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# Numero do processo: 10830.006133/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
MULTA PROPORCIONAL - Não havendo como se exigir a obrigação principal, não há como manter a aplicação da multa proporcional.
MULTA DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art. 14).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas de oficio proporcionais mantidas desacompanhadas do respectivo imposto (incluídas no item 1 do Auto de Infração) e as multas de oficio isoladas (item II do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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