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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841779 #
Numero do processo: 37317.007148/2006-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA- CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO - ATIVIDADE FIM DA CONTRATANTE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, sem que se demonstre o cumprimento aos preceitos legais e que a realidade fática diverge dos documentos apresentados, acaba por descaracterizar a contratação nessa modalidade, provocando o enquadramento como segurados empregados perante a previdência social. São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.035
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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BI ~Ii0 it° 1 CCO2C06 • Fls. 739 '4 At MINISTÉRIO DA FAZENDA ,O;r•-‘;:r.f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37317.00714812006-15 Recurso n° 148.515 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO, DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão ri° 206-01.035 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente MASTERSOFT CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0110512001 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DESCONSIDERAÇÃO DE - - - CONTRATAÇÃO - - - - DE- - - - -PESSOA- — - --JURÍDICA- - - - - CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO - ATIVIDADE FIM DA CONTRATANTE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, sem que se demonstre o cumprimento aos preceitos legais e que a realidade fática diverge dos documentos apresentados, acaba por descaracterizar a contratação nessa modalidade, provocando o enquadramento como segurados empregados perante a previdência social. . São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. QtE ta _ - — CONFURE COM O OHI , Processo n°37317.007148/2006-15 Or 4w cava* Acórdão n.°206-01.035 / — Orr ‘1!"!1. F15.740 N.14.11dla_t I, ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente e/Calj} ELA • NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, acusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°37317.007148/2006-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.035Fls. 741 2-' te. ; CONFCRE COM Cl ORA s át t3tasi lib 2P-1341111 anip Mi, I Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a contribuição a cargo dos segurados empregados. As contribuições objeto desta NFLD versam sobre a remuneração dos trabalhadores, considerados pela empresa como pessoas jurídicas, enquadrados por esta fiscalização na categoria de segurados empregados. O período do presente levantamento abrange as competências 05/2001 a 05/2005. O salário de contribuição, no qual foi embasado o débito referente ao enquadramento, dos contribuintes individuais (sócios gerentes) como segurados empregados, foi obtido a partir das notas fiscais emitidas pela empresa à MASTERSOFT, utilizando-se a autoridade fiscal da técnica de arbitramento (aferição indireta) nos termos do art. 33, § 3° da Lei 8.212/91. A NFLD é composta pelos seguintes levantamento: ENQ — enquadramento de segurado empregado (não declarado em GFIP) _ _ _ _ _ _ _ _ referente_a contratação-de trabalhadores- enquanto- pessoas -Jurídicas,- mas- descumprindo- os - - — preceitos legais a respeito; DAL — Diferenças de Acréscimo Legal; FP — período declarado em GFIP, referente a contribuição de segurados empregados e contribuintes individuais. Os valores referentes a contribuição dos segurados empregados reconhecidos pela empresa foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP no que concerne ao levantamento "FP", porém não foram recolhidos em sua totalidade. A autoridade fiscal colacionou aos autos diversos contratos de prestação de serviços, mencionados no relatório fiscal, que consubstanciaram o enquadramento dos sócios das pessoas jurídicas como segurados empregados para efeitos previdenciários da empresa MASTERSOFT, fls. 103 a 635. Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 650 a 660. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 673 a 686. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 697 a 705. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: - - - 2 COMI- - t ri f ).• r Zr-1 COM 1 RE COM O ORIGiNéks- Processo n° 37317.007148/2006-15 • /C9 CCO2/C015 Acórdão n.° 206-01.035 Fls. 742 A decisão atacada, de forma simplista, em suas razões de convencimento se limitou a apenas homologar o relatório da fiscalização pouco adentrando ao mérito da causa e passando ao largo do exame de comeiinhos princípios de direito vulnerados de forma ditatorial; O recorrente informa .que os contratos de prestação de serviços que celebrou com as empresas de prestação de serviços, reúnem os pressupostos de validade jurídica, exigidos para o ato jurídico correspondente, ou seja, relação de direito privado; Extrapolou a fiscalização, quando mesmo de forma camuflada, declarou a nulidade dos mesmos, sendo que não possuem competência para tanto. Ressalta-se inclusive que a decisão atacada contém velada insinuação de fraude, que requer no mínimo prova concreta de sua existência; Tanto a NFLD em questão, quanto a decisão recorrida ferem princípios constitucionais básicos. Ademais, a conduta da recorrente ao firmar contratos de prestação de serviços com Pessoas Jurídicas encontra respaldo legal, sendo óbvio que não é obrigada a contratar empregados, como tenta demonstrar a fiscalização; Em se tratando de contrato de prestação de serviços, que é obvio por vontade das partes, não estará sujeito às leis trabalhistas, sendo aplicável os termos do art. 593 do CC; Não há qualquer nulidade a ser argüida nos contratos de prestação de serviços; Segurados contribuintes individuais e empregados são sempre pessoas físicas e nunca jurídicas; A decisão atacada é contraditória à medida que ressalta que não há reconhecimento de vinculo empregatício, mas tão somente, o reconhecimento de que as pessoas que prestaram serviços são segurados obrigatórios na condição de empregados. Ora, então a que título estão sendo feitas as exigências das contribuições objeto desta NFLD; Por ocasião da impugnação o recorrente sustentou com propriedade que a cláusula 3* do contrato de prestação de serviços, descreve fielmente que não existe qualquer subordinação hierárquica, não se exigindo ainda pessoalidade na prestação de serviços, mas tão somente qualificação técnica; Destaca-se ainda que além dos requisitos da pessoalidade, onerosidade, subordinação, faz-se necessário para ser empregado o requisito da consensualidade que decorre do fato de que ninguém será empregado ou empregador de outrem se não quiser; O que ocorreu durante a prestação de serviços é a coordenação da atividade labora] para consecução da finalidade, insistindo no erro primário que deu origem a todo o I procedimento fiscalizatório ao considerar que o vínculo das empresas não é de natureza civil, mas trabalhista; No que concerne a multa, a sua aplicação partiu de decisão errônea do INSS ao considerar empregados aqueles que não são, sendo que em momento algum a empresa deixou de informar segurados empregados em GF1P; 4 2 CCflult - - x, a r“ m.N.,rr CONFL - F(t COMO O FOGINAi- Processo n° 37317.007148/2006-15 Eit os; lia 947 / 0101 / CCM/C% Acórdão n.• 206-01.035 Wrig Fls. 743 Com lastro nesta específica circunstância é de rigor o conhecimento do recurso, bem com o seu provimento para declarar insubsistente a exigência formulada na NFLD 35.831.706-1. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 723 a 731. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 693, tendo o recorrente comprovado a realização de depósito recursal, conforme guia à fls.706. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES DO MÉRITO Em primeiro lugar, quanto ao argumento de ser imprópria a notificação fiscal, -eis que a sua- lavratura-se-deu- em-nítida afronta-à disposição-legal; frise-se-que o procedimento- - - -- fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e MPF — Complementar - 01, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 76 a 83; Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — T1AD, fl. 61 a 74, conferindo nos limites legais, tempo hábil para que o contribuinte (ora recorrente) apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Notificação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com emissão do correspondente Termo de Encerramento da Ação Fiscal, bem como apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, com as informações necessárias para que o notificado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 635. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, tão pouco a segurança jurídica, não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: SI 5 _ cCinetinssinere CONFERE COM O ORIGINAL • átà/ 4411/4 Processo n° 37317.007148/2006-15 Brasília )12/ FT /OBS CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.035 Fls. 744 "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8112, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." Superadas as questões preliminares, passa-se a analisar propriamente o mérito. _ _ _ _ No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal em relação a apenas um dos levantamentos, qual seja, formação do vínculo de emprego da empresa notificada com os sócios das pessoas jurídicas que lhes prestavam serviços , sem refinar, qualquer dos demais fatos geradores ou bases de cálculo. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto dos levantamentos DAL e FP presentes nesta notificação, como não houve recurso expresso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão Notificação. Quanto ao levantamento objeto de recurso trata-se de NFLD respaldada na desconsideração de pessoa jurídica para efeitos previdenciários, com o objetivo de vinculação dos proprietários de pessoas jurídicas na condição de segurados empregados, tendo em vista que os serviços na verdade foram prestados dentre os requisitos formadores de vínculo de emprego. No entanto, o ceme dos argumentos apresentados pelo recorrente são no sentido de que os contratos realizados com as pessoas jurídicas são plenamente válidos e regidos pelo Código civil, por tratarem-se de contratos civis de prestação de serviços. Para o recorrente não interessa a situação fática, tanto que não traz argumentos no sentido de demonstrar existir total autonomia por parte dos prestadores pessoas jurídicas na execução do serviço. Ademais, ainda questiona a competência da auditoria fiscal para formalizar vínculos de emprego, tomando nulos os contratos realizados. CP-6 2° C-CileiF - Sexta Ca nvé—;--a-1 CONFERE COMO ORIGINsm._ Processo ne 37317.007148/2006-15CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.035 Brasil/a. 21) / .46-111 il. • AFP "5, • Fls. 745 Maria —.c. .1 'i a'. ,,, • 7, Quanto aos argumentos acima apontados razão não confiro ao recorrente. O que os autos demonstram é que realizou o auditor, no exercício de suas atribuições funcionais, ao constatar a prestação de serviços por pessoas jurídicas em desconformidade com a legislação previdenciária, procedeu ao devido enquadramento dos sócios na qualidade de segurados empregados da recorrente. Pela análise do relatório fiscal e das cópias dos contratos anexas ao próprio relatório, trazidas pelo auditor fiscal nos autos, fica clara a forma irregular como foi realizada a prestação de serviços, bem como fica clara a caracterização da condição de empregado. Destaca-se abaixo as informações descritas no relatório fiscal, que tomam inequívoca a caracterização de vínculo de emprego para efeitos previdenciários: Diversas empresas, (na maioria microempresas) prestam serviços de informática à Empresa notificada, e estes serviços são prestados através de seu sócio gerente, visto que estas não possuem empregados e encontram-se presentes os elementos caracterizadores do enquadramento como segurados empregados, fls. 86, item 3; A empresa notificada tem como principal cliente a Secretaria De Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, com a qual mantém dois contratos de prestação de serviços referentes a supervisão, gerenciamento e manutenção fisica de para rede local de computadores, administração e manutenção do parque instalado e suporte técnico aos usuários, bem como, suporte em ORACLE, (cópias dos contratos encontram-se anexas), fls. 86 e 87, item 3.1. Para prestação dos serviços elencados a empresa contratada não se utiliza de empregados, teoricamente, mas valendo-se da mão de obra de empresas. (as empresas não possuem empregados); Foi solicitado através do TIAD a relação das prestadoras de serviços e respectivo contratos, tendo a notificada apresentado a relação descrita à fls. 87 do REFISC; Da análise dos referidos contratos, contata-se a presença de vários elementos caracterizadores, quais sejam: AGJ SISTEMAS S/C LTDA — as ordens de serviço deverão conter, o local da prestação de Serviço; HENRIFORMÁTICA S/C — a contratante se obriga a fornecer a contratada diretrizes básicas do trabalho etc; GPENGE INFORMÁTICA — a contratante poderá a seu critério, independente de aviso, realizar vistorias nos serviços prestados pela contratada, verificação de senhas e configuração que lhe são peculiares, determinando, quando necessário s retificação ou substituição dos serviços executados; AGSERV SERVIÇOS DE INFORMÁTICA — a contratada deverá apresentar semanalmente, protocolos, relatórios de atividades, constando a metodologia adotada na execução dos trabalhos, carga horária dispendida na execução dos trabalhos; Al _ Processo n°37317.00714812006-15 coN Ft R COM O CO021C06 • Acórdão n.°206-01.035 /_& Fls. 746 ----- rir BIT & ART Todas as despesas que possam ser consideradas extracontratuais, inclusive, inclusive as despesas com viagens e estadias, desde que efetuados com o acordo do contratante. BIT & ART. — Poderá ocorrer um recesso na execução dos serviços de até 30 dias corridos ou por períodos menores e dependerá da situação em que se encontre o andamento dos trabalhos. O solicitante deverá comunicar o pedido por escrito com antecedentes MBM SYSTEM — poderão os contratantes, mediante aviso prévio, interromper a execução dos serviços, por período nunca superior a 30 dias. Da análise dos contratos sociais da empresa fornecido foi verificado que o endereço do estabelecimento dos prestadores de serviços coincide na maioria das vezes, como o da própria residência. Destaca-se que os serviços na verdade não eram executados pelas empresas contratadas; A prestação de serviços é feita junto a notificada ou junto aos clientes desta de acordo com o estipulado em contrato; A responsabilidade técnica dos serviços perante os clientes da NFLD é dela mesma, o que demonstra que ela é a única responsável; A remuneração dos_ trabalhadores Á feita_a_ partir_das horas trabalhadas, o que- - -- demonstra que a um controle por parte da empresa Foram descritos ainda como pressupostos para caracterização de segurado empregado para efeitos previdenciários analisando-se a situação fática, em detrimento da aparência formal ou documental apresentados: SUBORDINAÇÃO - Nos contratos entre a notificada e a Secretaria não há qualquer participação da prestadoras de serviços formados pelas pessoas jurídicas. Os sócios agem conforme segurados empregados da empresa notificada, que onde, quando e o que fazer, de acordo com o contrato entre ela e o seu tomador. A prestação de serviços é feita no cliente, utilizando-se de seus equipamentos ou na notificada, utilizando-se os equipamentos destas. Os empresários são obrigados a cumprir jornada de trabalho e horários estabelecidos pelos clientes da notificada, de acordo com o contrato. A responsabilidade técnica dos serviços perante os clientes da notificada é dela própria, descrevendo que a notificada é a única e exclusiva responsável pela observância do contrato, não havendo qualquer menção a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços (pessoas jurídicas). A remuneração da maioria dos trabalhadores e feita de forma de horas trabalhadas, o que demonstra que a por parte da empresa não apenas controle do resultado de um serviço, como deveria se esperar, mas sobre horas trabalhadas. PESSOALIDADE — Constata-se a pessoalidade , pois o trabalho prestado é um trabalho extremamente especializado (elemento técnico). Comprova a pessoalidade o fato de alguns contratos de prestação de serviços, terem sido feitos entre a notificada e os sócios titulares das prestadoras de serviços, antes mesmo das mesmas estarem regularmente constituídas. Alguns empresários assinaram os contratos de prestação de serviços com a empresa notificada em data anterior ao registro e abertura da empresa, e portanto antes da (1".-1 Cr:C.7ivir t . Processo n° 37317.007148/2006-15 CONFL f .th COMO 01-ZiGIN".- CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.035 131c2S1110 I Eis. 747 constituição da pessoa jurídica, outros foram assinadas em data idênticas a da assinatura do contrato social, mas antes do registro (exemplos, fl. 92), o que demonstra que na verdade houve a contratação da pessoa fisica e não pessoa jurídica. SERVIÇO NÃO EVENTUAL —Os serviços prestados pelas pessoas jurídicas através de seus sócios estão relacionados diretamente com as atividades normais da notificada constantes de seu objeto social, como por exemplo: o objeto do presente instrumento, consiste na prestação pela contratada A contratante ou a quem esta indicar, de serviços na área de informática, especificamente nas áreas que segue: administração de redes, suporte de usuários, desenvolvimento de sistemas. Tal fato caracteriza a não eventualidade do trabalho, visto que as atividades exercidas pelos empresários estão diretamente relacionadas a finalidade econômica da empresa e com os objetivos sociais do empreendimento. Não se trata de eventualidade da pessoa, mas sim, do serviço. Representa uma necessidade ligada a atividade fim ou funções acessórias ligadas a rotina operacional da empresa ONEROSIDADE — os empresários recebem remuneração mensal pelos serviços prestados, podendo ser fixo como é o caso da HENRINFORMATICA S/C, ou por hora, como é o caso da AGSERV. EXCLUSIVIDADE — as notas fiscais emitidas pela maioria das prestadoras possui seqüência numérica e em ordem cronológica, atestam a exclusividade dos serviços. No item 3.4 do relatório, o auditor destaca que pela natureza dos serviços •- - - - - - - - - -prestados- foram- enquadrados -os- sócios -das -pessoas-jurídicas- como- seguradas- empregados; - - indicando nominalmente cada um e o período da prestação dos serviços; Informa ainda que foram anexadas as consultas aos sistemas informatizados que demonstram que as empresas não posuiam empregados; A contribuição dos segurados empregados foi calculada respeitando o limite máximo de cada competência, bem como o escalonamento das aliquotas; Pela análise dos termos dos contratos acima, resta evidenciada o poder da notificada em dirigir e comandar a execução dos serviços, sem que os prestadoras de serviços pudessem assumir o comando da execução dos serviços. É totalmente lícita a contratação, por parte do ente público (SECRETARIA), de empresa de informática para atender suas atividades meio. O que não se concebe é que a empresa MASTERSOFT, tendo por objeto social , a prestação de serviços de informática, realize contratos com pessoas jurídicas em demandas inerentes a sua própria atividade fim. Não vislumbro a possibilidade de terceirização de trabalhos, onde a contratada prestadora de serviços, não exerce qualquer poder de mando sob seus contratados. OU seja, as PJ, contratadas para prestar serviços junto ao órgão público, não precisariam cumprir horário de trabalho, jornada, podendo-se fazer substituir por terceiro a qualquer momento, independente da vontade da prestadora de serviços e da tomadora. É esse o raciocínio aplicado a contratação de pessoas jurídica, onde o que se contrata é um produto, um serviço, e não o trabalhador para estar a disposição da contratante. ai? 2° CC/IVIF - Sex ta Camaro Processo n°37317.007148/2006-15 CONFERE COMO ORI NAL CCO2/C06 10• Acórdão n.°206-01.035 Brasília 20 Ana Eis. 748 Maria (lu Ria! S.., 7 Em que pese todo o arrazoado do recorrente, inafastável a vinculação de ditos prestadores pessoas jurídicas como empregados, visto que pela análise do relatório fiscal e dos autos restou clara a prestação de serviços dentre os requisitos ensejadores da relação de emprego. Ademais, apesar de descrito pelo auditor no relatório fiscal, entendo dispensável tal prática ao caso em análise. O próprio TST destaca a ilegalidade de contratação por empresa interposta, mencionando a possibilidade de contratação de empresas de trabalho temporário, previstos na Lei 6.019/74, por meio da qual se admite a contratação de trabalhadores temporários, para substituição da mão de obra permanente da empresa tomadora ou acréscimo extraordinário de serviços. Aqui sim, admite- se pela própria circunstância do contrato, a contratação em atividades fim. Não existe norma expressa que descreva as implicações da contratação de serviços terceirizados, porém o TST, editou súmula, sob o n. 331, no qual descreve de forma inequívoca, que a contratação mediante empresa interposta é ilegal, gerando vinculo diretamente com o contratante dos serviços. Dessa forma, entendo que independentemente da descrição minuciosa dos requisitos ensejadores da relação de emprego no relatório fiscal, vinculados já se encontram os trabalhadores como empregados da tomadora. Ainda, da análise da referida súmula, destaca-se que no inciso terceiro, admite-se a vinculação na qualidade de empregados, mesmo quando a contratação é regular, lícita, mas, nesses casos, deverão estar demonstrados os requisitos ensejadores do Contrato de Trabalho. Com base, nos itens destacados e de todos os demais, descritos no relatório, não resta dúvida acerca da existência dos requisitos ensejadores da condição de segurado empregado para efeitos previdenciários, sejam eles: TRABALHO NÃO EVENTUAL (CONTÍNUO), SUBORDINADO, ONEROSO E PESSOAL. Destaca-se, por fim, que a autoridade fiscal fez, com respaldo na legislação previdenciária, é vincular para efeitos previdenciários, os trabalhadores em questão como segurados empregados, conforme disposto no art. 12, "a", da Lei 8.212/91: "Dos Segurados Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas _físicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;- Face o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames legais, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente NFLD. flfrri O Processo na 37317.007148/2006-15 20 CC/NIF - Sexta C.aTiffrerri CCO2/C06 Acórdão e. 206-01.035 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 749 Braseira. 41,0 #1, Maria cie r v.,, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 - • - 11NA MUNIEIRU ll..,VA VIEIRA 11 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35462.000045/2004-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. VALIDADE CIÊNCIA CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL. 1. Existência de peculiaridade nos autos, referente ao inicio do procedimento fiscal, com o recebimento do MPF, TIAF, TIAD e TEAF pelo contribuinte, tendo em vista o que dispõe o artigo 7°, inciso I, do Decreto 70.235/72: "o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." 2. A legislação e a jurisprudência tributária entendem que a constituição do crédito tributário, a partir da lavratura do auto de infração e/ou notificação fiscal, ocorrerá somente com a ciência válida do contribuinte da respectiva autuação, na forma do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-00.842
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade por vicio formal, por maioria de votos, deixa-se de pronunciar a nulidade constatada, visto que, deu-se provimento ao recurso em decorrência da constatação da ocorrência da decadência. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Daniel Ayres Kaltune Reis. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente, Dr(a). Marcos Cezar Najjarian Batista, OAB/SP nº 127352.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CCO2/C06 111111111.e.i, .6or Fls. 256Maria as is tomus ~raia 22 2 arvallie MA., Sopa 7b1663 MINISTÉRIO DA FAZENDA $0,4W--;; »0";tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .è.s..P*1111sr SEXTA CÂMARA Processo n° 35462.000045/2004-63 Recurso n° 142.405 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-00.842 Sessão de 09 de maio de 2008 Recorrente POLLUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. VALIDADE CIÊNCIA CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL. 1. Existência de peculiaridade nos autos, referente ao inicio do procedimento fiscal, com o recebimento do IvI"PF, TIAF, TIAD e TEAF pelo contribuinte, tendo em vista o que dispõe o artigo 7°, inciso I, do Decreto 70.235/72: "o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." 2. A legislação e a jurisprudência tributária entendem que a constituição do crédito tributário, a partir da lavratura do auto de infração e/ou notificação fiscal, ocorrerá somente com a ciência válida do contribuinte da respectiva autuação, na forma do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto • 'a CC/NIF •.te Camara CON F ERE C.:01 .-1 O ORIGINAL• Processo n° 35462.000045/2004-63 Braiiilia 251/4 on:as CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.842 Manaus Fa5ms rerrfsea un arvaino Fls. 257 Man Same 7W0183 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade por vicio formal. por maioria de votos, deixa-se de pronunciar a nulidade constatada, visto que, deu-se provimento ao recurso em decorrência da constatação da ocorrência da decadência. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Daniel Ayres Kaltune Reis. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente, Dr(a). Marcos Cezar Najjarian Batista, OAB/SP no 127352. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CPI ri D IEL AYRES KALUME REIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo re 35462.000045/2004-63 CCO2)C06 Acórdão n.• 206-00.842 Fls. 258 7° CC/MF - -: ... .-,:-.ara C004FERE CC. .. z., 0-FtiGINAL Brasile& ga / se bre" marra Cie r.* 'Pu d 1 0 è Jr, Cdrvalf10 An ilo 51.41.* Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a contribuição dos segurados. Os valores das contribuições devidas foram apurados por meio de aferição indireta, considerados os dados obtidos nos cadastros da previdência social para o período de janeiro a dezembro de 1993, baseados nos seguintes documentos: CNIS 1993, batimento FGTS/RAIS — 1993, conta corrente do sistema de arrecadação do INSS, massa salarial contida na RAIS. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 51 a 65 A recorrente também aditou a defesa, fls. 74 a 75, no sentido de demonstrar o funcionamento da empresa no dia 09/12/2003. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal notificante se manifestasse acerca dos argumentos do impugnante, tendo em síntese esclarecido: O MPF foi recebido em 05/12/2003 (sexta-feira); Foi realizada diligência ao endereço da empresa para que se pudesse cientificar o contribuinte, no entanto, ao proceder sua identificação na empresa por meio de interfone instalado em guarita blindada, não foi permitida a entrada sob alegação que não se encontrava na empresa nenhum representante legal que pudesse receber documentação de intimação para ciência do procedimento; , Foi solicitado pela secretaria da empresa contato com um dos sócios (Sr. Norival Polycarpo). Feito o contato, ainda no dia 08/12/2003, tendo sido solicitada sua presença na empresa para a cientificação do procedimento, o sócio alegou não ser possível receber a notificação, nem apresentar documentos para o período em questão, alegando o fato de a empresa estaria em férias coletivas e ele não estaria presente para receber a documentação; Impedido de ter acesso a empresa e não sendo possível agendar data compatível com o tempo para cumprimento do MPF, foi enviada documentação por correio, por meio de AR no dia 09/12/2003 (MPF, TIAF e TIAD). Foi realizado acompanhamento junto a ECT para verificação do recebimento da documentação. A ECT apresentou justificativa para que os documentos não tivessem sido entregues ainda em dezembro, descrevendo que a empresa encontrava-se em férias coletivas; Tendo sido feito contato telefônico com o representante para apresentação do documento, o sócio disse que o setor administrativo já se encontrava em férias coletivas; . • - 41, ti 3 — - _ 2FrIMEFC-CtlicO.C.ÁlarAL ProcaSso n° 35462.000045/2004 -63CCO2/056Brasilia /23 Acórdão n.° 206-00.842 Fls. 259Mana ao Farmin4 forma un Carvalho bnan &ao& /fv, 683 Face a recusa da empresa, foi lavrada a NFLD ora discutida, bem como auto de infração, por recusa de apresentação de documentação. A fiscalização e o ECT, tem prerrogativa de fé pública em suas declarações e atos. A declaração da empresa às fls. 56, de que um dos seus estabelecimentos encontrava-se fimcionando demonstra a intenção da empresa em impedir o procedimento fiscal. O contribuinte foi cientificado dos termos da diligência às fls. 95, tendo se manifestado às fls. 507 e 508. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, face a decadência das contribuições destinadas a terceiros, fls. 118 a 126. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 139 a 177, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Preliminarmente não foi dado pela autoridade a devida atenção quando da emissão da DN; O endereço indicado no MPF é de estabelecimento já encerrado, dessa forma, o n° do CNPJ do contribuinte, que se encontra em desarmonia com a sua verdadeira hipótese previdenciária; Nula é a NFLD, com correspondente ciência do sujeito passivo após o decurso do prazo do MPF; A própria ciência do inicio do procedimento fiscal, se materializou de forma, eficaz perante o contribuinte, somente após a extinção do MPF pelo decurso do prazo consignado em seu bojo; O contribuinte foi cientificado do procedimento na mesma data da NFLD; Inacreditável, a alegação contida na DN, de que o contribuinte, na verdade não foi cientificado apenas em 02/01/2004, em razão do agente de sua portaria fora informado do procedimento; A empresa comprovou seu regular funcionamento em 09/12/2003, razão pela qual possível seria sua cientificação; Inadequada a utilização do procedimento de aferição indireta, tendo em vista que não ocorreu recusa por parte do contribuinte, comprovado inclusive quando no MPF e documentos o auditor destacou "ausente" e não "recusou-se a assinar"; O relatório fiscal é frágil e inconsistente, não tendo trazido informações cruciais, acerca do encaminhamento por meio de AR; • CC/MF - : . Camara •/FERE CC3w. is ORIGINAL Processo n° 35462.000045/2004-63CCO2/C06Brasilia. „ Acórdão n. 206-00.842 11•41rtnigne Fls. 260 Mana aa Falimo fr êrtema un Carvalno Nein Seus 7.)•d5153 A NFLD está lavrada de forma irregular, no que pertine à sua fundamentação legal, na medida em que, promovendo o fisco previdenciário uma revisão de lançamento formal e anteriormente homologado, deveria indicar, no RFL/NFLD a disciplina dos comandos legais que, a seu juizo, fundamentaram tal modu.s operandi; Existe precedente jurisprudencial-administrativo a reconhecer a decadência qüinqüenal para constituição de créditos previdenciários especificamente, em hipótese previdenciária como a debelada nos presentes autos. Encontram-se decaídas as contribuições apuradas nas competências anteriores a nov/1993; Quanto ao mérito as massas salariais contidas na RAIS que consubstanciaram o presente lançamento, incluem valores que não possuem natureza salarial; Requer o contribuinte o recebimento e processamento deste recurso administrativo, com o acolhimento das questões , pela precariedade de sua constituição, extirpando-a em definitivo do mundo jurídico. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões destacando que todas as alegaçõeS já foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento, e dessa forma, considerando que os argumentos apresentados não merecem acolhimento, adota na integra as razões da DN., fls. 201 a 207. O Processo foi baixado em diligência para que o contribuinte fosse intimado para realização de depósito recursal por ter sido cassada a liminar que autorizava o recebimento do recurso, fl. 215 a216. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Retornam os autos depois de dili gência requerida pela 2' CaJ, no intuito de realizar o contribuinte depósito para recebimento do recurso, tendo o recorrente juntado aos autos decisão proferida por juíza da 16' Vara Federal. Antes mesmo de apreciar a preliminar de decadência, fundamental a apreciação do cumprimento das formalidades para constituição do crédito. Nota-se de antemão uma enorme confusão acerca dos prazos de emissão da NFLD, posto a cientificação do procedimento fiscal, ter acontecido em data contígua a lavratura da própria notificação, ou seja, o contribuinte, teve conhecimento da autuação ao mesmo tempo que soube do procedimento. Inadmissível tal circunstância, razão porque de pronto viciado está todo o procedimento fiscal. • ,011 41: 5 - — , .1° CC/NIF •rc. Camara 4...UNFERE JRIGINAL Processo n°35462.000045/2004-63 Brasilic. ,C) CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.842 Ma Fls. 261na ut - • • , v no a , 0°.."1 Conforme consta dos autos o MPF foi emitido em 05/1212003, tendo o auditor diligenciado no sentido de dar cumprimento ao mesmo, no entanto, não identificou representante para o recebimento deste. O MPF juntamente com o TIAF e TIAD, foi encaminhado por AR, mas segundo informação do próprio correio só foi possível a entrega em 02/01/2004, por encontrar-se a empresa em férias coletivas. Dessa forma, mesmo considerando ter o contribuinte ciência da tentativa de realização do procedimento fiscal, não há como comprovar sua efetiva cientificação, sem estar esta atestada ou nos documentos ou no AR emitido. Dessa forma, ao ser cientificado o recorrente do procedimento fiscal na mesma data do recebimento da NFLD, não há como atribuir validade ao procedimento Dessa forma, em existindo vício na formalização do procedimento, viciado está todo o procedimento e por conseqüência a NFLD resultante. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DECLARAR A NULIDADE DA NFLD, por vicio formal, face os argumentos expostos acima. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 • • • '1 1R0 E SILVA VIEIRA •• - PTOCCSSO n°35462.000045/2004-63 CCO2X06 Aoirdão n.• 208-00.842 Eis. 262 r CC/IVIR - sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 23Apak.: 1/205 (Cr •Mana da FM" • fada 1.14 Carvalho Mim 1141804 7,1•1603 Voto Vencedor Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator-Designado Existência de peculiaridade nos autos, referente ao inicio do procedimento fiscal, com o recebimento do MPF, TIAF, TIAD e TEAF pelo contribuinte, tendo em vista o que dispõe o artigo 7°, inciso I, do Decreto 70.235/72: "o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." No presente caso concreto, O MPF, TIAF, TIAD e TEAF foram encaminhados por AR, mas segundo informação do próprio correio só foi possível a entrena no ano de 2004, por encontrar-se a empresa em férias coletivas. Portanto, fora do prazo decadencial de 10 (dez) anos, prevista no artigo 45, da Lei n. 8212/91. Em complemento a fundamentação deste voto, adoto as razões do Ilustríssimo Conselheiro Rycardo Henrique de Pliveira, proferidas no Recurso n. 142818, in verbis: "Ressalvando entendimento pessoal a propósito da decadência, eis que este Conselheiro, vencido nesta Egrégia Câmara, compartilha com aqueles (Tribunais Superiores) que aplicam o prazo decadencial de 05 (cinco) anos do Código Tributário Nacional (artigo 173 dou 150, f 42 trataremos da presente querela adotando os preceitos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que, igualmente, é capaz de acobertar a pretensão da contribuinte. Nesse sentido, passando à análise da questão posta nos autos, constata-se que a discussão cinge-se tão somente em determinar em qual momento o lançamento fiscal passa a produzir seus efeitos legais, in casu, em relação ao termo final do prazo decadencial. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister transcrever o artigo 45 da Lei n°8.212/91, que assim estabelece. "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; "Como explicitado alhures, a lavratura do Auto de Infração e/ou da Notificação Fiscal, ou seja, a constituição do crédito tributário, dar-se- á somente com a ciência válida do contribuinte nas formas contempladas pela legislação tributária, oportunidade em que o lançamento passará a produzir seus efeitos legais. A propósito da matéria, imperioso invocar os ensinamentos do renomado tributarista Leandro Paulsen, em sua obra "DIREITO TRIBUTÁRIO — 7 C : %kr ". UVA L Processo n° 35462.000045/2004-63 Brasilia szkj Lapi CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.842 Fls. 263Mana ae Fatirna eff eu a fin Casal O Mwt Siawe 751663 Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" —Y edição, pág. 863/864, in verbis: "Motivação lançamento. Requisitos de regularidade formal. [..] importa ressaltar, ainda, que o lançamento só terá eficácia após notificado ao sujeito passivo [4. Notificação. Condição de eficácia. A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a constituição do crédito que, assim, passa a ser exigível do contribuinte [..] A notificação está para o lançamento como a publicação está para a lei [...] " (grifamos). Corroborando esse entendimento, o ilustre doutrinador Marcio Pestana, assim preleciona: "10.2. A comunicação da comunicação. Qualquer mensagem para ser considerada fenômeno comunicacional imprescindivelmente deverá contar com o seu destinatário. Sem tocá-lo ou atingi-lo não se estabelece uma comunicação, limitando-se a mensagem a ser considerada uma mera cogitação ou especulação individual, cujo conteúdo é somente conhecido pelo seu próprio autor. Pois bem, as regras jurídicas atinentes ao processo administrativo- tributário estabelecem as maneiras pelas quais a comunicaçêio atribui repercussões jurídicas, ou seja, é recepcionada adequadamente nos domínios do processo administrativo, emprestando-lhe conseqüências a priori já fixadas. As formalidades vão desde a indicação de onde deverá ser protocolada a mensagem, até a maneira pela qual, formalmente, dá-se a ciência do destinatário acerca da mensagem correspondente, como as que ocorrem através de intimações pessoais, notificações, publicações na imprensa etc. Caso haja desobediência a estas balizas, o processo administrativo restará comprometido, gerando instabilidade jurídica em relação aos trabalhos até então empreendidos, e até, segundo o caso, obstando o seu próprio prosseguimento." (Pestana, Marcio — " A prova no processo administrativo-tributário: a teoria da comunicação — Rio de Janeiro: Ed. Elsevier, 2007, págs. 130/131) (grifamos). Observe-se, que a ciência válida do contribuinte do Auto de Infração/Notificação Fiscal é condição sine qua non à validade do lançamento, que somente passará a produzir seus efeitos a partir deste ato, tanto em relação ao início do prazo para apresentação da impugnação Quanto para a determinacão do dies ad quem do prazo decadencial. Neste último caso, registre-se que o prazo decadencial somente se encerrará quando da notificação do contribuinte do Auto de Infração/NFLD, ou seja, com a efetiva constituição do crédito tributário. • 1 8 r • CC/IVIF - :amara -.FERE COL Processo n° 35462.000045/2004 -63 CCO2/C06 Acórdão n.°208-00.842 Brasília, ° Fls. 264 Mana em FAri. II UI au,;,a g vamo mt s • S.a. 7 . , ',Ai A doutrina é mansa e pacifica neste sentido, conforme se extrai do excerto da obra de Hugo de Brito Machado Segundo e Paulo de Tarso Vieira Ramos, no livro "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÉNCLA", Coordenador Hugo de Brito Machado — São Paulo: Dialética: Fortaleza, CE: Instituto Cearense de Estudos Tributários, 2002, pág. 267, como segue: "3.4. Prazo para conclusão do Lançamento. Diante da sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional, conclui-se que lancado o tributo _pela autoridade administrativa (v.g. lavrado um auto de infracão). não mais flui o prazo de decadência. porquanto o direito de cuja caducidade se cogita já fora exercido." (grifamos). Por outro lado, várias são as formas de notificação/ciência do contribuinte do Auto de Infração/NFLD que a legislação tributária enumera, quais sejam, pessoal, via postal e, por último, esgotadas as duas anteriores, via edital. É o que determina o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, nos seguintes termos: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II — por via postal, telégrafo ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III — por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1°. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afitado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita a intimação: I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 11— no caso do inciso II do capta deste artigo, na data do recebimento ou • se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; LII— 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. [...I" (grifamos). ?"11 •• 9 _ =Ir CC/N1F Camara:ONFERE. C.:Processo n° 35462.000045/2064-63 ICI NAL CCO2C06 Acórdão n.• 206-00.842 3rasi 2.S I Fls 265 I marra De In. _ _ , (.,arvõ no Consoante se infere dos dispositivos legais retro, o legislador foi preciso ao determinar que a intimação do contribuinte só será válida com a comprovação da ciência do contribuinte da notificação/autuação. Em momento algum, a legislação contempla o raciocínio de que se deve admitir o dia da postagem como data para validade do lançamento e, por conseguinte, dies ad quem do prazo decadencial. A própria Súmula n° 06 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual os Conselheiros estão obrigados a observar/seguir, impõe que será válida a notificação por via postal, com a comprovação da ciência do contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor no AR, senão vejamos: "SÚMULA N°6 É válida a ciência da nonficação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "RECURSO VOLUNTÁRIO. COFINS. I- DECADÊNCIA. A data da ciência_para geenas de contagem do prazo decadencial deve ser a da ciência do auto de infração, e não da retificação dos valores comidos no lançamento. Em assim sendo, inexiste extinção do crédito tributário operado pela decadência. [.1" (3" Câmara do 2° Conselho - Recurso n°126.357, Acórdão n°203-10741, Sessão de 20/02/2006) (grifamos). "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do C77V:" "AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO INTERESSADO. A conclusão do ato de lançamento se opera com a notificação ao interessado e uma vez ocorrida após o término do prazo destinado para lançamento, opera-se a decadência. Recurso voluntário provido." (13. Câmara do 3° Conselho - Recurso n° 132.264. Acórdão n° 303-33884, Sessão de 12/06/2006) (grifamos). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECADÊNCIA - A intimação deve ser feita no domicilio tributário eleito pela empresa ou, na impossibilidade, através de editaL Ocorre a decadência quando a ciência do lancamento foi realizada após transcorrido o qüinqüênio prescrito em lei. Recurso provido." (8° Câmara do 1° Conselho - Recurso n°132.064, Acórdão n°108-07310, - Sessão de 18/03/2003) (grifamos). Extrai-se da jurisprudência encimada, corroborada pela legislação de regência, que a data da ciência válida do lançamento pelo contribuinte deve ser considerada como termo final do prazo decadencial, não se prestando para tanto o dia da pastagem da notificação nos correios, como pretende fazer crer a nobre Conselheira relatora, por inexistir qualquer amparo legal para essa conclusão. 10 (\:7)( • cij 17,2F7C - `e,„;'`) I,git'atntr.iAL Processo n° 35462.000045/2004-63CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.842 aralha, ofg (trZátio Fls. 266 Mana 04 PA: niz. é-st /Ate a uo Carvalho bom ' Stsb..€ P344,03 Por tais razões, CONHEÇO do RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO, e, assim, declarar a extinção do crédito previdenciário, em razão da DECADÊNCIA, nos termos acima expostos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 içusrm9/ /1fr L A R.ES • UME REIS II _ _ Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15885.000264/2007-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/04/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.307
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Fls. 377 n Maria de Fáti e artelho 'es Mat. Siape 731683 -:24.,ftn.:*'• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &ai>, SEXTA CÂMARA Processo u° 15885.000264/2007-15 Recurso n° 151.498 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-01.307 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO PARA O ESTUDO E TRATAMENTO DAS DEFORMIDADES CRÂNIO FACIAIS - FUNCRAF Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/04/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 15885.000264/2007-15 Bradá cco2c06 Acórdão n.° 206-01.307 deco Fls. 378 Maria de Fátima e de Carvalho Mat. Siape 751683 — ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SA FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MI' - SEGUNDO coFt.t40 DE CONTRIBUINTES Processo n° 15885.0002641200715 CONFERE. Cs ' ,ame "ri 61INAL CO22/C06 Acórdão n.° 206-01307 .t _ 0_9' Eis. 379 4 "O Maria de i afóné FCLICUA de Carvalho Ma Sagre 751643 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, em virtude do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços de empreitada de mão de obra na construção civil. O período compreende as competências junho de 1995 a abril de 1997, conforme relatório fiscal às fls. 03 a 07. As bases de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pelas empresas que prestaram serviços foram obtidas mediante a verificação do das notas fiscais e editais de licitação entre outros documentos, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, e as notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual de 40% foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços ou ainda foi utilizado o percentual de 50% do valor da nota quando constatado empreitada global com o fornecimento de material. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 03/11/2005, tendo o recorrente dado ciência no dia 04/11/2005. Destaca-se ainda que o MPF foi assinado em 25/01/2005, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 18 a 59. Foi apresentada também defesa da prestadora dos serviços IFEM CONSTRUTORA LTDA, fls. 88 a 160. O processo foi baixado em diligência para esclarecimentos às fls. 188 a 192. Face à solicitação de novos documentos pelo recorrente e de sua necessária análise o processo foi novamente baixado em diligência, tendo o auditor se manifestado às fls. 245 a 250. Foi emitida Decisão-Notificação que determinou a procedência parcial do lançamento, fls. 259 a 270. A empresa prestadora apresenta manifestação às fls. 284 a 299. Inconformada a empresa notificada apresenta recurso às fls. 340 a 369, onde em síntese alega: O lançamento encontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal; Não pode a UFIR ser utilizada como índice de correção monetária; Inaplicável a taxa SELIC como acréscimo de juros; da' 3 ME --SIGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• 5 Processo n° 5885.000264/2007-I 5 linsilik—g4---/ ame— L- conca Acórdão n.° 206-01307 Wir, Fls. 380 Maria de Fátima rreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Sendo a recorrente entidade de assistência social, está imune de tributação em relação a impostos; Inaplicável o arbitramento sobre 40% do valor da nota fiscal; Requer a declaração de inconsistência da presente NFLD, pelas razões acima fundamentadas. A Delegacia da Receita Federal de Bauru, face ao recurso interposto encaminha o processo a este 2° CC. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 376. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: De pronto cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao. contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem 212-- 4 MF SE.GUNO0 CONSELHO DE CONTRIBU:NTES CONFERE COM O ORIGINAL 09 Processo n° 5885.00026412007-15 1 ensaia' I t CCOVC06 Acórdão n.°206-01307 Fls. 381 Maria de Fátima FJÍCLYa de Carvalho Mat. &afie 751583 — como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 18 Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2004). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a venficação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ15), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o debito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a 5 Mr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI`N • CONFERE COMO ORIGINAL Brunia, 2/ 3 °Processo n°15885.000264/2007-15 CCO21C06 • Acórdão n.° 206-01.307 Fls. 382 Maria de Fátima F rreira de arvalho NUL Silepe 751683 fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, sç 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 613.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 19.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 3891STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo 6 MF - SEC,UNIX) CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 15885.000264/2007-15 &asilo. 21 ti / 11, ag CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.307 Fls. 383 Maria de Fátima Fe ara de orvalho Mat. Siape 751683 inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do C7'N, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CI7V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT7V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam -se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3°Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notcação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notcação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevêm decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de 7 - — Mi. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2, / OProcesso n° 15885.000264/2007-15 Braúna / 09 CCO2/0% • Actirdao n.°206-01.307 Fls. 384 Maria de Fatimm rira de Carvalho Mat. Sapa 751013 Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 4 0, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento foi efetuado em 03/11/2005, tendo o recorrente dado ciência no dia 04/11/2003. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1995 a 04/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É COMO 3/0t0. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 8

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4841888 #
Numero do processo: 44000.001632/2005-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1982 a 30/09/1987 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRARIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - DECADÊNCIA - NÃO FLUÊNCIA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n° 514 de 20/02/2003. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n°3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de n° 206-182/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CI/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 30/10/1987. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1982 a 09/1987, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF não existe decadência de contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.480
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00514/2003 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/1982; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n°514 de 20/02/2003. Em voto proferido pela 4' CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprirnento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n°3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (3r e I MF• SEdUn04 ) cONSEL110 C'ONTR1131,1' CONFERE n no inTNAL Processo n°44000.001632/200549 Braisi64._90 CiT CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.480 Fls. 458 ~IS de Fa Mit. Slave 751683 Foi emitido Despacho de n° 206-182/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 611 Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, corno no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CliMPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 30/10/1987. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1982 a 09/1987, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF não existe decadência de contribuições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç\( ME - SEGUNOn CONSELHO DE CONTRIBs. 'TES CONFERE COM O rmemNAL Processo n° 44000.001632/200549 Ressais. 420 oat / 4? CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.480 ift Fls. 459 frit / e Maria de F . .• 'dein • Carvalho Mal Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00514/2003 proferido pela r Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/1982; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - • 'ti • • i SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 F.LHO DE cre.musk,n.,T;ÇsEcuigoo ers o o, ffiNAL Processo n° 44000.001632/2005-89 CCO2/C06CONF ),44 Acórdão n.°206-01.480 Fls. 460 e , ai et Mima de Fá NI= Cie 1448É SiaPe 7 eeem. 51683 — Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados, fls. 02 a 08. Os valores foram apurados por meio de folhas de pagamento, recibos de rescisão de contrato de trabalho, livros Diário, Razão, conforme relatório fiscal às fls. 09 a 11. Os fatos geradores objeto desta NFLD compreendem as competências 05/1982 a 09/1987. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 30/10/1987, tendo a referida NFLD encaminhada por AR em 05/11/1987. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 14 a 17, onde alega de forma sintética serem indevidas contribuições relativas a quota patronal, por ser a defendente entidade de fins filantrópicos e portanto, isenta da referida contribuição e que a autuação descumpri os preceitos legais por não haver discriminação clara e precisa sobre a origem do crédito pretendido. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 62. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 66 a 70, onde em síntese o recorrente alega: Preliminarmente, o lançamento em questão não atende ao dispositivo legal, que determina a constituição de lançamentos, posto que descreve de maneira genérica a contribuição devida. Não foi apreciada a preliminar de nulidade argüida. A recorrente é entidade de Utilidade Pública, reconhecida pelo Governo Federal através do Dec 90.564/84, possuindo também o Certificado de Fins Filantrópicos, expedida pelo Conselho Nacional do Serviço Social – CNSS. Dessa forma indevidas as exigências de contribuição da quota patronal. O recurso foi apreciado no âmbito da 2' Junta de Recursos da Previdência Social, tendo sido negado provimento ao mesmo„ fls. 83 a 86. Foi apresentado novo recurso, agora para o CRPS, onde reitera os mesmos argumentos apresentados perante a Junta de recursos, bem como destaca que ainda tivesse cometido a irregularidade argüida pela autoridade fiscal, os efeitos refletiriam em data posterior ao lançamento realizado., fls. 92 a 98. Foram oferecidas contra-razões pela autoridade previdenciária, fls. 100 a 103. RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES CONFERE COM O ORIClINAL Processo n°44000.001632/2005-89 anais. (219 C-792 CCg02/C06 Acórdão n.° 206-01.480 Fls. 461 Maria de Fé moira Carvalho Siape 751(43 A l' Turma do CRPS, conheceu do Recurso para negar-lhe provimento, fls. 105 a 106. Foi anexado Parecer da Procuradoria, onde restam esclarecidos os fatos que ensejaram a conclusão de que a recorrente não possuía a isenção pretendida no período objeto da fiscalização, razão portanto não há para que se altere as decisões proferidas, fls 138 a 140. A empresa notificada manifestou-se no sentido de comunicar que ajuizou processo judicial, considerando que, em sede de embargos à execução foi acolhida a sua pretensão. Neste sentido, requer seja reforrnado o acórdão que negou provimento ao recurso, face estar definitivamente afastada a discussão acerca da característica de entidade filantrópica, e por conseguinte tomando insubsistente o débito em execução, fls. 141 a 143. O processo foi novamente submetido ao CRPS, onde restou sobrestado o seu julgamento até que se venha a prova do trânsito em julgado da r. sentença — Acórdão 1695/89, fls. 157 a 161. A empresa novamente manifestou no sentido de que a autoridade fiscal, acate a determinação do contido na Portaria n° 3015/96 do E. Ministro da Previdência e Assistência Social, cujo teor afeta fundamentalmente o presente feito, por regular matéria aqui tratada, fls. ln a 176. Destaca, ainda, às fls. 185 a 187, que o mérito do acórdão foi objeto de reexame ministerial, consoante Nota 10 73/2001 e espancando qualquer dúvida acerca da fruição do gozo pela requerente da isenção ao pagamento da quota patronal. "Houve manifestação da Procuradoria da Previdência Social em Osasco no sentido de não acatar a solicitação da FIE0 no sentido de acatar o entendimento empossado na nota Técnica 73/2001, visto que entendeu a referida procuradoria ser do CRPS a competência para tal aplicação, face o Regimento Interno do INSS. Portaria 6247/99. Destacou ainda a Procuradoria que obteve em sede de apelação na ação TRF/3° Região — Proc. 900302454-5, provimento ao recurso para manter incólume o titulo executivo objeto da ação fiscal 802/1987. O recurso especial interposto pela Fundação não foi aceito face a ausência de pré-questionamento, sendo que o Agravo de Instrumento para o STF, encontra-se em fase de apreciação, sem contudo possuir efeito suspensivo. Foi proferido julgamento pela 2" Câmara de Julgamento do CRPS no voto de relataria do Conselheiro Luiz Antônio de Faria Granjeiro, Acórdão 0512/2003, no sentido de dar provimento ao recurso da FIEO, fls. 220a 223. Foi anexada Nota Técnica da Procuradoria Federal Especializada — INSS/CGMT/DCM7'141° 009/2004, em que descreve todo o histórico de constituição, julgamento e discussão acerca da subsistência dos crédito apurados contra a FIEO, face a perda da isenção. Descreve que o objeto da consulta é por fim no âmbito da esfera administrativa nos processos em que se debate a isenção da FIEO, face a Nota Técnica 73/2001, que revoga nota anterior, asseverando a ausência de remuneração aos dirigentes, argumento trazido para cancelar a isenção pretendida. DA análise da legislação pertinente a isenção e da análise do caso concreto da empresa recorrente, conclui que: 421' SEGUN • CONFERE COM O oTHOINAL DO CONSELHO DE CONTRIBITINTES Processo n° 44000 001632/2005-89 9L19 O / 0002/C06 Acórdão n.° 206-0I.480 Ano Fls. 462 redes. Gim Mat Siape 751683 Isto posto, até a edição da tiae j, 2/91, a entidade em questão estava sujeita às contribuições para a seguridade social, não havendo falar em revisão dos lançamentos no período efetuados, inclusive aquele à epígrafe, que a esse despeito foi extinto pelo CRPS, o que demanda inclusive análise da Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciá ria sobre a conveniência de pedido de revisão, bem como exame da Consultoria Jurídica do MPS acercada adequação dos pareceres emitidos em favor da entidade. Pertinente, pois, a Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001 na medida em que elucida a natureza dos valores percebidos por dirigentes da entidade como rendimentos em razão de serviços alheios à direção da TIFO. Contudo, é insuficiente para asseverar o direito adquirido da entidade, bem como impedir o cancelamento da isenção face à inobservilancia de outros requisitos para seu gozo, nos moldes do art. 55 da Lei 8212/91. Assim também não tem guarida a revisão dos débitos constantes do item n° I. bem como do acórdão n° 04/00353/2001, como amparo no deslocamento da questão para a esfera judicial (art. 126 da Lei 8212/91), pois que o Poder Judiciário somente se pronunciou em embargos à execução fiscal e em mandado de segurança, não especcamente sobre os aludidos débitos. Por todo o exposto, tanto a revisão requestada, quanto a extinção do débito em epígrafe, que se dará automaticamente quando da decisão definitiva na esfera administrativa(sem necessidade de pedido ou autorização da Procuradoria Geral), são desnecessárias. Insta, outrossim, o reexame pela fiscalização e pela procuradoria local, à luz do até aqui expostos, dos débitos da FIE0 tendo em mira a lacuna isencional até 1991 — sendo certo que não examinamos o direito ao beneficio após a edição da Lei 8212/91. Por fim, sugere-se a remessa dos autos epigrafados à Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, com o fito de se examinar a conveniência de revisão do referido acórdão do CRPS, bem como o acerto no cancelamento de diversos débitos com fulcro nesta decisão e na Nota Técnica CJ/MPS n°73/2001. Foram prestados esclarecimentos pela Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciciria, fls. 320 a 321, no sentido de: avaliar a conveniência de pedido de revisão do acórdão 04/00353/2001 do CRPS, bem como acerto no cancelamentos do débitos da FIEO; foi realizado pedido de cancelamento da Nota Técnica 73/2001 no Processo 35415.001972, que cuida do cancelamento da isenção previdenciá ria da FIEO, a fim de revogar os citados acórdão e nota técnica; Traz informação da Procuradoria Federal da existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIE0 em face de decisão anterior da 4° Câmara em razão da confirmação do cancelamento de isenção, proferido pelo acórdão 17852/97, anterior ao Acórdão 04/00353/2001. Destaca-se que o referido mandado já fora sentenciado denegando a segurança pleiteada, contudo a empresa havia apelado da decisão de I° instância. Observa ainda que a empresa entrou com dr; • 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNIES• CONFERE COM O oTTIONAL Processo n• 44000.001632/2005-89 P81) o 29° CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.480 j, Fls. 463 Metia de nau% -erre. ira amalho Mat. Siepe 751683 pedido de desistência da ação face a emissão da Nota Técnica n° 73/2001 e o Julgamento proferido no acórdão 04/00353/2001. Às fls. 186 a 206 foram anexados respectivamente os seguintes documentos necessários a deslinde da questão: Sentença do Mandado de Segurança que denegou o pleito quanto ao cancelamento da isenção mantido pelo CRPS, argumentando em síntese que "Não há dúvida que os excessivos salários pagos aos diretores/professores da impetrante evidenciam uma remuneração indireta pelo exercício do cargo de diretor. Ou como diz o órgão do Ministério Público Federal: "os acréscimos na remuneração dos diretores — discrepantes — mostram-se como indícios de que o trabalho remunerado se apresenta como verdadeiros subterfúgio para remunerar filantropos". Contra-razões ao Recurso de Apelação contra Mandado de Segurança que denegou o pleito do impetrante. Pedido de retirada de pauta da apelação em Mandado de Segurança de n° 1998.01.00.09203 I-2/DF, cumulado com desistência do pedido de • apelação perpetrado, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Pedido de Anulação da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, bem como requer o envio dos presentes autos ao CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma, elencados no relatório. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392. Requer ainda o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n°5)2 de 20/02/2003." A 2' Câmara de Julgamento converteu o julgamento em diligência no sentido de que se cientifique a recorrente dos termos do Parecer MPS/CJ n° 3392/2004, para que em entendendo cabível apresente contra-razões. A recorrente manifestou em suas contra-razões acerca do pedido de revisão, fls. 404 a 418, em síntese alegando: Preliminarmente, deve o julgamento ficar sobrestado, face questões prejudiciais, tendo em vista que o débito em questão foi tomado insubsistente com amparo na NT 73/2001, posteriormente declarada nula pelo Parecer 3392/2004, reabrindo-se a discussão sobre o cancelamento da isenção da requerente. Dessa forma, para que evitem decisões conflitantes, deve o processo permanecer sobrestado até que se pronuncie a manutenção ou não da isenção. A requerente ajuizou também ação rescisória com vistas a desconstituir o acórdão que manteve o cancelamento da isenção. Despiciendo tecer comentários de que incabível o pedido de revisão em questão, face o acórdão que manteve a isenção ter transitado em julgado, fazendo coisa julgada entre as <LI) 7 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE COM 'R151). TF, — CONFERE COMA mlnINAL tln t) Se Processo n°44000.001632/2005-89 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.480 J..4 Fls. 464 . 4, • Maria de Fat 0.20 e Carvalho Mat. Siam 751683 partes. Pretende a SRP seja maculado o princípio da Segurança jurídica, sendo que a cada mudança da legislação seja possível contestar as decisões que já transitaram em julgado. Acerca do Parecer que ensejou a revisão ora contraditada, impõe salientar que a Consultoria, ao contrário do descrito no referido Parecer está autorizada a reavaliar caso concreto, o que simplesmente realizou a Consultoria ao emitir a NT 73/2001. Ao contrário do descrito no Parecer a recorrente não abdicou da esfera administrativa ao ingressar com exame judicial da matéria. Na verdade o que ocorreu é que urna vez proferido o acórdão 17852/1997 que cancelou a isenção da Requerente, o mandando de segurança foi impetrado com vistas a discutir, não o mérito do decisório, mas sim, o que havia sido proferido em flagrante cerceamento do direito de defesa, e por essa razão, impunha- se a sua anulação para que outro julgamento fosse proferido. Cumpre, enfatizar que o referido parecer de forma flagrante invade a competência do CRPS na medida em que determina simplesmente novo julgamento para a adequação de seu julgado ao referido parecer. Sobre a questão que ensejou toda a controvérsia destaca-se que a entidade, na qualidade de entidade mantenedora, de conformidade com a legislação regente aplicável, não possui diretores remunerados. NA realidade, os diretores da Fundação exerciam nas entidades mantidas pela Fundação, a função de professores, e por essa atividade recebiam remuneração. Essa decisão, também carece de amparo fático, pois, para que materializada fosse a infringência , haveria de ter sido produzida prova documentando que os dirigentes da requerente percebiam remuneração, o que não restou comprovado. Apesar da NT 73/2001 ter sido em seu aspecto procedimental declarada ilegal, não atinge a juridicidade de sua fundamentação, pelo contrário, muito bem lançada, porque abordou a questão com embasamento. Não foram apresentadas provas de que a remuneração de um dos diretores, mesmo que maior aproximadamente 20 vezes da de outro profissional que exerça atividade semelhante no caso de professor não seja, decorrente da qualificação, do n° de aulas ministradas, do acúmulo dos cargos de diretor, coordenador, adicional pela tempo de direção, situações essas que não encontram nenhum óbice legal. Diante de todo o exposto, e tendo em vista não ser cabível o pedido de revisão, requer sejam acolhidas as contra-razões para no mérito alcançar integral provimento e decretar a manutenção da parte atacada do acórdão injustamente objeto de revisão. Processo foi novamente encaminhado em diliGência pela 2' Caj, para que se aguarde decisão da 4* Caj do CRPS, haja vista a possibilidade de perda do objeto. Em mantendo-se o objeto, os autos devem retomar a esta 2* Cal acompanhados do processo principal relativo ao cancelamento da isenção, fls. 426. Foi anexado o voto proferido pela 4' Cai, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, mantendo-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CUMPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por se' _ ME- 5E431> Og I r SEot̀ L HO DE CONTRIlll - t • CONFERE COM O onNALikt Procnso o 44000.001632/2005-89 acudia. 96° 411i CCO2/C06• Acórdão n.' 206-01.480 fe, Fls. 465 Mana de Fat • nein. Carvalho Siape 751683 parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, fls. 427 a 436. Foi emitido Despacho de n° 206-182/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A empresa manifesta-se às fls. 444 a 446, no sentido que se aprecie a decadência das contribuições objeto deste lançamento. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Trata-se de retorno de diligência em que a 2' CaJ proferiu decisão 397/2005 para que o recorrente — FIE0 fosse cientificado dos termos do Parecer MPS/CJ 3392/2004, que ensejou na revisão do julgamento em questão. Em primeiro lugar, destaca-se que o pedido de revisão do Acórdão com fulcro no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vício insanável, nestas palavras: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. # 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 9 ME . St• g »SELVA DE CONTRAlb. 'TE.S CDNIECRE COM O nninINAL Processo n*44000.001632/2005-89 atO 4?-2 CCO2/C06 Acórdão n! 206-01.480 17Logít&ÉAC3 F. 466 Maria de en eira de Carvalho Mal. Siapc 751683 I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notcação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5° A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. §8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 90 0 não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionaL § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso IV do art. 60 da Portaria 88/2004, descrita acima. _ _ _ ME - SEGUNDO cONSELNO DE CONTR1Bt "MS' CONFERE COM O "^IDINAL Processo n°44000.001632/2005-89 og 0 ,051 cc.021c06 Acórdão n.• 206-01.480 F. 467 Mana de Est' Mat. Siaçe 751683 Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão foi totalmente consubstanciado em Nota Técnica da Consultoria Jurídica do MPAS, declarada ilegal e anulada por conseguinte pelo Parecer da Consultoria Jurídica 3392/2004. Assim, não a como manter decisão que encontra-se respaldada em ato ilegal, razão porque necessária sua revisão para que novamente se aprecie a legitimidade do lançamento objeto desta NFLD. A NFLD em questão trata das contribuições patronais apuradas em razão do cancelamento da isenção da entidade, contudo não cabe mais qualquer apreciação quanto a aludida isenção, visto a emissão do parecer CJ/MPS 3392/2004 que pôs fim ao deslinde, ao declarar a nulidade baseado em ilegalidade da NT 73/2001, que respaldou o julgamento das diversas NFLD da empresa recorrente no âmbito do CRPS. Ressalte-se que toda a argumentação em sede de recurso refere-se a sua alegada condição de entidade imune, inovando no sentido de que a NFLD descumpriu os preceitos legais de sua constituição ao ser genérica na descrição dos fatos geradores. Quanto a este último argumento não será objeto de conhecimento, face não ter sido alegado quando da impugnação. Conforme destacado no relatório foi emitido Despacho de n° 206-182/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6* Câmara do 2° CC: "O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. O cancelamento da isenção foi objeto do processo n° 37317.005262/2003-68, cujo recurso foi julgado pela então zla Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n°203/2007, anulou o acórdão n° 353/2001 e não conheceu do recurso da entidade. Conforme já mencionado da decisão supra citada a entidade apresentou pedido de revisão que foi apreciado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no recurso de n° 145.860. Tal pedido foi rejeitado pelo Despacho n°206-101/08, de 24/04/2008. Da decisão de indeferimento foram opostos Embargos de Declaração que, por sua vez, foram rejeitados pelo Despacho n° 206.219/08. Dessa forma, ocorreu o trânsito em julgado administrativo da decisão de cancelou a isenção da entidade. Pelas razões apresentadas não serão argüidas questões que tenham por objetivo discutir o cancelamento da isenção da entidade. Por fim, mesmo apenas tendo argüido em sede de contra-razões ao pedido de revisão a decadência das contribuições objeto desta NFLD, cumpre-nos apreciar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: 11 z MI' - SEUI -•SELHO DE CONTR113. rrE'S Cl •20M O g l'InnINAL 8.Processo n°44000.001632/2005-89 o CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.480 ;PÁ Fls. 468boser Maria de Fátima a araalho Mat. Siape 751683 Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Os valores foram apurados com base na própria folha de pagamento da empresa, o que já deixa claro o pleno conhecimento dos fatos geradores. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. /CEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIElUfvrES CONFERE COM O "MINAI. P Processo n°44000.001632/2005-89 Basilio. 90 I CCO2/026 Acórdão n.°206-01.480 45, Els. 469 MaSÓeF eueira de Carvalho Mat. Siape 751683 FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C7W. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S7'J). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a _ MF - SEGUNDO re.noSEL HOn„DECOmNTIUBLAraitUTNTES CONFERE Cl /M O ,G Processo n°44000.001632/200549 Brasilis 212_ , Q. Peiji - CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.480 117 V*Áll # I 1 Fls. 470 Maria de Fatima Fenda de Camilo Mat. Siape 751683 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; 00 regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do faio imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CM, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenat 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo ártico, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § 4, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o 4PA-4 MF• SECAN DO cr a' nELHO DE CONTRD31n im nT71e1INAL Processo n° 44000.001632/2005-89 1 sruaia,_Q-_ Ia— - CCO2/C06 Acórdão e° 206-01.480 00, 7 Fls. 471 ',wer Carvalho Maria de Fio •0 . Iara Mat. S . 751683 qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notcação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CI7V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casa: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: (12-115 seouworfl ); 4o 0€ cormuatnsl comnpf 4. km o n”,ntrwe Pra-esq° n°44000.001632/2005-89 emas. .19.(1.- f) 91- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.480 Fis. 472 Maria de F .• teus de Carvalho Mat. Siam 751683 Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. g 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. ie. 16 MF - SEOUNisn ((VSELHO DE CONTRIFILME.S CONFERE Cl IDA O ""IDEAL Processo n° 44000.001632/2005-89 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.480 Fia 473 Mais de Eat ;ira de arv Mat. Stape 751683 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (participação nos lucros, prêmios, alimentação em desacordo com o PAT, abonos, ajudas de custo etc). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitan.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas 417 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O rnilnINAL diaProcesso n°44000.001632/2005-89 Braidlia, 940 ' — CCO2/C06 Acórdão n.6206-01.480 Off • á Fls. 474 Maria de Fie .• a de távalho Mat. Smape 751683 sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF dA-18 I MF SEGUNDO CO N SE. , r0 1/4„ci 14.s • CONFERE COM O nyonifign D9j S ,t) Processo n° 44000.00163212005 armiu_01 -89 59 CCO2/C06 Acórdão o, 206-01.480 1 Fls. 475 Maria oe Faliu ',cara de Cangalho Mat Siape 751683 como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso, o lançamento foi efetuado 30/10/1987, abrangendo fatos geradores ocorridos entre as competências 05/1982 a 09/1987, ou seja, não há que se falar em decadência das contribuições a que estava obrigado. Pelo exposto, não havendo, pois decadência a ser pronunciada, considerando que o recorrente não impugnou os fatos geradores do lançamento em questão,mas apenas em argumentar-se alcançado pela isenção já exaustivamente afastada, considera-se que o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão- Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, para anular o acórdão 000514/2003, e em substituição voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 14 A MONTEIRO E SILVA VIEIRA 19 .. Processo n° 44000.00! 632/2005-89 ___________________________________________ < Acórdão n.° 206-01.480 i 7,4E - SlAiti").-4" ;EU l()(it.."~"""c4 j TRIRinvrss I Fls. 476 NEyCO • E i ..,k; n iirt;;;N A L Brasília. • ' gO _ __ __ _._, 4 tP , .fitg„ • sv • Maria ue iáriniu t • ,tara da, carvulho . Mat. Stape 751683 Declaração de Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO Peço vênia a ilustre Relatora, para deixar consignado nos presentes autos, entendimento, do qual não comungo, trazido a esta Corte pela Egrégia Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, segundo decisão exarada pelo Colendo TRF da 4' Região, citada pela Procuradoria da Fazenda, os lançamentos decorrentes da perda de isenção somente poderiam ocorrer quando definitiva decisão administrativa que assim julgou, prazo em que começaria a correr a decadência para fins de constituição do crédito tributário dela decorrente. Dessa forma, defende a PGFN que apenas após o julgamento definitivo do processo que redundar na perda do direito a isenção dos tributos previdenciários, poderia haver constituição de crédito previdenciário dele decorrente. Não obstante o zelo da atuação da Procuradoria quanto aos processos sob sua guarda, e com devida vênia, tal entendimento, se prosperar, terá repercussão contrária não só no presente levantamento, como em tantos outros da mesma natureza, senão vejamos. A presente NFLD cobra contribuições de entidade que segundo a fiscalização previdenciária, não preencheria os requisitos para usufruir a famigerada isenção, situação essa que levou a expedição de informação fiscal visando subsidiar pedido de perda do beneficio fiscal, gerando a partir de então, processo autônomo onde se discutiu justamente o direito ou não da entidade permanecer isenta da parte patronal das contribuições ora lançadas. Concomitantemente a esse procedimento, lavrou-se a presente NFLD justamente para se exigir as contribuições relativas à perda da isenção discutida em outros autos. Pois bem! Pelo entendimento defendido pela Douta PGFN, a presente NFLD, assim como as inúmeras outras decorrentes da perda de isenção, somente poderiam ser lavradas após o trâmite administrativo do processo que discute o afastamento da entidade do beneficio fiscal em questão, ou seja, apenas quando reconhecida à perda do beneficio isentivo, portanto, seria o caso, aqui, de dar provimento ao recurso, e reconhecer a limitação legal para a presente exação, e da mesma forma, todas as várias NFLD's sintonizadas ao entendimento abraçado pela Procuradoria da Fazenda. Ora, se a isenção exclui o crédito previdenciário como segue a linha de raciocínio definida no julgado do douto TRF 4' Região, e se a sua perda encontrava-se em discussão na via administrativa, seja pela impugnação da informação fiscal, seja por recurso com efeito suspensivo de decisão que assim decidiu, o lançamento em discussão não poderia ter sido realizado, o que o toma ilegal.ti, 20 INF - SEGUNDO r9kSEL110 DE CONTR031:- 'TES CONFERE ( 0•4 O r"r;TNAL Processo n° 44000.001632/2005-89 rt5- CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.480 Fls. 477 a aPe- mas de fát I Cf ...ira de Carvalho Mal. Siape 751683 Vale dizer que esse não é em definitivo, um entendimento que adoto nos meus julgamentos, simplesmente porque a fiscalização, como no caso presente, não só poderia, mas sim deveria efetuar o levantamento como lhe exige o art. 142 do CTN, para fins inclusive, de evitar o perecimento do direito de constituir o débito. Desta forma, concluo que a meu ver, o levantamento como fora feito encontra- se juridicamente perfeito, mas, creio que, para aqueles que pretendem seguir a decisão do TRF 4, citada pela PGFN, não poderia prevalecer. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 d "ris R G !I I1 LLIS PINTO 21

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Numero do processo: 37317.003769/2003-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1991 a 28/02/1994 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ nº 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão nº 876/2004. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS nº 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de nº 206-189/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2º CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório nº 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão nº 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão nº 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: “A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD nº 31.735.194-0 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.103-4, período de 01/1988 A 10/1991 e NFLD 32.232.104-2, período 11/1991 a 02/1994 (alvo deste recurso). A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6º da Portaria /MPAS/GM nº 3015/1996.” No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1991 a 02/1994, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF, não existe decadência a ser declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.470
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão nº 00876/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) em rejeitar a preliminar de decadência e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CCOVC:06 • Fls. 362 cONFFRICOMOORIOffiM Maria de Fa erreira de Carvalho Mat Siape "151683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41--14:4fr SEXTA CÂMARA Processo n° 37317.003769/2003-87 Recurso n° 146.358 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.470 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FIE0 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP AsSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1991 a 28/02/1994 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRARIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/C.1 n° 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n° 876/2004. Em voto proferido pela 4 CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. s(P, •MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERF o " iniNAL G •Processo n° 37317.003769/2003-87 Brasilsa _jj 8 de m.„.„) CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.470• Fls. 363 Maria de Fátima Fe@ leira de Carvalho Mat. Siape 751683 Foi emitido Despacho de n° 206-189/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: "A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD n° 31.735.194-0 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.103-4, período de 01/1988 A 10/1991 e NFLD 32.232.104-2, período 11/1991 a 02/1994 (alvo deste recurso). A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 60 da Portaria /MPAS/GM n°3015/1996." No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1991 a 02/1994, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, não existe decadência a ser declarada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '2 MF SEGcUNONDevr va COMO Lfi3H DE CONTRIBUI" Processo n° 37317.003769/2003-87 Brasilia.4 g • — 2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.470 Fls. 364 siNiaria de matniuuusiapeca7c5 Iriagle3Caralho ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão tf 00876/2004 proferido pela 2' Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) em rejeitar a preliminar de decadência e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , • EL • 1. - INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 -...~~~""ffint - • CE NIRIBU imns Processo n° 37317.003769/2003-87 Ml' , L ..I " . '"' " CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.070 1 Fls. 365C 132 ca<i-C) o Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados, fls. 02 a 04. A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD n° 31.735.194-0 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.103-4, período de 01/1988 A 10/1991 e NFLD 32.232.104-2, período 11/1991 a 02/1994 (alvo deste recurso). A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6° da Portaria /IV1PAS/GM n° 3015/1996, onde está descrito: "PORTARIA MPAS N° 3.015, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos da Previdência Social com relação às entidades filantrópicas; Considerando que não se pode exigir a contribuição social sem o respectivo fato gerador, e Considerando, ainda, que se há de resguardar, nos processos administrativos, o direito de defesa, RESOLVE: Art. I° O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pelo seu órgão próprio, ao fiscalizar a pessoa jurídica que esteja no gozo de isenção de contribuição social para a manutenção da Seguridade Social prevista no art. 195, § 7° da Constituição, verificando que não está sendo atendida condição exigida para a manutenção do privilégio emitirá Informação Fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a sua perda. Art. 2°A entidade a que se refere o artigo anterior será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pela Administração e terá o prazo de trinta dias para a apresentação de defesa e produção de provas. Art. 3° Apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o INSS decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo, se for o caso, o Ato Cancelató rio. Art. 4° Cancelada a isenção a entidade terá o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. iffr 4 ME - SEUL NJX1tUNtà..2113 Duais J., CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n°37311.003769/2003-87 CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.470 • 1 011, Fls. 366 Maria de Fát entra deAidlryK~A"—) _ Mat. S 751683 Parágrafo único. O Conselho de Recursos da Previdência Social dará prioridade para a distribuição e julgamento do recurso a que se refere este artigo. Art. 5° Transitada em julgado decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que negue provimento ao recurso a que se refere o artigo anterior, o INSS lavrará e emitirá Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, se for o caso. Art. 6° Os Presidentes das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social deverão devolver à origem os processos pendentes de julgamento e que não tenham seguido o procedimento determinado nesta Portaria. Parágrafo único. O INSS, uma vez recebido o processo, deverá anular o feito a partir do momento em que se verificar o vício de contraditório ou o cerceamento de defesa. Art. 7° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. REINHOLD STEPIUNES" Os fatos geradores referem-se aos pagamentos efetuados aos segurados empregados registrados em folha de pagamento, 13° salário, férias e rescisões. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 17/12/1998, tendo o início do procedimento fiscal ocorrido em 14/04/1998, data esta da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 90 a 97, onde alega de forma sintética: a decisão acerca do ato cancelatório encontra-se em discussão judicial, nulo o procedimento por afrontar a Portaria 3015/96, inaplicáveis os juros SELIC; não há que se falar em remuneração paga aos dirigentes da entidade; o CNAS afastou qualquer irregularidade no exercício da qualidade de isenta da instituição — Processo 23002.003758/86- 00;por fim, requer perícia para demonstrar que os valores pagos aos diretores da requerente por serviços prestados às entidades mantidas, não caracterizam infringência ao disposto no inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 122 a 131. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 136 a 143, onde em síntese o recorrente alega: Despicienda a contestação dos valores numéricos, posto que discutidos não são números, mas sim como já comprova o já longo contencioso administrativo e judicial mantido entre as partes, visto que o recorrente não infringiu os dispositivos elencados pela fiscalização para cancelamento da isenção. Ao contrário dos termos da DN, o recorrente contestou o mérito, a medida que contesta que não ocorreram pagamentos a dirigentes, mas a professores, pelo exercício de prestação de serviços. 5 _ — ME- SEGUNDO CONSELHO DE. CYJN' I blJel LN CONFERE COM O ORIGINAL amiba. Q9 Processo n°37317.003769/2003-87 CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.470 Fls. 367 Maria de Fátima ' eira de arvalho - MM. Siape 751683 Estando a decisão sob judice é evidente estar suspensa a instância administrativa. Não há que se falar em atraso no recolhimento para aplicação de juros moratórios, tendo em vista que a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições. Terá a fiscalização de comprovar que os valores percebidos constituem disttibuição disfarçada de lucros o remuneração ao diretores. O indeferimento da prova pericial afastou e obstaculizou a correta instrução do feito como disciplinado na Lei 9784/99. Os processos em nome da FIE0 foram requisitados pela Consultoria Jurídica do Ministério, fls. 149 a 152. Foram anexados ao processo cópia do ato cancelatório, do voto do CRPS que negou provimento ao Recurso n° 17852/97, bem como NT n°289/2000. A empresa em questão apresentou manifestação perante o CRPS para dar conhecimento do teor do decisão da Consultoria Jurídica, no sentido de que sejam revistos os julgamentos e conseqüente extinção dos processos. Foi emitida decisão da r Cal, acórdão 02/00228/2001, anulando a NFLD, fls. 201 a206. Foi solicitado pedido de revisão de acórdão, por entender a autoridade previdenciária que o Julgamento proferido no âmbito do CRPS interpretou equivocadamente Parecer exarado pelo MPAS n° 2272/2000. A empresa notificada manifestou-se em sede de contra-razões, às fls. 233 a 240. Foi emitido novo acórdão pelo então Conselheiro relator Luiz Antonio de Faria Granjeiro, ACÓRDÃO 876/2004, contudo não indicando alterações na decisão. Os processos em que a FIFO figurava como notificada, foram requisitados pela Consultoria Jurídica do MPAS. Foi anexado Parecer de n° 3392/2004, indicando a ilegalidade do Parecer 73/2001 e determinado a revisão dos julgamentos realizados com base do parecer declarado nulo. Com o intuito de fornecer subsídios para que se possa compreender toda o deslinde do presente julgamento, traga informações de outro recurso de n° 145563, em julgamento nesta mesma sessão, apenas com o intuito de esclarecer acontecimentos ocorridos durante o processo de análise da isenção da FIE0 e revisão dos processos da mesma. "Houve manifestação da Procuradoria da Previdência Social em Osasco no sentido de não acatar a solicitação da FIE0 e na nota Técnica 73/2001, visto que entendeu a referida procuradoria ser do CRPS a competência para tal aplicação, face o Regimento Interno do INSS, Portaria 6247/99. Destacou ainda a Procuradoria que obteve em 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O nrnrilNAL Processo n°37317.003769/2003-87 ~dia. _ ° IA CCOVC06 Acórdão n.• 206-01.470 Fls. 368• Maria de Fãf "atira de Carvalho Mat. Siape 751683 sede de apelação na ação TRF/3° Região — Proc. 900302454-5, provimento ao recurso para manter incólume o título executivo objeto da ação fiscal 802/1987. O recurso especial interposto pela Fundação não foi aceito face a ausência de pré-questionamento, sendo que o Agravo de Instrumento para o STF, encontra-se em fase de apreciação, sem contudo possuir efeito suspensivo. Esclarece ainda que existem outras ações com semelhante objeto ajuizadas pelo requerente, fls. 146 a 147. Foi proferido julgamento pela 2° Câmara de Julgamento do CRPS no voto de relatoria do Conselheiro Luiz António de Faria Granjeiro, Acórdão 0512/2003, no sentido de dar provimento ao recurso da FIEO, fls. 157 a 159. Foi anexada Nota Técnica da Procuradoria Federal Especializada — INSS/CGMT/DCMT N° 009/2004, em que descreve todo o histórico de constituição, julgamento e discussão acerca da subsistência dos crédito apurados contra a FIEO, face a perda da isenção. Descreve que o objeto da consulta é por fim no âmbito da esfera administrativa nos processos em que se debate a isenção da FIEO, face a Nota Técnica 73/2001, que revoga nota anterior, asseverando a ausência de remuneração aos dirigentes, argumento trazido para cancelar a isenção pretendida. DA análise da legislação pertinente a isenção e da análise do caso concreto da empresa recorrente, conclui que: Isto posto, até a edição da Lei 8212/91, a entidade em questão estava sujeita às contribuições para a seguridade social, não havendo falar em revisão dos lançamentos no período efetuados, inclusive aquele à epígrafe, que a esse despeito foi extinto pelo CRPS, o que demanda inclusive análise da Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciá ria sobre a conveniência de pedido de revisão, bem como exame da Consultoria Jurídica do MPS acercada adequação dos pareceres emitidos em favor da entidade. Pertinente, pois, a Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001 na medida em que elucida a natureza dos valores percebidos por dirigentes da entidade como rendimentos em razão de serviços alheios à direção da FIEO. Contudo, é insuficiente para asseverar o direito adquirido da entidade, bem como impedir o cancelamento da isenção face à inobserviincia de outros requisitos para seu gozo, nos moldes do art. 55 da Lei 8212/91. Assim também não tem guarida a revisão dos débitos constantes do item n° 1. bem como do acórdão n° 04/00353/2001, como amparo no deslocamento da questão para a esfera judicial (art. 126 da Lei 8212/91), pois que o Poder Judiciário somente se pronunciou em embargos à execução fiscal e em mandado de segurança, não especcamente sobre os aludidos débitos. Por todo o exposto, tanto a revisão requestada, quanto a extinção do débito em epígrafe, que se dará automaticamente quando da decisão definitiva na esfera administrativa(sem necessidade de pedido ou autorização da Procuradoria Geral), são desnecessárias. 1 7 m, r j% n N.SiLL,t1 I, • LLJJ ill CONFERE COM O 09101NAL 11 Processo n°37317.003769/2003-87 I CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.470 Fls. 369 Maria de Fátima entoa de Carvalho . Mat. Siape 751683 Insta, outrossim, o reexame pela fiscalização e pela procuradoria local, à luz do até aqui expostos, dos débitos da FIE0 tendo em mira a lacuna isencional até 1991 — sendo certo que não examinamos o direito ao beneficio após a edição da Lei 8212/91. Por fim, sugere-se a remessa dos autos epigrafados à Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciá ria, com o fito de se examinar a conveniência de revisão do referido acórdão do CRPS, bem como o acerto no cancelamento de diversos débitos com fulcro nesta decisão e na Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001. Foram prestados esclarecimentos pela Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, fls. 180 a 182, no sentido de: avaliar a conveniência de pedido de revisão do acórdão 04/00353/2001 do CRPS, bem como acerto no cancelamentos do débitos da FIEO; foi realizado pedido de cancelamento da Nota Técnica 73/2001 no Processo 35415.001972, que cuida do cancelamento da isenção previdenciária da FIEO, a fim de revogar os citados acórdão e nota técnica; Traz informação da Procuradoria Federal da existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIE0 em face de decisão anterior da 4° Câmara em razão da confirmação do cancelamento de isenção, proferido pelo acórdão 17852/97, anterior ao Acórdão 04/00353/2001. Destaca-se que o referido mandado já fora sentenciado denegando a segurança pleiteada, contudo a empresa havia apelado da decisão de I° instáncia. Observa ainda que a empresa entrou com pedido de desistência da ação face a emissão da Nota Técnica n° 73/2001 e o Julgamento proferido no acórdão 04/00353/2001. Às fis. 186 a 206 foram anexados respectivamente os seguintes documentos necessários a deslinde da questão: Sentença do Mandado de Segurança que denegou o pleito quanto ao cancelamento da isenção mantido pelo CRPS, argumentando em síntese que "Não há dúvida que os excessivos salários pagos aos diretores/professores da impetrante evidenciam uma remuneração indireta pelo exercício do cargo de diretor. Ou como diz o órgão do Ministério Público Federal: "os acréscimos na remuneração dos diretores — discrepantes — mostram-se como indícios de que o trabalho remunerado se apresenta como verdadeiros subterfúgio para remunerar filantropos". Contra-razões ao Recurso de Apelação contra Mandado de Segurança que denegou o pleito do impetrante. Pedido de retirada de pauta da apelação em Mandado de Segurança de n° 1998.01.00.092031-2/DF, cumulado com desistência do pedido de apelação perpetrado, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Pedido de Anulação da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, bem como requer o envio dos presentes autos ao CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma, elencados no relatório. 41)'-8 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUN LES CONFERE COM O 017101NAL •• Processo n° 37317.003769/2003-87 BruiU. g (0 C 09 CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.470Fls. 370 Maria de á errara Cazilho — Siape 751683 Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da 1VT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392. Requer ainda o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n°512 de 20/02/2003." A r Câmara de Julgamento converteu o julgamento em diligência no sentido de que se cientifique a recorrente dos termos do Parecer MPS/CJ n° 3392/2004, para que em entendendo cabível apresente contra-razões. A recorrente manifestou em suas contra-razões acerca do pedido de revisão, fls. 297 a 312, em síntese alegando: Preliminarmente, deve o julgamento ficar sobrestado, face questões prejudiciais, tendo em vista que o débito em questão foi tomado insubsistente com amparo na NT 73/2001, posteriormente declarada nula pelo Parecer 3392/2004, reabrindo-se a discussão sobre o cancelamento da isenção da requerente. Dessa forma, para que evitem decisões conflitantes, deve o processo permanecer sobrestado até que se pronuncie a manutenção ou não da isenção. A requerente ajuizou também ação rescisória com vistas a desconstituir o acórdão que manteve o cancelamento da isenção. -Despiciendo tecer comentários de que incabível o pedido de revisão em questão, face o acórdão que manteve a isenção ter transitado em julgado, fazendo coisa julgada entre as partes. Pretende a SRP seja maculado o princípio da Segurança jurídica, sendo que a cada mudança da legislação seja possível contestar as decisões que já transitaram em julgado. Acerca do Parecer que ensejou a revisão ora contraditada, impõe salientar que a Consultoria, ao contrário do descrito no referido Parecer está autorizada a reavaliar caso concreto, o que simplesmente realizou a Consultoria ao emitir a NT 73/2001. Ao contrário do descrito no Parecer a recorrente não abdicou da esfera administrativa ao ingressar com exame judicial da matéria. Na verdade o que ocorreu é que uma vez proferido o acórdão 17852/1997 que cancelou a isenção da Requerente, o mandando de segurança foi impetrado com vistas a discutir, não o mérito do decisório, mas sim, o que havia sido proferido em flagrante cerceamento do direito de defesa, e por essa razão, impunha- se a sua anulação para que outro julgamento fosse proferido. Cumpre, enfatizar que o referido parecer de forma flagrante invade a competência do CRPS na medida em que determina simplesmente novo julgamento para a - - adequação de seu julgado ao referido parecer. Sobre a questão que ensejou toda a controvérsia destaca-se que a entidade, na qualidade de entidade mantenedora, de conformidade com a legislação regente aplicável, não possui diretores remunerados. Na realidade, os diretores da Fundação exerciam nas entidades mantidas pela Fundação, a função de professores, e por essa atividade recebiam remuneração. Essa decisão, também carece de amparo fático, pois, para que materializada fosse a infringência , haveria de ter sido produzida prova documentando que os dirigentes da requerente percebiam remuneração, o que não restou comprovado. # 9 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR13UN1ES. CONFER • Pia E‘ ""*MNAL Processo n° 37317.003769/2003-87 Braallia„ or .02 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.470 triP Fls. 371 Maria de Fio Ferieira de Carvatho , Mat. Siape 751683 Apesar da NT 73/2001 ter sido em seu aspecto procedimental declarada ilegal, não atinge a juridicidade de sua fundamentação, pelo contrário, muito bem lançada, porque abordou a questão com embasamento. Não foram apresentadas provas de que a remuneração de um dos diretores, mesmo que maior aproximadamente 20 vezes da de outro profissional que exerça atividade semelhante no caso de professor não seja, decorrente da qualificação, do n° de aulas ii ministradas, do acúmulo dos cargos de diretor, coordenador, adicional pela tempo de direção, situações essas que não encontram nenhum óbice legal. Diante de todo o exposto, e tendo em vista não ser cabível o pedido de revisão, requer sejam acolhidas as contra-razões para no mérito alcançar integral provimento e decretar a manutenção da parte atacada do acórdão injustamente objeto de revisão. Foi anexado cópia de solicitação promovida pelo presidente da 4' Cal solicitando orientação da Consultoria Jurídica do Ministério no sentido de determinar a abrangência do Parecer 3392, inclusive no que conceme a matéria fática que integra a instrução do processo. Processo foi novamente encaminhado em diligência pela 2' Cal, para que se aguarde decisão da 4' Cal do CRPS, haja vista a possibilidade de perda do objeto. Em mantendo-se o objeto, os autos devem retomar a esta 2' Cal acompanhados do processo principal relativo ao cancelamento da isenção, fls. 328. Foi anexado o voto proferido pela 4' Cal, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, mantendo-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, fls. 329 a 338. Foi emitido Despacho de n°206-189/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A empresa manifesta-se às fls. 348 a 350, no sentido que se aprecie a decadência das contribuições objeto deste lançamento. É o Relatório. Processo n°37317.0037690003$7 CCO2/C06 372Acórdão n.°206-01.470 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBt -Nr-rEsi • Fls . CONFERE COM O ~MAL Brasília, di , o , 4 i2e,)Maria de Is erreira de Carvalho Voto Mat. Siape 751683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Trata-se de retomo de diligência em que a 2' CaJ proferiu decisão 223/2005 para que o recorrente - FIE0 fosse cientificado dos termos do Parecer MPS/CJ 3392/2004, que ensejou na revisão do julgamento em questão. Em primeiro lugar, destaca-se que o pedido de revisão do Acórdão com fulcro no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vício insanável, nestas palavras: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1- violarem literal disposição de lei ou decreto; 11 - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; 111 - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1 - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se Cl 12.- 1 CO— NVE."'RECOj%j%Fin°1?DErenNertlinnWrIS Brustlia,_j_5 OS— (1/51_ Processo n°37317.003769/2003-87 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.470 Maria de rwtii t.iti i pc tiscan x,ail • F 373ls. manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 30 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a pane contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra -razões § 5° A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão frito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso II do art. 60 da Portaria 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão foi totalmente consubstanciado em Nota Técnica da Consultoria Jurídica do MPAS, declarada ilegal e anulada por conseguinte pelo Parecer da Consultoria Jurídica 3392/2004. Assim, não a como manter decisão que encontra-se respaldada em ato ilegal, razão porque necessária sua revisão para que novamente se aprecie a legitimidade do lançamento objeto desta NFLD. A NFLD em questão trata das contribuições patronais apuradas em razão do cancelamento da isenção da entidade, contudo não cabe mais qualquer apreciação quanto a aludida isenção, visto a emissão do parecer CJ/MPS 3392/2004 que pôs fim ao deslinde, ao declarar a nulidade baseado em ilegalidade da NT 73/2001, que respaldou o julgamento das diversas NFLD da empresa recorrente no âmbito do CAPS. 41)* 12 • liW- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEIR F rOM O "min1NAL Processo n°37317.003769/2003-87 Brada. ri S (Lr' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.470 Fls. 374 Maria de Fat e eira de Mat. Siape 751683 Ressalte-se que toda a arãumentação em sede de recurso refere-se a não configuração de remuneração paga a dirigentes, mas em nenhum momento o recorrente contesta a existência dos valores, senão vejamos em síntese: Despicienda a contestação dos valores numéricos, posto que discutidos não são números, mas sim como já comprova o já longo contencioso administrativo e judicial mantido entre as partes, visto que o recorrente não infringiu os dispositivos elencados pela fiscalização para cancelamento da isenção. Ao contrário dos termos da DN, o recorrente contestou o mérito, a medida que contesta que não ocorreram pagamentos a dirigentes, mas a professores, pelo exercício de prestação de serviços. Estando a decisão sob judice é evidente estar suspensa a instância administrativa. Não há que se falar em atraso no recolhimento para aplicação de juros moratórios, tendo em vista que a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições. Terá a fiscalização de comprovar que os valores percebidos constituem distribuição disfarçada de lucros o remuneração ao diretores. O indeferimento da prova pericial afastou e obstaculizou a correta instrução do feito como disciplinado na Lei 9784/99. Ou seja, conforme descrito na DN a notificada não contestou os valores apurados neste lançamento, pelo contrário indicou que os pagamentos não representavam remuneração de dirigentes, mas remunerações pelos serviços prestados como professor, coordenador. Ou seja, reconhece a existência dos pagamentos, porém considera que os mesmo não constituem elemento para descaracterizar a isenção. Conforme destacado no relatório foi emitido Despacho de n° 206-189/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: "O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007; O cancelamento da isenção foi objeto do processo n° 37317.005262/2003-68, cujo recurso foi julgado pela então 4 Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n°203/2007, anulou o acórdão n°353/2001 e não conheceu do recurso da entidade. Conforme já mencionado da decisão supra citada a entidade apresentou pedido de revisão que foi apreciado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no recurso de n° 145.860. Tal pedido foi rejeitado pelo Despacho n°206-101/08, de 24/04/2008. #I3 64enIR,EU S .5124 i; nO DE COM7DRUIVii,S. M RIOR4AL Braanik , CS"— (Cg Processo n° 37317.003769/2003-87CCO2./C06 • Acórdão n.°206-01.470 FiSII'Ll) Fls 375 Maria de Mat. Siape 751683Carvalho Da decisão de indeferimento foram opostos Embargos de Declaração que, por sua vez, foram rejeitados pelo Despacho n° 206.219/08. Dessa forma, ocorreu o trânsito em julgado administrativo da decisão de cancelou a isenção da entidade. Pelas razões apresentadas não serão argüidas questões que tenham por objetivo discutir o cancelamento da isenção da entidade. Por fim, mesmo apenas tendo argüido em sede de contra-razões ao pedido de revisão a decadência das contribuições objeto desta NFLD, cumpre-nos apreciar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 17/12/1998, referente a fatos geradores do período de 11/1991 a 02/1994, não há que se falar em declaração de decadência, visto tratar-se de lançamento substitutivo. Assim como já exposto no primeiro parágrafo deste relatório trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: "A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD n° 31.735.194-0 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.103-4, período de 01/1988 A 10/1991 e NFLD 32.232.104-2, período 11/1991 a 02/1994 (alvo deste recurso). A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 60 da Portaria /IWPAS/GM n° 3015/1996." Dessa forma, a análise da aplicação do instituto da decadência deve ter por base a data em que se realizou o primeiro lançamento 30/03/1994, declarado nulo em julgamento proferido pelo CRPS. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento e que se determinou a nulidade do lançamento anterior, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. Si 14 -1,6UNDO CONSELHO DE 113 CONFERE Com o nR 'MAL Lr"TPS Processo n°37317.003769/2003-87 jgrii 0 Ga__ CCOVC06 Acórdão n.°206-01.470 Fls. 376 Mana de F aFeriesra de arvidhn Sitix 751683 — O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n' 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRL4. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do 1SS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; $15 JV ir -,sztiluiN1)0 CONSELHO DE CONT'RIBUNTESii CONFRRE COM O ORIGINAL 11 Brunis, .15.5 1(2 ç 4291 • Processo n°37317.003769/2003-87 CCO2iC06 Acórdão C 206-01.470 Stat.c) Fls. 377 Maria de ri erten de Carvalho Siape 751683 Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a venficação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Cone Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (JSSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,f 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (a) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio 16 CONFERE COM O ORIGINAL (35.--- PS Processo n°37317.003769/2003-87 ,C) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.470 g,0 Fls. 378 Maria de Fia Mat. Siape 751683 ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIn), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário • (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos ps razos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CIN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior 4.-17 - SEGUNDO CONSELHO DE cownumr"El CONFER P CO* ' O """"eNÃL Processo n°37317003769/200387 BrilfaiLf8____ _ QT CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.470 Fls. 379 erri Maria de Fali a i enema Car I. , Mal Siape 751683 lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificaçéio formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CIN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CI7V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação eX lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificaç ão do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n o 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de ,lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com CONFERE COM O ORIGNAL C) alb IC9 Processo n° 37317.003769/2003-87 1 CCO2A:06 Acórdão n.° 206-01.470 fis. 380 Maria de Fie t. =ira de Canallio Mat. Siape 751683 fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). $19 I • eSI )0 CONSELHO DE CONTRIBUNIES CONFERE COM O 00 TRINAL Brasília, (ar_ eg Processo n°373)7.003769/2003-87 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.470 Fls. 381• Maria de Faf (mira de Mat. Siape 751683 Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser ap icado, seja o art. 173 ou art. 150 do crN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciári as. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique 20 MF SECUNDO CONSELHO s U. P LL:. is 4 +0 • CONFERE COM O ORIGINAL • • Brasilijg °C n Processo n°37317.003769/2003-87 CCO21C06 • Acórdão n.° 206-01.470 Fls. 382 Maria de F a erreira amalho Mat. Siape 751683 mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do eis, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, o TIAF, possui status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o TIAF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do TIAF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da P Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do TIAF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1991 a 02/1994, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n°8 do STF não há que se falar em períodos decadentes. DO MÉRITO $-21 _ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTREBUraTES CONFERE C.71M O P IO1NAL Processo n°37317.003769/2003-87 BrasakA 'OjLi 129 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.470 Fls. 383 Maria de F meia de Carvalho MM. S' 751683 Com relação aos levantamentos referentes à remuneração do segurado empregado, destaca-se que o recorrente não fez qualquer alegação quanto ao seu correto lançamento, presumindo a concordância com os mesmos. Quanto a não apreciação pela via administrativa, dos processos cuja FIE0 fora notificada, por entender existir discussão judicial a respeito, entendo que não se aplica ao caso em questão. O próprio Parecer n° 3392/2004, assim, descreve em seu item V —DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO SOBRE O QUAL VERSA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. — No pedido encaminhado pela então diretoria da Receita Previdenciária do INSS — DIREP foi noticiada a existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIEO, autuado sob n° 19983400009120-I/DF, que busca a anulação do acórdão 17852/97, proferido pela 4° CaJ do CRPS, no qual a entidade requer sejam sustados os efeitos da decisão proferida, por padecer de nulidade. Dessa forma, conforme disposto no art. 126, § 3° da Lei 8213/91, que dispõe: "5 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Acrescentado pela MP n° 1.663-10, de 28/05/98, convertida na Lei n° 9.711, de 20/11/98)." Porém, tal entendimento não é aplicável a NFLD em questão, visto que não se trata do ato cancelatório em si, mas das contribuições e fatos geradores ocorridos na empresa. Dessa forma, não existe óbice ao julgamento da NFLD. Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária. "Art.34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MÁTÉRL4 FATIGA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELJC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo S22 _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLEN tbS• CONFER I? COM O ORIGINAL • Processo n° 37317.003769/2003-87 • Basibaj_ Cq CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.470 Vis. 384 Maria de F errada amalho Mat. Siape 751683 _ não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1%01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, para anular o acórdão 0000876/2004, e em substituição voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É corno voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 EL • h. - • A MONTEIRO E SILVA VIEIRA 23 — - , Processo n°37317.003769/2003-87 CCO2/006 • Acórdão n.' 206-01.470 A. Fls. 385N.,1 - ..1 ) (P. . i ./ ' I , .1-1 1li) DE CONTRIBUINTES (, g )“. n 1, ... : t .,,. , —1,-,INAI et»55 iMaria tit i dt I , ea içar • de l_ arV Mal S lupe 731683 Declaração de Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO , Peço vênia a ilustre Relatora, para deixar consignado nos presentes autos, entendimento, do qual não comungo, trazido a esta Corte pela Egrégia Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, segundo decisão exarada pelo Colendo TRF da 4' Região, citada pela Procuradoria da Fazenda, os lançamentos decorrentes da perda de isenção somente poderiam ocorrer quando definitiva decisão administrativa que assim julgou, prazo em que começaria a correr a decadência para fins de constituição do crédito tributário dela decorrente. Dessa forma, defende a PGFN que apenas após o julgamento definitivo do processo que redundar na perda do direito a isenção dos tributos previdenciários, poderia haver constituição de crédito previdenciário dele decorrente. Não obstante o zelo da atuação da Procuradoria quanto aos processos sob sua guarda, e com devida vênia, tal entendimento, se prosperar, terá repercussão contrária não só no presente levantamento, como em tantos outros da mesma natureza, senão vejamos. A presente NFLD cobra contribuições de entidade que segundo a fiscalização previdenciária, não preencheria os requisitos para usufruir a famigerada isenção, situação essa que levou a expedição de informação fiscal visando subsidiar pedido de perda do beneficio fiscal, gerando a partir de então, processo autônomo onde se discutiu justamente o direito ou não da entidade permanecer isenta da parte patronal das contribuições ora lançadas. Concomitantemente a esse procedimento, lavrou-se a presente NFLD justamente para se exigir as contribuições relativas à perda da isenção discutida em outros autos. Pois bem! Pelo entendimento defendido pela Douta PGFN, a presente NFLD, assim como as inúmeras outras decorrentes da perda de isenção, somente poderiam ser lavradas após o trâmite administrativo do processo que discute o afastamento da entidade do beneficio fiscal em questão, ou seja, apenas quando reconhecida à perda do beneficio isentivo, portanto, seria o caso, aqui, de dar provimento ao recurso, e reconhecer a limitação legal para a presente exação, e da mesma forma, todas as várias NFLD's sintonizadas ao entendimento abraçado pela Procuradoria da Fazenda. Ora, se a isenção exclui o crédito previdenciário como segue a linha de raciocínio definida no julgado do douto TRF 4' Região, e se a sua perda encontrava-se em discussão na via administrativa, seja pela impugnação da informação fiscal, seja por recurso com efeito suspensivo de decisão que assim decidiu, o lançamento em discussão não poderia ter sido realizado, o que o toma ilegal.iy 24 _ — --- - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNttS CONFE0 Ikt O oRIGINAL n Processo n° 37317.003769/2003-87 BrssIllkj g— CCO2/C06 ns. 386• Acárdio n.° 206-01.470 caka_ Marie de F , -íon de Met ' 151683 Vale dizer que esse não é, em definitivo, um entendimento que adoto nos meus julgamentos, simplesmente porque a fiscalização, como no caso presente, não só poderia, mas sim deveria efetuar o levantamento como lhe exige o art. 142 do CTN, para fins inclusive, de evitar o perecimento do direito de constituir o débito. Desta forma, concluo que a meu ver, o levantamento como fora feito encontra- se juridicamente perfeito, mas, creio que, para aqueles que pretendem seguir a decisão do TRF 4, citada pela PGFN, não poderia prevalecer. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 op parlo RO LELLIS PINTO 25

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Numero do processo: 36378.005165/2006-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE. STF. SALÁRIO INDIRETO. MAJORAÇÃO BASE DE CÁLCULO. ART. 150 § 4º DO CTN. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula vinculante nº 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. II - Tratando-se de tributação de salário indireto, há apenas majoração da base calculada do tributo ensejando a incidência, portanto da regra contida no art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.305
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1998; 11) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até 11/98. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG n°76.714.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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N -0/2K.;), . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nott=5:.;;,t5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .› SEXTA CÂMARA Processo n° 36378.005165/2006-31 Recurso n° 142.949 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-01.305 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente F1AT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIUENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE. STF. SALÁRIO INDIRETO. MAJORAÇÃO BASE DE CÁLCULO. ART. 150 § 4° DO CTN. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula vinculante n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. II - Tratando-se de tributação de salário indireto, há apenas majoração da base calculada do tributo ensejando a incidência, portanto da regra contida no art. 150, § 4' do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME . sEul !Non (n03SELHO DE CONTRIBUINTES 0 J. • CONFLXE el MI ( ) 1 nR IGNAL Processo n° 36378.005165/2006-31 Brida Zg Ifik./ Q9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.305 00?") Fls. 491 Mana de Fatima erreira de Carvalho Mal Siam 751603 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1998; 11) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até 11/98. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis , Pinto. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG n°76.714. , Ot>,,....\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente (/) O ier Mb V R 10 I) LELLIS PINTO ror-.R Designado 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 .p •iv Processo n°36378.005165/2006-31 . SEGUNDO CFM4Ç W4I OE CONTRIBUINTES crowoe, Acórdão n. 206-01305 CONFk.S ho ....reINAL Fls. 492 2,1( , Brunia. deA, Maria de Fidirns Ferreira de Relatório Min. Saipe 751683 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelos segurados empregados e a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros, sobre a remuneração paga a titulo de fornecimento de alimentação — cestas básicas. Refere-se ao período compreendido entre as competências janeiro de 1994 a novembro de 1999, fls. 04 a 17. A fiscalização verificou que no período de 1994 a 11/1999, nos formulários oficiais fornecidos pela FIAT, a que alude a Portaria Interrninisterial MTPS/GM n 01/1992, o preenchimento e detalhamento dos campos — MODALIDADE DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO, as modalidades REFEIÇOES — Serviço Próprio e Refeições — Convênio, sem qualquer informação à modalidade Cesta Básica. Assim, sendo em não informando a modalidade a que pretendia obter isenção, assumiu a FIAT, o risco de não se beneficiar da mesma. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 337 a 363, anexando diversos acordos coletivos de trabalho, fls. 75 a 125. A Decisão-Notificação determinou a procedência parcial do lançamento, fls. 397 a 420, determinado a retificação da competência 01/1995. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 429 a 458 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente ser inconstitucional a exigência do depósito recursal; Ademais, ainda questiona em preliminar estar o crédito alcançado pelo instituto da decadência, por ser o dispositivo que autoriza o prazo de 10 anos para o fisco lançar os créditos referente as contribuições previdenciárias inconstitucional; Da abusiva desconsideração da natureza jurídica da Fundação dos empregados da FIAT. O fornecimento de alimentação não constitui base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não se insere no conceito trabalhista de salário. Como o beneficio na verdade foi prestado pelos empregados da Fundação dos Empregados da FIAT, não caberia, a FIAT Automóveis, pessoa jurídica distinta, a informação de modalidades a eles pagas nos seus formulários de PAT. Ressalta-se que no trabalho fiscal, ficou claro que o único motivo para o lançamento tributário ora questionado foi o fato da modalidade de auxílio alimentação — cesta básica não ter sido inscrito no PAT. 3 MF - SEGITNnn CONSELHO DE CONTRIBUINTES dir • CONFERI' O Ri ”IIGINAL córdã Proasso n" 36378.005165/2006-31 Brasília 04eitz) CCO2/C06 Ao n '206-01.305 Fls. 493 Maria de Fátima Frit • Canada) Mat. SidiX 75 1 Isil3 Indevida a majoração da alíquota SAT, efetuada pela fisca ização, que desconsiderou que no período autuado os funcionários da recorrente lotados em seus setores administrativos estavam vinculados ao grau de risco leve, sendo devido o recolhimento da aliquota do SAT à alíquota de I% ao invés de 2%. Requer, por fim, o provimento das razões do recurso, determinando o cancelamento da NFLD. O unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fl. 474 a 476, onde descreve que as demais razões do recurso são as mesmas apresentadas anteriormente na peça defensiva, já tendo sido analisadas e não acatadas; Cientifique o contribuinte da impossibilidade de seguimento do recurso, face a não comprovação do depósito; É o relatório. Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 404 Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 156. Ressalte-se que, não assiste razão ao recorrente de que foi desconsiderada a personalidade jurídica da fundação FIAT, o que restou demonstrado no relatório fiscal, foi que existiu a contraprestação do serviços à empresa FIAT, existindo portanto, a contraprestação financeira, entretanto, parte desta, não pé contabilizada como retribuição pelo trabalho, derv _ !.kLJr- aLiu JodifitIVI‘SELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O OU IGNAL e- SP • Brasilia, V( 1 0.3,"." Processo n° 36378.005165/2006-31 CCO2C06 Acórdão n." 206-01305 Fls. 494 Maria de Fátima e a ar Carvalho Mat. Sape 751610 - transitando pelo orçamento da empresa criada Dessa forma, mesmo que concedido por terceiro, mas pela prestação de serviços à FIAT, correto o levantamento na empresa notificada. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Ia Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C. 5 I ME- SLUUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COMO ()R IG1NAL PP Processo n°36378005165)2006-31 arasllá. Lt I C3 69 CCO2./C06 Acórdão n.°206-01.305 Ctâ_i' Fls. 495 Maria de Fátima Fe eira de- CiaitilIU Mat. Siape 731683 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R1 publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no D.1 de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, tenno inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de • Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, g 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito 6 MF - SEUL ND() CONsFoin DE CONTRIBUINTES CONFERf O N• O fie TUNA!. 4RIP • Proce o n°36378.00516512006-31 Brasilia, "ed g ' geemp-ealeh 1C2 CCO2/C06 Acárdao n.° 206-01.305 Vir; /eu •••;# Fls. 496 Maria de ratirrlh Fei; eira de Carvalho Mat. Siapc 7516¥3 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. II. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTA), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário aançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do • Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o (te."pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, 7 "CUONNIF)4EIR(E.00N(S)MELOH21)%1CI NIANTRIL 13121%7ES e' Processo n° 36378.005165/2006-31 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.305 Fls. 497 Maria de Fátima F. ira de Carvalho Mat. impe 731643 no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevêm decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ar lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notcação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). No presente caso, como o lançamento foi efetuado 28/12/2004, contudo note-se que o MPF foi assinado em 29/03/2004, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável a realização do procedimento de notificação. Analisando a decisão proferida pelo STJ, manifestando-se acerca do prazo decadencial para que a autoridade tributária constitua os crédito a ela pertinentes, entendo que trata-se de caso, onde o contribuinte não realizou o pagamento de forma antecipada, visto que desconsiderava a natureza salarial das verbas objeto desta NFLD. MF - coNsurio DE CONTRIBUINTESr' • • COlvi:Ekt At O 090111NAL Proresso n• 36378.005165/2006-31 2(1 ' ' CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.305 ØØ egitA) 1 Fls. 498 Maria de Fátima F eira de Carvalho Mai. Siape 751683 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados até a competência 11/1998, já que a competência 12/1998, pode ser cobrada a partir de 02/01/2000, considera-se essa a data para que possa dar inicio a contagem do prazo decadencial. Assim sendo, para a competência 12/1998, o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2004. DO MÉRITO: De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97)." Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n°8.212/1991, nestas palavras: "Art. 28 (..). 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97). a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10/12/97). 9 • • 64F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36378.005165/2006-31 Oaw CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01305 Fls. 499 Maria de Fátima Fe ira de Carvalho Mat. Siatte 751683 b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CL T; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de I a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98). I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CL T; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n" 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono deferias na forma dos arts. 143 e 144 da CL7'; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n" 7.238, de 29 de outubro de 1984; fi a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494, de 7 de dezembro de 1977; 10 MF - S651.1:, 1`4 MNSELHO CONTR18L .1 r • • CONFERE. CAMA O (NP BlINAL Processo n°36378.005165/2006-31 Brasília, 29 CCOVCO6 Acórdão n." 206-01.305 . Pis 500 Maria de Fátima ei-ra de Carvalho Mat. Siam 751683 _ j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PÁSEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). n2) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de I° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da CL7'; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97). q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 20/11/98). dcj 11 ME - IN 00 i't NSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFEkt COM nnifilNAL •• IP • LC / P O 3Processo n° 36378.005165/2006-31 Braúlia CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.305 St) Fls. 501 Maria de Fátima rena de Cu v:dho Kit Sion 751683 u)a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n"9.528, de 10/12/97). v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). x) o valor da multa prevista no ,§ 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97)." Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba alimentação paga in natura da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976. No mesmo sentido aplica-se a legislação trabalhista. O art. 458 da CLT, § 2' descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: ''Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do IS?'.). § I" Os valores atribuídos as prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2" Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Hl — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência medica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V — seguros de vida e de acidentes pessoais; 12 •• Ir • Processo n°36378.005165/2006-31 têtF SEGUNDO ens"H.H0 DE CONTRIBUna Acórdão n.° 206-01.305 CONFERE COM O ng Fls. 502 posais. .2 o 3 1:93 al)VI — previdência privada; Marin de Fátiniu gicira de Carvalho Mo :impe 751013 VII — VETADO." Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não-salariais: "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Ademais, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: "Art. I I I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário;" Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, não procede o argumento de que conforme o art. 3° da Lei n° 6.321/1976 e a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 a parcela in natura não integra a base de cálculo das contribuições. Só não haverá integração se houver o cumprimento dos dispositivos legais, haja vista que tal modalidade prevista no PAT (fornecimento in natura), não estava relacionada nos formulários de execução do referido programa, tanto na FIAT, como na Fundação dos Empregados da FIAT. A fiscalização verificou que no período de 1994 a 11/1999, nos formulários oficiais fornecidos pela FIAT, a que alude a Portaria Intenninisterial MTPS/GM n 01/1992, o preenchimento e detalhamento dos campos - MODALIDADE DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO, as modalidades REFEIÇÕES - Serviço Próprio e Refeições - Convênio, sem qualquer informação à modalidade Cesta Básica. Assim, sendo em não informando a modalidade a que pretendia obter isenção, assumiu a FIAT, o risco de não se beneficiar da mesma. A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo, portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. 13 ME - rio DE COKTRIIM;NTES ene • CONEE.10 • • r Processo n°36378.005165/2006-31 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.305 •Zer o ,Q9 Fls. 503 itta Maria de Farinai eira c Carvalho Mat. Mai* 75 1683 Face ao exposto, entendo estar correto o lançamento quanto a inclusão das cestas básicas enquanto salário de contribuição. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento os levantamentos até a competência 11/1998, face a aplicação da decadência qüinqüenal consubstanciada no art.173 do CTN. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 CLUla ir • STINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 14 4:+et Processo n°36378.005165/2006-31 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01305 Fls. 504 124120.0C1NSELHO 1/E.COXWBUINTES CONFERE CÁ ird o trIOINAL # 03¡e litmailla dtc) • Maria de Fátima 'tf? ira Carvadte Voto Vencedor L Mat Siipc73I(#3 Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator-Designado Em que pese o posicionamento da ilustre relatora quanto a decadência parcial do presente débito, ouso dele discordar, pelas seguintes razões: Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTN.i, Is SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at I • ME - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36378.0051652006-31 t , t Qg . CCO2/C06 I Acórdão n.°206-01.305 ~ia /tôo Fls. 505 Maria de Fati rata.* de Carvalho mai. •:•ape 1, I 4n83 Como efeito, mesmo ei -ttitt13s itos homologáveis, parte da i doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 40 do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda1 Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre 1 naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então rega geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 40 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Desta forma é que, entendo que as contribuições até a competência de 11/1999 encontram-se decadentes, devendo, portanto, serem excluídas deste levantamento. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 4kR - LELL1S PINTO 16

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Numero do processo: 35464.001544/2007-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/12/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - ABONO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.238
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ir á? • INF - SEGUNDO rOt. nutiln >I; €0,..M2EPUTNITES coNTE p 0/VG119Al_ • Processo n°35464.001544/2007-09 y , o 3 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.238 __ 95. 384 Maria de Faltc.., vita e Mui Supe 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadéncia das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente _ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35464.001544/2007-09 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIr"S BU 1 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.238 CONFERE COM O OR IGINAL E Fls. 385 / 111 Maria de Fátima trrt • . • Relatório Siape 751683 O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados à título de ABONO ÚNICO, fls. 38 a 46. Os valores foram apurados por meio de registro contábeis, obtidos pela análise dos balancetes contábeis semestrais. Os fatos geradores objeto desta NFLD compreendem as competências 10/1996 e 12/1998. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 08/03/2006, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 76 a 109. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 283 a 295. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 303 a 339.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: O período objeto do lançamento encontra-se decadente; Os valores pagos à titulo de abono não são derivados do pagamento de comissões, mas sim do pagamento efetuado aos empregados à título de ganhos eventuais; A Convenção coletiva em vigor no período consignava a expressa desvinculação do abono ao salário dos empregados, visto que possuía valor fixo, extensível a todos os empregados, independia de remuneração, paga até mesmos a alguns empregados afastados e dispensados sem justa causa; Ilegítima a contribuição para o INCRA; Requer seja conhecido o recurso para que seja declarada a decadência das contribuições apuradas, bem como seja reformada a decisão ora recorrida no sentido de desconstituir a NFLD em tela. O processo foi encaminhado a este conselho sem o oferecimento de contra- razões. É o Relatório. 3 _ Processo n° 35464.00154412007-09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.238 MF - 8EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTBS Fls. 386 CONFERE CO34 o ORIGINAI, Brasllia. 21( 23 V2T"" Ma.iafrFU. erreirs de Carvalho VO tO Mat Siape 731683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 375. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: De pronto, cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 08, senão vejamos: Súmula Vinculante n • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vitzculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em let " Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplernento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: _ , - MF - SEGU1' )DO FTWÇ g '.. • n li• CONTRIBUNITS CONFER. r. Cf "I Processo n°35464.001544/2007-09 Brasas, / -- / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.238 Fls. 38701 4/ Clo Matia de Fátima tfr eira de Mat. Sispe 731683 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMEN7'0 DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORM. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a 11 5 MF - Shui TNr,” ro ,t wkriO --nrniktisuprrPSI Processo n0 35464.001544/2007-09 2-9 O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.238 _ g Fls. 388 MkUld de Fe. 11714 (freira de carvalho Mat. Sktpe 751683 recurso extraordinário' (5zimula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dias a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, if 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decanal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do (P--; ME SEAICIP:e°CNOSEL014(OZIEKz Mi: run i____U;t:n CS& Processo n° 35464.001544 B a/2007-09 CO32/C06 Acórdão n.° 206-01.238 Fls. 389 Maria de F erreira de Carvalho Mat. 5' 751683 prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1n9, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da vercação de vício formaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notcação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se a° 7 N4F - SECANDO rON,' EIDO DE CONTIliEs, "'ES CONFERE CUM O 0" %c-M.1AL Processo n°35464.001544/2007-09 Bradá, 2. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.238 Fls. 390 bk" Maria de Flitig09 Ferreira de Cambo Mat Sign 731683 dessume a higidez dos credttos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 40, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1996 e 12/1998, o que fidmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO face a ocorrência da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 EL CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35411.000349/2005-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DE AUTARQUIA - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES MÉDICO RESIDENTE - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRERROGATIVA DE ISENÇÃO NÃO SE TRANSMITE PELA CONTRATAÇÃO DOS MESMOS TRABALHADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.168
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; II) em rejeitar as preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SaIFWee 7ILUI8e3C3Pain M' '3°.V:7:-./•4:\tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .albS> - fiA SEXTA CÂMARA Processo n° 35411.000349/2005-15 Recurso n° 141.292 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - MÉDICO RESIDENTE Acórdão n° 206-01.168 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DE AUTARQUIA - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES MÉDICO RESIDENTE - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRERROGATIVA DE ISENÇÃO NÃO SE TRANSMITE PELA CONTRATAÇÃO DOS MESMOS TRABALHADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n°35411.00034912005-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.168 CCÇNICFECRIMEPC-OSIrti. 0 dicasz, Brasília, 9D / Fls. 157 Maria de Fatima FEL.: eCarvalho Mad. Siape 751583 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela zla Câmara de Julgamento do CRPS; II) em rejeitar as preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso arN-- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 60117— KLAIN h. CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35411.000349/2005-15 CCOVC06 Acórdão n.°206-01.168 —Frcikne - - ...amara CONFERE CO- N1 O ORIGIN AL ns. 158 Brasilia2.0 / á d, Maria ate FátiM3 mira de ar , a Matr Siape 751883 Relatório Decisão proferida pela 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 117 a 121, conheceu do recurso para anular a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD pela falta de cobertura de MPF quando da ciência do contribuinte. Os autos são encaminhados a este 2° Conselho de Contribuintes, por meio de pedido de revisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil - Previdenciária, fls. 123 a 136, com vistas a obter a revisão do acórdão proferido, com base nos seguintes argumentos: Houve violação a literal disposição do Decreto n° 3.969/2001, visto que o acórdão de n°2174/2005, confunde o ato administrativo do procedimento de fiscalizar regulado no instrumento Mandado de Procedimento Fiscal — MPF com o ato administrativo do procedimento de lançamento no documento de constituição do crédito (NFLD e AI), contrariando, assim, disposição de lei e Decreto, bem como o princípio jurídico fixado por meio de Parecer da Consultoria Jurídica do MPS, aprovado pelo Sr. Ministro. O lançamento, que é o último ato privativo de AFPS foi realizado dentro do prazo de validade do MPF, sendo que o art. 16, do Decreto n°3969/2001, trata da prorrogação do procedimento fiscal por meio do MPF complementar, mas tão somente para conclusão do procedimento fiscal, e não para cientificação do sujeito passivo. Observa-se que nem a lei, nem o Decreto n°3969/2001, determinam seja dada a cientificação da notificação do débito no prazo de vigência do MPF e conforme disposto no art. 22, da Lei n° 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir". Assim, se não há lei que determine seja a cientificação do processo de constituição do crédito NFLD e AI concomitante ou dentro do prazo fixado no MPF, não cabe ao intérprete fazê-lo. Pode-se observar que a N n° 03/2005, que estabelece normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação, dispõe sobre a extinção do MPF, bem como sobre a cientificação do sujeito passivo em relação a NFLD e AI, conforme segue: "Art. 589. O MPF se extingue: I — pela conclusão do procedimento fiscal, com a emissão do Termo de encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF (.) Art. 594. O termo de Encerramento de Auditoria Fiscal — TEAF é emitido pelo AFPS, quando do término da Auditoria Fiscal e destina-se a cientificar o sujeito passivo da conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo Único. Constará do TEAF a expressa referência aos elementos examinados e aos créditos lançados. (.) Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do Al da seguinte forma: 1— pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante assinatura do representante legal ou do mandatário; 3 Processo n° 35411.000349/2005-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.168 C 02 eNCF EC FtnEr,.ç 9- SN Ing dR- ‘1481111Nr L !LU /Ufa 132,Brasilia, / Fls. 159 galro Maria de Fátima Fe .1 e arvalho Maar Siape 751683 II — por via postal ou por qualquer poutro meio, com prova de recebimento tomada no domicilio tributário do sujeito passivo, ou 111—por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos. (.) §3° Na hipótese do inciso II do caput, o encaminhamento dos documentos deverá ser efetuado, preferencialmente, em até 3 dias após a lavratura da NFLD ou do AI, considerando-se cientificado o sujeito passivo na data do efetivo recebimento ou, se omitida a mencionada data do recebimento, 15 dias após a data da expedição da intimação. §4° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do caput não estão sujeitos a ordem de preferência. (..)" Resta claro, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento. 0 manual do contencioso, aprovado pela OI n° 04 de 25/03/2004, dispõe na letra "c" do item 9.5.5 — VÍCIOS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO AO MPF: "O MPF complementar emitido após o vencimento do MPF original — embora o art. 15 do Decreto 3696/2001 enumere a expiração de seu prazo de cumprimento como hipótese de extinção do MPF, o art. 16 do mesmo Decreto enuncia que tal expiração não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do MPF extinto determinar a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. Assim, o MPF complementar emitido no curso da ação fiscal, mesmo que após o vencimento do MPF original ou dos complementares já emitidos, não invalida os atos praticados, inclusive os lançamentos, desde que exista MPF válido na data da lavratura da IVFLD ou AI pelo AFPS. Dessa forma, havendo ciência prévia deste MPF complementar ao sujeito passivo antes do encerramento da ação fiscal, não deverá ser nulificado o lançamento." Que o entendimento demonstrado por meio do acórdão proferido no processo em questão, inviabilizaria se não todos, boa parte, dos lançamentos, visto que inviabilizaria a cientificação por via postal ou por edital, vez que a cientificação nesses casos, sempre ocorreria depois da extinção do MPF, uma vez que a emissão do TEAF (que constitui relatório integrante e necessário a autuação) extinguiria o MPF pelo posicionamento adotado no acórdão. Não existiria na legislação qualquer dispositivo que determina a validade da ciência apenas dentro do prazo de cobertura do MPF, não sendo cabível, dessa forma, anular o procedimento por vício formal. Não houve qualquer prejuízo ao contribuinte, haja vista ter sido cientificado tanto do início como do fim do procedimento, que resultou da lavratura da NFLD, tanto que apresentou defesa, e posteriormente o seu recurso dentro dos respectivos prazos, não havendo, portanto qualquer nulidade. 4 adira 20 CCíMF Processo n°35411.000349/2005-15 CONFERE Ct: CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.168 Zi asi113. 212. Fls. 160 Mana de Fatuna.t: Matr SiaPaelan°tC.3";;61;3L. rvai O MPF regula apenas relação entre as partes, fisco e contribuinte sob ação fiscal, sendo que as formalidades foram instituídas no interesse das partes, ao contrário da NFLD/AI que sustentam interesse público maior de caráter social.Assim, irregularidades, incorreções e omissões no MPF, devem ser sanadas, se e quando resultar em comprovado prejuízo para o contribuinte, caso contrário deve ser convalidado. No mesmo sentido, relaciona diversas jurisprudências do Conselho de Contribuintes da Receita Federal, onde firmou-se o entendimento de que falhas no MPF não maculam o lançamento. O decisório fere também o chamado princípio da Instrumentalidade das formas e dos atos processuais o princípio da finalidade da lei e do prejuízo. Ademais, o acórdão viola também parecer da Consultoria Jurídica do MPS, que possui força vinculante no âmbito do CRPS, segundo ao art. 69 do Regimento Interno. Neste sentido, o Parecer MPS CJ n° 3014/2003, abraçou a tese de que "9. Consoante uníssono entendimento jurisprudencial, a alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração objetiva do prejuízo para a defesa, bem assim, sua influência na apuração da verdade substancial e seus reflexos na decisão da causa (...)". Requer seja revisto o Acórdão que gerou a nulidade do procedimento por falta de cobertura, conhecendo do recurso do recorrente para no mérito negar-lhe provimento. Cientificada do pedido de revisão, fls. 144, a autuada apresentou contra-razões, onde alega em síntese: Pretende o Instituto revisão sob o argumento de não observância das disposições legais por parte da fiscalização, não teria nenhuma conseqüência , muito menos nulificaria a autuação, sem nenhuma razão. O INSS não traz fatos novos ou fundamentos novos a ensejar a pretendida revisão, insistindo apenas que não estaria vinculado ou obrigado a observar os prazos fixados em lei para o seu proceder. Nestas condições é claro que não poderá ser conhecido o pedido de revisão, tendo lugar apenas quando surgem fatos novos e serem submetidos a apreciação da Augusta Câmara. Inegavelmente, a fiscalização do sujeito passivo, mediante prévia expedição no MPF, com os requisitos retro enumerados, toma transparente a ação do fisco, ao mesmo tempo que confere segurança jurídica ao fiscalizado. Concorre para combater os atos de corrupção ativa e passiva em matéria de fiscalização, à medida que não mais ocorrerá visitas do agente fiscal ao seu exclusivo critério, nem mesmo poderá investigar matérias estranhas ao Interesse da Administração. Tendo o MPF tomado-se juridicamente imprescindível à validade de todos os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições pela SRF, a sua falta importa nulidade do lançamento. Tais componentes constituem infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. 5 CCiNIF - Sua. ha CONFERE COAS' C • Processo n° 35411.000349/2005 - 15 O CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.168 Brasilia fls. 161 Maria de Fatima Feri r arvaiho miar. siape 751683 A inobservÁncia dos atos preparatórios ou sua realização em desconformidade com a norma que disciplina o procedimento administrativo podem acarretar a nulidade do ato final, desde que se trate de operações essenciais ou de requisitos de legalidade do ato administrativo principal. Havendo forma prescrita em lei, obriga-se o agente a observá-la, sob penas de nulidade do ato. Por tais razões e reiterando todas as manifestações anteriores, roga seja negada a revisão pretendida. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora A Secretaria da Receita Previdenciária pede a revisão do Acórdão com fulcro no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. Destaca-se, porém, que a admissibilidade de revisão é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vicio insanável, nestas palavras: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; LII - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiada; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; 6 — --"ErEENIF - Sex amara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35411.000349/2005-15 Brasil ia 2 ,L7 I i ) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.168 Maria dm Fátima Fe . :1' e Carvalho Fls. 162 MM!. Siape 751683 IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões. § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso 1 do art. 60 da Portaria n° 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão viola o Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavratura do AI. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Apenas42. 7 r CC/MF - Sexta Camara- CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°35411.000349/2005-I5 Brasília. 222/ a 4,, CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.168 ÉSIWIPOW e fls. 163Maria de Fatima Fernr r, . e arvaltio Matr. Siape 751683 a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria n° 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/2004, por meio do Enunciado n° 25/2006, transcrito a seguir: "Enunciado 25 - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento." Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, no caso a 4' CaJ, reduzir o alcance de tal dispositivo. De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF, no caso até 27/09/2003, fls. 113 a 114. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidação da NFLD/AI, mas sim, a lavratura da NFLD em si, que só pode ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. A NFLD foi lavrada em 05/09/2003, tendo o TEAF sido emitido em 26/09/2003, fls. 01 e 19 (plano da existência). A cientificação correu pessoalmente em 30/09/2003, fl. 01 (plano da eficácia). Os prazos concedidos à fiscalização para cientificação do contribuinte são impróprios, e a violação dos mesmos não enseja invalidação ou preclusão dos atos, mas apenas a possibilidade de responsabilidade na esfera administrativa funcional. Ressalte-se que entendo não se tratar de mera rediscussão da matéria, tampouco de retroação da norma, mas de reforma da decisão (acórdão) proferida equivocadamente pela 4' Cai, vez que a referida decisão não observou o disposto no art. 16 do Decreto n°3.969/2001. Portanto, em manifestando o voto no sentido de acatar o pedido revisional, passo ao mérito, analisando as razões recursais trazidas pelo contribuinte quando da interposição do recurso a este conselho. Trata-se de NFLD que tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe sc F - Sexta......siara FERE ONI O ORIGIN AL Processo n°35411.000349/2005-15 CON CCO2/C06• Acórdão n.°206-01.168 Brasilia, C, Fls. 164 Nada ás Fátima Fer ira e erva", Miá. Siape 751683 prestaram serviço enquanto médicos residentes. O lançamento compreende competências entre o período de setembro de 2001 a janeiro de 2003, fls. 04 a 07. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 48 a66. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 69 a 82. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 86 a 104, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: - Ilegitimidade passiva da recorrente, visto que não possui nenhum servidor . Com efeito, a provisão de cargos depende exclusivamente de lei estadual, situação que não ocorreu até a presente data; - Indevido o lançamento contra a recorrente, visto que não pode ser responsabilizada pelos funcionários da Fundação Municipal de Ensino Superior de Manha, entidade jurídica absolutamente distinta da recorrente, Autónoma, própria e que não se confunde com a Autarquia; - A Fundação em questão encontra-se ISENTA ou IMUNE, dos recolhimentos pretendidos, por força de expressas disposições legais, daí a pretensão da Fiscalização de, por não sendo devidos pela Fundação pretender sejam devidos por alguém, no caso a Autarquia Faculdade de Medicina de Manha. No que concerne à isenção da Fundação destaca: - A FUMES foi criada pela Lei Municipal n° 1371/66, vindo a ser declarada de utilidade Pública em 1968, sendo que neste mesmo ano requereu seu competente registro no Conselho Nacional de Serviços Social, na forma do Decreto n° 1117/62; - Em 1977, o Decreto n° 1572, revogou a Lei n° 3577/59, estabelecendo determinadas condições para que as instituições continuassem a gozar da isenção fiscal. A FUMES cumprindo os requisitos , obteve o Certificado de Filantropia e a declaração de Utilidade Pública; - Pretendeu o Instituto que a FUMES não faria jus a isenção, sob a alegação de que o Certificado de Filantropia só foi emitido em 1983, enquanto a Declaração era de 1981. O requerimento foi formulado atempadamente, obtendo então a Declaração, portanto se ocorreu atraso na expedição, tal fato nada altera, pois o dispositivo é claro: tenha requerido ou venha a requerer o reconhecimento de Utilidade Pública Federal; - Ainda que assim não fosse, ainda que não houvesse a FUMES tomado a providência, ainda que não houvesse requerido sei reconhecimento, fato é desde 1968, a fundação possui Declaração Municipal de Utilidade Pública; - Destaca-se que, muito antes da exigência prevista no Decreto Lei n° 1577/77, já se encontrava a FUMES devidamente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social. Contudo, com a edição desse diploma, de sorte a manter-se isenta, também cumpriu as exigência no tocante ao Certificado; 9 - Sexta C!trtlef_a_ CONFERE COM O ORi 9 r NAL- Processo n° 35411.000349/2005-15 i• —242 CCO2'C06Brasile& Ac6rdão n.° 206-01.168 L 1‘átgçvaiho Fls. 165Maria de Fátima F— a a Metr. Siape 751683 - Ocorreu que por questões internas daquele conselho, O certificado somente foi expedido em 21/06/1983, porém como nele expresso, com validade a partir de 07/06/1977. Ou seja, nada mais fez o Conselho do que ratificar o reconhecimento; - E não se perca que o Instituto, inclusive na NFLD em questão, reconheceu, enfim não questionou estar a FUMES isenta dos recolhimentos, desde a sua criação; - Ora se compete ao Conselho tal certificado para fins de isenção, por força de expressa disposição legal, é evidente que não pode o INSS emiscuir-se na competência alheia e negar validade a ato de outra pasta, negar vigência à lei; - A FUMES é a única instituição médico hospitalar a prestar serviços gratuitos em toda a região; - Ademais, com o advento da Lei n° 8212/91, em seu art. 55 que abrigou expressamente a hipótese vertente, todos os requisitos por ele exigidos estão fielmente presentes como se comprova com a própria documentação atrelada a NFLD; - Por força do disposto no art. 206 do Decreto n° 3048/99, encontra-se, também isenta do recolhimento pretendido; - Outro fundamento para inexistência de débitos diz respeito ao art. 4° da Lei n° 9429/96, onde encontram-se extintos todos os débitos da natureza daquele objeto do procedimento de cobrança, com relação às entidades do caráter de Fundação; - Outro argumento para corroborar é a reunião realizada pelo plenário do CNAS, baixou resolução considerando entidade beneficente de assistência social, e dai isenta do recolhimento aquelas que tenham percentual de atendimento na área de saúde, decorrente de convênio firmado com o SUS igual ou superior a 60% do total de sua capacidade instalada. Neste ponto, também a FUMES cumpriu o requisito, visto que 95% de sua capacidade hospitalar é destinada a convênio; - Pretende a fiscalização, por encontrar-se a FUMES isenta, transferir para terceiro, no caso a recorrente, débito existente; - Destaca, ainda, que ainda que fosse a recorrente responsável pelo recolhimento de contribuições previdenciárias dos funcionários da fundação, procede o recurso em questão, visto que estando a FUMES isenta e imune desses recolhimentos, não estando ela obrigada, da mesma forma, não estará a recorrente; - Reconhecido administrativamente pelo INSS não serem devidos recolhimentos, evidente que não houve transferência de nenhuma obrigação para que a executa, pois só se transfere obrigação existente, não inexistente; - Quanto ao mérito, muito embora nada deva a recorrente, a realidade é que os levantamentos são indevidos, ainda que contra a fundação fossem lançados; - A residência médica, por sua própria natureza de especialização, de complemento dos estudos não pode mesmo, ser considerada trabalho, ou ainda prestação de serviços, na concepção do termo; 10 -2* CCImF - Sexta—CsmaraCONFERE COMO • M ..G% • 1 Processo n°35411.000349/2005-15 2i. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.168 Brasilla, / . o'w Fls. 166are Marta de Fatima Fe "rira de Carvalho Metr. Siape 751683 - Quanto a contribuição para o SAT, a teor do disposto no art. 38, inexiste contribuição dos domésticos, dos avulsos, e temporários, dos médicos residentes e dos presidiários; - Compete a Fundação de Desenvolvimento Administrativo — FUNDAP, a administração do Programa de Bolsas de estudos para médicos residentes das instituições públicas estaduais, privadas conveniadas com a Secretaria de Saúde e universidades estaduais; - Os recursos financeiros para o pagamento de bolsas advêm da Secretaria de Estado da Saúde, também fixa anualmente o número de bolsas a serem pagas pelo Governo; - Dessa forma, não é da competência da instituição o pagamento, ainda que devida a contribuição reclamada; - Requer seja acolhido o presente recurso, para fins de arquivamento da NFLD. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária, apresenta contra-razões destacando que a peça recursal não traz qualquer fato novo que pudesse ensejar a reforma da decisão. Trazido todo o histórico acerca do recurso interposto, cabe-nos primeiramente julgar as preliminares suscitadas. DAS PRELIMINARES Em primeiro lugar, quanto a preliminar de que ilegítimo o recorrente para figurar no pólo passivo do lançamento em questão, razão não confiro ao recorrente. Conforme descrito no relatório fiscal a autarquia FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA — FAMEMA foi criada pela Lei Estadual n° 8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 30 da referida Lei assim está prescrito: "A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior." O Hospital das Clínicas de Manha e os estabelecimentos a ele vinculados, até então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, como órgão complementar da docência , pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. No art. 60, ainda da mesma lei, resta descrita a autonomia da autarquia em relação a gestão administrativa, financeira e patrimonial, exercendo suas competências nos assuntos inerentes ao pessoal, organização de serviços e controle interno, bem como, elaboração do orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar bens e celebrar contratos e convênios. Institui em seu art. 13 o Quadro de Pessoal Permanente e em Comissão, fixados em lei, com acesso mediante concurso público. S- 11 2• CC/MF - Sexta Camara Processo n° 35411.000349/2005-15 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.168 Brasllia, / / C Fls. 167 -C—kã Maria de Fátima F ira de Carvalho Matr. Seape 751683 Revogou a Lei Estadual n° 9236/66, que havia criado a Faculdade de Medicina de Marilia, até então mantida pela FUMES. Conforme descrito nas disposições transitórias o pessoal docente, técnico e administrativo em exercício na Faculdade, mantida pela FUMES, passam com a concordância do Município e da própria fundação a prestar serviços a FAMEMA, mantido o regime jurídico e os direitos até então assegurados. Descreve ainda, que os ditos servidores da FUMES, ao final de 60 dias, poderiam optar por permanecer na FAMEMA, mediante concurso público. E enquanto não estabelecido, para o pessoal do Estado, o Regime Jurídico Único, os servidores da Faculdade serão regidos pela CLT. Tais questões são ratificadas pelo Decreto n° 39.877/94, fls. 30, que regulamenta a Lei n° 8.898/94, em especial o § 1° e 2° que dispõem que a assunção dos direitos e obrigações trabalhistas pela autarquia especial recém criada vigorará a partir do afastamento desses empregados, autorizado pelo Município e pela entidade mantenedora da Faculdade, combinado com a opção individual de permanência na autarquia, até a realização de concurso público. Tais dispositivos abrangem os empregados da FUMES que prestam serviços no Hospital das Clínicas de Munia da Secretaria de Estado da Saúde, que até então era administrado pela FUMES por força do convênio, e em estabelecimentos a este vinculados, para atividades de ensino, pesquisas e assistência. O mesmo decreto estabelece que o prédio e equipamentos do Hospital das Clínicas de Marília, que à época estava em uso pela Faculdade de Medicina até então mantida pela FUMES, pertence à Secretaria de Saúde do Estado, que autoriza a cessão de uso das instalações À autarquia especial FAMEMA. Dessa forma, a partir da Lei n° 8.898/1994, que estadualizou a Faculdade de Medicina de Manha, que era mantida pela FUMES, criando a autarquia de regime especial — FAMEMA, dita autarquia assumiu toda a atividade de docência. A mesma lei ainda destaca que a FAMEMA, mediante convênio firmado, passou a exercer as atividades de assistência à saúde (médico hospitalar) no Hospital das Clínicas, até então exercida pela FUMES, visto que o hospital foi integrado à autarquia. Da análise preliminar, poder-se-ia inferir que a FUMES continuou a exercer a administração do pessoal que prestava serviços a FAMEMA, visto a contabilização realizada, porém, de uma análise mais própria, e considerando o convênio celebrado entre a Autarquia e a Fundação em 17/12/1998 restou estabelecido: - A FAMEMA se responsabiliza pelo pagamento do pessoal da FUMES colocado à sua disposição, ou seja sob sua responsabilidade, depositando em conta pessoal os vencimentos e vantagens e repassando à FUNDAÇÃO os valores correspondentes aos encargos sociais, que recolherá aos respectivos órgãos arrecadadores; - A FUMES recolherá os encargos sociais correspondentes à FOPAG de acordo com as normas trabalhistas e previdenciárias; 12 1•1 Processo n° 35411.00034912005-15 comfren5512 ri° • CCO2.106 Acórdão n.°206-01.168 Eis. 168 Nitri SlaPe 75 "16 - A FUMES poderá cmonant .rastsat:*futi:ifoiLr inár- oasdelejm- ;dia:te realização de concurso público, e colocá-los à disposição da FAMEMA, que arcará com a responsabilidade pelos salários e encargos sociais procedendo a inclusão dos mesmos em sua folha de pagamento; - Os recursos do SUS, provenientes da prestação de serviços e repassados pelo Ministério da Saúde, constituem em recursos da autarquia. Ou seja, a autarquia era efetivamente responsável pelo recolhimento dos encargos sociais. Com base em tudo que foi relatado pela autoridade fiscal em seu relatório e de tudo mais contido nos autos restou, demonstrado que a FAMEMA, autarquia regularmente criada e com autonomia de gestão administrativa e financeira passou desde a sua criação a gerir todo o pessoa colocado a sua disposição, inclusive os antigos empregados da FUMES. Neste raciocínio, os médicos residentes não estava subordinados a FUMES, mas sim a FAMEMA responsável pela gestão e prestação de serviços médico hospitalares. Entendo que o fato de a FUMES possuir certificado de entidade filantrópica não merece ser apreciado no caso em questão visto que a NFLD não ter sido lavrada em seu nome, mas sim, em nome da FAMEMA, autarquia de regime especial com personalidade jurídica própria para assumir obrigações. Mesmo se considerarmos que parte dos contratados da FAMEMA, anteriormente prestavam serviços a FUMES, o princípio da primazia da realizada determina que a partir do momento que passaram a prestar serviços a autarquia Passou a este órgão a responsabilidade sob os mesmos. Ademais, mesmo sem analisar o mérito da filantropia, não há que se falar em transferência de isenção da FUMES para FAMEMA, sendo que esta deve arcar com todas as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Portanto, com relação ao mérito, quanto ao argumento de ser imprópria a NFLD, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares fls. 113 a 114, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 17, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a emissão do TEAF, fls. 18 e apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. 41# 13 ata Clan t•A - • CO PAI` - S. o oRIGINAt-conFERE COPA •Processo n°35411.000349/2005-15 2.311 . CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.168 • 0 tir Fls. 169 Mana as Atttirm. saisaFpe ell;Istai 613Ca 0010 Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei n°11.098/2005: "A ri. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto n° 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importáncia devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Superadas as preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos segurados sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas físicas que lhe prestaram serviço enquanto médicos residentes. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.15.Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; " Assim, a autarquia especial — FAMEMA é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. 14 F - Satirdlimer* r CC/M isA o oFtiGt , Processo n° 35411.000349/2005-15CO NFER2r, 2,. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.168 / / • / o"' C? Fls. 170 Mau. Siape de Àrveiho Mana de F" 751683 átima Ftsr COM relação aos levantamentos referentes a contribuintes indisiduais, sejam enquanto MÉDICOS RESIDENTES, destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: "Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; " Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99)." De acordo com o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n° 4.032/2001: "Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) § 4°A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032/01)." (41 15 _a— sa nO Camorao ORIGINAL Processo n°35411.000349/2005-15 CONFERE(Yin ft CCO2/C06 Acórdão n°206-01.168 G(.4arasnia. arvath Fls. 171 de retinia eira 63 Maria Metr. SiaPe 75168 A lei n° 8.212/91 é clara ao estabelecer o vinculo do médico residente como segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, senão vejamos: "V - como contribuinte individual: (Redação alterada pelo Decreto n° 3.265/99 (.) j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Acrescentada pelo Decreto n°3.265/99. Ver § 15)(..) 1) a pessoa fisica que exerce por conta própria, atividade económica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Acrescentada pelo Decreto n° 3.265/99. Ver § 15) § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas 'T e "1" do inciso V do caput, entre outros: (Redação alterada pelo Decreto n° 3.265/99) X - o médico residente de que trata a Lei n 2 6.932, de 7 de julho de 1981. (Redação alterada pelo Decreto n°4.729/03)" Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, para anular o acórdão n° 2174/2005, e em substituição voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 ELAINE CRISTINA MÓNTEIRO E SILVA VIEIRA 16 Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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4821201 #
Numero do processo: 10700.000045/2007-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE - STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1997 A 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.079
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Brasile' CCO2/036 lis. 170 Mana so mFaarsiarm 7516:3 arvalho 41- k .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES triC39312'1;:r SEXTA CÂMARA Processo n° 10700.00004512007-25 Recurso n° 150.479 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.079 Sessão de 04 de julho de 2008 Recorrente NET RIO S/A E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de jato - declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1997 A 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4_ r CC/NIF - SextagitgarAL CONFERE COM o Processo n° 10700.000045/2007-25 1 es-La CCO2/C06 Acórdão n.° 206-0 Brasília. (1.079 fr' Fls. 171 Maria da mfaattorm. s- iape751683 sirva ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. l()Saf"."\, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente / ELA! E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 ME - Sexta Carga:41d. 20 CG, om o Ornai Processo n° 10700.000045/2007-25 cocares" c "c e CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.079 Ensina. / Fls. 172%ri amaino Maria amFaars'imp. 461683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências FEVEREIRO DE 1997 a DEZEMBRO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa PRONAN SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E DE CONSULTORIA LTDA foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil em correspondência ao seu plano de contas, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, todos os contratos e as notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual de 40% ou 50% (quando se tratar de mão de obra temporária) foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3 0 da Lei 8.212/91, conforme descrito no relatório fiscal. Destaca-se ainda, que conforme informação constante do relatório fiscal, fls. 35, item 7, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF — Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, porém não esclareceu o auditor acerca das informações encontradas nos sistemas informatizados, fls. 36. A autoridade previdenciária ainda trouxe no corpo do relatório fiscal, informação acerca da antiga razão social da empresa notificada, qual seja TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A, atual NET RIO S/A, bem como destacou a incorporação ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 49 a 72. O processo foi baixado em diligência pela autoridade previdenciária, tendo em vista a impugnação apresentada, fls. 86. O auditor emitiu informação fiscal, fls. 83, prestando os seguintes esclarecimentos: A empresa foi intimada a apresentar documentos em 03/06/2005, tendo sido reiterado o pedido por meio de TIAD emitidos em 18/11/2005 e 06/12/2005; Face os prazos para apresentação, alegou impossibilidade para reunir os contratos e a documentação de terceiros, requerendo dilação do prazo em 60 dias. Tal pleito acabou atendido, por ter a fiscalização sido prorrogada até 27/12/2005, o que demonstra que a empresa teve tempo necessário para reunir a documentação e comprovar os recolhimentos das empresas contratadas. Entendemos que se trata de cessão de mão de obra na contratação de serviços administrativos, razão porque deveriam ser apresentadas GRPS vinculadas às prestações de serviços. ei t) 3 2° CC/MF - Sexta Câmera CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n° 10700.000045/2007-25 Erasilm, CCO2/C06 Acárdào n.• 206-01.079 ralho Fls. 173Maria OomFaattsrmsa;Z:1633 A empresa não apresentou o contrato e demais documentos pertinentes; Os percentuais aplicadas na aferição são os demonstrados no DAD e no RL, sendo que o FPAS é o 515. Tendo sido cientificado dos termos da diligência a recorrente apresentou manifestação, fls. 93 a 101, tendo em vista a informação fiscal emitida pelo auditor fiscal. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 104 a 129. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 134 158.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Da necessidade de adequação do pólo passivo desta NFLD, tendo em vista que deve ser oferecido a todos os contribuintes tidos como responsáveis pelo adimplemento de obrigação, lançada como devida em NFLD, a plena ciência, bem como a oportunidade de correspondente defesa administrativa, razão porque deva ser declarada a nulidade dos demais atos consumados a partir de então; É inevitável o interesse da empresa contratada em se manifestar nestes autos, pois na eventualidade de a defendente optar por adimplir esta NFLD, terá o direito de ação regressiva contra a contratada; Da necessidade de ciência do recorrente acerca de possíveis argumentos apresentados pelo contratado solidário; Não tomou o fisco previdenciário as medidas necessárias para evitar a constituição do crédito em duplicidade, dessa forma, deveria ser confirmada a existência de débitos na origem, por meio da verificação na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco previdenciário de investigar em seus arquivos sistematizados a hipótese previdenciária do contribuinte contratado, para que seja validada a cobrança previdenciária junto ao correspondente contribuinte solidário; Não pode o instituto da solidariedade ser aplicado de forma soberana e unilateral, tal qual verificado in casu; É indiscutível, que independentemente, de existir ou não a solidariedade, o adimplemento da plenitude das contribuições sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina qualquer possibilidade legitima de ser exigido por ato fiscal, a correspondente cobrança junto ao contribuinte-tomador; Não só a constatação de que o prestador de serviços já promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá ao fisco previdenciário, na medida em que a existência de lançamentos previdenciários constituídos em desfavor de tais empresas, como também é fator determinante para identificação de lançamento em duplicidade, e via de conseqüência cancelamento desta NFLD. a 4 CrNCFCERINIEF -CO5170taCalraORIGINAL Processo n°10700.000045/2007-25 Brasilla CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.079 aMana aet Fatima • Fls. 174 mate 51656 751683 O RF/NFLD não indica que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Singelas análises nos sistemas informatizados da previdência social, dispensariam até mesmo diligências no prestador, pois demonstrariam a regularidade das contribuições por parte dos prestadores de serviços; Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária. Ainda restaria ser esclarecido por parte do fisco previdenciário, o enquadramento quando da solidariedade nos casos de cessão de mão de obra e na construção civil, vista a NFLD em questão apresentar dois FPAS distintos. Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar a nulidade tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida falta de certeza e de liquidez desta NFLD; Absolutamente permitido o cancelamento da DN combatida além do reconhecimento da improcedência desta NFLD; A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, encaminhou o -processo_a_este21CC_sem_aapresentnão dr centra-razões_ É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 163, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal à fls. 160. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. 2° CC/MF - Sexta Cansara • CONFERE COM O ORIGINAL 419Brosaila aa /0A, Processo n° 10700.000045/2007-25 arCCO2/C06 Acórdão n." 206-01.079 Maria da •1 rvalho Fls. 175mFaattirm. sita- fx, 151'883 Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 A 37. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI IV° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. .0' 6 • OSeinotaceCitGal bicam. CO20NCFCERAAEFC- ox 0 Brasllia. .4S Processo n°10700000045/2007-25 MAT./COO AcOrdlo n.° 206-01.079 Mana em Faom -"g .• • stare 751683 Fls. 176 POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS UMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST.I. DECADÉNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no Dide 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de - -13ivider-Ativir demanda Tcamre-de-matérizrfáticozprotatória, proldarclff-- inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00)e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2094 podendo ser adotado corno base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstáncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se ai 7 COrNICFEC Brastlia. RIIVIEFC-OSAVOCRalnaaiNnIAL _AdV.5 ideei Processo n° 10700.000045/2007-25 Ore- 'erCCO2/C06• Acórdão n.° 206-01.079 Mana de 'afim - - • -rva1ho MO. Slape 151683 Fls. 177 tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; ('iz) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana, 3" Ed., Max urrionad, pags. 163711W-7a Nada o6s-lir—a as7dialidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 0, e 173, do CT1V em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenat 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou suando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V9, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV: 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o 6'8 • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10700.000045/2007-25 Brasília ' ata CCO2/0D6 • Acórdão n.° 206-01.079 In:O a Fls. 178Maria ala Fãton - ' Mal? Siape 7511583 contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in anu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" --(Eartro-Manrds-Dinzz de Santriro, lira citada, pag. 1717-7 5:Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. AW 9 r CC/NIF - Sexta ~ara Processo n° 10700.00004$/2007 -25 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.079 Brasília adi erf3-1 4 e-9 —Maria° • - - Fls. 179 Matr. Silme 751683 No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorrido ainda no ano de 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamentó por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008 NIC • A MONTEIRO E SILVA VIEIRA o Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11330.000879/2007-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.555
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdencidrio. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 11330.000879/2007-59 Acórdão n.° 206-01.555 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 11330.000879/2007-59 Acórdão n.° 206-01.555 CCO2/C06 Fls. 196 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra. 0 período compreende as competências maio/1995 a fevereiro/1997. A base de calculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa JET RIO TRANSPORTADORA LTDA foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais, contratos e boletins de medição. A base de cálculo apurada por meio de aferição do salário de contribuição seguiu os parâmetros do art. 33 da Lei 8212/91, c//c com a regra estabelecida na Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/1993, OS n° 176/1997 e IN n° 70/2002, cada uma dentro do seu período de vigência, conforme descrito no relatório fiscal. A empresa contratante, ora notificada, na qualidade de responsável solidária, deveria manter toda a documentação capaz de elidir a referida responsabilidade, o que não fez, deixando, pois, de apresentar perante a autoridade fiscal: as folhas de pagamento, guias de recolhimento e declaração de contabilidade. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/09/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido na mesma data. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 10/10/2002, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória para o lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 52 a 58. Manifestou-se também a empresa contratada, As fls. 61, no sentido de não existirem contribuições a serem recolhidas, posto o seu pagamento na época devida. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento fiscal, fls. 104 a Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls. 118 a 124. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: decadência das contribuições exigidas, conforme CTN; inexistência de cessão de mão de obra que justificasse a responsabilidade solidária; antes da cobrança do devedor solidário, deve o crédito ser lançado contra o devedor principal; não tem competência o tomador dos serviços para fiscalizar a regularidade do prestador; requer o cancelamento da NFLD. A autoridade previdencidria apresenta suas contra-razões As fls. 129 a 133. 0 processo foi apreciado no âmbito da 2 Caj, que decidiu pela nulidade da decisão notificação para que sejam adotadas as cautelas mínimas por parte da autoridade fiscal evitando o lançamento em duplicidade, fls. 134 a 137. Não concordando com a decisão do CRPS a unidade descentralizada da SRP, pediu revisão de acórdão, consubstanciado no art. 60 da Portaria/MPS n° 88/2004, fls. 154 a 159. Processo n° 11330.000879/2007-59 Acórdão n.° 206-01.555 Marie tic Mart. Sive 7$160 A empresa notificada apresenta contra-razões As fls. 163 a 166. Mi - SkAilit$40000NSE.J-10 Lit CONTiük...... f MS 00/4FEREOOM 0 ORICANAL í B rn"...r rasC) ,06 ■••■■• .01M•••••••••••• • • • • -,....11=111P og CCO2/C06 Fls. 197 A 2a CaJ não acatou o pedido revisional por entender tratar-se de mera rediscussão da matéria, visto não ter a autoridade previdencidria não ter apresentado os dispositivos legais infringidos quando do julgamento anterior. Foi exarada nova decisão notificação que concluiu pela improcedência do lançamento, visto a ocorrência de ação fiscal com exame da contabilidade na empresa contratada, o que ao teor dos atos normativos que regem o tema o torna insubsistente, fls. 188 a 193. E o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, I da Portaria MPS II' 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido julgado improcedente lançamento decorrente da responsabilidade solidária. DO MÉRITO Conforme demonstrado no relatório fiscal a empresa Petrobrds contratou serviços mediante cessão de mão de obra da empresa JET RIO TRANSPORTADORA LTDA, todavia restou comprovado a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com fiscalização total, por meio do exame da contabilidade de todo o período. Note-se que o processo em questão já foi objeto de apreciação no âmbito da 2' CaNCRPS, que por meio do acórdão 1958/2004, decidiu pela nulidade da DN, determinando que o INSS deveria apresentar elementos, obtidos da análise contábil da empresa notificada, que justificassem o procedimento adotado. Após a negativa de pedido de revisão formulado pela SRP, que discordava da nulidade da DN, houve a manifestação do Conselho Pleno do CRPS que exarou o Enunciado n° 30 editado pela Resolução n° 1/20007, publicado no DOU de 05/02/2007, que dispõe: "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdencicirio tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador do serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador do serviço." Ou seja, da mesma forma que o enunciado deixa claro não existir a necessidade de fiscalizar primeiro o prestador de serviços, também nos remete a verificação da existência de fiscalização total na prestadora, evitando o lançamento em duplicidade das contribuições resultantes da contratação de prestação de serviços. CCO2/C06 Fls. 198 Aelf .-- Cthds4..4 COMM awl o frOGINAL 9t( 06- , oq Processo n° 11330.000879/2007-59 Acórdão n.° 206-01.555 Maria Gr .14..0. 7i raid Assim, ao proceder a verifiCação a autoridade fiscal notificante, constatou que a empresa prestadora havia sido fiscalizada com exame da contabilidade, englobando o período objeto do presente lançamento, o que ensejou o encaminhamento pela improcedência da NFLD. Neste sentido, a autoridade julgadora de la instância procedeu ao julgamento da NFLD no sentido de destacar sua improcedência frente ao entendimento emanado pelo Parecer CJ n° 2376/2000, e da Portaria MPS/SRP/DEFIS no 02/2007, onde se pode extrair que: "em a autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdencidrio." Dessa forma, em tendo a unidade descentralizada da SRP interposto recurso de oficio, cabe-nos apenas ratificar seu procedimento, visto estar na estrita observância dos dispositivos legais e normativos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo incólume a Decisão Notificação. E como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIROS71tVA VIEIRA 5

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