Numero do processo: 35219.000302/2006-19

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 206-00.493

Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

Numero do processo: 12045.000084/2007-29

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 206-00.473

Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

Numero do processo: 35409.001389/2006-04

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/10/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ (10) ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n° 8.212/91 do artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A relevação da multa só poderá ocorrer quando presentes todos os pressupostos do art. 291, § 1° do RPS. Ausente apenas um dos pressupostos não cabe o instituto da relevação. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 206-00.911

Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

Numero do processo: 35485.001096/2004-44

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/12/2004 COMPENSAÇÃO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou a base de todo o pedido de compensação, bem como os argumentos apontados pela recorrente e o motivo do indeferimento baseou-se apenas no aspecto dos permissivos legais autorizarem ou não tal compensação. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuição à titulo de RAT. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 206-00.801

Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

Numero do processo: 16000.000344/2007-33

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/08/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PRODUTO RURAL - EMPRESA ADQUIRENTE - SUBROGAÇÃO - DESCONTO. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento. Conforme descrito no relatório fiscal, a notificada procedeu aos descontos das contribuições dos produtores rurais, porém não recolheu os valores integralmente, nos termos do art. 33, § 50 da Lei n° 8212/91: "O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei". Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei n° 10.256/2001 no art. 6° da Lei n° 9.528/1997. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 206-01.140

Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 10/1998; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

Numero do processo: 35013.004408/2003-47

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL - ALÍQUOTA ADICIONAL. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Neste caso, em comprovado o erro, caberia ao recorrente, a comprovação das correções pertinentes no documento GFIP, que conforme descrito acima, constitui confissão de dívida. Portanto os valores e informações constantes na GFIP presumem-se corretos e verdadeiros, cabendo ao recorrente demonstrar o contrário, por meio dos documentos retificadores. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 206-01.122

Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

Numero do processo: 35464.001542/2007-10

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 206-01.142

Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.

Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

Numero do processo: 35189.001166/2006-71

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 26/05/2006, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorrido ainda no ano de 1997 e 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 206-01.016

Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Votaram pelas conclusões Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

Numero do processo: 37316.003400/2005-46

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB – AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – DIREITO DO FISCO COBRAR DIFERENÇAS QUE FOREM DEVIDAS - PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL – SÚMULA VINCULANTE STF. Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. A criação do critério para aferição é prerrogativa do órgão previdenciário e não do contribuinte. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 206-00.992

Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência suscitada Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). José Antônio Peixoto, OAB/SP n° 74.247.

Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

Numero do processo: 10700.000042/2007-91

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1997 A 03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 206-01.078

Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.

Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA