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Turma- Sexta Câmara (199)
- ELAINE CRISTINA MONTEIRO (199)
- 2008 (199)
- 2008 (199)
4839102
# Numero do processo: 16000.000344/2007-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1997 a 31/08/2001
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PRODUTO RURAL - EMPRESA ADQUIRENTE - SUBROGAÇÃO - DESCONTO.
A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a
cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de
que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado
especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,
independentemente de as operações de venda ou consignação
terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com
intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste
artigo, na forma estabelecida em regulamento.
Conforme descrito no relatório fiscal, a notificada procedeu aos
descontos das contribuições dos produtores rurais, porém não
recolheu os valores integralmente, nos termos do art. 33, § 50 da
Lei n° 8212/91: "O desconto de contribuição e de consignação
legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e
regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito
alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando
diretamente responsável pela importância que deixou de receber
ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei".
Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e
0,2% a partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota
de contribuição devida ao SENAR foi alterada face nova redação
dada pelo art. 3° da Lei n° 10.256/2001 no art. 6° da Lei n°
9.528/1997.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.140
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 10/1998; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CCO2/C06 _Brasília et 1 ai) / r 41 .S;', Fls. 209Maria Sã Fátima F atra e arva L Matr. Siape 751683 4;1:14.e. .:4;.:-:v' MINISTÉRIO DA FAZENDA Wkritk4; '''Ork4-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i;t'; :t."1•:?> - AIltir SEXTA CÂMARA Processo n° 16000.000344/2007-33 Recurso n° 145.190 Voluntário Matéria PRODUTO RURAL Acórdão n° 206-01.140 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente FRIGOESTRELA - FRIGORÍFICO ESTRELA D' OESTE LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/08/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PRODUTO RURAL - EMPRESA ADQUIRENTE - SUBROGAÇÃO - DESCONTO. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa fisica, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento. Conforme descrito no relatório fiscal, a notificada procedeu aos descontos das contribuições dos produtores rurais, porém não recolheu os valores integralmente, nos termos do art. 33, § 50 da Lei n° 8212/91: "O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei". Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei n° 10.256/2001 no art. 6° da Lei n° 9.528/1997. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (P-i. • r CCONF - Seat(•rnArta Processo n° 16000.000344/2007-33 CONFERE COM O ORIGINAI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.140/Sitats)Brasília, Fls. 210 Manado Fátima mera • rvath Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 10/1998; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 . • Processo n° 16000.000344/2007-33 • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.140 r CC/MP - Sexta Camara Fls. 211 CONFERE COM O ORIGINA' Brastlia P20 kr-S 1 Maria lia Fátima F • - a alrit• Metr. Sipa 751683 Relatório Trata a presente notificação, relativa a contribuições devidas à seguridade social, disciplinado do art. 25 da Lei n° 8212/91 e as contribuições devidas para terceiras entidades (SENAR). A base de cálculo das contribuições objeto deste lançamento referem-se aos valores da comercialização de produtos rurais (BOVINOS E SUINOS PARA ABATE), adquiridos de produtores rurais pessoas fisicas pelos estabelecimentos da empresa. Tais valores foram extraídos das notas fiscais de entrada, livro de registro de entrada de mercadorias e dos boletins de abate e foram confirmados através de lançamentos contábeis no livro razão e diário. Destaca-se que o débito apurado e lançado na presente NFLD havia sido lançado na NFLD n°35.534.110-7, que foi tomada nula pela 4° CaJ em 21/11/2005. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 113 a 132. O processo foi baixado em diligência para esclarecimentos acerca de itens impugnados e emissão de relatório fiscal complementar, tendo o auditor se manifestado às fls. 152 a 155, esclarecendo: Que as contribuições foram descontadas dos valores pagos aos produtores rurais pessoas fisicas, conforme verificação das Notas Fiscais de Entrada e Lançamentos Contábeis. Os casos em que não ocorreu desconto foram alvo de NFLD apartada sob n° 35127892-3. Por ser lançamento de contribuições incidentes sobre a comercialização de produtos rurais, o enquadramento correto é o FPAS 744, conforme o art. 137, III, § 1 e 2 da IN n° 03/2005. O FPAS 744 para fins de lançamento de contribuições previdenciárias e para o SENAR sobre o valor da comercialização de produto rural adquirido de produtores rurais não está relacionado com a atividade econômica da notificada, e sim com a atividade dos produtores rurais. O FPAS não é incompatível com o CNAE 1511-3, pois a empresa notificada exerce a atividade econômica preponderante de frigorífico com abate e preparação de carne e sub-produtos. Foi apresentado requerimento de dilação do prazo para cumprimento do solicitado, fls. 161. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 163 a 173, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 180 a 200, alegando em síntese: ékl"3 .• 2° CC/MF - Sexta• Processo n°16000.000344/2007-33 CONFERE COM o ORIGINI- a302/C06 Acórdão n.° 206-01.140 Brasília, 420 40411 F15 212 "10 & I) Maria de Fátima F - rera Matr. Siape 7516r A NFLD deve oferecer ao contribuinte, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias legitimadoras da constituição do pretenso crédito imposto em seu desfavor. Reconhece o contribuinte que foi lavrada a NFLD n° 35.534.023-2, que mesmo infundada e laconicamente, apresenta as justificativas fiscais (atividade de industrialização de produção própria, até a competência jan/2005) para tal noticiado novo enquadramento/FPAS. Reconhece também o contribuinte que na NFLD n° 35.534.027-5, no período posterior a fevereiro de 2005, foi mantido o enquadramento que entende o contribuinte correto. De rigor, portanto, ser instaurado um específico incidente processual, que, por conexão, deverá ser definido em conjunto a todos os envolvidos lançamentos, por meio de decisão interlocutória hábil de ser proferida na forma inciso III, do § 6° do art. 5° da Portaria MPS n° 520/04, ou de outra forma que se entenda mais adequada. Em uma primeira análise, facilmente se percebe a falta de razoabilidade da posição fiscal, quanto a específica realidade do contribuinte ora defendente, que em sua GFIP, registros contábeis, sempre se considerou uma indústria frigorífica. O código FPAS indicado em todas as NFLD, portanto incontroverso é o 1511-3, vinculado a atividade empresarial do contribuinte ora notificado, à indústria de abate e preparação de produtos de carne, no caso bovina. No que pertine a questão do enquadramento FPAS, é nítido o equívoco do fisco previdenciário, razão por demais suficiente a que seja reconhecida a necessidade de cancelamento desta NFLD, para todos os fins e efeitos de direito., caso não sobrevenha seu adequado enquadramento. Os critérios de atendimento das exigências formais para constituição da NFLD devem se compatibilizar com as formalidades da GFIP, e no presente caso, se o adquirente da produção, que assume a obrigação do produtor pessoa fisica de correspondentes recolhimentos por subrogação, deve indicar em GFIP, para fins de declaração de tais exatos fatos geradores, o FPAS de sua atividade principal, é indiscutível que a NFLD que promove a cobrança de tais obrigações ao argumento de sua inadimplência, deve, também ostentar em seus registros formais o FPAS de sua atividade principal. Na LDC de n° 028-3, a DRP chancelou a condição do frigorífico como indústria frigorifica. Seja reconhecida a decadência qüinqüenal para constituição dos créditos previdenciários, visto tratar-se de lançamento por homologação. Sendo assim, aplicável o art. 150, § 4° do CTN, devendo ser excluídas competências anteriores a maio/2001. Caberia a DRP, determinar a suspensão não só desta NFLD, mas de todos os processos em tramitação no território nacional que envolvesse similar temática jurídica, qual seja, questões de cobrança inseridas no art. 25 da Lei n° 8212/91, talvez de forma inadequada chamado de FUNRURAL. O contribuinte apresenta impugnação total dos valores apontados como devidos no âmbito desta NFLD, discordando das afirmativas fiscais de que, com lastro em 4 4 .• CC/MF - Sexta Camara Processo n° 16000.000344/2007-33 CONFERE COM O ORIGINA CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.140 Brasa / 0ff Fls. 213 Maria cie Fátima F arvan Metr. Siape 751683 determinadas notas fiscais, foram extraídos os valores que, posteriormente, ainda restaram confirmados na escrita contábil correspondente. A genérica informação de que extraiu valores de notas fiscais sem relacionar quais foram estas notas, tornam frágeis tais assertivas, devendo ser indicados também os n° de livros diários e razão que consubstanciaram o lançamento. Serão trazidos aos autos oportunamente e no pleno exercício da ampla defesa e do contraditório elementos concretos, extraídos da escrita contábil, que colaborarão com a percepção das irregularidades materiais no contexto desta NFLD. Ante os argumentos sustentados nesta defesa, que infirmam categoricamente o combatido labor fiscal, resulta como razoável que seja detenninada a realização de novas diligências fiscais para aferir, com maiores níveis de segurança a verdade material. Requer o acolhimento do recurso e julgamento da procedência da impugnação interposta. A unidade descentralizada da SRP se absteve de apresentar contra-razões tendo encaminhado o processo para julgamento diretamente a este conselho. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 348. Foi dado prosseguimento ao recurso sem a efetivação do depósito recursal, face liminar concedida nos autos do MS n° 2007.61.06.005093-3 determinando o recebimento e o processamento dos recursos independentemente da realização de depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos trabalhistas é de 10 anos, e esta previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto pela autoridade previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 4{ r CC/1101F - Sexta Cammi _ Processo n° 16000.000344/2007-33 CONFERE COM O ORIGINA CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.140 Gralha oaggibi&D Fls. 214 Maria ele Fátima ' a de Cara" Metr. Siape 751683 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial ou não ter realizado recolhimento, assiste ao fisco o dever de constituir o crédito, bem como as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo, bem como exigir a apresentação dos documentos necessários a verificação do cumprimento do dispositivo legal. Considerando que o Código Tributário Nacional - CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência, não há impedimento para que legislação ordinária disponha sobre normas especificas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrar-se-á a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, §4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS. Em relação ao prazo decadencial, o entendimento firmado pelo STJ é o de que nos casos de tributos cujo lançamento seja por homologação, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, o que totalizariam os 10 anos. Essa interpretação combina os arts. 173, I e 150, § 4°, do CTN (Resp n° 132.329). Inexistindo pagamento não há que se falar em homologação tácita, conforme entende o STJ. Nesse sentido, segue ementa do Recurso Especial n° 132.329, cujo relator foi o Ministro Garcia Vieira, publicado no DJ de 7/6/1999. "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 73 (sic), inciso I do CTIV que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, CC/MF - Senta C.M•••• Processo n°16000.000344/2007-33 CONFERE COM O ORIGINA. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.140 Brasília, £0 //à‘p- / }is. 215 4L) Maria de Fátima - r Mas. Sispe 751683 tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de unia lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do Si'? a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. Ao contrário do que afirma o recorrente, o prazo decadencial para levantamento das contribuições devidas ao INSS não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária. r CC/MF - Sexta Cantais CONFERE COM O ORIGINA& Processo n° 16000.000344/2007-33 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.140 Brasília 20 1 C Fls. 216 Maria elo Fatima F.flrtrDtC3fvøIrn.. Matt Siape 751683 Ainda quanto a preliminar de cerceamento de defesa, por entender o• contribuinte não ter a fiscalização esclarecido a enquadramento de FPAS realizado, também não lhe confiro razão. No relatório fiscal, fls. 104 a 108, bem como no relatório fiscal complementar às fls. 152 a 153, devidamente cientificados ao contribuinte são apresentados todos os argumentos e esclarecimentos necessários ao correto enquadramento. O tema também foi apreciado quando do julgamento de primeira instância, não havendo pois vício na Decisão Notificação quanto a este aspecto.' Superadas as questões preliminares, passa-se a analisar propriamente o mérito. DO MÉRITO Trata a presente notificação, relativa a contribuições devidas à seguridade social, correspondente as contribuições sobre a comercialização de produtos rurais (BOVINOS E SUÍNOS PARA ABATE), adquiridos de produtores rurais pessoas fisicas pelos estabelecimentos da empresa.do produtor rural pessoa física, inclusive as contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem rural. Conforme descrito no relatório, os fatos geradores objeto deste lançamento referem-se aos valores da comercialização de produtos rurais, referente a compra de bovinos e suínos para abate, extraídos das notas fiscais de entrada, extraídas das notas fiscais e da contabilidade, conforme informação às fls. 107 a 109. O período do lançamento compreende: 06/1997 a 08/2001. A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25 da Lei n°8212/91: "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa fisica, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3° do art. 4° da MP n" 83/02, convertida na Lei n°10.666/03 e nota no final do art. Alteração 2 - Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela MP n° 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97)1 - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação alterada pela Lei n° 9.528/97. Vigência a partir de 11/12/97) Alteração I - I - dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Acrescentado pela Lei 8.540/92. Vigência de 04/93 até 06194) Alteração 2 -1- 1% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; (Redação alterada pela Lei n° 8.861/94. Vigência 07/94 a 11/01/97) Alteração 3 - 1- 2,5% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. (Redação alterada pela MP n° 1.523/96, reeditada até a MP n° 1.596-14/97. Vigência de 12/01/97 a 10/12/97. Esta aliquota foi alterada pela Lei n°9.528/97) j. 8 CC/MF Sexta Carreai • CONFERE COM O oRieepu3/4.Processo n°16000.000344/2007-33 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.140 Brasilia, d.L-'i ilrff Fls.217 % ••• Maria de Fatima Fe h de -rvaMo Metr. Siape 751683 II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação alterada pela MP n" 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) Alteração - 11 - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho. (Acrescentado pela Lei 8.540/92. Vigência de 04/93 a 01/97)§ I' O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação alterada pela Lei n° 8.540/92) ORIGINAL - § I° O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21.§ 2°A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação alterada pela Lei n°8.540/92 Alteração - § 2° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenharnento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Redação alterada pela Lei n° 8.398/92, cujo art. 4° determinou efeito retroativo ao início da vigência da Lei 8.212/91) § 3° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaro çamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, camejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Acrescentado pela Lei n°8.540/92, renumerado do § 2")" A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei n°8.212/91, com redação da Lei n°9528/97: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n°8.620/93) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em (179 CC/MF - Sexta Camara Processo n° 16000.000344/2007-33 CONFERE COM O ORIGINA& CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.140 .12aBrasília. Fls. 218 Maria de Fátima Matr. Siape 751683 regulamento; (Redação alterada pela MI' n o 1.523-9/97 e reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97)". Conforme descrito no relatório fiscal, a notificada procedeu aos descontos das contribuições dos produtores rurais, porém não recolheu os valores integralmente o no art. 33, § 5° da Lei n° 8212/91: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01) ,sç 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Sobre tais valores foi aplicada a aliquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de 0112002, de acordo com o FPAS 744. A aliquota de contribuição devida ao SENAR foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei n° 10.256/2001 no art. 6° da Lei n° 9.528/1997. "Art.6" - A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei n° £315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR) Com base no exposto, devidamente respaldado encontra-se o trabalho da auditoria fiscal, não existindo razões para que o debito não seja mantido. l0 CCIMF - SLLMA CamarA CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16000.000344/2007-33 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.140 C Fls, 219 Maria de Fátima Feira de entalhe, Matr. siape 751683 Serviram de base para a NFLD em questão: livros diários, livro razão, livros de registro de entrada, notas fiscais de entrada, GFIP, contratos sociais e alterações, ou seja, informações prestadas pelo próprio recorrente. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento os levantamentos até a competência 10/1998, face a aplicação da decadência quinquenal. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 e ELAINE CRISTINA . MONTEIRO E SILVA 11 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 35013.004408/2003-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/1999 a 28/02/2000
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL - ALÍQUOTA ADICIONAL.
As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento.
Neste caso, em comprovado o erro, caberia ao recorrente, a comprovação das correções pertinentes no documento GFIP, que conforme descrito acima, constitui confissão de dívida. Portanto os valores e informações constantes na GFIP presumem-se corretos e verdadeiros, cabendo ao recorrente demonstrar o contrário, por meio dos documentos retificadores.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.122
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC06Erasilia. ide / ft v Fls. 159 Maria de Fatima Fe eirade Carvaiho Matr. Siape 751683 -< MINISTÉRIO DA FAZENDA zwei-kt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414".11: SEXTA CÂMARA Processo u° 35013.004408/2003-47 Recurso n° 142.820 Voluntário Matéria RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT Acórdão n° 206-01.122 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente SUDAMERICANA DE FIBRAS BRASIL Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - CONFISSÃO DE DIVIDA - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL - ALIQUOTA ADICIONAL. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não-recolhimento. Neste caso, em comprovado o erro, caberia ao recorrente, a comprovação das correções pertinentes no documento GFIP, que conforme descrito acima, constitui confissão de divida. Portanto os valores e informações constantes na GFIP presumem-se corretos e verdadeiros, cabendo ao recorrente demonstrar o contrário, por meio dos documentos retificadores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç\' 4111 r CC1MF - Sexta—Ca/mia; CONFERE COM O ORIGINP Processo n°35013.004408/2003-47 CCO2C06 Acórdão n.°206-01.122 Etrasilia. Fls. 160 2£) / Á:g Maria de Fatima erre a de Carvan Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM ' AIO FREIRE Presidente • ,, / - ELA • CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 1/4 Processo n°35013.004408/2003-47 2° CC/MF - Sexta Camara CCO2C6 Acórdão n.°206-01.122 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 161 Brasilla 22atiazigcy. Marla de Fátima freira de Carvalho Main Siape 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, à contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial relativa à exposição a agentes nocivos (RAT — 25 anos), a destinada aos Terceiros, bem como a parcela de segurados empregados e contribuintes individuais não descontadas em época própria. O período do presente levantamento abrange as competências 09/1999 A 02/2000, incluindo o 13° salário, fls. 04 a 05. Os valores foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, mas não foram recolhidos em sua totalidade Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 46 a48. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência integral do lançamento, conforme fls. 127 a 135. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 142 a 147. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: - No mérito a decisão deve ser anulada, pois os funcionários que exerciam as funções nos setores de acabamento e supervisão de acabamento não estavam expostos a riscos capazes de ensejar aposentadoria especial; - As alegações podem ser comprovadas por meio dos laudos anexados, que demonstram o grau de exposição do empregados; - A decisão recorrida manteve a exigência fiscal com base exclusivamente nas informações constantes na GFIP. NA prática o que ocorreu foi erro na declaração (3FIP e o recorrente não notou a falha até a autuação; - Para que ocorro a incidência do tributo é necessário que ocorro no mundo fático a hipótese prevista abstratamente na norma tributária; - Assim, impõe-se seja julgada procedente o presente recurso, com o reconhecimento da nulidade da NFLD, em razão dos argumentos acima expostos que demonstram a inexistência de obrigação jurídica tributária. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 154 a 157. É o Relatório. ál)ff 3 4 Processo n°35013.004408/2003-47 2*COMF - ~trata CCO2/036 Acórdão n.°206-01.122 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 162 .WqBrasília. • r rífP . Maria ela Fatima F assira de Carvalho Mau Siape 751683 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 153. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES DO MÉRITO Em primeiro lugar, quanto ao argumento de ser imprópria a notificação fiscal, eis que a sua lawatura se deu sob mera informação em GFIP, consubstanciado em erro, razão não lhe confiro. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei n° 11.098/2005: "Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto n° 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." Superadas as questões preliminares, passa-se a analisar propriamente o mérito. DO MÉRITO: A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no (.(0. 4 CCFMF - Sexta Comarca CONFER E COM O ORrt à Processo n° 35013.004408/2003-47 CCOVC06/Acórdão n.°206-01.122 Brasina. s. 163 Mana de Fanam rrh Fl irs cit.-ba tam& Matr. Siape 751683 Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. 04 a 05, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art.225. A empresa é também obrigada a:(...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto;(..) ,f I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento." Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, inclusive quanto a alíquota adicional do RAT. Neste caso, em comprovado o erro, caberia ao recorrente, a comprovação das correções pertinentes no documento GFIP, que conforme descrito acima, constitui confissão de dívida. Portanto os valores e informações constantes na GFIP presumem-se corretos e verdadeiros, cabendo ao recorrente demonstrar o contrário, por meio dos documentos retificadores. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão NOtificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, não foram ratificados por meio dos documentos retificadores da GFIP. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1
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# Numero do processo: 35464.001542/2007-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/1998
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."
No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.142
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siape 751683 11* MINISTERIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'"2-t-:""ird? SEXTA CÂMARA Processo u° 35464.001542/2007-10 Recurso n° 145.391 Voluntário Matéria PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Acórdão n° 206-01.142 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464.001542/2007-10 . 20,O CCO2fC06 Acórdão n.° 206-01.142 Bamba telt" Fls. 303 Maria de Fainia arn d.- Carvalho Mat. ',Japi: 751083 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , • ONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CO UNTESProcesso n° 35464.001542/2007-10 CCO2/066CONFERE COM O ,r Kn ivArRit --Acórdão n.° 206-01.142 Fls 304 FsrusiEs, , Cir A int to1 Mer: de Fali-a Fe' ',ire: de Carvalho MU. Siape. 751683 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais (administradores) à título de PARTICIPAÇÃO NOS LUCRO, fls. 44 a 53. Os valores foram apurados por meio de registro contábeis, obtidos pela análise dos balancetes contábeis semestrais, visto que a empresa não apresentou as folhas de pagamentos e os livros diários, bem como não prestou as informações acerca de quais segurados foram pagos os valores à título de participação nos lucros. Os fatos geradores objeto desta NFLD compreendem as competências 01/1996 a 12/1998. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 08/03/2006, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 88 a 108. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 221 a231. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 241 a 263.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: O período objeto do lançamento encontra-se decadente; Os valores pagos à titulo de participação nos lucros segundo a doutrina não possuem cunho salarial, em face do ditame constitucional de que tais valores são desvinculados da remuneração; Ilegítima a contribuição para o INCRA; Requer seja conhecido o recurso para que seja declarada a decadência das contribuições apuradas, bem como seja reformada a decisão ora recorrida no sentido de desconstituir a NFLD em tela. O processo foi encaminhado a este conselho sem o oferecimento de contra- razões. É o Relatório. 1g 3 1 _ Processo n° 35464.001542/2007-10 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.142 MF - St GLIM° 120r2 S 11 IR/ »E CONTRIBUINTES 305 CONFE..'- C . 1 .,1 •.1 /,r1r1INAL Fls. (a t.r1 • %a.a._ 12B . _ / te:: (C 1 man, .!e E :..--. r€;•_:71,0181e3Larvalllo Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 295. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: De pronto cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: #4 I - MF - SEGUNDO CONSE1.110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O Or.1.3lNAL Processo n° 35464 001542/2007-10 Brasília, 020 - CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.142 Fls. 306 tiffb Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 "PROCESSUAL CIVIL. 1 Rifit.1 I ÁKIU. 133. iatutuni .10 LIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTIV. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 1628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito aSSOW, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20°4 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a II 5 SEGUNDO roNF,E t.1 CE CONTRIBUINTES CONFERE (1'n Processo n° 35464.001542/2007-10 besila. 2,0 0-3) fri/ CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.142 í/w,t) Fls. 307 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Sapo 7$1683 recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; 00 regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. li. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do 4 Árt MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIM "ES CONFERE 0)4 O nr inINA L Processo n° 35464.001542/2007-10 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.142 Brasília, 2.0 09 F. 308 Maria de Fati:::r " !eira de Carvalho prazo decadencial , , . at.; • , ; • qicUniCO, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §* 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da vercação de vicio formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos impor:A/eis apurados), donde se ii MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIrTES CONFERE:1 0,e( O Processo n°35464.00154212007-10 L rUSiIiZ r2.1 icet 25 CCOVC06 te() •Acórdão n.°206-01.142 Fls. 309 i I Maria de Fátima errcira de Carvalho Mat. Siape 751683 dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 40, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 -, . INA MQNTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1
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# Numero do processo: 35189.001166/2006-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1998
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF.
0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".
No presente caso o lançamento foi efetuado em 26/05/2006, fl.
01, tendo os fatos geradores ocorrido ainda no ano de 1997 e
1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de
constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.016
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Votaram pelas conclusões Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ci0P,r'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35189.001166/2006-71 Recurso n° 144.972 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.016 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente ITAIPU BINACIONAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. 0—STF em júrgamehfo pró-fado em 12—de juo ;Ti 200W, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 26/05/2006, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorrido ainda no ano de 1997 e 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. d-""a 2006-71 CCOVC06Processo n° 35189.001166 • s" Acórdão n.° 206-01.016 Csar°Na!",aiRNI.ar dOSinneexstOisOCR /111711TAL. 01,3,71, Fiz. 29$ire Vo• Mana de i" ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Votaram pelas conclusões Rogério de Lellis Pinto, Marcelo 'tas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente eiad-7 ELA • - - 1 ' MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35189.001166/2006-71 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.016 2° CC/MF - Sexta Camara Fl5296 CONFERE COMO ORIG AL Brasília. 2:0 /441 guradara. Marta cle .trt 11.1 lit.: CatVadi to Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências OUTUBRO DE 1997 a OUTUBRO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa GOLD ENGENHARIA LTDA foram obtidas mediante a apresentação dos contratos e notas fiscais, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento e as respectivas GRPS. O percentual de 20% foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços conforme planilha fls. 19. Destaca-se ainda, que não há qualquer informação no relatório fiscal acerca de procedimento fiscal anterior na prestadora de serviços. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 98 a 119. Onde em síntese alega: A impugnante é uma entidade de natureza jurídica internacional criada por — -manifestação-formal-de-República- Federativa do-Brasil- e-da-República-do -Paraguai; por-essa— — razão devem ser observadas as regras jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotada pela República Federativa do Brasil; Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir que há fundadas dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, poderá vir a entender que a presente exigência fiscal e previdenciária representa uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da Itaipu Binacional. Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com exclusividade, celebrar os tratados internacionais. Alega como preliminar que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Considera uma impropriedade o lançamento sem fiscalização da contratada. Quanto ao mérito, alega que não há cessão de mão-de-obra nos serviços de construção civil. A NFLD foi encaminhada ao devedor solidário (prestadora), tendo este atestado o recebimento da cópia da NFLD. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 45 a 68. 41 3 2° CC/MF - Sexta ~Iara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35189.001166/2006-71 Brasilsa. 20 ,S. C092/C06 Acórdão n.° 206-01.016 /1,77 odir Fls. 297Maria de Fauma d- - - no 7ã:Cd3 A autoridade fiscal emitiu relatório fiscal complementar fls. 145 a 150, ratificando a caracterização de cessão de mão de obra. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 154 a 169. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pelo devedor solidário, mas a empresa Itaipu, não apresentou recurso, conforme informação fls. 279.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: A contratado dos serviços não é responsável pela organização dos documentos da contratante; As GRPS e documentos apresentados demonstram que a empresa contratada esta em dia com as obrigações previdenciárias, razão porque não deveria o auditor, por não ter encontrado as FOPAG, lançar o crédito; Este lançamento implica cobrança em duplicidade; A relação de empregados para fins de recolhimento do FGTS, no CNPJ é a única por exigência legal. Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar_ a nuIidadesiesta NEW.; _ O processo foi encaminhado a Seção de Análise e Defesa de Recursos. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 291, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 43 a 50 (01 ORIGINAL Processo n°35189.001166/2006 -71 CO2:1CFCERVIEFC-OSNIng CCO2C06 Acórdão n.°206-01.016 Brasi 2a/ Fls. 298Maria de Fatima 4-• arvaltà0 tvlate Slape 7o :coa Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 51, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 97. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, _que_tratam de_pre.scrição-e-decadência de-crédito-tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela ia Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. 5 ccavir Suxta Crunara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35189.001166/2006-71 Brasina, ia Asa 9-z? CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.016 Mana tio ' . . vis O Fh. 299 '--- , IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 10 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO Em SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRL4 FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTIV. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fénico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no D. I de 01.09.2006). 4. --Deveras, a verfficaçao do preenchimento dos req-i-n-sitoir-if-CíFirclità-de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstãncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele 6 Processo n°35189.001166/2006-71 Acórdão n.* 206-01.016 "CSCBOIN CsP, aiR1 v 19E;d. 054n neLOt O Rart L c o 21 co6 Maria 013 r 4:PPIte,::31.r Fls. 300 4 em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição _ io-Direitb-Tigbfitarrib—, Eur rco WIrircos- DIrãz—dé ganti, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do C77V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C77V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre - - -"" 2°--CC71V1,1 - Sexta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL °.4.1211 /W43.) Processo e 35189.001166/2006-71 Bresilea, 2/2% CCO2/C06 • Acórdão n.°206-01.016 Maria de I- a, rrh, E arva i n . 5 Joe 7 Fls. 301..r.“;.1 pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notifkado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CT1V e a extinção do crédito -fribüldrio em razoo da-h-britõkgaçãõitata d5—pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171) 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (12) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 2Z 11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (te'l - ccinnr Processo n° 35189.001166/2006-71•. CC0C06 Acórdão n.° 206-01.016 • na si tis 212, O a 411 Fls. 302 Avy., Mina Clo Failmá, Fe • • - ...*, •,,e 71 No presente caso o lançamento foi efetuado em 26/05/2006, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorrido ainda no ano de 1997 e 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 A-MONTEIRO E SILVA VIEIRA 9 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1
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# Numero do processo: 37316.003400/2005-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB – AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – DIREITO DO FISCO COBRAR DIFERENÇAS QUE FOREM DEVIDAS - PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL – SÚMULA VINCULANTE STF.
Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta.
A criação do critério para aferição é prerrogativa do órgão previdenciário e não do contribuinte.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.992
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência suscitada Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). José Antônio Peixoto, OAB/SP n° 74.247.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Mal, Stade 751683 t4.444149, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37316.003400/2005-46 Recurso n" 145.199 Voluntário Matéria REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-00.992 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente JORGE ADDUL AHAD Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL — ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB — AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO — DIREITO DO FISCO COBRAR DIFERENÇAS QUE FOREM DEVIDAS - PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL — SÚMULA VINCULANTE STF. Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. A criação do critério para aferição é prerrogativa dd órgão previdenciário e não do contribuinte. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Ee r CCNIAF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 37316.003400/2005-46 BraSilia 1/91 cco2/e06 Acórdão n." 206-00.992 Fls. 112Maria ele Fatima rerresra de Carvalho mau Siado 731063 No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência suscitada Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). José Antônio Peixoto, OAB/SP n° 74.247. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELA1 E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n• 37316.003400/2005-46 20 CC/1----..--7.---18F Camara CCO21C06 • Acórdão n.° 206-00.992 CONFERE COM 0 ORIGINAL Fls. 1132oBrasília. --- rir or Maria de Fatima F.rnEnnis de Carvalho M.a. Siava 731683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mão-de-obra assalariada, na edificação de obra de construção civil de responsabilidade do notificado, fls. 11 a 13. Trata-se de obra para construção de prédio comercial, com área total de 6.777,60 m2 construída, tendo projeto aprovado sob n° 3641/95 pela Prefeitura Municipal de Piracicaba e Visto de conclusão de obra sob o n°31.822 de 22/02/1996. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 51 a 52, juntada cópia de documentação às fls. 36 a 43. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em sua totalidade, do lançamento, fls. 51 a 57. Não concordando com a decisão da autarquia previdenciária, foi interposto recurso, conforme fls. 61 a 72. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, argumenta a decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário, face o art. 173 do CTN, sendo que o art. 45 da 8.212/91 é inconstitucional; No mérito a NFLD não deve prosperar, visto que ao ser o levantamento realizado por aferição indireta está muito além da realidade do custo do metro quadrado da mão de obra empregada na obra em questão. Ademais, uma obra para supermercado não pode encontra-se no padrão alto; A construção do referido galpão comercial é pré-fabricada, com estrutura metálica, tendo um redutor de 70%, nos termos do art. 470 da IN INSS/DC n° 100/2003; O projeto da obra foi aprovado em outubro de 1995 e concluído em 22 de fevereiro de 1996, conforme visto de conclusão n° 31.822, portanto, a obra é pré-fabricada, tendo em vista o prazo de sua conclusão de apenas 4 meses; Considerando o valor arbitrado pelo INSS e o piso salarial dos profissionais da construção civil da época, conclui-se o emprego de aproximadamente 1654 funcionários, ou seja, 413 fimcionários por mês. Não podemos admitir que uma obra com estrutura metálica e pré-fabricada, possa ter empregado essa multidão de empregados, considerando, ainda que o proprietário e sua esposa executaram a obra sem a participação de construtoras; A recorrente locou a obra para a empresa Gentil Moreira s/a, ficando esta responsável pelo acabamento da obra, O recorrente contratou o engenheiro que elaborou laudo demonstrando tratar-se de obra pré-fabricada, e dessa forma, aplicando-se o redutor de 70%, passaríamos a uma base de cálculo de RS 97.597,44. tr. (g-2- 3 _ r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n° 37316.003400/2005-46eCCO2/C06 Acórdão n.°206-00.992 Brasília SO/ 'ir • Fls. 114It Mana da Fatima Ferreira • a Carvalho Mau. Sias 751E83 Requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que se decrete a nulidade da NFLD, face às fundamentações acima. Foi anexado laudo de engenharia atestando as informações do recurso, fls. 77 a 80. O INSS apresenta suas contra-razões às fls. 101 a 105. A unidade descentralizada da SRP alega, em síntese que: No tocante a decadência, há de prevalecer a previsão contida na lei previdenciária em seu art. 45; Na falta de regular e formalizada, nos termos do § 40 do art. 33 da lei 8.212/91, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante o cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e o padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, o ónus da prova em contrário. O preço do metro quadrado empregado é calculado com base nos valores fornecidos pelo SIDUSCON. A administração não pode declarar a inconstitucionalidade de suas normas, cabendo ao STF fazê-lo; No presente caso, o contribuinte não comprovou o recolhimento das contribuições. Requer seja mantida a decisão objeto deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 100. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: De pronto cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. 4 CBC:12:Nia:Fl!ia, :2—Q—C-C1S:Aegfe-151warjr°C/Ftaillia, COD2/006811Processo n°37316003400/200546 " Acórdão n.° 206-00.992 a ns. 115Maria de mFeatirsaisFpee °ri snt ralha O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela I a Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "ROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRL4. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; (.f> 5 r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL •• , Brasllia ,7D / °410 fOr" 9//71/ Processo n°37316.003400/2005-46 Maria the Fatima F- r iça oe Carvaino CCOVC06 • Acórdão n.° 206-00.992 toai( Seap6 151683 Fls. 116 Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do SI'.!: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no Dide 01.09.2006). 4. Deveras, a venficaçã o do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 200% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio 6 r C - Sixta Camas • CON PERE COM O ORIGINAL EirasIll a 2/0 / e-4 4"Processo n° 37316.00340012005-46 CCOVC:06 • Acórdão n.° 206-00.992 ler,;) -Maria de Fatima F se • • • Fls. 117 Man. Sias 7151a3 ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dias a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173 1 I, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial 4,),..„ 7 2- CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL PProcesso n°37316.003400/2005-46 Brasffla, 2d) / rádl n CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.992 irps; MIM) Mana ele Fatima • orv • Fls. 118 Man. tape 761CO3 qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim. o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 4 0, ou art. 173, I. No presente caso, a obra restou concluída fora do prazo qüinqüenal de que o fisco possui para constituir o crédito previdenciário, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. 2" CC/NIF - Sexta Camara Processo rr 37316.003400/2005 -46 CONFERE, _COM O ORIGINAL . W CCO2/C06 • Acórdão n.• 20 Bras lha13-00.992 # • F1&119 Mane ele Fatima ff a C9; ri oMotr. 751E83 CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008 dixity) sa-Arsrg CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 9 Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10700.000042/2007-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/1998
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1997 A 03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.078
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SIape 751683 S'se45:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zw,:rie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =14.1. SEXTA CÂMARA Processo n° 10700.000042/2007-91 Recurso n° 150.478 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA • Acórdão n° 206-01.078 Sessão de 04 de julho de 2008 Recorrente NET RIO S/A E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em jullimento proféndo em [2 de jaxid-e-2008,-- - declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1997 A 03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento •por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 27. 2° CC/MF - Sexta Camara processo if 10700.000042/2007-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.078 Brasília O/-mit / 1" Fls. 171 41r -0:11 Maria da Fátima - e r= de arvatho Matr. Siado 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELA Nt, MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 • Processo n° 10700.000042/2007-91 2° CC/MF - Sexta Camara CCO2/C06CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 206-01.078 Fls. 172 Brasília / Marfa de Fitem 1, a Matr. Slape 751583 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências FEVEREIRO DE 1997 a MARÇO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa ENGENHARIA DO AR INTERCOOL AR CONDICIONADO LTDA foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil em correspondência ao seu plano de contas, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual de 40% ou 50% (quando se tratar de mão de obra temporária) foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3° da Lei 8.212/91, conforme descrito no relatório fiscal. Destaca-se ainda, que conforme informação constante do relatório fiscal, fls. 35, item 7, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF - Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, porém não esclareceu o auditor acerca das informações encontradas nos sistemas informatizados, fls. 34. antoridade--previdenciária--ainda-trouxe--no----corpo - do -relatório- - fiseal,- — informação acerca da antiga razão social da empresa notificada, qual seja TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A, atual NET RIO S/A, bem como destacou a incorporação ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls 52 A 75. O processo foi baixado em diligência pela autoridade previdenciária, tendo em vista a impugnação apresentada, fls. 89. O auditor emitiu informação fiscal, fls. 91, prestando os seguintes esclarecimentos: A empresa foi intimada a apresentar documentos em 03/06/2005, tendo sido reiterado o pedido por meio de TIAD emitidos em 18/11/2005 e 06/12/2005; Face os prazos para apresentação, alegou impossibilidade para reunir os contratos e a documentação de terceiros, requerendo dilação do prazo em 60 dias. Tal pleito acabou atendido, por ter a fiscalização sido prorrogada até 27/12/2005, o que demonstra que a empresa teve tempo necessário para reunir a documentação e comprovar os recolhimentos das empresas contratadas. Entendemos que se trata de cessão de mão de obra na contratação de serviços de construção civil, razão porque deveriam ser apresentadas GRPS vinculadas às prestações de serviços. 06P-7 3 CorNCFECR/MEF -COSAnota0CATraORIGINAL es Processo n° 10700.000042/2007-91 1°• CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.078 BrasIlia, tát 1 -Mana de Fatim... - - • e • Fls. 173 Mate Slape 751683 A empresa não apresentou documentos que comprovassem o fornecimento de material; A empresa não trouxe documentos de que a atividade da prestadora esteja apontada no anexo Ida OS 165/97; Os percentuais aplicadas na aferição são os demonstrados no DAD e no RL, sendo que o FPAS é o 507. Tendo sido cientificado dos termos da diligência a recorrente apresentou manifestação, fls. 93 a 104, tendo em vista a informação fiscal emitida pelo auditor fiscal,. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 107 a 133. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 137 I 58.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Da necessidade de adequação do pólo passivo desta NFLD, tendo em vista que deve ser oferecido a todos os contribuintes tidos como responsáveis pelo adimplemento de obrigação, lançada como devida em NFLD, a plena ciência, bem como a oportunidade de correspondente defesa administrativa, razão porque deva ser declarada a nulidade dos demais atos consumados a partir de então; É inevitável o interesse da empresa contratada em se manifestar nestes autos, pois na eventualidade de a defendente optar por adimplir esta NFLD, terá o direito de ação regressiva contra a contratada; Da necessidade de ciência do recorrente acerca de possíveis argumentos apresentados pelo contratado solidário; Não tomou o fisco previdenciário as medidas necessárias para evitar a constituição do crédito em duplicidade, dessa forma, deveria ser confirmada a existência de débitos na origem, por meio da verificação na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco previdenciário de investigar em seus arquivos sistematizados a hipótese previdenciária do contribuinte contratado, para que seja validada a cobrança previdenciária junto ao correspondente contribuinte solidário; Não pode o instituto da solidariedade ser aplicado de forma soberana e unilateral, tal qual verificado in casu; É indiscutível, que independentemente, de existir ou não a solidariedade, o adimplemento da plenitude das contribuições sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina qualquer possibilidade legítima de ser exigido por ato fiscal, a correspondente cobrança junto ao contribuinte-tomador; 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Emalha, 1/ —ede; / • Processo n° 10700.00004212007-91 dirtro 4:0"/" CCO2/C06 Acórdão n.• 20641.078 Maria ale Fabro - • a • Fls. 174Matr. Siape 751683 Não só a constatação de que o prestador de serviços já promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá ao fisco previdenciário, na medida em que a existência de lançamentos previdenciários constituídos em desfavor de tais empresas, como também é fator determinante para identificação de lançamento em duplicidade, e via de conseqüência cancelamento desta NFLD. O RF/NFLD não indica que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Singelas análises nos sistemas informatizados da previdência social, dispensariam até mesmo diligências no prestador, pois demonstrariam a regularidade das contribuições por parte dos prestadores de serviços; Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária. Ainda restaria ser esclarecido por parte do fisco previdenciário, o enquadramento quando da solidariedade nos casos de cessão de mão de obra e na construção civil, vista a NFLD em questão apresentar dois FPAS distintos. Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar a nulidade tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida falta _ _ _ de certeza e de liquidez desta NFLD; Absolutamente permitido o cancelamento da DN combatida além do reconhecimento da improcedência desta NFLD; A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório. • Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 163, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal à fls. 160. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: 2° CC/MP-- Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Ji A19# Brasília - / / .041 Processo e 10700.000042/2007-91CCsi" a 02/C06 Maria de Fremi ..4 rf7- oPe- 1,7'•Acórdão n.°206-01.078 metr. Siape 151683 Fls. 175 Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 18 a 22; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 23 a 25, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 50. Antes de avaliar cada uma dos argumentos apresentados pelo contribuinte, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da responsabilidade solidária. Com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária, clara é a possibilidade legal nesse sentido, tendo em vista a solidariedade do tomador de serviços na contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, com fundamento no artigo 31, da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à Lei n° 9.711/98. Assim, descreve o texto legal: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem." (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias a remuneração paga a segurados da empresa ENGENHARIA DO AR INTERCOOL AR CONDICIONADO LTDA, incluída em Nota Fiscal/Fatura quando da prestação de serviços à tomadora, respondendo esta solidariamente pelas contribuições devidas pela prestadora de serviços. Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 31 da Lei n°8.212/1991, beneficio de ordem. Entendo que ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços. Mesmo discordando da necessidade de fiscalizar primeiro a prestadora, entendo pertinente seja informado pela autoridade fiscal, se a empresa prestadora de serviços já foi fiscalizada, e se existiu, qual o tipo de procedimento fiscal encerrado, para que se afaste qualquer risco de cobrança em duplicidade. No caso em tela, houve manifestação da auditoria no relatório fiscal no sentido de ter pesquisado os sistemas da previdência, porém não foi destacado no relatório o resultado da dita pesquisa. 6 2° CC/MI, - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10700.000042/2007-91 Brasília, ,20 / tas / c ccovco6 Acórdão n.°206-01.078 Maria de Fátima - • - s Matr Siape 261683 Fls. 176 — Por fim, quanto ao argumento, ainda em sede preliminar de que o responsável solidário, no caso, a prestadora de serviços não foi cientificada da NFLD, realmente não consta nos autos documentos que descrevam o encaminhamento, contudo não podemos inferir que este não tenha ocorrido; até porque no próprio relatório fiscal, fls. 34, esta descrito que as informações constantes no relatório "Informações para o Contribuinte — IPC" á extensiva ao solidário. No entanto, mesmo que para a manutenção do crédito em questão, pertinente a descrição das informações acima, razão porque deveria ser o julgamento convertido em diligência, entendo exista outro ponto a ser apreciado que suplante todas as questões acima perquiridas. Conforme descrito no texto legal, o instituto da responsabilidade solidária faz-se presente apenas quando demonstrada ou mesmo constatado no contrato de prestação de serviços a efetiva cessão de mão de obra. Ao analisarmos o contrato anexado pela auditoria às fls. 46 a 49, podemos observar que o objeto do contrato é a manutenção preventiva e conetiva de equipamentos de ar condicionado, sendo que os serviços a serem executados são em resumo: limpeza de filtros de ar, condensadores, evaporadores, drenos, inspeção do circuito elétrico, dos motores, teste de rendimento, medição dos níveis de temperatura etc. Ademais, na cláusula 3° do referido contrato está descrito no que pertine as condições de execução que será feita visita de um engenheiro mensalmente para supervisão dos serviços de manutenção; visita de um técnico para atendimento a chamadas de assistência técnica relioiTados com os ecrtlipamentos sob-rnanutén-çãb, sempre que ~Sano, no prazo de 24 horas.Ou seja, pela análise dos fatos, nota-se que não existe a colocação de pessoas a disposição da empresa contratada em tempo permanente, mas tão somente a contratação de serviços de visitas de manutenção preventiva, feito de maneira esporádica, bem como visitas de técnicos quando da abertura de chamados para ação conetiva. Face o exposto não há como manter a NFLD em questão, tendo em vista não restar comprovado a manutenção do fato gerador. Destaca-se ainda que não estamos falando em nulidade, visto que ultrapassada esta ao não estarem presentes os motivos ensejadores do lançamento. Entendo que não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A primeira representa a exposição de motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é o que enseja a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. • 4,1Pboi 7 M Sexta Camara• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10700.000042/2007-91 Brasília. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.078 Maria da Fa Fls. 177mattim -sitairpez +151;33 Ademais, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publica çao na imprensa ofi7õT, tera effilõ ~ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FATIGO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÉNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 8 CC/MF - Sexta Camara NFERE COM O ORIGINALCO ri od dp Processo n° 10700.000042/2007-91 -42-* 4. " CCO24:06• Acórdão n°206-01.078 Brasília, Fls. 178 Maria do mFaarsaia*per;r51-6•81-3no I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ver_observados_nat. autos_tle _processo_administrativa acostadas...aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2094 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa (ti 2° CC/MF - Sexta câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10700.000042/2007-91 ília. .)/fr ,041 CCO2/C06/Acórdão n.°206-01.078 Bras er, I Fls. 179 Maria da FatiMil - - Matr. Slape 751683 no perecimento do dire"to potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CIN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo znocorre, sem a constata çao de doW, fraude ou simula çao do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CIN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CIN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o de 0 • 2° CC/P/IF - Sexta Calmara CONFERE COM O ORIGINAL A • ••Processo n° 10700.00004212007-91 Brasília. I° / CCOVC06 Acórdão n.°206-01.078 ért mana de Fatima ira arva o j Fls. 180 Man.. ShIPEt 7516" prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A nohficação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notcação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CD1 e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV; cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de fributo sujeito a lançamento por homologação; (bj a -õbrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2111.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorrido no período de 01/02/1997 a 31/03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar- se lançamento por homologação ou de oficio. A(0 Art 2° CC/NIF - Sexta Camara Processo n° 10700.000042/2007-91 Acórdão n.°206-01.078 CONFERE COMiesiO.r., Brasília. z p • - ORIGINAL Processo CCO2/C06 Fls. 181 elMaria as rviFattirinsaialiti:íáa3 "mamo - Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, face a aplicação de decadência quinquenal. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA • 12 Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1
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# Numero do processo: 36630.003043/2005-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2004
Ementa: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TRANSPORTE GRATUITO – NÃO INCIDÊNCIA.
A utilidade fornecida sem caráter contra-prestacional, mas apenas como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado, não devendo, portanto, ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.475
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr Mauricio Boudakian Moysés.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Stape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36630.003043/2005-91 Recurso n° 144.299 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-00.475 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente DANONE LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO CENTRO -5? Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2004 Ementa: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA — TRANSPORTE GRATUITO — NÃO INCIDÊNCIA. A utilidade fornecida sem caráter contraprestacional, mas apenas como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das finiSes do empregado, não devendo, portanto, ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo o.' 364530.003043/2005-91 Brasília, 123 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.475 Fls. 601 Mana de Fátima arrelia e Carvalho Matr &anda 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Mauricio Boudalcian Moysés. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente r BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36630.003043/2005-91CCO2/(206 Acerdio n.•206-00.475 2° CC/N1F - Sorte Cama •-•CONFERE CON1 O ORIGINAL Fls. 602 Braellea.22tSkst Mana de Fatima Ferreira de Carv Matr. Stade 751683 alho Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo das empresas, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, da parcela relativa aos segurados, bem como as contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Os fatos geradores referem-se ao serviço de transporte que é oferecido gratuitamente, aos seus funcionários, em alguns estabelecimentos, e dessa forma, constitui salário indireto. O lançamento compreende competências entre o período de setembro de 1998 a dezembro de 2004, fls. 04 a 58. Segundo informa o agente notificante, foi constatada a concessão, pela empresa, de vale-transporte nas condições e limites definidos em lei, não possuindo tal rubrica, portanto, natureza salarial. Alega, ainda, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 132 a 136, que o valor referente ao serviço de transporte gratuito fornecido em alguns dos estabelecimentos da notificada, integra o salário de contribuição, posto que, além de não se enquadrar nas regras atinentes a lei do vale-transporte, já que não é feito nenhum desconto dos segurados, também não se enquadra nas exclusões a que se refere o art. 214, § 9°, XII, do RPS. Destaca, ainda que o serviço é colocado à disposição, sem que haja um controle no sentido de se identificar os funcionários que fazem uso do mesmo. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 349 a 364, defendendo, no mérito, em síntese, que a oferta do transporte gratuito entre a residência dos empregados e o local de trabalho não consiste em remuneração indireta, não integrando, portanto, o salário de contribuição. Pela análise dos autos merece destaque informação do sindicato dos trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Poços de Caldas, Andradas e Machado, onde descreve à fls. 389, a seguinte informação: "A empresa Danone fornece gratuitamente o transporte para todos os funcionários, sendo tal beneficio resultante da reivindicação dos trabalhadores e objeto de várias reuniões entre as partes (..) Hoje a situação não alterou com relação ao acesso ao trabalho, pois a cidade cresceu muito, porém no lado oposto de onde se situa a empresa, sendo que a dificuldade pode ser considerada ainda maior, uma vez que para o trabalhador ter acesso ao trabalho necessitaria de no mínimo usar o transporte de dois ónibus, acarretando despesas muito altas aos mesmos, além do que, qualquer atraso no transporte, conseqüentemente o trabalhador não terá condições de cumprir com os horários junto a empresa, trazendo portanto, transtornos ao mesmo neste sentido. (...)." Foi apresentado às fls. 401 a 425, cópia de contrato de prestação de serviços de transporte, com as empresas transportadoras. 2° CC/MF - Sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL , Brasília. 23 Processo n.° 36630.003043/2005-91 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.475 Mana de Fatima rretrarenra?"--to Matr Siape 751683 Fls. 603 A notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. n° 349 a 364), alegando que a fiscalização não levou em conta o fato de que os estabelecimentos da recorrente para cujos empregados é fornecido o transporte gratuito, estão localizados nas cercanias das cidades, em locais geralmente ermos e perigosos, não servidos, ou mal servidos, de transporte público e lista os motivos pelos quais entende ser necessária a disponibilização de veículos para cumprimento dos horários dos turnos de entrada e saída dos empregados, anexando os documentos, fls. 378 a 547, para comprovar suas alegações. Esclarece, ainda, que, ao contrário do que entendeu o auditor fiscal, a empresa controla, nominalmente, quais são os empregados que utilizam o transporte gratuito, pois só têm acesso aos veículos aqueles devidamente identificados e autorizados pela empregadora. O processo foi baixado em diligência, fl. 553 e, da análise da documentação apresentada, a Auditora Fiscal se manifestou (fls.556 a 560), esclarecendo, em síntese: Que as ações fiscais em empresas de grande porte são realizadas em duas fases distintas, a primeira, de diagnóstico, tem como objetivo verificar se os procedimentos do contribuinte estão de acordo com a legislação previdenciária e a segunda, continuação da primeira, tem como objetivo a regularização das divergências relatadas na "Auditoria de Diagnóstico". Contrapõe os argumentos de impossibilidade de refiscalização no período de 05/1989 a 02/1999, alegando que não foi constatado, para esse período, pagamento ou levantamento de débito especifico sobre a rubrica "Vale-Transporte", fato que confirma a ausência de duplicidade da apuração do crédito em questão. Defende o prazo decadencial previsto no art. 45, da Lei 8.212/91 e alega que as razões apresentadas pela empresa para justificar a concessão de transporte gratuito não procedem, já que as fábricas se localizam em municípios desenvolvidos, com boa infraestrutura, bem servidas de transporte público. Afirma que, se estivessem instaladas em regiões remotas do norte ou nordeste do país, a situação seria passível de melhor reflexão. Informa que a convicção se pauta no preceito de que qualquer beneficio não integra o salário de contribuição quando, expressamente previsto em lei e não sendo, tal beneficio estendido a todos os empregados, restou demonstrado que o transporte gratuito constitui salário in natura, concluindo pela manutenção do débito na forma em que foi constituído. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 563 a 570. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 576 a 591, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Repete as alegações já apresentadas na impugnação. Insiste na irregularidade da refiscalização sem a necessária motivação administrativa e sem observância da legislação e instruções normativas em vigor, e na decadência de parte do débito, sob a alegação de que a contribuição previdenciária, que é espécie de tributo, se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, norma com status de lei complementar e que, por esse motivo, sobrepõe-se à Lei 8.212/91, ordinária. CCIMF - Sexta Câmara -C .elsrL:RE COM O ORIGINAL • I L.Srasilia, _a/ • Processo n.° 36630.003043/2005-91 .1/1,7 ale CCO2JC06 Ac.órdão n.°206-00.475 Mana de Fátima — - Ir- • e Carvalho Fls. 604Matr Siada 751683 Reitera que o transporte é fornecido para o trabalho, e não como contraprestação pelo trabalho realizado, não podendo, portanto, ser considerado remuneração indireta, pois, se não fosse oferecido pela empresa, os empregados não poderiam assumir o emprego tendo em vista a falta de meios de transporte. Destaca que, conforme art. 214, § 9°, XII, do RPS, não integram o salário de contribuição os valores correspondentes a transporte fornecido pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, e que, no caso da recorrente, as fábricas se localizam efetivamente distante das residências de seus beneficiários, em locais que não dispõe de transporte público que atenda as necessidades dos empregados. Transcreve o art. 458, § 2°, III, da CLT para reforçar o entendimento de que o transporte fornecido a seus empregados, destinado ao deslocamento residência — trabalho — residência, não é considerado salário utilidade e sustenta que a empresa oferece o deslocamento integral a seus trabalhadores, sendo que apenas aqueles que não o desejam é que fazem a opção pelo vale-transporte. Frisa que a Lei do Vale-Transporte, que assegura os benefícios nela expressos às empresas que proporcionarem, por meios próprios ou contratados, o transporte integral de seus trabalhadores, proíbe a retirada do transporte gratuito fornecido anteriormente à sua promulgação, e ressalta que, no caso da recorrente, tal procedimento seria inviável em razão da insuficiência do transporte público. Reitera que o transporte gratuito é oferecido a todos os empregados, sem qualquer distinção ou restrição, ficando a critério do trabalhador utilizá-lo ou não, e requer que, caso a documentação não seja suficiente para comprovar o alegado, que seja determinada diligência nos locais da fábrica para a verificação da forma como são disponibilizados os meios de transporte aos empregados. Repete que as fábricas se localizam em locais ermos e perigosos, não servidos ou mal servidos de transporte público, sendo que os horários dos turnos, além de colocarem o pessoal em risco, exigiriam uma quantidade de veículos de transporte público simplesmente inexistente e impossível de ser colocado à disposição da empresa, e argumenta que não consta, dos autos, que o auditor fiscal tenha feito diligência nos locais ou que tenha obtido informações a esse respeito perante o poder público. Assevera que os pagamentos feitos para as empresas que efetuam o transporte são para viabilizar o trabalho dos empregados, que não seria possível em decorrência da localização das fábricas, não representando, pois, contraprestação pelo trabalho realizado, e traz jurisprudência e a doutrina para reforçar o entendimento de que o valor correspondente ao fornecimento do transporte gratuito a seus empregados não integra o salário de contribuição. Em Contra-Razões à fls. 596 a 599, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento, alegando, em síntese: O lançamento resultou de fiscalização parcial, seletiva, para exame de fatos geradores específicos, conforme MPF, fls. 122; O prazo decadencial para as contribuições previdenciárias é de 10 anos, . • conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/91; - • . • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n.° 36630.003043/2005-91 CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.475 Mana de Fatima toiro Carvalho Fls. 605 Siapa 751693 O § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, não exclui o transporte gratuito simplesmente fornecido, mas apenas quando o transporte é fornecido nos casos dos empregados contratados para trabalhar em local distante, em canteiro de obras ou local, que por força da atividade, exija deslocamento; O dispositivo introduzido na CLT, § 2° do art. 458, não altera o conceito de salário de contribuição, mas apenas produz efeitos em relação aos direitos trabalhistas, não repercutindo para férias, 13 0 salário etc. Deve ser aplicada literalmente o disposto no art. 28, § 90, "m" da Lei 8.212/91; A aplicação do art. 7° da Lei 7418/85, não autoriza o empregador a isentar-se de contribuições, mas estabelece tão apenas o direito do trabalhador continuar recebendo o beneficio. Não procede o argumento de que os documentos acostados aos autos não foram apreciados, tendo em vista à apreciação da auditoria fiscal, conforme anteriormente mencionado; Foi analisada a jurisprudência descrita na impugnação, sem contudo ter sido acatada pelo julgador, bastando, para tanto, que explicite às razões da decisão. Isto posto, requer seja mantida a decisão que julgou procedente o lançamento, tendo em vista que observados os princípios da legalidade, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e considerando, ainda, que os argumentos são incapazes de modificar o lançamento. É o Relatório. 1 Processo n.• 36630.003043/2005-91 2° CC/MF - Sexta Camara CCO2/C06 Acórdão 206-00A75 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 606 Brasília. .2 3ígiloScr Marta de Fátima eira cl arvalho Matr &ase 751683 Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 546, tendo o contribuinte comprovado o depósito recursal de 30%, fls. 592 a 593. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre . o_ instituto da decadência. 4 • 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • . Bras1na CeProcesso n.° 36630.003043/2005-91 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.475 Maria de Fátima mora e artkc) Fls. 607 Matr. Saape 751683 Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n°8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de • homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o 'prazo pata 10 ailos, confuluie previsão no próprio CTN: - - • _ 2° CC/MF - Sexta ~ara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n • 36630.003043/2005-91 Brasilia. litRULIVr3 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.475 Nada de Fátima eira de carvalho Fls. 608 Matr Siape 751683 Pelo exposto, entendo ser plenamente aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO MÉRITO De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 90 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (...). 9' Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). 2° CC/MF - Sexta terneira • CONFERE COM O ORIGINAI- • . Processo n.• 36630.003043/2005-91 Brasília /Lb CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.475 Marte de Fatima arvelho Fls. 609Metr. Siam 751683 I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3.recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5, recebidas a título de incentivo à demissão; 6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7.recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8.recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL7'; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementaçiio educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; )) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m)os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, erija deslocamento e estadia, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n • 9.528, de 10/12/97. )Grifo nosso. n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à. . 41- 2" CCAVIF - Sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL • Z.5 / Processo n.° 36630.003043/2005-91 Brasília CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.475 Manado Fatima F ra de Carvalho Fls. 610Metr. Siape 751683 totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindzistria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de I° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CL7'; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). x) o valor da multa prevista no ff 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Para o caso concreto, entendo que o transporte fornecido ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, "m" . da lei, ou seja: "os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e • • cgire1%?: W -E'CCr :" 2) tf>1eGlitUL • 3 Processo n.• 36630.00304312005-91 Brasília Orrellgi CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.475 Marta de Fátima neg ra de Carvalho Fls. 611 Matr. &lapa 751683 estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97). Neste sentido, conforme descrito no relatório fiscal que constituiu o presente crédito, a empresa deveria efetuar controle dos empregados que se enquadram na situação acima descrita. OU seja, se existisse o fornecimento do transporte apenas a esses empregados, poder-se-ia, aceitar o enquadramento no dispositivo legal que exclui da base de cálculo tal beneficio. Entendo que a simples alegação de que realiza o dito controle de acesso, ao exigir o uso de identificação dos empregados da empresa (crachá), ao acessar os transportes, não supre a exigência legal. Ou seja, fica claro que a utilidade não é fornecida apenas aos empregados que residem em locais distantes do estabelecimento em que prestam serviços, mas a todos os empregados, desde que para tanto estejam identificados como empregados da empresa. Para corroborar com essa informação, reporto-me ao trecho descrito no relatório fiscal, onde em informação prestada pelo próprio sindicato que representa os trabalhadores, fls. 389, o mesmo destaca que existe transporte público para que os empregados se desloquem, porém, caso o empregador não fornecesse a dita condução, poder-se-ia gerar um maior ônus ao trabalhador, já que implicaria a utilização de dois ônibus e por conseqüência dois vales transportes. Portanto, aqui também se observa que o fornecimento do transporte nas condições estabelecidas nesta notificação está em desacordo com a lei. Conforme descrito acima, podemos observar que existe a possibilidade do empregado deslocar-se por meio de transporte público, mas isso gera um maior desgaste. Quanto ao aspecto da legislação trabalhista não considerar no conceito de salário in natura o transporte fornecido ao empregado, entendo não ter aplicabilidade direta na definição de salário de contribuição. Até admito que os legisladores poderiam buscar esforços no sentido de convergir à legislação trabalhista, a previdenciária, e a inerente ao FGTS. No entanto, até que se promova unificação de normas, ou alterações das leis que regem cada uma das matérias, entendo deva ser obedecido os dispositivos legais e regulamentares que regem cada linha que garante ao trabalhador direitos. Ademais, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário;" Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. As parcelas não integrantes do salário de contribuição estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/1991;conforme demonstrado. 2• Cesítár - Soxto Câmara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 36630.003043/2005-91 Brasília. 23 /(23 Car2JC06 Acórdão n.• 206-00.475 Maria de Fátima - r • R-W) Fls. 612 Ray Seape 751683 Ao contrário do que afirma a recorrente, o transporte fornecido gratuitamente possui natureza remuneratória para efeitos previdenciários. Os segurados que receberam tal verba tiveram um ganho em relação aos segurados que não fizeram jus. Aqui não falamos em beneficio pecuniário, mas melhoria do bem estar do trabalhador, diminuindo o desgaste. Isso nada mais é do que uma espécie de salário indireto.ou salário in natura. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Neste sentido, entendo que o recorrente está equivocado quando descreve que a verba é fornecida para o trabalho. Porém após análise de todo o recurso, em considerando correto o lançamento e não conseguindo o recorrente demonstrar estar o pagamento fora do salário de contribuição, deparei-me com uma questão de ordem que não pode deixar de ser observada. Após a impugnação e antes do julgamento de P instância, houve a manifestação do agente notificante sem que tenha sido dada ciência de seu teor à recorrente, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n° 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Assim, a irregularidade apontada acima constitui motivo para se anular a Decisão de 1 Instância. Destaca-se ainda, ser pertinente, com vistas a evitar figuras solicitações de informações, por parte deste colegiado, que a autoridade previdenciária traga informações acerca de como foi realizada a fiscalização no período de 05/1989 a 02/1999, inclusive colacionando os termos de início da ação fiscal, os créditos apurados, e a situação da fiscalização, seja, esta total, parcial, seletiva, com ou sem contabilidade, posto que esse argumento também deve ser objeto de apreciação Mura. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito ANULAR A DECISÃO DE 1 9 INSTÂNCIA, para que o contribuinte seja intimado a se manifestar em relação à Informação Fiscal. Destaca-se que a decisão ora proferida, respalda-se em não ter o recorrente trazido argumentos capazes de inviabilizar o presente lançamento. É como voto. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA • • Processo n.°36630.003043/2005-91 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.475 Fls. 6132° CC/MF - Reata carnara, CO NFERE COM O ORIGINÃL Maria aslleiaFtat2imaZarreur3a de/ CarvalhoMatr Siape 751683 Voto Vencedor Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Permito-me divergir do entendimento manifestado pela Conselheira Relatora pelas razões a seguir expostas. A fiscalização lançou o presente débito sob o argumento de que o transporte fornecido gratuitamente aos empregados da notificada não se enquadra nas exclusões a que se refere o art. 214, § 90, XII, do RPS, vez que o serviço é colocado à disposição sem que haja um controle no sentido de se identificar os funcionários que fazem uso do mesmo. Em sua impugnação, a recorrente afirma que, ao contrário do alegado pelo agente fiscal, possui total controle dos empregados que se beneficiam do transporte por ela fornecido, e apresenta a relação que comprova sua afirmação. Já na Informação Fiscal, a autoridade lançadora declara que "A convicção se pauta no preceito de que qualquer beneficio, inclusive o transporte gratuito, não integra o salário-de-contribuição, quando estes beneficiam, ao invés de restritivo, seja extensivo a todos os empregados. No caso em questão, ficou demonstrado que o transporte gratuito contempla pequeno contingente de funcionários, pois, em qualquer das unidades envolvidas, verifica-se a existência de funcionários que não se beneficiam deste transporte gratuito" (item 4.4, fl. 559). Ou seja, primeiro, justifica o lançamento pela ausência de identificação dos fiincionários que utilizam o transporte e, depois de reconhecer que tal omissão foi sanada pela empresa, conforme ele próprio declara no item 4.6 da sua IF (fl. 560), alega que tal rubrica não integraria o salário de contribuição apenas no caso de ser extensivo a todos os empregados, o que não é o caso da recorrente. Constata-se, no caso, que a autoridade fiscal possui dificuldade para caracterizar a ocorrência do fato gerador da obrigação previdenciária. Ora, para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade fiscal, a quem compete o lançamento do crédito, deverá deixar devidamente caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório fiscal, que não foram cumpridos os requisitos necessários para que os valores correspondentes à concessão de transporte gratuito não sejam considerados salário-de-contribuição. Conforme disposto na alínea "m", do § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição os valores relativos a transportes. Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a titulo de transporte gratuito não sejam considerados salário-de-contribuição, ou seja, devem ser oferecidos aos empregados contratados para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada. ) . • . . CC/MF - Sexta Cat.- araCONFERE COM O Ci;',4‘..nINAL Processo n.• 36630.003043/2005-91 Brasília, 22' ce CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.475 Zt=5 Fls. 614Mana de Fátima e ta e Carvalho Matr. Smola 751683 A inocorrência das hipóteses de isenção transcritas acima precisa estar devidamente evidenciada no Relatório Fiscal, sob pena de nulidade do lançamento, pois será mera presunção da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Já a recorrente comprovou cabalmente, por meio de documentação anexada à peça impugnatória, que a concessão de transporte gratuito fornecido a seus empregados se enquadra na hipótese de isenção transcrita acima. Restou demonstrado, nos autos, que os estabelecimentos da recorrente para cujos empregados é fornecido o transporte gratuito, estão localizados nas cercanias das cidades, em locais distantes das residências dos operários, não servidos, ou mal servidos, de transporte público, e que os horários dos turnos de entrada e saída dos empregados exige uma quantidade de veículos de transporte público simplesmente inexistente e impossível de ser colocado à disposição da empresa. Ademais, conforme inciso!, art. 195, da Constituição Federal e inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incide apenas sobre verbas que se caracterizam como remuneração, destinada a retribuir trabalho e paga, devida, ou creditada aos segurados que prestam serviços à empresa, e que, ao exigir o caráter contraprestacional, a legislação previdenciária utiliza-se de conceitos do direito do trabalho, constantes dos art. 457 e 458 da CLT. Nem toda utilidade fornecida ao empregado tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado. Resta claro que não há incidência de contribuição sobre as utilidades fornecidas para o trabalho, sem caráter retributivo ou contraprestacional, como é o caso do transporte gratuito fornecido pela recorrente em favor dos empregados que residem distante das unidades fabris, pois se trata de fornecimento de meio para que esses empregados possam exercer suas funções, seja para se deslocar de suas residências ao local de trabalho, seja para retornar a suas residências. Entendo que é importante que as contribuições realmente incidam sobre o que for verdadeiramente remuneração e os pagamentos realizados às empresas que efetuam o transporte para viabilizar o trabalho dos empregados não possuem natureza de salário-utilidade ou caráter contraprestacional ou de remuneração, sendo descabida, portanto, exigência de contribuição previdenciária sobre eles. .4-, 2° Cenlia= Ltexta Ca a r a. • Processo n.• 36630.003043/2005-91 CONFERE COM O oFtiugaík CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.475 Maria cisi FátimaaLtt r s. Leertr:7546d8P53ca rvai o Fls. 615 Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 c3C; BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1
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# Numero do processo: 36624.006044/2006-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/10/1999
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – CARCATERIZAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos.
Em entendendo o contribuinte pelo enquadramento de segurado como empregado, inafastável a garantia dos direitos enquanto empregado. Dessa forma, não apenas os salários, férias, 13º salário, aviso prévio etc, Nesse sentido, não apenas são devidos tais direitos, como deva ser assegurado amparo previdenciário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.586
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar as preliminares suscitadas. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por acolher a preliminar de nulidade. II) por
unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente o Dr. Marcos Cezar Najjarian Batista.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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COM o oFt..s.NAL amido . o 6 , o CCO2/C06 ---- Fls. 187 Sole Ai a • ()ser, h. 1:»411 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;-‘,L41:1> SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.006044/2006-57 Recurso n° 141.989 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO Acórdão n° 206-00.586 MF-..3aounclo Cons*In o a Contribuintes árla 011c1n 1 dadePtilatIO no, 5:43_./ Sessão de 12 de março de 2008 FbAXWA OP ' Recorrente CCSC SERVIÇOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/10/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA — CARCATERIZAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A GFIP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Em entendendo o contribuinte pelo enquadramento de segurado como empregado, inafastável a garantia dos direitos enquanto empregado. Dessa forma, não apenas os salários, férias, 130 salário, aviso prévio etc, Nesse sentido, não apenas são devidos tais direitos, como deva ser assegurado amparo previdenciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ááll coto n; aut. T ES .006044/2006-57 Acórdão n.° 206-00.586 IBraiThe3.1aCtNECC"E"ER,E_Cf_ OM 0°CERIG.N Processo n.° 36624 AList cco2rns. 1:06 8 Silrna 041veta Sh191 6n962 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar as preliminares suscitadas. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por acolher a preliminar de nulidade. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente o Dr. Marcos Cezar Najjarian Batista. ELIAS SAMP 10 FREIRE Presidente - -4 r• V el is SILVA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kaltune Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36624.006044/2006-57 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC°21C°6 Acórdão n.° 206-00.586 CONFERE COMO OILs.31NAI. Fls. 189 Brasilm. ..H.9 / o 6 ; fyg Sa -&-------na de Oltratta Mat.: $apa 8778E2 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a contribuição a cargo dos segurados empregados. O período do presente levantamento abrange as competências 01/1995 a 10/1999, bem como o 13° salário dos anos referidos anos, fls. 4 a 19. Os valores foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP para as competências 01/99 a 10/99 e no período anterior obtido por meio das folhas de pagamento e comprovantes de pagamento a pessoa fisica obtido por meio dos registros contábeis, mas não foram recolhidos em sua totalidade. Não conformado com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 123 a 144. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 146 a 151. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 160 a 176. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: > É certa a constatação de se tratar de um lançamento previdenciário constituído através dos critérios da aferição indireta, porto conforme demonstrado no item 15 da NFLD foram utilizadas para fins de arbitramento das contribuições dos segurados determinadas ali quotas, que por não corresponderem a valores retidos caracterizam-se, efetivamente, como decorrentes do critério de aferição indireta utilizada para mensuração de tais contribuições; > Não foram identificados os dispositivos legais permissivos da utilização da aferição indireta; > Cabe ao setor fiscal do órgão de custeio previdenciário sanar a apontada irregularidade, sob pena de estar patrocinado um expediente administrativo cujo resultado futuro será o decreto de sua nulidade, hipótese a consumir, de forma inadequada, a máquina administrativa. E na ocorrência de qualquer alteração originária composição desta NFLD, dever-se-á cientificar o contribuinte para que, facultativamente, manifeste-se a respeito. > È certo que não se consegue enxergar uma razão plausível par o esforço desenvolvido pelo fisco previdenciário no sentido de constituir esta irreal tributação, calcada exclusivamente em uma descaracterização de sócios de empresa limitada, para condição de diretores empregados; dP-"/ MF - seourino C N5EL110 DC ceN t2:5"‘ Processo n.° 36624.006044/2006-57 CONFNE CCM O 0E1G;t.,,L j" E CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.586 "lbs. —S–)19-1------CL _I ir Fls. 190 Suma £(4 t 011vesra Seal 877862 • É de se causar estranheza o fato da fiscalização buscar a caracterização da evidenciada subordinação em aspectos meramente teóricos, como se argumentos decorrentes de presunções fiscais fossem o suficiente para caracterizar uma situação preponderantemente fática como o é a relação empregatícia; • Nenhuma diligência efetiva fora realizada pelo fisco para o atendimento dos primados da busca da verdade material; • Não pode ser utilizado o argumento de que por exercerem atividades relacionadas a atividade fim, caracterizada está a relação empregatícia. • Não se prova a subordinação nos autos. Nada existe in casu que demonstre que os profissionais admitidos na sociedade estavam com sua atividade profissional subordinada às ordens do contribuinte. notório que um dos problemas mais debelados no foro trabalhista, é o definir, em cada caso concreto, se determinada relação configura vínculo empregatício ou não. • Deveria o Sr. Agente fiscal por igual, ter agido com a mesma prudência, que os juízes, não se limitando, como o fez ao exame meramente formal da documentação que lhe foi ofertada. • A mera configuração de sócios gestores, em sociedade limitada, não é causa eficiente para que o fisco os qualifique como empregados. • Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada é permitida também a fixação de retribuição pecuniária de seus dirigentes. Daí se conclui que as pessoas jurídicas que constituem a CCSC, ao fixar pró-labore de seus sócios adotaram procedimento escorreito e legal, não havendo nenhuma razão estritamente jurídica para que se dê a essa retribuição pecuniária a alcunha de salário, como o fez, arbitrariamente o AFPS. • Sendo empregado, o trabalhador deve exigir o respectivo registro na CTPS a ser efetuado pelo empregador, eis que nesse ato estará adquirindo ou mantendo a qualidade de segurado do RGPS. Se for contribuinte individual, cabe ao trabalhador, por si mesmo, providenciar sua inscrição junto ao INSS, observando as formalidades exigidas pelo quadro normativo. • O registro na CTPS é elemento da maior relevância atestando ser empregado aquele que presta serviços à empresa. NO entanto, o registro só descreve a relação de emprego se, quando e enquanto a situação de fato revela as características de subordinação, habitualidade, e retribuição mediante salário, inerentes ao tal liame. O auditor ao agir com excesso de poder tomou nulo o ato administrativo praticado, a medida que o AFPS ao examinar documentos privados nos quais se estabeleceu liame contratual entre a empresa e o trabalhador, resolveu ignorar essa relação jurídica, enquadrando quem não possui vínculo empregatício com a e, MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO 0GINAI, Processo n.° 36624.006044/2006-57 Brasas, 4_ (9 o (.9 , og CCO2/C06Acórdão n.° 206-N.586 Fls. 191 same al ~kr. us. siips 877862 empresa na qualidade de segurado empregado, sem apresentar qualquer prova hábil à validação de seus nitidamente tendenciosas conclusões. • No que se refere ao tributo devido pela empresa, o comando revela que, conforme a atividade econômica, haverá diversificação das alíquotas das contribuições sociais. O que se vislumbra é a possibilidade de considerar como sujeito à mesma incidência de contribuição social o empregado e o administrador. Ora, a remuneração de autônomos e administradores não e igual e não se subordina aos mesmos critérios da remuneração do empregado. • Em suma, a figura do sócio não e encaixa em dois dos elementares do tipo jurídico empregado — subordinação e salário. • O liame entre os ocupantes de cargo de diretoria, mormente o sócio, o sistema previdenciário é a relação de custeio e cada um deve recolher contribuições à previdência social, observadas as regras especificamente aplicáveis em sua categoria de segurado. • Com lastro nesta específica circunstância é de rigor o reconhecimento pa plena incompatibilidade de se caracterizar o então diretor presidente como empregado, resultando em atitude correta a empresa remunerá-los através de pró-labore, merecendo ser excluída a presente NFLD do mundo jurídico. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 255 a 268, argumentando, em síntese, que: • Não se trata de aferição indireta, posto que a remuneração foi obtida das folhas de pagamentos e documentos apresentados pelo próprio contribuinte. • Possui o AFPS competência para determinar o preenchimento dos requisitos ensejadores da formação do vinculo de emprego. • Apesar de demonstrado no Contrato social que os diretores eram sócios da empresa não existe qualquer incompatibilidade entre as duas condições. • O auditor não esta obrigado a promover entrevistas para identificação da relação de emprego, pelo contrário, está são um elemento a mais que poderão ser utilizados se assim entender a autoridade fiscal. • Requer seja negado provimento ao presente recurso. É o Relatório. • • , • Processo n.°3662&006044/2006-57 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT c06 Acórdão n.° 206-00.586 CONFER" COM 0 OR1CANAI &SSP& _Lb o 6 .g______ Fls.192 Seltrreven Lit. SOCO fine62 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 180, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal de 30%. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES DO MÉRITO Em primeiro lugar, quanto ao argumento de ser imprópria a notificação fiscal, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF - F e MPF — Complementar - 01, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 62 a 64; Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — T1AD, fl. 65 a 67, conferindo nos limites legais, tempo hábil para que o contribuinte (ora recorrente) apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Notificação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com emissão do correspondente Termo de Encerramento da Ação Fiscal, bem como apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e ftmdamentação legal que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, com as informações necessárias para que o notificado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 118. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, tão pouco a segurança jurídica, não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituidas a título de VI • SEOOM30 CONS£1.ri0 DE Cormatins Processo n.° 36624.00604412006-57 CaNIFERE COM O ORKW.1_ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.586 IMMIN _LU o 0.8 Fls. 193 tinnaLfmign Met; plep substituição, bem como êts- jerradJ LirrTiniTV"Wa curreluttn conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notcação _fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." Quanto ao argumento de nulidade pela falta do dispositivo legal referente a utilização da aferição indireta, razão também não confiro ao recorrente. Os valores que consubstanciaram a presente notificação foram apurados nas folhas de salário, assim como nos demais documentos que descrevem a existência de uma relação de emprego Dessa forma, entendo não ter havido aferição da remuneração imposta ao recorrente, posto tratar-se de pagamentos feitos diretamente a pessoa flsica. Superadas as questões preliminares, passa-se a analisar propriamente o mérito. DO MÉRITO: A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. 04 a 19, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP e apurados para o período anterior a implementação do documento GFIP, por meio das folhas de pagamentos. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art.225. A empresa é também obrigada a: IV- informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; . . . . aso MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTES CONFERE COM O ORICINAL Processo n.° 36824.006044/2006-57 Brasile, lb r/oa ; CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.51313 As. 194 Ume AboseOlmwa Mie SsPe 877882 I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações á Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento." Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. No entanto, após análise da peça recursal podemos resumir que todos os argumentos visam desnaturar o vínculo de emprego, por entender o recorrente tratar-se apenas de sócios, que simplesmente por aferirem pró-labore pelo desempenho de atividades junto a empresa não se tornam empregados. Para que assim se enquadrassem fundamental o requisito da subordinação. Em que pese todo o arrazoado do recorrente, inafastável a vinculação de ditos diretores como empregados, visto que pela análise do relatório fiscal e dos autos restou clara a prestação de serviços dentre os requisitos ensejadores da relação de emprego. Ademais, apesar de descrito pelo auditor no relatório fiscal, entendo dispensável tal prática ao caso em análise. A caracterização dos diretores como empregados resta clara pela análise dos seguintes elementos, indicados no próprio relatório e aqui enumerados: 1. Registro da condição de empregado no livro de registros de empregado, fls. 78 a 81, onde dentre outras informações contam: salário contratual, inicialmente ajustado, concessão de férias anuais, descrição dos reajustes de salário, data de opção pelo FGTS, jornada de trabalho para o sr. Eduardo Sontello, já para o sr. Eduardo Amima Hishi, desconto de contribuição sindical, descrita no próprio livro de registro de empregados, observação da continuidade do tempo de serviço prestado em empresa Participações Morro Vermelho Ltda. 2. Inclusão dos trabalhadores na folha de pagamento, bem como na RAIS; 3. Pagamento de verbas nitidamente salariais, quais sejam: salários, 13° salários, gratificações por tempo de serviços, aviso prévio indenização bem como o depósito do FGTS. (no entanto, esse último, por opção da empresa poderia ser realizado independente da condição de empregado). 4. Termo de Rescisão de contrato de trabalho, onde está descrito a Dispensa sem justa Causa. 5. Ademais, ainda restou demonstrado que os diretores adjuntos não possuíam autonomia, seguindo as determinações dos demais diretores. . - , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaliNTES Processo n.° 36624.00604412006-57 CONFERE COMO °MOINAI. 0 8 "X02/C06 Acórdão n.° 206-00.586 .1 / 6 is. 195 Ume r de Orrveái Met: SiaPe e1ree2 Entendo que pelo contrário do alegado, é pela análise da documentação que o auditor buscará a verdade material, sendo facultado, se assim entender, promover a oitiva dos segurados para o livre convencimento. Dessa forma, não há que se falar em presunção, mas em constatação do vinculo de emprego pela análise dos documentos acostados aos autos. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 6CVID , • v • up SILVA Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1
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# Numero do processo: 35418.000097/2007-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2003
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO DE PACTO CONTRATUAL – DESCARACTERIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA– FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETO NO CONTRATANTE – INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR
Restou comprovado que a pessoa indicada pela autoridade fiscal como sócio de empresa que prestava serviços a empresa recorrente, não possui nenhuma ligação com a mesma, não havendo que se falar em fato gerador de obrigação.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 206-00.602
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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C-31.i C ORICSINAL / CCOVC06 Manado Fobrna rei, Mau Sup.e 75 1683 Fls. 241 MINISTÉRIO DA FAZENDAe 1...44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35418.000097/2007-18 Recurso n° 141.398 De Oficio Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-00.602 Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Interessado COSAN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — DESCARACTERIZAÇÃO DE PACTO CONTRATUAL — DESCARACTERIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA— FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETO NO CON1RATANTE — INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR Restou comprovado que a pessoa indicada pela autoridade fiscal como sócio de empresa que prestava serviços a empresa recorrente, não possui nenhuma ligação com a mesma, não havendo que se falar em fato gerador de obrigação. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 CONFERE a-LU O 06-Riftli2e.L Brasília, .2.3 09 Processo ri? 35418.000097/2007-18 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.602 Maria de Fritinia F Mau. Siape 751683 rv ° Fls. 242 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, p r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CCU-1—} ELAINE CRISTINA MONTEIRO-E-SILVA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 0 CC , :.4:2 xt“ Cai-n.2ra Processo n.° 35418.000097/2007-18 CONFEERz. L. O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.602 Brabilia, 923 .3 ... Fls. 243 Maria de Fali r n Fer 4.1" r(da46 Mai! j•aPe 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange o período compreendido entre as competências NOVEMBRO DE 2001 A JUNHO DE 2003, fls. 04 a 05. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 202 a 206, argumentando em sínteses que a NFLD em questão não possui objeto, visto que o levantamento refere-se a pessoa estranha a empresa, mais precisamente a indicação do senhor Carlos Roberto como diretor da empresa no período do presente lançamento não corresponde a realidade. A autoridade julgadora de 1° instância baixou o processo em diligência, para que ajunta fiscal se manifestasse acerca das alegações do recorrente, fls. 271 a 272. O auditor emitiu informação fiscal, fls. 280, indicando, que mesmo não prestando serviços diretamente a recorrente, o sr. PAULO ROBERTO MALUF era diretor das empresas USINA COSTA PINTO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL E USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL, e ainda sócio da INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO, que por sua vez são acionistas da EMPRESA COSAN S/A. Tendo sido cientificado o contribuinte dos termos da diligência, manifestou-se às fls. 284 a 288, reiterando seja declarada a nulidade da presente NFLD, face: > O prestador de serviços Sr. Carlos Maluf, jamais ter sido diretor da autuada, conforme descrito no próprio relatório complementar. > A empresa COSAN S/A sociedade por ações de capital aberto possui personalidade jurídica própria, direção e membros do conselho de adm. Próprios, não podendo ser confundida com as empresas descritas pelo auditor, onde o Sr. Paulo mantém vinculo. > Baseada em suposta fraude, a fiscalização desconsiderou os contratos de consultoria, para que toda a remuneração havida por eles fosse considerada como pagamento de pró-labore, devendo aí incidir a contribuição de que trata os autos. > Requer a nulidade ou total improcedência da autuação fiscal, tendo em vista que o Sr. Carlos Maluf jamais atuou como diretor da impugnante. CO20t4ECI,F.'"C.,7;ixiLcr ORIGINAL 05° Processo n.° 35418.000097/2007-18 Stastlia .23 CCO21C06sorti, Acórdão n.° 206-00.602 Maria de Fatima e raiva dClo Fls. 244Mato Siape 751683 Foi exarada Decisão Notificação julgando improcedente o lançamento, por ter sido constatado, de forma inequívoca, que o fato gerador da exação não ocorreu em relação ao sujeito passivo notificado, fls. 230 a 238. A unidade da SRP apresenta Recurso de Oficio para o Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007. É o Relatório. 6)27 I. 2° C• • - Sexta Câmara Processo n.° 35418.000097/2007-18 CONF.- • - COtst O ORIGINAL CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.602 / / Fls. 245 Mana cle Fàhria F err atra de Carvalho ra,.. n p- 751683 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido declarado a improcedência de notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD em questão contra a empresa COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Pressuposto superados, passo a análise do mérito. DO MÉRITO: Pelo relatório fiscal restou demonstrado a intenção da autoridade fiscal em tentar estabelecer um liame entre os sócios das empresas contratadas para prestar consultoria e o exercício da prestação de serviços diretamente para recorrente, fazendo surgir a obrigação de recolher contribuições previdenciárias sobre os pró-labores pagos a essas empresas. É fato que diversas empresas contratam empresas para prestação de serviços em atividades onde os serviços devam ser contratados diretamente. Em averiguando essas circunstâncias compete ao auditor juntar e apresentar os elementos de prova que indicam ter sido o contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica irregular, podendo nestes casos, desconsiderar a contratação da pessoa jurídica para que o vínculo jurídico forma-se diretamente com o tomador dos serviços, seja na condição de empregado ou trabalhador autônomo contratado para lhe prestar os serviços. Porém compete a fiscalização apresentar esses elementos, o que, no caso específico desta NFLD não restou demonstrado. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: CCiali rrr • -1.:rxua ~a coNvia.--<a O ORiGINAL Brasília, / / Processo n.° 35418.000097/2007-18 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.602 Maria de Fatima Ferreira de carvalho Fls. 246Matr. Siane 751683 "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." Mesmo sendo possível ao auditor desnaturar contratações, no caso em análise não ficou comprovada a ligação direta do Sr. Paulo Maluf com a empresa COSAN S/A, liame este que possibilitaria o surgimento da obrigação de recolher contribuições previdenciárias. O simples fato do mesmo participar de outras empresas do grupo não o coloca como administrador direto da COSAN S/A. Dessa forma, realmente não há como identificar a existência do fato gerador da obrigação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso de oficio para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 - ELAINE CRISTINA MI5NTEIRO E SILVA Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1
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# Numero do processo: 35219.000305/2006-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/1998 a 30/11/2000
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006.
Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.491
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • .. . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.° 35219.000305/2006-44 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.491 0 • / O g Fls. 90Bradá. 9• 2- 1 sorna A I/ • 11/0", Mat: Sapa 577862 ACORDAM os Membros da StATA LÂMAICk do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , or unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.C, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente . exiii) CrINE-eRiSTINA MONTElltetSliftirrIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalurne Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 35219.000305/2006-44 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.491 Fls. 91 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, p ç- Cn • O g Relatório Sarna • Ohvegra Mal: Sapa 877862 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange o período compreendido entre as competências dezembro de 1998, março e dezembro de 1999, janeiro a novembro de 2000, fls. 04 a 06; decorrente da responsabilidade solidária com a empresa REZENDE EMPREITEIRA LTDA, CNPJ N° 12.659.686/0001-06. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 37 a 39, pelo ente público municipal. A autoridade previdenciária encaminhou cópia da NFLD a empresa construtora, no entanto, o documento não foi recebido por encontrar-se a empresa em local desconhecido, o que ensejou a publicação de edital, f1.40 para sua cientificação. A empresa construtora não apresentou defesa. O ente público municipal apresentou impugnação, fls. 40 a 43. Foi emitido despacho pela autoridade fiscal, visando esclarecer ao contribuinte a forma como foram apurados os valores, sendo novamente intimado do teor do despacho e reaberto prazo para defesa., fls. 42 a 44. O município exarou informação solicitando providências acerca de notificação realizada pelo INSS. Esclarece que mesmo tendo ciência do teor do despacho que teve por objetivo esclarecer acerca da fundamentação legal do débito, entendeu suficiente a impugnação apresentada inicialmente, razão porque não aditou a mesma, fls. 54 a 58. A Decisão-Notificação determinou a procedência do lançamento, fls. 61 a 64. Inconformado o município apresentou recurso, às fls. 71 a 78, argumentando em síntese: O recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, que no caso vertente realizou contratações atendendo aos princípios basilares do direito administrativo, inclusive no que concerne ao procedimento licitatório; No caso de ente público a responsabilidade solidária é restrita aos casos tratados no art. 31 da Lei 8.212./91; O art. 31 da referida lei foi modificado pela Lei 9.711?98, não mais se referindo a responsabilidade solidária, mas de hipótese de retenção de 11% sobre o faturamento da empresa contratada; da'" MF - SEGUNDO "10 DE CONT;11BUNTES • Processo n." 35219.00030512006-44 CONFERE O ORIGII:AL CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.491 — e. I 4 / gi Fls. 92 EirasIna, __ALI uma • de (Mem Mat.: Sapo enea2 No caso em tela não se trata • . • • - ao 'e o. ra, mas do fornecimento de serviços, os mais diversos, ao município, nunca mão de obra isoladamente. Para que se evite bi-tributação — o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, é necessário que as empresas elencadas no relatório, sejam também notificadas para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias em comento; Uma vez descaracterizadas as irregularidades apontadas no relatório da DN, requer a reforma pela desconstituição do débito constante da referida DN. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões, fls. 86 a 87, destacando em síntese: A tese defensiva do Município não procede, vez que analisando o instituto da responsabilidade solidária, verifica-se que este foi contemplado inicialmente pelo art. 124, II do CTN; A norma citada pelo impugnante, inserta na Lei 8.666/93, em seu art. 71, § 2°, contempla a responsabilidade solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários derivados das execuções de contratos. A menção inserida neste dispositivo legal reportava-se ao art. 31 da Lei n° 8.212/91, em sua redação original. Contudo com a alteração do art. 31 pela 9.711/98, entende-se que foi revogado de forma tácita, somente a parte final do § 2° do art. 71, ou seja na parte que reportava ao art. 31, continuando em vigor as demais disposições contidas no artigo; Equivocado encontra-se o recorrente, posto que não se trata de retenção prevista no art. 31, mas de solidariedade prevista no art. 30, VI da Lei 8.212/91. A fiscalização se deu no município, este deveria ter diligenciado para se eximir da responsabilidade, logo não é viável o argumento de que deveria ter sido fiscalizada a empresa. Seja conhecido o recurso para no mérito negar-lhe provimento. É o Relatório. . • Processo n.° 35219.000305/2006-44 CCO2/C06 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 206-00.491 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 93 Brasília, 4r4Cb I Cl Silma Oe Ofrvezra Met: Sapa 877e62 Voto Conselheiro ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 80, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame do mérito. DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo I°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1° do art. 71 da Lei n°8.666/93, nestas palavras: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. I° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administraçã o Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis." Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2° do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99 -, conforme a Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: .. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUNTp Processo n.° 35219.000305/2006-44 CONFERE COMO OR:GINAL e CCO2/C06 Acórdão n.' 206-00.491 Brasília. ,29.— 1 O / 05? Fls. 94 VI Silma ,Vveira Siape 877882 "§ 2° A Administração Páthca responae soudananzente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9.032/95)." Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como perdurar o presente lançamento. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário resultante desta NFLD deve ser efetuada junto à Construtora. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto ao ente público, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 - -- ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIERA Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1
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