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4610398 #
Numero do processo: 36216.004310/2005-38
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.433
Decisão: ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

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DEPÓSITO JUDICIAL. Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). r~/' 4'41• 11 ' IRA 411V Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa ao INCRA, cujos valores foram depositados judicialmente, referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 2004 a janeiro de 2005, fls. 20 a21. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 32 a 49. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 62 a 79. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 84 a 123. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Os valores apontados como devidos são completamente discrepantes com os números constantes da documentação fiscal; • A fundamentação legal está equivocada; • Cabe à autoridade administrativa apreciar a inconstitucionalidade das leis; • É ilegal a correção de valores pela taxa Selic; • A penalidade aplicada possui caráter confiscatório; • Requerendo provimento ao recurso interposto. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 124 a 134. O órgão previdenciário alega que não foram apresentados elementos novos, sugerindo a manutenção do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 123. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Não procede o argumento da recorrente de que os valores apontados como devidos são completamente discrepantes com os números constantes da documentação fiscal. O lançamento foi realizado com base em informações prestadas pela própria recorrente. Os 1 2 Processo n0 36216.004310/2005-38 S2-C3T2 Acórdão ri.° 2302-00.433 Fl. 2 valores apurados às fls. 04 a 06 são os mesmos constantes nas guias de depósito judicial realizados pela recorrente às fls. 24 a 31. Também não assiste razão à recorrente ao afirmar que a fundamentação legal está equivocada. O relatório de fundamentos legais às fls. 12 e 13 indica com precisão quais os dispositivos de lei que ensejaram a autuação. Outro ponto controverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre os valores depositados judicialmente. Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juizo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. Conforme guias juntadas às fls. 24 a 31, os valores foram depositados à disposição da autarquia previdenciária. A cobrança da multa moratória está prevista no art. 239 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras: Art.239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência; II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a.. a) um por cento no mês do vencimento; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e c) um por cento no mês do pagamento; e III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: 1. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3 3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento: 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: 1. sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) 2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) §1° Os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores a um por cento ao mês, excetuado o disposto no §8°. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 2° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso III. § 3° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 4° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de 4 Processo n°36216.004310/2005-38 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.433 Fl. 3 competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 2°. § 5° É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao mesmo percentual do item I da alínea "b" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa. § 6° À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem. § 7° Às contribuições de que trata o art. 204, devidas e não recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros morató rios na forma da legislação pertinente. §8°Sobre as contribuições devidas e apuradas com base no §1° do art. 348 incidirão juros morató rios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 9° As multas impostas calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras importâncias, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões. §10. O disposto no §8° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) §11. Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) Confoune previsto no § 50 acima transcrito, caso o recorrente efetue o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor. Na mesma linha de não incidência dos acréscimos moratórios a partir de depósito em dinheiro é o disposto no art. 90, § 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n 6.830/1980). Também há que ser observado, que a multa moratória e os juros são devidos do vencimento até o implemento da obrigação. Dessa forma, somente poderá ser cobrada multa ou juros caso tenha o depósito sido realizado em momento posterior ao vencimento da obrigação. Como exemplo caso o vencimento da contribuição tenha ocorrido no mês de novembro de 2001, mas o depósito foi realizado somente em abril de 2002, são devidas a multa - \ 5 moratória e os juros moratórios até a realização do depósito, mesmo que tenham ficado à disposição da parte, no caso o INSS. In casu, os valores foram realizados a tempo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL, a fim de que sejam excluídos os juros e a multa moratória a partir da efetivação do depósito. É como voto. Sala das Sessões, em 2 A e março- 2010Air 41 401 .t.:~~"•401 o: VIEIRA — Relator 6 Processo n°36216.004310/2005-38 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.433 Fl. 4 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2302-00.433. Brasília 24 de maio de 2010 t-Patricia de eida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 7

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