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4610398 #
Numero do processo: 36216.004310/2005-38
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.433
Decisão: ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira