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Numero do processo: 10830.002382/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, pois os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

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Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idóneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, pois os \ \tic • • Processo n° 10830.002382/2002-67 CC011C06 Acórdão n." 10847.033 fls. 218 valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LUIZ MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. f. n . ,k - ANA geli A I P : EIR• OS REIS Presidente G1OVA I CHRI IAN n ES C 'OS RELATORA Redator I) esignado FO LIZADO : 1 MAR 2009 Partic param do Ig. to os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta a Azeredo -rre. Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina esquita Lou et o te Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Pa la Locosel rich n (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara • lpjja Ri' -iro dos Reis (Presidente da Câmara). Processo n0 10830.002382/2002-67 CC01/C06 Acórdão n.• 106-17.033 Fls. 219 Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado por omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovados por documentação hábil e idônea, conforme Auto de Infração de fls. 12/17. De acordo com histórico constante do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 18, o contribuinte foi intimado por Edital tendo em vista que não fora localizado no endereço constante no Cadastro de Pessoa Física — CPF. Também em prazo estabelecido para comparecimento na repartição fiscal para prestar esclarecimentos, não compareceu. Ainda consta nos dados fiscais do Sistema do Cadastro de Pessoa Física (fls. 39) que o contribuinte apresentou para o Exercício de 99, ano-calendário 98, Declaração de Isento, porém de acordo com as informações originalmente prestadas pelo Banco baú S/A, o contribuinte possuiu movimentação financeira no montante de R$ 2.210.187,60 para o ano calendário de 1998. Através de informação do Banco baú foi conhecido o endereço do contribuinte que então foi cientificado de todos os atos do procedimento fiscal, recebendo cópias das peças e sendo intimado para atualizar o endereço e comprovar a origem dos recursos dos depósitos e/ou créditos em sua conta corrente de depósito n° 10455-5 na Agência 1619 do Banco baú. Em resposta o contribuinte esclarece que alguns depósitos listados pela fiscalização podem referir-se a cheques que descontava para algumas pessoas do seu relacionamento e que não dispõe de documentos que atestem a origem de cada depósito efetuado em sua conta. Não sendo comprovado mediante apresentação de documentação hábil, os depósitos caracterizam-se como omissão de receita, nos termos do Artigo 42 da Lei 9.430/96, com alterações do Artigo 40 da Lei 9.481/97. De acordo com Demonstrativo dos depósitos/créditos em conta corrente não comprovados fls. 86 a 91 foram excluídos os estornos e devoluções realizadas na conta corrente. Devidamente notificado e inconformado com a autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 146/165, alegando, principalmente, violação ao sigilo bancário pela utilização de dados da CPMF para a lavratura do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo julgou o lançamento fiscal procedente de acordo com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1998 Ementa: RETROATIVIDADE — a Lei 10.174/2001, por ampliar os poderes conferidos à fiscalização federal, aplica-se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se ‘A 3 Processo rr 10830.002382/2002-67 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.033 F1s. 220 reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim — e não aqueles — anteriores à vigência da Lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal. INCONSTITUCIONALIDADE — não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário Cientificado da decisão "a quo", o contribuinte, ora recorrente, ingressou com Recurso Voluntário a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 178/107, alegando em suas razões de recurso o que segue: 1. que a decisão da DRJ de São Paulo não acolheu as teses expostas na impugnação; 2. que o artigo 11, parágrafo 3 da Lei 9.311/96 vedava expressamente a utilização dos dados colhidos da CPMF pela Secretaria da Receita Federal com o intuito de constituir o crédito tributário; 3. que em 9 de janeiro de 2001 foi editada a Lei 10.174 e em 10 de janeiro de 2001 a Lei Complementar n. 105 alterou o parágrafo 3 do artigo 11 da Lei 9.311/96, facultando a Secretaria da Receita Federal a utilização de informação da CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário; 4. que a Lei 10.174/01 jamais poderia ser aplicada para fatos ocorridos anteriormente e na vigência de outra Lei, sob pena de prejudicar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, protegidos e assegurados constitucionalmente; 5. que a Constituição Federal assegura o direito à privacidade, por • conseguinte, o sigilo bancário e que não é admissivel que a administração tributária lance mão de uma Lei (10.174/01) para pretender alcançar e violar o sigilo contido na movimentação bancária do indivíduo; 6. que a eficácia da Lei n. 10.174/01 deveria atingir fatos futuros e não aos pretéritos, pois em seu artigo 2 traz que sua vigência se dará no dia de sua publicação e que a irretroatividade é regra em nossa legislação, pois a exceção (retroatividade) só se aplica quando não prejudica o direito adquirido que não é o caso; 7. que o procedimento adotado pela Fazenda contém vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, uma vez que a Lei n. 9.311/96, em seu art. 11, parágrafo 3., vigente no ano de 1998, veda expressamente a autoridade fazendária de utilizar tais dados e, inconstitucional, porque À. te. N 4 Processo n° 10830.002382/2002-67 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 221 fere os princípios trazidos no art. 5. da CF/88, considerado cláusula pétrea; 8. .que a aplicação da retroatividade da Lei 10.174/01, com base no § 1° do art. 144 do CTN é ilegal e inconstitucional, pois segundo o princípio da capacidade contributiva a administração tem o poder-dever de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, desde que respeitando os direitos individuais e nos termos da lei; 9. que o STF considera a quebra do sigilo como garantia relativa, ou seja, que pode ser quebrado após autorização judicial existindo fundada suspeita e necessidade, também o Supremo entende muito grave a quebra do sigilo por órgão administrativo; 10. que o mero depósito não representa o fato gerador do imposto de renda em nenhuma de suas espécies, ou seja, o depósito não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza, conforme ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes, citadas às fls. 203; 11. que os depósitos bancários representam marco inicial da investigação e não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal, o que vale dizer, que esses depósitos não podem sustentar uma presunção legal, uma vez que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artificio legal, tal providência implicaria na transferência integral do ônus da prova para o contribuinte o que, para pessoa fisica, quase sempre, no rigor exigido pela Receita Federal, essa prova não poderá ser produzida; 12. que houve inobservância à hierarquia das normas uma vez que somente uma Lei Complementar pode definir o fato gerador e a base de cálculo em matéria tributária, de acordo com o Art. 146 da CF; 13. que a Lei 9.430/96 não se aplica à pessoa física, uma vez que trata da sistemática do IRPJ, CSLL, IPI e seus procedimentos de fiscalização e que o art. 42 refere-se a fiscalização da pessoa jurídica; 14. ao final, o provimento do RV e o cancelamento do Auto de Infração. É a síntese do necessário. k.. Processo n° 10830.002382/2002-67 CCOI/C06 Acórdão n." 106-17.033 Fls. 222 Voto Vencido Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora• O contribuinte, ora recorrente, defende-se a autuação fiscal de omissão de rendimento caracterizado por depósitos bancários sem origem comprovada. A priori, conheço do presente RV por ser tempestivo e atender aos demais requisitos legais impostos pelo Decreto 70.235/72. Em apertada síntese o recorrente alega em sua defesa a irretroatividade da Lei 10.174/2001, jamais poderia ser aplicada para fatos ocorridos anteriormente e na vigência de outra Lei, sob pena de prejudicar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que a quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer após autorização judicial; que o mero depósito não representa o fato gerador do imposto de renda em nenhuma de suas espécies, ou seja, o depósito não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza. Cabe, portanto, analisar cada argumento do recorrente. Irretroatividade da Lei 10.174/2001 Quanto a irretroatividade da Lei 10.174/2001 aduzida pelo recorrente em suas razões, pondero que concordo com a afirmativa de que a referida legislação que alterou a Lei n° 9.322/96, não poderia rétroagir para fatos geradores anteriores a sua publicação. Portanto, considerando que os fatos geradores em analise ocorreram em 1998, pode se afirmar que a presente autuação fiscal possui vício insanável,uma vez que a Lei editada em 2001 retroagiu para atingir fatos geradores pretéritos, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico tributário. Cabe lembrar que a retroatividade legal somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no Art. 106 do Código Tributário Nacional. Contudo, tal opinião não é majoritária nesta Sexta Câmara de modo que o entendimento desta relatora é vencido, razão pela qual passo a analise das demais preliminares e do mérito que são devolvidos para analise deste Colegiado. Sigilo Bancário Quanto a arguição de ilegalidade da quebra do sigilo bancário, entendo que a partir da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tal procedimento por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários dos Entes Federados possui amparo legal, de acordo com o Art. 6°, in verbis: "Art 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 6 tatà Processo n° 10830.00238212002-67 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 223 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Portanto, afasto a alegação da ilegalidade da quebra do sigilo bancário em razão da previrão acima exposta, o que torna legal o procedimento adotado pelo fisco federal. Presunção legal do Art. 42 da Lei 9.430/96 O recorrente aduz, ainda, que o mero depósito não representa o fato gerador do imposto de renda em nenhuma de suas espécies, ou seja, o depósito não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza. Todavia, cabe aduzir que a autuação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada busca guarida na presunção legal do Art. 42 da Lei 9.430/96, abaixo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 11.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o artigo 42 da Lei no 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova It. INL/ Processo n° 10830.002382/2002-67 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 224 mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. Por sua vez, a legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional: "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Cabe esclarecer que o recorrente não apresentou em sua defesa qualquer prova da origem dos depósitos bancários, seja durante a ação fiscal, seja na impugnação, sequer em grau de Recurso Voluntário. O recorrente em suas razões de mérito se apegou a meras alegações sem força probante para ilidir a autuação fiscal. Tais alegações, vale esclarecer, não foram acatadas por esta relatora,uma vez que o mérito do processo trata-se, única e exclusivamente de matéria de prova - prova esta que não veio aos autos. Neste caso concreto o recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários com provas hábeis e idôneas, portanto os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, como determina a legislação de estilo, portanto, s.m.j. a decisão recorrida deve ser mantida. Por derradeiro, acato a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174/2001, todavia, sendo vencida em meu posicionamento, enfrento o mérito aduzindo que por falta de provas por parte do recorrente, o lançamento fiscal findou-se aperfeiçoado, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada. Pelo exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É o voto que submeto à apreciação dos nobres pares desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala) Sessões, e osto de 200840 4 4 ' • Ja ma Mesqu a Lourenço de Souza 8 . . Processo n° 10830.00238212002-67 CCOUCO6 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 225 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado Em sessão plenária da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 07/08/2008, no julgamento do presente recurso voluntário, a Conselheira relatora foi vencida no tocante à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Dessa forma, a Senhora Presidente da Sexta Câmara designou este Conselheiro para redigir o voto vencedor sobre a matéria em foco. • Irretroadvidade da Lei n° 10.174/2001 . Argumenta o recorrente que a Receita Federal deveria resguardar o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, no tocante a CPMF, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, na forma do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96. Ainda que a alteração desse parágrafo pela Lei n° 10.174/2001, não poderia atingir fatos geradores anteriores a 2001. Essa questão foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, no ponto em discussão, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: . LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° • 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, como exemplo dessa orientação jurisprudencial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos e 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períods anteriores a 2001,ev 0 Sic •if 9 n 1Ç t Processo n° 10830.002382/2002-67 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 226 foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APIJCAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 18217'FR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário .1 Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1' da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 10 Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144,1 I", do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. • 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infraçã o. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente t. 10 _ . 9 Processo n° 10830.002382/2002-67 CC0I/C06 Acórdão o.° 106-17.033 FIs. 227 procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei n°10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rei Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RI, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.60I/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rei MM. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. MM. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção; relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fis. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve- se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Ainda, não se pode acobertar o pedido do recorrente sobre o manto da segurança jurídica, invocando os princípios da irretroatividade das leis e o do tempus regit c:dum, o que afastaria a utilização retrospectiva dos dados da CPMF. Tais princípios devem ser sopesados em face da necessidade do combate aos ilícitos fiscais, obrigação do estado e direito do cidadão cumpridor de suas obrigações, o que é, em última análise, uma vertente do principio da supremacia do interesse público. Não pode uma norma procedimental, que vede a ação do fisco, anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. Ora, o direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito a invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal. Assim, o princípio da segur ça jurídica deve ser afastado em prol do interesse público e da necessidade da descoberta das • a "es tributárias. til i . • Processo n° 10830.002382/2002-67 CCO I A:06 Acórdão ri.• 108-17.033 Fls. 228 Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei no 10.174/2001 à fiscalização tributária. Sala das Sessões, , 7 de ago to de 2008,d- . ir AGiovanni ' hristian ,,, ,- iir / i li , *• 12 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006411/2003-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, despiciendo falar em sinais exteriores de riqueza a comprovar o consumo ou aplicação dos depósitos bancários, como ocorria na vigência do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTO - Caso o contribuinte não comprove a origem dos depósitos bancários em conta-corrente mantida em instituição financeira, hígida a tributação de tais depósitos, presumidos como rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA - A Portaria SRF nº 1.265/99, que estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estatui a possibilidade de prorrogação do MPF mediante a formalização de MPF C dentro do prazo regulamentar, não se exigindo que a notificação ao contribuinte do MPF C também se faça neste prazo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.736
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTO - Caso o contribuinte não comprove a origem dos depósitos bancários em conta-corrente mantida em instituição financeira, higida a tributação de tais depósitos, presumidos como rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA - A Portaria SRF n° 1.265/99, que estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estatui a possibilidade de prorrogação do MPF mediante a formalização de MPF C dentro do prazo regulamentar, não se exigindo que a notificação ao contribuinte do MPF C também se faça neste prazo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto poi LIMIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR. JAV a_ Processo n°10120.006411/2003-57 CCOIA:06 Acórdão n.° 106-16.736 Fls. 214 ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ANaRIA IBEI ' e .1. i REIS Presidente GIOVA CHRIST i! I S4j1 E' f A , 'OS /11 Relator 1 FORM • LIZADO E 4 i 12 MAR 2008 1 1Partici : am, .. • • a, ch prese te julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azere, o Ferreira i agetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Lumy is ano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte LIMIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF/MF n° 136.666.811-15, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 01/10/2003, Auto de Infração decorrente da omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas (fls. 117 e 118), omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (fls. 107 a 110, 118 a 120), ambas no ano-calendário 1998, e multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão decorrente da primeira das infrações acima. O contribuinte foi cientificado da autuação, via postal, em 07/10/2003 (fls. 128). Inconformado com a autuação, apresentou impugnação de fls. 135 a 160. Ressalte-se que o impugnante procedeu ao recolhimento da multa isolada do camê-leão, beneficiando-se da redução de 50% prevista em lei. Para explicitar a motivação da impugnação, transcrevemos excerto do relatório da decisão de 1 a instância (fls. 171 e 172), que teve como relatora a AFRFB Esther Cristina Ramos Soares, verbis: (.) Em 03/11/2003, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 135/146, acompanhada dos documentos de P. 147/160, alegando, em síntese, o seguinte: )( . , • Processo no 10120.006411/2003-57 CC01/C06 Acórdão ri, 106-18.738 Fls. 215 - a fiscalização utilizou na apuração da omissão de receita, item 1 do quadro 'Dos Fatos e Enquadramento Legal', exclusivamente de dados dos extratos bancários das contas correntes do impugnante; - juntou voto do Conselho de Contribuintes que condena o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada; - que mesmo com o advento da Lei 9.430/96, não se pode desprezar a premissa dos julgados de que a autoridade ao proceder ao arbitramento teria que oferecer provas efetivas dos gastos realizados pelo impugnante, caracterizando a existência de renda consumida; - que a fiscalização não conseguiu estabelecer uma vincula ção dos créditos efetuados na conta corrente do impugnante como renda consumida ou aumento patrimonial; - que os depósitos por si só não constituem elementos para embasar a autuação; - que sempre foi considerado incorreto e condenado pela jurisprudência administrativa e judicial tal procedimento; - que determinados valores apresentam frações de centavos e nenhum profissional apresentaria a seus clientes valores orçados ou a serem pagos dessa forma; - que tais valores referem-se a repasses feitos por diversos clientes, tratados a título de cortesia, para os laboratórios que forneceram o material utilizado no tratamento; - anexa fotocópias das fichas com observações e valores que indicam o uso do material que entende comprovar vários depósitos efetivados em sua conta corrente, considerados pela fiscalização como sem origem; - que existem outras importâncias tais como valores de R$ 8.700,00 e R$ 10.000,00 que foram obtidos via empréstimo pessoal junto a pessoas amigas, sem pagamento de juros e que foram depositados em março e junho, respectivamente, e pagos ao longo do ano de 1998; - que a fiscalizaç ão ao invés de provar que as importâncias depositadas foram objeto de consumo ou oriundas de rendimentos sem nenhum indicio, intima o interessado a comprovar a origem. Que este comportamento tem se repetido com freqüência e os recursos às vias judiciais tem sido freqüente sempre com resultados favoráveis aos contribuintes, resultando, inclusive, na publicação da Súmula 182 do TFR que é taxativa: "É ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários"( Decisão de 01.10.1985. DJ de 07.10.85, pg. 07483) - Junta diversos julgados no mesmo sentido. A 3a Turma/DRJ-Brasilia (DF), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, em decisão de fls. 170 a 176. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 13.528, de 14 de abril de 2005, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 (ik • Processo n° 10120.006411/2003-57 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.736 Fls. 216 Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - Lei n°9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas. O contribuinte foi considerado intimado do Acórdão da l a instância em 21/12/2005 (fls. 183). Em 04/01/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 184 a 202. No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: • o lançamento teve por base exclusivamente os depósitos bancários, os quais não podem ser presumidos como rendimentos tributáveis. Juntou Acórdão do Conselho de Contribuintes prolatado no processo 10070.00029/96-18 em prol de sua defesa; • mesmo com advento da Lei n° 9.430/96, para arbitrar a renda com base em depósitos bancários, a autoridade autuante deveria carrear aos autos provas dos gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando a existência de renda consumida; • a declaração de rendimentos do recorrente apresentada à Receita Federal não demonstra qualquer disponibilidade econômica ou sinal exterior de riqueza possível de se constituir em fato gerador do imposto de renda; • a fiscalização em nenhum momento vinculou os depósitos bancários não comprovados com renda consumida pelo recorrente, ou mesmo aumento patrimonial; • na relação de depósitos de origem não comprovada, há valores com frações de centavos, e, "como pode ser verificado pelas fotocópias que ora juntamos, tais valores referem-se a repasses feitos por diversos clientes, tratados a titulo de "cortesia", para os laboratórios que forneceram o material utilizado no tratamento" (fls. 190); • "Existem ainda outras importâncias tais como valores de R$ 8.700,00 e R$ 10.000,00 que foram obtidos via empréstimo pessoal junto a pessoas amigas, sem pagamento de juros e que foram depositados em março e junho, respectivamente, e pagos ao longo do ano de 1998. (fotocópias ora juntadas)" (fls. 191); • trouxe jurisprudência dos tribunais do país que afastam a tributação dos depósitos bancários como renda; • o auto de infração "deveria ter sido considerado nulo já no dia 16 de agosto de 2002, quando o autuante apresentou ao recorrente os mandatos (sic) de procedimento fiscal complementar e as prorrogações, numa só vez, naquela data, sem obediência ao que determina a legislação" (fls. 199). Processo n° 10120.006411/2003-57 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.736 Fls. 217 Apesar de informar no recurso voluntário que iria juntar documentação comprobatória do alegado, o recorrente não acostou quaisquer razões adicionais. É o Relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi considerado intimado da decisão de l instância em 21/12/2005 (fls. 183) e interpôs o recurso voluntário em 04/01/2006 (fls. 184), dentro do trintídio legal. Inicialmente, apreciaremos como preliminar a nulidade aventada no tocante à apresentação dos mandados de procedimento fiscal complementar e das prorrogações, numa só vez e data. A Portaria SRF n° 1.265/99, que estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina, em seu artigo 13, que a prorrogação do mandado de procedimento fiscal de fiscalização — MPF-F será efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, a cada ato, o prazo máximo de trinta dias, mediante o mandado de procedimento fiscal complementar — MPF-C. Essa Portaria não veda que os MPF-C sejam cientificados ao contribuinte de uma só vez. O autuante deve ser diligente no sentido de intimar o contribuinte da continuação da fiscalização, quando essa excede 60 dias, evitando que o fiscalizado readquira a espontaneidade, como previsto no art. 7 0, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é uníssona em admitir o entendimento acima. Por todos, transcrevemos a ementa do Acórdão n° 106-15579, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 25/05/2006, verbis: NULIDADE DO LANÇAMENTO — vícios NO PROCEDIMENTO FISCAL — A Portaria 1.265/99 estatui a possibilidade de prorrogação do MPF mediante a formalização de MPF C dentro do prazo regulamentar, não se exigindo que a notificação ao contribuinte do MPF C também se faça neste prazo. A designação de novo AFFR somente tem lugar quando ultrapassado o momento para formalização do MPF C, caso em que haverá necessidade de formalização de novo MPF. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e mão de simples omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido. (grifa) 5 Processo n° 10120.006411/2003-57 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.736 Fls. 218 Dessa forma, afasta-se a preliminar aventada. Passa-se, então, ao mérito. Repisando, a autuação relacionou três infrações, a saber: 1. rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao camê-leão — omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas fisicas; 2. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; 3. ausência de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão — multa isolada. A primeira infração acima, referente aos rendimentos recebidos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas fisicas, foi apurada confrontando os depósitos bancários da conta 103121100000, mantida no banco Itaú, com os rendimentos recebidos de pessoas fisicas e confessados na DIRPF do ano-calendário 1998. O contribuinte apresentou uma planilha (fls. 74 a 76), na qual informou os depósitos bancários recebidos de seus clientes na referida conta bancária. Tais depósitos passaram a ter origem comprovada, e a fiscalização confrontou-os com os valores da DIRPF- ano-calendário 1998, quando remanesceram as diferenças de fls. 118. Essas diferenças foram consideradas rendimentos omitidos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas. O sujeito passivo pagou a multa isolada decorrente da falta de recolhimento do IRPF a titulo de camê-leão, porém não há registro de que tenha pagado a diferença de imposto decorrente da infração destacada no parágrafo precedente. Aqui, deve-se enfatizar que o recorrente não questionou a infração decorrente da omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas fisicas desde a instância a guo, originada da diferença entre os depósitos de origem comprovada e os rendimentos ofertados à tributação na DIRPF —ano-calendário 1998. Trata-se, então, de matéria preclusa na via administrativa. Agora, passa-se a segunda infração (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada). Toda a defesa do recorrente centra-se na impossibilidade da utilização dos depósitos bancários de origem não comprovada como presunção de renda omitida. Inicialmente, argumenta que não pode prosperar autuação fiscal exclusivamente baseada em depósitos bancários, na qual não se comprove a aplicação ou consumo dos depósitos, a ensejar sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial. Em socorro de sua tese, citou arestos do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário. De antemão, percebem-se que os Acórdãos citados se referem a autuações com base em depósitos bancários, com fatos geradores ocorridos na vigência do art. 6 0, § 50, da Le. n°8.021/90. gà. Processo n° 10120.006411/2003-57 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.738 Fls. 219 Por esse normativo legal, poder-se-ia arbitrar como rendimento tributável os depósitos e aplicações em instituições financeiras, desde que o contribuinte não pudesse comprovar a origem desses ingressos. Entretanto, a jurisprudência, administrativa e judicial, interpretou o parágrafo quinto, antes citado, nos limites da cabeça de seu artigo, exigindo que a utilização dos depósitos como dispêndios fosse comprovada nas autuações, provando os sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial. Ocorre que a autuação não tomou por base o art. 6°, § 5 0, da Lei n° 8.021/90, pois tal norma foi expressamente revogada pelo inciso XVIII do artigo 88 da Lei n° 9.430/96. A autuação foi estribada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume a omissão de rendimento quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores creditados em conta de depósito bancária, mediante documentação hábil e idônea. Assim, foi afastada a comprovação dos sinais exteriores de riqueza, na forma da vetusta Lei n° 8.021/90, pela legislação superveniente, qual seja, a Lei n°9.430/96. Nessa linha, não pode prosperar a tese da necessidade da comprovação dos sinais exteriores de riqueza nas autuações com base em depósitos bancários não comprovados, para fatos geradores ocorridos a partir de 1997, como no caso vertente, que tem sua matriz legal no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, caso o contribuinte comprove a origem dos rendimentos referentes aos depósitos bancários, esses submeter-se-ão às normas de tributação especifica, desde que não tenham sido computados na base de cálculo do imposto de renda. Inclusive, foi o que ocorreu no tocante à primeira infração no presente auto, quando o recorrente comprovou a origem de alguns depósitos, e a fiscalização verificou que o contribuinte tinha declarado valores a menor em sua declaração de renda. O contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários relacionados à segunda infração, como será demonstrado a seguir. Durante a fase inquisitória da autuação e no duplo recurso à via administrativa, aqui com respeito ao contraditório e a ampla defesa, não conseguiu o recorrente comprovar as origens de depósitos efetuados na conta corrente n° 103121100000, agência n° 14269, do banco Itaú, no ano de 1998 (fls. 107 a 110), no montante de R$ 130.955,76. Tais valores, à luz do já citado art. 42 da Lei n° 9.430/96, foram tributados como rendimentos omitidos. As justificativas para comprovar as origens dos valores depositados restringiram-se a meras alegações. Afiançou que alguns depósitos seriam decorrentes de empréstimos de pessoas amigas, porém não acostou qualquer documentação comprobatória desses mútuos. Outros depósitos seriam decorrentes de "repasses feitos por diversos clientes, tratados a titulo de "cortesia", para os laboratórios que forneceram o material utilizado para o tratamento". Em relação a este último ponto, na impugnação juntou fichas dentárias dos pacientes. No recurso voluntário, nada acresceu. Ainda, não conseguimos fazer qualquer ligação entre as informações constantes em tais fichas e os rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem nã comprovada. . 7 • I Processo n° 10120.006411/2003-57 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.736 Fls. 220 Por tudo, o recorrente não conseguiu comprovar a origem de nenhum dos depósitos de fls. 107 a 110, presumidos como rendimentos omitidos, estando absolutamente escorreita a autuação ora vergastada. Insistimos: o recorrente não juntou NENHUM documento que comprovasse a origem dos depósitos de fls. 107 a 110. O recurso voluntário se revestiu apenas da peça recursal, sem qualquer anexo. Por tudo, irretocável o lançamento e a decisão de l a instância que o manteve. Em face do exposto I' e por REJEITAR a preliminar invocada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurs e oluntári I interposto Sala das ssões, em 23 i - janeiro de 200 \84. G' • vanni Christi iip 4 es/ Camposf I 4 I 8 , Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002104/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF - Ano-calendário: 1997 - MULTA ISOLADA. A alteração do artigo 44, da Lei nº 9430/96, conforme se infere da leitura do artigo 18, da Lei nº 11.488/2007, não mais prevê a multa isolada nos casos de pagamento de tributo feito fora do prazo, sem multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa

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POR BRASKEM S/A) Recorrida : 3TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n°. : 106-16.762 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - Ano- calendário: 1997 - MULTA ISOLADA. A alteração do artigo 44, da Lei n° 9430/96, conforme se infere da leitura do artigo 18, da Lei n° 11.488/2007, não mais prevê a multa isolada nos casos de pagamento de tributo feito fora do prazo, sem multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIKEM S.A. INC. POR BRASKEM S/A). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANIMA blÈ-ÉTRids OS REIS PRESIDENTE LUMY MIY N IZU-KAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. Oà- a 4.4" 44 n- MINISTÉRIO DA FAZENDA gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".1„frt,J -tarn SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.002104/2002-51 Acórdão n° : 106-16.762 Recurso n° : 155.408 Recorrente : TRIKEM S/A (INC. POR BRASKEM S/A) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, por meio do qual são exigidos juros de mora pagos a menor ou não pagos e multa de oficio isolada no valor total de R$ 21.272,06. O lançamento decorreu de auditoria interna na DCTF relativa ao 2° trimestre de 1997, tendo sido constatado que a contribuinte efetuou o pagamento do IRRF em atraso sem o pagamento dos juros e da multa de mora. O enquadramento legal e a demonstração do crédito tributário estão consignados no auto de infração e em seus anexos. O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese que o lançamento tributário é insubsistente, posto que os tributos declarados na DCTF, objeto da autuação, encontram-se regularmente quitados e recolhidos dentro dos prazos estabelecidos para esse fim. Por fim protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos e requer que seja feita nova auditoria interna. A DRJ entendeu que o lançamento fora procedente, pois não obstante o impugnante, ora recorrente, alegar que os DARF's em questão, referentes à 3 a semana de junho de 1997, foram recolhidos tempestivamente, em 26/06/1997, a agenda do ano de 1997, informada pela Secretaria da Receita Federal e anexada às fls. 38/43, a data de vencimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre o trabalho assalariado (código 0561), cujo fato gerador ocorrer entre 15 e 21 de junho de 1997 é o dia 25/06/1997 (terceiro dia útil da semana subseqüente àquela em que tiverem ocorrido os fatos geradores - fl. 41), ou seja, não havendo feriado local entre os dias 23/06 e 25/06, como é o caso de Maceió, o recolhimento tempestivo se dá até o dia 25/06/1997, fato este não ocorrido. 41:P• 2 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n,̂ SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10410.002104/2002-51 Acórdão n° : 106-16.762 Assim, a DRJ entendeu que não havendo recolhimento do crédito integralmente até a data de vencimento, o mesmo deveria ter sido recolhido acrescido da multa de mora, conforme disposição expressa no art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Ainda, como o contribuinte, ora recorrente, recolheu o tributo a destempo, no dia seguinte, sem o acréscimo da multa de mora, assim, infringiu a legislação de regência, sendo-lhe aplicável, então, a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, julgando, desta forma, procedente o lançamento. Inconformado com a decisão da DRJ, o recorrente apresentou recurso administrativo onde alega reitera que o recolhimento do tributo foi efetuado no prazo legal e de forma tempestiva, já que a agenda tributária reportada pela DRJ não considerou o fato de que os dias 24 e 25 de junho de 1997 foram feriados estaduais, em virtude das comemorações do dia de São João, festejo religioso de grande comemoração no Estado de Alagoas. Desta forma, a recorrente pede, em sede de recurso, que seja considerado tempestivo o recolhimento efetuado pelo recorrente, e cancelada a multa de oficio cobrada em virtude do pagamento do tributo fora do prazo, bem côo alegou que em virtude do caráter confiscatório da multa, a mesma deveria ser anulada A recorrente alega, ainda, que em virtude do disposto no artigo 138, do CTN, o recolhimento do tributo feito espontaneamente poderia ser acrescido tão somente dos juros de mora, não sendo devido a multa, citando importantes precedentes jurisprudenciais do STJ. É o relatório& 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.002104/2002-51 Acórdão n° : 106-16.762 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em que pese o acerto do julgamento da DRJ, a qual evocou o artigo 44, da Lei n° 9430/96 para aplicar a multa de oficio de 75% nos casos de tributo recolhido sem o pagamento da multa de mora, não merece prosperar tal posicionamento, em virtude da recente alteração deste mesmo artigo 44, conforme se infere da leitura do artigo 18, da Lei n° 11.488/2007, abaixo transcrito, o qual alterou a redação do mesmo artigo 44, da Lei n° 9430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a)na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)* 4 Çfr • 415-. ' 41:: "IS MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •c,.4,14,,,„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.002104/2002-51 Acórdão n° : 106-16.762 / - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II- (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1Q deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Desta forma, a hipótese que ensejou o presente auto de infração não está mais, à luz da legislação tributária vigente, sujeita ao lançamento da multa de oficio, de modo que, em obediência ao disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/66), abaixo transcrito, dever-se-á anular a exigência da multa de oficio ao presente caso. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;4" 5 0 , • 04..."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk"-: g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwt .... SEXTA CÂMARA ;,.-. Processo n° : 10410.002104/2002-51 Acórdão n° : 106-16.762 b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Oportuno asseverar que a não aplicação da cobrança da multa de ofício está em consonância com o artigo 106 do CTN, o qual preconiza o princípio da retroatividade benigna, conforme corroborado em diversos julgados do Conselho, conforme abaixo transcrito: Número do Recurso: 128299 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13603.001816/2002-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 20/10/2004 09:00:00 Relator: MARCIEL EDER COSTA Decisão: Acórdão 303-31646 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa que davam provimento integral. Desiganda para redigir o voto a conselheira Anel/se Daudt Prieto. Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Desta forma, cotejando-se o texto legal anterior e a nova redação que lhe foi dada, vê-se, claramente que a lei deixou de incluir, nos casos em que é cabível a multa de ofício, aqueles em que seja efetuado pagamento ou recolhimento após o vencimento 4,do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. * 6 CO ..":..k MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, '•- : 0.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e 'itwij SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 10410.002104/2002-51 Acórdão n° : 106-16.762 Por todo o exposto meu voto é no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não mais prevê a imputação de multa isolada, nos casos de recolhimento do tributo feito fora do prazo e sem o pagamento da multa de mora. drSala de Sessões, 23 de janeiro de 2008 -caya LUMY MIYANI) AL4:1-2LI&A 7 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002299/2006-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira, justificando-a através da documentação pertinente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

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MINISTÉRIO DA FAZENDA tOr;:-;:44 "n,"fr¡:' IX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jiW>- SEXTA CÂMARA Processo n° 10675.002299/2006-51 Recurso n° 158.377 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-17.101 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente CONRADO MACEDO DE SOUZA Recorrida 4' TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira, justificando-a através da documentação pertinente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por CONRADO MACEDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41" •, Processo n° 10675.00229912006-51 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 235 ANWSIB- E#114DOS REIS Pres' e te R B TA DE EREDO FERREIRA ' AGETTI Relatora FORMALIZADO EM: 05 JAN 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/08 para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com os esclarecimentos contidos na referida peça, o lançamento se deveu ao fato de que o contribuinte não lograra comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas, a despeito de ter sido intimado a fazê-lo. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos em 2002, e o contribuinte dele teve ciência em 06.09.2006, ocasião em que apresentou a impugnação de fls. 135/151, na qual alegou que: - não fora possível apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, pois estava com problemas de saúde, tendo, inclusive, sido submetido a cirurgia em agosto de 2006, conforme atestado de lls. 154 e relatório médico de fls. 155; - os quadros de fls. 137/145 comprovavam a quase totalidade da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, e os valores não comprovados eram, em sua maior parte, depósitos em moeda corrente, relativos a depósitos entre bancos; - o valor total de cheques devolvidos foi de R$ 347.414,48, valor que deveria ser excluído do lançamento; - trouxe jurisprudência administrativa em favor de suas alegações a alegou que nos termos da Constituição Federal e do CTN, o fato gerador do IR seria a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda; - não houve variação significativa em seu patrimônio entre os anos de 2002 e 2003, de forma que não se poderia imputar a ele qualquer omissão; - 2 • Processo n°10675.002299/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 236 - ao longo dos anos seguintes (2003, 2004 e 2005) se desfez de seu patrimônio, não possuindo mais nenhum dos bens que possuía àquela época (2002), e o dinheiro movimentado em suas contas correntes ao longo do ano-calendário de 2002 seria o mesmo, não se podendo presumir que tivesse auferido uma renda média mensal de R$ 147.682,11, sem que lhe sobrasse, pelo menos, algum valor ou patrimônio; - a tributação não poderia ser fundada em meras presunções, como ocorreu no caso; - a multa de 75% seria exagerada, uma vez que procedeu de acordo com o que a legislação estabelece, fazendo constar em DIRPF todos os dados solicitados; Requereu a improcedência do lançamento e a produção de provas, se fosse o caso. Os membros da DRJ em Juiz de Fora deram parcial provimento à impugnação, tendo excluído do lançamento os valores cuja origem foi comprovada pelo contribuinte. A ementa do referido julgado teve o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, expurgando-se da tributação, todavia, os valores cujas origens restaram demonstradas. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não se conformando, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 219/227, através do qual reiterou os argumentos expostos em sede de impugnação e alegou, em síntese, que: - não foram excluídos pela decisão recorrida todos os valores relativos a cheques devolvidos; - também não foi acolhida a comprovação da origem dos valores demonstrados por ele, ora porque não havia correspondência entre os documentos e suas alegações, ora porque o valor de venda de um bem não poderia servir de origem para justificar o depósito de um valor inferior; - a decisão recorrida deixou de acolher a documentação apresentada sem justificar o porquê desta negativa, o que não se poderia admitir, razão pela qual deveriam ser excluídos do lançamento os R$ 204.676,70 que não foram aceitos na decisão recorrida; 'd -3 Processo n° 10675.002299/2006-5 1 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 237 - embora o art. 43 do CTN não se refira expressamente ao acréscimo patrimonial para fins de tributação pelo IR, este seria um pressuposto legal da ocorrência da referida obrigação tributária, sendo certo que este acréscimo deveria ser apurado ao final de cada ano; e - reiterou que seu patrimônio praticamente não sofreu alteração entre o início e o final do ano de 2002, e que o saldo de suas contas bancárias também permaneceu praticamente inalterado neste período. Acrescentou que grande parte do ano suas contas tinham saldo negativo, e que utilizava o limite de um banco para efetuar depósito em outro e, assim sucessivamente, de forma a não pagar juros bancários. Pugnou pelo integral provimento de seu recurso. É o Relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. A discussão travada nestes autos diz respeito a lançamento para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo Recorrente. Em sua defesa, o Recorrente suscitou a impossibilidade de utilização dos depósitos bancários para apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Neste aspecto, impende ressaltar que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. Neste sentido, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual . "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido do Recorrente, devendo ser mantido o lançamento. Da mesma forma, deve ser afastado o pedido formulado no que toca à alegada necessidade de comprovação da ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto para viabilizar a tributação do IRPF com base nos depósitos bancários. Tais alegações não têm acolhida - seja na lei, na doutrina ou na jurisprudência pátrias. (7( Processo n° 10675.002299/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 100-17.101 Fls. 238 Outrossim, quanto ao mérito, o Recorrente alega ter demonstrado a origem de grande parte dos depósitos bancários efetuados em suas contas, e alega também que muitos dos cheques depositados foram posteriormente devolvidos, de forma que a tributação destes créditos não poderia prosperar. A decisão recorrida acolheu em parte tais alegações, tendo reduzido o montante exigido por meio do lançamento, conforme descrito às fls. 202/208, onde é possível também apurar as razões que levaram ao parcial acolhimento das razões do Recorrente. De tal análise, fica claro que as autoridades julgadoras da DRJ em Juiz de Fora apenas deixaram de acolher a comprovação da origem dos depósitos abaixo relacionados. Merece ressalva, desde já, que não pode prosperar a pretensão do Recorrente quanto aos cheques devolvidos, uma vez que aqueles cheques cuja devolução fora efetivamente comprovada já foram excluídos através da decisão recorrida, tendo permanecido no lançamento somente aqueles cuja devolução não foi comprovada. Passa-se, então, à análise de cada um deles, a fim de apurar se merece ou não reforma a decisão recorrida. - conta Unibanco (fls. 137/138): Data Crédito Observação Excluir (R$) Manter (R$) Análise (R$) 15/02/2002 4.150,00 Não há correspondência 4.150,00 Correta a com empréstimo alegado decisão advindo do Bancoob 12/04/2002 4.100,00 Não há qualquer 4.100,00 Correta a comprovação decisão 09/08/2002 4.260,00 O histórico do 4.260,00 Correta a lançamento, à fl. 126, decisão 'depósito interagência" não corresponde à Justificativa - conta Banco Safra (fl. 138): Data Crédito Observação Excluir (R$) Manter (R$) Análise (R$) 09/01/2002 44.000,00 A argüição de que R$ 44.000,00 Correta a 30.000,00 decisão correspondam ao produto da alienação de veículo, mesmo constando essa da DIRPF/2003, não é suficiente para que se vincule o valor ao depósito ocorrido (0- 5 Processo n° 10675.002299/2006-51 Cal 1/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 239 01/04/2002 21.800,00 Admite-se como 10.000,00 11.800,00 borre a a justificado o valor de R$ decisão — foi 10.000,00 transferido do só esta BB para essa exclusão que o contribuinte pleiteou - conta Banco Real (fi. 139): Data Crédito (R$) Observação Excluir (R$) Manter (R$) Análise 20102/2002 11.470,00 Justificado o valor de R$ 6.150,00 5.320,00 Correta a 6.150,00 pela decisão — compensação de ch do foi só esta Banco do Brasil (fl. 49) exclusão que o contribuinte pleiteou 08/0312002 6.400,00 Justificado o valor de R$ 4.100,00 2.300,00 Correta a 4.100,00 por dep. decisão — Cheque do Unibanco (fl. foi só esta 121) exclusão que o contribuinte pleiteou 12/04/2002 3.500,00 A parcela reclamada, de 3.500,00 Correta a R$ 2.500,00, não decisão corresponde ao ch 850301 do BB (fl. 53), uma vez que a compensação desse deu-se em 08/04/2002 10/05/2002 5.110,00 Admitido o valor de R$ 3.170,00 1.940,00 Correta a 3.170,00, o de R$ decisão 1.700,00 justificado como advindo do BB não se confirma - conta Bancoob — CECM Uberlândia (fls. 139/140): Data Crédito Observação Excluir Manter (R$) Análise (R$) (R$) 24/07/2002 13.518,77 A parcela correspondente 6.518,77 7.000,00 Correta a a R$ 6.518,77 consiste decisão — em cheque foi só esta devolvido/reapresentado exclusão que o contribuinte pleiteou 02/09/2002 6.700,00 Comprovada 3.000,00 3.700,00 Correta a transferência bancária de decisão (tf 6 Processo n° 10675.002299/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fk 240 R$ 3.000,00 foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 19/09/2002 19.000,00 Não se observa no 19.000,00 Correta a extrato de fl. 40 qualquer decisão devolução/reapresentaçã o de cheques relativas ao valor - conta Banco do Brasil (fls. 140/145): Data Crédito Observação Excluir Manter (R$) Análise (R$) (R$) 10/01/2002 4.796,00 O valor de R$ 3.000,00 4.796,00 Correta a reclamado COMO decisão transferido do Banco Safra (fl. 107) refere-se à operação do dia 11/01/2002 14/01/2002 11.111,00 Valor apenas dado como 11.111,00 Correta a referência do item decisão seguinte 30/01/2002 3.000,00 Não se observa no extrato 3.000,00 Correta a de fl. 106 (bco Safra) decisão qualquer correlação 08/02/2002 2.072,30 Não há como vinculá-lo ao 2.072,30 Correta a saque no Real no valor de decisão R$ 1.500,00 25/03/2002 16.595,00 Oh CECM — valor R$ 10.800,00 5.795,00 Correta a 10.800,00 decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 05/04/2002 2.500,00 Não há COMO 2.500,00 Correta a correlacionar cheque n. 28 decisão e saque na conta do CECM com esse 18/04/2002 10.400,00 O Oh. N. 32 citado 1.500,00 8.900,00 Correta a corresponde a R$ decisão — foi 1.500,00, justificando só esta parte do créd. exclusão que o contribuinte pleiteou 13/06/2002 600,00 Não corresponde ao 600,00 Correta a desbloqueio do cheque decisão acima, sendo, pois, 4, . (1. 7 Processo n° 10675.002299/2006-51 CO31/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 241 depósito distinto 20/06/2002 2.400,00 Justificado valor de R$ 800,00 1.600,00 Correta a 800,00 pelo ch. 48 do decisão Ubercoop, o ch. 56 (R$ 1.300,00) citado corresponde a saque no caixa 26/06/2002 6.762,33 Ch. 49 Ubercoop — R$ 6.000,00 762,33 Correta a 6.000,00 decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 02/07/2002 10.000,00 O crédito corresponde a 10.000,00 Correta a depósito no dia 1 0, com decisão desbloqueio no dia 2, não fazendo referência, portanto, aos cheques citados, compensados em 3/7/2002 10/07/2002 16.900,87 Dep. Ch. 72 do Real (fl. 15.000,00 1.900,87 Correta a 97) — R$ 15.000,00 decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 15/07/2002 3.300,00 Ch. 74 do Real (fl. 97) — 1.200,00 2.100,00 Correta a R$ 1200,00 decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 07/08/2002 11.640,00 Não corresponde ao ch. 11.640,00 Correta a 68 do Ubercoop decisão (06/08/2002), uma vez que histórico do lançamento do crédito aponta a liberação de depósito ocorrido em 02/08/2002 26/09/2002 1.200,00 Acolhe-se justificativa do 900,00 300,00 Correta a ch. 105 do Ubercoop — R$ decisão 900,00, o de n. 107, de R$ 300 só foi compensado dia 27/09/2002 02/10/2002 3.990,00 Trata-se de liberação de 3.990,00 Correta a depósito realizado em decisão 30/09/2002, não sendo compatível COM compensação em 01/10 de ch. da Ubercoop 11 7i 8 . , . Processo n° 10675.002299/2006-51 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 242 03/10/2002 585,00 Admite-se R$ 550,00, ch. 550,00 35,00 Correta a 109 Ubercoop decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 08/10/2002 1.240,00 Trata-se de soma dos 1.240,00 Correta a depósitos de R$ 1.090,00 decisão + 150, não correspondendo aos desbloqueios apontado pelo contribuinte 10/10/2002 920,00 Justificada parcela de R$ 300,00 620,00 Correta a 300,00, Ch Ubercoop (fl. decisão — foi 41) só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 16/10/2002 4.348,20 Não há correspondência 4.348,20 Correta a com o ch. 113 do decisão Ubercoop (R$ 4.100,00), pois se trata de liberação de depósitos ocorridos em 11/10 (R$ 348,20) e 15/10 (R$ 4.000,00) 18110/2002 2.200,00 Admite-se R$ 200,00, 200,00 2.000,00 Correta a sendo que o ch. 116 (R$ decisão 2.000,00) citado pelo interessado, foi utilizado para justificar o desbloqueio do valor acima 21/10/2002 12.500,00 Não corresponde aos 12.500,00 Correta a cheques 62 e 63 do Banco decisão Real (fl. 101) 25/10/2002 7.470,00 Admite-se R$ 7.000,00 7.000,00 470,00 Correta a dep. Ubercoop (fl. 42) decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 01/11/2002 650,00 Admite-se R$ 280,00 do 280,00 370,00 Correta a Ch. 118 Ubercoop, o de n. decisão 147 foi compensado em 30/10 03/12/2002 1.006,00 Acolhe-se R$ 700,00 Ch 700,00 306,00 Correta a Bco Real decisão — foi só esta exclusão que 4 o contribuinte .. ri 9 . Processo n• 10675.002299/2006-51 CC01/036 Acórdão n.° 10847.101 Fls. 243 pleiteou 26/12/2002 650,00 Justificativa refere-se a 650,00 Correta a cheque de R$ 450 decisão somente compensado em 27112 no Ubercoop (fl. 47) Como se viu, todos os valores cuja justif cativa de origem deixou de ser acolhida pela decisão recorrida, o foram de forma fundamentada, sendo certo que no Recurso Voluntário de fls. 219/227, o Recorrente se limita a contraditá-los de forma genérica, não tendo explicitado o que motivaria — caso a caso — a reforma da decisão recorrida. Tal defesa seria essencial ao deslinde da controvérsia, pois, com base naquilo que consta dos autos, parece claro que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Assim, reputo como correto o posicionamento adotado na referida decisão, a qual, por isso mesmo, há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 08 de outubro de 20082k fbt.e5,-- Ro erta de • zerei Ferreira i agett4 10

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Numero do processo: 10875.002140/2002-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 MPF - FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÕES DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Aceitar que a ausência de uma prorrogação de MPF pudesse anular o lançamento, seria fazer tabula rasa do art. 142 do Código Tributário Nacional, associado a toda a legislação ordinária federal que outorga competência ao Auditor-Fiscal da Receita Federal para constituir, mediante o lançamento, o crédito tributário, em prol de uma vulneração procedimental de menor importância, mormente porque os mandados foram validamente prorrogados pela autoridade competente, e a contribuinte poderia verificar no sítio da SRF da internet a validação dos Mandados. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROLATADA POR TURMA DE JULGAMENTO COMPOSTA POR AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - Apenas no regime anterior à Medida Provisória nº 2.158-34, as decisões de primeira instância do contencioso fiscal administrativo federal eram prolatadas pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento. A partir dessa novel disciplina legal, as decisões de primeira instância passaram para a competência de órgãos colegiados, compostos por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO E PRORROGAÇÃO DA CPMF - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE INSTAURADA - A CPMF é matéria estranha à lide em discussão, exceto pelo fato de a fiscalização ter se assenhoreado dos dados da movimentação financeira do recorrente, os quais tiveram origem na CPMF paga. Porém, a recorrente vergasta a própria CPMF, talvez com a intenção reflexa de fulminar a própria movimentação financeira que deu causa à instauração do procedimento fiscal aqui em debate. Ocorre que não cabe ao julgador ficar discutindo controvérsias reflexas trazidas pela contribuinte. Em linha com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente debatida pela contribuinte. Assim, a insurgência da recorrente deve ser direta. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SIGILO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA - PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS E NÃO AOS DADOS EM SI - PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL A TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO - IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 NA VIA ADMINISTRATIVA - Os precedentes do Supremo Tribunal Federal são favoráveis à constitucionalidade da transferência do sigilo bancário dos contribuintes para o fisco, pois o art. 5º, XII, da Constituição Federal protege a comunicação de dados e não os dados em si mesmo. Há, inclusive, precedente da Corte Constitucional que indica que o sigilo bancário sequer se amolda ao inciso constitucional antes citado. Ademais, no âmbito do processo administrativo, encontra-se a autoridade julgadora impedida de apreciar o vetor constitucional de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos estritos limites do art. 49 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 junho de 2007, aliado à Súmula 1ºCC nº 2: “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A TRIBUTO - O princípio do não-confisco é aplicado a tributo. Os conceitos de multa e tributo se extremam, conforme reza o art. 3º do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO-TITULARIDADE NO ANO AUTUADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE - Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta, utilizam-se os saldos das contas correntes e de aplicações financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando-se, se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve-se comprovar a origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos de aplicações financeiras. Sendo comprovada a origem do depósito, este deve ser excluído da base de cálculo da omissão dos rendimentos. Ausente a comprovação de co-titularidade na conta de depósito, afasta-se as conseqüências dessa realidade. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.092
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen e Gonçalo Bonet Allage e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares argüidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 141.215,90, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROLATADA POR TURMA DE JULGAMENTO COMPOSTA POR AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - Apenas no regime anterior à Medida Provisória nº 2.158-34, as decisões de primeira instância do contencioso fiscal administrativo federal eram prolatadas pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento. A partir dessa novel disciplina legal, as decisões de primeira instância passaram para a competência de órgãos colegiados, compostos por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO E PRORROGAÇÃO DA CPMF - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE INSTAURADA - A CPMF é matéria estranha à lide em discussão, exceto pelo fato de a fiscalização ter se assenhoreado dos dados da movimentação financeira do recorrente, os quais tiveram origem na CPMF paga. Porém, a recorrente vergasta a própria CPMF, talvez com a intenção reflexa de fulminar a própria movimentação financeira que deu causa à instauração do procedimento fiscal aqui em debate. Ocorre que não cabe ao julgador ficar discutindo controvérsias reflexas trazidas pela contribuinte. Em linha com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente debatida pela contribuinte. Assim, a insurgência da recorrente deve ser direta. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SIGILO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA - PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS E NÃO AOS DADOS EM SI - PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL A TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO - IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 NA VIA ADMINISTRATIVA - Os precedentes do Supremo Tribunal Federal são favoráveis à constitucionalidade da transferência do sigilo bancário dos contribuintes para o fisco, pois o art. 5º, XII, da Constituição Federal protege a comunicação de dados e não os dados em si mesmo. Há, inclusive, precedente da Corte Constitucional que indica que o sigilo bancário sequer se amolda ao inciso constitucional antes citado. Ademais, no âmbito do processo administrativo, encontra-se a autoridade julgadora impedida de apreciar o vetor constitucional de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos estritos limites do art. 49 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 junho de 2007, aliado à Súmula 1ºCC nº 2: “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A TRIBUTO - O princípio do não-confisco é aplicado a tributo. Os conceitos de multa e tributo se extremam, conforme reza o art. 3º do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO-TITULARIDADE NO ANO AUTUADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE - Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta, utilizam-se os saldos das contas correntes e de aplicações financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando-se, se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve-se comprovar a origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos de aplicações financeiras. Sendo comprovada a origem do depósito, este deve ser excluído da base de cálculo da omissão dos rendimentos. Ausente a comprovação de co-titularidade na conta de depósito, afasta-se as conseqüências dessa realidade. Recurso voluntário provido parcialmente.

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4620893 #
Numero do processo: 16327.002357/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.

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4619779 #
Numero do processo: 13609.000855/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVA ENVIADA APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PORÉM EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELA CÂMARA – ERRO DA SECRETARIA DA CÂMARA QUE NÃO JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO – OMISSÃO ATACADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PERTINÊNCIA – Em sentido estrito, não há omissão no Acórdão embargado porque a documentação em debate não foi juntada ao recurso voluntário. Entretanto, em termos amplos, deve-se reconhecer a existência de omissão no julgado já que houve uma omissão procedimental da Secretaria da Câmara e não se pode imputar este ônus ao recorrente. PROVA NOVA TRAZIDA APÓS O PRAZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – LAUDO PERICIAL EM FEITO JUDICIAL – LAUDO PERICIAL SEM ASSINATURA DOS PERITOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DO LAUDO NO PROCESSO JUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/72 – REJEIÇÃO DA PROVA NOVA - Considerando que não restou comprovado quando o Laudo Pericial tido como prova nova teria sido produzido, pois ausente qualquer comprovação de juntada deste documento aos autos judiciais, bem como ausente a própria assinatura do perito, deve-se reconhecer que não se demonstrou que a novel prova estaria albergada em algumas das exceções do art. 16, § 4º, “a” a “c”, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a fragilidade da prova pericial, mera opinião em um processo judicial que não se sabe direito qual o objeto, pois ausente a petição inicial do feito judicial, impediria, por si só, uma apreciação das demais matérias tratadas no Laudo Pericial. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.717, de 22/1/2008, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVA ENVIADA APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PORÉM EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELA CÂMARA – ERRO DA SECRETARIA DA CÂMARA QUE NÃO JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO – OMISSÃO ATACADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PERTINÊNCIA – Em sentido estrito, não há omissão no Acórdão embargado porque a documentação em debate não foi juntada ao recurso voluntário. Entretanto, em termos amplos, deve-se reconhecer a existência de omissão no julgado já que houve uma omissão procedimental da Secretaria da Câmara e não se pode imputar este ônus ao recorrente. PROVA NOVA TRAZIDA APÓS O PRAZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – LAUDO PERICIAL EM FEITO JUDICIAL – LAUDO PERICIAL SEM ASSINATURA DOS PERITOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DO LAUDO NO PROCESSO JUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/72 – REJEIÇÃO DA PROVA NOVA - Considerando que não restou comprovado quando o Laudo Pericial tido como prova nova teria sido produzido, pois ausente qualquer comprovação de juntada deste documento aos autos judiciais, bem como ausente a própria assinatura do perito, deve-se reconhecer que não se demonstrou que a novel prova estaria albergada em algumas das exceções do art. 16, § 4º, “a” a “c”, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a fragilidade da prova pericial, mera opinião em um processo judicial que não se sabe direito qual o objeto, pois ausente a petição inicial do feito judicial, impediria, por si só, uma apreciação das demais matérias tratadas no Laudo Pericial. Embargos acolhidos.

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4620857 #
Numero do processo: 16004.001200/2006-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADES – DENÚNCIA ANÔNIMA – RESSURGIMENTO DA OITIVA DO AUTUANTE – INOCORRÊNCIA – O procedimento fiscal não se estribou unicamente em documentos trazidos por uma delação anônima. Ao contrário, a delação foi a ponta de um novelo desenrolado em longo e exaustivo trabalho fiscal. Ainda, não se pode dizer que a autoridade autuante se valeu da revogada oitiva fiscal, a uma, porque não houve pronunciamento da autoridade após a apresentação da impugnação; a duas, porque as intimações no curso do procedimento fiscal objetivavam aclarar a matéria tributável a ser lançada. PERÍCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE – REJEIÇÃO - A prova pericial surge como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. Entretanto, a expressiva quantidade de documentos e informações, por si só, não autoriza o deferimento da perícia. Caso o julgador assim o fizesse, estaria abdicando de sua competência de julgar, devolvendo os autos para novas oitivas da autoridade autuante e do contribuinte. Deve-se lembrar que as câmaras de julgamento do contencioso administrativo fiscal são compostas por julgadores especializados na matéria tributária, notadamente na sua vertente jurídico-contábil, sendo desnecessária a opinião de experto contábil sobre as provas juntadas tempestivamente aos autos. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN – ANO-CALENDÁRIO 2000 - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DESSAS DUAS INFRAÇÕES – Não há incompatibilidade entre a infração decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e a apuração em fluxo de caixa que aponta acréscimo patrimonial a descoberto. Entretanto, os rendimentos oriundos dos depósitos bancários devem funcionar como fontes de recursos no fluxo de caixa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – FLUXO DE CAIXA – QUESTIONAMENTO DOS DISPÊNDIOS – EQUÍVOCOS EM VALORES REGISTRADOS – ACERTO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE NULIDADE - Comprovado o equívoco no dispêndio apontado no fluxo de caixa, o julgador administrativo deve proceder a correção no ponto em que o recorrente tenha razão, reduzindo o excesso de aplicações em face das fontes de recursos. Não há qualquer nulidade nesse procedimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – FLUXO DE CAIXA – CRITÉRIOS DE ALOCAÇÃO DAS APLICAÇÕES - Em caso de dúvidas quanto à efetividade ou momento da ocorrência dos dispêndios no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto, deve-se adotar o critério mais favorável ao contribuinte. SALDO CREDOR DE CAIXA – DESPESA DE PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO COMO DISPÊNDIO EM NOME DO SÓCIO COTISTA - O saldo credor de caixa deveria ser considerado como omissão de registro de receita na pessoa jurídica (art. 281, I, do Decreto nº 3.000/99), e não imputado em desfavor do sócio cotista da empresa. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS REMANESCENTES QUE CONSTARAM EM INTIMAÇÃO PRIMEVA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – Os depósitos que constaram no auto de infração não foram uma inovação no momento da autuação. Os depósitos bancários que constaram como rendimentos omitidos estavam na primeira intimação ao recorrente para comprovar a origem dos depósitos bancários. ARBITRAMENTO – CUSTO DE CONSTRUÇÃO COM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – CUB E ORÇAMENTOS DE POSTOS EM CIDADES VIZINHAS – LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE QUE RATIFICAM PARTE DOS CUSTOS ARBITRADOS – HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO - Os Laudos Técnicos acostados pelo recorrente, então impugnante, ratificaram partes dos custos arbitrados pela fiscalização. Entretanto, há itens de custos que somente constam nos Laudos, bem como outros itens que somente constam no arbitramento. Para os que somente constam no arbitramento, não é possível infirmá-los a partir dos Laudos. ARBITRAMENTO – CUSTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – ANÚNCIOS DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA LOCALIDADE – ANÚNCIOS CONTEMPORÂNEOS ÀS AQUISIÇÕES – POSSIBILIDADE – Quando o custo de aquisição informado divergiu dos preços normais praticados no mercado imobiliário local, a fiscalização utilizou anúncios classificados contemporâneos à data da aquisição para arbitramento do custo. Para infirmar tais custos, o recorrente deveria contraditar cada valor, trazendo, por exemplo, a comprovação do desembolso que extinguiu a obrigação. A mera alegação de que a alienação não ocorreu pelo valor arbitrado pela fiscalização, sem qualquer elemento de prova que ilida o procedimento utilizado pelo Auditor-Fiscal, não pode prosperar. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO – Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de diligência e REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento do ano-calendário de 2000; reduzir a multa de ofício para 75% e excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto os seguintes valores: i) R$ 84.652,10, no ano-calendário 2001; ii) R$ 58.352,50, no ano-calendário 2002; e iii) R$ 145.228,81, no ano-calendário 2003. Fez sustentação oral pelo recorrente o Sr. Celso Alves Feitosa, OAB/SP nº 24.464.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADES – DENÚNCIA ANÔNIMA – RESSURGIMENTO DA OITIVA DO AUTUANTE – INOCORRÊNCIA – O procedimento fiscal não se estribou unicamente em documentos trazidos por uma delação anônima. Ao contrário, a delação foi a ponta de um novelo desenrolado em longo e exaustivo trabalho fiscal. Ainda, não se pode dizer que a autoridade autuante se valeu da revogada oitiva fiscal, a uma, porque não houve pronunciamento da autoridade após a apresentação da impugnação; a duas, porque as intimações no curso do procedimento fiscal objetivavam aclarar a matéria tributável a ser lançada. PERÍCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE – REJEIÇÃO - A prova pericial surge como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. Entretanto, a expressiva quantidade de documentos e informações, por si só, não autoriza o deferimento da perícia. Caso o julgador assim o fizesse, estaria abdicando de sua competência de julgar, devolvendo os autos para novas oitivas da autoridade autuante e do contribuinte. Deve-se lembrar que as câmaras de julgamento do contencioso administrativo fiscal são compostas por julgadores especializados na matéria tributária, notadamente na sua vertente jurídico-contábil, sendo desnecessária a opinião de experto contábil sobre as provas juntadas tempestivamente aos autos. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN – ANO-CALENDÁRIO 2000 - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DESSAS DUAS INFRAÇÕES – Não há incompatibilidade entre a infração decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e a apuração em fluxo de caixa que aponta acréscimo patrimonial a descoberto. Entretanto, os rendimentos oriundos dos depósitos bancários devem funcionar como fontes de recursos no fluxo de caixa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – FLUXO DE CAIXA – QUESTIONAMENTO DOS DISPÊNDIOS – EQUÍVOCOS EM VALORES REGISTRADOS – ACERTO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE NULIDADE - Comprovado o equívoco no dispêndio apontado no fluxo de caixa, o julgador administrativo deve proceder a correção no ponto em que o recorrente tenha razão, reduzindo o excesso de aplicações em face das fontes de recursos. Não há qualquer nulidade nesse procedimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – FLUXO DE CAIXA – CRITÉRIOS DE ALOCAÇÃO DAS APLICAÇÕES - Em caso de dúvidas quanto à efetividade ou momento da ocorrência dos dispêndios no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto, deve-se adotar o critério mais favorável ao contribuinte. SALDO CREDOR DE CAIXA – DESPESA DE PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO COMO DISPÊNDIO EM NOME DO SÓCIO COTISTA - O saldo credor de caixa deveria ser considerado como omissão de registro de receita na pessoa jurídica (art. 281, I, do Decreto nº 3.000/99), e não imputado em desfavor do sócio cotista da empresa. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS REMANESCENTES QUE CONSTARAM EM INTIMAÇÃO PRIMEVA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – Os depósitos que constaram no auto de infração não foram uma inovação no momento da autuação. Os depósitos bancários que constaram como rendimentos omitidos estavam na primeira intimação ao recorrente para comprovar a origem dos depósitos bancários. ARBITRAMENTO – CUSTO DE CONSTRUÇÃO COM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – CUB E ORÇAMENTOS DE POSTOS EM CIDADES VIZINHAS – LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE QUE RATIFICAM PARTE DOS CUSTOS ARBITRADOS – HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO - Os Laudos Técnicos acostados pelo recorrente, então impugnante, ratificaram partes dos custos arbitrados pela fiscalização. Entretanto, há itens de custos que somente constam nos Laudos, bem como outros itens que somente constam no arbitramento. Para os que somente constam no arbitramento, não é possível infirmá-los a partir dos Laudos. ARBITRAMENTO – CUSTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – ANÚNCIOS DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA LOCALIDADE – ANÚNCIOS CONTEMPORÂNEOS ÀS AQUISIÇÕES – POSSIBILIDADE – Quando o custo de aquisição informado divergiu dos preços normais praticados no mercado imobiliário local, a fiscalização utilizou anúncios classificados contemporâneos à data da aquisição para arbitramento do custo. Para infirmar tais custos, o recorrente deveria contraditar cada valor, trazendo, por exemplo, a comprovação do desembolso que extinguiu a obrigação. A mera alegação de que a alienação não ocorreu pelo valor arbitrado pela fiscalização, sem qualquer elemento de prova que ilida o procedimento utilizado pelo Auditor-Fiscal, não pode prosperar. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO – Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Recurso voluntário provido parcialmente.

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4631212 #
Numero do processo: 10580.001333/2004-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO O recurso foi protocolizado após o prazo estabelecido no Decreto 70.235/72, razão pela qual não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO O recurso foi protocolizado após o prazo estabelecido no Decreto 70.235/72, razão pela qual não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ VIRGÍLIO SANTOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A6..-.:0 - i AN ir ; RI IB • R . 'cjs REIS Preside g e r _ JANA A MES • ITA LOURENÇO DE SOUZA Relat. . FOR • LIZADO EM: 13 MAI 2009 Partici! iam do julgamento os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos. Roberta de • zeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). i .... • Processo n° 10580.001333/2004-68 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-17.175 Fls. 80 Relatório O contribuinte Luiz Virgilio Santos de Oliveira entregou a sua declaração original com imposto a restituir de R$ 5.985,23, posteriormente apresentou declaração retificadora reduzindo os rendimentos tributáveis de RS 118.282,49 (fls. 14) para R$ 23.075,67 (fls. 23), calculando imposto a restituir de R$ 26.576,83. Houve lançamento de oficio restabelecendo os rendimentos anteriormente declarados, apurando-se saldo nulo de imposto a pagar ou a restituir. Devidamente notificado do lançamento fiscal, o contribuinte inconformado apresentou impugnação (fls. 1 e 2), argumentando que os rendimentos excluídos lhe foram pagos em processo trabalhista movida contra o BANEB — Banco do Estado da Bahia S. a e se referem a verbas indenizatórias isentas do imposto de renda, anexando cópia do acordo judicial em que foi fixado o montante pago (fls. 6) e planilha de cálculo da indenização de não-optante do FGTS. Em analise a impugnação, o contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA julgou o lançamento procedente (fls. 28/31) de acordo com a Ementa abaixo transcrita; Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1998 VERBAS TRABALHISTAS. A verba paga em acordo judicial trabalhista não pode ser considerada como indenização paga por força de lei, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. Ciente da decisão de primeira instância administrativa em 6 de março de 2007, o contribuinte ingressou com recurso (denominado Recurso de Apelação) às fls. 32/36, datado de 9 de abril de 2007. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte se insurge contra a decisão da 3a Turma da DRJ de Salvador — BA que concluiu que as verbas recebidas pelo interessado no processo trabalhista judicial devem ser incluídas na base tributável da declaração anual, uma vez que não pode ser considerada como indenização paga por força de lei, o que veio confirmar o lançamento fiscal. A priori, cabe destacar que o recorrente foi notificado em 6 de março de 2007, ,tendo 30 dias para recorrer da decisão "a quo". Os 30 dias venciam no dia 5 de abril de 2007, . t k - 2 Processo n° I 0580.00 I 333/2004-68 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.175 Fls. 81 todavia, o recurso foi protocolizado no dia 9 de abril de 2007, portanto após o prazo estabelecido pelo Decreto 70.235/72. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso apresentado pelo recorrente por ser intempestivo. É o voto que submeto ao crivo dos nobres pares da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala as Sessões - Ce novembro de 20O. 4 • Ja ina Mesq ta Lotirenço de Souza 3 ' '

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4617759 #
Numero do processo: 10830.001868/2003-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1999 PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001. A alteração do §3º do art. 11 da Lei 9.311/96 pelo art. 1º da Lei 10.174/2001, permitindo a utilização de dados relativos à CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de fiscalização, estando em consonância com a regra do §1º do art. 144 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sérgio Galvão Ferreira Garcia

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