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4723397 #
Numero do processo: 13888.000019/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. Eventuais equívocos na declaração da DCTF de 1997 que foram devidamente corrigidos em DCTF retificadora devem ser acolhidos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.795
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa

4680902 #
Numero do processo: 10875.001921/2002-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE FATO. Comprovado nos autos que o lançamento pela falta de recolhimento do principal foi resultante de erro no preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

4724504 #
Numero do processo: 13899.001482/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRF – PAGAMENTO – Verificada a pertinência dos pagamentos apresentados para suprir os débitos exacionados, devido o cancelamento da exigência. – MULTA ISOLADA – PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO – Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. DCTF - ERRO DE FATO – Comprovada a ocorrência de erro de fato quando ao preenchimento da DCTF, indevida a autuação resultante. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda

4617826 #
Numero do processo: 10830.006233/2002-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF - IRRF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO EM PROCESSO DISTINTO - RECURSO PROVIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A autoridade julgadora de primeira instância administrativa reconhece que à vista dos documentos acostados aos autos, o débito referente ao período PA 01-08/97, que teria sido compensado com crédito oriundo do processo nº 13840.000177/97-53, foi objeto de lançamento posterior no processo nº 10830.006882/2002-78, o qual foi julgado procedente em 1ª instância por esta DRJ/Campinas (cópia do Acórdão nº 4.475, de 18/07/2003 às fls. 129/139) porém, em sede de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recurso interposto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

4698436 #
Numero do processo: 11080.009088/2002-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: AUDITORIA DA DCTF – AUTO DE INFRAÇÃO – CONFRONTAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS COM OS PAGAMENTOS – NECESSIDADE DE PROVA CONTÁBIL PARA ELIDIR A INFORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFESSADO NA DCTF – Para elidir a informação referente aos débitos confessados na DCTF, mister a apresentação de prova contábil documental na qual se comprove o momento da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação. Não basta unicamente juntar cópias dos DARF de pagamentos, os quais não são prova suficiente para afastar a informação do crédito tributário constituído a partir da DCTF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.028
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência dos juros de mora isolados, no valor de R$32.338,21 e da multa de mora isolada no valor de R$1.132,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

4691533 #
Numero do processo: 10980.007718/2003-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - RECOLHIMENTO EM ATRASO DE IRRF - MULTA E JUROS MORATÓRIOS PAGOS A MENOR A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de lançamento para cobrança de multa e juros moratórios pagos a menor, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. DARF - VALOR DISTINTO DA EXIGÊNCIA FISCAL - NÃO CONHECIMENTO A guia de recolhimento juntada (DARF) ao Recurso Voluntário possui valores distintos da exigência fiscal a título de multa e juros moratórios pagos a menor. Portanto não pode ser conhecido por este Colegiado para a decretação da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

4720170 #
Numero do processo: 13840.000705/2003-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF COMPLEMENTAR – AUTO DE INFRAÇÃO – EQUÍVOCO NA CONFISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA – CANCELAMENTO DA EXAÇÃO LANÇADA – Comprovado o equívoco na confissão do crédito tributário na DCTF, é de rigor cancelar o auto de infração lavrado em decorrência da auditoria da declaração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

4616224 #
Numero do processo: 10120.005640/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF - ANO CALENDÁRIO 1997 - EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento.Recurso provido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

4651813 #
Numero do processo: 10380.005278/2002-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IRRF RETIDO E DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO NA FONTE PAGADORA QUE FEZ A RETENÇÃO DO IMPOSTO - Efetuada a retenção do imposto na fonte em decorrência de decisão judicial, a qual determinou que fosse procedido o depósito judicial dos valores retidos, deve-se constituir o crédito tributário na fonte pagadora, quando esta não logra comprovar que fez o competente depósito judicial. DCTF – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE - Na vigência da redação original do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com a alteração perpetrada pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2001, os lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros, porém com a exoneração da multa de ofício lançada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

4690467 #
Numero do processo: 10980.001389/2002-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRF – MULTA ISOLADA – PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO – Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda