Numero do processo: 18471.000493/2005-10

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 IRRF - OPERAÇÕES DE SWAP - INCIDÊNCIA Restando comprovado que anteriormente à lavratura do auto de infração a Recorrente oferecera à tributação (na DIPJ/2003) os rendimentos brutos oriundos da liquidação da operação de Swap, cujo vencimento ocorreu em 27/12/2002, não se pode exigir dela o pagamento do crédito relativo ao mencionado imposto. Recurso de oficio negado.

Numero da decisão: 106-17.120

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

Numero do processo: 15374.002027/2001-55

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - NECESSIDADE DA EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO RENDIMENTO - INOCORRÊNCIA - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados. Fica prejudicada a hipótese de incidência não se verificando a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. O mero registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso de ofício negado.

Numero da decisão: 106-17.142

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

Numero do processo: 10980.013711/2005-24

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de ofício não conhecido.

Numero da decisão: 106-17.122

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por ser o crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

Numero do processo: 18471.002385/2004-09

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS - BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do RIR/99 (artigo 100 do Decreto-lei n° 5.844/43), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão-somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso de ofício negado.

Numero da decisão: 106-16.910

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage

Numero do processo: 16327.002606/2003-98

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 DÉBITOS INFORMADOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO E EM DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CORREÇÃO - NECESSIDADE DA EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO - DÉBITOS INFORMADOS EM DECLARAÇÃO PAES - DUPLICIDADE - VINCULAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS AO PAES - Indeferido o pedido de compensação de débitos do contribuinte com créditos de terceiros, sem inconformidade do contribuinte, mormente no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 66/2002, pode-se efetuar o lançamento de ofício dos débitos, com fulcro no antigo art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, mesmos que estes estejam informados em DCTF vinculados à compensação. Entretanto, deve-se cancelar a multa de ofício vinculada aos débitos, por aplicação do princípio da retroatividade benigna, em decorrência da alteração no dispositivo legal acima perpetrada pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, caso os mesmos débitos tenham sido incluídos no PAES, vincula-se apenas o auto de infração ao parcelamento especial, evitando a cobrança em duplicidade. DÉBITOS INFORMADOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO E EM DCTF - LANÇAMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE - ACERTO - Comprovada a duplicidade de valores constantes no auto de infração em face dos informados na DCTF e nos pedidos de compensação, deve-se efetuar o devido acerto no lançamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Ainda, consta no auto de infração os juros de mora capitalizados até o mês de sua lavratura. Recurso voluntário provido parcialmente.

Numero da decisão: 106-17.205

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio e os seguintes valores lançados em duplicidade: i) tributo 0561 —PA 15/09/2001, R$ 116,57; ii) tributo 0588— PA 01/09/2001, R$ 807,24 e PA 08/09/2001, RS 277,74; iii) tributo 1708— PA 01/09/2001, R$ 191,45, PA 08/09/2001, R$ 4.065,14, PA 15/09/2001, R$ 3.780,27 e PA 22/09/2001, R$ 1.364,50; iv) tributo 3426— PA 01/09/2001, R$ 3.955,38, PA 08/09/2001, R$ 21.742,92, PA 15/09/2001, R$ 20.519,76 e PA 22/09/2001, R$ 3.647,49; v) tributo 8053 — PA 01/09/2001, RS 27.010,48, PA 08/09/2001, R$ 11.687,58, PA 15/09/2001, RS 25.745,48, PA 22/09/2001, R$ 20.541,19; e vi) tributo 8468— PA 01/09/2001, de R$ 775,33, PA 08/09/2001, de R$ 418,85 e PA 15/09/2001, R$ 179,01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

Numero do processo: 16004.000070/2006-61

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Devem ser rejeitados os embargos quando a decisão embargada considerou todos os documentos constantes dos autos à época do julgamento, e, ainda, por não ter a Embargante logrado comprovar que os mesmos não merecessem fé. Embargos acolhidos.

Numero da decisão: 106-16.803

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.055, de 08/12/2006, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, que votou pela alteração do resultado para conhecer do recurso.

Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

Numero do processo: 10580.010476/2004-61

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração retificadora entregue após o início do procedimento de ofício não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. Recurso voluntário negado.

Numero da decisão: 106-17.006

Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

Numero do processo: 10235.000305/2006-15

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 IRRF - RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA O prazo para a constituição do crédito tributário, nos casos em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é aquele previsto no art. 173, I do CTN. Passado este prazo, o direito da Fazenda Nacional de constituir eventual crédito tributário é extinto, nos termos do art. 156, V do CTN. Recurso de ofício negado.

Numero da decisão: 106-16.998

Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

Numero do processo: 18471.000175/2002-14

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 02/12/2000, 09/12/2000, 16/12/2000, 23/12/2000, 30/12/2000 Ementa: PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM BINGOS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. De acordo com a Medida Provisória n. 1.926, de 22/10/1999, os bingos passaram a ser responsáveis tributários, tendo a obrigação legal de reter e recolher aos cofres públicos o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre a distribuição de prêmios. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – SÚMULA Nº 1 DO 1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES A matéria encontra-se sumulada neste Primeiro Conselho de Contribuintes no seguinte sentido:”O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso voluntário negado.

Numero da decisão: 106-16.957

Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

Numero do processo: 13808.000873/2002-49

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A diligência realizada nesta instância supriu a preliminar relativa à nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pois as pretensas provas anexadas à impugnação restaram devidamente apreciadas pela repartição de origem. IRF – IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO – COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não pode prosperar a alegação da contribuinte de que os débitos lançados de ofício foram objeto de compensação, em momento anterior ao início da ação fiscal, quando tal situação não está comprovada nos autos, da forma como exige a legislação que rege a matéria. Recurso negado.

Numero da decisão: 106-16.723

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa e,no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage