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4728837 #
Numero do processo: 16327.000139/2002-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. IMUNIDADE. CONDIÇÕES. A imunidade tributária expressa no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal alcança a entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Comprovado nos autos o pagamento de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, cancela-se a exigência. IRRF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. ENTIDADE IMUNE. INEXIGIBILIDADE Na vigência do art. 71 da Lei no 8.891, de 1995, descabida a exigência de IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando se tratar de entidade imune. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

4619303 #
Numero do processo: 11543.001809/2004-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCÍCIO: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO ARESTO EMBARGADO, NÃO É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA TÃO-SOMENTE REABRIR A DISCUSSÃO TRAVADA NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Numero da decisão: 106-17.064
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (RELATOR), GONÇALO BONET ALLAGE E ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, QUE OS ACOLHIAM PARCIALMENTE QUANTO À CESSÃO DE METADE DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADA A CONSELHEIRA ROBERTA. DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

4726055 #
Numero do processo: 13964.000040/2002-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

4637626 #
Numero do processo: 16327.001795/2006-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Numero da decisão: 106-17.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

4730931 #
Numero do processo: 18471.002466/2004-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL COM SOCIEDADE NO EXTERIOR. – ALÍQUOTA ZERO – LOCAÇÃO DO BEM ARRENDADO À SOCIEDADE NO PAÍS (“PER SI”) NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. O fato de haver contrato de locação, com pessoa jurídica sediada no país, do mesmo bem oriundo de arrendamento mercantil, firmado com pessoa jurídica do exterior, não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica desse contrato de arrendamento mercantil. Mormente se as justificativas da fiscalização na pretensão de transmudar o “arrendamento mercantil” em “locação” não contrariam o disposto na Lei nº 6.099/1974, na redação dada pela Lei nº 7.132/1983, que rege a matéria, é cabível, portanto, o benefício de redução da alíquota do IRRF em 100%, aplicável às remessas para o exterior das respectivas contraprestações. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos

4731286 #
Numero do processo: 19515.002254/2004-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Prazos. Perempção. Não logrando a recorrente demonstrar que o recurso foi apresentado no prazo consignado no art. 33, caput do Decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece do recurso. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.811
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa

4620888 #
Numero do processo: 16327.002238/2005-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN - A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este é o caso do imposto de renda na fonte, com tributação definitiva ou exclusiva, pois a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.052
Decisão: ACORDAM os Membras da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do rolatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

4679213 #
Numero do processo: 10855.002107/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - CADUCIDADE - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.737
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

4723707 #
Numero do processo: 13888.001734/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.767
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

4665856 #
Numero do processo: 10680.015665/2004-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: REMESSA DE RECURSOS PARA O ESTRANGEIRO – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU REFERENTE À OPERAÇÃO SEM CAUSA –COMPROVAÇÃO DE QUE A REMESSA FOI EFETUADA POR OUTRO CONTRIBUINTE – ILEGITIMIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA – Comprovado que o contribuinte não remeteu os recursos para o exterior, alicerce da imposição fiscal, deve-se cancelar a exação lançada. IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTITUITO DE FRAUDE - PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART. 150, § 4º, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. A tributação do imposto de renda incidente sobre pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou para extinguir obrigação referente à operação não comprovada ou sem causa é exclusiva na fonte, e, assim, o fato gerador considera-se ocorrido na data do pagamento, conforme o art. 61 da Lei nº 8.981/95. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, espelhada no evidente intuito de fraude, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - Somente é cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A não comprovação da operação ou da causa do pagamento efetuado, sem a utilização de documentos inidôneos ou subterfúgios para ocultar a ocorrência do fato gerador, caracteriza falta simples de pagamentos sem causa, porém não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos