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4691533 #
Numero do processo: 10980.007718/2003-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - RECOLHIMENTO EM ATRASO DE IRRF - MULTA E JUROS MORATÓRIOS PAGOS A MENOR A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de lançamento para cobrança de multa e juros moratórios pagos a menor, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. DARF - VALOR DISTINTO DA EXIGÊNCIA FISCAL - NÃO CONHECIMENTO A guia de recolhimento juntada (DARF) ao Recurso Voluntário possui valores distintos da exigência fiscal a título de multa e juros moratórios pagos a menor. Portanto não pode ser conhecido por este Colegiado para a decretação da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

4655603 #
Numero do processo: 10508.000424/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO.- PROVA HÁBIL E IDÔNEA TRAZIDA AOS AUTOS - RECURSO DE OFÍCIO NEGADO A autuação por omissão de rendimentos de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, somente é cancelada quando o responsável, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. No presente processo a prova hábil e idônea foi trazida aos autos pelo contribuinte em sua defesa administrativa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

4670770 #
Numero do processo: 10805.002683/2003-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa. RESTITUIÇÃO — PDV — UTILIZAÇÃO DA SELIC PARA REAJUSTAR RETENÇÃO INDEVIDA — RV PROVIDO A conversão da verba indenizatória obtida em Plano de Demissão Voluntária em título de previdência privada não descaracteriza a natureza jurídica do PDV. Restituição devida. Aplicação da SELIC para reajustar o valor desde a retenção indevida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

4636959 #
Numero do processo: 13884.004418/99-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996, 1998 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento feito na pessoa física do contribuinte quando esta, para fins tributários, deve ser equiparada à pessoa jurídica. Inteligência artigo 150, II, do Decreto n° 3000, de 1999 e do artigo 41, § 1°, b, da Lei n° 4.506, de 1964- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - APD NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DO LANÇAMENTO Não foi realizado pela fiscalização o demonstrativo do acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente, com demonstrativo dos rendimentos e ganhos de capital percebidos mês a mês (fluxo de caixa). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

4616224 #
Numero do processo: 10120.005640/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF - ANO CALENDÁRIO 1997 - EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento.Recurso provido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

4645912 #
Numero do processo: 10166.008851/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF INEXATA – ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO – VALOR ALOCADO EM OUTRO PERÍODO - MULTA PAGA A MENOR – AUTUAÇÃO FISCAL PROCEDENTE A alegação de erro material foi afastada. As provas dos autos demonstram que o valor autuado foi alocado em outro período, fortalecendo a autuação fiscal. Constatado o pagamento de multa paga a menor. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

4715281 #
Numero do processo: 13807.013823/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: IRRF SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA NO ANO CALENDÁRIO DA DECISÃO JUDICIAL – RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO RECOLHER O IR NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PARECER NORMATIVO SRF Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002. Os fatos geradores de 1997 e 1998 não podem ser objeto de autuação uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF já estava a cargo do contribuinte/beneficiário do acordo judicial da Justiça do Trabalho. Cabe a fonte pagadora recolher o IRRF sobre o acordo em reclamação trabalhista no ano calendário da decisão judicial, em 1999. (Aplicação do Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002, da Secretaria da Receita Federal). Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-16.971
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar o lançamento dos anos-calendário de 1997 e 1998,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

4611498 #
Numero do processo: 10980.011221/2005-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o uso das informações referentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo relativo a outros tributos, por representar apenas instrumento legal para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a fatos geradores anteriores a sua vigência. IRPF . - DECADÊNCIA - FATO GERADOR COMPLEXIVO - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4º do CTN. SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - IMPROCEDÊNCIA. Improcedente a alegação de nulidade do lançamento quando é dado ao contribuinte todas as oportunidades de defesa durante o processo administrativo fiscal. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa é incompetente para julgar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, conforme Súmula n° 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - EXCLUSÃO DE VALORES CUIAS ORIGENS FORAM IDENTIFICADAS - EXCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DE DILIGÊNCIAS INSATISFATÓRIAS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, pois os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Todavia devem ser excluídos os valores cujas origens foram identificadas e, ainda, valores decorrentes de diligências insatisfatórias por parte do fisco federal durante a ação fiscal. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Erichsen e Gonçalo Bonet Allage e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares argüidas pelo recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de: i) R$ 1.007.136,93, no ano-calendário 2000; ii) R$ 460.498,83, no ano-calendário 2001; e iii) R$ 511.650,00, no ano-calendário 2003. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que deu provimento parcial em menor extensão, excluindo somente o valor de R$ 25.000,00, no ano-calendário 2000, referente ao resgate de aplicação financeira, e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que deu provimento parcial em menor extensão para excluir da base de cálculo os valores de i) R$ 827.769,15, no ano-calendário 2000; ii) R$ 305.896,96, no ano-calendário 2001; e R$ 334.150,00, no ano-calendário 2003, não excluindo da base de cálculo os valores referentes aos rendimentos isentos e aos depósitos efetuados pela Danicar; e os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento parcial em maior extensão para excluir da base de cálculo também os valores de i) R$ 195.000,00, no ano-calendário 2000; ii) R$ 195.000,00, no ano-calendário 2001; e iii) R$ 725.000,00, no ano-calendário 2003, referentes à alienação de veículos. Designada para redigir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, e à não exclusão da base de cálculo do valor referente à alienação de veículos a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

4727783 #
Numero do processo: 14751.000309/2006-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Tendo em vista a ocorrência do tipo descrito no Art. 72 da Lei nº Lei 4502/64, ou seja, caracterizado o evidente intuito de fraude do recorrente, é procedente a aplicação da multa qualificada prevista no Art. 44, inc. II da Lei nº 9.430/96. DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NOS CASOS DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO O Imposto de Renda da Pessoa Física no tributo cujo lançamento é por homologação e, via de regra, para fins de contagem da decadência, deve ser aplicada a regra do Art. 150, §4º do CTN. Contudo, havendo as hipóteses de dolo, fraude ou simulação a regra de contagem a ser utilizada é a estipulada pelo art. 173, I, do CTN. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

4709399 #
Numero do processo: 13656.000549/2003-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO. A nova lide deve ser apreciada pela primeira instância administrativa, sob pena de nulidade processual por supressão de instância. Recurso Voluntário não conhecido e remetido à DRJ.
Numero da decisão: 106-17.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CORRIGIR a instância e encaminhar os autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza