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4731056 #
Numero do processo: 19515.000451/2002-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula nº 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Comprovado a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.758
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito,DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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Fls. 991 4.;: I:kte 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA".;:i aze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,V,̀ -X g:: nijfr SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.000451/2002-45 Recurso n° 153.857 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998, 1999 Acórdão n° 106-16.758 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH Recorrida 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO SP II ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa fisica, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento3 si) e*- tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado, • . Processo n° 19515.000451/2002-45 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.758 • Fls. 992 que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Comprovado a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN • . • • ' IBEI ii D o S REIS Presi e en - h , f, IOVANNI CH ei,4 , 4i ' jo • : CAMPOS •elator / FORMALIZADit M:' ! 2 MAR 2008 !• s. . iparam, ai .4 , do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo F - 1 - ira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Lu y Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Para delimitar o objeto da autuação e os limites da impugnação, peço vênia para transcrever o relatório da decisão de 1a instância (fls. 700 a 703), que teve como relatora a AFRFB Lúcia Carlinda de S. T. Moreira Kono, verbis: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 06/08/2002, o Auto de Infração de fls. 35/38, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1998 e 1999 (anos-calendário 1997 e 1998, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 130.360,67, dos quais je; . • Processo n°19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.758 F1s. 993 R$ 54.351,25 correspondem a imposto, .R$40.763,43, a multa proporcional, e R$ 35.245,99, a juros de mora calculados até 31/07/2002. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 30/31) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 37/38), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: 2.1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas. Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Emyreraticio Recebidos de Pessoa Jurídica. Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxilio - Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio Hospedagem", verbas essas, consideradas tributáveis pela Autoridade Fiscal Autuante. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (94) 31/05/1997 9.912,50 75 75 30/06/1997 9.912,50 75 31/07/1997 9.912,50 31/08/1997 75 9.912,50 30/09/1997 75 9.912,50 31/10/1997 75 9.912,50 30/11/1997 75 9.912,50 31/12/1997 75 9.912,50 31/01/1998 75 10.462,50 28/02/1998 75 10.462,50 31/03/1998 75 10.462,50 30/04/1998 75 10.462,50 31/05/1998 75 10.462,50 30/06/1998 75 10.462,50 31/07/1998 75 10.462,50 31/08/1998 75 10.462,50 30/09/1998 75 10.462,50 31/10/1998 75 /jci 10.462,50 Processo n°19515.000451/200245 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 994• 30/11/1998 75 10.462,50 31/12/1998 75 10.462, 50 Enquadramento legal: arts. 1°a 3 0 e §§, da Lei n° 7.713/98; arts. 1°a 3° da Lei n°8.134/90; arts. 1°, 3°e 11 da Lei n°9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97. 3. Cientificada do Auto de Infração em 21/08/2002 (fls. 41), a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, apresentou, em 18/09/2002, a impugnação de fls. 43/70, alegando, em síntese, que: 3.1. Consoante disposto nos arts. 629, § 3° e 721, do RIR/94, no art. 7°, § 1°, da Lei n° 7.713/1988, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do CT151; conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são difèrentes; 3.2. Resta evidente que, nos termos das Leis n's 7.713/1988 e 8.134/1990, os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sê-lo na fonte, sendo sujeito passivo, por disposição legal, em substituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vinculação empregatícia, como acusa o lançamento; 3.3. Por outro lado, o art. 919 do RIR/94 dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido; 3.4. Como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, o que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); 3.5. Do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (reproduz jurisprudência); 3.6. Conforme consta do art. 11 da Resolução n° 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas ; pelo Fisco como omitidas referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legítimo exercício do cargo para 4 d .. Processo n° 19515.00045I12002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.758 Fls. 995• o qual foram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. 1° da Resolução n° 776/96, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); 3.7. Com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográjicas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma. Tem esse auxílio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda); 3.8. Sem acréscimo patrimonial nem riqueza consumida, não há base para a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não- incidência, o que difere da isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência); 3.9. Não há que se invocar o art. 40, I, do RIR194, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo n° 10893.004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal da ?Região, onde ficou consignada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte); 3.10. Pela análise do art. 157, I, da CF, uma outra questão que se impõe no presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido, mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da CF; 3.11. Há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; 3.12. Conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções Processo n° 19515.000451/2002-45 CC011C06 Acórdão n.° 108-18358 Fls. 996• são espécie do gênero do ato normativo, tal como elencado e, portanto, reconhecido pelo próprio texto constitucional como tendo força de lei; 3,13. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenca as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, ou seja, de ato normativo resultante do processo legislativo, levado a efeito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 e do art. 145, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, bem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); 3.14. Sendo a Resolução lei, até que declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios; 3.15. Faz prova a favor da impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se como omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; 3.16. Conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse confirmado pelo PN COS1T n° 01/95 e pela Informação n° 003/SRF/GAB/89, além de outras; 3.17. Ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 110, IH, do CTIV, já que teria havido erro escusável (reproduz jurisprudências, uma no sentido da aplicação do art. 100, III, do CTIV, afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva da fonte pagadora, e não do beneficiário do rendimento); 3.18. Mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que o impugnante está providenciando um completo levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos; 3.19. Inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos federais, na medida em que foi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados (reproduz Acórdão prolatado pelo STJ); 3.20. Requer, por fim, o provimento da presente impugnação, para que seja declarada a insubsistência do lançamento. til!. Processo n° 19515.000451/2002-45 CCO I/C06 Acórdão n." 106-18.758 Fls. 997 4. Em 09/12/2002, mediante petição complementar ais 76/79), a contribuinte, após reproduzir entendimento esposado por Roque Antonio Carrazza, reitera a argumentação de que os valores efetivamente recebidos não constituem novo valor agregado aos vencimentos dos Deputados. Segundo afirma, tais quantias destinam-se ao suporte das despesas havidas no exercício das atividades regularmente exercidas, que não se limitam à frequência na Assembléia Legislativa, mas também, e em especial, a deslocações constantes por todo o Estado de São Paulo, com concentração em suas bases eleitorais. 5. Na mesma oportunidade junta aos autos os documentos comprobatórios da efetiva utilização dessas verbas em sua atividade parlamentar (fls. 80/250, 254/500 e 503/697). (grifei) Deve-se evidenciar que aditando a peça impugnatória apresentada originalmente em 18/09/2002, a impugnante peticionou e trouxe aos autos, em 09/12/2002, documentação comprobatória da utilização dos valores recebidos. Abaixo, primeiramente, segue um resumo dos documentos que comprovariam as despesas no ano-calendário 1997: Abr/97 Mai/97 Jun/97 Jul/97* Ago/97 Set/97** Out/97 Nov/97 Dez/97 Despesas 2.668,00 300,00 3.899,60 155,76 1.151,30 4.821,80 155,84 259,60 gráficas Assessoria 20.000,00 de marketing Jornais e 25,00 39,50 revistas Despesas 578,38 4.696,26 2.843,26 1.393,62 2.811,14 3.595,34 4.566,12 com correios combustiv 1.492,70 30,00 2.307,03 1.357,18 2.874,11 2.390,59 2.281,90 el restaurant 126,40 722,69 1.190,92 1.071,26 460,48 1.017,45 1.091,69 e Remoção 35,00 de entulhos Material 147,20 258,40 265,16 966,10 335,61 219,91 de expedient e Manuten- 142,71 91,35 ção de r).À. Processo e 19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.758 Fls. 998 automóvel Despesas 116,00 299,00 102,00 com tintas (parede) Conserto 65,00 de Fac símile Honorário 500,00 advocati- cios Despesa 16,80 4,20 21,00 12,60 com pedágio Conta 136,51 telefônica Material 24,31 5,93 de limpeza Despesa 40,00 com chaveiro Serviço 13,00 fotográfic o Compra 1.576,00 parcelada de central PABX e serviço de instalação TOTAL 22.668,00 25,00 2.497,48 9.789,46 6.820,37 5.755,32 12.397,65 7.794,61 10.020,82 VALOR 9.912,50 9.912,50 9.912,50 9.912,50 9.912,50 9.912,50 9.912,50 9.912,50 PAGO *foi acostada uma duplicata no valor de R$ 1.521,00, de serviços gráficos, sem comprovação do efetivo pagamento (fls. 115). **foi acostado um depósito de R$ 3.000,00 para crédito na conta corrente da empresa Rádio Nova Sumaré Ltda. sem especificar o destino da despesa (fls. 168) - Processo n° t9515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 999 Agora, as despesas do 10 semestre do ano-calendário 1998: Jan/98 Fev198 Mar/98 Abr/98 Mai/98 Jun/98 Gráficas 1.548,00 3.067,28 3.615,26 4.166,10 1.656,08 3.686,50 Jornais e 39,50 83,50 revistas Correio 5.191,55 2.387,58 4.917,93 2.008,54 Combustível 2.076,08 1.723,91 2.449,48 1.533,74 2.852,68 3.553,45 Restaurante 1.119,95 1.232,86 2.365,31 1.406,81 2.017,10 1.280,88 Remoção de 115,00 entulhos Material de 332,70 222,30 1.001,37 616,63 524,55 874,26 expediente Manutenção 429,14 585,32 186,00 62,00 de automóvel Tintas e 82,90 2,00 reparos Manutenção 50,00 70,00 de Fac símile Hardware telefônico Pedágio 4,20 21,00 54,60 88,20 93,20 Fotografias Remédios 2,75 Chaveiro 8,00 4,00 23,20 Serviços de 110,00 instalação de alarmes Brindes e 1.300,00 400,00 4.940,00 4.200,00 material promocional /9)\:9 • Processo n° 19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.758 Els . 1000• Despesa não 130,00 identificada TOTAL 11.669,98 9.409,47 14.772,35 15.318,49 11.547,81 9.795,29 VALOR 10.462,50 10.462,50 10.462,50 10.462,50 10.462,50 10.462,50 PAGO Por fim, as despesas do 2° semestre do ano-calendário 1998: Ju1198 Ago/98 Set198 0ut198 Nov/98 Dez/98 Gráficas 4.977,80 3.515,88 3.778,56 10.685,54 5.434,00 Software 1.554,00 Jornais e revistas Correio Combustível 3.705,72 8.930,63 3.900,00 1.796,34 Restaurante 257,30 121,60 Remoção de entulhos Material de 211,25 149,30 748,56 129,60 95,50 expediente Manutenção 542,24 243,10 378,00 118,60 de automóvel Tintas e 1.779,45 1.230,68 48,00 61,70 reparos Manutenção 50,00 de Fac símile • Hardware 446,00 telefônico Pedágio 47,20 8,80 8,80 Fotografias 480,00 Remédios 71: Processo if 19515.000451/2002-45 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 1001• Chaveiro Serviços de instalação de alarmes Brindes e material promocional Despesa não 79,54 identificada TOTAL 11.696,46 14.047,03 6.193,96 11.484,10 10.011,20 2.080,94 VALOR 10.462,50 10.462,50 10.462,50 10.462,50 10.462,50 10.462,50 PAGO A 3° Tunna/DRJ-SÂO PAULO II (SP), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, em decisão de fls. 73 a 86. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 14.253, de 1° de fevereiro de 2006, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatário e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anuaL )1r,":.1" Processo n° 19515.000451/2002-45 CO31/036 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 1002 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. A decisão de l' instância registrou no relatório que o impugnante havia juntado os documentos comprobatórios da efetiva utilização das verbas em debate na atividade parlamentar, porém não versou uma linha sequer no voto sobre tais documentos. O contribuinte foi intimado da decisão de 1* instância em 04 de agosto de 2006 (fls. 716) e interpôs recurso voluntário em 28 de agosto de 2006 (fls. 988). No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: • os valores recebidos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" e tidos como omitidos da tributação do imposto de renda da pessoa física pelo fisco foram instituídos pelo artigo 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo - ALESP, visando custear os gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais; • exemplificativamente, os valores descritos acima custeavam: • fornecimento de combustível; • peças de veículos; • custos de manutenção de frota de automóveis; • despesas com hospedagem; • aquisição de passagens; • impressão de livros e material didático; • cópias reprográficas; • material de escritório; • assinaturas de jornais e revistas e • "toda a gama de despesas pertinentes à atividade do gabinete parlamentar que até então eram suportadas e pagas pela citada assembléia". je!- Processo n° 19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão c.° 108-16.758 Fls. 1003 • as despesas acima, antes custeadas pela ALESP, passaram a sê-las pelos Deputados, não havendo, para esses, aumento de patrimônio ou riqueza consumida, já que os valores percebidos tinham cunho manifestamente indenizatório; • a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, não só por constar expressamente do art. 59, VII, da Constituição Federal, mas também porque assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando analisou a natureza jurídica da Resolução n° 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, sendo meio hábil para transferir a obrigação dos pagamentos que antes eram da ALESP para os Deputados Estaduais, o que seria bastante para inquinar de nulidade o auto de infração ora vergastado; • fez remissão aos itens 39 a 50 da peça impugnatória, na qual concluiu que a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, e como tal, "até que seja declarada inconstitucional, constitucional é, gerando os efeitos que lhe são próprios"; • a Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, passou a exigir a prestação formal de conta dos valores utilizados, o que poderia, acaso descumprida, justificar uma autuação como a em debate, pois "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei"; • os valores recebidos se encontram no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física, sequer podendo se falar em isenção, como o faz o Fisco; • trouxe excertos de parecer da lavra do tributarista Roque Antônio Carrazza em prol de sua tese; • o Fisco tinha o ônus da prova para indicar possíveis desvios na utilização valores recebidos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem", o que poderia justificar a autuação aqui debatida; • foi a fonte pagadora, a ALESP, que: • informou sobre a natureza de indenização dos valores pagos a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem"; • em razão deste entendimento, a própria ALESP não fez a retenção do imposto de renda; • pela Resolução n° 783/1997, da própria ALESP, não obrigou os Deputados a comprovar a utilização dos valores recebidos, somente o fazendo a partir da Resolução n° 822/2001. • a decisão recorrida não analisou a documentação juntada que demonstra a efetiva prestação de contas do recorrente; • .• V 13 - — Processo n° 19515.000451/200245 CC01/C06 Acórdão n.° 10648.758 Fls. 1004 • a multa de oficio não pode ser exigida do recorrente, pois partiu da ALESP a informação de que a verba em questão não seria tributável. Trouxe ementas de arestos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça em defesa desse posicionamento; • transcrevendo excertos da legislação de regência do imposto de renda, concluiu que a sujeição passiva da exação vergastada deveria recair na fonte pagadora e não no recorrente; • errou o Fisco Federal ao formalizar o auto de infração pelos seguintes motivos: • "utilizou-se indevidamente do critério da anualidade da tributação dos rendimentos de trabalho assalariado"; • "deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; • "homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, segundo a lei vigente, deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção e, finalmente", • feriu o principio da isonomia. • trouxe arestos do Superior Tribunal de Justiça que afastam a incidência do imposto de renda sobre verbas de gabinete, ajuda de custo, indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias, bem como lançam eventual sujeição passiva para a fonte pagadora; • apesar da súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes e de decisões do Superior Tribunal de Justiça que asseveram a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF até o dia 31 de cada ano, insurge- se o recorrente contra esse entendimento, trazendo a diferença doutrinária entre a responsabilidade por substituição (independentemente de fato novo posterior ao nascimento da obrigação tributária, a lei já define, a priori, o substituto, pessoa diferente daquele que seria obrigado direito) e por transferência (passagem da sujeição passiva para outra pessoa, em virtude de fato posterior ao nascimento da obrigação contra o obrigado direto), concluindo que nenhuma das duas hipóteses podem socorrer a autuação; • o Estado de São Paulo é o titular da competência do IRFON sob análise, sequer poderia esse imposto ser reclamado pela Receita Federal; • noticiou que o INSS havia lançado contribuições sobre os pagamentos em debate em face da ALESP, e, após contencioso administrativo, o débito foi cancelado; • tramita na 1 a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular n° 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. 4 Processo n° 19515.000451/2002-45 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 1005 Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, injustificável o imposto lançado. • pede que seja afastada a incidência da taxa Selic. Ainda, juntou a seguinte documentação: • cópia da Resolução ALESP n°783, de 1° de julho de 1997; • cópia da Resolução ALESP n° 822, de 14 de dezembro de 2001; • cópia do parecer do tributarista Roque Antônio Carraza antes noticiado; • parecer do Dr. Marco Aurelio Greco sobre a titularidade de estados e municípios sobre o IR na Fonte; • cópia da NFLD expedida pela autarquia previdenciária federal e votos proferidos na via administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de i a instância em 04 de agosto de 2006 (fls. 716) e interpôs o recurso voluntário em 28 de agosto de 2006 (fls. 988), dentro do trintídio legal. Dessa forma, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia cinge-se à discussão da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas mensalmente a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" pelos Deputados Estaduais do Estado de São Paulo, no período de maio/1997 a dezembro11998. O valor pago em todo o período foi de 1.250 UFESPs mensais, o que correspondeu a R$ 9.912,50 em cada mês do ano de 1997 e R$ 10.462,50 nos meses de 1998. Atualizando esses valores pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor - IPCA (índice utilizado pelo Banco Central como balizador da inflação doméstica brasileira) I para novembro de 2007, o pagamento referente a maio de 1997 representou o equivalente a R$ 19.044,75, e o referente a dezembro de 1998, R$ 19.455,21. No endereço http://www.ibge.gov.brfhome/mapa_site/mapa_site.php#dovmload, acessar a opção estatistica/Preços Indices_de_Precos_ao_Consurnidor/IPCA/Séries históricas. Acesso em 22 de dezembro de 2007. d • 15 Processo n°19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.758 fls. 1006 Inicialmente, deve-se analisar a possibilidade do acatamento da documentação juntada extemporaneamente à impugnação, que pretensamente demonstraria a efetiva prestação de contas do recorrente em relação à verba acima descrita (fls. 735). O contribuinte apresentou sua primitiva peça impugnatória em 18/09/2002. Em 09/12/2002, trouxe razões adicionais, e todo um documentário que comprovaria a utilização dos valores tributados pela fiscalização no custeio da atividade parlamentar do recorrente (fls. 76 a 79, 80 a 250, 254 a 500 e 503 a 697). Nos autos, há apenas um despacho do Chefe do SECOJ/DRJ-SPO II (SP), dirigido ao Presidente da 3 3 Turma de Julgamento dessa DRJ, com transcrição do art. 16, § 40, do Decreto n" 70.235/72, no qual registra a apresentação intempestiva das razões adicionais e solicita que caso se entenda que os documentos não devem ser juntados aos autos, esses devem ser devolvidos com justificativa do indeferimento ao SECOJ, para posterior envio ao contribuinte. Entendendo que a documentação deveria ser juntada aos autos, o próprio relator poderia fazer ajuntada (fls. 74). As razões adicionais e os documentos referidos foram juntados aos autos, porém a autoridade julgadora a quo não teceu quaisquer comentários em relação à documentação acima. Efetivamente, a documentação foi juntada após o prazo legal da impugnação. Porém, não devemos esquecer que o contribuinte pessoa física não tem uma escrituração comercial, e, como no caso em debate, plausível a dificuldade no levantamento da documentação que comprovasse os gastos na custeio da atividade parlamentar, pois a Resolução ALESP n° 783/97 não exigia a competente comprovação das despesas para o auferimento dos rendimentos. A autoridade a quo deveria ter se manifestado sobre a pertinência da documentação juntada. Não poderia se quedar silente. Em tese, poderíamos anular a decisão de 1° grau e determinar que outra fosse proferida. Ocorre que sempre que puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará. Essa é a expressa dicção do §3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Considerando a especificidade do caso concreto, entendo que a apreciação dessa prova documental está albergada pelo art. 16, § 4°, "a", do Decreto n° 70.235/72, bem como pelo respeito ao princípio da verdade material, informador de todo o processo administrativo fiscal. Entendo que as despesas que estejam enquadradas no artigo 11 da Resolução ALESP n° 783/97 devem ser abatidas da base de cálculo do imposto lançado, o que nos leva a superar a declaração de nulidade em destaque. Superado esse ponto, passa-se à análise do recurso voluntário. Abaixo, seguem os pontos contestados pelo recorrente: a) sendo cabível a incidência tributária em debate, o ente estatal com etente para exigi-la seria o Estado de São Paulo; 61. _ . Processo n° 19515.000451/2002-45 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 1061 6.758 Fls. 1007 b) ilegitimidade passiva do recorrente (a sujeição passiva deve ser imputada a ALESP); c) os "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio- Hospedagem", pagos em parcela única e englobada, têm caráter manifestamente indenizatório, verbas inseridas no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física; d) que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de força de lei, e como tal, "até que seja declarada inconstitucional, constitucional é, gerando os efeitos que lhe são próprios". Ademais, o recorrente comprovou a efetiva utilização das verbas em debate nos fins preconizados pela Resolução ALES? n° 783/97; e) entendendo cabível a multa de oficio, a mesma deveria ser exigida da fonte pagadora; O incabível a incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre a exação lançada; efeitos da Ação Popular n°053.010.24704-4, que tramita na 1 a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, sobre o imposto lançado; De plano, mister analisar as preliminares da competência da União Federal para lançar o tributo em debate (alínea "a". acima) e de ilegitimidade passiva do recorrente (alínea Não há dúvidas que a competência para instituir o imposto de renda e proventos de qualquer natureza é da União Federal, na forma do art. 153, I, da CF88, verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 1- omissis; III - renda e proventos de qualquer natureza; Competência tributária é o poder dado pela Constituição Federal para que as pessoas políticas dotadas de poder legislativo instituam tributos por meio de lei. Pelo definido pela Constituição da República, positivado diretamente no art. 7° do Código Tributário Nacional - CTN, a competência tributária é indelegável, porém não se confunde com a capacidade tributária ativa, pois essa significa a capacidade de uma determinada pessoa de direito público figurar no pólo ativo da relação tributária. A competência tributária compreende as faculdades de criar o tributo através de lei, fiscalizar, arrecadar e administrar o tributo, expedindo os atos normativos necessários, conforme o já citado art. 7° do CTN. Somente possui, portanto, competência tributária as yo,7 Processo n°19515.000451/2002-45 CCOI/C06 dãAcóro n.° 108-16.758• Fls. 1008 pessoas políticas dotadas de Poder Legislativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), uma vez que inclui o exercício da função legislativa para criar tributos. Deste modo, a competência tributária plena é indelegável, o que não significa que o ente político não possa delegar a capacidade tributária ativa, compreendendo apenas as funções de arrecadar, fiscalizar e administrar para outra pessoa jurídica de direito público conforme dispõe o mencionado artigo do CTN. Na hipótese dos autos, trata-se de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela Assembléia Legislativa de São Paulo, sobre o qual não houve retenção do IRRF, e nem foi oferecido à tributação na declaração de ajuste anual do recorrente, sob argumento de que tais rendimentos tinham caráter manifestamente indenizatório, não estando no campo da incidência do imposto de renda. Ademais, se tributável, a competência tributária seria do Estado de São Paulo. Essa é a linha de defesa do recorrente. Aqui, debate-se a competência da União Federal ou do Estado de São Paulo para exigir o imposto em controvérsia.Transcreve-se o art. 157, I, da CF88, verbis: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II — omissis. Topologicamente, a norma constitucional acima está inserida no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, Seção VI — Da repartição das receitas tributárias — da Constituição Federal de 1988, conforme abaixo: TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Capítulo 1— Do sistema tributário Nacional Seção! — Dos princípios gerais Seção II — Das limitações do poder de tributar (art. 150 a 152) Seção III — Dos impostos da União (arts. 153 e 154) Seção IV— Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal Seção V— Dos impostos dos Municípios Seção VI — Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162) Capítulo II— Das Finanças públicas Seção! — Normas Gerais Seção II — Dos orçamentos »ta . . Processo n°19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.758 - Fls. 1009 Observe que as normas de competência não estão discriminadas na seção da repartição das receitas tributárias, mas nas seções antecedentes do Capítulo I — Do sistema tributário nacional -, do Título VI, da CF88. No caso em debate, os impostos de competência da União Federal estão discriminados na Seção III. O fato de uma parcela de determinado tributo (ou mesmo sua totalidade) ser destinada a determinado ente, diferente daquele detentor da competência, não tem o condão de transferir a competência do tributo para o ente beneficiário do recurso. A competência tem sede na Constituição, e, como já dito, é indelegável. Assim, escorreito o entendimento que firmou a competência da União Federal para constituir o IRPF no caso vertente, não assistindo razão ao recorrente. Fixada a competência da União Federal para exigir o imposto de renda sobre as verbas em discussão, passa-se a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois esse entende que a sujeição passiva tributária deveria ser imputada a ALESP. Como já informado, os rendimentos controvertidos não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte e não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte. Argumenta o recorrente que a sujeição passiva é definida em lei e não pode ser transmudada por decreto ou regulamento, sendo, a única responsável pelo imposto de renda exigido, a ALESP. Essa questão foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes pela Súmula de n° 12, que tem a seguinte dicção: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". Como acima se vê, ultrapassado o prazo de entrega da declaração de ajuste anual - DIRPF, não ofertando o contribuinte o rendimento que não sofreu retenção do IRRF à tributação na DIRPF, deve ser constituído o crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário. Mais uma vez, sem razão o recorrente. Agora, passa-se ao mérito da controvérsia, analisando os itens abaixo: a) omissis; b) omissis; c) os "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio- Hospedagem", pagos em parcela única e englobada, têm caráter manifestamente indenizatório, verbas inseridas no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física; d) que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de força de lei, e como tal, "até que seja declarada inconstitucional, constitucional ) é, gerando os efeitos que lhe são próprios". Ademais, o recorrente comprovou a • Processo n° 19515.000451/2002-45 CC0I/C06 Acórdão n." 106-16.758 FLs. 1010 efetiva utilização das verbas em debate nos fins preconizados pe a Resolução ALESP n° 783/97; e) entendendo cabível a multa de oficio, a mesma deveria ser exigida da fonte pagadora; O incabível a incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre a exação lançada; g) efeitos da Ação Popular n° 053.010.24704-4, que tramita na I° Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, sobre o imposto lançado; No item "c", o recorrente alegou que o "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" têm caráter manifestamente indenizatório, verbas inseridas no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física. Já no item "d", alegou que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de lei, e como tal, "até que seja declarada inconstitucional, constitucional é, gerando os efeitos que lhe são próprios". Ainda, o recorrente comprovou a efetiva utilização da verba em debate nos fins preconizados pela Resolução ALESP n° 783/97. Analisaremos os dois itens conjuntamente. De acordo com o art. 11 da Resolução ALESP n°783, de 1° de julho de 1997, os auxílios acima nomeados seriam destinados a cobrir os seguintes gastos: • fornecimento de combustível e lubrificantes; • manutenção de automóvel colocado à disposição do Deputado Estadual; • impressão de livretos e tablóides parlamentares; • extração de cópia reprográfica; • expedição de cartas e telegramas; • fornecimento de material de escritório classificado como despesas de consumo; • assinaturas de jornais e revistas; • hospedagem; • demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar. Poderia a Resolução ALESP 783/97, instituir auxílios pecuniários, afastando-os da incidência do imposto de renda, sob fundamento de que esses teriam caráter indenizatório? ,120 Processo n• 19515.000451/200245 CC01/C06 • Acórdão n.° 108-16.758 Fls. 1011 Essa questão foi objeto de voto do renomado conselheiro Nelson Malmann, no Acórdão n° 104-22.717, em sessão plenária de 17 de outubro de 2007, que tratava de autuação idêntica a aqui em debate e que pedimos vênia para transcrever excerto, bem como adotá-lo como ftmdamento de nossa decisão, verbis: Quanto ao "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio-Hospedagem" recebidos de forma habitual, em si, é de se ressaltar, que este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso XV, do art. 6° da Lei N° 7.713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Nesta vertente, entre outros, os Acórdãos abaixo cujas ementas transcrevo: Acórdão n°. : 102-44.928 "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua familia, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária." Acórdão n° : 102-45.691 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, q. ue não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual." Acórdão n°. : 104-19.016 "AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a titulo de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção." Acórdão n°. : 104-19.027 "AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO COM HABITUALIDADE -TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a . titulo de ajuda custo somente são isentos quando pagos em Processo n° 19515.000451/2002-45 CC01/006 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 1012 caráter eventual e destinados a custear as despesas de mudança do local em que se exerce a atividade profissionaL Pagamentos habituais e sem vincula ção com a mudança motivada por terceiros devem ser oferecidos à tributação." Acórdão n°. :104-19.186 "IRPF - PARLAMENTAR - AJUDA DE CUSTO - Somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a título de ajuda de custo, quando comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício de seus mandatos. Acórdão n°. :106-13.043 "AJUDA DE CUSTO DE PARLAMENTAR - VERBA EXTRAORDINÁRIA -TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA - Ajuda de custo somente pode ser considerada isenta de IR se o beneficiário comprovar o atendimentos dos requisitos estabelecidos no art. 6°, inciso XX da Lei n°. 7.713/88, o que não restou evidenciado nestes autos. Mesmo destino no que tange a verba por comparecimento em sessão extraordinária, sem previsão legal de isenção. Meros argumentos de caráter social não elidem a responsabilidade tributária do contribuinte, notadamente quando ciente previamente, e após os procedimentos fiscaliza tórios comprovados da ocorrência do fato gerador do IR. Lançamento de Oficio procedente." É de se reforçar ainda a observação de que compete à União legislar sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e proventos de qualquer natureza. A luz do disposto no 4° do art. 3° da Lei n.° 7.713, de 23 de dezembro dei 988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal: "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. sç 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Não prospera, portanto, a afirmação de que o "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" recebidos de forma habitual e paga pela Assembléia Legislativa do Estado de São »22 - Paulo para os deputados, têm caráter indenizatório. O disposto no Art. • Processo n°19515.000451/2002-45 Cell! /CO6 Acórdão n.° 106-16.758 Fls. 1013 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V. exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei. Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Ermo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2" Turma, nos autos do Recurso Especial n°. I87.189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de01/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n". 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido." Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio- Hospedagem" recebidos deforma habitual, sem necessidade de comprovação, para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária. De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988. Assim, somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a título de "ajuda de custo", quando comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais, hospedagens, tarifas telefônicas e outros serviços, por parlamentares no exercício de seus mandatos. (grifei) A Resolução ALESP n° 783/1997 criou auxílios não previstos em lei federa como isentos ou não tributáveis pelo imposto de renda. E nem poderia fazê-lo, já que, com, amplamente demonstrado, invadiria a competência da lei federal. ' /1//'3 • Processo n° 19515.000451/2002-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.758 Eis. 1014• Diferentemente do pugnado pelo recorrente, os auxílios em debate se revestem de caráter de verba tributável, devendo o recorrente comprovar que utilizou os mesmos como verba de custeio para despesas em seu gabinete parlamentar. Assim, era ônus do recorrente comprovar a utilização dos recursos nos fins públicos a que destinou a Resolução ALESP n° 783/1997, objetivando elidir a tributação do imposto de renda, pois a presunção é que todos os rendimentos não previstos como isento ou não tributável em lei federal, tributáveis são. Neste ponto, passa-se a analisar a documentação que comprova a efetiva utilização da verba vergastada nos fins definidos pela Resolução ALESP n° 783/97. Conforme as tabelas colacionadas ao relatório, vê-se que o recorrente logrou comprovar a efetiva utilização das verbas nos fins previstos na resolução assemblear, que além de definir 08 tipos objetivos de despesas, permite que este dinheiro público seja utilizado nas "demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar". Como exemplo, vejam-se os gastos mais expressivos: gráficas, combustível, correio, material expediente, material promocional. Eventualmente, poder-se-ia questionar a pertinência de uma ou outra despesa. Há, por exemplo, alguns dispêndios em despesas de capital (investimento), que refoge ao fim da verba debatida, a qual é voltada exclusivamente às despesas de custeio. Entretanto, são valores marginais e não comprometem o global da prestação de conta. Ainda, vê-se que o recorrente trouxe despesas de abril de 1997, o que se encontra fora do período de início do pagamento do auxilio. Em relação à compatibilidade dos valores pagos e comprovados, percebe-se que em alguns meses, os valores comprovados ficam aquém da verba paga; em outros meses, os valores comprovados excedem os pagos. Não nos parece plausível fazer uma compensação, apropriando sobras entre meses. Deve-se lembrar que o recorrente trouxe todo um documentário comprobatório do uso da verba em dezembro de 2002, quando já eram decorridos 04 anos do último pagamento (em dezembro de 1998). Ainda, nunca é demais lembrar, a Resolução dispensava o recorrente da prestação de contas. Efetivamente, há compatibilidade entre os valores pagos e os comprovados. Os comprovados, no período de maio/97 a dez/98, montaram R$183.077,79; já os pagos montaram R$204.850,00. Assim, considerando a especificidade do caso concreto, notadamente o tempo decorrido entre o pagamento e a prestação de contas, a compatibilidade quantitativa entre os valores pagos e comprovados, entendo que o recorrente conseguiu comprovar a contento a utilização do dinheiro público nos fins preconizados pela Resolução ALESP n° 783/97. Por tudo, assiste razão ao recorrente no tocante à comprovação da utilização dos recursos públicos em debate nos fins definidos pela resolução assemblear, ficando sem suporte fático a imposição fiscal ora vergastada. Assim, comprovado a utilização da verba nos fins públicos a que se destinar. incabível a incidência tributária do imposto de renda. e . Processo n° 19515.000451/200245 CCOI/C06 • Acórdão ft° 106-16.758 Fls. 1015 Deve-se, pois, exonerar o recorrente do imposto lançado. Exonerado o imposto, perde o objeto a discussão do cabimento da multa de oficio (item "e"), da incidência dos juros moratórios à taxa SELIC (item "1") ou os eventuais efeitos da Ação Popular informada (item "g"). Diante de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares invocadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 -#4, Giovanni Christi . I ff . pos ti, 1 I . 25 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000352/2003-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO –– PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 – FALTA DE PROVAS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, pois os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage; Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento relativo aos FG de janeiro a junho de 1998, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174 de 2001 e a decadência mensal o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

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A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano- calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n°7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO — PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Higida a ação fiscal que (ptomou como elemento indiciário de infração tributária a .4. informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já i Ir 2 Processo n°11041.000352/2003-56 CCOIC06 Acórdão n." 108-17.007 Fls. 839 que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 — FALTA DE PROVAS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, pois os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA ALICE DE SALLES VAN DER LINDEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage; Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento relativo aos FG de janeiro a junho de 1998, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei n° 10.17' , • e 2•01 e a decadência mensal o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. - A 4. • RIA IB ' R • DOS REIS Presi " nte G OVNI C /ST • UNES ' AMPOS • edator Design; t o .1 5 011T MnFORMALIZA :O : Participaram, .in do presente julgamento, os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de A agão Calomino • iria e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado). 2 Processo n°11041.000352/2003-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.007 Fls. 840 Relatório Trata-se de autuação fiscal por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, de acordo Auto de Infração de fls. 06/08, referentes aos anos calendários de 1998 a 2001, conforme demonstrativo de apuração de fls. 09/12. A contribuinte autuada não conformada com a lavratura do Auto de Infração ingressou com impugnação, às fls. 548/555, com juntada de documentos de fls. 556/809, alegando em síntese que houve vários equívocos na ação fiscal e requerendo diligência fiscal junto as pessoas com quem transacionou os imóveis rurais que vendeu com vistas a confirmação da forma de pagamento do preço, aclarando-se as parcelas prestacionadas e as respectivas datas; diligência nos frigoríficos e demais produtores rurais a quem vendeu animais no período e diligência a ser cumprida junto a impugnante no sentido da comprovação da alegada ocorrência de confusão pela fiscalização de ocorrência de transferências de valores tomadas como depósitos, avisos de crédito por desconto de notas promissórias rurais etc. Clama também pela correta aplicação da legislação dada como infringida, já que a fiscalização não ponderou o limite anual de R$ 80.000,00 que carece de comprovação de origem, conforme inciso II, § 3 do Art. 42 da Lei 9.430/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS julgou o lançamento procedente em parte de acordo com a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos." Cabe aduzir que o pedido de diligência da impugnante não foi acatado pela DRJ de Santa Maria por entender que o ónus da prova é do contribuinte e, portanto, a prova documental poderia ter sido trazida por ele, uma vez que a comprovação da origem dos depósitos bancários deve ser efetuada com apresentação de documentos hábeis para esse fim. Por fim, a decisão "a quo" afastou da tributação os depósitos bancários considerados como comprovados, mantendo o imposto no valor de R$ 326.885,01, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora (fls. 818/824). Devidamente intimada da decisão de primeira instância administrativa, conforme AR de fls. 831, a contribuinte inconformada apresentou Recurso Voluntário às fls. 832, com as seguintes razões de defesa: 1. que a decisão recorrida merece reforma, tendo em vista que efetivamente não houve omissão de receita, configurando-se em julgamento injusto e contrário às provas e à própria legislação vigente; t, 3 Processo n°11041.000352/2003-56 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.007 Fls. 841 2. que a legislação utilizada foi criada com objetivo de alcançar contribuinte que declaram valor de receitas anuais baixos e possuem, em contrapartida, elevada movimentação financeira bancária com vários depósitos e receitas incompatíveis com os valores de depósitos e no caso vertente os valores declarados como receitas nos exercícios efetivamente são superiores aos depósitos; 3. que o fisco não pode ater-se ao texto frio da lei e fechar os olhos ao que efetivamente ocorre, pois o contribuinte pessoa fisica, que não possuem acompanhamento direto e permanente de contadores ou contabilistas, que utiliza parte dos valores para pagamento de contas pessoais e o deposita o restante; 4. que não é justo que se determine a quem declarou valores superiores aos depósitos como receita, comprove documentalmente cada um dos depósitos realizados quando o próprio volume de receitas indica natural a intensa movimentação financeira; 5. que tributar os depósitos efetuados como se receita omitida fossem é o mesmo que bitributar a receita do período; 6. que a impugnação é consistente e indica de forma concreta e correta que os rendimentos declarados são de origem de todos os depósitos bancários; 7. que por força de circunstâncias não se consubstanciam em valores idênticos os recebimentos por razões óbvias; 8. que as razões para o provimento do recurso são evidentes de devem ser consideradas a afim de evitar-se tautologia desnecessária, pois o conhecimento de toda matéria é devolvida ao Conselho; 9. por fim, requer o provimento integral para julgar insubsistente o lançamento, cancelando-o. É a síntese do necessário. A. 4:4 Processo n°11041.000352/2003-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.007 Fls. 842 • Voto Vencido Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora A contribuinte, ora recorrente, defende-se da autuação fiscal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos calendários de 1998 a 2001. A priori, cabe aduzir que o presente Recurso Voluntário atende aos requisitos legais de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72, motivo pelo qual dele conheço. Decadência Antes de apreciar as razões da recorrente, venho argüir de oficio a decadência dos meses de janeiro a junho de 1998, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em 29/7/2003. O Código Tributário Nacional em seu Art. 150, §4°, dispõe que a Fazenda Pública possui 5 anos para constituir o crédito tributário, sendo contado da ocorrência do fato gerador, conforme pode se depreender do texto legal abaixo transcrito: Art. 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § P O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § r Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 32 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4s Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Processo n° 11041.000352/2003-56 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-17.007 Fls. 843 Portanto, sendo o fato gerador dos depósitos bancários mensal, conforme evidencia o texto legal constante no §1° do Art. 42 da Lei 9430/96 (abaixo), s.m.j, os lançamentos de janeiro a junho de 1998 estão decaídos. ",f 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituicão financeira. "(grifo nosso) Irretroatividade da Lei 10.174/2001 Também, embora não argüido pela recorrente, venho consignar meu posicionamento quanto a Lei 10.174/2001, que alterou a Lei n° 9.322/96, que, s.m.j., não poderia retroagir para fatos geradores anteriores a sua publicação. Considerando que os fatos geradores em analise ocorreram de 1998 a 2001, a presente autuação fiscal possui vício insanável, tendo em vista a irretroatividade da Lei 10.174/2001. Pelo acima exposto, quer seja pela decadência de parte do Auto de Infração; quer irretroatividade da Lei. 10.174/2001, voto por acolher o apelo da recorrente. Contudo, sendo vencida no meu entendimento e, portanto, não sendo acatadas as preliminares acima expostas por esta Egrégia Sexta Câmara, tenho a ressaltar que no mérito, a recorrente não traz provas em Recurso Voluntário para comprovar a origem dos depósitos bancários, o que leva a crer que a presunção do Art. 42 da Lei 9430/96, restou perfeita, senão vejamos. Presunção legal do Art. 42 da Lei 9.430/96 Cabe aduzir que a autuação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada guarda respaldo na legislação na presunção legal do Art. 42 da Lei 9.430/96, abaixo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,§1 I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. g 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: ‘skt \ I 6 .. . Processo n° 11041.000352/2003-56 CCOI/C06 Acórdão 0. 10617.007 Fls. 844 I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. Por sua vez, a legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional: "A ri. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Neste caso concreto a recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários com provas hábeis e idôneas, portanto os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, como determina a legislação de estilo, portanto, a decisão recorrida deve ser mantida. Cabe ressaltar, ainda , que a decisão "a quo" considerou os depósitos cujas origens foram comprovadas, sendo mantido o lançamento dos valores cujas origens carecem de provas. A recorrente, entretanto, em seu recurso se apegou as meras alegações sem força probante para ilidir a autuação fiscal. Tais alegações, vale esclarecer, não foram acatadas por esta relatora. Por derradeiro, tendo em vista que o mérito do processo trata-se, única e exclusivamente de matéria de prova - prova esta que não veio aos autos -, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário da recorrente. É o voto que submeto à apr : 'ação dos nobres pares desta Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuinte Sala Sessões, , 06 • ' agosto de 2008k . .ii , Jana neCit. • urenço de Souza 7 Processo n° 11041.000352/2003-56 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.007 Fls. 845 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado Designado como redator do voto vencedor no tocante à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e a decadência mensal, passo ao exame dessas matérias. IRRETROATIVIDADE DA LEI N°10.174/2001 A questão acima foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILJDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, como exemplo dessa orientação jurisprudeneial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos n's 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períodos anteriores a 2001, foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator Ministro Luiz Fux: á. 8 Processo n° 11041.000352/2003-56 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-17.007 Fls. 846 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/7'FR I. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I' da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1" Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § I°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do C77V, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. I° da Lei n°10.174/2001, )3\fed• 9 Processo n°11041.000352/2003-56 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-17.007 Fls. 847 que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996112.1, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, ReL MM. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, ReL Min. Eliana Calmo" DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (f7s. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (l7s. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR !astreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fis. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Iniciahnente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve- se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Ainda que se pudesse invocar o manto da segurança jurídica, albergado nos princípios da irretroatividade das leis e o do tempus regit actum, o que teria o condão de afastar a utilização retrospectiva dos dados da CPMF, devem-se sopesar tais princípios em face da necessidade do combate aos ilícitos fiscais, obrigação do estado e direito do cidadão cumpridor de suas obrigações, o que é, em última análise, uma vertente do princípio da supremacia do interesse público. Ora, não pode uma norma procedimental que vede a ação do fisco anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. O direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito de invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal. Assim, o princípio da segurança jurídica deve ser afastado em prol do interesse público e da necessidade da descoberta das infrações tributárias. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, não havendo qualquer pecha de Processo n°11041.000352/2003-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.007 Fls. 848 inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei n° 10.174/2001 à fiscalização tributária. DECADÊNCIA MENSAL A relatora, vencida, entendeu que a decadência havia fulminado a pretensão da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário decorrente dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos de origem não comprovada de janeiro a junho de 1998. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no art. 150, § 4°, do CTN. Este é o caso do lançamento do imposto de renda da pessoa fisica. Deve-se enfatizar que é pacifico, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, quer nas hipóteses de tributação definitiva, quer nas de tributação sujeita a ajuste, amolda-se à dicção do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Como exemplo da jurisprudência acima, citam-se os acórdãos ifs: 101-95026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; 203-10853, relator a Conselheira Maria Teresa Martinez López, sessão de 28/03/2006; CSRF/01-05.628, relator o Conselheiro José Henrique Longo; CSRF/04-00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Assim, considerando que o lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, adota-se o prazo decadencial qüinqüenal a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, como antes enfatizado. Superado o ponto precedente, deve-se discutir qual a periodicidade do fato gerador do imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, se tal fato gerador tem periodicidade mensal ou anual. Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o IPI), complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU). Nessa linha, não há dúvidas de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física referente a rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. 11 Processo V 11041.000352/2003-56 CCO liC06 Acórdão n.° 106-17.007 Fls. 849 Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n° 7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas fisicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n° 8.134/90, aliado ao art. 90 desta Lei, versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. Assim, a partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa a única interpretação que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa fisica no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão n° CSRF/04-00.586, assentou: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue- se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. A relatora, no ponto vencida, entende que o fato gerador do imposto de renda que incidiu sobre os rendimentos omitidos a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal, pois defende o reconhecimento da decadência do período de janeiro a junho de 1998. Para tanto, afastando a legislação básica do imposto de renda (Leis ifs 7.713/88, 8.134/90 e 9.250/95), finca sua convicção na legislação específica da tributação dos depósitos bancários, trazendo à colação o art. 42, § 1°, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado au ferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. kn. 12 - . - Processo n0 11041.000352/2003-56 CCOUC06 Acórdão n.° 108-17.007 Fls. 850 §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997) §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° e § 6° omissis (grifei) Ocorre que parágrafo primeiro, acima, não diz tudo que seria necessário para se ter um fato gerador com periodicidade mensal, pois a regra da tributação da pessoa fisica é o fato gerador com periodicidade anual. Veja-se que sequer há definição do vencimento dessa obrigação "mensal". Quando venceria tal obrigação? No último do mês seguinte, como no caso dos rendimentos submetidos ao carnê-leão? No último dia útil do mês seguinte ao trimestre civil, como no caso do imposto devido pelas pessoas jurídicas do lucro presumido? Na data do depósito bancário, com fato gerador diário, como no caso do IRRF que incide sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior ou a pagamento a beneficiário não identificado? Ademais, os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada devem ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva, como expressamente determinado pelo art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ora, todos os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cujo imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês (art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.250/96) devem ser levados à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, a tributação dentro do ano- calendário pela tabela progressiva (como no caso do carnê-leão e dos rendimentos percebidos de pessoa jurídica sujeitos ao ajuste anual) não é definitiva, mas antecipação do devido no ajuste anual. Aqui, mesmo que o contribuinte descumpra o dever de antecipar o imposto dentro do ano-calendário, não submetendo os rendimentos à tabela progressiva, deve levá-los ao ajuste anual. Assim, os rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal devem ser 27colacionados no ajuste anual, fortalecendo, dessa forma, a idéia de que tais rendimentos sofr a incidência de um imposto cujo fato gerador aperfeiçoa-se no último dia do ano-calendário. 4., . 13 Processo n°11041.000351/2003-56 CCOI/C06 Acórdão e.° 106-17.007 Fls. 851 Colocado o problema dessa forma, deve-se lembrar que, no caso dos rendimentos percebidos de pessoas fisicas (camê-leão) sujeitos à antecipação dentro do ano- calendário, com vencimento especificado em lei (art. 6°, II, da Lei n° 8.383/91), o imposto pago dentro do ano-calendário, juntamente com os rendimentos, são levados à colação no ajuste anual. Não havendo pagamento antecipado, não há que se falar em cobrança do imposto dentro do ano-calendário, mas apenas há o lançamento de uma multa isolada pelo descumprimento da antecipação, sendo os rendimentos, igualmente, colacionados no rol dos rendimentos do ano. Inegavelmente, há similaridade jurídica entre os rendimentos sujeitos ao came- leão, que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, e os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada. Ambos são rendimentos omitidos que deveriam ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva. Para o primeiro, ressalte-se, a Lei definiu o vencimento da obrigação mensal, porém, mesmo assim, o fato gerador é complexivo anual. Para segundo, com muito mais razão, o fato gerador somente pode ser complexivo anual. Vê-se, por tudo, que é fragilíssima a tese da periodicidade mensal do imposto de renda que incide sobre os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, pelos motivos que seguem: 1. o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90; 2. como os rendimentos dos depósitos bancários estão sujeitos à aplicação da tabela progressiva, obrigatoriamente devem ser levados à colação no ajuste anual, quando, então, aperfeiçoa-se o fato gerador em 31/12, permitindo-se a apuração do imposto devido; 3. Se os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê- leão), com vencimento definido em lei, e que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, são submetidos ao ajuste anual, sendo o fato gerador do imposto complexivo anual, com muito mais razão deve-se estender esta interpretação para os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada; 4. ausente o pagamento do imposto devido dentro do ano-calendário para o caso vertente, toma-se impossível cobrar as antecipações, cabendo, se houvesse previsão legal, a aplicação de multa de isolada de oficio, de forma similar à ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão). Por tudo, percebe-se que a tese da periodicidade mensal do fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada não pode ser aceita. Ainda, o lançamento do imposto de renda da pessoa física amolda-se à tipologia do lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Assim, considerando que o fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos d depósitos bancários de origem não comprovada é anual, mister perquirir se a decadén .. • . . .. Processo n°11041.000352/2003-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.007 Fls. 852 alcançou o fato gerador do ano-calendário 1998, no qual se insere o período acatado no voto vencido, que se aperfeiçoou em 31/12/1998. O sujeito passivo foi considerado cientificado do auto de infração em julho de 2003. Como detalhado acima, aqui, acolhe-se a tese de que o fato gerador do imposto de renda oriundo da infração em debate é complexivo, com periodicidade anual. Dessa forma, o fato gerador aqui vergastado aperfeiçoou-se em 31/12/1998, e, no mês de julho de 2003, momento da ciência do lançamento, ainda não tinha fluído o qüinqüênio decadencial, contado na forma do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que somente teve seu termo final em 31/12/2003. Dessa forma, afasta-se a tese da decadência mensal acatada no voto vencido. • Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008AI Giovanni Chri- # i 1 . , pos , I ir I 15 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000279/2002-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de s MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. JUROS SELIC - segundo a Súmula 1° CC nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.800
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula

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Recorrente RUI GOETHE COSTA FALCÃO Recorrida 311 TURMA/DRJ - SÃO PAULO - SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 . IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas corno rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de s MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. JUROS SELIC - segundo a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são d çdevidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do49 .. 1 9 • • Processo n° 19515.000279/2002-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.800 Fls. 169 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI GOETHE COSTA FALCÃO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. A ti 1d121[40 DOS REIS Presidente 'At/Ao- LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: 0 5 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Rui Goethe Costa Falcão, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 81), interpôs o Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n o 14-137, 18/01/2006, (fls. 84-98), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$129.523,67, principal de R$54.351,25, além de multa de oficio (75%) e juros de mora, por omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", anos-calendário 1997 e 1998. As ementas do julgamento são as seguintes: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizató rio e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado 2 Processo n° 19515.000279/2002-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.800 Fls. 170 devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anuaL JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC - Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecido. Lançamento Procedente. No voto, em face das alegações impugnadas, a Turma Julgadora concluiu que a condição de sujeito passivo da fonte pagadora como responsável pela retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do beneficiário dos rendimentos, na condição de contribuinte, em oferecê-los à tributação. Sobre a natureza das verbas omitidas, entendeu os julgadores a quo, que o pagamento a parlamentar de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem", configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme legislação vigente. Ainda, que carece de fundamentação classificar as verbas em análise como indenização, uma vez que não enumerada nos incisos do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1.994 - RIR/94. São transcritas ementas de julgamentos precedentes realizados nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com relação à procedência da utilização da SELIC na apuração dos juros de mora, a ementa supra reflete o entendimento da turma. Recurso Voluntário O contribuinte foi intimado da decisão de 1' instância em 03 de abril de 2007, ("AR" — fl. 103) e, por intermédio de seu representante legal (Doc.— fl. 165) interpôs o recurso voluntário em 30 de abril de 2007, fls. 106-164, que pode assim ser resumido: • os valores recebidos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxilio-Hospedagem" e tidos como omitidos da tributação do imposto de renda da pessoa fisica pelo Fisco foram instituídos pela Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo - ALESP, visando custear os gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais; 10 \I" 3 Processo n° 19515.000279/2002-20 CCOI/C06 Acórdão n. 108-18.800 Fls. 171 • exemplificativamente, os valores descritos acima custeavam: • fornecimento de combustível; • peças de veículos; • custos de manutenção de frota de automóveis; • despesas com hospedagem; • aquisição de passagens; • impressão de livros e material didático; • cópias reprográficas; • material de escritório; • assinaturas de jornais e revistas e, • "toda a gama de despesas pertinentes à atividade do gabinete parlamentar que até então eram suportadas e pagas pela citada Assembléia". • as despesas acima, antes custeadas pela ALESP, passaram para os Deputados, não havendo, para esses, aumento de patrimônio ou riqueza consumida, já que os valores percebidos tinham cunho manifestamente indenizatório; • a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, não só por constar expressamente do art. 59, inciso VII, da Constituição Federal, mas também porque assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando analisou a natureza jurídica da Resolução n° 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, sendo meio hábil para transferir a obrigação dos pagamentos que antes eram da ALESP para os Deputados Estaduais, o que seria bastante para inquinar de nulidade o auto de infração ora vergastado; • fez remissão aos itens 39 a 50 da peça impugnatória, na qual concluiu que a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, e como tal, "até que seja declarada inconstitucional/constitucional, gerando os efeitos que lhe são próprios"; • a Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, passou a exigir a prestação formal de conta dos valores utilizados, o que poderia, acaso descumprida, justificar uma autuação como a em debate, pois "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei"; :{)/' 4 Processo n° 19515.000279/2002-20 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.800 Fls. 172 • os valores recebidos se encontram no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa fisica, sequer podendo se falar em isenção, como o faz o Fisco; • trouxe excertos do parecer da lavra do tributarista Roque Antônio Carrazza em prol de sua tese; • o Fisco tinha o ônus da prova para indicar possíveis desvios na utilização dos valores recebidos a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem", o que poderia justificar a autuação aqui debatida; • foi a fonte pagadora, a ALESP, que: • informou sobre a natureza de indenização dos valores pagos a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxilio-Hospedagem", • em razão deste entendimento, a própria ALESP não fez a retenção do imposto de renda; • pela Resolução n° 783/1997, da própria ALESP, os Deputados não foram obrigados a comprovar a utilização dos valores recebidos, somente o fazendo a partir da Resolução n° 822/2001. • a multa de oficio não pode ser exigida do recorrente, pois partiu da ALESP a informação de que a verba em questão não seria tributável. Trouxe ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça em defesa desse posicionamento; • transcrevendo excertos da legislação de regência do imposto de renda, concluiu que a sujeição passiva da exação vergastada deveria recair na fonte pagadora e não no recorrente; • errou o Fisco Federal ao formalizar o auto de infração pelos seguintes motivos: • "utilizou-se indevidamente do critério da anualidade da tributação dos rendimentos de trabalho assalariado"; • "deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; • "homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, segundo a lei vigente, deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção e, finalmente"; • feriu o princípio da isonomia.A- Sd Processo n° 19515.000279/2002-20 CCOI/C06 Acórdão n, 106-16.600 Fls. 173 • trouxe arestos do Superior Tribunal de Justiça que afastam a incidência do imposto de renda sobre verbas de gabinete, ajuda de custo, indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias, bem como lançam eventual sujeição passiva para a fonte pagadora; • apesar da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes e de decisões do Superior Tribunal de Justiça que asseveram a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF até o dia 31 de cada ano, insurge- se o recorrente contra esse entendimento, trazendo a diferença doutrinária entre a responsabilidade por substituição (independentemente de fato novo posterior ao nascimento da obrigação tributária, a lei já define, a priori, o substituto, pessoa diferente daquele que seria obrigado direito) e por transferência (passagem da sujeição passiva para outra pessoa, em virtude de fato posterior ao nascimento da obrigação contra o obrigado direto), concluindo que nenhuma das duas hipóteses podem socorrer a autuação; • o Estado de São Paulo é o titular da competência do IRFON sob análise, sendo impossível esse imposto ser reclamado pela Receita Federal; • noticiou que o INSS havia lançado contribuições sobre os pagamentos em debate em face da ALESP, e, após contencioso administrativo, o débito foi cancelado; • tramita na 1 Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular n° 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, como justificar o IRRF sobre o que rendimento não é; • e por último, pede que seja afastada a incidência da taxa SELIC. Há comprovante de arrolamento de bens com vistas ao preparo recursal, fl. 166. O presente processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 167 (última). É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator Rui Goethe Costa Falcão tomou ciência do Acórdão DRJ em 03.04.2007 (AR, fl. 103), em face do qual interpôs Recurso Voluntário em 30 de abril de 2007, do qual conheço por atender às disposições do art. 33, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. . 6 Processo n° 19515.000279/2002-20 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-16.800 Fl.s. 174 Como relatado, o lançamento refere-se à exigência de imposto de renda sobre verbas recebidas pelo recorrente no exercício de mandato legislativo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, na condição de contribuinte do imposto, deixou de declarar sob o entendimento de tratar-se de rendimentos isentos e não tributáveis. Da leitura das disposições dos artigos 43 e 112 da Lei n° 5.107, de 25.10.1966, Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 2° e 3° da Lei n°7.713, de 22.12.1988, conclui-se que há incidência de imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e não contemplados nas hipóteses de isenção. Os rendimentos cuja tributação se examina, ainda que denominados de "auxílio" pela fonte pagadora, de fato, implicam em aquisição de disponibilidade econômica, visto que acrescem ao patrimônio do beneficiário, em nada se alterando pelo fato de os rendimentos terem sido classificados pela fonte pagadora como indenização. Por outro lado, referida vantagem pecuniária não se encontra entre aquelas contempladas nas hipóteses de que trata o art. 39, incisos XVI a XXIV do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Integram, portanto, os rendimentos tributáveis, como quaisquer outras verbas de natureza trabalhista. Considerando que: a) a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra nas hipóteses de isenção mencionadas; b) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, inciso VI e 111 do CTN). Conclui-se que os valores recebidos pelo recorrente como "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem", configuram remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções e como tal, são considerados rendimentos tributáveis. Como já informado, os rendimentos controvertidos não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte e não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte. Com relação à sujeição passiva, o Recorrente asseverou que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, uma vez que considerou os rendimentos isentos e não reteve o imposto. A respeito desta matéria, destaco que a Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o -f0 7 . . Processo ri' 19515.000279/2002-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.800 Fls. 175 encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anuaL IW ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados,calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros demora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Também, destaco que essa questão foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes pela Súmula de n° 12, que tem a seguinte dicção: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". O Recorrente defendeu a tese de que o Estado de São Paulo, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada concorda com o não-recolhimento, por isso à União só resta considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe, reportando-se ao art. 157, incisos 1 e II, da Constituição Federal. A citada norma constitucional dispõe exclusivamente sobre a repartição das receitas tributárias, fixando a participação dos Estados e Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer titulo. Os dispositivos constitucionais mencionados, não modificam a competência da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda, e muito menos autorizam o Estado, como fonte pagadora, deixar de reter o imposto previsto em lei vigente e eficaz. Assim em, a verba denominada "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem" de que trata estes autos constitui rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. O Recorrente contesta a exigência da multa de oficio, não podendo ser exigida, • tendo em vista que a informação de não incidência partiu da ALESP. Na oportunidade, 8 . fr Processo n° 19515.000279/2002-20 CCOI /C06 Acórdão n.° 108-16.800 Fls. 176 transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aqui, ressalto que estou me curvando ao entendimento desta Sexta Câmara, verificando-se que assiste razão ao contribuinte, tendo em vista todos os elementos juntados aos autos, ficou claro que a Assembléia Legislativa de São Paulo informou ao recorrente que os rendimentos tinham caráter indenizatório, não estando no terreno da incidência do imposto de renda. Desta forma, despropositado imputar ao recorrente a multa de oficio, pois, este cumpriu fielmente as orientações de um órgão estatal, a ALESP, não podendo sofrer uma penalização pelos equívocos da fonte pagadora, que o induziu em erro. Ressalta-se que o entendimento acima é esposado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n° CSRF/04-00.045, sessão de 21 de junho de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, verbis: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Pelo exposto, afasto a multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto lançado. O Recorrente, ainda, reflita a aplicação da taxa SELIC com vistas a apurar juros moratórios sobre créditos tributários lançados de oficio. A referida exigência dos juros de mora, já está devidamente sumulada no Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: SÚMULA n° 04 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplálcia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários pagos em mora atende ao principio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias Fisco contribuinte. E por último, o Recorrente entende que deve ser considerado para o devido julgamento, que tramita na 1 Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular no 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, como justificar o IRRF sobre o que rendimento não é; ..O Recorrente não trouxe o inteiro teor da referida Ação e também, não hái ' registro de qualquer decisão judicial. Assim, não há qualquer decisão judicial transitada em 9 • • /- Processo n°19515.000279/2002-20 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.800 Fls. 177 julgada que obrigue o recorrente a devolver os valores percebidos. Impossível, pois, um posicionamento desta Câmara quanto a uma eventual devolução dos valores percebidos, com reflexos no imposto lançado. Do exposto, voto em REJEITAR a preliminar argüida, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio ao lançamento, ora em discussão. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008.d . Luiz ntomo de Paula 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009666/2006-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o benefício auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

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CCOI/C06 Fls. 378 ''..W,..4 4/7:...3. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA tks,l'EA..er, tl.,..j: lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;à,-.4.-r=":fr SEXTA CÂMARA Processo n° 10680.009666/2006-79 Recurso n° 164.109 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Acórdão,? 106-17.161 Sessão de 6 de novembro de 2008 Recorrente SOLANGE CAMARGOS DE MAGALHÃES PINTO Recorrida 5a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLANGE CAMARGOS DE MAGALHÃES PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / '. . A IA R EIR 4giOS REIS Pre dente , set-Ct LUA MARIA L CIA MONIZ DE A GÃCALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 1 '1 FEV 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino ik Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (supl te (-9 n Processo n° 10680.009666/2006-79 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.161 F. 379 convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 5 a 8 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 9 a 14 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$782.732,75, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos- calendário 2000, 2001 e 2002, acrescida de multa de oficio e juros de mora. 1. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6 a 8 - volume I e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 16 a 19 - volume I, verifica-se que foram tributados como omissão de rendimentos, com fundamento no art. 845 do Decreto if 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99, valores referentes a transferência de recursos para o exterior, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, nos montantes de R$626.092,20, R$899.983,42 e R$1.320.225,31, respectivamente. A ação fiscal teve inicio em 10/02/2006 por meio do Termo de Intimação Fiscal SEFIS/0R086 n2 38/2006 (fls. 26 a 28 — volume I), no qual a interessada foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea que esclarecesse a natureza, origem e tributação de recursos financeiros transferidos para terceiros por meio de contas bancárias no exterior, no montante total de US$1.193.848,78, conforme discriminado no próprio termo. A autoridade autuante esclareceu, ainda, que a ação fiscal originou-se de investigação judicial que obteve junto às autoridades norte-americanas dados bancários da empresa BEACON BILL SERVICE CORPORATION que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas jurídicas e fisicas em agência do JP Morgan Chase Bank. Em resposta (fl. 30 — volume I), a contribuinte solicitou cópia dos documentos que embasaram a tabela constante da intimação fiscal e afirmou que "não efetuei remessa de valores para alimentar contas na "Beacon Hill" e que não possuo conta bancária no exterior". Em 06/03/2006, a interessada foi reintimada, conforme Termo de Intimação SEFIS/GR086 ri 123/2006 (fls. 31 a 32 — volume I), sendo encaminhada documentação referente à movimentação bancária no exterior. Atendendo a intimação, a contribuinte declarou que (fl. 35 — volume I): I. Não possui nem nunca possuiu nenhum documento, incluindo extratos bancários quaisquer, relacionados com as operações noticiadas nos papéis encaminhados, da mesma forma que afirma desconhecer totalmente as assinaturas apostas nas solicitações de transferência veiculadas por essa fiscalização; 2. Reafirma, finalmente, que não efetuou remessa de valores para alimentar contas bancárias no exterior. r*. Processo n° 10680.009666/2006-79 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.161 fls. 380 Conforme relato do autuante à fl. 18 — volume I: A resposta fornecida pela contribuinte não encontra amparo nos documentos que originaram esta fiscalização. Cabe esclarecer que as informações relativas a transferãncias de recursos por meio da Beacon Hill Service Corporation fazem parte de investigação movida pelo Poder Judiciário do Brasil com o auxilio das autoridades norte- americanas no caso Banestado. Os dados bancários foram periciados pela Policia Federal e as cópias de documentos oriundas do exterior foram autenticadas pelo Consulado Brasileiro em Nova York, Estados Unidos. De acordo com a autoridade fiscal (fl. 18 — volume I), a maior parte das transferências foi feita utilizando o nome da empresa Stena Metal, da qual a contribuinte era responsável, e que a referida empresa teve seu CNPJ cancelado em 1999 por liquidação voluntária. Atualmente a empresa Contrad, sob a responsabilidade da fiscalizada, funciona no mesmo local em que anteriormente existia a sede da Stena Metal. Aduz o autuante que algumas transações tiveram como beneficiários os filhos da contribuinte. As transações nas quais foi utilizado o nome da empresa cancelada foram lançadas com multa de oficio qualificada de 150% e, as feitas no próprio nome da contribuinte, com multa de oficio de 75%. Desta forma, no ano-calendário 2000, as operações em nome da contribuinte não foram lançadas, pois já teriam sido alcançadas pela decadência. Encontram-se anexados aos autos: 1. Complemento If 1 da Representação Fiscal n 166/04, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF if 463/04, de 14/12/2004 (fl. 143 — volume I), segundo o qual foram identificadas operações vinculando o contribuinte a movimentação de divisas no exterior, utilizando-se de conta e subcontas mantidas no Banco Chase de Nova York pela empresa Beacon Hill Service Corporation. Na ocasião foram encaminhados os seguintes documentos: • Relação das operações em que a contribuinte identificada aparece como remetente (fls. 144 a 161 — volume II); • Cópias de ordens de pagamentos relacionadas à contribuinte, referentes às operações acima transcritas (fls. 162 a 181 — volume I). 2. Oficio ri 120/03-PF/FT/SR/DPF/PR, firmado pelo Delgado de Policia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, solicitando a quebra do sigilo bancário de um conjunto de contas correntes, via Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal — MLAT (fls. 182 a 184— volume I). 3. Decisão do Juiz da 2' Vara Federal de Curitiba, no processo n2 2003.70000303334 (inquérito 207/98), de 14/08/2003 (fls. 185 a 190— volume I). 4. Oficio if 001/03-PF/FT/NY/SR/DPF/PR, firmado pelo Delgado de Policia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, redigido em português, endereçado ao Promotor Chefe do Distrito de Nova York, solicitando a documentação m.\\\24 Processo n° 10680.009666/2006-79 MICOS Acórdão n.° 108-17.151 Fls. 381 relacionada à empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION e suas contas e subcontas, as quais tiveram seus sigilos estendidos à Policia Federal brasileira (fls. 191 a 193 — volume I). Às fls. 194 a 196 — volume I, foi anexado o mesmo oficio, em inglês. 5. Documento em inglês, intitulado "Order to Disclose" da justiça americana (fls. 197 a 199 — volume I). 6. Correspondência, em inglês, de 09/09/2003, firmada por Rebecca Roiphe, Assistant Distric Attomey of the County of New York (fl. 200 — volume I). 7. Oficio rt° 146/2004-GJ, da 2' Vara Criminal de Curitiba, de 06/05/2004, encaminhado ao Coordenador Geral de Fiscalização da Receita Federal, autorizando o acesso do fisco a toda documentação relativa a diversas contas mantidas no exterior (contas mantidas na agência do Banestado em Nova York, contas e subcontas mantidas pela da Beacon Hill Service Coorporation, contas mantidas no Merchants Bank de Nova York, contas mantidas pela Lespan S/A, e contas mantidas no MTB/CBC — Connecticut Bank of Comerce/Hudson United Barik — fl. 201 — volume I). 8. Decisões do Juiz da 2' Vara Federal de Curitiba, no processo n2 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98), de 20/04/2004, 27/04/2004 e 29/04/2004 (fls. 202 a 212 — volume I). 9. Oficio 110 248/2004-GJ, da r Vara Criminal de Curitiba, de 29/06/2004, encaminhado ao Supervisor da Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF flQ 463, de 30/04/2004, determinando o sobrestamento do início de qualquer ação fiscal individualizada em relação a documentação anteriormente enviada (fl. 213— volume I). 10. Memo n 351/04-PF/FT/SR/DPF/PR, de 02/04/2004, e Merno ri' 371/04- PF/FT/SR/DPF/PR, de 14/04/2004, solicitando a elaboração de laudos periciais relativos às contas e subcontas da Becon Hill Service Corporation (fls. 214 e 215— volume I). 11. Laudo de Exame Econômico-Financeiro ri' 1258/04-INC, de 18/05/2004, cujo objetivo era demonstrar a consolidação da movimentação financeira das contas e subcontas administradas pela Beacon Hill (fls. 216 a 222— volume I). 12. Laudo de Exame Econômico-Financeiro n 1613/04-INC, de 22/06/2004, cujo objetivo era identificar os responsáveis (titulares, procuradores ou representantes) pela subconta LONTON TRADING LTD, n' 310113, consolidar sua movimentação financeira e identificar relacionamentos com outras pessoas físicas e/ou jurídicas. II. Da Impugnação Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 242 a 251 - volume II, instruída com os documentos de fls. 252 a 327 - volume II, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 350 - volume II): ex..\\2d. Processo n° I 0680.009666/2006-79 CC0IC06 Acórdão n.° 106-17.161 As. 382 Cientificada em 05/10/2006 (fl. 239), a contribuinte apresenta, por meio de representante (procuração às fls. 252 e 253), em 06/11/2006, a impugnação às fls. 242 a 251, acompanhada dos documentos às fls. 278 a 327, alegando em síntese que: » Não efetuou remessa de valores para alimentar contas na Beacon Hill nem efetuou transferências de recursos para o exterior, ou do exterior para o Brasil; » Os documentos utilizados para fundamentar a autuação constituem-se em provas obtidas por meio ilícito, por desrespeitarem normas constitucionais, legais e contidas em tratado internacional. Há necessidade de decisão de autoridade judiciária brasileira com quebra do sigilo da conta indicada, decisão de autoridade judiciária americana com quebra do sigilo da conta indicada, pedido de cooperação internacional feito por competente autoridade administrativa brasileira especificando o inquérito ou processo em que a documentação será utilizada no Brasil, além da remessa da documentação pela autoridade norte-americana competente, limitando o seu uso nos termos especificados (Decreto n° 3.810 1 de 2 de maio de 2001); » Em resumo, primeiro se obteve, ilicitamente, a prova bancária nos Estados Unidos da América e, posteriormente, tudo se fez como prova derivada da prova ilicitamente obtida; » Ocorreu a decadência do direito de lançar créditos com fatos geradores anteriores a outubro de 2001, eis que a legislação prevê fatos geradores mensais para o imposto em questão; » Revela-se ausente a prova do evidente intuito de fraude. A exasperação da multa só tem sentido nos casos de documentos ideológica ou materialmente falsos ou adulterados, o que não ocorreu. Ao longo da impugnação, cita julgados do Conselho de Contribuintes que entende virem ao encontro da tese de defesa e, ao final, protesta pela nulidade da exigência. III. Do Julgamento de P Instância Apreciando a impugnação do contribuinte, a 5 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n2 02-15.180 (fls. 348 a 357 - volume II), de 10/08/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFICIO. Far-se-á o lançamento de oficio arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração, abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios e computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. b1/4 Processo n° 10680.009666/2006-79 CC01/CO6 Acórdão n.• 106-17.161 F. 383 MEIOS DE PROVA. RECURSOS AO EXTERIOR. Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPI do Banestado e à Polícia Federal. IV. Do Recurso Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 14/09/2007 (vide AR de fl. 360 - volume II), a contribuinte apresentou, em 11/10/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 362 a 373 - volume II, firmado por seu procurador (instrumento de mandato de anexado às fls. 252 e 253 — volume II), no qual, após breve relato dos fatos, expões suas razões de irresignação a seguir sintetizadas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ESTAR BASEADO EM PROVA !LICITA E FATO INEXISTENTE A recorrente assevera que não efetuou remessa de valores para alimentar contas na Beacon Hill nem efetuou transferência de recursos para o exterior, ou do exterior para o Brasil. Alega que os papéis de trabalhos veiculados pela fiscalização não trazem em seu bojo nenhuma assinatura ou qualquer carimbo de autoridade que pudesse lhe conferir credibilidade, não gozando de presunção de prova efetiva. Sustenta que tais provas foram obtidas no exterior de forma ilícita, violando normas constitucionais (art. 5, inciso LVI da Constituição Federal), legais e contidas em tratado internacional, alegando que: a. A quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer nos temos da Lei Complementar ri° 105, de 10 de janeiro de 2001, onde se exige a existência prévia de decisão fundamentada proferida por autoridade judiciária competente. b. A quebra do sigilo bancário de contas mantidas no exterior, em particular nos Estado Unidos, exige (nos termos do Decreto II' 3.810, de 2 de maio de 2001, que ratificou no Brasil o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, conhecido pela sigla MLAT): • decisão judicial de autoridade judiciária brasileira, com quebra de sigilo da conta indicada; • decisão judicial de autoridade judiciária americana, com quebra de sigilo da conta indicada; • pedido de cooperação internacional do Brasil, feito pela autoridade administrativa competente do Poder Executivo Brasileiro, com especificação do inquérito ou processo em que a documentação será utilizada no Brasil; • remessa da documentação para o Brasil, da autoridade administrativa competente dos Estados Unidos da América, que limita o uso da ‘N\-\A . . Processo n° 10680.009666/2006-79 cC01 /C06 Acórdão n.° 106-17.161 Fls. 384 documentação ao inquérito ou processo para o qual foi formulado o pedido de cooperação. c. A equipe da Polícia Federal obteve a documentação bancária da conta Beacon Hill Service Corporation, inicialmente, sem que houvesse quebra do sigilo bancário, quer por autoridade judiciária brasileira, quer por autoridade judiciária americana. Posteriormente, aquela autoridade judicial fez pedido de quebra do sigilo bancário, em 04/08/2003, ao Juiz Federal da r Vara Federal de Curitiba, através do Oficio ri' 120/03,0 que foi concedido em 14/08/2003. d. Na seqüência, o Delegado da Polícia Federal, Dr. Paulo Roberto Falcão Ribeiro, dirigiu-se ao Promotor de Justiça do Condado de Nova York, Dr. Robert Morgenthau, em 27/08/2003, pedindo-lhe que fosse disponibilizada a documentação relativa a conta BEACON HILL e de suas subcontas. Alega que, no Brasil, a autoridade competente para pedir cooperação internacional é o Secretário Nacional de Justiça e não Delegado da Policia Federal. Da mesma forma, o Promotor Robert Morgenthau não era a autoridade competente nos Estados Unidos para fornecer a documentação bancária, nos termos do Tratado de Cooperação, sendo que a documentação só poderia ser utilizada para a investigação especificada no pedido, ou seja, no inquérito policial. Seu uso pela Receita Federal só poderia ocorrer se houvesse novo pedido de cooperação internacional para este fim específico. e. Como não houve nenhum pedido formal do Governo Brasileiro às autoridades americanas solicitando autorização para utilizar, em procedimento administrativo fiscal da Receita Federal, os dados e documentos bancários enviados em 2003 e 2004, para instrução no Inquérito Policial rt a 1026/03- SR/DPF/PR, exclusivamente para fins de investigação do denominado "Caso Banestado" tornou-se prova ilícita. f. Conclui, afirmando que os tratados internacionais, em que o Brasil seja parte, integram o ordenamento jurídico brasileiro e devem ser respeitados, nos termos do art. 9, § 2, da Constituição Federal. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Inicialmente, discorda da tese da decisão recorrida de que, embora devido mensalmente, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica seria anual e que, na espécie, o lançamento trata-se de oficio, conforme previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN, tendo o prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso Ido CTN. Argúi a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a setembro de 2001, pois entende que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, devendo o prazo decadencial ser regido pelo art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, e que, possui fato gerador mensal, desde a edição da Lei ri Q 7.713, 1998. Defende que a declaração de rendimentos é mera obrigação acessória que não tem o condão de alterar o fato gerador do imposto. Entende, ainda, que o lançamento não pode prosperar, pois a fiscalização ,tributou o somatório das transferências na declaração de ajuste anual, ferindo frontalmente a A . .\\S\2‘ : Processo n° 10680.009666/2006-79 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106.17.181 Fls. 385 legislação que determina a apuração com bases mensais (art. 2 e 3 2, *1', da Lei n2 7.713, de 1988). Assim, não pode prevalecer o lançamento constituído uma vez que foi utilizado critério não previsto em lei. Cita jurisprudência administrativa para corroborar seu entendimento. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃODE MULTA QUALIFICADA Questiona a qualificação da multa, justificada pela fiscalização pelo fato de que houve a utilização de empresa cancelada para efetuar transferências em moeda estrangeira, pois a contribuinte reafirma que "não efetuou remessa ou transferências de recursos para o exterior, ou do exterior para o Brasil". Alega que a jurisprudência, não só administrativa, mas também judicial, consagra o entendimento de que a fraude deve ser provada elementos seguros, sendo insuficiente meras suspeitas, sendo que exasperação da multa só tem sentido nos casos de documentos ideologicamente falsos, materialmente falsos ou adulterados, o que não ocorreu. Além disso, afirma que os papeis que embasaram o lançamento não gozam de presunção de prova efetiva, o que, por si só, invalida o lançamento. Prossegue afirmando que a imposição da multa de 150% dependente de provas carreadas pelo fisco que identifique e comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e isto não ocorreu. Invoca a seu favor a súmula tf 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote ri s' 03, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, veio numerado até à fl. 375 - volume II (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Licitude das provas obtidas no exterior Preliminarmente, a recorrente argúi a licitude das provas obtidas nos autos, alegando, em síntese, que não teriam sido obedecidas às normas constitucionais, legais e contidas em tratado internacional, alegando que a Polícia Federal teria tido acesso à documentação bancária da conta Beacon Hill Service Corporation, sem que houvesse quebra do sigilo bancário, quer por autoridade judiciária brasileira, quer por autoridade judiciária norte-americana. Cumpre ressaltar que o fisco somente teve acesso aos dados das contas da Beacon Hill Service Corporation, mantidas no JP Morgan Chase, em 2004, autorizado expressamente pelo Exmo. Sr. Juiz Federal da r Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, Dr. Sérgio Fernando Moro, como faz prova o oficio de fl. 201- volume I, no bojo dos processos criminais n" 2003.70.00030333-4 e 2004.70.00008267-0. . , Processo n° 10680.009666/2006-79 CCO I/C06 Acórdão n.• 106-17.161 Fls. 386 No âmbito do processo administrativo fiscal, não há que se questionar eventual mácula da prova trazida aos autos, eis que esta foi encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Assim, legitimo foi o acesso do fisco às provas carreadas aos autos. Vencida a preliminar, passa-se à análise das questões de mérito. 2 Omissão de rendimentos Antes de se apreciar a qualificação da multa, que interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado, há que analisar se existem elementos suficientes nos autos para a caracterização da omissão de rendimentos imputada à contribuinte, determinando, por conseguinte, a ordem em que os argumentos da defesa serão abordados. No caso de omissão de rendimentos, compete ao fisco comprovar a infração, ou seja, apresentar elementos de prova que demonstrem a percepção de rendimentos não oferecidos à tributação. Em se tratando de presunção legal, estabelece a lei que deve o fisco demonstrar a ocorrência de determinada situação fática, para poder presumir, até prova em contrário — esta a cargo do contribuinte —, a ocorrência da omissão de rendimentos. Por outro lado, inexistindo presunção legal, a fiscalização está obrigada a comprovar materialmente o fato diretamente vinculado à subtração irregular dos rendimentos. A fiscalização tributou como omissão de rendimentos, com fundamento no art. 845 do Decreto n' 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99, 85 transferências de recursos no exterior, ao longo dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, nas quais figurava como ordenante a contribuinte ou a empresa Stena Metal. De acordo com o autuante, a referida empresa teve seu CNPJ cancelado em 1999 e tinha como responsável a contribuinte fiscalizada. Aduz, a fiscalização que algumas transferências tiveram como beneficiários finais os filhos da interessada. Por outro lado, a recorrente sustenta, desde o início da ação fiscal, que não efetuou remessa de valores para alimentar contas na Beacon Hill nem efetuou transferências de recursos para o exterior, ou do exterior para o Brasil. De acordo com o Laudo de Exame Econômico-Financeiro ri 1613/04, do Instituto Nacional de Criminalística, do Departamento de Polícia Federal (fls. 223 a 232 — volume 1), a empresa Beacon Hill Service Corporation — BHSC, sediada em Nova York, atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas e jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas e subcontas específicas, entre as quais a subconta n" 310113, denominada LONTON TRADING LTD. O objetivo do laudo era identificar os titulares, procuradores ou representantes da subconta LONTON, assim como consolidar sua movimentação financeira e identificar relacionamentos com outras pessoas fisicas e/ou jurídicas (fl. 224— volume I). Esclarecem os peritos que foram encaminhados para exame mídias ,computacionais, bem como um dossiê da conta corrente investigada, contendo cópias de4<, . .• . .. Processo n° 10680.009666/2006-79 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.181 lis. 387 documentos bancários e cadastrais, além de correspondências, bilhetes e anotações (fl. 224 — volume I), cuja análise permitiu identificar Rodolfo Diego Imbriani Atanásio como representante ou procurador da conta investigada (fl. 232 — volume I). Além do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n2 1613/04-INC, encontra-se anexada aos autos relação das operações em que a contribuinte ou a empresa Stena Mental consta como remetente (fls. 144 a 161 — volume I), cópia de ordens de pagamento (fls. 162 a 181) e Complemento nQ 1 da Representação Fiscal n' 166/04, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF n' 463/04 (fl. 143 — volume I). Estes foram os documentos que embasaram o lançamento. Não se discute o valor probante do Laudo Pericial que fundamentou o lançamento, contudo, a identificação da contribuinte como remetente dos recursos para a subconta da Beacon Hill intitulada LONTON não se deu de forma conclusiva, atestando somente que houve transferências em seu nome ou em nome de empresa da qual foi responsável. De acordo com os peritos, a contribuinte não é titular nem representante da subconta investigada e o exame da movimentação financeira baseou-se apenas em ordens eletrônicas de pagamentos remetidas e recebidas, não havendo menção a documento firmado pela interessada ou conta de sua titularidade. Ademais, no corpo do referido laudo, ao descrever os campos que compuseram os registros eletrônicos analisados, os peritos informam, à fl. 228 — volume I, "ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original)". Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, como por exemplo, acréscimo patrimonial a descoberto ou depósito bancários de origem não comprovada, a ele (fisco) incumbe o ônus da prova da infração imputada ao contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida. De acordo com art. 3 2 da Lei n't 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 32 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 92 14 desta Lei. sç' 12 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 14 yç 42 A tributação istdepende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Depreende-se, assim, que são tributáveis todos os rendimentos produto do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, bem como os proventos de qualquer sçnatureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos • tio ,. . Processo n° 10680.009666/2006-79 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.161 Fls. 388 rendimentos declarados, independentemente da sua denominação, desde que se demonstre o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Apesar da existência de fortes indícios de que os recursos movimentados na conta fiscalizada teriam sido transferidos por ordem da autuada, não se pode, sem prova de como tais recursos foram remetidos para o exterior ou de quem seria a real propriedade dos mesmos atribui-la àquela que figura como remetente de uma ordem eletrônica de pagamento (ou pelo fato de ter sido responsável por empresa que figura como remetente), sem que exista qualquer documento que a vincule, indubitavelmente, às operações de transferência. Deveria a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, verificando junto ao banco que originou as transferências de que forma as operações foram realizadas, identificando com clareza as partes envolvidas, bem como rastreando as contas de entrada e saída de recursos, a fim de descobrir o real titular dos valores envolvidos. Não há nos autos provas sequer de que as transferências partiram de conta corrente na qual a contribuinte fosse a titular e, muito menos, de que tais valores correspondem a rendimentos por ela omitidos. Nestes termos, entendo que as provas carreadas aos autos não são suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos, não podendo o fisco fundamentar-se em simples presunção não ampara por lei. Destarte, julgo improcedente o lançamento, deixando-se, assim, de apreciar os demais argumentos trazidos pelo recorrente relacionados a esta infração. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levantada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso. A Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2008 - e., 494_ , I),au, uP, Maria L ' cia Moniz de Aragli Calo ii no Astorga I I Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000578/2005-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE – AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE AUTUANTE À PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA – Estando a autoridade autuante convencida da materialidade e da autoria da infração tributária, não fica adstrita ou obrigada a responder a qualquer questionamento do contribuinte, podendo encerrar o procedimento fiscal, já que os princípios do contraditório e da ampla defesa somente podem ser invocados quando da instauração da lide tributária, a qual tem início com a impugnação tempestiva. PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – REMESSA AO FISCO – AUSÊNCIA DE ILICITUDE - Eventual mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1º, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente. AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – Ao contribuinte foi facultado acesso aos autos, com ciência de todos os documentos e laudos, podendo produzir a prova que entendesse cabível. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária porque esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando os princípios da isonomia tributária, da moralidade administrativa ou da impessoalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito às normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE O MESMO FATO GERADOR – VALORES IMPUTADOS AO RECORRENTE E A TERCEIRA PESSOA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ESCLAREÇAM O REAL SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – CANCELAMENTO DA EXAÇÃO – Imputando a fiscalização as mesmas transações financeiras, de modo independente, como ônus tributário a contribuintes diversos, sem qualquer comprovação de responsabilidade entre os sujeitos passivos, quer individual, quer coletivamente, forçoso reconhecer que há fundada dúvida sobre o real sujeito passivo da obrigação tributária, razão suficiente para afastar o crédito tributário lançado. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA O ESTRANGEIRO – CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR SOCIEDADE ALIENÍGENA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE PARA IMPUTAR AO RECORRENTE A PROPRIEDADE DOS VALORES TRANSFERIDOS – NÃO COMPROVAÇÃO – O titular da conta bancária na qual houve as transferências imputadas como omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma sociedade estrangeira. O recorrente e terceira pessoa teriam uma procuração para administrar os bens e negócios da sociedade estrangeira. A sociedade estrangeira figura no nome da conta bancária estrangeira, sendo forçoso reconhecer que o titular da conta bancária é a sociedade estrangeira. Dessa forma, a partir de conta titularizada por pessoa jurídica, não pode, a fiscalização, simplesmente imputar ao procurador a propriedade dos recursos, sem demonstrar que a pessoa jurídica inexiste ou que foi constituída, no ponto, para fraudar terceiros, o que permitira desconstituir os negócios jurídicos perpetrados por tal pessoa jurídica. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL — REMESSA AO FISCO — AUSÊNCIA DE ILICITUDE - Eventual mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1 0, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente. AMPLA DEFESA — VIOLAÇÃO — INOCORRÊNCIA — Ao contribuinte foi facultado acesso aos autos, com ciência de todos os documentos e laudos, podendo produzir a prova que entendesse cabível. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — II? ia Processo n° 18471.00057812005-06 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 321 IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária porque esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando os princípios da isonomia tributária, da moralidade administrativa ou da impessoalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito às normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE O MESMO FATO GERADOR — VALORES IMPUTADOS AO RECORRENTE E A TERCEIRA PESSOA — AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ESCLAREÇAM O REAL SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — CANCELAMENTO DA EXAÇÃO — Imputando a fiscalização as mesmas transações financeiras, de modo independente, como ônus tributário a contribuintes diversos, sem qualquer comprovação de responsabilidade entre os sujeitos passivos, quer individual, quer coletivamente, forçoso reconhecer que há fundada dúvida sobre o real sujeito passivo da obrigação tributária, razão suficiente para afastar o crédito tributário lançado. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA O ESTRANGEIRO — CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR SOCIEDADE ALIENÍGENA — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE PARA IMPUTAR AO RECORRENTE A PROPRIEDADE DOS VALORES TRANSFERIDOS — NÃO COMPROVAÇÃO — O titular da conta bancária na qual houve as transferências imputadas como omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma sociedade estrangeira. O recorrente e terceira pessoa teriam uma procuração para administrar os bens e negócios da sociedade estrangeira. A sociedade estrangeira figura no nome da conta bancária estrangeira, sendo forçoso reconhecer que o titular da conta bancária é a sociedade estrangeira Dessa forma, a partir de conta titularizada por pessoa jurídica, não pode, a fiscalização, simplesmente imputar ao procurador a propriedade dos recursos, sem demonstrar que a pessoa jurídica inexiste ou que foi 2A constituída, no ponto, para fraudar terceiros, o que permitira 4. • Processo n° 18471.000578/2005-06 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 322 desconstituir os negócios jurídicos perpetrados por tal pessoa jurídica. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " ANA in IA IRO a pS REIS Presidente GIl ANNI CHRI fiIb ES CAMP • R• ator FORMALIZADO E.‘ ' 1 1 JAN 2009 Participaram, • ju ame o, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, M. Lúcia • z de A agão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Ga vão Ferreira Garcia suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte João Carlos ferreira Lucas de Souza, CPF/MF n° 370.872.077-68, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 06/05/2005, Auto de Infração (fls. 91 a 100), com ciência pessoal (procurador) em 06/05/2005. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 16.491.376,97 MULTA DE OFICIO RS 12.368.532,72 Na autuação foi imputada ao contribuinte uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos no exterior, nos anos-calendário 2000 a 2002. Tal conduta foi apenada com multa de oficio de 75%, 3 ..t 'Is Processo n° 18471.000578/2005-06 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 323 Pelas tabelas preparadas pela autoridade autuante (fls. 15 a 20), o contribuinte figurou como beneficiário (fls. 15 e 16) de 35 remessas financeiras para a subconta n° 310.758, denominada Atlantis, no montante de US$ 1.841.046,45; como ordenante de 166 remessas financeiras para a conta n° 53076697, também denominada Atlantis (fls. 16 a 20), no montante de US$ 24.996.388,73; e como remetente de 05 remessas para a subconta n° 310358, antes descrita, no valor de US$ 590.000,00 (fls. 20). Essa conta e a subconta eram mantidas no banco JP Morgan Chase, em Nova Iorque, sendo administradas pela empresa financeira BHSC-Beacon Hill Service Corporation (fls. 13). O contribuinte foi intimado a esclarecer a origem dos depósitos acima indicados (fls. 13 e 21). Como resposta, informou que não reconhecia como sua a movimentação financeira em discussão. Ainda, como se poderia verificar em suas declarações de ajuste anual, possuía ativos financeiros no exterior, competentemente declarados à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil. Por fim, a relação enviada pela fiscalização não permitiria qualquer identificação, pugnando por maiores informações, para, então, posicionar-se (fls. 22 e 23). Visando atender o pedido de maiores esclarecimentos pugnado pelo contribuinte, o Auditor-Fiscal reintimou o fiscalizado a comprovar a origem dos depósitos bancários, agora acostando à intimação uma cópia da documentação trazida no bojo da Representação Fiscal n° 208/04, da Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal (fls. 24 a 77), ofertando um prazo decendial para que o contribuinte atendesse a intimação. O preposto do contribuinte foi notificado dessa intimação em 25/04/2005 (fls. 25). A documentação acostada à Representação Fiscal acima é o resultado de uma mídia impressa, na qual se registra as transferências financeiras imputadas ao contribuinte, com campos em língua estrangeira, sem tradução (ou explicação) para o vernáculo. Entretanto, percebe-se que, diferentemente do apontado pela autoridade autuante, o contribuinte figurou como ordenante de 03 remessas para a conta n° 53076697, denominada Atlantis, no montante de US$ 370.000,00 (fls. 34), e de 163 remessas para a subconta n° 310.758, no montante de US$ 24.626.388,72 (fls. 34 a 67), e não 166 remessas para a conta n°53076697. Ainda, um conjunto de cópias fotostáticas que detalhariam algumas das operações da mídia impressa foi consularizada pelo Consulado-Geral do Brasil em Nova Iorque (fls. 69 a 77). O contribuinte deixou, pretensamente, fluir in albis o prazo da última intimação, o que levou o Auditor-Fiscal a encenar a ação fiscal. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando, dentre outras linhas de defesa, argüiu a nulidade do feito, pois havia acostado cópia de petição dirigida à autoridade autuante, recepcionada em 06/05/2005, solicitando cópia da documentação que deu azo à quebra do sigilo bancário das contas norte-americanas, e que fossem apresentados cópias de cartões de assinatura e dos documentos de abertura de conta em nome do contribuinte junto à empresa Beacon Hill Service Corporation ou ao JP Morgan Chase de Nova Iorque, no que restou não atendido. ÀA P Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 225 a 241. A decisão foi 4 • •1 Processo n° 18471.000578/2005-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 324 consubstanciada no Acórdão n° 13-17.205, de 20 de setembro de 2007, que foi assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. Meios de prova. Recursos enviados ao exterior. São válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado. PROVA EMPRESTADA Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal pelo Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. 5 Processo n° 1 8471.000578/2005-06 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 325 O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 1 0/11/2007 (fls. 243). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/11/2007 (fls. 245 e 246). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. o procedimento fiscal incorreu em nulidade insanável, com cerceamento do direito de defesa do contribuinte, quando a autoridade autuante negou-se a disponibilizar a documentação solicitada pela petição que lhe foi dirigida em 06/05/2005, em atendimento à intimação de 25/04/2005, nesta que foi assinado um prazo decendial. Ao receber a petição do contribuinte, a autoridade entregou o auto de infração ao fiscalizado, sequer analisando a petição referida; II. as provas obtidas no exterior são de origem ilícita, porque a documentação do caso Beacon Hill Service Corporation já estava no Brasil desde abril de 2003, sem qualquer carta rogatória que autorizasse a vinda de tais provas para o País, bem como ao arrepio do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (MLAT — Multi Lateral Agreement Traty), e, somente posteriormente, houve ordem judicial de juiz brasileiro para a quebra do sigilo das contas administradas pela instituição Beacon Hill, mantidas no JP Morgan Chase Bank. Para comprovar o alegado, traz cópia de depoimento prestado nos autos da ação penal que responde na 5' Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro (fls. 301 a 316) e fia-se em oficio expedido pelo Chefe da Unidade de Produtos do Crime da Promotoria Pública do Condado de Nova York, no qual esta autoridade norte-americana, em 18/03/2003, transmitiu, em mãos, a Delegado de Polícia Federal a documentação apreendida em mandado de busca e apreensão deferido por autoridade norte-americana nos escritórios da Beacon Hill Service Corporation (fls. 317 e 318). Ademais, o lançamento tomou por base cópias apócrifas, em língua estrangeira; III. conforme notícia publicada no jornal O Globo, informa-se que a Receita Federal somente fiscalizaria os contribuintes que figurassem na base de dados da empresa Beacon Hill com valores acima de US$ 50.000,00. Esse procedimento é uma clara violação dos princípios constitucionais da isonomia tributária, da moralidade administrativa e da impessoalidade; IV. há dupla tributação sobre um mesmo fato gerador — bis in idem tributário —, com diversos dos fatos geradores aqui imputados ao recorrente sendo também lançados no processo 18471.001360/2006-41, em face do contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva. Nessa senda, "se a fiscalização tributa um e outro contribuinte sobre os mesmos fatos, é porque não sabe a quem tributar, caso típico de erro na identificação, a ensejar nulidade" (fls. 262 e 263); V. a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não se aperfeiçoou no caso vertente, já que o titular da conta bancária em debate é uma pessoa jurídica de direito estrangeiro, no caso a Atlantis, sendo o recorrente mero procurador daquela. Ademais, não se demonstrou que os recursos da empresa pertenciam ao recorrente, aquela funcionando como interposta pessoa deste, quando poderia incidir, na espécie, o art. 42, § 5 0, da Lei n° 9.430/96. 6 :e Processo n° 18471.000578/2005-06 CCOIC06 Acórdão n." 106-17.155 Fls. 326 Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 1°/11/2007 (fls. 243) e interpôs o recurso voluntário em 27/11/2007 (fls. 245 e 246), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar as razões e os pedidos deduzidos no recurso, como discriminados no relatório (itens I a V). Inicialmente, o recorrente pugna pela decretação de nulidade do feito fiscal, em decorrência do cerceamento de seu direito de defesa, pois a autoridade autuante não cumpriu com seu dever de disponibilizar a documentação que alicerçou o lançamento, não respondendo sua petição de 06/05/2005. Ao revés, simplesmente, na mesma data, cientificou-lhe do auto de infração (item I). Em termos puramente formais, deve-se reconhecer que a petição do contribuinte de 06/05/2005 (sexta-feira), em resposta à intimação de 25/04/2005 (segunda-feira), que assinou um prazo decendial, não respeitou o prazo arbitrado pela autoridade fiscal, que vencera em 05/05/2005. Assim, forçoso reconhecer que a autoridade poderia ter cientificado o contribuinte do lançamento em 06/05/2005, como de fato o fez. Ainda, mesmo que a petição tivesse sido apresentada no prazo de cumprimento da intimação, a autoridade autuante, convencida da materialidade e autoria da infração, pelas provas do procedimento fiscal, poderia ter encerrado este, sem qualquer pecha de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, quer por violação dos princípios da ampla defesa ou do contraditório. Ora, esses princípios constitucionais vigoram, inegavelmente, no âmbito do processo administrativo fiscal. Porém, na fase da autuação, ainda não se tem o processo administrativo fiscal, a lide instaurada, que somente vem a lume quando da impugnação do lançamento. O contribuinte, para instrumentalizar sua impugnação e seu recurso voluntário, teve acesso aos autos, quando deduziu toda a sua inconformidade, quer na fase da impugnação, quer na do recurso voluntário. Por tudo, vê-se claramente que o contribuinte pôde se defender satisfatoriamente, a partir do momento da ciência do auto de infração. Ante o exposto, rejeita-se a in-esignação do item I. Agora, passa-se à defesa do item II das razões deduzidas no recurso voluntário e sintetizadas no relatório (provas do processo obtidas por meio ilícitos). <;(1<f :• Processo n°18471.000578/2005-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.155 Fk 327 Considerando a identidade do procedimento para obtenção dos meios probatórios deste lançamento com o lavrado em face do contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva, processo administrativo n° 18471.001360/2006-41, igualmente distribuído por sorteio para este Conselheiro relator, e já julgado por esta Sexta Câmara na Sessão de 07/08/2008, transcrevem-se as razões lá deduzidas, quando se rechaçou idêntica irresignação, adotando-a como fundamento para aqui decidir: A transferência do sigilo bancário acima para o fisco foi autorizada pelo Juízo da 2" Vara Federal Criminal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná (PR), no bojo dos processos criminais es 2003.70.00030333-4 e 2004.70.00008267-0 (fls. 85). Primeiramente, o fisco somente teve acesso aos dados das contas da Beacon Hill Service Corporation, mantidas no JP Morgan Chase, em 2004, autorizado expressamente pelo Exmo. Sr. Juiz Federal da 2" Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, Dr. Sérgio Fernando Moro, como faz prova o ofício de fls. 85, ou seja, posteriormente ao incidente trazido na defesa referente ao ano de 2003. Eventual mácula na colheita da prova acima não pode ser reconhecida neste processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1", da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente. Agora, passa-se à defesa do item III (violação dos princípios constitucionais da isonomia tributária, da moralidade administrativa e da impessoalidade). De forma similar à apreciação do item precedente, transcrevem-se as razões deduzidas por este Conselheiro relator em idêntica irresignação, deduzida no processo administrativo n° 18471.001360/2006-41, verbis: Inegavelmente, como pode se perceber da impugnação e do recurso voluntário, o recorrente teve acesso a todos os dados do processo administrativo fiscal, e pôde rebater todas as imputações que lhe foram efetuadas. Não discriminou qualquer documento que lhe tenha sido sonegado no curso do processo fiscal e, como é cediço, quem deve esclarecer os fatos a si imputados é o contribuinte e não a autoridade fiscal Esta, apenas, tem o dever de disponibilizar as informações e documentos que firmaram seu convencimento quanto à existência do crédito tributário lançado. Procedida à autuação, como ocorreu no caso vertente, o então impugnante pôde se defender longa e minuciosamente. Não houve qualquer violação ao princípio da ampla defesa. Quanto à informação jornalística, que pretensamente comprovaria a violação de outros princípios constitucionais, trata-se, apenas, de informação jornalística, sem qualquer valor probatório, Processo n° 18471.000578/2005-06 Cai 1/C06 Acórdão n.° 106-17.155 As. 328 pois, ressalte-se, o recorrente não logrou demonstrar sua realização no mundo dos fatos. Por tudo, no ponto, sem razão o recorrente. Agora, passa-se à defesa do item IV (dupla tributação sobre um mesmo fato gerador — bis in idem tributário —, com diversos dos fatos geradores aqui imputados ao recorrente e também lançados no processo 18471.001360/2006-41, em face do contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva). Idêntica controvérsia foi instaurada no processo administrativo acima descrito. Este Conselheiro relator lá deduziu os seguintes argumentos: Inicialmente, como se pode verificar da relação de transferências financeiras acostadas aos autos, extraídas das mídias computacionais recebidas da Promotoria e da Justiça do Estado de Nova Iorque — EUA (fis. 57 a 60), os Srs. JC Lucas Souza e o Teimo Vieira Barros da Silva constam como Order Customer (cliente que determinou a ordem de pagamento — não constitui, necessariamente, o remetente original). Ainda, pelo Termo de Constatação Fiscal delis. 38 a 44, ao recorrente foi imputada a responsabilidade como remetente das referidas transferências financeiras. Em nenhum momento, o recorrente foi designado como beneficiário das ordens de pagamento. Assim, após a competente apuração pela autoridade autuante, o fato gerador poderia ser imputado ao recorrente ou ao outro contribuinte, isolado ou solidariamente, ou, ainda, em proporção. In casu, o recorrente argumenta que o fato gerador foi imputado, in totum, a ambos os contribuintes, o que não seria possível Analisando a documentação do PAF 18471.000578/2005-06 juntada aos autos, percebe-se que foi imputada uma série muito mais expressiva de transferências ao contribuinte João Carlos Ferreira Lucas de Souza. Dentre essas transferências, como subconjunto, há as 18 transferências imputadas ao recorrente. Entretanto, verifica-se que, diferentemente das imputadas ao recorrente, quando as transferências foram feitas na subconta n°310758. as imputadas ao contribuinte João Carlos Ferreira Lucas de Souza, como ordenante, tiveram por base a conta n" 53076697 (fis. 202, 203, 223 e 224). Como se apreendeu no relato, a subconta n" 310758 era movimentada sob o pálio da conta- mãe (conta ónibus) re 6192033 - Beacon Hill Operating Account, enquanto a conta n° 53076697 era uma conta corrente individual, também mantida junto ao JP Morgan Chase, tudo administrado pela Beacon Hill Service Corporation. Ora, forçoso reconhecer que as ordens de pagamento acima em confronto foram feitas a partir de contas diferentes. De outra banda, deve-se também reconhecer que é pouco plausível que não haja algum vínculo entre as transferências imputadas ao recorrente e ao Sr. João Carlos Ferreira Lucas de Souza, já que todas as transferências têm identidade de valor e data. Ademais, evidencie-se que não ficou claro para este relator o porquê de se ter atribuído exclusivamente ao recorrente a 9 Processo n° 18471.000578/2005-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 329 responsabilidade como remetente das 18 ordens de pagamento, quando havia o nome de um outro ordenante na documentação de fls. 57 a 60. Pelo acima exposto, apesar da plausibilidade da tese defensiva invocada, considerando que as ordens de pagamento transitaram por contas diferentes, deve-se reconhecer que não ocorreu o bis in idem tributário invocado. (grifo do original) Como acima se vê, este Conselheiro rechaçou a defesa deduzida pelo contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva, já que as remessas financeiras imputadas ao Sr. Teimo e ao recorrente, pretensamente, teriam transitado por contas diferentes. Naquela oportunidade, este Conselheiro relator teve acesso a uma cópia da planilha de fls. 15 a 20. Nessa planilha, as remessas financeiras aqui em debate, idênticas em data e valor às imputadas ao contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva, teriam transitado pela conta n°53076697 (fls. 16 e 17). Entretanto, analisando o resultado da impressão da midia computacional que contém as remessas financeiras, percebe-se que, como já destacado no relatório deste voto, das 166 remessas imputadas ao recorrente como ordenante na conta n° 53076697, na forma das planilhas citadas, apenas 03 (três) tiveram essa conta como destino (fls. 34). Na verdade, do total antes citado, 163 tiveram como destino a subconta n° 310758 (fls. 34 a 67). Ainda, as 18 remessas agora em debate, autuadas em face do recorrente e do Sr. Teimo Vieira Barros da Silva, transitaram pela mesma subconta n°310758 (fls. 38 a 43) Ora, acima se vê que as 18 remessas imputadas como depósito de origem não comprovada aqui em discussão, igualmente foram-nas imputadas ao contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva. Nessas 18 remessas, figuram os nomes do recorrente e do Sr. Teimo como ordenantes. Como já assinalado na transcrição acima, não se sabe o porquê da dupla autuação, já que nos autos não há provas que imputem a um ou ao outro, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade pelas remessas. Em todo caso, as remessas somente poderiam constar em um dos autos de infração, no caso de responsabilidade individual, e, se em ambos, em uma proporção que indicasse a responsabilidade de cada contribuinte. Ainda, as remessas poderiam ser imputadas a ambos os contribuintes, com termo de responsabilidade solidária, com substrato no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, comprovando, a autoridade autuante, que ambos tinham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Entretanto, as remessas jamais poderiam ser imputadas isoladamente a cada contribuinte, como se cada um fosse responsável in totum pelo crédito tributário, sem qualquer menção ou prova de responsabilidade dos sujeitos passivos. Do procedimento tomado em ambos os lançamentos citados, forçoso reconhecer que não ficou claro para a fiscalização quem deveria ser o sujeito passivo do crédito tributário vinculado às remessas em debate. Este relator, igualmente, não tem certeza quem poderia ser tal sujeito passivo, pois não há qualquer investigação nos autos que indique, de modo satisfatório, a responsabilidade de cada contribuinte. Na dúvida, deve-se aplicar o brocardo in dubio pro contribuinte, quem tem sed do art. 112 do Código Tributário Nacional. .'• Processo n° 18471.000578/2005-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.155 Fls. 330 Ainda, considerando a infração referente aos depósitos bancários de origem não comprovada, mesmo que houvesse uma co-titularidade entre os remetentes dos valores, considerando o art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96 (Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares), seria forçoso intimar cada um dos co-titulares, imputando a cada um sua responsabilidade, em proporção. Com as razões acima, devem-se afastar as 18 remessas financeiras que foram imputadas, concomitantemente, ao recorrente e ao contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva. Ainda, a dubiedade acima fica restrita as 18 remessas financeiras ventiladas. Quanto às demais, não há o nome do Sr. Teimo Vieira Barros da Silva, o que impede de extrapolar a decisão acima para todos os fatos geradores do presente lançamento. Por fim, passa-se à defesa do item V (a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não se aperfeiçoou no caso vertente, já que o titular da conta bancária em debate é uma pessoa jurídica de direito estrangeiro, no caso a Atlantis, sendo o recorrente mero procurador daquela. Ademais, não se demonstrou que os recursos da empresa pertenciam ao recorrente, aquela funcionando como interposta pessoa deste, quando poderia incidir, na espécie, o art. 42, § 5°, da Lei n°9.430/96). De antemão, pelas provas dos autos, o contribuinte figurou como beneficiário de 35 remessas financeiras para a subconta n°310.758, denominada Atlantis, no montante de US$ 1.841.046,45 (fls. 27 a 33); como ordenante de 03 remessas financeiras para a conta n° 53076697, também denominada Atlantis, no montante de US$ 370.000,00 (fls. 34); como ordenante de 166 remessas financeiras para a conta n°310758, também denominada Atlantis, no montante de US$ 24.626.388,72 (tis. 34 a 67); e como remetente de 05 remessas para a subconta n° 310.758, já descrita, no valor de US$ 590.000,00 (fls. 20) Essa conta e a subconta eram mantidas no banco JP Morgan Chase, em Nova Iorque, sendo administradas pela empresa financeira BHSC-Beacon Hill Service Corporation (fls. 13). Todas as remessas acima foram consideradas como depósitos de origem não comprovada, em contas bancárias mantidas no exterior, à luz da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Deve-se lembrar que a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 afiança que os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos. Ora, da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.430/96, extrai-se que a presunção somente se aperfeiçoará se a conta de depósito for de titularidade do fiscalizado, ou, como expressamente regulado pelo § 5° do artigo citado, caso o titular seja interposta pessoa, deve-se imputar a omissão ao real titular da disponibilidade financeira. Assim, para que a fiscalização utilizasse a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mister a comprovação de que o fiscalizado era o titular das contas bancárias em debate ou, no caso de titularidade formal, de que havia uma interposta pessoa, quando incidia a regra do art. 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96. : - Processo n° 18471.000578/2005-06 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 331 Mesmo que se considere que o fiscalizado era titular formal da conta n° 53076697 e da subconta n° 310758, causa estranheza que o contribuinte, figurando como ordenante, remetente e beneficiário de remessas financeiras para as contas administradas pela empresa Beacon Hill Service Corporation, tenha sofrido os efeitos da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, nas três situações antes relatadas. Inicialmente, não fica claro qual a distinção entre ordenante e remetente. Ainda, para a incidência da presunção, o fiscalizado deveria ser o beneficiário de todas as remessas. Voltando à questão tratada no antepenúltimo parágrafo, deve-se perscrutar quem é o real titular das contas bancárias denominadas Atlantis (conta n° 53076697 e subconta n° 310.758). Pela documentação juntada aos autos, fica-se sabendo simplesmente que tais contas eram administradas pela empresa Beacon Hill Service Corporation. Neste processo, não foram acostados os laudos técnicos da Policia Federal que analisaram a documentação da conta Atlantis. Entretanto, no processo administrativo fiscal n° 18471.001360/2006-41, em nome do Sr. Teimo Vieira Barros da silva, foram acostados laudos e documentos que esclarecem a controvérsia. Assim, transcreve-se excerto do voto lá proferido, verbis: Pelo Laudo n" 1605/04-1NC (fis. 45 a 55), o titular das contas bancárias (contas n° 310758 e n° 530766973) é a sociedade Atlantis (ou Atlanthys) Trading Corp. O recorrente e o Sr. João Carlos Ferreiora (sic) Lucas teriam uma procuração para administrar os bens e negócios da Atlantis Trading Corp. grs. 44). Pelo acima exposto, considerando inclusive o nome do titular das contas bancárias, in casu Atlantis T. C. S.A., aliado ao fato do recorrente figurar como Order Customer (cliente que determinou a ordem de pagamento — não constitui, necessariamente, o remetente original), é forçoso reconhecer que o titular das contas bancárias seria a sociedade Atlantis Trading Corp. e não o recorrente. Este seria o mandatário. Dessa forma, considerando que o recorrente figura como ordenante da ordem de pagamento, a partir de conta titularizada por pessoa jurídica, não pode, a fiscalização, simplesmente imputar àquele a propriedade dos recursos, sem demonstrar que a pessoa jurídica inexiste ou que foi constituída, no ponto, para fraudar terceiros, o que permitira desconstituir os negócios jurídicos perpetrados por tal pessoa jurídica. Na espécie, apesar da forte presunção de que os recursos movimentados em tais contas foram expatriados de forma ilegal do Brasil, não se pode, sem qualquer prova de como tais recursos chegaram no exterior, bem como de quem seria a real propriedade dos valores, imputar a responsabilidade a mandatário de empresa constituída no exterior e titular das contas bancárias em debate. (.) Vê-se, então, que, como deduzido pelo recorrente, a conta e a subconta era de titularidade de uma sociedade estrangeira, a Atlantis (ou Atlanthys) Trading Corp., figurando o recorrente e o Sr. Teimo Vieira Barros da Silva como mandatários. 2 1 • , . ,' Processo n° 18471.000578/2005-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 332 Dessa forma, a fiscalização deveria ter aprofundado a investigação no tocante aos recursos transferidos no âmbito da subconta n° 310758 e conta n° 53076697, administradas pela empresa Beacon Hill Service Corporation, com o fito de comprovar a que titulo se deu tais transferências, podendo, assim, comprovar que o real titular e beneficiário dos valores era o recorrente, quando poderia incidir o art. 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96 (Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento). Por tudo, inaceitável simplesmente imputar ao recorrente a responsabilidade pelas remessas financeiras em debate, quando não se aprofiindou a investigação sobre a real titularidade das contas de depósito em discussão. As razões acima deduzidas são suficientes para fazer soçobrar a parte remanescente do lançamento remanescente. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessõ e , em 06 de ovembro de 200 -) Giov. . Christi • o lie. a ,, p • . / 7 / f 13 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000275/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de s MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. JUROS SELIC - segundo a Súmula 1° CC nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.801
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula

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A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de s MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. JUROS SELIC - segundo a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial dO ' - 10 1 Processo n° 19515.000275/2002-41 CC011006 Acórdão n.° 1013-16.801 Fls. 186 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. ANS:4°44R IB DOS REIS Presidente ?ata— LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: Q5 MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, já qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 165), interpôs o Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 14.135, 18 de janeiro de 2006, (fls. 88-102), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$129.523,67, principal de R$54.351,25, além de multa de oficio (75%) e juros de mora, por omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio Hospedagem", anos-calendário 1997 e 1998. As ementas do julgamento são as seguintes: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizató rio e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariada() 2 Processo n° 19515.000275/2002-41 CCO I /036 Acórdão n.° 108-16.801 FS. 187 devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC - Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente. No voto, em face das alegações impugnadas, a Turma Julgadora concluiu que a condição de sujeito passivo da fonte pagadora como responsável pela retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do beneficiário dos rendimentos, na condição de contribuinte, em oferecê-los à tributação. Sobre a natureza das verbas omitidas, entendeu os julgadores a quo, que o pagamento a parlamentar de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme legislação vigente. Ainda, que carece de fundamentação classificar as verbas em análise como indenização, uma vez que não enumerada nos incisos do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1.994 - RIR/94. São transcritas ementas de julgamentos precedentes realizados nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com relação à procedência da utilização da SELIC na apuração dos juros de mora, a ementa supra reflete o entendimento da turma. Recurso Voluntário O contribuinte foi intimado da decisão de P instância em 02 de abril de 2007, ("AR" — fl. 105) e, por intermédio de seu representante legal interpôs o recurso voluntário em 26 de abril de 2007, fls. 106-164, que pode assim ser resumido: • os valores recebidos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" e tidos como omitidos da tributação do imposto de renda da pessoa fisica pelo Fisco foram instituídos pela Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo - ALESP, visando custear os gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais;e. 3 Processo n° 19515.000275/2002-41 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.801 Fls. 188 • exemplificativamente, os valores descritos acima custeavam. • fornecimento de combustível; • peças de veículos; • custos de manutenção de frota de automóveis; • despesas com hospedagem; • aquisição de passagens; • impressão de livros e material didático; • cópias reprográficas; • material de escritório; • assinaturas de jornais e revistas e, • "toda a gama de despesas pertinentes à atividade do gabinete parlamentar que até então eram suportadas e pagas pela citada Assembléia". • as despesas acima, antes custeadas pela ALESP, passaram para os Deputados, não havendo, para esses, aumento de patrimônio ou riqueza consumida, já que os valores percebidos tinham cunho manifestamente indenizatório; • a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, não só por constar expressamente do art. 59, inciso. VII, da Constituição Federal, mas também porque assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando analisou a natureza jurídica da Resolução n° 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, sendo meio hábil para transferir a obrigação dos pagamentos que antes eram da ALESP para os Deputados Estaduais, o que seria bastante para inquinar de nulidade o auto de infração ora vergastado; • fez remissão aos itens 39 a 50 da peça impugnatória, na qual concluiu que a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, e como tal, "até que seja declarada inconstitucional/constitucional, gerando os efeitos que lhe são próprios"; • a Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, passou a exigir a prestação formal de conta dos valores utilizados, o que poderia, acaso descumprida, justificar uma autuação como a em debate, pois "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei"; sit 4 Processo n° 19515.000275/2002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-16.801 Fls. 189 • os valores recebidos se encontram no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física, sequer podendo se falar em isenção, como o faz o Fisco; • trouxe excertos do parecer da lavra do tributarista Roque Antônio Carrazza em prol de sua tese; • o Fisco tinha o ônus da prova para indicar possíveis desvios na utilização dos valores recebidos a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem", o que poderia justificar a autuação aqui debatida; • foi a fonte pagadora, a ALESP, que: • informou sobre a natureza de indenização dos valores pagos a titulo de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem"; • em razão deste entendimento, a própria ALESP não fez a retenção do imposto de renda; • pela Resolução n° 783/1997, da própria ALESP, os Deputados não foram obrigados a comprovar a utilização dos valores recebidos, somente o fazendo a partir da Resolução n° 822/2001; • a multa de oficio não pode ser exigida do recorrente, pois partiu da ALESP a informação de que a verba em questão não seria tributável. Trouxe ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça em defesa desse posicionamento; • transcrevendo excertos da legislação de regência do imposto de renda, concluiu que a sujeição passiva da exação vergastada deveria recair na fonte pagadora e não no recorrente; • errou o Fisco Federal ao formalizar o auto de infração pelos seguintes motivos: • "utilizou-se indevidamente do critério da anualidade da tributação dos rendimentos de trabalho assalariado"; • "deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; • "homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, segundo a lei vigente, deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção e, finalmente"; • feriu o principio da isonomiat \ d. Processo n°19515.000275/2002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.801 Fls. 190 • trouxe arestos do Superior Tribunal de Justiça que afastam a incidência do imposto de renda sobre verbas de gabinete, ajuda de custo, indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias, bem como lançam eventual sujeição passiva para a fonte pagadora; • apesar da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes e de decisões do Superior Tribunal de Justiça que asseveram a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF até o dia 31 de cada ano, insurge- se o recorrente contra esse entendimento, trazendo a diferença doutrinária entre a responsabilidade por substituição (independentemente de fato novo posterior ao nascimento da obrigação tributária, a lei já define, a priori, o substituto, pessoa diferente daquele que seria obrigado direito) e por transferência (passagem da sujeição passiva para outra pessoa, em virtude de fato posterior ao nascimento da obrigação contra o obrigado direto), concluindo que nenhuma das duas hipóteses podem socorrer a autuação; • o Estado de São Paulo é o titular da competência do IRFON sob análise, sendo impossível esse imposto ser reclamado pela Receita Federal; • noticiou que o INSS havia lançado contribuições sobre os pagamentos em debate em face da ALESP e, após contencioso administrativo, o débito foi cancelado; • tramita na 1° Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular n° 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, como justificar o IRRF sobre o que rendimento não é; • e por último, pede que seja afastada a incidência da taxa SELIC. Há comprovante de arrolamento de bens com vistas ao preparo recursal, fls.166181. O presente processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 184 (última). É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari tomou ciência do Acórdão DRJ em 02/04/2007 (AR, fl. 105), em face do qual interpôs Recurso Voluntário em 26 de abril de 2007, do qual conheço por atender às disposições do art. 33, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972i) 41- 6 . . Processo rr 19515.000275/2002-41 CC0I/C06 Acórdão n.. 106-16.1301 p, Como relatado, o lançamento refere-se à exigência de imposto de renda sobre verbas recebidas pelo recorrente no exercício de mandato legislativo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, na condição de contribuinte do imposto, deixou de declarar sob o entendimento de tratar-se de rendimentos isentos e não tributáveis. Da leitura das disposições dos artigos 43 e 112 da Lei n° 5.107, de 25.10.1966, Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 2° e 3° da Lei n°7.713, de 22.12.1988, conclui-se que há incidência de imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e não contemplados nas hipóteses de isenção. Os rendimentos cuja tributação se examina, ainda que denominados de "auxilio" pela fonte pagadora, de fato, implicam em aquisição de disponibilidade econômica, visto que acrescem ao patrimônio do beneficiário, em nada se alterando pelo fato de os rendimentos terem sido classificados pela fonte pagadora como indenização. Por outro lado, referida vantagem pecuniária não se encontra entre aquelas contempladas nas hipóteses de que trata o art. 39, incisos XVI a XXIV do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Integram, portanto, os rendimentos tributáveis, como quaisquer outras verbas de natureza trabalhista. Considerando que: a) a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra nas hipóteses de isenção mencionadas; b) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, inciso VI e 111 do CTN). Conclui-se que os valores recebidos pelo recorrente como "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configuram remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções e como tal, são considerados rendimentos tributáveis. Como já informado, os rendimentos controvertidos não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte e não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte. Com relação à sujeição passiva, o Recorrente asseverou que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, uma vez que considerou os rendimentos isentos e não reteve o imposto. A respeito desta matéria, destaco que a Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica. no prazo fixado para a entrega da declaração de .,#ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o - -10 7 Processo n°19515.000275/200241 CCO I /CO6 Acórdão n: 108-113.801 Fls. 192 encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FOIVTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados,calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros demora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Também, destaco que essa questão foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes pela Súmula de n° 12, que tem a seguinte dicção: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". O Recorrente defendeu a tese de que o Estado de São Paulo, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada concorda com o não-recolhimento, por isso à União só resta considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe, reportando-se ao art. 157, incisos I e II, da Constituição Federal. A citada norma constitucional dispõe exclusivamente sobre a repartição das receitas tributárias, fixando a participação dos Estados e Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer titulo. Os dispositivos constitucionais mencionados, não modificam a competência da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda, e muito menos autorizam o Estado, como fonte pagadora, deixar de reter o imposto previsto em lei vigente e eficaz. Assim em, a verba denominada "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem" de que trata estes autos constitui rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. O Recorrente contesta a exigência da multa de oficio, não podendo ser exigida, tendo em vista que a informação de não incidência partiu da ALESP. Na oportunidade, 4? Processo n°19515.000275/2002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.801 Fls. 193 transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aqui, ressalto que estou me curvando ao entendimento desta Sexta Câmara, verificando-se que assiste razão ao contribuinte, tendo em vista todos os elementos juntados aos autos, ficou claro que a Assembléia Legislativa de São Paulo informou ao recorrente que os rendimentos tinham caráter indenizatório, não estando no terreno da incidência do imposto de renda. Desta forma, despropositado imputar ao recorrente a multa de oficio, pois, este cumpriu fielmente as orientações de um órgão estatal, a ALESP, não podendo sofrer uma penalização pelos equívocos da fonte pagadora, que o induziu em erro. Ressalta-se que o entendimento acima é esposado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n° CSRF/04-00.045, sessão de 21 de junho de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, verbis: IRPF — MULTA DE OFICIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Pelo exposto, afasto a multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto lançado. O Recorrente, ainda, reflita a aplicação da taxa SELIC com vistas a apurar juros moratórios sobre créditos tributários lançados de oficio. A referida exigência dos juros de mora, já está devidamente sumulada no Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: SÚMULA n° 04 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários pagos em mora atende ao princípio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias Fisco contribuinte. E por último, o Recorrente entende que deve ser considerado para o devido julgamento, que tramita na 1 a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular n° 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, como justificar o 1RRF sobre o que rendimento não é; O Recorrente não trouxe o inteiro teor da referida Ação e também, não há registro de qualquer decisão judicial. Assim, não há qualquer decisão judicial transitada eng. .19 Processo n° 19515.00027512002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.801 Eis. 194 julgada que obrigue o recorrente a devolva os valores percebidos. Impossível, pois, um posicionamento desta Câmara quanto a uma eventual devolução dos valores percebidos, com reflexos no imposto lançado. Do exposto, voto em REJEITAR a preliminar argüida, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio ao lançamento, ora em discussão. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 200,41 -11,7/21140— Luiz Antonio de Paula 10 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000830/2005-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.237 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA FERNANDES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.237 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " 4m.:0 • Al4MIBE4S REIS PRESIDENTE /e22a-kt--- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: .12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Processo n° 14041.00083012005-88 CC01/036 Acórdão n.° 106-18.745 Fls. 167 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo — MARIA CRISTINA FERNANDES FERREIRA, por meio de sua representante legal, em face do Acórdão 106-16.237 (fls. 125-147), prolatado por esta Câmara na sessão de 29 de março de 2007. A Embargante, com fulcro no art. 27, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs os Embargos de Declaração — fls. 154-159, enfatizando- se a omissão no acórdão vergastado, que pode assim ser resumido: - o Conselheiro Relator deu provimento parcial ao recurso da contribuinte, que está assim ementada a sua decisão: NORMAS PROCESSUAIS INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO - Organizaç ão das Nações Unidas - para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penaliza ção sobre a mesma base de incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte. - entretanto, omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em tomo de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema; - com efeito, não há a menor dúvida, de que o tema é de interpretação controvertida, não só pelos inúmeros julgados trazidos à colação nos presentes autos que nos Á dão contra do reconhecimento da isenção do imposto sobre salários e emolumentos recebidos 2 Processo n° 14041.000830/2005-88 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.745 Fls. 168 por funcionários internacionais, sem qualquer distinção (Acórdão CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004); - por outro lado, a Eg. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou interpretação que fere, os princípios da isonomia e da igualdade tributária, fazendo distinção entre os funcionários internacionais, contrariando o art. 5 0, II e 150, II da CF/88, a merecer pronunciamento deste Corte Administrativa; - a seguir, transcreve ensinamentos doutrinários de Luciano Amaro; • - a jurisprudência, por outro lado, marca um entendimento divergente do até, então, adotado, não se constituindo em reiterados julgados, mas, entretanto, traz à lume, a divergência de interpretação da legislação tributária, que autoriza, a aplicação do art. 112, I e II do CTN, que embora constasse da fundamentação das razões de recurso voluntário, não foi objeto de apreciação por parte da Egrégia Câmara Julgadora, o que ora se requer; - ademais, a exigência de tributação para caso idêntico a outros em que foi reconhecida a impossibilidade de tributação, fere os arts. 5 0, II e 150, II da CF188, que também, não foram apreciados no v. Acórdão guerreado; - também não apreciou o r. julgado o Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal editado à época, em complementação à legislação tributária vigente naquele exercício, no item 172, ao definir tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do PNUD; - assim, tal fato denota que, no presente caso, é mister, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável a contribuinte; - desta forma, requer seja dado efeito modificativo ao julgado, em nome do princípio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da legalidade e da tipicidade cerrada da interpretação restritiva, restabelecendo-se o princípio constitucional da igualdade tributária entre a contribuinte deste acórdão e aquele da decisão proferida no Acórdão CSRF/01-05.056, de 10/08/2004, que, mesmo em não sendo vinculante, estabelece interpretações divergentes sobre ser devido ou não o imposto de renda da contribuinte, a atrair o princípio in dúbio pro contribuinte; À fl. 164, nos termos do Despacho 106-211/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, fez-se distribuir a mim os presentes autos, para manifetação. É o relatório..,0 3 Processo n°14041.000830/2005-88 CCOI /CO6 Acórdão n.° 108-16.745 Fls. 169 Voto Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator De inicio, ressalto que os Embargos Declaratórios é tempestivo e ainda, com o objetivo de sanar a omissão mencionada, nos termos dos art. 57, § 3° doa atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo que a matéria seja novamente submetida aos membros da Sexta Câmara. Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente no art. 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa Em sede de recurso, a contribuinte se insurgiu alegando que as infrações capituladas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também despidas de fundamentação as penalidades descritas, a ensejar, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte. Entretanto, omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, incisos I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em torno de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema. O art. 112 do Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que, em matéria de infrações à legislação tributária,e penalidades correspondentes, devem as normas respectivas receber interpretação mais favorável ao contribuinte. Essa interpretação mais benéfica terá lugar, porém, apenas em caso de dúvida quanto a algum dos aspectos da norma, enfocados nos incisos do artigo. Entretanto, não é o caso em análise, pois o fato de ter decisões divergentes sobre a matéria, não se enquadra no dispositivo do art. 112 do CTN. Quanto à jurisprudência citada, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e, pelo caráter inter partes,não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integram as respectivas ações. No que tange à jurisprudência do Conselho de Contribuintes trazida aos autos pela embargante, verifica-se que não preenche os pressupostos de extensão às decisões administrativas do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997, ou seja, se aplica somente às partes ali envolvidas. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso daquele citado pela embargante sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma no Recurso Especial da Fazenda Nacional, assim ementado: e 4 Processo rr 14041.000830/2005-88 CCOIC06 Acórdão n.° 106-18.745 Fls. 170 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Quarta Turma /ACÓRDÃO CSRF/04-00.453 em 13.12.2006, publicado no DOU em: 08.08.2007, Relatora: Leila Maria Scherrer Leitão) Ainda, a Embargante citou a orientação da Secretaria da Receita Federal na publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas". Por ser oportuno, descrevo trecho do referido item, verbis: (..) 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (..) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Alada situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n 2 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n°9.779, de 1999, art. 7'; Lei n° 8.981, de 1995, art. 72; Decreto n° ed ,27.784, de 1950; Decreto n°59.308, de 1966; IN SRF n° 208, de - 5 • Processo n° 14041.000830/2005-88 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.745 Fls. 171 2002; PN CST n° 449, de 1970; PN CST n° 182, de 1971; PN CST n° 251, de 1972; PN Cosit n° 3, de 1996) (grifos) Do exposto, conclui-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Assim, não restam dúvidas, de acordo com as provas contidas nos autos que a não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário de Organismo Internacional, tal como exigido pela legislação que concede a isenção, portanto, os rendimentos recebidos, pelo seu cônjuge, estão sujeitos à tributação do imposto de renda. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo sujeito passivo, para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.237, de 29 de março de 2007 (fls. 125-147), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 200v - &ida' LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000671/2005-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com o objetivo de suprir omissões apontadas pelo contribuinte em acórdão proferido por esta Câmara, resta justificado o acolhimento de embargos de declaração. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 106-16.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.264, de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:59:52Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:59:53Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:59:53Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:59:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:59:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:59:52Z; created: 2009-09-10T18:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T18:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:59:52Z | Conteúdo => • • CCO 1/c06 ns. 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +27.14).5 SEXTA CÂMARA Processo e 14041.000671/2005-11 Recurso n's 152.825 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.911 Sessão de 28 de maio de 2008 Embargante CELINA SETSUKO ICAWANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com o objetivo de suprir omissões apontadas pelo contribuinte em acórdão proferido por esta Câmara, resta justificado o acolhimento de embargos de declaração. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interposto por CELINA SETSUKO ICAWANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.264, de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA 41I • ? IBEI DOS REIS Presi ente 4, as st GONÇALO BON ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocado) e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Processo n° 14041.000671/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.911 Fls. 154 Relatório A contribuinte, devidamente representada, opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 144-149, em razão de omissões no acórdão n° 106-16.264, com relação à aplicabilidade ao caso do artigo 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional e, também, do Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal. Em sua manifestação alegou, em síntese, que: a) Omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em torno de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema; b) Não há a menor dúvida de que o tema é de interpretação controvertida, não só pelos inúmeros julgados trazidos à colação nos presentes autos que nos dão contra do reconhecimento da isenção do imposto sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários internacionais, sem qualquer distinção, bem como pelo recente Acórdão CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004; c) A Eg. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou interpretação que fere os princípios da isonomia e da igualdade tributária, fazendo distinção entre os funcionários internacionais, contrariando o art. 5 0, II e 150, II da CF/88, a merecer pronunciamento deste Corte Administrativa; d) A nova jurisprudência, por outro lado, marca um entendimento divergente do até, então, adotado, não se constituindo em reiterados julgados, mas, entretanto, traz à lume, a divergência de interpretação da legislação tributária, que autoriza, a aplicação do art. 112, I e II do CTN, que embora constasse da fundamentação das razões de recurso voluntário, não foi objeto de apreciação por parte da Egrégia Câmara Julgadora, o que ora se requer; e) Também não apreciou o r. julgado o Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal editado à época, em complementação à legislação tributária vigente naquele exercício, especificamente o item 172, que definiu o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do PNUD; O Requer seja dado efeito modificativo ao julgado, em nome do princípio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da legalidade e da tipicidade cerrada da interpretação restritiva, restabelecendo-se o princípio constitucional da igualdade tributária entre a contribuinte deste acórdão e aquele da decisão proferida no Acórdão CSRF/01-05.056, de 10/08/2004, que, mesmo em não sendo vinculante, estabelece interpretações divergentes sobre ser devido ou não o imposto de renda da contribuinte, a atrair o princípio in dúbio pro contribuinte; g 4. 2 Processo n° 14041.00067120o5-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.911 Fls. 155 Às fl. 151 consta o Despacho 106-205/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, encaminhando os autos para este julgador. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Ressalto, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, além do que, segundo penso, as omissões apontadas pela contribuinte estão caracterizadas. Por isso, entendo que os embargos devem ser conhecidos e as matérias nele ventiladas merecem apreciação pelos membros desta Sexta Câmara. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir a matéria já julgada. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte defendeu que as infrações capituladas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também despidas de fundamentação as penalidades descritas, a ensejar, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte. Nos embargos em apreço afirmou que o r. julgado foi omisso sobre a apreciação do artigo 112, incisos I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em tomo de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema. Pois bem, segundo o art. 112 do Código Tributário Nacional, em matéria de infrações à legislação tributária e penalidades correspondentes, devem as normas respectivas receber interpretação mais favorável ao contribuinte. Essa interpretação mais benéfica terá lugar, porém, apenas em caso de dúvida quanto a algum dos aspectos da norma, enfocados nos incisos do artigo. Segundo penso, não é o caso em análise, pois o fato de haver decisões divergentes sobre a matéria, não autoriza a aplicação ao caso do disposto no artigo 112 do CTN. Com relação à jurisprudência citada pela embargante, deve-se esclarecer que o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais dá sustentação ao acórdão embargado, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PIVUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e f.rd tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais • 3 Processo n° 14041.000671/2005-11 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.911 Fls. 156 Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF/04-00.453, publicado no DOU em 08.08.2007, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão) Quanto à falta de análise do item 172 do Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal, alegada pela embargante, passo a enfrentar tal matéria, trazendo à tona as seguintes passagens do referido item da publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas": 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n2 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei re 9.779, de 1999, art. 7°: Lei n° 8.981, de 1995, art. 72; Decreto n° 27.784, de 1950; Decreto n°59.308, de 1966; IN SRF n°208, de 2002; PN CST n° 449, de 1970; PN CST n° 182, de 1971; PN CST n° 251, de 1972; PN Cosit n°3, de 1996) Pode-se perceber que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. <4. 4 . . Processo n°14041.000671/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.911 Fls. 157 Assim, não restam dúvidas, de acordo com as provas contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção, portanto, os rendimentos recebidos de Organismo Internacional estão sujeitos à tributação do imposto de renda. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos opostos pelo sujeito passivo para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.264, de 29 de março de 2007 (fls. 124-137), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 28 de maio de 20041 Mi l ir Gonçalo : onet Allage Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000462/2002-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS NOS FINS PÚBLICOS DEFINIDOS PELO ENTE ESTATAL - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência do imposto de renda e, portanto, devem ser consideradas como rendimentos tributáveis na Declaração Ajuste Anual do contribuinte parlamentar, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte parlamentar e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Comprovada a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa pelo contribuinte parlamentar, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. Recurso volutário provido.
Numero da decisão: 106-17.031
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) que negou provimento ao recurso. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

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Comprovada a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa pelo contribuinte parlamentar, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. Recurso volutário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRAUSIO LÚCIO BARRETO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) que negou provimento ao recurso. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Processo n° 19515.000462/2002-2$ CCOIC06 Acórdão n.° 108-17.031 Fls. 2 - 1- ANAI1/44A IA • e. EIRO t,8 S REIS Presidente GIOVA I CHRIS / I UNES C: POS Relato ' 1 esignado FO • ALIZADO :M: EV 2009 P. iciparam, ai o presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreir. Pagetti, Janah esq ita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convo ado), Ana P Loc. selli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. 4\4 2 Processo n° 19515.000462/2002-25 CCOI/COt Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37 a 40 - volume 1, integrado pelos demonstrativos de fls. 34 a 36 - volume 1, pelo qual se exige a importância de R$54.351,25, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos- calendário 1997 e 1998, acrescida de multa de oficio e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos de fls. 39 e 40 - volume 1 e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 32 e 33, verifica-se que foi apurada omissão de rendimentos recebidos a titulo de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio Hospedagem", no valor mensal de 1.250 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ao longo dos anos- calendário 1997 e 1998. Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n 14.108 (fls. 2234 a 2245 - volume X), de 12/01/2006, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem", esta deve ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatário e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO -INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Processo n°19515.000462/2002-25 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 4 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC - Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 12/01/2007 (vide AR de fl. 2252 - volume X), o contribuinte apresentou, em 08/02/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 2258 a 2279 - volume XI, apresentando as razões de sua irresignação a seguir resumidas. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS PARA A FONTE PAGADORA O contribuinte alega que o pólo passivo da relação jurídica tributária, nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional — CTN, pode ser ocupado por terceiro, determinado em lei. Assim, ainda que se admita, para efeito de argumentação, que a verba recebida estivesse sujeita à retenção de imposto pela fonte pagadora, cabia a ela (fonte pagadora) a retenção e o recolhimento do imposto, na qualidade de responsável, conforme disposto no art. '7', inciso II, da Lei tt" 7.713, de 22 de dezembro de 1998. Menciona, ainda, o art. 103 do Decreto-Lei n' 5.844, de 23 de setembro de 1943, Parecer Normativo Cosit n 2 1, de 1995, para reforçar que a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto, ainda que não o tenha recolhido. Reproduz jurisprudência judicial sobre o tema. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA O recorrente sustenta que a Constituição Federal, a par de atribuir a União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III), determinou que as normas gerais em matéria tributária fossem objeto de lei complementar (descrição da hipótese de incidência, bem como sua base de cálculo), conforme disposto em seu art. 146, inciso II, alínea "c". Prossegue afirmando que o Código Tributário Nacional — CTN, recepcionado pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar, define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do imposto de renda, atribuindo, ainda, a fonte pagadora à condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam (arts. 43 a 45). Sustenta que não é qualquer renda auferida que faz nascer à obrigação tributária decorrente da hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, sendo necessário a caracterização de um acréscimo patrimonial ou a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica. Cita diversos textos doutrinários para corroborar o seu entendimento. Assim, toda e qualquer lei ordinária que vier a tratar do tributo em tela deverá enquadrar-se nos limites traçados pelo CTN. INCORRÊNCIA DO FATO TRIBUTÁVEL O recorrente alega que o chamado "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" não constitui rendimento tributável, pois: • são creditados como antecipação de reembolso de despesas dispostas na legislação de origem, tendo em vista que é destinado a recompor gastos incorridos pelos parlamentares para manutenção de gabinete; • tem natureza indenizatória, o que afasta de plano a incidência do imposto em tela sobre tais valores, eis que nada acrescem ao patrimônio, visando apenas repor uma perda; Processo n° 19515.000462/2002-25 CCO 1/C06 Acórdão n. 106.17.031 Fls. 5 • essa verba passou a ser adiantada aos parlamentares e não reembolsadas ao final do período, em nada alterando sua natureza, uma vez que a legislação de regência desses auxílios expressamente prevê que estes são substitutos de determinadas verbas antes recebidas pelos integrantes da Assembléia Legislativa; • não há que se falar em acréscimo patrimonial e, muito menos, em aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica, já que a verba recebida foi efetivamente gasta ao que era destinada, conforme documentação em anexo. Cita jurisprudência judicial sobre o assunto. EXORBITÂNCIA DA MULTA Discorre longamente sobre a aplicação da multa de oficio alegando ser esta confiscatória e defende que o art. 150, inciso IV da Constituição Federal não se aplica apenas a tributo. Sustenta que o julgador pode, ou ainda, deve reduzir o valor da multa considerada abusiva. Cita doutrinadores e jurisprudência judicial sobre o assunto. Distribuído o processo a esta Conselheira, veio numerado até à fl. 2313 - volume XI (última). 41, Processo ri° 19515.00046212002-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 6 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Transferência do ônus para a fonte pagadora Preliminarmente, o recorrente alega erro de sujeição passiva, pois entende que a responsabilidade pelo imposto que ora exigido deveria ser atribuída à fonte pagadora e não ao beneficiário do rendimentos. Antes de qualquer coisa, há que se resgatar alguns conceitos, fazendo uma análise sistemática da legislação pertinente, para que se possa resolver a questão aqui posta. O Código Tributário Nacional — CTN, em seu art. 121, definiu dois tipos de sujeito passivo, a saber: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. [gritos nossos] Como se percebe, contribuinte e responsável são figuras que não se confundem. O primeiro tem relação pessoal e direta com o fato gerador enquanto que a obrigação tributária do segundo decorre de disposição expressa em lei. No caso do imposto de renda, o contribuinte é o perceptor dos rendimentos, como se depreende pela leitura dos arts. 43 e 45 do CTN: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. \‘)._‘251,4 6 Processo n° 19515.000462/2002-25 CCOUCOÓ Acórdão n.• 106-17.031 Fls. 7 Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (grifei) Por sua vez, o parágrafo único do art. 45 acima reproduzido dispõe que a lei pode atribuir à fonte pagadora a condição de responsável. Feitas estas digressões, resta agora evidenciar quando o tributo deve ser exigido do contribuinte ou do responsável (fonte pagadora). Como preceitua o art. 113 do Código Tributário Nacional — CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. O art. 7' da Lei n' 7.713, mencionado pelo recorrente, assim dispõe: Art. 7' Ficam sujeitos a incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: 1 - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas fisicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos a tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. Como se depreende do artigo acima transcrito, estão sujeitos à retenção na fonte, os rendimentos decorrentes do trabalho pagos por pessoa fisica ou jurídica, assim como os demais rendimentos pagos por pessoas jurídicas e que não sofram tributação exclusiva na fonte. Observa-se, contudo, que o dispositivo acima não excepcionou ou isentou estes rendimentos da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou a obrigação, por parte da fonte pagadora, de reter o imposto quando do pagamento do rendimento, a título de antecipação. Por outro lado, toda pessoa fisica contribuinte do imposto de renda deverá apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o art. 92 do RIR/94, vigente à época, aprovado pelo Decreto n 2 1.041, de 11 de janeiro de 1994: Art. 92. A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de Ufir (Lei n° 8.383/81, art. 13, parágrafo único): phS. Processo n° 19515.000462/2002-25 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 8 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; li - das deduções de que tratam os arts. 85 a 90. § I° O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 68 a 74 ou 76, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no caput deste artigo (Lei n° 8.383/91, art. 14). § 2° No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a quarta parte dos valores recebidos, no ano, convertidos, mês a mês, em cruzeiros reais, pela taxa média do dólar norte-americano fixada para compra e transformados em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês do recebimento (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, §§ 2° e 3°, e Lei n° 7.713/88, art. 27). Tem-se, portanto, que a obrigação de declarar e tributar, no ajuste anual, todos os rendimentos recebidos é do contribuinte e não da fonte pagadora. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Ressalte-se que apenas os rendimentos para os quais a lei estabelece a isenção ou determina a tributação definitiva ou exclusiva na fonte estão excluídos da base de cálculo anual. Não se discute que o recorrente não é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte como antecipação, mas o é por levar os rendimentos recebidos a sua declaração de ajuste anual para fins de apuração de eventuais diferenças de imposto a pagar. E é por meio deste ajuste anual que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda. Da mesma forma, o art. 103 do Decreto nQ 5.844, invocado pelo reclamante, determina que "Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento dêsde, como se o houvesse retido." Ora, o referido artigo trata apenas da responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte, sem contudo, exonerar o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Quanto ao Parecer Normativo Cosit ri 2 1, de 1995, cumpre esclarece que este não se aplica ao caso em discussão, pois trata da tributação incidente sobre indenização paga na rescisão de contrato de trabalho pagas a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Incentivada — PDV. Nestes termos, inacolhível a preliminar levantada neste item pelo contribuinte. 2 Hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Quanto à caracterização das hipóteses de incidência, importa transcrever o art. 150 da Constituição Federal (grifos nossos): ,NW Processo n° I 95 I 5.000462/2002-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 9 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou _Tinção por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) património, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas flindações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 62 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g". O texto constitucional deixa claro que, respeitados os limites acima estabelecidos, a competência da União para instituir tributos é ampla, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência, está sujeito ao imposto40. Processo n° 19515.00046212002-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 10 específico. Assevera, ainda, que somente lei específica poderá disciplinar a exceção (isenção total ou parcial, anistia ou remissão). Cabe lembrar, também que os dispositivos de lei que outorguem isenção devem ser interpretados literalmente, de acordo com disposto no art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ao se analisar a questão da sujeição passiva do imposto de renda no item anterior, foram combatidos os principais argumentos levantados neste item pelo recorrente, restando claro que, no caso de rendimentos decorrentes do trabalho pagos por pessoa fisica ou jurídica, bem como dos demais rendimentos pagos por pessoas jurídicas e que não foram tributados exclusivamente na fonte, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Como já foi dito, no presente lançamento não se está exigindo do contribuinte o imposto que a fonte pagadora deveria ter retido e recolhido. O que se exige é a tributação dos valores recebidos a título de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", que no entender do contribuinte não estariam incluídos dentre as hipóteses de incidência do imposto de renda. Como se demonstrará no item seguinte, as verbas recebidas pelo contribuinte constituem rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva anual. Por fim, no que se refere aos precedentes judiciais reproduzidos pelo recorrente, cumpre esclarecer que tais decisões não tem caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. 3 Ineorrência do fato tributável O recorrente sustenta que as verbas parlamentares recebidas não constituem rendimentos tributáveis, fundamentando sua defesa em três pontos: (a) a verba recebida teria natureza indenizatória, o que a afasta do campo de incidência do imposto de renda; (b) os valores recebidos nada mais seriam do que antecipação de reembolso de despesas para manutenção de gabinete; e (c) não houve acréscimo patrimonial e, muito menos, aquisição de disponibilidade jurídica, uma vez que a verba recebida foi efetivamente gasta ao que era destinada. Já foi que, nos termos do art. 113 do CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. em,.N\2<<!4. to Processo n° 19515.000462/2002-25 CC01/C06 Acórdão n.° 106.17.031 Fls. II Quanto aos rendimentos tributáveis, a Lei r10 7.713, de 1988, preceitua: Art. 3 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 0 14 desta Lei. § 12 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 42 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 52 Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Infere-se, assim, que de acordo com a Lei n2 7.713, de 1998, são tributáveis todos os rendimentos produto do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, bem como os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção. Destaque-se que a referida lei tratou também de revogar todas as isenções e exclusões da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas, passando a considerar isentos apenas os rendimentos listados em seu art. 6, dentre os quais existem verbas indenizatórias específicas de natureza distinta dos valores recebidos pelo contribuinte. Infere-se que, por se tratar de uma lista exaustiva, somente se poderá invocar a isenção com base neste artigo quanto à indenização for expressamente mencionada. Como já dito, a tributação dos rendimentos independem de sua denominação, bastando que fique demonstrado o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Não existindo um dispositivo expresso em lei que conceda à isenção, o fato de uma verba ter caráter indenizatório, por si só, não a exclui do campo de incidência do imposto de renda, sendo necessário analisar se esta caracteriza acréscimo patrimonial ou aquisição de disponibilidade jurídica. Por sua vez, assim dispõe o art. 45 do RIR/94: Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como (Leis es 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): [.] r\t"\X Processo n° 1 9515.00046212002-25 CCO I /C06 Acórdão o.° 106-17.031 ris. 12 X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; Pela simples leitura do dispositivo acima, infere-se que as verbas para representação ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, função ou emprego seriam tributáveis. Assim, as verbas parlamentares em caráter permanente, pagas em quantias fixas as quais podem ser usadas pelo contribuinte de acordo com as necessidades que lhe convier, sem qualquer controle ou comprovação dos gastos, constituem rendimentos tributáveis. Para poder o contribuinte eximir-se da tributação imposta, deve demonstrar que tais verbas seriam de fato um reembolso por despesas relativas à manutenção de seus gabinetes. Não basta alegar que tais valores teriam sido instituídos com o objetivo de suprir os gastos dos deputados estaduais com seus respectivos gabinetes, hospedagem e demais despesas inerentes ao cargo e que, os valores anteriormente reembolsados, passaram a ser adiantados. A teor do que dos autos consta, não existe previsão de qualquer forma de prestação de contas por parte dos deputados acerca da destinação dos valores ou de que os valores não gastos sejam devolvidos. Ao contrário, trata-se de verba recebida mensalmente em valor fixo, sem que se tenha demonstrado a existência de qualquer controle por parte da Assembléia Legislativa sobre os gastos efetuados ou da devolução dos valores não despendidos. A simples apresentação de um conjunto de recibos (alguns sem identificação de a quem foi prestado o serviço) e de uma "prestação de conta" na qual o saldo não gasto passa indefinidamente para o mês seguinte, não configura, no meu entender, reembolso de despesas como quer fazer quer o contribuinte. Diante de tudo quanto se expôs, concluo que as verbas recebidas pelo interessado constituem rendimento tributável. 4 Exorbitância da multa Quanto à aplicação da multa de oficio de 75%, cumpre esclarecer que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício, como no caso que aqui se tem, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. A multa de mora de 20% só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário não decorresse de um lançamento de oficio, mas sim de um procedimento de iniciativa do próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento. No que se refere à alegação de confisco, estando a multa de oficio regularmente prevista em lei, não cabe qualquer manifestação por parte desta Câmara quanto a sua legalidade ou inconstitucionalidade, nos termos da Súmula ri 2 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes: td, . 12 Processo n" 19515.000462/2002-25 CCOI/C06 Acórdão 11.° 108-17.031 Fls. 13 Súmula P CC tzga 1: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributétria. Destarte, mantém-se a aplicação da multa de oficio. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levanta pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2008.A A. au.)21. tu; 1tn Maria Lúcia Moniz de Ar ão Cat-snino Astorga 13 Processo n° 19515.000462/2002-25 Cai 1 /CO6 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 14 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado Toda a controvérsia cinge-se à discussão da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas mensalmente a título de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" pelos Deputados Estaduais do Estado de São Paulo, no período de maio/1997 a dezembro/1998. Esta Sexta Câmara já sedimentou seu entendimento no tocante à controvérsia jurídica em foco, mantendo o imposto lançado sempre que o contribuinte não comprove a efetiva utilização dos recursos nos fins determinados pela Resolução ALESP n° 783/97, exonerando, nesta situação, apenas a multa de oficio. Como exemplo desse entendimento, veja- se o Acórdão n° 106-16360, sessão de 23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que restou assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso • de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano- calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com A, - transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. 14 Processo n° 19515.000462/2002-25 CCOI /CO6 Acórdão n.• 106-17.031 Fls. 15 MULTA DE OFICIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORA TÓRIOS - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n". 4).Recurso voluntário parcialmente provido. A decisão acima foi assim resumida: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, vencidos o Conselheiro Luiz Antonio de Paula, que negou provimento e os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento integral. De outra banda, comprovando o contribuinte a efetiva utilização dos recursos despendidos pela ALESP nos fins da resolução assemblear antes descrita, tem a Sexta Câmara cancelado integralmente o lançamento. Para tanto, veja-se o Acórdão n° 106-16.758, sessão de 23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que restou assim ementado (excerto): C.) RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Comprovado a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. A decisão acima foi assim resumida: Agora, passa-se a apreciar se o contribuinte logrou comprovar a efetiva utilização das ajudas em debate nos fins preconizados na Resolução antes informada. De acordo com o art. 11 da Resolução ALESP n°783, de 1° de julho de 1997, os auxílios antesfr nomeados seriam destinados a cobrir os seguintes gastos (vide Acórdão n° 106-16.758): it• fornecimento de combustível e lubrificantes; . . Processo n°19515.000462/2002-25 CCOI/C06 Acórdão n7 106-17.031 Eis. 16 • manutenção de automóvel colocado à disposição do Deputado Estadual; • impressão de livretos e tablóides parlamentares; • extração de cópia reprográfica; • expedição de cartas e telegramas; • fornecimento de material de escritório classificado como despesas de consumo; • assinaturas de jornais e revistas; • hospedagem; • demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar. Antes de tudo, como se verifica pela última classe de despesas acima, observa- se que as despesas abrangidas pela Resolução são amplas, abrangendo as demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar, o que, por si só, permite que uma classe inominada de despesas esteja albergada pela Resolução, dificultando eventual glosa de qualquer despesa apresentada em eventual prestação de contas. Em princípio, apenas as despesas de investimento estariam fora do escopo da Resolução. O recorrente, então impugnante, acostou aos autos a documentação que entendia suficiente para comprovar a utilização dos auxílios em discussão nos fins da Resolução assemblear (fls. 116 a 2.085). Compulsando a documentação, observa-se que o contribuinte trouxe aos autos notas fiscais de consumo e serviço, no período de maio/1997 a dezembro/1998. As notas fiscais e recibos da prestação de conta posteriores a dezembro/1998 não serão considerados para a presente discussão (fls. 2.086 a 2.232), pois se referem a fatos geradores não alcançados pelo lançamento em debate. Eventualmente, poder-se-ia questionar a pertinência de uma ou outra despesa. Há, por exemplo, alguns dispêndios em nomes de terceiros, aparentemente imputados como despesas de representação, ou notas e recibos sem identificação do tomador do serviço ou comprador do produto. Entretanto, não são valores expressivos e não comprometem o global da prestação de conta, já que deve ser mitigado o rigor na apreciação da prestação acostada à impugnação, pelos motivos que seguem: • o contribuinte trouxe todo um documentado comprobatório do uso da verba em setembro de 2002, quando já decorridos quase 04 (quatro) anos do último pagamento (em dezembro de 1998). Inegavelmente, o tempo, por si só, cria dificuldades adicionais para se amealhar o documentado fiscal; • a Resolução não obrigava o parlamentar a apresentar a prestação de contas dos valores recebidos. 2kEm relação à compatibilidade dos valores pagos e comprovados, percebe-se que, em alguns meses, os valores comprovados ficam aquém da verba paga; em outros meses, os . __ a . Processo n° 19515.000462/2002-25 Ca)] /CO6 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 17 valores comprovados excedem os pagos. Assim, de modo similar a um livro caixa, o contribuinte perpassava os excessos de receitas ou despesas de um mês para o outro. Com as considerações acima, deve-se reconhecer que o contribuinte não primou por um maior rigor na prestação de contas. Isto, entretanto, não deve ser óbice à declaração de que a prestação de contas acostada aos autos comprova satisfatoriamente que os dinheiros públicos recebidos foram aplicados nos fins da Resolução assemblear, pelos motivos que se resumem: • o contribuinte logrou acostar quase 2.000 documentos referentes à prestação de contas, com notas fiscais e recibos contemporâneos à percepção dos auxílios, motivo suficiente para robustecer sua reivindicação; • há compatibilidade entre os valores recebidos e os comprovados, não sendo óbice à declaração da higidez da prestação de contas o procedimento de repasse de excesso de receitas ou despesas entre os meses do ano-calendário, já que a Resolução não obrigava a devolução de quaisquer valores eventualmente não utilizados. Assim, considerando a especificidade do caso concreto, notadamente o tempo decorrido entre o pagamento e a prestação de contas, a compatibilidade quantitativa entre os valores pagos e comprovados, a ausência de uma regra cogente que obrigasse à prestação de contas pelo parlamentar, reconhece-se que o contribuinte conseguiu comprovar a contento a utilização dos dinheiros públicos nos fins preconizados pela Resolução ALESP n° 783/97. Por tudo, assiste razão ao recorrente no tocante à comprovação da utilização dos recursos públicos em debate, nos fins definidos pela resolução assemblear, ficando sem suporte fático a imputação fiscal ora vergastada. Assim, comprovada a utilização das verbas nos fins públicos definidos na Resolução ALESP n° 783/97, incabível, na espécie, a incidência tributária do imposto de renda. Deve-se, pois, exon- : ecorrente do imposto lançado, dando provimento ao recurso interposto. Sala das S' sões em 7 • e • .osto de 2008.,. fflif /"Giov: nni Christia / i r , i I e : ilf f i Of 17 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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4685001 #
Numero do processo: 10907.000232/2005-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - GLOSA DE DEDUÇÕES - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. No caso, há, ainda, declarações dos profissionais envolvidos reconhecendo a efetiva prestação dos serviços em favor do sujeito passivo ou de seus dependentes e a emissão dos respectivos recibos. Cabe à autoridade fiscal demonstrar, com elementos seguros de prova, a inexatidão ou a falsidade dos comprovantes apresentados, nos termos do artigo 845, § 1°, do RIR/99. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para RECONHECER a decadência do lançamento do ano-calendário 1999 e restabelecer as despesas médicas de R$23.000,00, R$27.000,00, R$30.856,32 e R$20.856,32, respectivamente, para os anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."442C-> SEXTA CÂMARA Processo n° 10907.000232/2005-21 Recurso u° 153.854 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Acórdão n° 106-17.190 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente RUBENS ANTÔNIO CAPELETTO Recorrida 4" TURMA/DRJ em CURITIBA - PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - GLOSA DE DEDUÇÕES - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. No caso, há, ainda, declarações dos profissionais envolvidos reconhecendo a efetiva prestação dos serviços em favor do sujeito passivo ou de seus dependentes e a emissão dos respectivos recibos. Cabe à autoridade fiscal demonstrar, com elementos seguros de prova, a inexatidão ou a falsidade dos comprovantes apresentados, nos termos do artigo 845, § 1°, do RIR/99. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso voluntário parcialmente provido. nt, Processo n° 0907.00023212005-21 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-17.190 Fls. 342 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS ANTÔNIO CAPELETTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para RECONHECER a decadência do lançamento do ano-calendário 1999 e restabelecer as despesas médicas de R$23.000,00, R$27.000,00, R$30.856,32 e R$20.856,32, respectivamente, para os anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANA RI Ifre B05. REIS Presidente girr ame GONÇALO : ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: .1 1 FEV 2009 Participaram do julgamento os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Gonçalo Bonett Allage (Vice Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Rubens Antônio Capeletto teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 29- 41, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 40.559,65, acrescido de multa de oficio agravada para o patamar de 112,5% e de juros moratórios calculados até 31/01/2005, totalizando um crédito tributário de R$ 104.351,62. O lançamento decorre da omissão de rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregaticio, além da glosa de despesas médicas, com previdência oficial e com previdência privada. Intimado da exigência fiscal em 03/0212005 (fls. 30), o sujeito passivo, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 46-57, onde argüiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento em razão de erro em seu domicílio fiscal. Suscitou a decadência para os fatos ocorridos em 1999, pleiteou o restabelecimento das deduções glosadas e *h. 2 . , Processo n° 10907.000232/2005-21 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.190 Fls. 343 aproveitamento de valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, além de defender a impossibilidade de agravamento da multa no caso. Foram anexados à manifestação os documentos de fls. 58-157. Com o objetivo de intimar os profissionais emitentes dos recibos de fls. 104/112, 114-115, 118-119, 122-127, 130-131, 134-137, 140-143, 146-149 e 153-154 a comprovarem a efetiva prestação dos serviços e os respectivos recebimentos, bem como o contribuinte a provar o efetivo pagamento das despesas, a Delegacia de Julgamento resolveu baixar o processo em diligência (fls. 159-160). Todos os profissionais, sem exceção, confirmaram a prestação dos serviços e o recebimento dos valores em espécie. Os autos, então, retomaram para a 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que considerou procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 10.468, que se encontra às fls. 259-269, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento sobre a qual o contribuinte não se manifesta ou não apresenta óbice. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. DADOS CADASTRAIS. Domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro; quando não declarados, para efeito de lançamento de oficio, o termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CM, art. 173, 1). DEDUÇÕES. ÓNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos Égastos efetuados, podendo ser exi ida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço kt- 3 Processo n° 10907.00023212005-21 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-17.190 Fls. 344 MULTA DE OFICIO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS. A mera falta de apresentação de comprovantes de despesas dedutíveis não implica falta de prestação de esclarecimentos quando não há prejuízos ao exercício pleno da atividade de lançamento. Lançamento Procedente em Parte. As autoridades julgadoras de primeira instância rejeitaram a preliminar relacionada ao domicílio fiscal do contribuinte, não reconheceram a decadência quanto aos fatos ocorridos no ano-calendário 1999, consideraram não impugnadas as omissões de rendimentos, esclareceram que o imposto de renda retido na fonte já fora aproveitado no momento do lançamento, restabeleceram deduções com previdência oficial e privada e mantiveram a glosa das despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços, além de desagravarem a penalidade. Cientificado do acórdão proferido pela icla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 276-297 para alegar, em apertada síntese, que: a) Pagou a parcela incontroversa do lançamento; b) Por força do artigo 150, § 4°, do CTN, está decaída a exigência fiscal relativa ao ano-calendário 1999, pois a ciência do auto de infração ocorreu apenas em 02/02/2005; c) Os recibos médicos apresentados são plenamente válidos à comprovação das despesas incorridas no período, inclusive porque estão corroborados pela declaração dos emitentes; d) Em vista de tal documentação, torna-se desnecessária a indicação do cheque nominativo mencionado na parte final do inciso III, do §1°, do artigo 80, do RIR/99; e) As despesas médicas em apreço são totalmente compatíveis com sua atividade profissional (médico psiquiatra); O Ademais, pelo fato de não poder utilizar analgésicos por via oral, tendo inclusive lesão orgânica, esofágica e gástrica (comprovada pela endoscopia já juntada aos autos), teve necessidade de se submeter a intenso tratamento fisioterápico; g) O lançamento não pode prosperar; h) É inaplicável a taxa SELIC a titulo de juros moratórios sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. O recorrente transcreveu diversos ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas É o Relatório. 4 . . Processo n° 10907.000232/2005-21 CC01/C06 Acórdão n.° 105-17.190 As. 345 Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado está relacionada às infrações apuradas pela autoridade lançadora quanto ao ano-calendário 1999 (omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, dedução indevida de previdência oficial e glosa de despesas médicas, nos valores de R$ 224,00, de R$ 602,34 e de R$ 20.000,00, respectivamente), pois o contribuinte alegou a decadência com relação a estes fatos, além da glosa das despesas médicas dos demais exercícios e da alegada impossibilidade de utilização da taxa SEL1C. Iniciemos, então, a análise do recurso voluntário pela questão da decadência. A decadência Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, haja vista que os rendimentos omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, conforme previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Inteligência dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário. Assim, para a hipótese em análise, relativamente ao exercício 2000, o tributo lançado teve como fato gerador o dia 31/12/1999. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a título de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por N homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. 5 • Processo n° 10907.00023212005-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.190 Fls. 346 Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. 40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CI'N, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica ocorreu, relativamente ao ano-calendário 1999, em 31/12/1999 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 03/02/2005 (fls. 30), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento quanto às infrações referentes ao exercício 2000. Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75%, não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fimdamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Voto, portanto, no sentido de cancelar a exigência fiscal relativa ao ano- calendário 1999, em razão da decadência. A glosa de despesas médicas Está em litígio a glosa de despesas médicas aproveitadas pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004, nos valores de R$ 23.000,00, de R$ 31.000,00, de R$ 30.856,32 e de R$ 20.856,32, respectivamente, referentes aos profissionais Selma Bezerra de Souza, Anne Lore Rohsig, Tânia Maria Aparecida Alberti, Rita de Cássia S. K. Amaro, Eloir Amaro Junior, Ana Paula Santos Leal, Helen Caroline Gardini, além da pessoa jurídica Unimed Paranaguá. A autuação e a decisão de primeira instância estão fundamentadas, basicamente, no fato de o sujeito passivo não ter comprovado a efetividade dos serviços e dos pagamentos realizados. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, nos termos do arti o 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, que assim determina: 6 . . Processo n° 10907.000232/2005-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.190 Fls. 347 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (..) II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (.) i 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Esta previsão consta também no RIR199, em seu artigo 80. Portanto, as despesas médicas relacionadas com o tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos estejam efetivamente comprovados, são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, mas a mera informação da despesa sem a respectiva prova da sua ocorrência, nas condições estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIR199. A legislação estabelece, ainda, que apenas na falta dos recibos médicos é que a comprovação da despesa deve se dar através da indicação do cheque nominativo pelo qual foi feito o pagamento. A ação fiscal teve inicio em 07/01/2005 (fls. 19) e se encerrou, com apenas duas intimações, em 01/02/2005 com a lavratura do auto de infração. Segundo sustentou o recorrente, em razão de desencontros ocorridos durante os trabalhos de fiscalização os recibos relativos às despesas médicas aproveitadas foram apresentados com a impugnação. Por tal motivo, a DRJ baixou o processo em diligência para que os emitentes dos ed., recibos confirmassem a prestação dos serviços e o recebimento dos valores. . 7 . . Processo n° 10907.000232/2005-21 CCO1 1C06 Acórdão n.° 106-17190 ris. 348 Todos os profissionais, sem exceção, ratificaram as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual, relativamente às despesas comprovadas através dos recibos (cópias) de fls. 176-178, 183-185, 193-194, 203-206, 212-213, 186-187, 214-218-, 195-196, 224-227, 237-240, 218-219, conforme se verifica nas declarações e nos documentos de fls. 180, 190, 198, 208, 221, 229-230, 246-248. Dentre as diversas declarações, trago à colação o inteiro teor de uma delas, qual seja, aquela firmada pela profissional Rita de Cássia Soltoski Kolesky Amaro, CREFITO 16.416-F, onde está consignado o seguinte (fls. 208): Em resposta ao termo de solicitação de documentos, venho esclarecer que o paciente Sr. Rubens Antonio Capeletto, esteve em tratamento fisioterápico no período descrito nos documentos relacionados, onde não há agendamento de consultas por haver um compromisso prévio firmado com o paciente em relação a horários, tal fato se deve a queixas de algias cervical e lombar contínuas, onde o tratamento se direcionou a R.P.G — (Reeducação Postura( Global) e eletroterapia seguido de uma profilaxia, pois o paciente referiu durante a anamnese que possui problemas gastro-esofágicos, impossibilitando de ingerir medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios, o que lhe ocasiona uma postura antálgica. O pagamento dos serviços prestados foi efetuado em moeda corrente. Não obstante o relator da decisão de primeira instância tenha afirmado que o valor das deduções aproveitadas pelo contribuinte era superior àquele usualmente pleiteado a este título, não foi promovida nenhuma investigação junto aos diversos profissionais que prestaram serviços ao recorrente. Portanto, as despesas glosadas e que estão sob litígio possuem respaldo em documentação cuja idoneidade não restou questionada pela autoridade lançadora, de modo que tenho como aplicável ao caso a regra do artigo 845, § 1°, do RIFt199, segundo a qual: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive: (4 § I°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. A ausência de aprofundamento nas investigações com relação à efetividade dos serviços prestados pelos profissionais Selma Bezerra de Souza, Arme Lore Rohsig, Tânia Maria Aparecida Alberti, Rita de Cássia S. K. Amaro, Eloir Amaro Junior, Ana Paula Santos Leal, Helen Caroline Gardini, aliada à apresentação, ainda durante os trabalhos de fiscalização, de todos os comprovantes das despesas médicas e, também, de declarações firmadas pelos referidos profissionais, já me faz concluir, com fundamento na legislação que rege a matéria, pela necessidade de restabelecimento destas despesas. Na visão deste julgador, a prova documental produzida pelo sujeito passivo comprova as despesas médicas incorridas nos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, de acordo com as previsões do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° A, 9.250/95, de modo que não podem ser mantidas as glosas.,,, 8 . . Processo n° 10907.00023212005-21 CC01 /CO6 Acórdão n.° 106-17.190 Fls. 349 O restabelecimento das despesas médicas em litígio não é integral, pois não foi apresentado nenhum documento com relação ao valor de R$ 4.000,00, da Unimed Paranaguá, aproveitado na declaração de ajuste anual do exercício 2002. Os comprovantes das despesas com a Unimed Paranaguá dos exercícios 2003 e 2004, cada um no valor de R$ 856,32, estão juntados às fls. 139 e 156, respectivamente. O posicionamento ora adotado conta com o respaldo da jurisprudência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive da Sexta Câmara, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — A apresentação de recibos que se adequam ao disposto em Lei (art. 85, § I", 'c' do Decreto n` 1.041/94), é suficiente para permitir a dedução de despesas. Para a glosa é necessário comprovar materialmente que os serviços não foram prestados. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — Por ser penalidade acessória, *siado o principal não há necessidade de se examinar os argumentos relativos a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Cámara, Acórdão n° 106-14.505, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 17/03/2005) IRPF — EX. 1997 — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Não é possível manter-se a glosa de despesa com tratamento odontológico, sob o fundamento da falta de comprovação da prestação de serviço, quando a própria emitente do recibo, mediante declaração, reconhece tê-lo prestado. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-46356, Relatar Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, julgado em 12/05/2004) IRPF — DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — GLOSAS — Tendo o contribuinte comprovado o pagamento de despesas médicas realizadas, é de se restabelecer a dedução pleiteada. IRRF — GLOSA — Não comprovado com documentação hábil e idônea o valor do imposto de renda retido na fonte é de se manter a glosa efetuada. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13944. Relatorf.....kConselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 16/04/2004) - 9 Processo n° 10907.000232/2005-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.190 Fls. 350 IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas, quando restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13835, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 19/02/2004) (Grifei) De acordo com a instrução processual, entendo que devem ser restabelecidas despesas médicas nos valores de R$ 23.000,00, de R$ 27.000,00, de R$ 30.856,32 e de R$ 20.856,32, respectivamente, para os anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, mantendo-se a glosa de R$ 4.000,00, do exercício 2002 (Unimed Paranaguá). A taxa SELIC O contribuinte insurgiu-se, ainda, quanto à aplicabilidade da taxa SELIC. A legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A partir de janeiro de 1997 a incidência da taxa SELIC a titulo de juros de mora para tributos federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação encontra respaldo no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, estando correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Cumpre ressaltar que os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil também são atualizados monetariamente com base na SELIC, nos termos previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A matéria, atualmente, encontra posicionamento uníssono no Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ e foi, inclusive, sumulada perante o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Enunciado n° 4, cujos termos são os seguintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais". Portanto, no âmbito deste Colegiado, inclusive por força do artigo 29 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não paira nenhuma dúvida a respeito da incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios. Assim, não pode prosperar a manifestação do sujeito passivo com relação aos juros moratórios. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para os fins de reconhecer a decadência quanto aos fatos ocorridos no ano- calendário 1999 e de restabelecer despesas médicas de R$ 23.000,00, de R$ 27.000,00, de RW. i o ,dr - Processo n° 10907.00023212005-21 Cai 1 /CO6 Acórdão n.° 106-17.190 Fls. 351 30.856,32 e de R$ 20.856,32, respectivamente, para os anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003. <k. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2008 • 1151, Gonçalo : oiça • Ilage II Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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