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Numero do processo: 14041.000941/2006-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DESTINADO A RESERVA ECOLÓGICA – AQUISIÇÃO DOS DIREITOS REMANESCENTES DE DESAPROPRIADOS – TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL – HIGIDEZ - Constitui ganho de capital o resultado positivo de operações realizadas por terceiros na aquisição onerosa de direitos creditórios em processos judiciais de desapropriação. EXECUÇÃO JUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FALTA DE LEGITIMIDADE DO EXEQÜENTE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DO ACORDO PRIVADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO ACORDO PRIVADO, COM RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ORIGINAL – GANHO DE CAPITAL QUE INCIDIU SOBRE OS ASPECTOS PATRIMONIAIS DO ACORDO – TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA – CORREÇÃO – A ação rescisória desconstituiu, apenas, o título judicial que homologou o acordo privado, com fundamento em irregularidades processuais no processo de execução. A permanência dos efeitos patrimoniais do acordo privado tem o condão de trazer sobre si a tributação do imposto de renda, mormente devido à higidez do acordo e à ausência de qualquer devolução dos direitos transacionados. Apenas a propositura de uma ação anulatória (art. 486 do Código de Processo Civil) teria o condão de arrostar os vícios no direito material das partes, e que poderiam se encontrar no Termo de Acordo homologado judicialmente, com retorno das partes à situação original, o que inocorreu na espécie. MULTA QUALIFICADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. MULTA QUALIFICADA – GANHO DE CAPITAL – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO – Comprovada a presença de interpostas pessoas para afastar a tributação do ganho de capital, deve-se manter a qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa qualificada de 150% para 75% referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS