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4722698 #
Numero do processo: 13884.001102/2001-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada ou que não estava em litígio. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 106-16.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13884.001102/2001-85 Recurso n° 149.000 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 106-16.996 Sessão de 6 de agosto de 2008 Etnbargante FAZENDA NACIONAL Interessado CARLOS MULLER ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada ou que não estava em litígio. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. ANA —141M raLdA CIRO él • S. REIS Presidente GONÇALO BONa t. LLAGE Relator FORMALIZADO EM: 1 8 SET 2008 2t, e• Processo n°13884.001102/2001-85 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.996 Fl. 213 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) e Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada). Relatório Em face do acórdão n° 106-16.202 (fls. 184-197), o qual excluiu do lançamento a penalidade de oficio aplicada, em razão da caracterização no caso de erro escusável, consistente na informação equivocada pela fonte pagadora (Centro Técnico Aeroespacial) com relação aos rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 200-205, onde requereu o restabelecimento da penalidade. Alternativamente, pediu o recebimento do recurso como embargos de declaração, para que seja suprida a omissão consistente na aplicabilidade ou não da multa de mora sobre o débito em litígio. Através do despacho n° 106-250/2007 (fls. 206-208), a manifestação foi acolhida como embargos de declaração, restando prejudicado o recurso especial interposto. A embargante alegou, em síntese, que o acórdão excluiu da exigência a multa de oficio e deixou de se referir à multa de mora, de modo que tal matéria não está presente na ordem mandamental do acórdão. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Ressalto, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual entendo que devem ser conhecidos, de modo que a matéria nele ventilada merece apreciação pelos membros desta Sexta Câmara. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada. Na visão deste julgador, pelos fundam os expostos no acórdão embargado, o caso não comporta a exigência de multa de oficio. gfr.4 2 Processo n°13884.00)102/2001-85 CC0I/C06 Acórdão n." 106-16.996 Fls. 214 De acordo com a embargante, o acórdão não apreciou a questão envolvendo a multa de mora. Segundo penso, tal matéria não se encontrava em litígio, ou seja, inexistia a obrigatoriedade do Colegiado se manifestar sobre a exigência de multa moratória. Com isso, não há omissão a ser sanada, o que justifica a rejeição dos embargos de declaração em apreço. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão 106-16.202, de 28 de março de 2007 (fls. 184-197). Sala das Sessões, em 6 de agosto de 20084 moia, . NA .• GONÇALO BONE IALLAGE 3 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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4665859 #
Numero do processo: 10680.015714/2005-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO - GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LIVRO-CAIXA – Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita – no tempo correto – a escrituração destas despesas em Livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes (§ 2º, art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990). Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-16.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, levantada de oficio pela relatora, relativa ao ano-calendário de 1999, referente às despesas médicas no valor de 125 3.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P -24-4-Vt SEXTA CÂMARA Processo n° 10680.015714/2005-87 Recurso n° 154.683 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Acórdão n° 106-16.703 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente TEREZA CRISTINA PRATA PACE Recorrida 5' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG IRPF - DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO - GLOSA — Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idónea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL — LIVRO-CAIXA — Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita — no tempo correto — a escrituração destas despesas em Livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes (§ 2°, art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990). Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZA CRISTINA PRATA FACE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, levantada de oficio pela relatora, relativa ao ano- calendário de 1999, referente às despesas médicas no valor de 125 3.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA MISIt.:°1ROdá REIS Presidente Processo n° 10680.015714/2005-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.703 Fls. 2 ÀNA C-LE OLÍMPIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: Q5 JAN a009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O auto de infração de fls. 04 a 13, exige do sujeito passivo acima identificado, crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), referente aos anos-calendário 1999 a 2003, exercícios 2000 a 2004, no montante de RS 24.118,38, acrescido de juros de mora e multa de oficio, por terem sido detectadas as seguintes infrações: I - dedução indevida de despesas médicas, no ano-calendário 1999, exercício 2000, com a aplicação de multa de oficio à alíquota de 75%, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigo 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26103/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; II - dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário 1999 a 2000, exercícios 2000 a 2001, com a aplicação de multa de oficio qualificada, à alíquota de 150%, pela apresentação de documentos iniclôneos, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; III - dedução indevida a título de despesas escrituradas em livro Caixa, com enquadramento legal no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6°, I, II e III, e §§ da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, e artigo 8°, II, g, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 75 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999. 2. Cientificado do lançamento aos 28/11/2005, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 161 a 165, acompanhada dos documentos de fls. 168 a 171. 3. Os membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedentes, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: a.• 2 Processo n°10680.015714/2005-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.703 Fls. 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Despesas médicas Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vincula ção do pagamento ao serviço prestado. Livro caixa A dedução das despesas escrituradas no Livro Caixa não pode exceder a receita referente aos rendimentos do trabalho não assalariado. 4. Cientificado em 25/05/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 184 a 187, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 193. 5. Na petição recursal o sujeito passivo aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: I — em preliminar, a nulidade do auto de infração, vez que a sua lavratura se deu com vícios e ferindo o direito adquirido, o que estaria registrado no relatório do julgador de primeira instância, quando admite a existência de vício formal; II — os valores pleiteados como deduções de despesas médicas estão compatíveis com aqueles efetivamente declarados pelos profissionais, não havendo razão para glosa; IH — na legislação brasileira não existe dispositivo legal que obrigue sejam os pagamentos efetuados meio de cheques nominais, portanto, não pode a fiscalização exigir a comprovação das despesas médicas por meio de cheques; IV — é profissional liberal, e, como tal, deduz as despesas com a manutenção do seu consultório, por meio de escrituração em livro Caixa, como lhe faculta a lei. 6. Ao final, pugna pela procedência do recurso com a extinção do processo. É o Relatóriol • 3 Processo n° 10680.015714/2005-87 CC01/036 Acórdão n.° 108-16.703 Fls. 4 Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora As controvérsias que chegam a esse colegiado cingem-se à glosa de dedução indevida a título de despesas médicas e de dedução indevida a titulo de despesas escrituradas em livro Caixa. Preliminarmente, há que ser enfrentada a argumentação de nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado com base em presunções. Como dito, as infrações levantadas na exação fiscal devem-se a deduções que o agente público entendeu serem indevidas com despesas médicas e despesas escrituradas em livro Caixa. Determina o artigo 8°, II, a e g, da Lei n°9.250, de 26/12/1995, que poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário: os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, e as despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Entretanto, a possibilidade dessas deduções está condicionada à efetiva comprovação das despesas incorridas, e, a autoridade fiscal, na análise do conjunto probatório apresentado pelo sujeito passivo e diante de todos os fatos que envolveram a prestação dos serviços profissionais tratados como despesas médicas, entendeu que os documentos que se prestariam a respaldar aquelas deduções não seriam, por si só, suficientes para comprovar a sua efetiva incorrência. Não houve a alegada presunção. As considerações do agente fiscal foram fundamentadas, e foi permitida ao sujeito passivo, com a instauração do litígio, e, consequentemente, do processo administrativo fiscal, a ampla defesa para contrapô-las. Assim, nada há a ser reparado no lançamento guerreado, no tocante a vícios, sejam formais ou materiais. Ultrapassada a preliminar, passa-se à análise do mérito. Primeiramente, impende observar que parte do auto de infração diz respeito a dedução com despesas médicas, incorridas no ano-calendário 1999, exercício 2000, no valor de RS 3.800,00, com a imposição de multa de oficio no percentual de 75%, portanto, sem a qualificação por crime tributário 4 Processo n° 10680.015714/2005-87 cCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.703 Fls, 5 Embora não tenha sido levantada pelo recorrente, mas por se tratar de questão de ordem pública, trago de oficio, a decadência do direito de a Fazenda pública efetuar aquela parte do lançamento. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 40 do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. I. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o • n Processo n° 10680.01571412005-87 CCOI/C06 Acórclào n.° 106-16.703 Fls. 6 lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, 1, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4°- que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 40 aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4" e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2" Edição, p. 92 a 94) 6 Processo n° 10680.015714/2005-87 CC01/036 Acórdão n.° 108-18.703 Fls. 7 • 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. Para a parte da exação em comento, não houve a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, fato que seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 3950591RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4"e 173 do CTIV). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I. do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1999 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2004. Como o auto de infração foi lavrado aos 21 de novembro de 2005, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário no valor de R$ 3.800,00, referente a dedução com despesas médicas, no ano-calendário 1999, exercício 2000. Analisemos, agora, as argumentações de defesa acerca da glosa com despesas médicas cuja multa de oficio foi aplicada no percentual de 150%, e que tiveram os seguintes beneficiário 7 Processo 10680.01571412005-87 CCOI/C06 Acámlio it• 108-18103 Fls. 8 — Magda Mascarenhas Alemão de Souza, psicóloga, no ano-calendário 1999, exercício 2000, no valor de R$ 6.500,00, e no ano-calendário 2000, exercício 2001, no montante de R$ 9.300,00; II — Ana Paula Campolina Pereira, fonoaudióloga, no ano-calendário 1999, exercício 2000, no valor de R$ 6.500,00, e no ano-calendário 2000, exercício 2001, no total e R$ 10.000,00; III — Rosália Ribeiro Silva, terapeuta ocupacional, no ano-calendário 1999, exercício 2000, no valor de R$ 7.000,00, e no ano-calendário 2000, exercício 2001, no total e R$ 9.300,00; — Fabiana Monice Viana, fisioterapeuta, no ano-calendário 1999, exercício 2000, no total de Ft$ 4.900,00. Para dar suporte às despesas declaradas como contrapestração dos serviços de referidos profissionais, o sujeito passivo trouxe aos autos os recibos de fls. 34 a 73 e as declarações de fls. 169 a 171. Entendo que tais documentos, por si só, não se prestam a comprovar a efetividade da prestação dos serviços em questão, pois que, devido a natureza daqueles serviços, essencial que ficasse demonstrada, por meio da apresentação de elementos capazes de demonstrar a necessidade dos serviços, como diagnóstico médico e fichas de acompanhamento, com a identificação precisa dos tratamentos efetuados. Em especial, destacam-se os serviços prestados pela profissional Fabiana Monice Viana, fisioterapeuta, cuja efetividade é cabível que seja comprovada com a apresentação de exames e a indicação médica para tal. Impende observar que as deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Dessarte, não apresentam aqueles documentos qualquer valor probatório em favor da recorrente, como ela assim o quer. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecos exigidas, não são documentos válidos e capazes de provar a efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos a Mi Processo n° 10680.01571412005-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.703 Fls. 9 que se propõem, o sujeito passivo, ao sabê-los inidóneos, não deveria tê-los utilizado para reduzir o valor do imposto sobre a renda devido. Tais circunstâncias, somadas às constatações por parte da autoridade fiscal, no tocante a fatos que infirmam a efetividade dos serviços prestados, levam-nos a confirmar a glosa perpetrada referente aos recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais. Outra controvérsia que permeia os autos é a glosa de despesas escrituradas em livro Caixa, referente aos anos-calendário 2001 a 2003, exercícios 2002 a 2004. O dispositivo legal que permite ao sujeito passivo que perceber rendimentos do trabalho não assalariado deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora é o artigo 6°, III, da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que se transcreve: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutencão da fonte produtora. § I° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n°7.713, de 1988. § I° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n°7.713, de 1988. $ 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalizacão, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excessos 9 Processo n° 10680.015714/2005-87 CCOPC06 Acórdão n.° 108-16.703 Fls. 10 de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.(destaques da transcrição) Entretanto, conforme expresso no § 2° do excerto legal transcrito, as despesas deverão estar escrituradas em livro Caixa, que deverão ser mantidos em poder do contribuinte, acompanhado da documentação de suporte. Na espécie, a recorrente apresentou apenas o livro Caixa, deixando, entretanto, de aduzir os comprovantes de suporte, o que por si só, já é suficiente para que seja mantida a glosa perpetrada. Forte no exposto, somos pelo provimento parcial do recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda pública efetuar o lançamento do crédito tributário no valor de R$ 3.800,00, referente a dedução com despesas médicas, no ano- calendário 1999, exercício 2000. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 20(44• W,Ckw-t ‘ iecoLn..1c),_ ANA NeYLE OLIMPIO HOLANDA 10 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002860/2005-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 AJUSTE ANUAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELA INFRAÇÃO. Verificada a ocorrência de despesas não permitidas pela legislação, que efetivamente tenham sido utilizadas para reduzir indevidamente a base de cálculo, estas devem ser estornadas de ofício, retificando-se a base de cálculo mediante soma do que havia sido indevidamente debitado das receitas. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. Tratando-se de requisito essencial do lançamento, a falta de descrição dos fatos é causa de improcedência da infração. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sérgio Galvão Ferreira Garcia

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 AJUSTE ANUAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELA INFRAÇÃO. Verificada a ocorrência de despesas não permitidas pela legislação, que efetivamente tenham sido utilizadas para reduzir indevidamente a base de cálculo, estas devem ser estornadas de ofício, retificando-se a base de cálculo mediante soma do que havia sido indevidamente debitado das receitas. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. Tratando-se de requisito essencial do lançamento, a falta de descrição dos fatos é causa de improcedência da infração. Recurso voluntário parcialmente provido.

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Numero do processo: 10183.001215/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – DEDUÇÃO COM DEPENDENTES – NETOS - De acordo com o art. 4º, inc. III da Lei nº 9.250/95 c/c o art. 35 da mesma norma, somente podem ser considerados como dependentes os netos dos quais o contribuinte detenha a guarda judicial. Caso contrário, não existe previsão legal para a dedução pleiteada. IRPF – DEDUÇÃO – DESPESAS MÉDICAS – Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. TAXA SELIC – Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.751
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:59:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:59:28Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:59:29Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:59:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:59:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:59:29Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:59:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:59:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:59:28Z; created: 2009-07-13T12:59:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T12:59:28Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:59:28Z | Conteúdo => •3-Ç'.."0, MINISTÉRIO DA FAZENDA "2" Á tf g.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tt- > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10183.001215/2003-51 Recurso n°. : 156.305 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000, 2001 Recorrente : ODILIA RIBAS Recorrida : 28 TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n°. : 106-16.751 IRPF — DEDUÇÃO COM DEPENDENTES — NETOS - De acordo com o art. 4°, inc. III da Lei n° 9.250/95 c/c o art. 35 da mesma norma, somente podem ser considerados como dependentes os netos dos quais o contribuinte detenha a guarda judicial. Caso contrário, não existe previsão legal para a dedução pleiteada. IRPF — DEDUÇÃO — DESPESAS MÉDICAS — Nos termos do art. 8°, § 2°, inc. III da Lei n° 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. TAXA SELIC — Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILIA RIBAS. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1.4.0 ANAIeÁ IA WEIRSQS REIS PRESIDENTE ,144C4AÁLA4aCi OBERTA DE AZ 6 EDO FERREIRA PAG I f RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA (0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• °4Iktt ..:(7r1W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. 4.. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA J73.-v-rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;105 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 Recurso n° : 156.305 Recorrente : ODILIA RIBAS RELATÓRIO Em face de Odilia Ribas foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/10 para exigência de IRPF em razão da glosa de despesas com dependentes, com instrução e com despesas médicas, relativamente aos exercícios de 2000 e 2001. O crédito tributário exigido totalizou R$ 10.534,32, e a contribuinte dele teve ciência em 05.05.2003. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 53, na qual afirma que ela e seu marido sustentam seus netos, dando-lhes também educação. Anexou cópia da certidão de casamento que comprova a separação dos pais das crianças, e afirmou que entendia desnecessário propor uma ação judicial de guarda, uma vez que estão fazendo tudo com a maior boa vontade, e principalmente por se tratar do sustento de seus netos. Anexou ainda comprovantes de despesas médicas que anteriormente deixaram de ser anexados ao processo e requereu o acatamento de sua solicitação. Os membros da DRJ em Campo Grande julgaram o lançamento parcialmente procedente, ao argumento de que não haveria previsão legal para que a contribuinte efetuasse a dedução, no Ajuste Anual, de despesas efetuadas com seus netos, a não ser que a mesma detivesse sua guarda judicial. Foram, outrossim, acolhidas as despesas efetuadas pela contribuinte com a Unimed (no valor de R$ 3.601,62 — ano-calendário 2000), e devidamente comprovadas por documentação acostada a sua impugnação. Também deixou de ser acolhido o documento constante às fls. 34 dos autos, uma vez que se tratava de simples carta, e não de recibo emitido pelo médico. A ementa teve a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS, COM DEPENDENTES E Com INSTRUÇÃO. NETOS4. 3 (1-Q MINISTÉRIO DA FAZENDA vA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 A contribuinte só poderá deduzir na declaração despesas médicas, com instrução e dependentes efetuadas a favor de netos, se detiver a sua guarda judicial, nos termos legais. Inconformada, a contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 67/73, no qual alega: a) com relação às despesas efetuadas em favor de seus netos: - que o art. 229 da Constituição Federal dispõe expressamente sobre o dever dos filhos de amparar seus pais na carência e vice-versa, o que também estaria previsto no Código Civil Brasileiro; - que o conceito tradicional de família vem há muito sendo alterado; - que sempre teve cuidado com os seus e que após o divórcio de sua filha, passou a cuidar de sua neto Giovana, sendo que seu Matheus era fruto de uma "produção independente" e por isso mesmo também era criado por ela; - que assim o fez para que seus netos e os pais deles tiverem melhores chances na vida; - que foi em razão destas mudanças na família de hoje que o Código Civil passou a estabelecer o conceito de que os parentes devem se ajudar uns aos outros; - que a despeito da guarda judicial das crianças pertencer aos pais, seria correto que as mesmas pudessem ser amparadas pelos avós, e o Estado deveria dar toda a guarida para quem assim o fizesse — ao invés de penalizá-los; - que o pai das crianças não pleiteou a dedução destas despesas em seu nome; e - que deveriam ser acatadas tais deduções, na esteira do que dispunham a CF e o Código Civil Brasileiro. b) com relação às despesas médicas: - que em 2000 fez cirurgia ocular, tendo pago ao Dr. Edson Bussiki o montante de R$ 600,00; 4 4 bueir 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:;*70-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 - que a lei considera recibo qualquer documento emitido por determinada pessoa física ou jurídica que reconheça o recebimento de determinada quantia, bem ou serviço; - que o Fisco por isso mesmo também deveria aceitá-lo; e - que o Dr. Bussiki declarou ter recebido aquele montante e que bastaria a Receita Federal cruzar tais informações para confirmar. c) quanto às penalidades, afirmou que inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic sobre o crédito tributário e trouxe jurisprudência a respeito da matéria. Requereu, por fim, que fossem acolhidas as despesas pleiteadas em sua Declarações de Ajuste Anual e, caso assim não o fosse, que fosse excluída a aplicação da taxa Selic ao crédito tributário. É o relatório.* 05-4- 1: k MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '‘ 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele conheço. Trata-se de lançamento relativo à glosa de despesas médicas, com instrução e com dependentes. No mérito, o cerne da discussão reside em dois pontos específicos, a saber i) pode a Recorrente deduzir despesas efetuadas com seus netos, dos quais não detém a guarda judicial; e ii) pode ser deduzida despesa médica cujo comprovante não preenche os requisitos da lei. Quanto ao primeiro item da discussão, alega a Recorrente que a família tradicional sofreu uma série de mudanças nos dias atuais, sendo certo que hoje em dia não se pode mais falar que somente os pais é que têm o dever de sustentar os filhos. Alega que a Constituição Federal e o Código Civil prevêem que todos os parentes podem e devem colaborar na criação e educação das crianças, mormente quando seus pais não tiverem condição de fazê-lo. Conclui que por estes motivos a legislação atinente ao Imposto sobre a Renda também deveria assim proceder. Com efeito, os arts. 40, inc. III e 35 da Lei n° 9.250/95 estabelecem que: Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: 111 - a quantia, por dependente, de: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso 111, e 8°, inciso 11, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: 21, 6 Ia, MINISTÉRIO DA FAZENDA 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11 SEXTA CÂMARA Processo n° 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Por isso que o art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda determina que: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n 9 9.250, de 1995, art. 42, inciso III). § 12 Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 49, § 39, e 59 parágrafo único (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35): (..) V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Depreende-se dai que, nos termos da lei, somente são dedutiveis as despesas com netos na hipótese de os avós deterem a guarda judicial da criança. Neste sentido é a remansosa jurisprudência deste Conselho, como se depreende dos julgados abaixo transcritos: IRPF - DESPESA COM DEPENDENTES - NETOS E FILHO UNIVERSITÁRIOS - Apenas podem ser considerados dependentes, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, os netos de até 21 anos, em relação aos quais o contribuinte detenha a guarda judicial. A dedução de despesa com dependente se aplica aos filhos universitários de até 24 anos. IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Recurso negado. (Ac. n... 106-15.762, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage)<Ift,- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 DEDUÇÃO COM DEPENDENTE E INSTRUÇÃO - Para fins tributários, poderá ser considerado dependente o neto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE - Deve-se deferir a dedução pleiteada, quando comprovado que a irmã do contribuinte, maior de 21 anos, sem animo dos pais, está incapacitada para o trabalho. Recurso parcialmente provido. (Ac. n... 102-46753, Rel. Cons. José Raimundo Tosta Santos) Assim sendo, não há como acolher as alegações da Recorrente, mormente em razão do fato de que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (cf. súmula n° 2), cabendo-lhe por isso mesmo, tão-somente aplicá-la ao caso concreto. Por outro lado, no que toca à dedução da despesa médica objeto do recibo de fls. 34, depreende-se da decisão recorrida que o mesmo não foi acolhido pelos membros da DRJ, uma vez que não preencheria os requisitos da lei, tratando-se de simples carta emitida pelo médico, a qual foi completada com o valor alegadamente pago após a sua emissão. Alega a Recorrente qualquer documento que ateste o efetivo recebimento de um determinado valor deve ser considerado como recibo, nos termos da lei civil. Ocorre que o art. 8° da Lei n° 9.250/95 (repetido no art. 80 do RIR/99) estabelece que: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (.) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso II: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os 8 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA --• '..-',-. ‘t. .-:- 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (-) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 19 O disposto neste artigo: (..) Ill - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..) Como se depreende do documento de fls. 34 o mesmo não preenche os requisitos da lei, não podendo sequer ser considerado como recibo, pois se trata de requisição de exame à qual foi acrescido um valor (aparentemente R$ 600,00), que não se saber sequer se foi efetivamente pago. Assim sendo, e por se tratar de uma determinação legal que as despesas médicas somente possam ser deduzidas do IRPF quando foram comprovadas através de recibos hábeis, tomo as mesmas razões acima expostas para manter a glosa da referida despesa, uma vez que o documento de fls. 34 realmente não preenche os requisitos da lei, sendo certo que a Recorrente também não trouxe qualquer outro documento que atestasse o efetivo pagamento da despesa cuja dedução pleiteia. Por fim, no que diz respeito à excessividade das penalidades aplicadas ao lançamento, releva destacar que este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 4, segundo a qual: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC ,s4para títulos federais.". - 1 9 çÇ:I •= MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p, .0" 4;d1-t9t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 Por isso, em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de Janeiro de 20084 • / / ft /1 LA14,-- OBERTA DE AZ 0. EDO FERREIRA PA TTI to Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001285/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF – LANÇAMENTO NULO Não merece prosperar lançamento para exigência de IRPF devido em relação ao ano-calendário 1998 quando as bases de cálculo nele utilizadas (bem como os documentos que deram origem ao mesmo) se referem a ano-calendário diverso. Impossibilidade de correção desta falha pelas autoridades julgadoras. Lançamento nulo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''"r1S1111. SEXTA CÂMARA Processo n° 13830.001285/2001-64 Recurso n° 149.792 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-16.900 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente CARLOS ROBERTO GOMES FERNANDES Recorrida 2. TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF — LANÇAMENTO NULO Não merece prosperar lançamento para exigência de IRPF devido em relação ao ano-calendário 1998 quando as bases de cálculo nele utilizadas (bem como os documentos que deram origem ao mesmo) se referem a ano-calendário diverso. Impossibilidade de correção desta falha pelas autoridades julgadoras. Lançamento nulo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO GOMES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J-L:s ANAWIA21 -BEt) DOS REIS Pres;4ente / /r „ ROBERTA DE AZ i • EDO FERREIRA PA '/ETTI Relatora FORMALIZADO EM: '14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano 1nocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. 8 Processo n° 13830.001285/2001-64 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.900 Fls. 433 Relatório Trata-se de retomo de Resolução tomada por esta Câmara em junho de 2007, na qual foi determinado que: Diante de tal situação, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, afim de que a autoridade lançadora esclareça: a que ano-base se refere a DIRPF defls. 11/13; e de onde foram extraídas as informações que embasaram o lançamento. Após o cumprimento desta diligência pela DRF de origem, deve o contribuinte ser intimado para manifestação no prazo de 30 dias. Em cumprimento ao que fora determinado naquela ocasião, foram prestadas as informações de fls. 414/415, das quais consta que o Auto de Infração que originou o processo se refere ao ano-calendário 1998, mas que por um equívoco o processo fora instruído com cópia da DIRPF no ano-calendário 1999. Por isso, foram efetuados novos cálculos das infrações e de seus corolários, considerando, a) os valores constantes da DIRPF ano-calendário 1999; e b) o menor valor entre as diferenças entre as duas declarações — exercício 2000 e exercício 1999. Ficou consignado ainda em tais informações que o valor da multa isolada recalculada com base na DIRPF exercício 1999 implicou na exigência de R$ 206,25, conforme demonstrativo anexado. O contribuinte foi devidamente cientificado de tal diligência, como comprova o AR de fls. 430, não tendo, contudo, apresentado qualquer manifestação. Os autos, assim, retomaram a esta Câmara para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. A discussão travada nestes autos versa sobre exigência de IRPF, exercício 1999, em razão da glosa de dedução de despesas de Livro Caixa, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão Os autos vieram a esta Câmara em junho de 2007 para julgamento, e naquela ocasião foi determinado que os mesmos retomassem à origem para que fosse esclarecida a . - Processo n°13830.001285/2001-64 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.900 Fls. 434 divergência entre o ano-calendário objeto do Auto de Infração (1998) e o ano-calendário objeto da DIRPF que o instruía (esta relativa a 1999). Cumprida a diligência, foi esclarecido que de fato a DIRPF que deu base aos valores constantes do Auto de Infração era aquela relativa ao exercício de 2000, exercício diverso daquele objeto da autuação. Assim, decorre do resultado da diligência que o Auto de Infração que originou este processo tomou como bases de cálculo valores não condizentes com o ano-calendário a que o mesmo se refere. Restou demonstrado que o Auto de Infração pretende exigir IRPF relativo ao ano-calendário 1998, tendo, no entanto, sido glosados por meio dele os valores declarados como despesas de Livro-Caixa relativamente ao ano-calendário seguinte (1999). Destarte, fica claro que a base de cálculo tomada pela fiscalização para dar ensejo à lavratura do Auto em questão estava flagrantemente incorreta — o que aliás foi reconhecido pela própria autoridade fiscal quando da realização da diligência requerida por esta Câmara. No entanto, a fim de "corrigir" o lançamento já realizado, e no cumprimento da diligência solicitada por esta Câmara, a d. autoridade fiscal elaborou as planilhas de fls. 416/417, nas quais calcula o valor do lançamento se tivesse levado em consideração os valores corretos (relativos ao ano-calendário 1998, objeto do Auto de Infração), chegando a R$ 21.561,68. Na planilha seguinte, a referida autoridade calcula novamente o valor do Auto, agora levando em consideração o menor valor entre os anos-calendário 1998 e 1999, cálculo este que, segundo ela, seria mais "benéfico" ao contribuinte. Deixou consignado em suas informações que estes cálculos foram elaborados a fim de dar subsídios a esta Câmara, caso entendesse que não seria possível piorar a situação do contribuinte. Com efeito, não há como o lançamento prosperar, da forma como foi efetuado. Para que isto fosse possível, seria necessário que o Auto de Infração tivesse, desde sua origem, contemplado os valores relativos ao ano-calendário objeto da autuação. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 determina que: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 3 Processo n° 13830.001285/200144 CCOI/C06 Acórdão o.° 108-16.900 Fls. 435 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Não tendo sido obedecido o disposto no inciso II do referido artigo, fica claro que o mesmo não se presta aos fins da lei. Ademais, sendo o lançamento uma atividade vinculada (à lei) não pode a autoridade administrativa — ciente de que o lançamento está errado — decidir por sua manutenção. Por fim, cumpre trazer à colação algumas decisões já proferidas por este Conselho neste mesmo sentido, verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESSUPOSTOS - CONSISTÊNCIA JURÍDICA - NULIDADE - O lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito aos princípios da Legalidade e da Publicidade, nos termos do art. 37, "caput", da Constituição FederaL É assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que somente se verifica quando a matéria tributária estiver adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas. A falta desses requisitos essenciais torna nulo o Ato Administrativo de Lançamento e, em conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituido.Processo declarado nulo ab initio. (Ac. n° 104-23022, Rel. Cons. Nelson Mallmann, julgado em 25.01.2008) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributo sem que seja procedida, no lançamento, a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN e os arts. 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de1972. A ausência de determinação da matéria tributável é vicio material que torna nulo o lançamento.Recurso provido. (Ac. n° 102-47709, Rel. Cons. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 22.06.2006) Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2007. • • /Ar try Roberta de Azer - is Ferreira Pagetti 4 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002324/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PROVA. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO - Os contribuintes devem comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos. Sem essa comprovação é lícito ao Fisco proceder à glosa da dedução. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO - A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, nos percentuais previstos de 75% ou 150%, conforme a infração. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula

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CCOI/C06 Fls. 278 MINISTÉRIO DA FAZENDA we • z..0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';QN-,+35:// SEXTA CÂMARA Processo n° 11516.002324/2004-21 Recurso n° 151.566 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Acórdão e 106-16.862 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente WAMILTON SILVA Recorrida V TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PROVA. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO - Os contribuintes devem comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade dai despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos. Sem essa comprovação é lícito ao Fisco proceder à glosa da dedução. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA DE OFICIO - LANÇAMENTO - A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, nos percentuais previstos de 75% ou 150%, conforme a infração. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAMILTON SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador À. 1 Processo n°11516.002324/2004-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.862 Fls. 279 A4PAR RIB7:40 DOS REIS Presidente ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: 03 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Trata-se de retorno de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.406, de 06 de dezembro de 2006, acostada às fls. 262-268, nos seguintes termos: O Recorrente apresenta a peça recursal às fls. 237-238, entretanto, não consta dos presentes autos qualquer informação da autoridade preparadora acerca da tempestividade do mesmo. Como se não bastasse tal situação, verifica-se no despacho de fl. 261 assinado pelo Agente da Receita Federal de Criciúma que: Tendo em vista recurso voluntário apresentado pelo interessado fls. 333 a 360, proponho o encaminhamento do presente processo a Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e julgamento. E, também, não consta nos presentes autos a informação de abertura de um novo volume, pois, apenas acompanha o processo n° 11516.002325/2004-75, da Representação fiscal para Fins Penais. Com essas considerações e consubstanciado no principio da verdade material, nos termos do art. 18, § 3° da Portaria ME n° 55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da Cámara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e ainda considerando a busca da segurança de decidir, nos impõe o dever de propor a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora (Agência da Receita Federal de Criciúma-SC) de origem adote as seguintes providências: a) informar sobre a divergência da informação constante do despacho defi. 261, a respeito da juntada do recurso; b)informar sobre a juntada dos documentos de fls. 237-238 e documentos que acompanham:til -1d 2 n CF 1:021/8C006Processo n°11516.002324/2004-21 Acórdão n.• 108-16.862 c) se, o documento de fls. 237-238 for o recurso voluntário, segundo consta no documento apresentado pelo contribuinte, parece ter o recorrente contestado apenas à aplicação da multa de oficio, tanto que requereu parcelamento, sendo assim é necessário informar quais as providências adotadas; d) por fim, adotar todas as providências saneadoras no presente processo, a partir da decisão de Primeira Instância; Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, após a realização da referida diligência, o contribuinte deverá ser cient(ficado, para no prazo legal, caso queira, se man(este. O lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 182-185 é decorrente da apuração das seguintes infrações: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGAT1C10 RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO CÔNJUGE — omissão de rendimentos recebidos pelo cônjuge do contribuinte, Senhora Maria de Fátima Macedo Silva, proveniente da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina-SC, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, com aplicação da multa de oficio de 75%; 2) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DEPENDENTE — glosa de dedução com a dependente Thalia Macedo Silva, relacionada indevidamente na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 1.272,00, com multa de oficio aplicada de 150%. 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS — nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, nos valores de R$ 30.059,80, R$ 19.940,57 e R$ 39.069,15, respectivamente, com aplicação da multa de oficio de 150%. 4) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESA COM INSTRUÇÃO — nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, nos valores de R$ 5.100,00, R$ 5.100,00 e R$ 7.992,00, com aplicação da multa de oficio de 150%. 5) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — PREVIDÊNCIA PRIVADA — supostos pagamentos efetuados a CELOS, nos valores de R$ 2.269,18 e R$ 2.731,25, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente, com aplicação da multa de oficio de 75%. Em atendimento ao solicitado na diligência, consta a informação, fl. 271, de que realmente houve equívoco do servidor ao citar que o recurso voluntário fora apresentado às fls. 333 a 360, sendo que o correto é às "fls. 237-238", acompanhados dos documentos juntados às fls. 239-260. E ainda, de que houve o parcelamento (processo n° 13963.000082/2006-50), cujos débitos foram transferidos conforme extrato de fl. 234. É o relatório,. 3 Processo a• 11516.002324/2004-21 CCOI/C06 Acórdão o. 106-16.862 lis. 281 - Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator Conforme já manifestado na Resolução 106-01.406, de 06 de dezembro de 2006, fls. 262-268, o presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Em relação ao pedido de prazo da apresentação de documentos, ressalto que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Desta forma, rejeito o pedido de prorrogação do prazo para a apresentação de documentos, como pretendido pelo recorrente. De início, destaco que o contribuinte contesta parcialmente a exigência, concordando com a omissão de rendimentos de sua esposa, recebidos da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina e com as glosas de despesas com curso de inglês, cujos pagamentos foram efetuados ao CCAA, no ano-calendário de 2000. Em relação à glosa com dependentes, as autoridades julgadoras precedentes acordaram, por unanimidade de votos em restabelecer a dedução pleiteada no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 1.272,00, tendo em vista a comprovação de que Thalia Macedo Silva, filha, então com 24(vinte quatro) anos de idade, pois, estava regularmente matriculada em curso universitário e, portanto, poderia figurar como dependente do autuado, para fins de dedução da base de cálculo do 1RPF daquele período de apuração. Conforme relatado na Resolução n° 106-01.406, de 06 dezembro de 2006, fls. 262-268, o Recorrente argumentou em sua defesa que as despesas médicas foram efetivamente pagas, porém o beneficiário do pagamento não emitiu os respectivos comprovantes. O Recorrente não trouxe em sua peça recursal nenhum elemento de prova para confirmar os supostos dispêndios realizados, a título de despesas médicas, exceto os documentos de folhas 203 a 218, referentes a extratos de assistência médico-hospitalar emitidos pela Celos/Celesc, cujos dispêndios, nos totais de R$ 2.269,18 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), ano-calendário 2001, e R$ 2.731,25 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), ano-calendário 2002, já foram considerados pela fiscalização, como dedutiveis na apuração do imposto (fl. 177). Assim, devem ser mantida as glosas de deduções de despesas médicas. Em relação às glosas com instrução, o Recorrente argumentou que devem ser consideradas as despesas com instrução de sua filha, pois, ela é universitária, menor de 24 anos, sendo, portanto, sua dependente..p 4 1. Processo n°11516.002324/2004-21 CCO I/C06 Acórdão n.° 105.15.852 Fls. 282 Dos procedimentos realizados no decorrer da ação fiscal, verifica-se que a Fiscalização efetuou a lavratura de intimações às instituições de ensino relacionadas nas DIRPF do contribuinte (fls. 41 a 57), no sentido de que fossem confirmados os recebimentos dos valores declarados Em resposta aos expedientes encaminhados, à exceção do CCAA e Univali (fls. 49 e 55 a 57), não houve confirmação dos recebimentos declarados pelo defendente (fls. 46, 52 e 55) e, deste modo, foram glosadas as despesas com instrução relativas à Fucri (anos-calendário 2000 a 2002), Centro Educacional Energia (ano-calendário 2000), Fundação de Ensino e Engenharia — Feesc (ano-calendário 2000), CCAA (ano-calendário 2000) e Univali (ano-calendário 2002). O contribuinte pleiteia o restabelecimento das deduções glosadas, exceto em relação aos pagamentos ao CCAA, que reconhece serem indedutíveis. Da leitura das respostas das instituições de ensino, constata-se que a Univali, em atendimento à intimação contra si lavrada, reconheceu ter recebido do contribuinte, valores referentes a prestação de serviços educacionais a Thalia Macedo Silva, no ano-calendário de 2000 e primeiro semestre do ano-calendário de 2001 (fls. 56 e 57), e nada mais. De tal sorte, considerando que foram admitidas as deduções relativas a pagamentos efetuados àquela entidade, anos-calendário de 2000 e 2001, e que nenhum outro documento comprobatório foi apresentado pelo impugnante, além daqueles que já instruem o presente processo, deve ser mantida a glosa efetuada no ano-calendário de 2002, relativa aos pagamentos supostamente efetuados à Univali. Em relação às deduções com instrução, de possíveis pagamentos efetuados a Fucri, verifica-se que documentos apresentados, não se revestem dos requisitos para fins da dedutibilidade pretendida, pois, além de não provarem o efetivo desembolso, referem-se a curso de "Pintura Artística", realizado pelo defendente nos anos de 2000 e 2002 e curso de pós- graduação latu sensu, com especialização em Gestão Ambiental, realizado por Maria de Fátima Macedo Silva (cônjuge do interessado), no período de junho/1997 a março/1999, período este não abrangido pelas glosas em discussão. Nos termos da legislação tributária, esclareço que somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ensino fundamental (1° grau) e médio (2° grau), à educação superior (3° grau) e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes (Lei n° 9.250/95, art. 8°, inciso II, b; INSRF n° 25/96, art. 38; IN/SRF n°065/96; e IN SRF n°079/96). Já no tocante às glosas de deduções de supostos pagamentos ao Centro Educacional Energia (ano-calendário 2000) e à Fundação de Ensino e Engenharia — Feesc (ano-calendário 2000), nada alegou o defendente. Em conclusão, nenhum reparo há de ser efetuado ao lançamento, no que se refere às glosas de deduções de despesas com instrução. No que se refere ás glosas de Previdência Privada, verifica-se que osreferidos dispêndios foram somados, indevidamente, aos gastos com assistência médico-hospitalar (plano de saúde) e informados nas declarações de ajuste anual do contribuinte como deduções a titulo de "Contribuição à Previdência Privada/Fapi" (linha 08 do quadro "Deduções", folhas 09 e 12). fp jár. • . Processo n° 11516.002324/2004-21 CCO1 /C06 Acórdão n.' 108-18.882 Fls. 283 Assim sendo, acertadamente foram glosadas as deduções dos valores referentes a Previdência Privada/Fapi, pois, na verdade referem-se a assistência médico-hospitalar, as quais foram aproveitadas para abatimento das glosas a titulo de despesas médicas, conforme Termo de Verificação Fiscal, fl. 177. Em relação à exigência da multa de oficio, destaco que a sua aplicação é obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, nos percentuais previstos de 75% ou 150%, conforme a infração. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 2008„3- Luiz Antonio de Paula 6 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4700447 #
Numero do processo: 11516.002324/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NO RECURSO VOLUNTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - Incabíveis os embargos de declaração quando a matéria tida como omitida no julgado sequer foi ventilada no recurso voluntário. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 106-17.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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MINISTÉRIO DA FAZENDA mr!z%°,€.;:,. ré siPiz . -dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>(•1/4fir, ;0' SEXTA CÂMARA Processo n° 11516.002324/2004-21 Recurso n° 151.566 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Acórdão n° 106-17.137 Sessão de 05 de novembro de 2008 Embargante WAMILTON SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NO RECURSO VOLUNTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - Incabíveis os embargos de declaração quando a matéria tida como omitida no julgado sequer foi ventilada no recurso voluntário. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interposto por WAMILTON SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANal • !!BEI 'aitio OS REIS President - GI 4 VANNI CHRI dm li / N NUNES C • POS ' - fator FORMALIZAD e l • 2 1 FEV 2009 Participaram, cl i I/ _si i ento, os Conselheiros: Roberto de Azeredo Ferreira gPagetti, aria Lúcia Moniz ! - i • Ião Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, S; rgio Gaivão Fe r. ç i areia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente invocado - onçal , : onet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos % - . • residente da e Ornara). i Processo n° 11516.002324/2004-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.137 Fls. 296 Relatório Em sessão plenária de 24 de abril de 2008, esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgando o recurso n° 151.566, relator o Conselheiro Luiz Antonio de Paula, prolatou o Acórdão n° 106-16.862, assim ementado: PROVA. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO - Os contribuintes devem comprovar, com documentos hábeis e idóneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos. Sem essa comprovação é licito ao Fisco proceder à glosa da dedução. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idónea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO - A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, nos percentuais previstos de 75% ou 150% conforme a infração. O contribuinte foi intimado da decisão acima em 28/07/2008 (fls. 288). Irresignado, opôs embargos de declaração em 04/08/2008 (fls. 289). Nos embargos, o embargante alega, em síntese, que o aresto prolatado pela Sexta Câmara foi omisso, já que não apreciou a redução da multa de oficio de 150% para 75%, considerando que o contribuinte implementou todas as condições para faz jus à redução pretendida, em especial o parcelamento de parte da exação antes mesmo da interposição do recurso voluntário. Considerando que o ilustre Conselheiro Luiz Antonio de Paula, relator originário do aresto embargado, não tem mais assento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, houve por bem a Senhora Presidente designar este Conselheiro relator para apreciar os embargos em foco, conforme despacho de 1 0/09/2008 (fls. 294). Dito e relatado, coloco em pauta de votação os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. É o relatório. . . Processo n° 11516.002324/2004-21 CCO I/C06 Acórdão n..106-17.137 Fls. 297 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O contribuinte foi intimado da decisão embargada em 28/07/2008 (segunda-feira - fls. 288). Irresignado, opôs embargos de declaração em 04/08/2008 (segunda-feira - fls. 289), dentro do qüinqüídio regimental. A irresignação do embargante resume-se a apontar uma omissão no Acórdão embargado, o qual não teria apreciado suas razões no tocante à redução da multa de oficio. Analisando o recurso voluntário, percebe-se que o embargante vergastou a multa lançada, a uma, porque parte do lançamento seria insubsistente; a duas, porque pedira um parcelamento da exação remanescente. Entretanto, não há um pedido de redução da multa de 150% para 75%, mas a exclusão da própria penalidade (fls. 238). Por seu turno, no ponto, o relator asseverou (fls. 283): Em relação à exigência da multa de oficio, destaco que a sua aplicação é obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, nos percentuais previstos de 75% e 150%, conforme a infração. Pelo acima exposto, percebe-se que não existe a omissão apontada pelo embargante, já que no recurso voluntário não foi deduzido o pedido de redução da multa de 150% para 75%, mas a exclusão da própria penalidade. O relator, enfrentando o afastamento da penalidade, rechaçou a pretensão autoral, pois a aplicação da multa de oficio é obrigatória. Ante o exposto, voto • - tido de REJEITAR os embargos. Sala das Sess; s, em 05 d- novembro de 2008 • Gio : nni Christiant; : Cam ..s7 / 3

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4695206 #
Numero do processo: 11040.002039/2001-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ANTECIPAÇÃO – FALTA DE RETENÇÃO – RESPONSABILIDADE DA FONTE – LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.846
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage

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MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - o-)[2. • de - 2- SEXTA CÂMARA Processo n° 11040.002039/2001-09 Recurso n° 150.768 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 106-16.846 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente MARLON RABASSA PORTO Recorrida 4' TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ANTECIPAÇÃO — FALTA DE RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE DA FONTE — LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLON RABASSA PORTO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAe4:14A laa":9EIRdD. OS REIS Presidente GONÇALO BONE ALLAGE Relator I .o Proa!~ n°11040.002039/2001-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.846 Fls. 67 FORMALIZADO EM: 03 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Janaina Mesquita Lourenço de Souza Relatório Em face de Marlon Rabassa Porto foi lavrado o auto de infração de fls. 04-07, para a exigência de imposto de renda pessoa física suplementar, exercício 2000, no valor de R$ 2.105,54, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 11/2001, totalizando um crédito tributário de R$ 4.207,49. O lançamento decorre de revisão procedida na declaração de rendimentos do ano-calendário 1999, através da qual restou glosada, pela ausência de comprovação, a importância de R$ 6.373,51, informada como imposto de renda retido na fonte. Intimado da exigência fiscal o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01-03 onde alegou, em apertada síntese, que recebeu rendimentos em acordo formalizado em reclamatória trabalhista movida contra a empresa Consciel Engenharia e Comércio Ltda., CNPJ 87.271.672/0001-10, a qual ficou responsável pelo recolhimento do respectivo imposto de renda retido na fonte. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade da multa de oficio. Apreciando o litígio, os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 6.880, que se encontra às fls. 23-27. As autoridades julgadoras de primeira instância fundamentaram a manutenção do crédito tributário no fato de que a responsabilidade da fonte pagadora não supre a obrigatoriedade do contribuinte oferecer à tributação os rendimentos recebidos através de reclamatória trabalhista, sendo que, no caso, não houve retenção e, portanto, o rendimento total recebido foi líquido. A confirmação da multa de oficio de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, se deu em razão de que a declaração foi inexata, com a compensação de imposto sem a devida retenção na fonte. Inconformado com o referido acórdão, o autuado interpôs recurso voluntário às fls. 31-32, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: a. Em 08/10/1999 obteve êxito em reclamatória trabalhista movida contra a empresa Consciel Engenharia e Comércio Ltda., num total de R$ 90.000,00, mas aceitou um acordo, homologado pela Justiça do Trabalho, para receber R$ 30.000,00 como pagamento total do débito, sendo que a reclamada assumiu a responsabilidade sobre o imposto de renda, o INSS, os honorários periciais e outras despesas; b. A Receita Federal, respondendo a oficio recebido da Justiça do Trabalho, informou que não existe sistema capaz de identificar, inequivocamente, se . 4b e .. Processo n° 11040.002039/2001-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.846 Fls. 68 imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores relativos ao acordo homologado em 19/10/1999 foram efetivamente recolhidos, pois o recolhimento efetuado por uma pessoa jurídica engloba todos os valores referentes a um período de apuração semanal; c. No final do ano de 2002, após a apresentação da impugnação, obteve junto à Receita Federal a comprovação de que a empresa Consciel recolhera o valor de R$ 3.268,05, referente a 50% dos valores devidos; d. Como os valores da declaração diziam que deveriam ser recolhidos aos cofres da Receita o valor de R$ 2.105,54 e o pagamento foi de R$ 3.268,05, acreditei estar somente aguardando a finalização dos fatos, pois sou o único prejudicado, na medida em que deveria ter recebido de restituição R$ 4.167,97, mas não receberei, já que a Consciel encerrou suas atividades no ano de 2005 e deixou várias dividas; e. Solicito anulação do lançamento, inclusive com o ressarcimento dos valores recolhidos a mais. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A insurgência do contribuinte devolve à apreciação desta Câmara a questão da responsabilidade da fonte pagadora pela retenção de imposto de renda na fonte, aliada ao argumento de que parte do valor glosado fora recolhido pela empresa Consciel Engenharia e Comércio Ltda., CNPJ 87.271.672/0001-10. Iniciemos a análise do recurso pela segunda tese defendida pelo sujeito passivo, relembrando que a glosa de imposto de renda retido na fonte foi de R$ 6.373,51 e a alegação é de que a empresa recolheu R$ 3.268,05. Pois bem, segundo o contribuinte, o Anexo VIII de seu recurso, ou seja, o extrato de fls. 52-53, estaria a comprovar o referido pagamento. Na visão deste julgador, não há como vincular o citado pagamento com o caso em apreço, pois o vencimento ali indicado é 25/10/2002, enquanto os fatos deste processo remontam ao ano-calendário 1999. Além disso, no extrato há a indicação do processo 00110400010832002, enquanto a reclamatória trabalhista movida pelo recorrente contra a empresa Consciel Engenharia e Comércio Ltda. estava autuada sob n° 01182.903/95-9. Por fim, o código da receita 3046 identificado no extrato não é localizado na página da Secretaria .11 da Receita Federal do Brasil — www.receita.fazenda.gov.br — na Internet. . 3 Processo n°11040.002039/2001-09 CCO1 CO6 Acórdão n." 106-16.846 Fls. 69 Por este conjunto de elementos não é possível aceitar o argumento segundo o qual o recolhimento de R$ 3.268,05 estaria relacionado ao valor do imposto de renda retido na fonte pela pessoa jurídica Consciel Engenharia e Comércio Ltda., CNPJ 87.271.672/0001-10, referente à ação trabalhista movida contra ela pelo recorrente. Nos termos do artigo 8°, inciso I, combinado com o artigo 12, inciso V, ambos da Lei n° 9.250/95, o imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos tributáveis auferidos e o valor do imposto retido na fonte reduz o saldo de imposto devido. Segundo penso, não há nos autos comprovação de retenção de imposto de renda retido na fonte, de modo que o contribuinte recebeu da empresa Consciel rendimentos líquidos. No caso, a fonte pagadora deveria ter efetuado a retenção, mas, independente disso, o beneficiário dos rendimentos tinha a obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste anual. Em que pese ter havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de oficio para exigência do imposto de renda pessoa física deve ser constituído em face do beneficiário de rendimentos, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tal postura decorre, principalmente, da regra prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional, segundo a qual contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato de a Consciel não ter efetuado a retenção do imposto de renda na fonte a que estava obrigada não eximia o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual, nos termos dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no § único, do artigo 45, do CTN, não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. Assim, a autoridade lançadora somente pode exigir da fonte pagadora o imposto que ela não reteve quando tal fato tiver ocorrido dentro do próprio ano-calendário fiscalizado. No caso em tela o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica se deu em 31/12/1999, enquanto a constituição do crédito tributário ocorreu no final de 2001, na data da ciência do lançamento. Portanto, tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: 4 1 . Processo e 11040.00203912001-09 CC0I/C06 Acórdão n.° 108-16.846 Fls. 70 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal ocorre após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO — INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Constatado o não oferecimento, à incidência do im_posto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual. legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los para tributação na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5,074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004) (Grifei) IR FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso conhecido e improvido. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.040, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 09/08/2004) (Grifei) Trago à colação, ainda, julgado desta Sexta Câmara, cuja ementa passo a transcrever: IR FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida W"a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a 5 , Processo n° 11040.002039/2001-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.846 Fl.s. 71 constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retencão do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obri,eacão de incluí-los, para tributacão. na declaracão de ajuste anual Recurso provido. (Sexta Cámara, acórdão n° 106-14.293, relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 10/11/2004) (Grifei) Assim, a ausência de retenção do imposto de renda na fonte não eximia o contribuinte de ter oferecido os rendimentos em questão à tributação na declaração de ajuste anual. Como não há comprovação inequívoca de que a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto de renda a que estava obrigada, devo concluir que a decisão de primeira instância merece ser confirmada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 200 .84 - sitron"1 14 Gonçalo Bonet Allage 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000126/2005-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DESPESAS DEDUTÍVEIS - RECIBOS DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS QUE CUMPREM AS FORMALIDADES DA LEGISLAÇÃO - GLOSA UNICAMENTE BASEADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E EM EVENTUAL DESPROPORÇÃO ENTRE AS DESPESAS E OS RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - É ônus da autoridade autuante comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do imposto devido e identificar o sujeito passivo, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, cabe a autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária para infirmar os recibos de despesas dedutíveis acostados aos autos pelo fiscalizado, comprovando a não prestação do serviço ou o não pagamento. Não se pode, simplesmente, glosar as despesas médicas com base em eventual desproporção entre as despesas e os rendimentos do fiscalizado, ou pelo fato deste não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a este último ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie. Ainda, diversas declarações dos profissionais ratificando a prestação do serviço foram juntadas aos autos, o que confirma higidez das despesas dedutíveis, devendo restabelecê-las. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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Assim, cabe a autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária para infirmar os recibos de despesas dedutíveis acostados aos autos pelo fiscalizado, comprovando a não prestação do serviço ou o não pagamento. Não se pode, simplesmente, glosar as despesas médicas com base em eventual desproporção entre as despesas e os rendimentos do fiscalizado, ou pelo fato deste não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a este último ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie. Ainda, diversas declarações dos profissionais ratificando a prestação do serviço foram juntadas aos autos, o que confirma higidez das despesas dedutíveis, devendo restabelecê-las. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO SIQUEIRA MAURÍCIO. k.4 . , Processo n° 13609.000126/2005-08 CCOI /C06 Acórdão n.° 1013-17.215 Fls. 538 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - /• I • ;ia AN ,1 líA • ': •• * IP O. REIS Presi • ente , GIOVA i I CHRISTI ir' ' ES CA n • OS Relator / FO • ALIZADO E t 1, \I 2-009 Pa iciparam, ainda 41 eresente julgamento, os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragã a Calomino Ast e i, •,. Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueir. Nicácio (su ! 11 te convocado) e Gonçalo Bonett Allage. Ausentes, justificadamente, as Consel .. as r• • e erta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souz. Relatório Em face do contribuinte Rogério Siqueira Maurício, CPF/MF n° 163.098.806- 59, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 04/02/2005, Auto de Infração (fls. 168 a 182), com ciência postal em 11/02/2005. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 19.028,62 MULTA DE OFÍCIO R$ 16.540,21 Ao contribuinte foram imputadas glosas de despesas médicas referentes a serviços prestados por diversos profissionais, nos anos-calendário 2000 a 2002, com aplicação de multa de oficio de 75%, exceto em um dos casos, em que houve o exasperamento da multa para 150%. As glosas atingiram R$ 30.400,00, R$ 27.000,00 e R$ 11.795,00, nos anos- calendário 2000, 2001 e 2002, respectivamente. O contribuinte foi intimado a comprovar as despesas médicas dos anos em debate, com demonstração da efetiva realização dos serviços, bem como dos pagamentos. Nesse intento, acostou aos autos recibos e declarações dos profissionais, atestando a realização dos serviços, tendo afirmado que efetuou os pagamentos em espécie (fls. 15 a 136 e 139 a 161). A autoridade autuante efetuou as glosas a partir dos seguintes indícios: 2 . . Processo ri° 13609.000126/2005-08 CCOI/C06 Acórdão rt.° 106-17.215 Fls. 539 • as despesas médicas eram exageradas, excedendo 30% dos rendimentos tributáveis em determinado ano-calendário; • comprovou-se que o contribuinte adquirira recibos médicos que não tinham sustentáculo em efetiva prestação de serviço, nos montantes de R$ 6.000,00 e R$ 5.000,00, nos anos-calendário 2000 e 2001, respectivamente, em nome do profissional Ricardo José Duarte de Avelar (fls. 162 e 163); • alguns profissionais que foram beneficiados pelos pagamentos sequer apresentaram declaração de ajuste anual no ano do recebimento, sendo que outros declararam valores inferiores aos informados como pagos pelos seus clientes; • há recibos emitidos em dias não úteis ou inexistentes; • há recibos emitidos em diversos meses, com numeração seqüencial, a indicar que foram emitidos em uma única oportunidade; • os pagamentos em espécie não desobrigam o contribuinte a fazer a prova necessária que comprove a extinção da obrigação. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 52 Turma de Julgamento da DRJ-Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 319 a 324. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 8.364, de 29 de abril de 2005, que foi assim ementado: DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutiveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vincula ção do pagamento ao serviço prestado. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 18/05/2005 (fls. 328). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 14/06/2005 (fls. 329). No voluntário, o recorrente alegou, em síntese, que contratara para si e seus dependentes os serviços prestados pelos profissionais em discussão, sendo indevida a glosa das despesas, pois os recibos atendem aos requisitos da legislação, bem como os profissionais asseveraram que prestaram os serviços. A fiscalização glosou as despesas com base unicamente na ausência do pagamento dos serviços em uma forma dita usual, arrostando, indevidamente, o pagamento em espécie, como se este fosse ilícito. Por fim, para evitar qualquer tumulto processual, iria parcelar o imposto decorrente da glosa dos recibos emitidos pelo profissional Ricardo José Duarte de Avelar, porém tomará as medidas cíveis e penais contra tal profissional, já que estes serviços foram efetivamente prestados e pagos. Em sessão plenária de 24/05/2006, pela Resolução n° 106-01.354, esta Sexta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, determinando que a autoridade preparadora intimasse "os profissionais, beneficiários dos pagamentos glosados, a apresentarem documentos comprobatários da prestação de serviço e do recebimento dos 4, Processo n° 13609.000126/2005-08 cal /CO6 Acórdão n.° 108-17.215 Fls. 540 valores declarados pelo recorrente" (fls. 366), e, ao final, intimasse o recorrente do resultado da diligência. A autoridade preparadora intimou os profissionais na forma requerida por esta Sexta Câmara, determinando a apresentação da comprovação da prestação do serviço e do efetivo pagamento, obtendo o resultado que se resume abaixo: Profissional Valores glosados Resultado Iraide Rodrigues Leão RS 2.000,00 (Ano- Não atendeu à intimação de Sousa Silva Calendário-AC 2000) e R$ 4.000 (AC 2001) Mauricio Henrique dos R$ 3.000,00 (AC Foi apresentado relatório médico atestando Santos 2000) que o profissional beneficiário dos pagamentos foi acometido de hemorragia intracerebral espontânea (fls. 383). Declarou- se que o profissional estava impossibilitado para o trabalho há 04 anos (fls. 384) Lisley Cristina Silva de R$ 3.000,00 (AC Informou que encerrou suas atividades Oliveira 2000) profissionais há mais de 05 anos passados, sendo que seus honorários eram recebidos em espécie (fls. 389) Antonio Carlos R$ 2.000,00 (AC Asseverou que houve a prestação do serviço, Marinho Santos 2000) e R$ 2.000,00 com os honorários pagos em moeda corrente (AC 2001) (fls. 394) Leisenir de Oliveira R$ 3.000,00 (AC Informou que encerrou suas atividades 2000) profissionais desde 2003, sendo que seus honorários eram recebidos em espécie (fls. 399) Flávia Gontijo Teixeira RS 2.400,00 (AC Asseverou que desde o ano de 2005 não Campos 2000) e R$ 4.000,00 estava residindo em Sete Lagoas (MG) e (AC 2001) também não mais está atuando como Psicóloga. Ainda, ancorando-se no Código de Ética do Profissional Psicólogo, informou que "os documentos relativos aos atendimentos anteriores foram extintos" (fls. 404) Mareio Barbosa R$ 2.000,00 (AC Informou que os serviços médicos foram Guimarães Cota 2000) prestados ao cônjuge do recorrente, sendo os pagamentos recebidos em espécie (fls. 409) José Paulo Oliveira e RS 4.000,00 (AC A intimação retornou com a informação Silva 2000) e R$ 4.000,00 "mudou-se" (fls. 416) (AC 2001) 4 _ • Processo te 13609.000126/2005-08 CCD 1/C06 Acórdão n.• 10647.215 Fls 541 Tatiane Martins de R$ 3.000,00 (AC Informou que os serviços médicos foram Aquino 2001) prestados ao cônjuge do recorrente, sendo os pagamentos recebidos em espécie (fls. 421) Geiza Maria Faria R$ 4.000,00 (AC Por procurador constituído nos autos, 2001) afirmou que a profissional se encontra no exterior e que não foram encontrados documentos para atender à intimação (fls. 433) Alexandra A de R$ 1.000,00 (AC Informou que os serviços médicos foram Carvalho Alves 2001) prestados ao recorrente, sendo os pagamentos recebidos em espécie (fls. 438 e 439) Karla Alves Costa R$ 3.000,00 (AC Informou que os serviços médicos foram 2002) prestados à dependente do recorrente, sendo os pagamentos recebidos em espécie (fls. 447) Marcos Aurélio R$ 1.500,00 (AC Afirmou o que segue, verbis: "... que não Silveira Ladeira 2002) possuo documento (raios-x, prontuário) referente ao meu paciente Rogério Siqueira Mauricio, dos serviços prestados em 2002" (fls. 453) Marina Monteiro de R$ 4.000,00 (AC Não atendeu a intimação da fiscalização Albuquerque 2002) Odoni Zanotti Monte R$ 45,00 (AC 2002) Não atendeu a intimação da fiscalização Raso Antonio Moreira R$ 250,00 (AC 2002) Confirmou a prestação do serviço (fls. 478) Santos Jair José Martins R$ 3.000,00 (AC Confirmou a prestação do serviço e a 2002) percepção, em espécie, dos honorários (fls. 498) Ao término da diligência, a autoridade que a presidiu produziu relatório fiscal, ratificando o lançamento, estribado essencialmente na ausência da comprovação dos pagamentos pela prestação do serviço, estes sempre em moeda corrente, já que essa modalidade de extinção das obrigações poderia ser comprovada, por exemplo, com extratos bancários que espelhassem os saques de valor similar aos dispêndios efetuados. Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sess pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008. É o relatório. s • . . Processo n° 13609.000126/2005-08 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.215 Fls. 542 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 18/05/2005 (fls. 328) e interpôs o recurso voluntário em 14/06/2005 (fls. 329), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. Toda a controvérsia cinge-se a definir se os serviços representativos dos recibos médicos glosados foram prestados e, como decorrência, pagos. A fiscalização glosou as despesas baseada, essencialmente, na desproporção entre as despesas dedutiveis e os rendimentos tributáveis, que em determinado ano excedeu, as despesas médicas, 30% dos rendimentos tributáveis; na ausência da apresentação de declaração de ajuste pelos profissionais liberais beneficiários dos pagamentos ou na apresentação de declaração de ajuste que espelhavam rendimentos inferiores aos declarados pelos clientes contratantes dos serviços; na emissão de recibos em dias não úteis ou inexistentes; no pagamento em espécie que, em tese, não seria suficiente para comprovar o efetivo pagamento do serviço, exceto se comprovado por outra forma a extinção da obrigação. Adicionalmente, um dos profissionais, Sr. Ricardo José Duarte de Avelar, declarou que não prestou o serviço ao recorrente, o que foi um indício suficiente para contestar a higidez dos demais recibos médicos. Não houve questionamento quanto aos aspectos formais dos recibos glosados, os quais atenderam os requisitos do art. 46 da IN SRF n° 15/2001, verbis: A rt. 46. A dedução a titulo de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Considerando que a autoridade autuante não havia intimado os profissionais beneficiários dos pagamentos, esta Sexta Câmara, sabiamente, converteu o julgamento em diligência, determinando a oitiva dos profissionais beneficiários. A maioria atendeu a intimação da fiscalização e, de forma uníssona, confirmaram a prestação do serviço e o recebimento dos honorários em moeda corrente, como se pode ver pela tabela juntada no relatório deste voto. Quanto aos prontuários médicos, odontológicos e psicológicos, os quais comprovariam a efetiva prestação do serviço, os profissionais negaram-se a entrega-los ao fisco, escudando-se nos Códigos de Éticas Profissionais, bem como no dever legal de sigilo, não havendo, aqui, qualquer reparo em tal conduta, já que o dever de sigilo profissional referente às informações médicas, odontológicas e psicológicas protege tais informações da investigação pelas autoridades estatais, estando acobertadas pelo manto do sigilo do art. 5°, X, da Constituição Federal. . . Processo no 13609.00012612005-08 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.215 As. 543 A autoridade que presidiu a diligência ratificou a procedência do lançamento, alicerçando-se essencialmente na insuficiência da comprovação do efetivo pagamento, o qual, sempre, foi atestado como pago em moeda corrente. Deve-se evidenciar que era ônus da autoridade autuante comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do imposto devido e identificar o sujeito passivo, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, na espécie, o ônus da prova era da autoridade lançadora, já que o contribuinte comprovou o seu direito, acostando aos autos os recibos médicos na forma definida pela legislação tributária, não estando obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie, como informou, aqui não havendo qualquer ilicitude. Caberia a autoridade autuante infirmar a higidez dos recibos médicos, como ocorreu com os recibos emitidos pelo Sr. Ricardo José Duarte de Avelar, que, expressamente, asseverou que não prestou o serviço dedutível. As declarações dos profissionais ratificam a prestação dos serviços médicos. A negativa de juntada dos prontuários médicos, que comprovariam a efetiva prestação do serviço, tem arrimo na legislação pátria, havendo tipo penal que coíbe a violação de sigilo profissional. Assim, no final, somente ficou a prova do contribuinte, espelhada nos recibos e confirmada pelos profissionais, contraditada pela autoridade lançadora, que, em essência, não acatou as despesas médicas em decorrência da ausência da comprovação pagamento. Ora, como já dito, a legislação não desautoriza o contribuinte a liquidar tais obrigações em espécie. Tudo pesado e medido, não há qualquer prova substancial nos autos que infirmem os recibos médicos deduzidos da base de cálculo do imposto de renda pelo contribuinte, nos anos-calendário 2000 a 2002, exceto os emitidos pelo Sr. Ricardo José Duarte de Avelar, estes, registre-se, sequer objeto do recurso voluntário, pois o contribuinte resolveu parcelar o imposto daí decorrente. Ao revés, nos autos há os recibos, na forma da legislação do imposto de renda, e as declarações dos profissionais que atestam a prestação dos serviços. Por tudo, é desarrazoada a glosa perpetrada pela fiscalização, devendo ser restabelecida as despesas glosadas. Assim, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso4 - Sala das Se : 'es, em 18 de d- embro de 2008 ' iovanni Chrisfan /- . - amposi i, 11 -1 7 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000733/2005-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. LIMITES DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO - Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00 (Precedentes da CSRF). OPERAÇÕES ENTRE CONTAS DO MESMO SUJEITO PASSIVO - Para efeito de determinação da receita omitida não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica (artigo 42, § 3°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 106-16.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo: i) no ano-calendário de 2000, o valor de R$ 134.666,69; ii) no ano-calendário de 2001, o valor de R$ 25.000,99; iii) no ano-calendário de 2002, o valor de R$ 9.188,08, e iv) no ano-calendário de 2003, o valor de R$ 29.562,85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda

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Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197,11 do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do C1N, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. LIMITES DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO - Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 1997, no caso de pessoa fisica não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00 (Precedentes da CSRF). OPERAÇÕES ENTRE CONTAS DO MESMO SUJEITO PASSIVO - Para efeito de determinação da receita omitida não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica (artigo 42, § 3°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996) Processo? 10425.000733/2005-20 CCOI /CO6 Acórdão n.• 106-16.839 Fls. 395 Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO RAIMUNDO DE LIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo: i) no ano-calendário de 2000, o valor de R$ 134.666,69; ii) no ano- calendário de 2001, o valor de R$ 25.000,99; iii) no ano-calendário de 2002, o valor de R$ 9.188,08, e iv) no ano-calendário de 2003, o valor de R$ 29.562,85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN)SaltdAffli0 ft 'REIS Presidente e -NM (-)0! " arM WH. b L A 01°. Relatora FORMALIZADO EM: :I 1 FEV 2009 Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonett Allage. Relatório O auto de infração de fls. 197 a 210 exige do sujeito passivo acima identificado o valor de R$ 225.675,75, referente a imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, relativo aos anos-calendário 2000 a 2003, exercícios 2001 a 2004, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n°9.887, de 07/12/1999, artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 02/06/2005, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 218 a 233, acompanhada dos documentos de fls. 234 a 291. 3. Os membros da 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) não acataram as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, acordaram por dar o lançamento como procedente. 4. Intimado aos 30/11/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 326 a 355, para cujo seguimento foi considerado o arrolamento de bens constante do processo administrativo n° 10425.000735/2005-19. 2 Processo e 10425.000733/2005-20 CCO1 /C06 Acórdão n.° 108-15139 Fls. 3% 5. Na petição do apelo, o recorrente apresenta considerações de defesa que podem, em apertada síntese, ser resumidas como a seguir: I - preliminar de nulidade do julgamento em primeira instância, pelo cerceamento do direito de defesa; — preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário sem autorização judicial ou existência de processo instaurado e sem intimação prévia; III — impossibilidade de aplicação da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; IV — irresigna-se contra a não aceitação de contratos de locação como instrumentos hábeis a demonstrar a origem dos recursos movimentados; 3 — desde o exercício anterior ao período fiscalizado já dispunha de considerável soma em dinheiro em conta-corrente advinda de exercícios anteriores; VI — devem ser excluídos os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00. 6. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que a decisão recorrida seja reformada e o lançamento tributário considerado improcedente. 7. Os autos vieram a julgamento nesse Sexta Câmara, quando os membros resolveram converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora examinasse os documentos aduzidos aos autos com a impugnação, deles emitindo parecer conclusivo. 8. Em atendimento, foi exarado o Parecer Conclusivo de fls. 372 a 373. 9. De fls. 379 a 388, manifestação do sujeito passivo. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, com base legal os artigos artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/1211996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10105/2002, e artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 2610311999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. Primeiramente, o apelante insurge-se contra o fato de que o julgamento de primeira instância ocorrera com cerceamento do seu direito de defesa, vez que deixara de se 3 $ 1 Processo ri* 10425.000733/2005-20 CCOI/C06 Acórdão o! 106-16.839 Fls. 397 manifestar acerca do pedido de exclusão do valor de R$ 79.293,93, no ano-calendário 2003, exercício de 2004, da base de cálculo do auto de infração. No ato impugnatório, defende o autuado, no item 2.2 — Da exclusão dos depósitos inferiores a R$12.000,00, a exclusão dos depósitos inferiores àquela cifra, e, para tanto, traz à baila o disposto no inciso II, § 3°, do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997. Com base em tais argumentos, no seu entender deveria ser expurgado da base de cálculo da exação o montante de R$ 79.293,93, no ano-calendário 2003, exercício 2004. O relator do voto condutor do acórdão de primeira instância manifestou-se expressamente sobre as considerações do impugnante, nos seguintes termos: 2.2 Da exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 Alega o autuado que o inciso II, § 3°, do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, estabelece uma isenção dos depósitos bancários na conta do contribuinte até o valor de R$ 80.000,00. Tal interpretação revela-se totalmente distorcida, pelo simples fato de que a isenção do imposto consiste em excluir determinados rendimentos do campo da incidência tributária, como, por exemplo, a isenção dos proventos de aposentadoria para os portadores de moléstia grave, estabelecido pelo art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988. No caso do inciso II, ,§ 3°, do artigo 42 pré-falado, porém, o legislador, buscando simplificar e estabelecer um parâmetro para fiscalização, ou seja, um critério de fiscalização, nos casos de apuração de rendimentos omitidos em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, estabeleceu não fossem considerados, na determinação da receita omitida, os créditos de valor individual igual ou inferior aos valores nele estabelecidos, que não ultrapassassem R$ 80.000,00 ao ano. Verifica-se assim uma diferença crucial entre a lei que determina uma isenção de um rendimento, ou seja, que exclua esse rendimento do campo da incidência tributária e a que determina critérios de apuração ou processos de fiscalização de uma receita omitida, não podendo este último, em hipótese alguma, se confundir com a não incidência do tributo. Inconsistente, pois, a argumentação e o pleito do contribuinte, quanto à isenção dos valores dos créditos bancários abaixo de R$ 12.000,00. Com efeito, o relator do voto condutor do acórdão a quo apresentou, expressamente seu entendimento acerca das considerações aduzidas pelo autuado, não havendo que se falar em omissão ou cerceamento de direito de defesa, portanto, sem pertinência a nulidade da decisão prolatada. Em preliminar, o apelante aduz a nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário sem autorização judicial ou existência de processo instaurado e sem intimação ré 'a. - 4 % Processo re 10425.000733/2005-20 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-18.839 Fls. 398 Cabe, nesse ponto, que se teçam considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte trazendo à baila o citado artigo 6° a Lei Complementar n° 105, de 2001, que dispõe: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, guando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (destaques da transcrição) Por outro lado, consoante o artigo 1°, § 3°, RI, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federa/ às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 50 da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n° 4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 4°, do mesmo artigo I°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Desta forma, não podem prosperar as alegações do recorrente em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário.; 4 , Processo n° 10425,000733/2005-20 CO31/C06 Acórdão ri, 106-16.839 Fls. 399 — No mérito, defende o recorrente a impossibilidade de aplicação da presunção do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade da recorrente e o citado artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 41. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ónus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 11 - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modfficativo ou extintivo do direito do autor. (.) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (-) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção Processo n° 10425.000733/2005-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.839 Fls. 400 juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade fiscal agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Por isto, também injustificada a irresignação contra a não aceitação de contratos de locação como instrumentos hábeis a demonstrar a origem dos recursos movimentados, como também de que desde o exercício anterior ao período fiscalizado já dispunha de considerável soma em dinheiro em conta-corrente advinda de exercícios anteriores, vez que, conforme o pré-citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo a comprovação, efetiva, da origem dos numerários utilizados nos créditos bancários. E, especificamente quanto aos contratos de locação citados, em resposta à efetivação de diligência, determinada por este Colegiado, o agente fiscal emitiu Parecer Conclusivo (fls. 372 a 373), em que se manifesta no seguinte sentido: c) Às fls. 275/291 encontram vários contrato de locação. Quanto a esses contratos, os mesmos não comprovam a origem de depósitos bancários com base no seguinte: i) os de fls. 275, 287, 288 e 191 têm como período de locação data anterior ao período fiscalizado que foi do ano-calendário 2000 a 2003; ii)já os de fls. 278, 281, 285, 286 e 289, mesmo estando o período de locação compreendido no período fiscalizado que foi o ano-calendário 2000 a 2003, constata-se que os valores expressos nos contratos não correspondem a depósitos nas contas bancárias do contribuinte; iii) com relação aos contratos de lis. 276, 277, 280, 282, 284 e 290, esses têm como período de locação data posterior ao período fiscalizado que foi o ano-calendário 2000 a 2003; iv)por último, com referência ao recibo de fl. 279, não consta depósito correspondente no período fiscalizado. Assim, tendo em vista o exposto, constata-se que a documentação de fls. 237/291, acostada aos autos no momento da impugnação ao auto de infração de fls. 197/221, não comprova origem de depósitos bancários. Por derradeiro, defende o apelante que devem ser excluídos da base de cálculo da exação os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00. A matéria dos limites para a tributação dos depósitos bancários foi tratada no inciso II, § 3°, do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, nos seguintes termos: Art. 42. omissis. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (.) A,. 7 Processo n° 10425.000733/2005-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.839 Fls. 401 II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 11.000,00 (doze mil reais). Entretanto, ditos limites foram alterados pelo artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, da seguinte forma: Art. 4°. Os valores a que se refere o inciso II do 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. No Acórdão CSRF n° 04/00.347, de 27/09/2006, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, assim se manifestou acerca da norma legal em comento: A interpretação que faço desse dispositivo é no sentido de que, para os fins da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada não podem ser considerados, para efeito de determinação da receita omitida, quanto às pessoas fisicas, os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não supere R$ 80.000,00. Com relação a tais créditos bancários tenho como inaplicável a presunção legal do caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Transportando esse raciocínio para a hipótese em apreço, não podem ser acolhidas as considerações do recorrente, vez que, a soma dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, em todos os anos-calendário analisados, supera os R$ 80.000,00. Entretanto, premente que passemos à análise de outro ponto da autuação que, embora não levantado pelo sujeito passivo, em observância ao princípio da estrita legalidade que deve reger a imposição tributária, deve ser tratado por esta relatoria. Compulsando-se a Planilha de Créditos (fls. 183 a 1960), elabora pelo agente fiscal, percebe-se que há vários créditos nas contas-correntes que têm origem em movimentações financeiras do próprio sujeito passivo, o que segundo o inciso I, do § 3°, do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, devem ser expurgados da base de cálculo da exação com base em depósitos bancários de origem não justificada Nesse contexto, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os seguintes montantes: i) no ano-calendário de 2000, o valor de R$ 134.666,69; ii) no ano- calendário de 2001, o valor de R$ 25.000,99; iii) no ano-calendário de 2002, o valor de R$ 9.188,08, e iv) no ano-calendário de 2003,0 valor de R$ 29.562,85. j. . 8 . i Processo n° 10425.000733/2005-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 10618.839 Eis. 402 Forte no exposto, voto pelo provimento parcial do recurso vo untário para excluir da base de cálculo da exação no ano-calendário de 2000, o valor de R$ 134.666,69, no ano-calendário de 2001, o valor de R$ 25.000,99, no ano-calendário de 2002, o valor de R$ 9.188,08, e no ano-calendário de 2003,0 valor de R$ 29.562,85o valor de. É o voto. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008k- -kr 4-1141101impintl. 54a)14"1-2-— 9 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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