Numero do processo: 13629.001452/2003-24

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IRPF - EMPRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO DO EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários. Recurso voluntário negado.

Numero da decisão: 106-16.831

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda

Numero do processo: 10680.015714/2005-87

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO - GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LIVRO-CAIXA – Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita – no tempo correto – a escrituração destas despesas em Livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes (§ 2º, art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990). Recurso voluntário provido parcialmente.

Numero da decisão: 106-16.703

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, levantada de oficio pela relatora, relativa ao ano-calendário de 1999, referente às despesas médicas no valor de 125 3.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda

Numero do processo: 10680.000605/2006-46

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL –O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. IRPF - DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO - GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA – Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. Recurso voluntário negado.

Numero da decisão: 106-16.804

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda

Numero do processo: 10425.000733/2005-20

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IRPF - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. LIMITES DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO - Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00 (Precedentes da CSRF). OPERAÇÕES ENTRE CONTAS DO MESMO SUJEITO PASSIVO - Para efeito de determinação da receita omitida não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica (artigo 42, § 3°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996). Recurso voluntário provido em parte.

Numero da decisão: 106-16.839

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo: i) no ano-calendário de 2000, o valor de R$ 134.666,69; ii) no ano-calendário de 2001, o valor de R$ 25.000,99; iii) no ano-calendário de 2002, o valor de R$ 9.188,08, e iv) no ano-calendário de 2003, o valor de R$ 29.562,85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda