Numero do processo: 13984.002644/2007-32

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO. Não há previsão legal para que a auditoria efetue compensação de ofício entre contribuições previdenciárias devidas e créditos que o contribuinte seja detentor decorrentes de outros tributos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O fato do contribuinte ter apresentado pedido de restituição à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não exclui a aplicação dos juros e multa moratória às contribuições previdenciárias devidas. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2007 NFLD. LAVRATURA FORA DE ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não é nulo o lançamento efetuado fora do estabelecimento do sujeito passivo, quando o fisco possua todos os elementos necessários e suficientes para a apuração do tributo devido e formalização do lançamento tributário. LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO MPF COMPLEMENTAR. REGULARIDADE. Não há nulidade quando o lançamento é cientificado ao contribuinte após a expiração do prazo do MPF original, quando o mandado foi devidamente prorrogado pela autoridade competente. AUDITOR FISCAL SEM HABILITAÇÃO COMO CONTABILISTA. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA EXAME CONTÁBIL. Dentre as atribuições legais dos Auditores da Receita Federal do Brasil está a de efetuar o exame da contabilidade dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação em Conselho de Contabilidade. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 206-01.286

Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE

Numero do processo: 18186.001255/2007-17

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2005 NFLD. DECLARAÇÃO EM GFIP. ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste arbitramento quando as contribuição são apuradas com base na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, a qual tem caráter de confissão de dívida. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 206-01.320

Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores referente a competência 10/2001; II) por maioria de votos em rejeitar a ocorrência da decadência das contribuições referentes à competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE

Numero do processo: 19647.007610/2007-41

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 206-01.306

Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE

Numero do processo: 10932.000383/2007-33

Turma: Sexta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007 NFLD. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO. O enquadramento da atividade preponderante para fins de definição da alíquota da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) deve levar em conta a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA PELA AUTORIDADE OUTORGANTE. A norma de regência faculta, em relação aos procedimentos fiscais para apuração de contribuições previdenciárias, que o MPF seja assinado eletronicamente pela autoridade outorgante, considerando-se suprido esse requisito a existência de autorização pelo servidor competente, via sistema informatizado, para emissão do mandado, cuja autenticidade pode ser verificada pelo sujeito passivo na página eletrônica da Receita Federal do Brasil. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007 PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. Os requerimentos para realização de prova pericial somente devem ser deferidos quando necessárias ao deslinde da contenda fiscal. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 206-01.287

Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar vimento ao recurso.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE