Numero do processo: 10120.006576/2003-29

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Recurso voluntário negado.

Numero da decisão: 106-16.925

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade por quebra do sigilo e cerceamento do direito de defesa Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, argüida pela relatora, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage; AFASTAR a preliminar de decadência do lançamento dos meses de janeiro a setembro de 1998, argüida pela relatora, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e à decadência mensal o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

Numero do processo: 10166.006834/2002-60

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Comprovado, ainda que em sede de recurso, que a empresa contribuinte cometeu erros meramente formais nas declarações prestadas ao Fisco, e restando comprovada a tempestividade do recolhimento do imposto cuja multa é exigida por meio de Auto de Infração, não pode o mesmo prosperar. Recurso voluntário provido.

Numero da decisão: 106-16.947

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

Numero do processo: 10510.002322/99-73

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 IRPF - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO Em face da não-incidência do IRPF sobre as verbas recebidas a título de PDV, os valores eventualmente recolhidos a título deste imposto são indevidos desde o momento da retenção na fonte, daí porque este deve ser o marco inicial para o cômputo da correção monetária aplicável ao valor a ser restituído. Recurso voluntário provido.

Numero da decisão: 106-16.975

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

Numero do processo: 10580.006037/98-71

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Não pode prevalecer o lançamento fundado no acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte comprova ter recursos suficientes para acobertar as aplicações que ensejaram parte do mesmo. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - PROVA Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento. Recurso voluntário parcialmente provido.

Numero da decisão: 106-16.850

Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de julho de 1993 para Cr$1.513.296.167,86; do mês de novembro de 1994 para R$16.643,70 e cancelar os demais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

Numero do processo: 13601.000600/2003-00

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

Numero da decisão: 106-17.169

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

Numero do processo: 13052.000659/2002-72

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 IRPF - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. Recurso voluntário provido.

Numero da decisão: 106-16.815

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento levantada de oficio pela relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

Numero do processo: 19515.001759/2003-99

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 106-01.456

Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

Numero do processo: 18471.000493/2005-10

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 IRRF - OPERAÇÕES DE SWAP - INCIDÊNCIA Restando comprovado que anteriormente à lavratura do auto de infração a Recorrente oferecera à tributação (na DIPJ/2003) os rendimentos brutos oriundos da liquidação da operação de Swap, cujo vencimento ocorreu em 27/12/2002, não se pode exigir dela o pagamento do crédito relativo ao mencionado imposto. Recurso de oficio negado.

Numero da decisão: 106-17.120

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

Numero do processo: 13804.002850/00-01

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 IRRF - RESTITUIÇÃO - PRAZO Nos termos do art. 168, inc. I do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário é de cinco anos contados da data da extinção do crédito pleiteado. IRRF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FUNDAMENTO Cabe ao contribuinte a demonstração do direito ao crédito cuja restituição pleiteia. Sem tal demonstração, o pedido de restituição não pode ser deferido. Recurso voluntário negado.

Numero da decisão: 106-17.012

Decisão: ACORDAM os Membros da Ssexta câmara do Pprimeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - restituição e compensação

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

Numero do processo: 13874.000122/2001-58

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE NORMA ISENCIONAL Inexistindo norma específica que reconheça a isenção sobre um determinado rendimento, a regra é a de que ele seja oferecido à tributação pelo IR. O acúmulo de funções públicas não altera a natureza do rendimento recebido pelo desempenho de uma delas, ou seja, não lhe outorga caráter indenizatório. Recurso voluntário negado.

Numero da decisão: 106-16.830

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti