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4728747 #
Numero do processo: 16004.000070/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Devem ser rejeitados os embargos quando a decisão embargada considerou todos os documentos constantes dos autos à época do julgamento, e, ainda, por não ter a Embargante logrado comprovar que os mesmos não merecessem fé. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.055, de 08/12/2006, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, que votou pela alteração do resultado para conhecer do recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

4637737 #
Numero do processo: 18471.000493/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 IRRF - OPERAÇÕES DE SWAP - INCIDÊNCIA Restando comprovado que anteriormente à lavratura do auto de infração a Recorrente oferecera à tributação (na DIPJ/2003) os rendimentos brutos oriundos da liquidação da operação de Swap, cujo vencimento ocorreu em 27/12/2002, não se pode exigir dela o pagamento do crédito relativo ao mencionado imposto. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 106-17.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

4648139 #
Numero do processo: 10235.000305/2006-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 IRRF - RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA O prazo para a constituição do crédito tributário, nos casos em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é aquele previsto no art. 173, I do CTN. Passado este prazo, o direito da Fazenda Nacional de constituir eventual crédito tributário é extinto, nos termos do art. 156, V do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.998
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti