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4706678 #
Numero do processo: 13601.000359/2003-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL - COMPENSAÇÃO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Quando o pedido de compensação é indeferido em razão da falta de reconhecimento do crédito compensável (apurado em processo autônomo), e sendo reformada a decisão que deixara de reconhecer o referido direito creditório, deve igualmente ser reformada a decisão relativa ao pedido de compensação, que deve ser deferido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

4713415 #
Numero do processo: 13804.002850/00-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 IRRF - RESTITUIÇÃO - PRAZO Nos termos do art. 168, inc. I do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário é de cinco anos contados da data da extinção do crédito pleiteado. IRRF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FUNDAMENTO Cabe ao contribuinte a demonstração do direito ao crédito cuja restituição pleiteia. Sem tal demonstração, o pedido de restituição não pode ser deferido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Ssexta câmara do Pprimeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti