Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4824266 #
Numero do processo: 10835.001955/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.971
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso com fins de afastar a multa de oficio e manter a multa de mora. Vencidos os Conselheiros, Eric Montes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que cancelavam o lançamento. Designado o Conselheiro Entanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustenta0o oral pela Recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Eduardo Orsolon OAB/SP 222242.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10835.001955/2001-12

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4126282

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-12.971

nome_arquivo_s : 20312971_134506_10835001955200112_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Fernando Marques Cleto Duarte

nome_arquivo_pdf_s : 10835001955200112_4126282.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso com fins de afastar a multa de oficio e manter a multa de mora. Vencidos os Conselheiros, Eric Montes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que cancelavam o lançamento. Designado o Conselheiro Entanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustenta0o oral pela Recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Eduardo Orsolon OAB/SP 222242.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4824266

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356666683392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:59:22Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:59:22Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:59:22Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:59:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:59:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:59:22Z; created: 2009-08-05T18:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-05T18:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:59:22Z | Conteúdo => TV • CCO2/CO3 Fls. 108 !watts • ty" MINISTÉRIO DA FAZENDA.-•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - '''''4,-;±;n-` TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10835.001955/200142 Recurso n° 134.506 Voluntário Matéria Multa de oficio - COF1NS recolhida com atraso sem multa de mora Acórdão n° 203-12.971 •Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente DANISCO CULTOR BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO: DANISCO BRASIL LTDA.) Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórias respectivos. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso provido em parte. CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / 1 t-21_1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Matilde *gemo de Oliveira Mat. Siape 91650 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso com fins de afastar a multa de oficio e manter a multa de mora. Vencidos os Conselheiros, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Clçuter Simões Mendonça, Fernando e,,‘ ,---- I / I tf,¡ Processo n° 10835.00195512001-12 CCO2/CO3 Acórdio n.'203-12S71 Fia 109 • Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que cancelavam o. . lançamento. Designado o Coiiáelheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto -- – vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Eduardo Orsolon OAB/SP 222242. // 161 ACEDO ROSENBURG FILHO / Presidente EMA 4.,SY4tec7t5-41yr ag- A ' IPS Dákk : DE ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO O INCONSELH DE CONTRIBUTES CONFERE COM O ORIGINAL. Matilde CiTt de ouvira Slapo 91650 2 Processo n° 10835.001955/200142 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 110 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL -Brasília.—% / Relatório Manlde C. o de 0Iivetra Mat. Sope 91650 Em 29.10.2001 foi emitido Auto de Infração contra a empresa Danisco Cultor Brasil Ltda. por não recolhimento da Cofins, relativamente ao mês de janeiro de 1997. Tal autuação se deu em razão da realização de Auditoria Interna na DCTF entregue pela autuada referente ao primeiro trimestre de 1997, conforme Instruções Normativas SRF n°. 45/98 e 77/98. De acordo com o auto de infração, a cobrança refere-se a pagamento efetuado com atraso (efetuado em 12.02.1997, enquanto o vencimento se deu em 07.02.1997) sem o recolhimento de multa de mora, ensejando, portanto a cobrança de multa de oficio no montante de 75% do principal. Em 29.10.2001, os valores apurados, referentes à multa de oficio, totalizavam R$ 12.891,78. Em 26.12.2001, a autuada apresentou impugnação ao Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente-SP, alegando, em síntese, que: a) a multa resultante de lançamento de oficio somente pode ser aplicada quando o tributo em questão não tiver sido recolhido. No presente caso, houve o pagamento do principal, anteriormente à autuação, assim, não poderia ser aplicada multa sobre o valor principal, sendo que o máximo que poderia ser cobrado seria a multa de mora pelo atraso no recolhimento. b) o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 não pode ser utilizado como base para a exigência da multa cobrada, pois tal dispositivo infringe a essência da multa, como prevista no Código Tributário Nacional. Isso porque a multa somente poderia ser aplicada sobre o montante não recolhido, eis que esta representa a infração passível de punição. c) a cobrança representaria aplicação desproporcional da multa, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a atividade administrativa e decorrem do princípio da legalidade. d) o recolhimento do tributo foi espontâneo e a responsabilidade pela infração é excluída pela denúncia espontânea, assim, não são devidas nem a multa punitiva, nem a multa de mora. Tal entendimento foi embasado em exposição de doutrina e de julgados do STJ, STF e do Conselho de Contribuintes, relacionados, em especial, com o art. 138 do CTN, abaixo transcrito: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da • infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". I, 3 ,fir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. Processo n° 10835.001955/2001-12CCO2/003 Acórdão n.° 203-12.971 Brasília, / / 0 1 / oe Fls.111 Marilde Cursi de Oliveira Mat Sinos/ 91650 Em 28 06 2005, 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de 'Julgamento de Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento por unanimidade de ,votos, - entendendo que: a) Não cabe à DRJ apreciar alegações de inconstitucionalidade dos atos legais, uma vez que, na esfera administrativa, só se discute sua correta aplicação. Até porque, a norma expedida pela autoridade competente, goza de presunção de constitucionalidade. A autoridade administrativa deve velar pelo seu cumprimento salvo se a norma for expungida do mundo jurídico por norma superveniente ou Resolução do Senado Federal posterior à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o que não ocorreu no caso. b) Assim, a multa seria procedente, nos termos do art. 44, 1, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito conforme vigente à época: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte"; Por fim, entendeu o órgão julgador que a espontaneidade é em relação à infração. Assim, embora o pagamento do tributo tenha sido espontâneo, a multa de mora não foi recolhida espontaneamente. Em 05.05.2006, foi apresentado Recurso Voluntário, com o necessário depósito recursal do valor. De acordo com as razões do referido recurso: a) por tratar-se de denúncia espontânea (tanto que o atraso no pagamento foi devidamente informado em DCTF), com o recolhimento realizado no mesmo mês do vencimento, não haveria a incidência de qualquer penalidade, incluindo multa de mora, até porque contribuinte recolheu o tributo em questão com atraso, mas sem incidência de juros de mora, pois o pagamento foi realizado dentro do mês de vencimento e, de acordo com o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, os juros de mora são devidos somente a partir do 1° dia do mês subseqüente ao vencimento, conforme se depreende: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §. 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do 1116 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento '7>. ..d -0eGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10835.001955/2001-12 Brasilia /1/ Q / Og CCO2/CO3 Acórdão n 203-12.971 ge- Fls. 112 Matilde Casino da Oliveira Mal Siape 91650 b) Ressalta ainda que o art. 138 do CTN menciona que "a responsabilidade - tributária é excluída' pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se -for- o caso, do— . -- pagamento do tributo devido e dos juros de mora". O aposto "se for o caso" indica o instituto da denúncia espontânea também se aplica ao presente caso. O mesmo artigo também não menciona a necessidade do recolhimento de multa de mora como condição para que o contribuinte possa ser beneficiado com a denúncia espontânea. c) ressaltou as divergências de entendimento no que tange à aplicação de multa de mora aos recolhimentos decorrentes de denúncia espontânea. Reforçou seu entendimento no sentido de que tal multa tem caráter punitivo, assim sendo abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, trazendo doutrina e jurisprudência judicial e administrativa nesse sentido. d) expôs ainda que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de acordo com a melhor jurisprudência (judicial e administrativa), a espontaneidade não está só no pagamento voluntário, mas na declaração daquilo que o Fisco não conheceria se o contribuinte não informasse. No caso, o contribuinte efetuou o pagamento tão logo percebeu o equívoco e indicou o pagamento em DCTF. Assim, requereu a contribuinte o acolhimento do recurso, com o total cancelamento da multa cobrada. É o Relatório. " Processo n° 10835.00195512001-12 CCO2/CO3 Acórdão ri.• 203-12.971 Fls. 113 STNDOCONFCEORNESCEOmLHOODEORCOIGINZUWINTES BrasItia, O i? _ . MartIde Cu o de 0~8 _ _ Mat. Sore 91550 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. O instituto da denúncia espontânea, sem a menor dúvida, deve ser aplicado ao presente caso, uma vez que, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, houve o pagamento espontâneo do tributo devido. Vejamos o referido dispositivo legal: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". (grifei) Ou seja, para que haja denúncia espontânea, basta que o principal seja recolhido, com os juros de mora correspondentes, se for o caso. Observe-se também o § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "áç 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de /nora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o tnês anterior ao do pagamento e de um por cento no més de pagamento". (grifei) Da leitura deste dispositivo, conclui-se que os juros de mora não incidirão se o pagamento for realizado no mês do vencimento do prazo. Assim, uma vez que houve pagamento do principal e não eram devidos os juros de mora, ocorreu denúncia espontânea o que exclui quaisquer multas. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos Acórdãos abaixo transcritos (grifei): "NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da nmulta de mora prevista na legislação de regência. Recurso provido". (Ac. 201-72182, I° Câmara do 2° CC - Rel. Cons. Serafim Fernandes Correa - j. 10.11.98)/ - • 6 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10835.001955/2001-12 evadia. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 114 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sictee 91650 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 CTINI - MULTA DE MORA — - IMPROCEDÊNCIA - A denúncia espontânea —de-- infração . fiscal/tributária, estabelecida no art. 138 do CTN, alcança todas as penalidades, punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, se for o caso, acompanhado dos juros de mora incidentes. Incabível, neste caso, a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I. V da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO". (Ac. 302- 36779, 2° Câmara do 3° CC — Rel. Cons. Daniele Stroluneyer Gomes — j. 10.11.98). Mais ainda, o STJ já se manifestou no sentido de que só é devida a multa de mora nos casos em que o contribuinte declarou o valor integral do tributo e o recolheu fora do prazo (ver Agravo Regimental no Resp. 462584/RS). Não é o que aconteceu no presente caso, pois houve apuração e pagamento de tributo que sequer havia sido declarado antes de qualquer procedimento fiscal. E, por fim, ainda que se entenda de modo diverso, a Medida Provisória n° 303, convertida na Lei n° 11.488/07, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, revogando a previsão da multa de oficio isolada nos casos de recolhimento em atraso sem multa de mora. Atualmente, o referido dispositivo possui a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); ti-- t1/4 7 ' .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo n° 10835.0019$5/2001-12 &asila. „d / ni 1 027 CCOVCO3Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 115 Matilde C‘de 011veka Mat. Slape 91650 V - (revogado pela Lei ne 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o5 Ia deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei". Assim, frente à revogação do dispositivo legal que fundamentou o presente lançamento, a nova redação do dispositivo deve ser aplicada ao presente caso, por estabelecer regra mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN. Portanto, face a todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando totalmente a multa de oficio. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 / / FERNAN MARQU CLETO DUARTE . i4 • Processo n° 10835.001955/2001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 116 ---------C—RIBUINTIVIF-SEGUeNgONECEON Ftstomi..H0000ERCietiat. ES ____/_LI___A21--/-12-1-1•—Brasília, Marilde C 'no de Oliveira _ _ Mai Siapo 91650 Voto Vencedor Conselheiro, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado Peço vênia para discordar do ilustre relator, por entender que na situação dos autos deve ser cancelada a multa isolada no percentual de 75%, mas no seu lugar deve ser exigida multa de mora. Reputo esta devida, inclusive, na hipótese de denúncia espontânea. Impõe-se o cancelamento da multa de oficio isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n°351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n° 303, de 29/06/2006. Esta MP mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Como já dito, julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. r. Ïr 1.1) 9 ' ME-SEGUNDO CONSELII0 D . Processo n° 10835.001955/2001-12 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Bras _S21___ O g lIta.,LL1 /________ Fls. 117 Matilde Cursno de Oliveiraail — A multa de mora é_penalidaa--Wonsuraso no recolhimento do tributo,., ._ atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras • - infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso da parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia - espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. t ,.. 7- i o , , -- - • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo1f 10835.001955/2001-12 Brasitia 1 61 / 01? CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 118 Marido CÇTT6 de 09veka Mat. Siai* 91650 - A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, _ - - cumulativamente com os juros de mora, -assim se pronuncia -Paulo- de Barros- Carvalho; • - Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6* edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (,.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância dessa requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c)Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, silo tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço renutneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2" ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inaclimplenzento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelo.L.y / I I ( n _ h4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 1. ng Processo n° 10835.001955 Brunia J /2001-12 I — CCO7JCO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 119 ManIdo C mo de Oliveira MM. Sino° 91650 agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em de,órr(,íãia dci iolaçãO- de . leis regulado -Pai 'dá-conduta passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada unta dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, e ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso (isto independentemente de lançamento, como demonstrado acima), dou provimento ao Recurso para cancelar a multa de oficio isolada lançada e determinar a incidência da multa de mora. Os juros de mora não são exigíveis na situação dos autos porque o pagamento, embora com atraso, ocorreu no mesmo mês do vencimento. Sala das Sessões, em O , • - 'unho de 2008. 4.040000.e.,:jeri .4 .•• NEL CA "a i SE ASSIS 12 Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

score : 1.0
4820710 #
Numero do processo: 10680.002689/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13041
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.002689/2002-29

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4130552

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13041

nome_arquivo_s : 20313041_136011_10680002689200229_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Jean Cleuter Simões Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10680002689200229_4130552.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4820710

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357703725056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:50:05Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:50:05Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:50:05Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:50:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:50:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:50:05Z; created: 2009-08-05T17:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T17:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:50:05Z | Conteúdo => -fi , - * ' * , . / CC*02/023 . . l48 • ... . 0 4741'W1 '.; .• -...5;: MINISTÉRIO DA FAZENDA "s• f • ; !..te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • '. Processo Re 10680.002689/2002-29 Recurso e 136.011 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI . Acórdão e 203-13.041 . • Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ S/A Recorrida DEU EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que • admitiam o crédito rei' ente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Designado o Conselheiro . José Adão Vitorino d orais pai.: - 4 ;" :r V . to vencedor. Ai g I G N4 s BOROSEN/1RG FILHO / . residente 14F-SEGUNE TR1Sall CURTES CONFERE COM O OR1G Badia,--Z5--/S_ j 0 g • fie . Maide Quinado Olheira 1 Me*. 91650 - . • Processo n° 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.041 As. 149 JOSÉ AD 7 11 reit DE MORAIS Relator-Designado Participaram, ainda, do pr ente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. I / a %'4701 ME -SEGUNDO CONE.: et. 'eNTR1C1.11NTELS CONFERE C, ?ft. C Etrasitta,5/9 7, o Matilde Cmi-td nil /atra M-t S 50 2 • Processo n• 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 As. 150 thr-zGEGUNT"ff»fi-Sr°0()12CISUINTES , fkos,12,-919-1 O Margde Ceio de °Mire sms Sopa 91850 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de 12I. No dia 26 de fevereiro de 2002 o Contribuinte protocolizou na SRF pedido de ressarcimento e de compensação no valor de R$ 54.512,47. Em Parecer Fiscal (fls.84/85) foi indeferido parcialmente o pedido do Contribuinte pelas seguintes razões: • 1. O Auditor Fiscal não considerou o valor referente à aquisição do algodão, entendendo que, por ser produto rural, não está classificado como MP, PI ou ME pela legislação do IPI; 2. O auditor observou ainda que "o cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta também está incorreta, pois em ambas as receitas não foram deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas". Dessa forma, foi reconhecido o direito de ressarcimento no valor de apenas R$ 8.095,62. O contribuinte tomou ciência da decisão da SRF em 16/12/2005 (fl.109) e recorreu à DRJ de Juiz de Fora por meio de Manifestação de Inconformismo em 13/01/2006 (fls111/113). Alegou que a Lei 9363/96 não dispõe "sobre qualquer exclusão ou desconsideração de matéria-prima. Não importa se a matéria-prima foi oriunda de produto rural". O Contribuinte apoiou-se o art. 100 do CTN para argumentar que uma Instrução Normativa não pode alterar e nem inovar a Lei. Para corroborar esse entendimento também utilizou-se de decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls.119/122): 1. Não cabe à esfera administrativa julgar a legalidade de Instrução Normativa. O que se julga é somente a aplicação da norma e, enquanto não for declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa, caberá ao poder administrativo a sua aplicação. Como a exclusão efetuada, referente às aquisições de produtos agrícolas, estão expressas no parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF 23/97, tais exclusões são cabíveis. 2. Como outros erros apontados pela auditoria no cálculo do ressarcimento não foram contestados pelo contribuinte, consideram-se esses não impugnados. Por fim a DRJ julgou pelo indeferimento do pedido de impugnação. Processo n' 10680 002689/2002 29 CCOVCO3 Acórdãon°203-13041 Fiz 151 * - O Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/05/2006 (fl.124) e protocolizou Recurso Voluntário em 21/06/2006 (fls.125/128). ' Em seu Recurso a Recorrente argumentou o seguinte: A Administração pode anular seus atos se asses estiverem eivados de vícios, conforme Súmula n° 473 do STF. Que toda a matéria foi impugnada no trecho da Manifestação de Inconformidade que diz: "O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produtos intermediários os produtos que: 'embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'." , E evidente que o algodão, entre outros insumos, foram utilizados no • processo de industrialização, visto que a lmpugnante é empresa de tecelagem, assim não há que se falar em 'aquisição de insumos não classificados como matéria prima pela legislação do IPI', como insiste o ilustre auditor Assim, como na Manifestação de Inconformidade, voltou a utilizar decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ, para argumentar que somente medida provisória ou lei pode efetuar qualquer tipo de exclusão ou alteração no do texto do art. 100 do CIN. ' Por fim, pediu a reforma da decisão da DRJ e a anulação do "ato que indeferiu parcialmente o credito, mant do-se o valor do pedido de ressarcimento original, levantado pela E o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE coNtRasuiNTEs CONFERE COM O ORIGINAL • spna.,Iti 0 9 L. (Sr_ Usa. SaPe eter • 4 . • ., Processo e' 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 Acôrdâon2O3 13 041 Fls. 152 , • . MF4ECUNDO FjECONIPSUINTES • courrnE cot URttiini - • Estagie / n(3, O a Mat. Slape 91850 Voto Vencido • - Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator - O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, - razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A reclamação gira em tomo do cabimento ou não, do ressarcimento de crédito presumido referente à aquisição de produto agrícola. A DRJ entendeu que não cabe à esfera administrativa apreciar legalidade de . Instrução Normativa. Discordo desse posicionamento, pois entendo que a Instrução Normativa • não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o principio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. , No ordenamento jurídico há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois como o próprio ' . nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. . Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, • na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes por finalidade, em geral, completar o diploma legal a que . se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto . ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso N°201-117227, pela ementa que se segue: • — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primass, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I" da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor - total" e não prevê . qualquer exclusão. As Instruções Normativos es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao , estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONSUINTES CONFERE COM O ORIGNA1. Processo n°10680.002689/'2002-29 erasina, , Q9 , o g CCO2CO3 Els. 153 Mat. 'Sapa 518.50 . - ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam , ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções , Normativos são normas complementares das leis (ar: 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam..; INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermedicirio ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante , agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei Pelo exposto acima, fica evidente que a IN SRF n° 23/97 não deve ser aplicada. . Sendo assim, tem razão a Recorrente ao afirmar que não há vedação quanto ao ressarcimento do crédito presumido relativo à aquisição de material agrícola, no caso concreto, o algodão. A Recorrente não se manifestou, nem no pedido de impugnação e nem no Recurso Voluntário, no que tange ao erro de cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta, por não terem sido deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas. l'ortanto, essa matéria não foi devolvida para julgamento, não cabendo a sua Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário para que seja considerado no Pedido de ressarcimento de Crédito Presumido os valores relativos à aquisição de produtos agrícolas, afastando a aplicação da Instrução Normativa n°23/97. ' Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. • JEAN CLEUT • -1; 'ES MENDONÇA • • • • Processo n° 10680.002689/2002-29 Mr .-SEGUNDO CONSELHO DE CONM/SUINTES CCO2/CO3 Fls. 154 Mat. Sar:::550 Voto Vencedor Conselheiro, JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado • Discordo do voto o limo Relator, no que diz respeito ao ressarcimento pleiteado, por entender que as aquisições de matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas não geram créditos-presumido de TI. O crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n o 948, de 23 de março ' de 1995, convertida na Lei no 9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento •das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. I". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam • as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 6, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interna de matérias-primass, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva" Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse - sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — IlL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos , inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender - além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que , não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um . contrato que a envolva No casa não tem cabimento 'o brocardo célebre; na dúvida se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos ."1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 122, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. • MF-SEGUeN0,00.4ECON,ALIrotoEmatiA comfiruttfres .•Processo n°10680.002689/2002-29 enta_jai..--09--J---snne"' CCO2/CO3 - Acórdão n.* 203-13.041 . Fls. 155 s Jr: S'i9S0 A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no , seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a titulo dos tributos, sob a forma de crédito • presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de • ressarcimento em espécie. O art. I° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento • de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. • Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. • Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: • ... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele • focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o •pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais • insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de • • ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 50 da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primass na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que • corresponda às aquisições de fornecedor que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. eA,et, •hr • e • Processo e 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-13.041 Fls. 156 Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de • incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê em seu art. 3° que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e • Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas • pelos fornecedores dos insumos ao produtor/exportador. • A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que • sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de • 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. • Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. -• Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 4IF JOSE ADÃ • ¡ri NO DE MORAIS .., ama mr ORIG24Al. 09jC2L- Erasrila._____/94- 11" Metskje Meta it4t $ ; (0350 9 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

score : 1.0
4821831 #
Numero do processo: 10735.003250/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/1997 a 30/04/1998 Desistência da impugnação operada pela adesão ao Paes torna nula a decisão da DRJ proferida posteriormente. Perda de objeto. Impossibilidade de discussão de matéria não mais objeto da lide. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18910
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/1997 a 30/04/1998 Desistência da impugnação operada pela adesão ao Paes torna nula a decisão da DRJ proferida posteriormente. Perda de objeto. Impossibilidade de discussão de matéria não mais objeto da lide. Processo anulado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10735.003250/2001-50

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4120860

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18910

nome_arquivo_s : 20218910_137655_10735003250200150_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 10735003250200150_4120860.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4821831

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357721550848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:48:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:48:08Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:48:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:48:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:48:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:48:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:48:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:48:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:48:08Z; created: 2009-08-04T22:48:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T22:48:08Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:48:08Z | Conteúdo => MF-Segundo Conselho de Contribuintes denfro Diário Oficial da Uni o u CCO2/CO2 Fls. 480 Rublea • , MINISTÉRIO DA FAZENDA . • .; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10735.003250/2001-50 Recurso n° 137.655 De Oficio Matéria IPI - Nulidade Acórdão n° 202-18.910 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessado Sulamericana Indústria e Comércio de Tabacos Ltda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/11/1997 a 30/04/1998 Desistência da impugnação operada pela adesão ao Paes torna nula a decisão da DRJ proferida posteriormente. Perda de objeto. Impossibilidade de discussão de matéria não mais objeto da lide. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. C._ / / kW — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS A LIM CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. ..12j 03" Cq( Presidente lvana Cláudia Silva Castro, Mat. Siape 92136 "-- rif MARIA TE le-LÁ- - ------- SA MARTÍNEZ LOPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n° 10735.003250/2001-50 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.910 Fls 481MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla, Oi OS- I Obt Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no período de apuração de 21/12/1997 a 30/04/1998. Consta do relatório elaborado pela DRJ o que a seguir transcrevo: "Em julgamento o auto de infração de fls. 211/218, lavrado em decorrência da constatação de recolhimento a menor de IPI lançado, falta de lançamento do imposto decorrentes de vendas sem emissão de nota fiscal apuradas em procedimento de auditoria de produção e pela falta de registro de compras. As infrações relatadas pelos auditores fiscais no Termo de Verificação Fiscal de fls. 205/209, parte integrante do Auto de Infração, podem ser assim resumidas: '1) Insuficiência do Recolhimento do IPI Cotejando os saldos devedores registrados no Livro de Registro de Apuração do IPI com os recolhimentos (fls. 193 a 203), verificamos que nos períodos de apuração abaixo descritos o contribuinte recolheu a menor o imposto devido. Cumpre-nos esclarecer que os débitos não foram declarados em DCTF. (.) 2) Omissão de Receita - Auditoria de Produção (..) Cotejando-se os documentos apresentados com os Livro e Controles Internos, verificamos, que durante os anos de 1998 e 1999, o contribuinte deu saída em matérias-primas necessárias a produção de cigarros, acobertadas por notas fiscais, a título de MATERIAL ESTRAGADO' (fls. 92 a 110), tendo como destinatário o próprio, não tendo sido dada baixa das matérias-primas estragadas nos controles interno de estoque, cujos saldos guardam correspondência com os saldos finais registrados no Livro Registro de Inventário. (.) Por fim, considerando que a quantidade total de matérias-primas adquiridas e registradas, o consumo e perdas no processo produtivo guardam correspondência com os documentos fiscais apresentados (notas fiscais de saídas e entradas), que também os saldos finais inventariados correspondem aos informados nos controles de estoque internos do contribuinte onde não foram registradas as baixas das matérias-primas estragadas, que todos os indícios foram exaustivamente questionados pela Fiscalização sem que obtivéssemos justificativa razoável, presumimos que as notas fiscais de Material Estragado' foram emitidas com a finalidade de mascarar vendas de cigarros sem a emissão de notas fiscais, haja vista que em se computando as baixas de estrago, os saldos finais das matérias-primas ficam alterados a menor que o registrado. 2 • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10735.003250/2001-50 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2,C(>2 Acórdão n.° 202-18.910 Brasília, OC) Oç I 0‘ lis. 482 Ivaria Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Do exposto e com base no Art. 423 á' 1° do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, calculamos a produção de cigarros que presume-se, deixaram de ser oferecidas à tributação, elegendo para tanto, as quantidade da matéria-prima (Material Estragado') fumo, não registradas nos controles quantitativos do estabelecimento industrial no ano de 1998, estendendo os procedimentos para o ano de 1999, visto que o contribuinte adotou a mesma linha de conduta. 3) Omissão de Receita — Compras não registradas Intimamos o fornecedor de filtro e ,papel para cigarros FILTRONA BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, que nos informou, dentre outras, as quantidades de filtro e papel para cigarros fornecidas ao contribuinte ora fiscalizado, durante o ano de 1998. Das informações prestadas pelo fornecedor (fls. 70 a 73) verificamos a falta dos registros contábeis no Livro Registro de Entradas, Diário e/ou Razão das notas fiscais abaixo relacionadas. Intimamos o contribuinte a esclarecer a falta dos registros contábil das aquisições, que argumentou dizendo 'foram lançadas extemporaneamente em nossa escrita utilizando o regime de competência'. Diante de tal resposta não constatamos tais registros nos anos de 1998 e 1999. Como não foi plenamente justificada a falta do registro das aquisições, efetuamos a tributação. (..)' Em 30/10/2001 a requerente protocolou a impugnação de fls. 223/284, discordando do lançamento efetuado nos seguintes termos, resumidamente: Insuficiência no recolhimento do IPI: Constata-se que houve um erro material na emissão da guia de recolhimento no período acima citado e conseqüentemente no recolhimento do tributo, prova disso é que os valores recolhidos representam 1% (um por cento) do valor devido, (..)0s demais meses foram recolhidos corretamente o que nos leva a presumir que não houve dolo e sim um erro material, sanável a qualquer tempo. Além do mais, a lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,(..), alterou o art. 80, da lei 4.502 de 30.11.64, sujeitando o contribuinte ao pagamento da multa de 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de lançamento do imposto na respectiva nota fiscal. (.) Trata-se apenas de exigir do contribuinte a correção dos valores, impondo a este a multa moratória e não penal, já que no entendimento do contribuinte não houve omissão e sim erro. 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE; CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10735.003250/2001-50 Brasília, OC) I OS /-111-- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.910 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 483 Mat. Sia 92136 _ Omissão de Receita Em síntese a Ilustre Fiscal autuante tomou como pressuposto para o lançamento do débito tributário a falta de escrituração contábil associada a saída de matéria prima, necessária a produção, a título de material estragado. Por essa via, constou ainda, o registro de Material Estragado' que a fiscalização adotou como meio para o cálculo da omissão de receita, presumindo, dessa forma, que as notas fiscais de Material Estragado' serviram para mascarar as vendas de cigarros, em vista que em se computando as baixas de estrago, os saldos finais das matérias-prin2as ficam alterados a menor do registro. (.) Apesar do trabalho realizado pela fiscalização ser de grande qualidade, não podemos deixar de atacar a presunção como elemento formador da convicção da ilustre fiscal. (.) Assim, evidente está que a autuada teve o volume de estragos que alega, porém, a fiscalização não teve o cuidado de verificar a veracidade das suas alegações, preferindo, presumir - como se isso, à luz da legislação, possível fosse. Apesar de efetuado o levantamento de 1998, apurando-se diferenças, estas não foram levadas em consideração, uma vez que o auto de infração impugnado, tornou como base as quantidades de saídas de material estragado. (.) Ocorreu assim a hipótese prevista no art 286 do RIR199, combinado com o art. 41 da Lei 89.430, de 1996, já que a diferença apurada entre a produção auditada e a produção contábil resulta na omissão de compras. Da taxa SELIC Afora as questões acima invocadas e, por entender que a defesa do contribuinte deve ser exercida de forma ampla, não pode deixar a impugnante de se manifestar quanto a ilegalidade da aplicação da TR (taxa referencial) e da Taxa Selic, como correção monetária de débitos fiscais. (.) Da cobrança do IPI com base em pautas de valores Além de todo o anteriormente exposto, cumpre ainda ressaltar ser ilegal e inconstitucional a exigência do IPI com .base .em valores prefixados das, chamadas 'pautas fiscais' ou 'pautas de valores 4 00 • -31 "* •Processo n" 10735.003250/2001-50 NDO CNS RIO INTES MI:- CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.910 Fls. 484 Nana Cláudia Silva Castro Ar a .8 .. . 136 Por meio do Acórdão n2 DRJ/JFA n2 9.405, de 17 de fevereiro de 2005, os Membros da 32 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram PROCEDENTE EM PARTE o auto de infração. A ementa desse acórdão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 21/12/1997 a 30/04/1998. Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A multa de oficio prevista no artigo 364, inciso I, do RIPI/82, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, aplica-se à hipótese de falta de recolhimento do imposto destacado na nota fiscal, ainda que não comprovada má fé do contribuinte. Período de apuração: 11/07/1998 a 20/02/1999. LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. DIFERENÇA DE ESTOQUES. Não há como vincular a tributação decorrente de diferenças de estoques de matérias-primas, apuradas a partir de levantamento quantitativo por espécie, com saídas a título de material estragado escrituradas pela empresa, a não ser diante de provas contundentes de que houve simulação nestas saídas, que teriam correspondido, de fato, a vendas de cigarros acabados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/01/1998 a 20/04/1998 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Normas de Administração Tributária. Período de apuração: 20/12/1997 a 20/02/1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Lançamento Procedente em Parte". Desse acórdão recorreu-se de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 500/501 constam as seguintes informações, resumidamente que: c 5, • Processo o' 10735.003250/2001-50 91i CCO2/CO2 —5EGUcNoDONFjcaiCEREONScEoLHm......00 Acórdão n° 202-18.910 Fls. 485 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136 "Em 30 de outubro de 2001 o contribuinte apresentou a impugnação acostada às fis. 223/284; Em 26 de novembro de 2003 o contribuinte (..) através do Processo n2 13746.001161/2003-08 declarou (fl. 01) sua desistência em caráter irrevogável da impugnação citada no item 01, objetivando transferir o crédito tributário decorrente deste processo para o Paes; Em 08 de dezembro de 2003 o Processo n 2 13746.001161/2003-08 foi encaminhado ao SEORT/DRF/NI (l. 16). O Acórdão n2 9.405 de 17 de fevereiro de 2005 julgou o lançamento procedente em parte, recorrendo de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto na Portaria MF n 2 3 75/2001; Em 28 de março de 2005 o contribuinte tomou ciência do Acórdão citado no item anterior ffl. 449). (SIC) Notamos que no item 06 o contribuinte declarou desistir da impugnação apresentada no item 01, para poder habilitar este processo ao PAES. Porém quando entregou a declaração de desistência formalizou-se indevidamente o processo n° 13746.001161/2003-08, correto seria acostar ao p.p., s.mj., ou apensar o processo recém criado a este, como nenhuma das duas alternativas aconteceram, foram dadas destinações diferentes aos dois processos, o processo 13 746.001161/2003-08, da desistência, foi encaminhado ao SEORT/DRJ-NI, para apreciação enquanto este foi enviado ao DRJ/JUIZ DE FORA — MG ocasionando desnecessariamente julgamento de 1". O lançamento foi julgado PROCEDENTE EM PARTE." Após ciência da contribuinte (fl. 449), não consta qualquer manifestação de sua parte. À fl. 504 o Sr. Presidente da 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG sugere que o acórdão seja tomado como revisão de oficio em fase de confirmação por este Conselho de Contribuintes, uma vez que não está mais sob seu comando anular o acórdão conforme sugerido pela DRF em Nova Iguaçu - RJ. É o Relatório. • . - • 6 Processo n° 10735.003250/2001-50 CCO2/CO2 Acórdào n.° 202-18.910 Fls 486 Brasília, hif -1EGUADOw DoERIGCSUTRIBUINTES CE Ft SCEU 40 I I °C) IvanamCaltállsdiale.819 1713C6aStr0 J.C. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso de oficio atende aos pressupostos genéricos de sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A interposição do presente recurso se deu em razão da decisão de primeira instância que, ao julgar parcialmente procedente o auto de infração, exonerou valor superior a R$ 500.000,00, atualmente R$ 1.000.000,00. Conforme fl. 447 do presente processo, o valor exonerado refere-se aos períodos de apuração de julho, agosto, outubro, novembro, dezembro/1998 e janeiro e fevereiro/1999, sendo que o período autuado é mais abrangente: 21/11/1997 a 20/02/1999. Ocorre que, depois de prolatada referida decisão, descobriu-se que, em cumprimento à legislação do Paes, a contribuinte havia pedido desistência TOTAL do presente processo. Note-se que a decisão de primeira instância é de 17 de fevereiro de 2005, e o pedido de desistência, que por um equívoco não foi juntado aos autos do presente processo, data de 26 de novembro de 2003, ou seja, é anterior. A decisão recorrida manifestou-se pela procedência em parte, para: "a) exigir de Sulamericana Ind. e Com. de Tabacos Ltda., CNPJ 01.301.517/0001-83, o pagamento do imposto no valor de R$ 183. 182,14, com os acréscimos legais correspondentes; b) eximir a contribuinte do recolhimento dos montantes relacionados a seguir. Período de Imposto (R$) Período de Imposto (R$) Apuração Apuração 20/07/1998 67.142,10 30/11/1998 58.415,56 20/08/1998 573.262,28 20/12/1998 111.097,18 20/10/1998 308.599,70 20/01/1999 27.561,60 31/10/1998 206.067,57 20/02/1999 419.479,08 20/11/1998 53.756,69 Total 1.825.381,76" Cabe-nos aqui analisar os efeitos da desistência (em caráter irrevogável) formulada antes da prolatação da decisão recorrida (PA n213746.001139/2003-50). Com a desistência formulada pela contribuinte, os efeitos da interposição da impugnação cessaram. De fato, para consecução do parcelamento especial, deveria a interessada desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, e renunciar a _ quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o referido processo administrativo; 7 MF -ZEGUNUO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10735.003250/2001-50 Brasília, CCO2/CO2 Acórdão ft' 202-18.910 lune Cláudia Silva Castro Fls. 487 Mat. Sia • e 92136 Ora, significa que todos os atos posteriores, que se manifestarem sobre a matéria objeto de desistência, são NULOS. Há circunstâncias extrínsecas à relação processual que impedem ou podem impedir a sua continuação. Assim, pressuposto para a continuidade do julgamento do processo administrativo é a de que inexistam fatos impeditivos. Dentre os fatos impeditivos e que lhe são externos, tem-se a existência de uma lide. Se a interessada desiste da discussão, quer pelo pagamento ou pela adesão ao parcelamento especial (Lei n2 10.684 de 30/08/2003), deixa de haver conflito, por isso, desnecessária a continuidade de utilização das demais etapas de julgamento administrativo. Nula, portanto, é a decisão da DRJ que se manifesta quando inexiste objeto. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de ANULAR o Acórdão DRJ/JFA n2 9.405, de 17 de fevereiro de 2005. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ 8 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0
4821192 #
Numero do processo: 10700.000001/2007-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/08/2000, 01/01/2002 a 28/02/2002 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. O pedido de revisão não se presta a simples rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável.No presente caso, o Acórdão continha vício insanável a fundamentação não corresponde à realidade.No juízo rescisório, há que ser reconhecido vício no início da ação fiscal, invalidando o lançamento.PEDIDO DE REVISÃO CONHECIDO E PROVIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA. - CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Art. 31 da Lei n 8.212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no parágrafo 3, do artigo 31, da Lei n. 8.212/91. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 205-00.771
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/08/2000, 01/01/2002 a 28/02/2002 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. O pedido de revisão não se presta a simples rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável.No presente caso, o Acórdão continha vício insanável a fundamentação não corresponde à realidade.No juízo rescisório, há que ser reconhecido vício no início da ação fiscal, invalidando o lançamento.PEDIDO DE REVISÃO CONHECIDO E PROVIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA. - CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Art. 31 da Lei n 8.212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no parágrafo 3, do artigo 31, da Lei n. 8.212/91. PROCESSO ANULADO

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10700.000001/2007-03

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4132878

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 205-00.771

nome_arquivo_s : 20500771_150246_10700000001200703_018.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 10700000001200703_4132878.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4821192

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045358269956096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:12:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:12:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:12:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:12:17Z; created: 2009-08-06T19:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-06T19:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:12:17Z | Conteúdo => '.~".•n••.4 • 2° CCiLIF Câmara •• h.. CONFERE COLVI O ORIGINAL Br- jha 77 03 , 0_9 cc.°, vcos - 0.41 - e res Stpares atr 110e377 — MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r 4 - QUINTA CÂMARA Processo n° 10700.000001/2007-03 Recurso n° 150.246 Voluntário •Matéria Cessão de Mão de Obra: Retenção. Orgãos Públicos • Acórdão n° 205-00.771 • Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ . • • . AssuNTo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/08/2000, 01/01/2002 a 28/02/2002 • _ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO • NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. . O pedido de revisão não se presta a simples- rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a . corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta; bem como do Advogado-Geral da União, ou quando• _ violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. • No presente caso, o Acórdão continha vício insanável a, fundamentação não corresponde à realidade. No juízo rescisório, há que ser reconhecido vício no início da ação fiscal; invalidando o lançamento. - PEDIDO DE REVISÃO CONHECIDO E PROVIDO. - CERCEAMENTO, DE DEFESA. - CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Art. -- 31 da Lei, ri c? 8212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para ó direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no• , parágrafo. 3°, do artigo 31, da Lei ti,° 8.212/91. • .. • PROCESSO ANULADO • . • . • -- • - • 20 C tigxgaceRá-fráliatal: • ' • Processo n° 10700.000001/2007-03 Bra lia. - / ('e) CCO2/CO5 — - Acórdão n.° 205-00.771 _ - - P/m11111 ',reÉ soar-es ns 350 . - ‘4X4b. , at-r. j9371 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância. JU • E .• VIEIRA GOMES Presi nte • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora , , ,, . . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André , . Ramos Vieira, Darnião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, - Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) - , , • • • • • . . . Processo n° 10700.000001/2007-03 , - Acórdão n.° 205-00271 ' .3 Soares , 4 Relatório . . , • Trata o presente de pedido de revisão interposto -pela Receita Previdenciária, fls.313 a 323; combatendo o acórdão, fls. 304 a 306, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que ' deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4 a Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fls. 327 a 340. Em, síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscuss'ão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. E o Relatório. Voto. - Conselheira LIEGE LACRODC THOMASI, Relatora De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária, A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS - poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de - - oficio ou a pedido, suas decisões quando: - — violarem literal disposição de lei ou decreto; II -- divergirem de pareceres da Consultoria Jun'dica do mps aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na • forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 . III - depois da decisão, a parte obtiver documento riovo, cuja existência . ' ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar . . pronunciamento favorável; IV — for constatado vicio insanável. . , , , 0:21 '• ' . Processo n° 10700.000001/2007-03 : A `" 1 _ ã CCO2/CO5 sr 01411 t:Soa-reAcórdão n.° 205-00.771_ _ e - FLs 352 • : - ' § JO Considera-se vicio insanável, entre outros _ • I o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como, „ condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de - prevancação concussão ou corrupção passiva, - diretamente relacionado 4 matéria submetida ao julgamento do colegiado; . _ — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou . cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; • III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; , IV a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. . . § 2° Na hipótese de revisão- de oficio,. o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação daS. • partes do processo, com cópia do 'termo lavrado, para : que Se. manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o , seu entendimento à apreciação da instância julgadora. , § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no - prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta; conforme o caso. •§ 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte ' • ,, contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta): dias, oferecer Contra-razões • § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. . • § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4 0, e 28 deste Regimento Interno. § , 7 0 Não será processado- o pedido de revisão de decisão do CRPS, • proferida em única ou última instância, visando à recuperação de • prazo recursal ou à mera rediSCussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar •: recurso à instância superior § 90 0 não conhecimento do pedido de revisão de acórdão 'não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 E defeso às. partes renovar pedido de revisão de acórdão com base • : nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formuladO.: § 11 NO processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá Ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de ultima -instância, :ressalvado . o disposto no art. 57 ` § 2°, .deSte. * Regimento , . , , „" . .„ , Processo n° 10700.000001/2007-03 CG —CCO2/ ' CO5 . Acórdão n.° 205-00.771 • - o, C' — . • • : • ' O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para 'anular a NFLD. Contudo, tal . fundamentação não corresponde a 'realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido; observou = a Instrução Normativa no aspecto da identificação do sujeito passivo. • _ O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão • público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se 'refere: . Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui . anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiséal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser. confundido com a folha de rosto da NFLD, Mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, z compreendendo - capa, discriminativos e relatório .: fiácal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente diScriminadó à fr.- 188 do relatório fiscal, . em tal campo consta o nome da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEE, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art: 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. . Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o Vicio - do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão. devolvida a . este` CoIegiado por Meio do recurso interposto" pelo notificado (juízo . reseisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficiá: - Assim, analisando os autos verifiquei que o relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra para exigir a retenção de 11% incidente Sobre as notas fiscais de prestação de serviço, fato este que impossibilitou a defesa da recorrente. A Lei n° 8.212/91, com as modificações introduzidas pelas Leis nos 9.528/97 e 9.711/98, trata da matéria nos seguintes termos: -Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura .-de prestação de serviços e recolher a importância retida até ó dia dois - mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura; em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5°Cio art. 33. (Redação alterada pela MP n° 1.663-15/98, convertida na - Lei n° 9.711/98. Vigência a partir de 02/99, conforme o art. 29 da Lei - n° 9.711/98. Ver art. 6° da MP n° 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03 - • e nota no final do art.) , s -s .." "I' • § 3 0 Para os' fins desta Lei, entende-se como cessão de ,mão-de-obra . , colocação àdispoSição do contratante, em suas dependências ou rias - • . de terceirOs, de segurados que realizem . serviços ':' contin'ubs, ti - „ . relacionados Ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que .- , sejam ariatureia -e afórmade contratação. (Redação alterada pela MP • -„ , . , n° 1.663-15/98, Convertida na Lei n° 9.711/98) -- 2., . • , • § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de, - - outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação 'alterada pela MP n° 1.663-15/98,' convertida ria Lei n° 9.711/98) *.;.- •, , ; • , .• • • 2? CC/RÉF :-- C-Juingp Çarnktra ". 1:. " • ; cONFERE-COM 0:0R..101.NfiN E— - • Processo n° 10700.000001/2007-03 : — . - CCO2/CO5 • , s.Acórdão n.°205-00.771 . - - Bra s"'• Fls 354 : !..0W21W • - grÉÉ5 I•tg 13 3 s "fia r - 1— limpeza, Conservação e zeladoria; (Acrescentado pela MP n°1 663- 15/98, convertida na Lei n° 9.711/98) • -II — vigilância e segurança; (Acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, . • convertida na Lei n° 9.711/98)- III - . -- empreitada de mão-de-obra; (Acrescentado pela MP n ó .." 15/98, Convertida na Lei .n° 9.711/98) IV— contratação de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, convertida :^ na Lei n° 9.711/98) - Destaque-se, que o Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, também traz a definição exata do que seja a cessão de mão-de-obra:- 'Art 219 §1° Exclusivamente Pará os fins deste Regulamento ; entende-Se como, cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, -em : mias dependências ou nas de terceiiàs, de segurados que realizem' serviços contínuos; relacionados ou 'não com a atividade '-firn da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação; inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6019 de' 3 de janeiro de 1974, entre outros. •-• • : . - • , .• . . Portanto, tomando por base á definição estabelecida pélas normas acima Citadas, . para que dada prestação de serviço possa ser enquadrada comes cessão de mão-de-obra, torna-se necessária a presença dos seguintes elementds: a) que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tomador ou contratante, b) que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; c) que tenham . realizado serviços contínuos, repetindd-se periódica ou sistematicamente. E a satisfação plena destes requisitos deve restar efetivamente demonstrada no relatório fiscal, sob pena de não se poder afirmar com segurança que a prestação Se deu na modalidade "cessão de mão-de-obra". _ . É de se atentar que tal necessidade não Se impõe Por simples formalismo, inàs'é - importante para evitar o Cerceamento do direito de defesa por parte do contribuinte, uma vez que, ausentes no relatório fiscal os requisitos da prestação, de sei-viço mediante Cessão de ' de-obra, coloca-se sobre a ele o 'Pesc., desproporcional de tentar produzir Sua `defesa sem 'saber : exatamente o que lhe está sendo cobrado. * , No presente caso, limitou-se o relatório s da infração á informar que oi fato gerador das contribuições lançadas foram' : "as remunerações pagas, devidas Ou .creditadaá,-: durante o mês, aos segurados empregados da empresa prestadora de serviços, que prestou -.1 serviços à empresa tomadóra, contidas nas Notas Fiscais . de Serviços emitidas por aquela . • • , • , • : . r-ireivp • , " cor4Fg cPNst3i?.J. a 9; Processo n° 10700.000001/2007-03 ". .,10111 : CCO2/CO5 _ AcórdÃo n.° 205-00.771 • -;:- tfi--/lh.. gia-s-rgoz-kr, = . , empresa e apresentadas à fiscalização pela s , empresa tomadorã, cujas contribuições previdenciárias não foram retidas, nem recolhidas pela empresa contratante." , , -, . . Não -. há no relatório a descrição dos serviços prestados, tampouco a . caracterização de que o foram com cessão de mão de obra: A peça fiscal deveria ter deixado claro se os empregados :da prestadora de serviço ficavam efetivamente à disposição da tomadora, se esta exercia, ou não, o poder de mando sobre eles, e se era realizado de maneira contínua, repetindo-se periodicamente , ou • sistematicamente: . Pelo exposto, não é pOssiyel, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir acerca da configuração ou não ' da cessão de mão-de-obra, fato este determinante para o lançamento do débito contido nesta notificação. . Um dos princípios que sustenta O processo administrativo fiscal é o 'cla verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito. Portanto, a Conduta da autoridade fiscal; em prol da Verdade Material, deve proceder :no sentido de verificar se á hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu.' Nesse 'sentido, taii que trazer no relatório fiscal todos os dados, . informações e documentos a respeito da real caracterização da cessão de mão-de-obra.:-, • A falta de caracterização da cessão de mão de obra, no Relatório Fiscal, por - si só gera o cerceamento de defesa do contribuinte —e conseqüentemente a anulação :do lançamento das contribuições previdenciáiias advindos da prestação de serviço coin cessão de mão .de obra, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72. ." . Por todo o exposto, .•. : • , Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior._ Em substituição àquele, voto para ANULAR a NFLD, devendo 'a Receita Federal do Brasil providenciar um lançamento substitutivo, se assim achar conveniente. - • " , . Sala das Sessões, em 02 de Julho de 2008 , ..4.4..xu.6. • , , . LIEGE L CROIX THOMASI = • • • _ _ Processo n° 10700.000001/2007-03 : - CCO2/Ç05 _ Acórdão á.° 205-00.771. '• ás - ns • 35 .6 :- , • .• Declaração de Voto • , . Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA . , - • Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n ° 70.235 na redação conferida pela Lei n ° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. • _ • De acordo corri o previsto rio inciso III do ai-t. 16 do Decreto -n ° 70.235, impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.. , • ._ „ . A redação do art: 17 do Decreto n ° 70.235 retrata o disposto no art. 302 do . CPC, nestas palavras: . - : . • • -„ Art. 302. Cabe também' ao réu manifestar-se precisamente sobre os' fatos narrados na petição inicial Presumem-se verdadeiros cá fatos : não impugnados, salvà: „ I se não for admissivel, a seu respeito, a confissão; II . .. . • - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento - público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em Seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificadà dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador - especial e ao órgão do . Ministério Público. . Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n ° 70.235. .e o . CPC, o: sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerar-se-ão . verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preelusão processual, não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso,_ em função da exigência prevista rio art.-: 16, inciso III do Decreto ri 70.235. No mesmo sentido é do : diápásio . iid -àrt. 473, dó: CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em:: que se proíb à: parte - discutir, no curso do processo, as questões já decididas; a cujo respeito se operou a precluSãO.:-- Assim, todas as alegações devem ser concentradas na Impugnação, :: que- e a ...primeira,. oportunidade . que o sujeito passivo possui para se r, manifestar rios' autos' do processo administrativo . • • , Entretanto, há matérias que independeritemente'de argüição pelo sujeito- passivo na impugnação; podem ser conhecidas de oficio pelo:, órgãO : julgador São elas axelativa a , direito superveniente, surgida somente após á impugnação, ou rio corpo da decisão; de prirrieirO.• grau; ou, as relativas às que o julgador pode. conhecer de oficio COMO' decadência. „ . • e os pressupostos processuais; ou as questões que envolyam . nulidade absoluta, que são 4-c-piê1aã.:: não passíveis de convalidação. 1 : - . : , , : 2,„ - 0010taCAL-TearRii:- oQNFEfie COM 0 4:).!'"1".7 Processo n° 10700.000001/2007-03 . - • Acórdão n.° 205-00.771 . r:',I1-”g3311 - : — = As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art.' . 59 do Decreto n ° 70.235 de 1972, nestas palavras:,. . - • 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,- II . _ - os despachos e; decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. - § 1 0 Á nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele • diretamente dependam ou sejam conseqüênciá. - • : § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias: ao prosseguimento ou - solução do Processo.- § 3 0 Quando puder decidir do mêrito a favor do Sujeito passivo , a quem : . • aproveitaria a declaração de nulidade,. a autoridade julgadora não a pronunciara nem Mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído . pela Lei n° 8.748, de 1993) • ; „ Fora das hipóteses do art. 59 do . Decreto n ° 70.235, as demais irregularidades • ,- serão sanadas apenas se resultarem prejuízo ao sujeito passivo, e desde que :tenham :f sido argüidas pelo sujeito passivo, - pois caso contrário haverá preclusãó, na forma do, art. 17 . do' Decreto n O 70 235 Art. 60. As ; irregularidades, in -correções . e omissões diferentes das , • .` referidas no artigo anterior não• importarão em nulidade e serão . • sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se - este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do, litígio. . Conforme previsto no art. 61 do Decreto n ° 70.235, a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua_ legitimidade. Assim, pode o Conselho de Contribuintes • como órgão julgador da legitimidade do' r. lançamento fiscal • reconhecer a nulidade absoluta. Este colegiado somente se manifestará se houver a interposição de recurso, seja o voluntário, seja o de oficio. O limite para julgárnéntó-àerá o objeto do , reCUrSo'; ..áplicandd-se o - princípio: tantuitz devolutum quantion apelation; e desde qUe'àynatéria.: tenhdsidO.:iinpUgnad& em primeira instância; ou seja questões que este colegiàdo possa conhecer de off:cio. ,Conforme previsto no art. :. 33 do Decreto n O .70.235, a interposição de recurso .é urna faculdade 'Para o sujeito Passivo, :podendo recorrer total ou parcialMente. AssiinVá--iiiáiéria- não, ree,Orrida tornará definitiva no âmbito administrativo, com as ressalvas já menCionadáS.;:- Nesse mesmo' sentido já se pronunciou a 2 a Câniaral.da:',CSRF,' . Por meio do . acórdão' de n ° 02-01:896, no. julgamento dos mitos de n ° 10980.014934/97-29,- -recuiráo de"ii °'• 203 .-113277; cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; " NULIDADE • DO , • '., PROCESSO DESDE O INICIO. DECISÃO EXTRA PETITA' ;. ; •• . • • .; ' , • : .• ' • : •: „: : , ; , • • ; - - : c cito I - Processo n° 10700.00000. 1/2007-03 ' 'BF2;10 , • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.771 (-1 . Fis 358 . „ . _ Incorreto, por infração às leis de regência do processo administrativo' • - fiscal, o acórdão , que, "extra petita"e cóntrariamente às provas dos • : autos, declara a'nulidade da autuaçãdPorfaltá de motivação Recurso - especial provido. .• • • Para verificar que a situação acordada pela CSRF se subsunie aá presente caso transcrevo trecho dos fundamentos do acórdão: Entretanto, o pedido da interessada, 4Ué concerne à nulidade da - autuação, nunca disse respeito à insuficiência de descrição dos fatos (grifei). Resumiram-se suas alegações a afirmar a falta de capacidade do agente, a lavratura do auto de infração em local diferente do , da — verificação da falta e, a falta de indicação de data, hora e local da - lavratura. • , •• • À vista do exposto e considerando ter o acórdão objeto do recurso:. • violado claramente a lei voto por dar provimento ao recurso para. afastar a nulidade do Auto de Infração, L devendo o 'processo ser • ' devolvido à Câmara recorrida Para novo julgamento, enfrentando as - , demais alegações do recurso..i. : . . , • Além do mais, entendo que a suposta falta de caracterização é um vicio sanável. Conforme prevê o art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que "regia o processo administrativo . fiscal, a nulidade dos atos são somente as seguintes: •_ Art. 3 .2. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • : II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III - o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. - - , § 1° A nulidade de qualquer ato so prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, á autoridade dirá os atos alcançados e: determinará as providências' necessarias ao prosseguimento ou solução do processo, - - — : • - , ••• • • § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a • pronunciará nem mandara repetir o ato ou suprir 7lhea falta. - Não se pode confundir, falta de motivo com 'a . falta de- motivação. A , falta. de motivo do ato administrativo Vinculado cansa aSuanUlidade. No lançamento ' fiscal O-mOtivo a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente -o lançamento, não havendo.: como ser sanado; pois sem fato gerador não há obrigação tribUtária. Agora, a : filotiynão é . expressão dos motivos; é a tradução para o papel dá' realidadeleneontrádapelã":fisCalii406;-A: falha na motivação pode ser cori-igida, desde que o motivo tenha existida :: : .;:" •„ - - • Processo 10700.000001/2007-03 - Acórdão ri." 205-00.771. • . ;$1.0,! . Fis 359' 1` • : •"'" . : ' , ..7•:ctrà'a-ri . : . . • - • • • - Não é outra a lição do maià abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello: De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo,_ 22a edição, Ecl-Malheiros, pág. : 385, verbis: _"em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido -o motivo perante o qual ó comportamento era obrigatório, Passando - para segundo plano a questão da Motivação. Assim, se 'o ato não houVer - sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e pára além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia; dever-se-á considerar - sanado o vício do ato." • - Na mesma obra,. página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, - em nada Se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Adminiátrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453:."A Administração não - pode convalidar um atoviciado se este já foi impugnado; administrativa ou jUdicialmente. Se pudesse fazê-lo, • seria inútil , á arguição do vicio, pois a extinção dos:.: efeitos ilegítimos . dependeria da vontade da Administração, e 'não do dever de obediência á ordem jurídica. Há entretanto,. uma exceção. É O 'caso' da -"motivação"; de ato vinculado expendida tardiamente, ap6s a impugnação do ato: A demonstração, conquanto serôdia, de que Os motivos preexistiam e a lei exigia .que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é, . , razão bastante para sua corivalidação.".. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois - casos de nulidades: os 'atos e termos lavrados por' pessoa : incompetente, - e 'os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. , • Conforme disposto no art. 60: do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das ,acima referidas não importarão- em nulidade e , serão' . sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: • • Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificaCão do sujeito Passivo; não ha duvida que há um - cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta ::se: há que ser anulada a NÉLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros: Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do , lançamento fiscal, e - portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do - procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após , notificado _ao sujeito passivo não se torna perfeito e' acabado: Esse lançamento pode ser alterado etri função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art..145: do CTN O processo administrativo 1, -f fisea1 .-- .1tern . . juátaiiiente'..; :::fiiiiCãOcOnstituir. , . definitivamente ao' credito, assegurando-lhe a certeza e a hquidez Cáà0 não adotemos . eása, característica- inerente ao processo :'-administrativo, , transformaríamos;:nosSas: decisões na cômoda anulação da NFLD- ou do- auto- de infraçáo;:noa 'furtando k análise .de mento, procurarmos meras irregularidades' formais na constituição do crédito. • : , a • . , = ) • :," n •• .; 3:: 1 • "‘ ''S nta • - o ORIGINA!~ _ • f•', CONLREC ' Processo n° 10700.000001/2007-03 . ' , • , SISLID ' . " Acórdão n.° 205-00.771:43i'as - n41 • . , o, :•: •••••, ,'; , • O apego demasiado à formalidade- vai - de encontro aos princípios. do Direito Administrativo da economia processual e da eficiêneia. Se é reconhecido que a fiscalização. _ - pode efetuai novo: lançamento fiscal; após : a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, possibilitando a correção do feito'? • , • Outra prova inccinteste de 4ue a falha é sanável é que o vicio poderia ser • convalidado se não houvesse a impugnação do sujeito passivo, ou se esse, a par de identificar a falha, fizesse o recolhimento das contribuiçõeS, Caso o- vício fosse insanável, fiem mesmo o pagamento realizado pelo contribuinte afastaria a nulidade do lançamento fiscal. •'• 1 '• A melhor caracterização . da' falhá encontrada pode ser realizada por meio de relatório fiscal complementar; afinal é para isso que servem as diligências fiscais. Atenta-se, que não` é , este Colegiado que iráconvalidar o ato de lançamento, mesmo, porque não possui. • • coMpetência . para isso.; A-. conValidação será realizada pelo próprio órgão que efetuou' o lançamento fiscal - A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar uma irregularidade, que . ensejasse - c;oMplementação do relatório fiscal, esta não poderia ser . realizada. Desse modo, a decisão descuinpre a lei, no caso o Decreto n O-70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser : Mais realizada, pois toda a , diligência colaciona novas , informações que não constavam no relatório. . inicial. . • ". . Destaca-se que a... Possibilidade de complementação relatório fiscal,: _ reconhecendo o saneamento do vicio, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n ° -142.245, em 12 de fevereiro de 2008, nestas palavras: - Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal, relatório colnpleinentar e despacho decisório emitidos Uls. 53-64], com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, — sanaram : o vício constante do lançamento, sendo inoportuna e despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. (grifei) • - Ora, se é possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, qual o motivo de não ser possível por decisão de' segundo grau, -ainda .mais'quando é s. reconhecido que o Conselho de Contribuintes possui competência para rever fedas as decisões - proferidas pelas DR.T. • Não pode persistir o entendimento de que em qualquer hipótese que se :verifique •: urna irregularidade, que enseje -,a COmpleinentação do relatório fiscal; éáta :. não possa : Ser realizada. Tal impedimento deScUrnPriria a lei, tio :Caso o .. Decreto ri" ° 70.235/1072, uma vez que nenhuma 'diligência poderia Ser mais realizada;:_ pois toda a diligência colaciona novas, . , •-•-• • informações que não constavam no relatório inicial. - -• • . - : Cabe destacar que atei n ? 11.276 de 2006 alterou o CPC; acrescentando o § , ao artigo 515., De acordo com esse dispositivo, constatando a ocorrência de nulidade sanável,ïo tribunal poderá determinar a realização. ou renovação do ato processual; intimadas as' partes;: • cumprida -a diligência -, sempre que possível prosseguira ir.) julgamento da apelação Ora, se no, I • propno Poder -Judiciário é: reconhecida ; a possibilidade de ;à 'tribunal diante', nuli. :de • • • , . • -• .. , . ‘.. . „ ; : • • , - _ • • ; • • „! • Qt" „ . Pro.cesso n° 10700.000001/2007-03 or- .4 tio . - CCO2/CO5 •01/#É iipz;taMat_.!,‘ :::11; • '-:•-- •Acórdão n.° 205-00.771 ' .119e417 ' --• • , - • sanável providenciar • a 'correção do ato, qual o motivo de não reconhecer ao conselho de contribuintes, que é um tribunal administrativo, a possibilidade de corrigir os vícios sanáveis ' • dó lançamento fiscal; ainda mais quando é cediço que o rigorismo formal no Poder. Judiciário é - bem superior ao do processo administrativo. , - Pelo exposto, corno fui vencido na questão preliminar de se conhecer ou não a matéria não impugnada, entendo que deveria o julgamento ser convertido em diligência á fim • que seja complementado o relatório fiscal. Entretanto, tal diligência traria novas informações que não teriam sido analisadas na primeira instância administrativa, inovando a matéria em • grau' de recurso, o que ocasionaria a supressão de instância. Desse modo, para não ferir o principio da ampla defesa, e para não suprimir a primeira instância, por uma questão lógica • deve ser anulada a decisão de primeira instância pára que seja possibilitada a - complementação do relatório fiscal. - Deve o Auditor nátificante - completar o relatório fiscal motivando o . entendimento do enquadramento na presente notificação. Repita-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda, instância administrativa, pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é , que voto por anular a decisão-notifiCação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura. sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. - • • • Ê. como voto. • • • IELRA " • _ • , _ , .„ • • . •, _•- - • •• . " • , , • - . „ . . .„ - ' „,. , . • - • • „ • . • - o - • • , • ": : : • , , •".+ ' • " -;:;n : . • S.'. • •"'", n . • • • “. • ' • . , • . • , - , . • : *- 'Processo n° 10706.000001/2007-03 exiiiptIt'a .". CC0.2/CO5 Acórdão n° 205-00771 . , GONIFË1,,g,ÇRIV, 9 91;t " • Bra? 1P. 1 2_ , .7 - e soetre „ „ Declaração de Voto • - _ Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Peço vênia para divergir . do ilustre e zeloso relator que proferiu voto pela anulação da decisão de primeira instância em razão da falta de caracterização clara e Precisa no lançamento da cessão de mão de obra. . - • Inicialmente, entendo dão se tratar de mero vicio de procedimento, vicio formai, já que, sobretudo, a caracterização da cessão de mão de obra é o fundamento central para o lançamento. Á retenção do valor correspondente a onze por cento dos serviços constantes em nota fiscal ou fatura somente se justifica nos casos de cessão de mão de obra ou empreitada e,• . mesmo assim, para os serviços listados pela leÉislação, , O 'que torna da essência do lançamento a precisa caracterização , da cessão de "mão de . obra:. E ., rf40 pode ser meramente formal a. ausência do que de mais essencial há no ato 'administrativo de lançamento, a caracterização do ., fato gerador Art.219. A empresa Contratante - de serviços executados _mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra," inclusive em regime , de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a . = • importância . retida em nome da empresa contratada, observado o - disposto 110. § 52 dó ,art. 216. (Redaçdo dada peto Decreto te 4.729, de 9/06/2003):' • , s • § 12 Exclusivamente Para os fins deste Regulamento, entende-sé como cessão de r mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em I suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da - empresa, independentemente dá natureza e da forma de contratação, • inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n 2 6.019, de -• 3 de janeiro de 1974, entre outros. 1, ,f 22 Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços .•- • realizados mediante cessão de mão-de-obra: _ .1- limpeza, conservação e zeladoria II „ - vigilância e segurança; - III - construção civil; IV- serviços rurais; - . • V digitação e preparação de dados pára processamento, VI-dcabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; , VII- cobi.ança; VIII - Coleta e reciclagem 'cie lixo e reSiduos; • - . IX- copa e hotelaria; = , . . : • -' a : CONFERE'CPM.0 . . " Processo no 10700.000001/2007-03 : ' : o :o :: CCO2/CO5 Acórdãci n.° 205-00.771 ilha_ • - """.:-•7":— • :'- 41•11 ‘.lie eSoares s*-363 att 1 98377 • ' - - r 1 X- corte e ligação de serviços públiCos; • : - XI - distribuição; -- - - - • XII- treinamento e erisino;, „ . XIII - entrega de contas e documentos; • XIV - ligação e leitura de medidores; . XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de MáqUinas, equipamentos e veículos; • XVIII - operação de pedágio é de terminais de transporte,' XLV. operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação dada pele Decreto e 4.729, de 9106/2003)' „ XX - portaria recepção e ascensorista; • XXI recepção, triagem e movimentação de Materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; .. • : , XXIII - secretaria e expediente; , , XXV - telefonia, inclusive telemarketing. - § 32 Q serviços relacionados nos incisos Ia V também estão sujeitos a - • retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada - - de mão-de-obra - De mesma forma que os fatos geradores, a Cessão de mão dê Obra, que Obriga à • retenção como antecipação das contribuições previdenciárias a serem devidas - quando do: pagamento de salários, necessita ser perfeitamente caracterizada rio lançamento, possibilitando ao contribuinte exercer seu direito de defesa. • ., Não se questiona que a auditoria fiscal nas empresas é Um procedimento administrativo, onde através do exame de livros, documentos e fatos se verifica á ocorrência dos fatos geradores da obrigação, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido:), - e se identifica o sujeito : passivo, nos exatos termos do artigo 142 dó _Código: Tributário.:,.., Nacional. Mas nem por isso é mero procedimento a desáiçãO do fato gerador: : 1; Art. 142.- Compete privativamente . à autoridade – administrativa a.aa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim: enteiglido procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato _ gerador da obrigação : , corresPonderge, : , determinar a Matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar ó sujeito, - passivo é, sendo caso, propor a aplicação dá penalidade cabível.' :» • . Parágrafo único. : A atividade administrativa: de lançamento é . • . .• , : vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. - • ." , , • , „ . ;:: • ;,: , I 2° ccimÊ - oriiint0- Çrã'XrWr,PC :, .1,::-,' CONFERE c)itfk .-ir pgrcs.u.rd,4.§:::... .,,,.,•;-_, ,..• ' , »,,j.--..::.:,..::-:,r..,--,-,-: '-.: , - . . ,', ,.::' .,, '- : - . - • ' - is i'li : 2. 1109 ;,..• .- .--'. :, • '-,-- .."'s :— ' - Processo n° 10700.000001/2007-03 .. . ': • or -i . . ...01 : Õ ,: ,.„ . • :,-. : :, ,J,-..= - CCO2/C0S . Acórdão n.0,205-00.771, . _ :,_ , i ' _ ,, _. .",.: -, . ---:. ;.. i---. - n -", --=': -' ' .1ã, ,--- t-£. . :ScSP:i9,... ...,....:.:, -,...''... Plá 36.4.'',--.:.:' , - , • Após as' verificações acima, compete a autoridade demonstra-lo através: . de • :-.,,,..., .;_ documentos criados para esta finalidade específica, notificação fiscal de lançamento do débito .,,, .: j•_ ou auto-de-infração. Esses documentos possuem tanto forma quanto ' conteúdo: Como exemplo: de` elementos formais- temos as informações obrigatórias que 'devem constar no auto." de ' infração, conforme artigo 640, §10 da IN MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005: : "' • • : = i - ,.' . ' -. - .: : , .. Art. 640. O Auto de Infração - AI é o documento emitido . ..... ; . .- , privativamente por AFPS, nó exercício de suas funções; durante o .„. . . .•, , . ., • :. procedimento fiscal, e se destina a registrar a ocorrência de infração à . legislação previdenciária Por dá cumprimento de obrigação acessória e a constituir o respectivo crédito da Previdência Social relativo _à - penalidade pecuniária aplicada' 1 : • - :: : -•; •-:-..... _ ; . - .: ,- • - § 1 0 O AI deve conter á identificação do autuado, o dispositivo legal infringido, 'o valor e o dispositivo legal da multa aplicada, bem como o local, a data e a hora de sua lavratura. - . . E como conteúdo tetos, principalmente, á descrição dos fatos :, geradOres, que motivaram o lançamento: Indubitavelmente, _forma não Se confunde com conteúdo nem com - • , ', motivo. Como se sabe, rio „Direito Administrativo se construiu uma doutrina un- íssona aCerca. dos elementos que compõem uni ato administrativo, identificando-se : sujeito que o pratica; finalidade a que se destina, forma de que se reveste, motivo que o provoca e Conteúdo que õ 'descreve. A forma 6 o revestimento através do qual Ci . conteúdo : do : ato administrativo ; se,',..: : . exterioriza Nas lições' da- Professora 'Maria' . Sylyia';Zanella..:Di Pietro , não -é ' possível. o-, , . saneamento dó ato quando o vício recai sobre motivo ; finalidade ou conteúdo: , "Quanto ao motivo e àfinalidade;nUniCa é paSsívél á convalidação. Nd, que se refere ao motivo, isto ocorre porque ele corresponde a situação: de fato que ou ocorreu' OU não ocorreu; não há como alterar, cdin efeito retroativo, uma situação de fato (.) • - - , ' . . • : l'.. :.,: O objeto ou conteúdo _ilegaknão pode ser objeto de convalidação.'. ' (DI :- • , ._ PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo:• Editora Atlas, 11" edição, página 229) A falta de descrição: clara e precisa dos fatos geradores, Constatação essa, . apontada pelo próprio relator, cerceia o direito de defesa do contribuinte que fica sentenciado a fazê-lo genericamente. A ampla defesa, reconhecida Como direito constitucional, somente,se-: efetiva se 'o fato imputado: à pessoa for precisamente descrito Pela autoridade publica No:-:' processo administrativo fiscal, ato Com preterição do direito de defesa é : nulo. e, -, portanto • :: -• :. .-,..- incabível sua convalidação: - Decreto n° 70.235/72 - . : . -- . -.. --.:•--, :-.-• - .;,.• .:•• -..: Art. 59. São nulos: ^ . . -- „ • ..:1 .- :`,:•::'-'::.- ..:,' r, ,.: '. ";,-• ,':' ,-.':'..,,-;'_',: :', . . . . : . .., 1- os atos e termos lavrados Por pessoa incompetente, II - os despachos -e decisões proferidos por autoridade 'incompetente ' . '.• - , :::: ::::. :- '.:- ou com preterição do direito de defes:a.--'1,' „ . :. ;:': . :- : ' .".... .';',.:.;: :r• .-',., ,-..' ':-:. , --...,.. _-,..- ,:,.,,:-.:, _ . A ' própria : Secretaria ` da Receita Previdenciária, órgão: responsável' Pela',..:-, . .. . . fiscalização, reconhece através' da Instrução Normativa SRP n° 03; de 14/07/2005 que : a falta„.. •:-.‘-. de descrição clara e precisa dós fatos, geradores .cerceia o .direito de defesa 'do Sujeito i3a IY:0i.i ' '::-::: ,,-:::_, •.-:- • :" ', '.. - : ..., '',, ''..: .:":' , .: `';,:,.: -'?..:•• ,. '''. ,' :. ...'..,' .:',':- .., : :,:::::-:.--,', : :` s.y,, :. •:-:, - : '‘' • , , , ..,‘ , ' : •...-..::;•:,.:;,:-,,...,.-4-....::::,,:,,,-.2.:::;;:-,-V:-'.: ' :: ;:. : " . _ Quinta oàniar, ' coxvi, o ORIG 'M;-:: • "`: . , : : Processo 'n° 1000.000001/2007-03 : .: ara0 ' ' .01 ff • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.771 . : - 41/ - "1 ‘ .5 -1 sããres-;.- .R • - 'ir • = Fls. 365 : .•.: •- . 'Assim, inevitavelmente, de uma simples conjugação com o artigo 59 acima transcrito somente se pode concluir que é nulo o lançamento sob exame, verbis: . Art.. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa:dos- - fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o. „ contraditório . e a ampla defesa do sujeito passivo, a Propiciar a . , adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de- = • : Certeza e liqüidez para garantia dafutura execução fiscal, Discordo do ilustre relator quanto à possibilidade de complementação do relatório fiscal através da anulação da decisão de primeira instância. Primeiro porque a regra acima é explicita quanto à nulidade, segundo porque o saneamento do lançamento somente é permitido até a decisão de - primeira instância, conforme artigo 18, - §39 do Decreto n9 70.235/72, e terceiro porque não se pode': anular aquilo , que não contém vício, como bem assinalou erri Seu voto Que vicio contem a decisão de primeira instância para que seja anulada? Entendeu o julgador que a descrição dos fatos geradores fOram . suficientes; realizando um juizo que , não necessariamente Corresponde a este colegiado. Não houve :vicio; mas apenas entendimentos divergentes.: • - . : . • Decreto h° 70.235/72 : • - - Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou , - perícias, -quando, entendê-las - necessárias, , indeferindo - as que considerar prescindíveis ou impraticáveis; observando o, disposto no t. 28, in fine. (Redação" dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993): " .„ § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perkias,. . realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, - omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência_ inicial, inovação ou alteração da fundamentação' legal da exigência será lavrado auto de infração ou emitida notcação de lançamento • • . complementar, :devolvendo-se,-- ao sujeito passivo, , prazo : .Pára . . impugnação no Concernente à matéria modificada (Incluído pela Lei- n° 8.748, de 9.12.1993) No entanto, desposo do mesmo entendimento do ilustre relator quanto ao perigo, de apego demasiado às formalidades do proCeSso. Como já salientado neste presente, voto;• . . forma é apenas o revestimento de Uni conteúdo.:AcohteCe que não identifico vicio': formal ta falta de descrição clara e precisa da cessão de mão de obra ou deternfiriado', fato gerador de-- contribuições previdenciárias, mas vicio na matéria; conteúdo, objeto e motivo Quanto ao Principio da Economia Processual, também entendo , que não sèrlà:, caso de sua aplicação, mesmo porque se estaria partindo' da PresiinçãO : de-4Ue OcOrieUV'fat.6 gerador ou a ceSsão de mão , de obra, mas, no entanto, a autoridade fiscal não foil diligente suficiente para caracterizá-lo .-Caso • se convencesse d julgador de sua ocorrência i,deScrição . , restaria suficiente e- não haveria preterição dó direito de defesa. - : . Cabe aásinalaitarnbérn que após -a nulidade do lançamento se devolve ao órgão arrecadador o poder discricionário de avaliar a possibilidade ou não:: de nova constituição do • crédito; caso entenda que O fato •anteriormente imputado ao sujeito passivo socorrera ou no A . • ; ' : coai • • _ Processo n° 10700.000001/2007-03 - „ ' Soares " f,4 CCO2/CO5 ' • Acórdão n° 205-00.771 • 4; - W 377 .Fis 366 • • insuficiente caracterização do fato gerador toma o lançamento nulo por cerceamento de defesa,• exatamente porque não se pode afirmar com certeza se ele ocorreu ou não. Daí porque também não me filio ao entendimento de que seria caso de provimento do recurso'. A falta de caracterização Clara e precisa dá fato gerador faz com que paire apenas a incerteza e, nesse contexto, não se Poderia exigir do sujeito passivo condições de - - - exercício da ampla defesa contra aquilo que até mesmo o julgador não sé convenceu de sua ocorrência. - • : - . Por tudo, voto por anular o lançamento. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 - - • , -• . JULIO C • ' AR IRA GOMES • • . • • , • • , - ,•• • ••• ^ • • „ "- • . ••• _ • `' • • . • , • , . • • . • " • .1 :^7 • •' • '" .?;'•-•;•:••• :^ • '•• • ; ;; ' • •-• s

score : 1.0
4824245 #
Numero do processo: 10835.001535/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 AUDITORIA INTERNA - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF EXTINTOS POR PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamentos, e que os débitos declarados em DCTF se encontravam extintos por pagamento tempestivo, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 105-16.913
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 AUDITORIA INTERNA - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF EXTINTOS POR PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamentos, e que os débitos declarados em DCTF se encontravam extintos por pagamento tempestivo, deve ser cancelada a exigência.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10835.001535/2002-17

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4247153

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.913

nome_arquivo_s : 10516913_153235_10835001535200217_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 10835001535200217_4247153.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4824245

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359126642688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T12:05:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T12:05:29Z; Last-Modified: 2009-07-14T12:05:29Z; dcterms:modified: 2009-07-14T12:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T12:05:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T12:05:29Z; meta:save-date: 2009-07-14T12:05:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T12:05:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T12:05:29Z; created: 2009-07-14T12:05:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T12:05:29Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T12:05:29Z | Conteúdo => a. CCOI/CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 -7.1c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10835.001535/2002-17 Recurso n° 153.235 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.913 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 AUDITORIA INTERNA - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF EXTINTOS POR PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamentos, e que os débitos declarados em DCTF se encontravam extintos por pagamento tempestivo, deve ser cancelada a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam int- grar o presente julgado. OVIS LVES ¡residente WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. _ Processo n° 10835.001535/2002-17 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 2 Relatório SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 10.587, de 03/02/2006, da 5 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. A empresa foi autuada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 85.573,58, conforme auto de infração de fls. 09/10, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1997. Foi apurada infração decorrente de não localização de pagamentos referentes aos débitos: (i) código de receita 2089, período de apuração 01-07/1997, vencimento 31/10/1997, valor R$ 13.453,43; e (ii) código de receita 2089, 01-10/1997, 30/01/1998, R$ 19.031,59 (fls. 11/13). A ciência do lançamento se deu em 06/06/2002, conforme documento à fl. 82. A interessada impugnou o lançamento em 04/07/2002 (fl. 01), alegando, em síntese, que o primeiro débito teria sido liquidado com pagamento a maior, na data de seu vencimento, e o segundo teria sido liquidado conforme informado em DCTF e saldo de fechamento da escrituração fiscal dos meses correspondentes ao trimestre. Para comprovação de suas alegações, fez anexar por cópias os documentos de fls. 03/06 e 17/42. Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. A impugnação foi previamente analisada pela DRF de origem (DRF-Presidente Prudente/SP), conforme planilhas de fls. 43/52 e planilha de resumo de fl. 53, na qual se concluiu que os pagamentos apontados pela interessada não foram considerados à época do lançamento e, uma vez alocados aos débitos, mostrou-se parcialmente satisfeita a exigência, remanescendo parte do débito referente ao período de apuração 01-10/1997, vencimento 30/01/1998, no valor de R$ 6.687,71. Do Despacho de Revisão de Lançamento (fl. 54) deu-se ciência à interessada, em 05/10/2005 (fl. 55), a qual, inconformada, manifestou-se contra o ato de revisão, em 24/10/2005, alegando, em resumo que: a) Os Darfs de pagamento correspondentes ao quarto trimestre de 1997 seriam suficientes a satisfazer o débito declarado, no montante de R$ 19.031,59; b) O ato de revisão teria ignorado, sem justificativa, o pagamento realizado em 30/11/1997, no valor de R$ 4.541,75, e parte do pagamento realizado em 30/12/1997, no montante de R$ 5.660,30, do qual foi considerado apenas o valor de R$ 3.514,34, que totalizam a importância que remanesce em aberto de R$ 6.687,71; 2 Processo n° 10835.001535/2002-17 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 3 c) A revisão de lançamento teria sido realizada sem que se verificassem as condições estabelecidas pelo art. 149 do CTN; Concluiu suas alegações com a afirmação de que o administrador não poderia modificar o lançamento, ou seja, o auto de infração inicial não poderia ser alterado sem uma justificativa legal, não se teria provado a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco pois não teria sido comprovado o porquê da desconsideração dos R$ 6.687,71, parte do total pago através de Darfs, R$ 19.031,59. Requereu, ao final, que os Darfs pagos sejam corretamente alocados aos débitos de que trata o lançamento original, afastando as pendências em questão. A 5' Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão ri° 10.587, de 03/02/2006 (fls. 90/96), considerou procedente em parte o lançamento, afastando a multa de oficio e mantendo a exigência principal, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. EXIGÊNCIA DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de oficio de lançamento realizada pela autoridade administrativa, diante da presença de fato novo e não conhecido à época, encontra acolhida na Lei Complementar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. Obedecidos todos os preceitos previstos no PAF e não ocorrendo preterição do direito de defesa da contribuinte, não se justificam alegações genéricas de nulidade. 3 , .. Processo n°10835.001535/2002-17 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.913 Fls. 4 Ciente da decisão de primeira instância em 21/03/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 112, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/04/2006 conforme carimbo de recepção à folha 113. No recurso interposto (fls. 113/119), alega, em síntese, que os débitos declarados em DCTF foram integralmente pagos, mediante os DARFs cujas cópias se encontram acostadas aos autos, e que não teriam sido corretamente considerados. Além disto, afirma que o lançamento não poderia ter sido modificado, posto que teria havido a consumação do lançamento na forma do art. 142 do CTN. Ao final, requer a anulação do auto de infração ora discutido. i4 É o Relatório. 4 Processo n° 10835.001535/2002-17 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 5 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A lide se resume ao montante de R$ 6.687,71, correspondentes a parte do imposto de renda pessoa jurídica (código de recolhimento 2089), apurado com base no lucro presumido, no 40 trimestre de 1997. Originalmente, o lançamento abrangeu a totalidade do valor declarado em DCTF (R$ 19.031,59, fls. 12 e 19). É que a DCTF apresentada pelo contribuinte indicava pagamento em quota única, e referido pagamento não foi identificado, o que motivou o lançamento. Entretanto, após a informação prestada pela interessada, de que o pagamento teria sido efetuado não em quota única, como constava da DCTF, mas sim em três quotas, indicando os pagamentos e respectivas datas, o valor do lançamento foi reduzido para R$ 6.687,21. Pelo exposto, já é possível responder a um dos questionamentos da recorrente, quanto à revisão de oficio do lançamento. Em primeira instância, a Turma Julgadora já havia esclarecido este ponto, ao demonstrar que a Autoridade Administrativa limitou-se a realizar as alocações dos pagamentos aos débitos informados. Com isto, teria apreciado fato não conhecido ou não provado à época do lançamento, amoldando-se à situação prevista no inciso VIII do art. 49 do CTN, verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; • Com efeito, o fato não conhecido pela autoridade era que o pagamento do valor declarado em DCTF fora feito não em quota única, e sim em três quotas. Ao tomar conhecimento desse fato, a autoridade alocou os pagamentos aos débitos, reduzindo o valor exigido àquele que correspondia efetivamente à diferença declarada e não paga. Isto, ressalte- se, em beneficio da interessada. Não houve qualquer modificação na matéria autuada, tão somente redução do quantum exigido, em razão da comprovação do pagamento de parte do valor lançado. Improcedente, portanto, a alegação da recorrente de que teria havido modificação do lançamento, já consumado nos termos do art. 142 do CTN. Quanto à segunda alegação, de que os débitos apontados no lançamento já teriam sido integralmente quitados, verifico que assiste razão à recorrente. O lançamento foi originado de auditoria interna de pagamentos informados na DCTF. Especificamente quanto ao débito remanescente, o relatório de fl. 12 demonstra o valor,,,, . Processo n°10835.001535/2002-17 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 6 de R$ 19.031,59, com vencimento em 30/01/1998, correspondente ao IRPJ (cód . go 2089) do quarto trimestre de 1997. O valor consta da DCTF n° 0000100199800259647. Desde que não foi localizado pela SRF o pagamento correspondente, procedeu-se ao lançamento de oficio, conforme legislação vigente à época. Desde o início o contribuinte identificou não um DARF, conforme informou na DCTF, mas três pagamentos, totalizando (R$ 4.541,75 + R$ 5.660,30 + R$ 8.829,54 = ) R$ 19.031,59, o exato valor declarado. A diferença surgiu porque o contribuinte apresentou DIRPJ com valores diferentes da DCTF. Nesta última, conforme já referido, constava débito de R$ 19.031,59. Na primeira, para o mesmo tributo e período, os débitos totalizavam R$ 25.719,32. Ao alocar os pagamentos, a Administração Tributária cobriu primeiro a diferença entre DIRPJ e DCTF (R$ 25.719,32 — R$ 19.031,59 = R$ 6.587,53) e somente após alocou os pagamentos restantes ao valor declarado em DCTF. Obviamente, o valor que restou em aberto para a DCTF foi exatamente a diferença de R$ 6.587,53. Esse procedimento foi descrito pela Turma Julgadora no acórdão recorrido, às fls. 94/95. Entendo que a alocação de pagamentos efetuada pela Autoridade Administrativa não foi correta. Pelos DARFs apresentados, fica evidenciado que o contribuinte objetivou o pagamento do valor declarado em DCTF. Assim, nos termos em que o lançamento foi efetuado (Falta de recolhimento ou pagamento do principal — declaração inexata, com base em valores declarados em DCTF), nada resta da exigência, integralmente extinta mediante pagamento. Lembro que, à época, tanto a DCTF quanto a DIRK! constituíam confissão de dívida, mas a esta última era atribuído caráter subsidiário em relação à primeira. No caso concreto, desde que constatado que os débitos declarados em DCTF estavam extintos por pagamento, e que a DIRPJ exibia valores superiores, ainda, em aberto, caberia à Administração Tributária investigar os motivos dessa diferença e, se fosse o caso, lançar (conforme legislação da época) ou cobrar diretamente (segundo legislação superveniente) os valores cabíveis. Da maneira como foi feita, a exigência de valores determinados com base em auditoria interna de pagamentos informados na DCTF não pode subsistir, posto que o crédito tributário foi integralmente extinto por pagamento. Pelo exposto, voto pelo provimento integral do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008. WALDIR VEIG ROCHA 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4821976 #
Numero do processo: 10768.011423/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Compensação. Há de se manter o lançamento quando a alegação de compensação é desacompanhada de prova. Inexistência de demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18933
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Compensação. Há de se manter o lançamento quando a alegação de compensação é desacompanhada de prova. Inexistência de demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.011423/2001-26

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4117914

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18933

nome_arquivo_s : 20218933_136416_10768011423200126_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 10768011423200126_4117914.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4821976

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359132934144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:47:57Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:47:57Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:47:57Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:47:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:47:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:47:57Z; created: 2009-08-04T22:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T22:47:57Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:47:57Z | Conteúdo => . p- - - .'. * MF-Sepundo Conselho de Contribuintes dit.no DlárioAficial dalJni/V 1 ____a_. CCO2/CO2 Fls. 817 abica f . • - .--5 - ) MINISTÉRIO DA FAZENDA .n;P .--'4* lí),, ''.'i.-n\'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.011423/2001-26 Recurso n° 136.416 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.933 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Compensação. Há de se manter o lançamento quando a alegação de compensação é desacompanhada de prova. Inexistência de demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD 5(s....,,,-4' os membos da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por una imidade de votos, çm negar provimento ao recurso. \.._ / .1 ANT *NI° CARLOS A UM MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Bnis il ia, .0_,..../ kg -5- ". f 01( lvana Cláudia Silva Castro„, -7 Mat. Sia • e 92136 ' 446i&I'" --- MARIA TEi1 SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. i Processo n° 10768.011423/2001-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.933 NIF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F15. 818 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. /lã./ - — Ivana Cláudia Silva Castro IA__ Mat. Sia' 92136 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência, em decorrência de falta de pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000. A contribuinte, no momento da autuação, possuía ação judicial (Mandado de Segurança n2 2000.5101004407 - 1) objetivando eximir-se do recolhimento da Cofins nos termos da Lei n2 9.718/98. Consta dos autos que o crédito tributário está com a sua exigibilidade suspensa em virtude de sentença proferida na ação judicial. Partindo da base de cálculo fornecida pela contribuinte a autuante aplicou a alíquota de 3%. Comparando os valores devidos da Cofins com aqueles declarados pela contribuinte em DCTF, a autuante constatou que nos meses lançados os valores declarados foram inferiores aos supostamente devidos. Essa diferença foi objeto de lançamento. A contribuinte apresentou impugnação na qual alega em síntese, que as diferenças apuradas pela autuante referem-se a valores que foram compensados com valores recolhidos a maior em períodos anteriores, conforme planilhas juntadas. Por meio do Acórdão DRJ/RJOII n2 11.976, de 30 de março de 2006, os membros da 4 Turma de Julgamento da DRJ-II no Rio de Janeiro — RJ, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cojins. Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO EFETUADA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada, a contribuinte apresenta recurso, no qual, em síntese, insiste ter efetuado compensações de valores recolhidos a maior de Cofins a partir de fevereiro de 1999, data a partir da qual a apuração da base de cálculo da contribuição passou a ser exigida nos termos do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. No mais, invoca o princípio da verdade material, devendo o julgador sempre buscar a verdade, ainda que para isso (sic) "tenha que se valer de outros elementos trazidos aos autos pelos interessados". Que (sic) "Se, no presente caso, os documentos juntados aos autos em sede recursal visam a corroborar o que foi afirmado em primeira instância, ou seja, que o crédito tributário objeto do lançamento foi extinto em razão da compensação, a sua não apreciação 2 Mf -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10768.011423/2001-26 Etrastlia, 09 i OS 01( CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.933 lvana Cláudia Silva Castro 4../ Fls. 819 Mat Slape 92136 em sede recursal contrariaria, frontalmente, a efetivação de tal princípio." Cita jurisprudência da CSRF. A recorrente junta aos autos (volumes II a IV) fotocópias de balancetes da empresa. Pede ao final que seja julgado o lançamento como improcedente, reconhecendo- se, assim, estar extinto o crédito tributário. É o Relatório. ( 3 Processo n° 10768.011423/2001-26 MF - .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.933 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 820 Brasília, f OS OX Ivana Cláudia Silva Castro 4'- Mat. Siape 92136 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão diz respeito à prova. Alega a recorrente que as diferenças lançadas a título de Cofins dizem respeito a compensações efetuadas pela contribuinte. Quanto ao crédito utilizado, a interessada apenas alega ser proveniente de valores recolhidos a maior de Cofins a partir de fevereiro de 1999, data a partir da qual a apuração da base de cálculo da contribuição passou a ser exigida nos termos do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Para tanto, a recorrente anexa aos autos inúmeras fotocópias de balancetes. Questiona-se se é possível ao contribuinte produzir provas em qualquer fase processual segundo seu alvedrio. A negativa, em parte, se deve à garantia do andamento lógico do procedimento até seu ato-fim que é a decisão, como também a seqüência ordenada de atos processuais determinados em lei, para garantia dos contribuintes em face do Estado. Há ritos e formas inerentes a todos os procedimentos, e nesse sentido não há como se aceitar a informalidade absoluta, como se o direito à contestação do direito em si ou à prova fosse ilimitado. Para Paulo Bonilha, "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõe o processo".' A concentração dos atos em momentos processuais oportunos tem a finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitada de alegações, a não-observância das fases lógicas do procedimento, a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte, em determinada fase processual para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores para a demora do processo, muitas vezes contrário ao interesse público. No entanto, os Conselhos de Contribuintes têm aceitado a juntada de provas quando sobre as mesmas não pairem dúvidas. Não é o caso dos autos, em que a contribuinte junta aos autos, em grau recursal, apenas cópias de balancetes, sem a demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Faltou comprovação da origem do crédito bem como a comprovação do registro em escrita fiscal do encontro de créditos e débitos. Nesse sentido, deveria a recorrente ter demonstrado elementos contáveis: provisão da despesa da cofins, seguida de planilha com a base de cálculo que entende a recorrente como devida. Sem a vinculação clara e efetiva, há de se concordar com a decisão recorrida (SIC) "os créditos tributários porventura existentes se configuram em mero direito a ser exercido, mera possibilidade de se compensar. Até porque se não houver a clara vinculaçã o na contabilidade, não há como se assegurar que o citado crédito não foi, ou venha a ser, utilizado em outras finalidades em procedimentos concomitantes, tais como: restituição administrativa ou compensação com outros tributos." I BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Fiscal. 1994, 2 ed., p. 3. \ 4 MF -MOGNO* • ` LH* DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL v Processo n° 10768.011423/2001-26 raelU, (419 05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.933 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 821 Mat. Sia 92136 Deste modo, destinam-se as provas à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Penso inapropriada a diligência para que sejam admitidas novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. O julgador, relembrem-se, não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade, por tal, de se mover sem óbices por universo externo ao processo. Não se está aqui a negar o direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para tal, deve adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da legislação vigente. Conclusão: Diante da falta de comprovação das alegações submetidas à apreciação deste Colegiado, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. MARIA TERES ARTIINEZ LuPEZ •\ Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0
4822028 #
Numero do processo: 10768.019054/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. A constituição de crédito tributário deve levar em conta a existência de saldo credor do IPI em montante superior ao valor lançado. IPI. SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS SEM DESTAQUE. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento do IPI para os casos em que a nota fiscal foi emitida sem o destaque do IPI. IPI. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA DOS CRÉDITOS. FALTA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO LIVRO MODELO 3. A falta de escrituração de devoluções de vendas no Livro Registro de Controle da Produção e dos Estoques - Mod. 3, por si só, não pode inviabilizar o aproveitamento de créditos, ainda mais quando, pelos documentos carreados ao processo, tem o julgador a convicção de que houve de fato a reentrada das mercadorias nos estoques. IPI. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARA DOCUMENTAR DIFERENÇA DE PREÇOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Cabível a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas pelo cliente sob a justificativa de que a nota fiscal de venda fora emitida por valor a maior que o avençado. Inexistência de base legal para o aproveitamento de créditos dessa natureza. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.746
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. A constituição de crédito tributário deve levar em conta a existência de saldo credor do IPI em montante superior ao valor lançado. IPI. SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS SEM DESTAQUE. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento do IPI para os casos em que a nota fiscal foi emitida sem o destaque do IPI. IPI. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA DOS CRÉDITOS. FALTA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO LIVRO MODELO 3. A falta de escrituração de devoluções de vendas no Livro Registro de Controle da Produção e dos Estoques - Mod. 3, por si só, não pode inviabilizar o aproveitamento de créditos, ainda mais quando, pelos documentos carreados ao processo, tem o julgador a convicção de que houve de fato a reentrada das mercadorias nos estoques. IPI. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARA DOCUMENTAR DIFERENÇA DE PREÇOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Cabível a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas pelo cliente sob a justificativa de que a nota fiscal de venda fora emitida por valor a maior que o avençado. Inexistência de base legal para o aproveitamento de créditos dessa natureza. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.019054/98-81

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4129217

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-12.746

nome_arquivo_s : 20312746_132194_107680190549881_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 107680190549881_4129217.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4822028

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359207383040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:18:03Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:18:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:18:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:18:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:18:03Z; created: 2009-08-06T17:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T17:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:18:03Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 572 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.019054/98-81 Recurso n° 132.194 Voluntário Matéria IPI (Auto de Infração) Acórdão n° 203-12.746 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente TERASAKI DO BRASIL S/A - TERABRAS Recorrida DRJ JUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. A constituição de crédito tributário deve levar em conta a existência de saldo credor do IPI em montante superior ao valor lançado. IPI. SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS SEM DESTAQUE. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento do IPI para os casos em que a nota fiscal foi emitida sem o destaque do IPI. IPI. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA DOS CRÉDITOS. FALTA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO LIVRO MODELO 3. A falta de escrituração de devoluções de vendas no Livro Registro de Controle da Produção e dos Estoques - Mod. 3, por si só, não pode inviabilizar o aproveitamento de créditos, ainda mais quando, pelos documentos carreados ao processo, tem o julgador a convicção de que houve de fato a reentrada das mercadorias nos estoques. IPI. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARA DOCUMENTAR DIFERENÇA DE PREÇOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Cabível a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas pelo cliente sob a justificativa de que ã nota fiscal de venda fora emitida por valor a maior que o avençado. Inexistência de base legal para o aproveitamento de créditos dessa natureza. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso provido em parte. rasnia, .145 1 04/ / o g ~de Cu,rsãnt Offyeira / I i. Sape 91650- -. . Processo n° 10768.019054/98-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 573 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. __ 4110 N— D,1111111110 •ND I s O DE MIRANDA Vice-Presidente no exercício . : Presidência , PODASSI Gt\-j\-/----UERZON.IFIL 1 Relator : , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Adão Vitorino de Morais, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRil3UiNiES CONFERE COM O ORIGiNAL Bras,__1E1 1_1) LI I 19 ellA Marido Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 2 I i 1 P/Fa-sSnEia ttI oDO C j TES NFee0 0ERCiGOlitt4jR0E5:"---1-;;N Processo n° 10768.019054/98-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 574 mareide Cflo d. °live' Mat S:ape 91650 ira Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 27/07/1998 para a exigência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) relativos a fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre janeiro a dezembro de 1994, cujo montante, nele incluído juros moratórios e multa de oficio de 75%, atingiu a R$ 84.347,22. A infração se divide em dois tópicos: o primeiro, envolvendo o IPI não lançado, relacionando-se a fatos geradores ocorridos no segundo decêndio de abril de 2004, no primeiro decêndio de maio de 2004 e no segundo decêndio de outubro de 1994. O segundo, envolvendo Créditos glosados de IPI, relacionando-se a cada um dos meses do ano de 1994. Por sua vez, no tópico IPI não lançado o Auditor-Fiscal subdividiu em duas partes: A primeira, que denominou de "1-DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO", considerou que a autuada deu saída a produtos tributados pelo IPI, mas, entretanto, informou indevidamente no corpo da nota fiscal n° 042.676 que as saídas se davam com a suspensão do artigo 36 do RIP" Neste caso, aplicou a alíquota de 15% sobre o valor da referida nota fiscal, de CR$ 8.351.169,65, passando a exigir o IPI no valor de CR$ 1.252.675,45. A segunda parte, que denominou de "2. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA", subdividiu-a em três itens: 1. O fiscal considerou que a autuada informou como sendo sucata os produtos tributáveis constantes das notas fiscais de saída rfs. 043.672, no valor de R$ 17.391,30 e 043.689, no valor de R$ 2.608,70; 2. Idem, para os produtos constantes da nota fiscal de saída n° 042.743, no valor de R$ 1.370.000,00; 3. O fiscal considerou que as peças sobressalentes constantes das notas fiscais ifs. 042.644, no valor de CR$ 2.026.264,03 (equivocadamente, o fisco consignou R$ 2.206.264,03), e 043.684, no valor de R$ 100.000,00, saíram sem o destaque do IPI. Em relação ao segundo tópico da autuação, denominado "Créditos Glosados", o fiscal considerou que a autuada não comprovou ter cumprido os requisitos legais para o aproveitamento de créditos decorrentes da reentrada de produtos em seu estoque em face da devolução por parte de seus clientes. Analisando os termos da impugnação apresentada, a DRJ, por meio do Acórdão n° 2.018, de 19/09/2002, acatou parcialmente a argumentação então apresentada e excluiu da tributação uma parte da matéria constante do citado tópico "1-DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO", no montante de CR$ 1.089.283,27. O mesmo se deu em relação ao tópico "2. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALíQUOTA", ou seja, excluiu da exação apenas uma parte, 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10768.019054/98-81 BrasiIia, /5.i oq (9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 575 Marilde CL de Oliveira Mat. Siape 91650 ou seja, integralmente o item 3", nos montantes de CR$ 2.206.264,03 e de R$ 100.000,00. As demais matérias foram consideradas procedentes. No Recurso Voluntário, a autuada se insurge contra a decisão da DRJ que excluiu da tributação apenas parte do valor da nota fiscal n° 042.676 e se justifica afirmando, em resumo, que dessa nota fiscal, de 19/04/1994, constaram quatro equipamentos, que, a título de teste, foram remetidos para a empresa Cosigua, para posterior aceitação desta em definitivo, o que ocorreu com a emissão de outra nota fiscal, desta feita de venda, NF n° 042.705, de 27/04/1994. Insiste a recorrente em que, tratando-se de equipamentos cuja funcionalidade e aceitação dependeria de testes por parte do encomendante, emitira uma nota de Simples Remessa, com suspensão do IPI, e, diante da não existência de falhas nos mesmos, os referidos equipamentos foram definitivamente adquiridos, operação essa que restou documentada pela citada NF 042.705. Esclarece que nessa NF 042.705 constaram cinco equipamentos, que era a quantidade constante do pedido originalmente feito pela cliente, sendo que, efetivamente, somente um se fez acompanhar do referido documento, haja vista que os outro quatro já estavam em poder do destinatário enviados que foram por meio da nota de simples remessa. Aduz ainda que o IPI sobre os cinco equipamentos foi devidamente destacado e que a exigência do auto de infração configuraria uma bitributação (sic). Em relação ao segundo tópico da autuação, denominado OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALlQUOTA, no que se refere às notas fiscais ifs. 043.672 e 043.689, explica a Recorrente que houve equivoco por parte do funcionário encarregado de emitir os documentos, já que, em vez de inserir na de n° 043.672 a relação de produtos da empresa, no valor de R$ 17.391,30, mais o IPI de 15% de R$ 2.608,70, totalizando R$ 20.000,00, fez inserir "sucatas de componentes elétricos" no valor de R$ 17.391,30. Ao tentar consertar o erro e "cobrar" o valor do IPI, errou novamente, já que emitiu nova nota fiscal, a de n° 043.689, com a mesma descrição de sucatas, no valor de R$ 2.608,70. Em ambas, a natureza da operação foi indicada como 5.99 — V.SUC. No que se refere à exigência relacionada à nota fiscal de saída n° 042.743, no valor de R$ 1.370.000,00, a Recorrente afirma que os materiais ali descritos são sucatas, mais especificamente moldes para a fabricação de disjuntores com mais de dez anos de uso. Por ocasião da impugnação fizera anexar, à fl. 175, a relação a que se refere a indicação no corpo da nota fiscal contendo os tais moldes. Em relação ao terceiro tópico da autuação, denominado CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS, em que restaram glosados pelo fisco todos os créditos relativos às devoluções de produtos (reentradas) ocorridas no ano de 1994, a Recorrente argumenta que os dois motivos pelos quais o fisco procedeu à tal desconsideração, são facilmente satisfeitos, pois, primeiro, não obstante não tivesse realmente o Livro Modelo 3 — Reg. Controle Produção e Estoque, dispunha de controles de seu estoque em computador e, portanto, a reentrada das mercadorias no estabelecimento por lá poderia ter sido comprovada pelo Fisco. Segundo, que o artigo 21, inciso III, do Convênio SINIEF 70, seria a base legal para a escrituração de valores relacionados a preços faturados a maior.faturados a maior e devolvidos. Despacho de fl. 370 autoriza o seguimento do presente recurso a este Colegiado. É o relatório. 4 Processo n° 10768.019054/98-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 576 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /5" / otti g PC- Madide Cursino da Oliveira Mat Sopa 91650 --- Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 05/11/2005, a interessada apresentou o recurso voluntário em 05/12/2002. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Peço vênia aos meus pares para me deter um pouco mais nos detalhes de cada um dos tópicos da autuação, haja vista que o resultado do julgamento depende da perfeita compreensão de cada uma de suas nuanças. Começando pelo tópico "1-DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO". À fl. 42 existe um documento emitido pela Cosigua do qual se depreende o seu interesse em adquirir cinco equipamentos de fabricação da autuada, para seu uso ou consumo próprio, ao preço unitário de CR$ 1.815.471,60, mais 15% de IPI, de CR$ 272.320,74, totalizando CR$ 2.087.792,34. No documento consta a data de 05/04/1994. Segundo a Recorrente, a sofisticação técnica de tais equipamentos implicou na necessidade de que a Cosigua, antes de adquiri-los, efetuasse um teste em suas dependências, o que motivou a que autuada, em 19/04/2004, emitisse uma nota fiscal em cujo campo denominado "Natureza da Operação", fizera inserir a expressão "5.99 — Teste". No seu corpo, por sua vez, inseriu: "isenção de IPI art. 36 DEC. 87981-82", não procedendo a nenhum destaque, quer do IPI, quer do ICMS. O valor total da nota fiscal foi de CR$ 8.351.169,65. Ainda segundo a Recorrente, o desempenho dos quatro equipamentos se mostrou satisfatório e ficaram nas dependências da Cosigua, a eles vindo se somar mais um, de modo a completar os cinco pretendidos. Essa operação, venda dos cinco equipamentos, se concretizou definitivamente em 27/04/1994 e foi documentada na nota fiscal de venda n° 042.705, no valor de CR$ 10.438.961,70, com destaque do IPI a aliquota de 15%, no montante de CR$ 1.361.603,70. Para o fisco, entretanto, restou caracterizada a infração — saída de produtos sem o destaque do IPI — pelo fato de não haver, dentre os dispositivos do artigo 36 do RIPI/82 — que trata das saídas com suspensão do IPI — um que albergasse a saída para testes. Além disso, a autuada não comprovou que os tais quatro equipamentos retornaram para o seu estabelecimento depois de findos os testes. E, realmente, não houve a emissão de nota fiscal de devolução para tais equipamentos. Ambos, fisco e contribuinte, tem razão em parte. Explico. De um lado, o fisco, na esteira da jurisprudência firmada por esta Terceira Câmara, está correto em proceder ao lançamento de oficio quando não presente o destaque do ,1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10768.019054/98 -81 Brasília, Oti icS? CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 577 Matilde urstno de Oliveira Mat. Siape 91650 IPI nas saídas a título de "teste", ou "demonstração", por falta de disposição expressa nesse sentido nos incisos do artigo 36 do RIPI/82. Nesse sentido, o Acórdão n° 203-11.399, de 19/10/2006, de Relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, cuja ementa, parte dela, transcrevo abaixo: SAÍDAS PARA DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. É devido o IPI nas saídas de produtos para demonstração em estabelecimento do adquirente, que não se confundem com as saídas diretas para exposições em feiras de amostras e promoções, nas quais há suspensão do imposto. Em contrapartida ao débito nas saldas para demonstração, no retorno, se houver, o contribuinte tem direito ao crédito respectivo. Por outro lado, neste caso específico tem razão a Recorrente quando aponta a ocorrência de uma bitributaçâ'o (sic), já que, comprovadamente, emitiu uma nota fiscal de venda, com destaque de IPI para os cinco equipamentos, incluídos aqueles quatro da nota fiscal de remessa. Na verdade, a manutenção da exigência implicaria na ocorrência da exigência em duplicidade do IPI, conforme demonstrarei nos quadros abaixo: Registro de Apuração do ICMS, conforme fls. 83/88 (valores em CR$) Histórico 1-04/94 11-04/94 111-04/94 Saldo credor anterior -o- -o- 3.353.896,79 (+) Créditos pelas entradas 360.106,61 11.932.407,63 357.035,75 (-) Débitos pelas saídas 3.619.433,75 8.578.510,84 23.034.256,55 (=) Saldo credor -o- j 3.353.896,79 -o- (=) IPI a recolher 3.259.327,12 1 -o- 19.323.324,01 Tabela acima, considerando que o contribuinte tivesse destacado o IPI de CR$ 1.089.282,96 na nota fiscal de remessa para Testes. [15% de (4 x CR$ 1.815.471,60)] Histórico 1-04/94 11-04/94 111-04/94 -o- -o- 3.353.896,79 ; Saldo credor anterior 2.264.613,83 — (+) Créditos pelas entradas 360.106,61 11.932.407,63 357.035,75 3.619.433,75 8.578.510,81 2370-34,2-565-5 (-) Débitos pelas saídas 9.667.793,80 21.944.973,59 6 MF-SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10768.019054/98-81 Brasília CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 578 #11 Marilde Cu. , o de 0!iveira Mat. Siape 91650 iTabela acima, considerando que o contribuinte tivesse destacado o IPI de CR$ 1.089.282,96 na nota fiscal de remessa para Testes. [15% de (4 x CR$ 1.815.471,60)] Histórico 1-04/94 11-04/94 111-04/94 r--- -o- 3.353.896,79 -o- (=) Saldo credor 2.264.613,83 (=) IPI a recolher 3.259.327,12 -o- 19.323.324,01 A situação encontrada ao final do terceiro decêndio de abril para ambos quadros demonstrativos (débito de IPI no valor de CR$ 19.323.324,01) evidencia que o não destaque do IPI nas saídas para teste não trouxe qualquer prejuízo ao Erário e isso se deu por uma razão peculiar, qual seja, de no decêndio em que deixou de destacar o IPI a autuada ter auferido Saldo Credor em montante superior ao IPI não destacado. Não fosse essa peculiaridade e/ou não tivesse a autuada destacado o IPI no decêndio seguinte, aí sim restaria configurado prejuízo à Fazenda. Assim, ainda que a fundamentação da DRJ esteja coerente com os dispositivos do RIPI que cita, artigos 56, incisos I, II e III, e 57, caput, e inciso II, a manutenção da exigência do IPI de CR$ 1.089.282,96 (15% de CR$ 7.261.886,40) configurará inelutavelmente em uma duplicidade de lançamento, visto que, comprovadamente, houve o destaque da referida importância em momento posterior, sem, contudo, que isso provocasse qualquer prejuízo ao fisco, nem mesmo a incidência de mora, conforme explanado acima. Acrescento ainda que o não reconhecimento quanto a existência de um destaque de IPI feito posteriormente pelo contribuinte implica em inobservância ao princípio da moralidade administrativa. Em face do exposto, reformo a decisão da DRJ quanto a este tópico e dou provimento ao recurso para excluir da exigência a matéria tributável de CR$ 7.261.886,40. "2. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALIQUOTA": Inicialmente, esclareço que, não obstante o título do qual se valeu o Auditor- Fiscal para classificar a infração possa sugerir que a competência para o julgamento seja do Terceiro Conselho, na verdade, a matéria não envolve dúvidas quanto à classificação fiscal propriamente dita. No item "1", o fiscal considerou que a autuada informou como sendo sucata os produtos tributáveis constantes das notas fiscais de saída n's. 043.672, no valor de R$ 17.391,30 e 043.689, no valor de R$ 2.608,70. A Recorrente, por sua vez, justificou-se que houve erro do funcionário encarregado de emitir os documentos fiscais, de sorte que, sua operação de venda de produtos tributados, no montante de R$ 20.000,00, restou documentado em duas notas fiscais como sendo Simples Remessa de sucatas. 7 • ;F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10768.019054/98-81 Brasília, /5 01/ / 02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 579 lviarilde Cu 'rio de Oliveira Mat. Siape 91650 A exemplo do que entendera a DRJ, considero bastante plausível a justificativa apresentada pela Recorrente, porém, neste caso, nada de IPI foi destacado, mesmo quando o equívoco fora percebido. E, para situações como essa, a autuada poderia ter se valido do expediente contido no artigo 236 do RIPI/82, mais especificamente no inciso XII, verbis: Art. 236A Nota Fiscal, modelo 1, será emitida: (.) XII — no lançamento que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade. Ademais disso, a afirmativa da Recorrente de que efetuara o recolhimento do IPI veio desacompanhada de qualquer documento probatório. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a exigência. No item "2", o Fisco desconsidera como sendo sucata o conteúdo da nota fiscal n° 042.743, no valor de R$ 1.370.000,00, e lança o IPI à alíquota de 15%, que é a maior utilizada pela empresa em relação aos seus produtos vendidos. A Recorrente, por sua vez, reafirma que se tratam efetivamente de sucatas, mais especificamente moldes para a fabricação de disjuntores com mais de dez anos de uso. Por ocasião da impugnação fizera anexar, à fl. 175, a relação a que se refere a indicação no corpo da nota fiscal contendo os tais moldes. Conforme ressaltou a DRJ o referido documento de fl. 175, embora timbrado, não contém assinatura e não se mostra capaz de comprovar tenha a referida operação realmente envolvido sucata e não produtos de fabricação da empresa. Faltou à Recorrente municiar o processo de provas mais contundentes, que não a simples argumentação em sentido contrário. Nesses casos, é sempre prudente cercar-se de todas as provas documentais possíveis, tais como, declarações do adquirente, controles de saída dos estoques, notas fiscais de aquisição dos tais moldes usados, e, até mesmo, de fotografias para que nenhuma dúvida paire sobre a transação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a exigência relacionada à NF 042.743, no valor de R$ 1.370.000,00. "3 — CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS" Este tópico também comporta uma análise fragmentada haja vista se referir a dois fatos distintos ensejadores da autuação. O primeiro, relacionado à glosa de créditos de todas as devoluções de vendas ocorridas no ano de 1994 pelo fato de, segundo o Auditor- Fiscal, não possuir a empresa o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque e tampouco conseguir comprovar a efetiva reentrada em seu estoque dos produtos devolvidos. E o segundo, relacionado a duas notas fiscais de entrada envolvendo desacerto quanto ao preço cobrado e, posteriormente reajustado pela autuada. Conforme se observa das cópias das folhas do Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 68/121) e da folha de continuação do Auto de Infração de fls. 137/138, o Auditor- , 8 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10768.019054/98-81 Brasília, ri 1 aq S' CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 580 Marilde C sino de Oliveira Mal Siapc 1 6 50 Fiscal glosou todos os créditos escriturados pela empresa sob a rubrica "Devolução de Vendas da Produção do Estabelecimento". E o fez pela ausência do Livro Modelo 3 e da falta de comprovação da efetiva reentrada de tais produtos nos estoques da autuada. Da análise dos documentos fornecidos pela empresa em atendimento às seis intimações que lhe foram efetuadas nos noventa dias que durou a ação fiscal, bem como dos demais documentos juntados na impugnação, fiquei com a convicção de que as devoluções de venda de seus produtos se deram mediante a emissão dos documentos fiscais correspondentes, os quais foram devidamente escriturados no Livro Reg. Entradas e, certamente, na sua escrita contábil. Entendo que a autuada, para as notas fiscais que trouxe ao processo, conseguiu demonstrar que efetivamente teve vários de seus produtos devolvidos e que aos mesmos não pode ter sido dado outro destino que não a sua reentrada em seus estoques. Também me parece dispensável, ou melhor, é tarefa que caberia ao Auditor-Fiscal, no curso da fiscalização, certificar-se, junto aos livros contábeis, quanto à existência da correta escrituração das tais devoluções, mediante o registro da devolução de numerário etc. Uma pequena amostragem na escrituração contábil da empresa teria sido suficiente para evitar que o Fiscal simplesmente glosasse todos os créditos originados das devoluções de produtos. Mas, e a comprovação da reentrada nos estoques do produto devolvido? Ora, não obstante reconheça a clareza do artigo 86, inciso II do RIPI/82, entendo que sua literalidade, para este caso específico, em que o fiscal poderia ter refutado veementemente as notas fiscais e o Relatório Analítico de Movimentação de Estoque indicados pela empresa ainda no curso da ação fiscal, deva ser abandonada em favor da verdade material. No verso de algumas notas fiscais de devolução consta um carimbo da empresa em que foi atestado a sua entrada no estabelecimento, o que sugere tenham os produtos ali constantes ingressados no seu estoque. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI originados das devoluções de produtos, excluindo da exação os valores constantes das folhas 137/138 (folha de continuação do Auto de Infração), exceção feita às importâncias de CR$ 189.600,14 (decêndio 11-04/94) e de R$ 3.456,24 (decêndio 1-10/94), que serão abordadas no tópico seguinte. Esses dois valores referidos no parágrafo anterior correspondem ao crédito de IPI aproveitado pela autuada e glosado pelo fisco, originados de notas fiscais de devolução de clientes, respectivamente, as notas fiscais n's. 396 (fl. 288) e 643 (fl. 271), emitidas, por Comantec e Fujielétrica Ltda., relativas a acertos de preços que teriam sido cobrados a maior pela autuada. Conforme bem ressaltou a DRJ em seu voto, as possibilidades de emissão de documento fiscal sem a correspondente saída de produtos estão elencadas nos dispositivos VIII a XIV, nos quais, entretanto, não se amolda o fato aqui descrito. Questões envolvendo reajustamento de preços são tratadas pelo R1131182 sempre voltadas ao emitente da nota fiscal de venda original, no caso a autuada, e não em relação ao destinatário das mercadorias. Assim, 9 • . Processo n° 10768.019054/98-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 581 --......;.3.:".. incabível o aproveitamento dos créditos consignados nas referidas notas fiscais, por absoluta falta de previsão legal. Nego provimento, portanto, ao recurso. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 PODAS&ISI GUERZONI HO \ i MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 21151 O/, 01) -12ÉMatilde Cursi de Onveira Mal. Siape•M650 10 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

score : 1.0
4822010 #
Numero do processo: 10768.016744/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 NULIDADE DE DECISÃO CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. DECADÊNCIA. COFINS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19271
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 NULIDADE DE DECISÃO CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. DECADÊNCIA. COFINS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.016744/97-51

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4120645

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19271

nome_arquivo_s : 20219271_134859_107680167449751_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 107680167449751_4120645.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4822010

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359902588928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:10:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:10:01Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:10:01Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:10:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:10:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:10:01Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:10:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:10:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:10:01Z; created: 2009-08-05T14:10:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-05T14:10:01Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:10:01Z | Conteúdo => COO2CO2 Fls. 202 0.0:4:;:;kn MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^Zt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --?," SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10768.016744/97-51 Recurso e 134.859 Voluntário Matéria IPI Acórdão e 202-19.271 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS'TRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 NULIDADE DE DECISÃOME - sEcuctetercoui moopoEfteway.ohnivai _Jr--43Y. CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE stal:ana ClAudia Silva Cestro PRODUTOS. Mat. Siane 92138 O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. DECADÊNCIA. COFINS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante n2 8 - DOU de 20 de junho de 2008), deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional - CTN. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanitnidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadêngiá em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1992. " AN107N .:LOS A' LIM Presidente - -- - — - • Processo n°10768.016744/97-51 MF - SEGUNiM CONEELED WO' C4.) I Z7t:o5 ccovon Acórdão n.° 202-19.271 CONFERE COM O ORIG:NAL Fls. 203 Brassilla -4 II t01( 'varia Claudia Silva Castro Mat. Sia De 92136 • m Á À, E-, NARCA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Contra a empresa retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, com exigência tributária de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, conforme demonstrativos de fls. 04/09, no período de apuração compreendido entre junho e dezembro de 1992, incluindo o principal, multa e juros de mora até a data do lançamento. A irregularidade apurada pela fiscalização consta detalhada na "descrição dos fatos e enquadramento legal" de fls. 02/03, nos seguintes termos: "1- CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS O estabelecimento industrial epigrafado, no período compreendido entre a primeira quinzena de junho e a segunda quinzena de dezembro do ano-calendário de 1992, creditou-se indevidamente do IPI, relativo a devolução de produtos de sua fabricação, registrado no livro de Apuração do IPI, mod. 8, no. 03, fls. 07 a 20, do código fiscal 1.22, 1.31, 2.22 e 2.31, lançado em notas fiscais registradas no livro Registro de Entradas, mod. 1, sem contudo promover seus lançamentos no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 3, fichas que legalmente o substituam, ou qualquer outro sistema de controle da produção e do estoque, deixando, portanto, de comprovar a reincorporação ao estoque, quantitativa e qualitativamente, das unidades devolvidas, como fora intimada afazer em 12/05/97, 20/05/97 e 03/06/97. Desta pratica, resultou recolhimento a menor do imposto, ora exigido em favor da Fazenda Nacional, com os acréscimos legais." Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 29/31, acompanhada dos documentos de fls. 32/51, na qual traz as suas alegações de defesa a seguir resumidas: "- os códigos fiscais considerados eram relativos a operações de devolução e de transferência, mas o relato do fato dado como punível no auto de infração tratara apenas das entradas por devolução e não das transferências realizadas pelas diversas filiais da empresa, assim como a legislação dada como infringida era referente a devoluções e não às ocorrências de transferências. Logo, os valores das transferências haviam sido computados indevidamente pela autoridade •lançadora; . 2 ME - SEGUNE0 CONSELHO DE CiiuU.,i1 ES CONFERE C0110 ORIGINAL Processo n• 10768.016744/97-51 CCO2/CO2 • Acórdão C1202-19.271 Brasma / or Fls. 204 Ivana Cláudia Silva Castro 4,-, Mat. Sino 92135 - a Fiscalização reconhecera que houve o registro das notas fiscais de devolução no livro de entradas, bem como que foram cumpridas as demais práticas para efetivação do crédito do IPI, restando da escrituração o controle de produção e estoque. No entanto, a Fiscalização alegara ter solicitado, nas datas de 12/05/1997, 20/05/1997 e 30/06/1997, tal escrituração do controle da produção e do estoque, quando, na realidade, não tomara conhecimento de fichas de controle de estoque da fiscalizada, conforme faziam prova a cópia de algumas delas (fls. 32/51). Seria importante realizar diligência para verificação das fichas, 'em face de tratar-se de quantidade muito grande para ajuntada nos autos'; - a desconsideração do crédito das devoluções e a arbitrária inclusão das transferências dentro das operações de devolução implicavam 'bitributação dos produtos da Suplicante 1 Ao final requer a improcedência do auto de infração. Em apreciação de primeira instância, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ, decidiu, por duas vezes (fls. 74 e 77/78), "baixar o processo em diligência para esclarecimentos pertinentes ao julgamento, com respostas advindes às fis. 76 e 80. Na seqüência, a aludida DRJ proferiu a decisão de fls. 84/89, considerando totalmente procedente do lançamento de oficio. Contra a decisão acima, a autuada interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 92/97). A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 104/110), pelo acórdão unânime n2 202-13.652, de 19 de março de 2002, decidiu "anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive", em razão de esta (a decisão de primeira instância) ter sido proferida por autoridade incompetente. Após a ciência do referido acórdão à autuada (fls. 119/121) e a tomada de procedimentos administrativos concernes à devolução do depósito recursal (fls. 124/138), foi o processo encaminhado à DRJ em Juiz de Fora - MG para sujeição a novo julgamento de primeira instância." A DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou as razões de defesa da contribuinte e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência integml do lançamento, nos temios do voto condutor do Acórdão n2 11.988, de 15 de dezembro de 2005, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 Ementa: I- CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do PI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. TT • 3 _ . Processo n° 10768.016744/97-51 h1F - SEGUNIA CONSELItO DE C.OnTku'aidiTES CCO2CO2• COOERE COM O ORIGNALAcórdão n.° 202-19.271 Brasília_ Fls. 205à f oir Ivana Cláudia Silva Castro •-• Mat. Sia .e 92138 2- DECADÊNCIA. Para que o lançamento por homologação fique consumado, é imprescindível que tenha havido anterior pagamento do imposto por iniciativa do sujeito passivo. A utilização de créditos não-admitidos normativamente compromete a legitimidade do pagamento, nos termos dos incisos I e III do parágrafo único do art. 56 do I1PI182, ensejando o direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento de oficio, cujo prazo decadencial se sujeita aos termos do artigo 173, inciso I, do CT1V. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento administrativo, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes às fls. 160/166, onde alega a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à primeira e à segunda quinzena de junho de 1992, e ainda, que a decisão recorrida é nula por violar ao principio do devido processo legal, pelos seguintes motivos: a) o acórdão prolatado pelo Eg. Conselho de Contribuintes, por ocasião do primeiro recurso, ao mencionar a nulidade da primeira decisão da DRJ, anulou todos os atos que a precederam, pois os atos que a antecederam, com exceção do auto de infração, foram presididos por agente administrativo incompetente; b) o órgão julgador de primeira instância, ao convalidar todos os atos praticados pela autoridade incompetente, sobretudo os atos de produção de provas, como diligências feitas para apuração das devoluções e transferências de produtos industrializados sem que antes ouvisse a recorrente, a fim de que previamente convalidasse os atos praticados pelo agente administrativo incompetente, bem como sendo-lhe franqueada a possibilidade de produzir novas provas ou mesmo requerer renovação das provas porventura realizadas pela autoridade administrativa. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. As questões postas na peça recursal restringem-se à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após transcorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 150, § 42, Código Tributário Nacional - CTN e da nulidade da decisão recorrida. Inicialmente aprecio a argüição de nulidade da decisão proferida pela instância a quo em razão dos atos administrativas praticados, em razão de esse Colegiado, no julgamento anterior, ter anulado a decisão recorrida por ter sido proferida por autoridade administrativa incompetente. Neste aspecto não assiste razão à recorrente. Como se observa dos autos, foram anulados somente os atos processuais proferidos até a decisão de primeira instância, porque esta Segunda Câmara entendeu que a mesma foi proferida por autoridade incompetente, pois a _ _ _ -71 14F- SEOWCO GONSEU:0 DE G0Fre1/421.1.1-. • Processo n• 10768.016744/97-51 CONFERE COM o aluo NAL CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.271 Fls. 206 Bral:failiniaa Cpj;alt:.us3diniai Si1911:2/a13C6fc —stror legislação à época não previa delegação de julgamento por parte dos Delegados do Julgamento, para prolatar decisões em processos administrativos fiscais. Por esta exclusiva razão a decisão foi anulada para que outra fosse praticada na boa ordem e devida forma. Quanto à nulidade dos atos praticados anteriormente à decisão anulada, mais especificamente às diligências realizadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal, há que se considerar que não existe a possibilidade de se declarar sua nulidade, vez que foram realizadas por autoridade administrativa, que tem a exclusividade de promover procedimentos fiscais, consoante o disposto no art. 62 da Medida Provisória 122 1.915/99, que, após inúmeras reedições, foi convertida na Lei n2 10.593, de 2002, verbis: "Art 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de beneficiasfixais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação espec(fica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d)proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributerria, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal." Também não merece prosperar a alegação da recorrente de que decisão recorrida padece de nulidade, em razão dos atos praticados após a expedição do auto de infração, sobretudo os atos de produção de provas, como diligências feitas para apuração das devoluções e transferências de produtos industrializados - sem que antes ouvisse a recorrente, a fim de que previamente convalidasse os atos praticados pelo agente administrativo incompetente, bem como sendo-lhe franqueado a possibilidade de produzir novas provas ou mesmo requerer renovação das provas porventura realizadas pela autoridade administrativa. Do exame dos autos, constata-se que a contribuinte teve oportunidade de conhecer o resultado das diligências realizadas, pois a decisão de primeira instância anulada fez expressa referência às mesmas. Dessa decisão, a contribuinte tomou ciência conforme comprovado à fl. 121, tendo inclusive, a partir da nulidade da decisão, requerido o levantamento do depósito recursal, fl. 124. 5 IAF -SEGUN:.:0 CONSELHO DE CONTicgULNTES COoFERE COAI O ORtG;NAL Processo n• 10768.016744/97 -51 BrasIlia. 4 5 f oY CCO2/CO2 Acórdão n. 202-19.271 ris. 207Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Slape 92136 Acrescente-se ainda que, embora tenha tido oportunidade de questionar as diligências realizadas, quando da nulidade da decisão, poderia nesta fase ter aditado a peça impugnatória, no entanto, manteve-se silente. Observe-se que, também agora neste momento, não traz nenhum questionamento sobre os resultados das diligencias realizadas pelas fiscalização. Diante disso, não há como deixar de reconhecer a improcedência da preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário aos períodos anteriores a 15 de julho de 1997, entendo assistir razão à recorrente. Passo então à análise da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de exigência da Cofins. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n2 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de 10 anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fundamento da decisão foi que lei ordinária não pode dispor sobre prazos de decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (art. 146, III, "b", da Constituição Federal). "STF- Sumula Vinculante n°8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Diante do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, de que a decadência do direito à constituição dos créditos tributários, inclusive das contribuições previdenciárias, o prazo é de cinco anos, a teor dos arts. 150, § 4 2 e 173, I, ambos da Lei n-q 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como lei complementar. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins está sujeita ao lançamento por homologação, onde o contribuinte apura o valor da contribuição devida, declara e efetua o pagamento, nos termos da regra do art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional — CTN, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.. C.) ,f 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 6 \I _ _ _ til - SEGUNt..0 CONSELHO DE CONIkleirNIES Processo n• 10768.016744/97-51 CONFERE C0L1 O OP.IGNAL CCO2/0024 Acórdão ra.• 292.19.271 13arasi I% or Fls. 208lia, ,1 !varia Cláudia Silva Castro . Mat. Siape 92136 Se não há pagamento, a regra aplicável à decadência é a estabelecido no art. 173, do CTN, que determina o prazo da extinção do direito de a Fazenda Publica lançar o crédito tributário em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O exercício a que se refere o dispositivo citado é o período compreendido entre 1 2 de janeiro a 31 de dezembro, conforme dispõe o art. 34 da Lei n 2 4.329/64, que trata das normas de contabilidade pública. Diante dessa disposição do CTN, o tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu em determinado exercício, tem como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte e o termo final cinco anos depois. No presente caso, o lançamento de oficio se deu em 15 de julho de 1997, abrangendo todo os períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 1992. Diante disso, há que se reconhecer à decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário, do lançamento relativo aos fatos geradores encerrados até o mês de junho de 1992. "No mérito, tem-se que o IPI rege-se pelo 'princípio da não- cumulatividade previsto constitucionalmente no art. 153, if 3 2, inciso II, da Carta Magna de 1988, sendo normalizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido pelo 'sistema de créditos', consoante a disciplina do Capítulo VII (ara. 81 a 106) do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (PIPI/82), vigente à época dos fatos (1992). Nesse contexto, tem-se que o art. 84 do RIP1182 permitia ao estabelecimento contribuinte creditar-se do IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolucão ou retorno, de modo total ou parcial, conforme tais operações assim tenham ocorrido: 'Art. 84. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolucão ou retorno total ou parcial.' (grifo acrescido) Observa-se, porém, que o direito à utilização do crédito em tais operações encontrava-se subordinado ao adimplemento das exigências especificadas no art. 86 do PIPI/82, a teor do disposto pelo art. 30 (abaixo transcrito) da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964: 'Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada nos termos que estabelecer o 7 :T MF - SEOUNW CONSELIn0 DE: r.":2, N.t-à; t'4, • Processo e 10768.016744/97.51 CONFERE COMO OF.K“NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.271 á I I 0( Brasula Fls. 209 Ivana Cláudia Silva Castro n." &Int S13DO 92138 regulamento o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída.' (grifo acrescido) Dessa forma, cabia ao Regulamento do IPI de 1982 estabelecer as condições segundo as quais se considerava comprovada a devolução/retomo dos produtos, tendo sido, dentre outros requisitos, condicionada tal comprovação ao registro das notas fiscais de devolução/retorno no livro fiscal 'registro de controle da produção e do estoque', modelo 3, conforme a disposição do inciso II, alínea 'b', do supracitado art. 86 do RIPI/82: 'Art. 86. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: II- pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: C.) b) lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Pr ducão e do Estoque das notas fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento;' (grifos acrescidos) Também os arts. 88 e 183 do PIPI/82 determinavam condições para a utilização dos créditos em devolução/retomo de produtos: Art. 88. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente para creditar-se do imposto escriturá-lo nos livros Registro de Entradas g Registro de Controle da Producão e do Estoque.' 'An. 283. Poderão ser dispensados do uso do livro os estabelecimentos que adotarem equivalente sistema de controle da produção e do estoque.' (grifos acrescidos) Além da previsão contida no art. 283 do RIPI182, que admitia a dispensa do livro modelo 3 na hipótese de o estabelecimento adotar equivalente sistema de controle da produção e do estoque, o RIP1182 consignava, no art. 281, inciso I, a possibilidade de substituição do aludido livro por fichas impressas com os mesmos elementos do livro Jubstituido: 'Art. 281. O livro [de registro de controle da produção e do estoque — modelo 3] poderá, a critério da autoridade competente do fisco estadual, ser substituído por fichas: I- impressas com os mesmos elementos do livro substituído.' (grifo -acrescido) A respeito dos elementos que a escrituração do referido livro modelo 3 devia conter, o art. 280 do RIPI/82, preceituava, dentre outros, a identificação do produto; sua especificação em unidade de medida; sua classcação fiscal; a alíquota do imposto; o valor do imposto creditado; as identificações da documentação relativa à operação praticada e do registro nos livros fiscais pertinentes; etc. " 8 - — _ ME -UNA CONSELHO DE COtRliUhitS • Processo e CONFERE CO:: O OP.0:NAL10768.016744/97-51 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.271 13 ItBramida - 1 or Fls. 210 lvana Cláudia Silva Castro "— MM. Slape 92136 Percebe-se que a legislação tributária referida, ao estipular as sisientáticas de controle acima mencionadas, impôs ao contribuinte a obrigação de eleger e adotar um procedimento que oferecesse uma pai-eito identificação e acompanhamento das operações de devolucão ou de retorno aos estoques dos produtos anteriormente saídos do seu estabelecimento com incidência do IPI, vindo, com isso, assegurar efetivamente a apropriação dos créditos correspondentes do imposto. Nesse contato, impende ressaltar que, no ano de 1992, era da essência do princípio da não-cumulatividade aplicável ao IPI que o direito ao crédito pela aquisição de insumos pressupusesse a utilização destes em produtos cujas saídas fossem tributadas (oneradas) pelo imposto. Nesse sentido, o art. 100, inciso VILI, do R1P1/82 dispunha sobre a anulação do crédito do IPI nos casos de devolucão ou retorno que não resultassem em nova saída sujeita à tributação: 'Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escritura fiscal, o crédito do imposto: (.) VII- relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolucão ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada;' (grifo acrescido) Portanto, o livro de controle da produção e do estoque — modelo 3 — e os sistemas legais a ele equivalentes consubstanciavam, à época dos fatos, como ainda consubstanciam na lefislacão vigente medida cautelar prevista no Regulamento do IPI para conferir à Administração Tributária a segurança de que os produtos devolvidos ou retornados haviam sido efetivamente reincorporados ao estoque do estabelecimento contribuinte, encontrando-se em condições de uma nova saída sujeita à tributação. Deveras, os requisitos para a admissão do crédito traduziam-se não só pela reentrada dos produtos no estabelecimento, caracterizada pela emissão de notas fiscais de devolução/retorno de produtos, com registro no livro de entradas, mas, sobretudo, pela sua reincorporacão ao estoque comprovada pelos meios de prova estabelecidos especificamente nos arts. 86 e 88 do RIPI/82, ou por outros meios çor_n a mesma dicácia. Destaque-se que a opção por 'outros meios de mesma eficácia' significa que o controle eleito pelo estabelecimento contribuinte contenha todos os dados do livro (modelo 3) substituído imprescindíveis para a formação de um juízo de certeza quanto ao real ingresso do produto devolvido/retornado ao estoque. É esse o sentido que se deve abstrair da expressão 'sistema equivalente de controle da produção e do estoque'. No caso em análise, à luz do exposto na fundamentação do auto de infração (fl. 02), foram utilizados pela fiscalizada, ao longo dos períodos de apuração quinzenais do ano de 1992, créditos do IPI • 9 __ • - SEGUNUOCONSEU40 DE CONTiaUltiTES • Processo n°10768.016744/97 -51 CONFERE COM O OR1G1NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 2,02-19.r1 Etrasffla 45 ft, 1% Cd Fls.211 Narra Cláudia Silva Castro a^1 Llat Siane 92136 adstritos aos 'códigos fiscais de operações e prestações' (CF0Ps) 1.31 ou 2.31, referentes a 'devoluções de vendas de produção do estabelecimento'. Porém, apesar de expressamente intimada em mais de uma ocasião (11s. 19, 22 e 24) a fiscalizada não apresentou o necessário livro registro de controle da produção e do estoque — modelo 3, ou fichas, ou outro sistema de controle equivalente. Consta dos autos que, durante o curso da fiscalização, para os anos de 1993 a 1996, a fiscalizada informou (fl. 23) que tinha os respectivos livros modelo 3, mas não os escriturava, possuindo, entretanto, fichas Kardex de controle, emitidas eletronicamente; para o ano de 1992, objeto da autuação em tela, a fiscalizada não fez qualquer menção sobre o livro modelo 3, aduzindo apenas (fl. 25) que estava tentando localizar as fichas Kardex de controle quantitativo. Já na impugnação, foram apresentadas cópias de fichas às fls. 32/51. Estas, entretanto, não se revelam como um sistema que se preste para a finalidade de efetivo controle do estoque da autuada a lhe possibilitar o aproveitamento de crédito do imposto. Isso porque, p uma tais fichas não correspondem ao próprio estabelecimento autuado, mas sim a suas filiais comerciais, conforme atestam os títulos (cabeçalhos) apostos nas fichas e o teor da informação fiscal de fl. 26; a duas, as referidas fichas não possuem todos os dados norrnativamente exigidos para a efetivação de um controle suficiente a permitir o creditamento de IPI por operações de devolução ou de retorno. Como exposto, a essência do controle da produção e do estoque é conferir a segurança de que os produtos devolvidos/retornados tenham sido realmente reincorporados ao estoque, estando, assim, aptos a uma nova saída tributada, legitimando-se, com isso, o direito ao crédito do imposto pelo reingresso e sujeitando-se ao débito pela posterior saída. E a emissão de notas fiscais de devolucão ou de retomo assim como seu registro no livro fiscal de entradas, quando muito (isto é, se as notas forem idóneas), podem servir de indicio acerca da reentrada dos produtos no estabelecimento, mas, terminantemente, não comprovam a efetiva reincorooracio ao estoque condição esta sem a qual não se torna possível a ocorrência de uma nova saída tributada. Não se pode olvidar que o produto que reentrou no estabelecimento, pelas mais variadas razões, pode não mais se sujeitar a uma nova saída. E somente a reincorporação ao estoque é que garante uma potencial saída tributada ulterior, viabilizando o direito ao crédito do IPI pela reentrada Essa é a essência quantitativa e gualitativa do controle da producão e do estoque. Destone, revelam-se inaptas para o deslinde da questão, ou seja, para conferir regularidade aos créditos do IPI aproveitados pelas operações de devolução ou de retorno, as menções e cópias das fichas suscitadas pela impugnante, bem como o seu pleito de diligência para verificação de legitimidades de tais fichas. Registre-se que todas as considerações acima expendidas, inclusive as relativas aos créditos do imposto adstritos aos CF0Ps 1.31 ou 2.31, aplicam-se integralmente aos créditos referentes aos CF0Ps 1.22 e 2.22: 'transferências para comercialização', uma vez que, à ha do consignado nasj1s. 20, 24 e naslis. 30, 74 e 76, tratam-se de operações 10 — - SECUNI)0 CONMED DE Ct.'e, dig(TaO CONFERE C= O ORK4tNAL Processo n°10768.016744/97-51 Bras I I ia 33 Cr07/02fi, •Acórdão n.° 202-19.271 • lvana Cláudia Silva Castro "t kls. 212--- IVIat. Sino 92138 •de retorno dos .estabelecimentos comerciais filiais para o estabelecimento industrial de origem — o autuado. Além disso, impende ressaltar que se a contribuinte escriturou, em seus livros fiscais de 'registro de entradas' e de 'registro de apuração do IP1', valores conto créditos do IPI decorrentes de operações de transferências de produtos e, efetivamente, os aproveitou na apuração do imposto devido, logicamente que, para fazer jia a tais créditos, deveria haver, de sua parte, o lastro comprobatório material da reincorporação dos produtos recebidos em transferência ao seu estoque, o que, entretanto, no caso em tela resta inevidente. No contexto, é de bom alvitre destacar que é na impugnação escrita que a autuada deve apresentar as razões e as provas concretas que fundamentem a divergência ao trabalho/conclusão da fiscalização e afastem de modo veemente e insofismável a motivação que ensejou a exação de oficio. Se tal comprovação não foi feita pela impugnante, como ocorre no presente caso, restando, pelo contrário, caracterizado que ela não observou as exigências previstas no Regulamento do IPI, não há, conseqüentemente, como eximi-la do incurso na hipótese inflacionai indicada no auto de infração. A par disso, assinale-se que, em havendo constatação pela autoridade fiscal-administrativa, mediante procedimento regular, de que houve descumprimento de obrigação tributária por parte da fiscalizada, aquela, no exercício de suas atribuições legais, a teor do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir, por meio do lançamento de oficio, o crédito tributário correspondente, com os acréscimos legais devidos. Importa destacar que a 32 Turma de Julgamento desta DRJ em Juiz de Fora - MG, da qual este julgador faz parte, é unânime no entendimento ora exposto sobre a matéria, conforme demonstra a ementa do Acórdão n2 9.408, de 17 de fevereiro de 2005, abaixo transcrita: 'CRÉDITO DE .1PI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS — O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento e à efetiva reincorporaçã o daqueles ao estoque, mediante a escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Controle de Produção e Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente.' Outrossim, o entendimento ora expendido encontra total consonância com o posicionamento de longa data emanado do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme atestam os Acórdãos ri-°s 201-72.344; 202- 04.484 e 203-05.199, cujas ementas, respectivamente, dispõem: ?PI - CRÉDITOS EM DEVOLUÇÃO/RETORNO - GLOSA - 1 - Consoante art. 30 da Lei nr. 4.502/54, c/c o art. 86, II, 'b', do Decreto nr. 87.981 (RIPI/82), é condição para o creditamento do valor do IPI relativo às devoluções e retornos de mercadorias o lançamento no livro fiscal modelo. 3. A falta de escrituração deste livro fiscal ou de sistema equivalente que veicule, de pronto, as mesmas informações daquele, tornam ilegítimo o crédito, dando margem à sua glosa e recálculo do IPI. Precedentes jurisprudenciais (CSRF/02-0.074). ' II " _ _ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CO nIrs'ifliTt Processo e 10768.016744197-51 CONFERE COMO 0DXQ/ti CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.271 Brasília / II I o V Fls. 213 Ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92138 1P1 — CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE VENDAS — Improcede 4uando não reste demonstrada a reintegração do produto aos estoques possíveis de nova saída tributada.' 11P1 — LIVRO MODELO 3 — Inexistência, inclusive, de elementos de controle da produção e do estoque. Desatendimento do art. 86, inciso II, letra 'b', do RIPV82, e da Portaria MF n° 328/72, item 2. Nega-se provimento ao recurso voluntário.' A final, cumpre salientar que a essência dos preceitos normativos do RIPI182 sobre a matéria em questão (legitimidade dos créditos do IPI referentes a operações de devolução ou de retorno de produtos) encontra-se presente nos demais Regulamentos do IPI que o sucederam (PIPI/98 e RIPI/2002)." Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela relativa aos meses de janeiro a junho de 1992, por encontrarem-se alcançadas pela decadência do direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. sa, NADJA RODRIGUES ROMERO • • 12 _ . Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

score : 1.0
4820850 #
Numero do processo: 10680.004556/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto ou contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18735
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto ou contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.004556/2005-30

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 4122128

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18735

nome_arquivo_s : 20218735_136107_10680004556200530_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10680004556200530_4122128.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4820850

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359927754752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:03:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:03:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:03:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:03:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:03:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:03:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:03:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:03:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:03:29Z; created: 2009-08-04T23:03:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T23:03:29Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:03:29Z | Conteúdo => 1 CCO2/CO2 Fls. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA,4) ;NVI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.004556/2005-30 Recurso n° 136.107 Voluntário d cortt0""oes Matéria AI - Cofins Acórdão n° 202-18.735 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 _gund0nCoprt:1:oolOcefe lcáa11:;• Recorrente COONAI - COOPERATIVA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. Recorrida DRF em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula n2 1, do 22 Conselho de Contribuintes). MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL No lançamento de oficio decorrente da falta de Erma ia, recolhimento ou recolhimento a menor de imposto ou Ivana 14901a Silva Castrox, contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, i ,t. Sia .e 92136 prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , I , MF -SEGU CN=OENCSEOV: gERICNNil."UINTES ANT‘O ARLOS ATU IM Brasília. iN 03 f OY lvana Cláudia Silva Castro Presidente Mat. Siape 92136 ANT• TO Z n r ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. , ,_ Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735,Fls. 3MF CONFERE oCOMO DemccoratR. IBulta. Es Bras' Ils. ..11./..0—Lin- lvana Cláudia Silva Castro tie„ Mat. Sia e 92136 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência da insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, do qual a I contribuinte teve ciência em 07/04/2005. A fiscalização, no seu Termo de Verificação Fiscal (TVF), relata que a contribuinte impetrou mandado de segurança (1999.38.00.037935-7) para não pagar a Cofins e o PIS nos moldes da MP n2 1.858/99 e da Lei n2 9.718/98. Entretanto, a mesma não logrou êxito, estando o processo judicial, à época da autuação, aguardando a apreciação do STF. A fiscalização informa, ainda, que a base de cálculo da Cofins e do PIS devidos pelas cooperativas alcança a totalidade de suas receitas, conforme disposto nos arts. 22 e 32, § 1 9-, da Lei n2 9.718/98. A partir deste pressuposto, foram apurados os valores totais dos serviços prestados a terceiros com base nas notas fiscais do período de 2000 e 2001, aos quais foram adicionadas as receitas financeiras e outras receitas eventuais, dando origem às bases de cálculo apuradas pela fiscalização. Confrontando os valores assim apurados com aqueles declarados pela fiscalizada, foram encontradas as diferenças sujeitas à tributação, conforme Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada juntado aos autos. Irresignada, a empresa apresentou impugnação, na qual aduz, em síntese, o seguinte: - o procedimento administrativo deve ser suspenso até o desfecho final do seu mandado de segurança (1999.38.00.037935-7), conforme precedentes administrativos do Conselho de Contribuintes; - a autuação ocorreu com fulcro em fatos e fundamentos jurídicos diversos dos discutidos na ação judicial, tendo a fiscalização considerado os atos praticados pela Coonai na persecução de seu objeto social como atos não-cooperativos; - o auto de infração é nulo porque a fiscalização não interpretou corretamente o que seja o ato cooperativo, uma vez que nas cooperativas de trabalho os empregados/associados se transformam em empresários, ocorrendo a predominância do trabalho sobre o capital. Neste sentido, entende que a cooperativa de trabalho funciona como uma extensão do próprio associado e o ato cooperado se define e se delimita pela própria atividade da cooperativa no angariar o serviço que, enfim, é sempre prestado por determinado associado ou grupo de associados; - no âmbito das cooperativas de trabalho, a promoção e a potencialização do trabalho do próprio associado e a consecução de seu objeto social sempre configurarão ato cooperativo. Considerando que o ato cooperativo é a prestação de serviço, que constitui o próprio objeto social da cooperativa, toda a sociedade se torna intributável; - o adequado tratamento tributário do ato cooperativo (art. 146, inc. III, "c", da CF/88 e Lei n2 5.764/71, arts. 79, 85, 86, 87 e 111) exige que o valor recebido pelas J\ cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados a outra pessoa, ainda que u Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735 Fls. 4 não-associada, se o serviço refere-se à atividade econômica da cooperativa, seja considerado como ato cooperativo; - não é cabível a exigência da multa de oficio, uma vez que os valores sobre os quais versa a autuação teriam sido declarados espontaneamente à Secretaria da Receita Federal. Em apoio desta tese, transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes, nas quais se considerou incabível a aplicação de multa de oficio sobre valores declarados em DCTF. Por fim, requer a suspensão do feito até a decisão definitiva do mandado de segurança impetrado ou que, no mérito, seja decretada a nulidade do auto de infração ou, ao menos, que se exclua a imposição da multa de oficio. A DRJ em Belo Horizonte — MG não conheceu do pleito quanto ao mérito da tributação das receitas da cooperativa, por opção pela via judicial, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração e manteve a exigência da multa de 75%, posto que exigida sobre valores não declarados ou pagos pela cooperativa e não sobre valores declarados em DCTF, como alegara a autuada. No recurso voluntário, a empresa informa que o STF deferiu parcialmente medida cautelar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos do RE 451.106, de modo que o presente feito deve ser suspenso até a decisão definitiva a ser proferida nos autos do mandado de segurança por ela impetrado. No mérito, repisa os argumentos da impugnação, atinentes à pretendida isenção do ato cooperativo, bem como mantém sua insurgência contra a exigência da multa de oficio. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração ou, ao menos, a suspensão do crédito tributário até o pronunciamento final do Poder Judiciário nos autos do referido recurso extraordinário. É o Relatório. MF -1EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL D)t Brasília, l 03 lvana Cláudia Silva Castro Ati Mat. Siape 92136 .. . ' Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735 ' MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília, PI i0 f or Ivone Cláudia Silva Castro 4L, _ Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido pelo que dele tomo conhecimento. As questões em litígio são: (1) a isenção do ato cooperativo; (2) a multa de 75% não pode ser exigida sobre os valores declarados em DCTF; e (3) o crédito tributário deve ser suspenso até o julgamento final do seu recurso extraordinário. Da opção pela via judicial A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n2 1999.38.00.037935-7 para não pagar a Cofins e o PIS nos moldes da MP n2 1.858/99 e da Lei n2 9.718/98, não logrando êxito até o momento da autuação, quando o processo aguardava o julgamento de recurso extraordinário pelo STF. Comparando o pedido e os fundamentos do mandado de segurança com aqueles da impugnação e do recurso voluntário, constata-se que a há perfeita identidade entre ambos. Nas duas esferas, a insurgência da contribuinte se resume na interpretação a ser dada ao ato cooperativo e na validade dos dispositivos legais que alteraram a forma de tributação das sociedades cooperativas, principalmente das cooperativas de trabalho, como é o caso da recorrente. Ao ingressar com a referida ação, a cooperativa, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, a teor do disposto no Decreto-Lei n 2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. 1 Esta matéria já está sedimentada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, sendo objeto das Súmulas n2 1 do Primeiro Conselho, n2 5 do Terceiro Conselho e n2 1 deste Segundo Conselho, esta última redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Sendo assim, não há reparos a se fazer na decisão recorrida, que não conheceu da impugnação por opção pela via judicial. Da matéria diferenciada. Da multa de ofício A recorrente alega que a multa de oficio não é cabível pois os débitos exigidos foram devidamente declarados à SRF. • Esta questão foi analisada pelo órgão julgador de primeira instância, que concluiu não ser verdadeira a alegação de que os débitos teriam sido declarados em DCTF. Consta do Termo de Verificação Fiscal que os valores declarados pela cooperativa foram Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735 Fls. 6 comparados com os que foram apurados pela fiscalização, constituindo-se o lançamento das diferenças não declaradas. Nenhum elemento de prova trouxe a recorrente capaz de ilidir a informação fiscal. Assim, mantém-se a exigência da multa de 75%, pois que o art. 44 da Lei n2 9.430/96 prevê que esta é a penalidade a ser aplicada nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento ou de recolhimento a menor, como é o presente caso. Da possibilidade de suspensão do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão judicial A empresa ampara o seu pedido em provimento cautelar obtido junto ao STF, porém, examinando a decisão do Excelso Tribunal, constata-se que a suspensão deferida alcança apenas a parte decorrente da ampliação da base de cálculo promovida pelo § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Desta forma, após a decisão administrativa final, deve permanecer suspensa a exigibilidade apenas da parte do crédito tributário incidente, basicamente, sobre receitas de natureza financeira ou outras que não sejam da atividade normal da cooperativa, e não de todo o lançamento como requerido pela recorrente. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. ide oirffi MF -SEGUNDO CONSELHO DICGONTR1BUINTES A ' *NI° zn R Brasilla, 1 / 03 „/__021_,/ _ Ivana Cláudia Silva Castro 41, Mat. Siape 92136 À Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

score : 1.0
4823170 #
Numero do processo: 10820.001552/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei nº 9.311/97, instituidora da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF, expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE OFÍCIO. Devidos quando apurados na forma da lei. TAXA. SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, de acordo com Súmula nº 3 deste Eg. Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19187
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei nº 9.311/97, instituidora da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF, expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE OFÍCIO. Devidos quando apurados na forma da lei. TAXA. SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, de acordo com Súmula nº 3 deste Eg. Conselho de Contribuintes. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10820.001552/2002-13

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4120821

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19187

nome_arquivo_s : 20219187_131921_10820001552200213_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 10820001552200213_4120821.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4823170

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359943483392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:48:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:48:33Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:48:33Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:48:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:48:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:48:33Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:48:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:48:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:48:33Z; created: 2009-08-05T15:48:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:48:33Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:48:33Z | Conteúdo => . . CCO2/CO2 Fls. 80 - MINISTÉRIO DA FAZENDA f.21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo as 10820.001552/2002-13 'nOtes _wa elf"n.9,?* , cor' oficw Recurso n° 131.921 Voluntário to-senoMo Matéria CPMF Noced° 1_10' • poso' Acórdão n° 202-19.187 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente AGROAZUL AGRÍCOLA ÁLCOOL AZUL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA - SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei n2 9.311/97, instituidora da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF, expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE OFÍCIO. CONSELHO DE COPO MONTES SEGUCONFERE COM O ORIGINAL Devidos quando apurados na forma da lei. Brasília, Clátldie Sitva Castro g4..• TAXA. SELIC. ivartahaat. Sia . e 92136 É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, de acordo com Súmula n2 3 deste Eg. Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON1J3UBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao COMUM/. iéANT 1Ce0 CARLOS A LIM Presidente ( 1 „ _ _ Processo e 10820.001552/2002-13CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.187 ilf -SEGUNZO CONSELHO DE CON1kialliNTES 1 Fls. 81 CONFERE COM O amua Carmelita. az 011 OY Ivana Cláudia Silva Castro IL.' Mat. Sia 92136 MARIA RESA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, no período de apuração de 11/08/1999 e 18/08/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: 'Trata-se de auto de infração da Contribuição Provisória s/ Movimentação ou Transmissão Financeira, fls. 02/06, que constituiu o crédito tributário total de RE (..), somados o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/08/2002. 02 — No corpo do Auto de Infração, a autoridade lançadora contextualiza da seguinte forma a autuação: 'Valor apurado, em procedimento de revisão interna, com base nas informações apresentadas pelas instituições financeiras constantes do demonstrativo 'Valores informados pelos Declarantes', enviado ao contribuinte juntamente com o Termo de Intimação datado de 28/08/2002.' 03 — Cientificado por via postal do lançamento em 11/09/2002, Aviso de Recebimento à fl. 15, o sujeito passivo apresentou impugnação em 10/10/2002, fls. 19/22, alegando, em síntese, o seguinte: 'A obrigação de reter o imposto é das instituições financeiras, nos termos do caput do artigo 5' da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. A impugnante não deu qualquer ordem para que os débitos relativos à contribuição sobre movimentação financeira não fossem efetuados em suas contas bancárias, como sempre foram normalmente debitados. Ainda que se queira atribuir a obrigação do pagamento da contribuição, no caso, à impugnante, não seria aplicável a multa de oficio, porque a cobrança não foi feita tempestivamente em razão de decisão judicial que colocava todos os contribuintes fora da incidência do tributo. \. ( 2 _ . , _ • __ . . , MF - SEGURO() CONSELHO GE CONlidelUINTEE • CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n° 10820.001552/2002-13 C2/CO2 Acórdão n.• 202-19.187 Braallia sa 1 % t Cr( F1s. 82 lvana Cláudia Silva Castro Mat Sia • 92136 Ainda que existisse parcela a tributar, o valor da exigência deveria ser expurgado dos juros por essa taxa SELIC, a ser substituída por juros de um por cento ao mês, nos termos do § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. (.) A primeira ponderação que se faz a respeito é que o poder público (...), não pode ele mesmo praticar ato que foi legalmente definido como crime. A cobrança de juros acima de doze por cento ao ano foi definido como crime por meio da Lei de Usura que, por força do art. 25 do Ato das Disposições Transitórias, está em vigor. E o 3° do art. 192 da Constituição Federal prescreve que a cobrança de juros e taxas superiores a doze por cento ao ano será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Em recente, alentado e magistral voto, no Recurso Especial n° 215.88I-PR (.), o Ministro Franciulli Netto (.) fez profundo estudo sobre a utilização da SEL1C nas relações tributárias. O voto (.) conduziu a nova manifestação do entendimento sobre a inconstitucionalidade da utilização da SELIC para fins tributários 1 Por meio do Acórdão DRJ/CPS n9 10.275, de 19 de agosto de 2005, os Membros da 3! Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por entender que o devedor do tributo não recolhido é a instituição bancária e, no mérito, que a multa é indevida porque "a cobrança não foi feita tempestivamente em razão de decisão judicial que colocava todos os contribuintes fora do alcance da incidência do tributo" e que a taxa Selic não é aplicável. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso é tempestivo, portanto, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte que se irresignou contra o lançamento da CPMF que deixou de ser retida pela instituição financeira, por entender não ser parte legítima para a respectiva cobrança. Note-se que, conforme relatório fiscal, a instituição financeira envolvida deixou de proceder à retenção da contribuição por força de decisão judicial concedida desde o inicio da vigência da contribuição mas que, posteriormente, foi revogada. \it 3 1W- SEGUNC.0 CONSELHO DE CONNHSIONIES Processo n°10820.001552/2002-13 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão o.° 202-19.187 Grazina 022 / ar 01' Fls. 83 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia. ' 92136 Alega a recorrente que a cobrança deveria ser feita, primeiro, à instituição financeira, "eleita na lei como devedora principal", e somente no caso de insucesso dessa investida, redirecionada ao devedor supletivo. Equivocado o entendimento esposado pela contribuinte. Vejamos: a CPMF é tributo pago na modalidade de retenção na fonte, sendo responsável pelo seu recolhimento as instituições financeiras com as quais os contribuintes mantêm relação financeira. Portanto, o que fez a legislação que instituiu a CPMF foi deslocar a responsabilidade pelo cálculo e retenção do tributo devido pelo contribuinte para uma terceira pessoa: "Lei n2 9.311/96 Art. 42 São contribuintes: 1- os titulares das contas referidas nos incisos I e lido art. 2 21, ainda que movimentadas por terceiros; L1 - o beneficiário referido no inciso III do art. 222; III - as instituições referidas no inciso IV do art. 223; IV- os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 224; V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 225. Art. 50 É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: 1- às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, do art. 22; II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 22; I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei ne. 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor, 2 111- a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; 3 IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmíqção de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação finura; 5 VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organindo para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. \de 4 , . NIF - SEGUNDO CONSELHO DE c.:ONNIDUSiTE• :i CONFERE CON O ORIGINAL Processo n" 10820.001552/2002-13 OCO2CO2 Acórdão n.• 202-19.187 Brasilla / 011'. Fls. 84 Ivana Clatudia Silva Castro Mat Sia e 92136 III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 22. (4". Contudo, embora a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição tenha sido transferida para terceiro, a pessoa que mantém relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária continua sendo o contribuinte, que é o responsável efetivo pelo seu pagamento, assim entendido, aquele que arca financeiramente com o tributo. Portanto, à instituição financeira cabe a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de reter a exação (sujeito passivo indireto), permanecendo o correntista na posição de contribuinte/devedor (sujeito passivo direto) da contribuição, vez que o numerário aplicado, não obstante encontrar-se em posse da instituição financeira, não está à sua disposição para movimentação, mas sim do próprio correntista, que é quem realiza o evento para o nascimento da relação jurídica. Imperioso notar que, embora as instituições financeiras tenham a responsabilidade pelo cálculo, retenção e recolhimento da CPMF, o recolhimento a menor ou a falta de recolhimento não elide a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo seu pagamento (art. 5 2, § 3 2, da Lei n2 9.311/96): ",§' 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." O fato de a lei ser silente quanto aos motivos que ensejaram o não recolhimento, não exime a responsabilidade supletiva do contribuinte por sua satisfação. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacífica quanto a este entendimento, senão vejamos: "CPMF. EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei n° 9.311/97, instituidora da contribuição sobre a movimentação financeira — CPMF — expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. (Acórdão n° 204-02.665)" Assim, se materializado o fato gerador e, por qualquer motivo, a instituição financeira não tenha procedido à retenção e ao recolhimento da contribuição, a obrigação pelo adimplemento, via responsabilidade supletiva, é do contribuinte que, não o fazendo, estará sujeito ao lançamento/cobrança da CPMF pelo Fisco. Note-se que, no caso presente, não houve sequer a retenção da contribuição. Assim, exigir a CPMF diretamente do contribuinte, nos casos de imobilidade da instituição financeira responsável, como autorizou a Lei n2 9.311, de 1996, é determinação que vai ao encontro do instituto da responsabilidade supletiva, introduzida no ordenamento tributário pelo art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." ri\ 5 - • • • ME - SEGURA CONSELHO CE CONTMSUWES Processo n° 10820.001552/2002-13 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.187 BrasIlia _42 0 11 o r Fls. 85 Ivone Cláudia Silva Castro 41/4-- Mat Siape 92136 Demonstrado, portanto, o equivoco da recorrente ao tentar deslocar à instituição financeira sua condição de contribuinte (sujeito passivo direto), que possui o ônus do tributo, quando na verdade, o sujeito passivo indireto tem somente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, não participando da relação 'fisco-contribuinte'. Não há como confundir as definições postas por LUCIANO AMARO em sua obra Direito Tributário Brasileiro (13 5 ed., Ed. Saraiva 2007, págs. 312/3): "Já o art. 128 diz que a lei pode eleger terceiro como responsável, se ele estiver vinculado ao fato gerador. Por aí já se vê que não se pode responsabilizar qualquer terceiro, ainda que por norma legal expressa. Porém, mais do que isso, deve-se dizer que também não é qualquer tipo de vínculo com o fato gerador que pode ensejar a responsabilidade de terceiro. Para isso ser possível, é necessário que a natureza do vínculo permita a esse terceiro, elegível como responsável, fazer com que o tributo seja recolhido sem onerar o seu próprio bolso. (grifo adicionado) Se atribuída a 'responsabilidade' supletiva ao contribuinte, ele se mantém na relação tributária, em posição subsidiária, de modo que, na hipótese de o terceiro responsável não adimplir a obrigação ou fazê-lo com insuficiência, o contribuinte pode ser chamado para suprir ou complementar o pagamento." Assim, se por um lado a contribuinte alega que não deu qualquer ordem para que a contribuição deixasse de ser retida de sua conta corrente, com dois pesos e duas medidas alega que a multa não deve ser aplicada uma vez que a contribuição não foi recolhida tempestivamente em razão de decisão judicial que colocava todos os contribuintes fora do alcance da incidência do tributo. A suspensão da liminar/tutela antecipatória tem efeito ex tunc, retomando a situação das partes ao status quo ante, devendo incidir juros e multa moratórias referentes à CPMF não paga. Assumindo o instituto da responsabilidade supletiva do contribuinte pela CPMF não retida pela instituição bancária, o disposto no § 3 2 do art. 52 da Lei n2 9.311/1996, que encontra reverberação no art. 18 da IN SRF n2 42/2001, abaixo transcritos, autorizou o Fisco a lançar a contribuição, acrescida de multa de oficio e juros de mora, contra a própria contribuinte, caso a CPMF não seja retida, mesmo nas situações em que a falta de retenção tenha se justificado por força de medida judicial posteriormente levantada: "IN/SRF n° 42/2001: 'Art. 3° A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidas esta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de oficio. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será acrescida de: I — juros de mora, determinados de conformidade com o inciso Ido ,f ° do art. 2°: juros equivalente à taxa SEL1C; r\ 6 U - • • - LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONtialaWIES Processo e CONFERE CON O OPAINAL10820.001552/2002-13 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.187 Brasília lati / 0f O Ir Fls. 86 Ivana Cláudia Silva Castro '.- Mat. Slape 9213$ II — multa de lançamento de ofício, de 75% a 225%, conforme o caso'." A multa prevista é devida porque a contribuinte não efetuou o pagamento do tributo dentro dos trinta dias seguintes à cessação da eficácia da medida liminar, acrescido da multa de mora e juros, conforme previsto no art. 63, § 2 2, da Lei 1129.430/96. Assim, se a medida liminar foi cassada antes do lançamento, não há que se falar em afastamento da multa oficio a pretexto de que um dia a falta de recolhimento do tributo se deu em função da existência de ordem judicial. Não se afigura, portanto, a hipótese de não incidência da multa de oficio prevista no caput do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996. Demais disso, os consectários legais encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa relativa ao lançamento de oficio no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96 e os juros de mora com base na taxa Selic no art. 13 da Lei n 2 9.065, de 1995, c./c o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996, de acordo com Súmula n 2 3 deste Eg. Conselho de Contribuintes: "SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. FIAR ,.,MARIA TERES TiNEZ LÓPEZ \ o 7 , , Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

score : 1.0