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Numero do processo: 18471.001804/2003-04
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 1008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - Exercício: 1998 a 2001 Ementa: SALDO POSITIVO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO — CRITÉRIO PARA APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE. 1. Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto em período que se estende por mais de um ano-calendário, o saldo positivo apurado, sobre o qual foi cobrado imposto ou reconhecida a isenção ou não-incidência em relação ao mesmo, ainda que não declarado pelo contribuinte, deve ser transferido para o mês de janeiro do ano seguinte. No entanto, tal regra não se aplica nos casos em que a Administração, em procedimento de fiscalização no exercício anterior, não encontra variação patrimonial a descoberto e o sujeito passivo, na Declaração de Ajuste Anual, também não informa a existência de recursos em 31 de dezembro que pudessem ser transferidos para o ano seguinte. 2. Em síntese, tem-se a seguinte regra: a) apurado acréscimo patrimonial pela fiscalização em determinado ano-calendário, os saldos existentes em 31 de dezembro, sobre os quais foi exigido imposto de renda ou reconhecido a isenção ou não-incidência, transferem-se para o ano seguinte; b) constatada variação patrimonial a descoberto em determinado ano-calendário, sem que o sujeito passivo, na Declaração de Ajuste Anual, tenha informado a existência de saldo em 31 de dezembro, salvo nos casos de comprovação material da existência dos recursos, não é possível aproveitar no ano-calendário subseqüente os valores que não foram tempestivamente declarados pelo contribuinte e nem comprovados que existiam em 31 de dezembro. c) nos casos em que o sujeito passivo não declara disponibilidade de recursos em caixa no final do ano-calendário e a fiscalização, em relação a este mesmo ano, não apura variação patrimonial a descoberto, a transferência de saldo para o ano-calendário seguinte só é admitida quando o sujeito passivo comprovar que efetivamente possuía disponibilidade financeira do ano anterior, sem que esta tivesse sido informada na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva