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# Numero do processo: 19515.002843/2006-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINAR DECADÊNCIA. IRPJ e CSLL. LUCRO REAL
TRIMESTRAL. RECONHECIDA EM PARTE. Nos termos do artigo 150, §
4° do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inicia-se com o respectivo fato gerador. Passados cinco anos sem lançamento fiscal, ocorre a decadência do crédito tributário.
OMISSÃO DE RECEITA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.
Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente
notificado a comprovar movimentação bancária, não apresenta documentação hábil para elidir a presunção legal.
Numero da decisão: 1102-000.133
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em para o IRPJ e a CSLL quanto aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2001 e para o PIS e a COFINS quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, inclusive. Vencidos os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barrosos e Marcos Antônio Pires, que não a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4610398
# Numero do processo: 36216.004310/2005-38
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005
JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL.
Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos
juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.433
Decisão: ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4818101
# Numero do processo: 10320.002432/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/1995
NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19471
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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