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4728542 #
Numero do processo: 15374.003496/2001-91
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: É legítimo o lançamento, face a caracterização como receita de valor escriturado no passivo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Publicado no D.O.U nº 192 de 03/10/2008.
Numero da decisão: 193-00.009
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos doi relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa

4694369 #
Numero do processo: 11020.003436/2003-90
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E CONSERTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. A prestação de serviços de instalação e conserto de linhas telefônicas não é própria da atividade de engenheiro ou assemelhada, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII da Lei nº. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00043
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Jorge Higashino.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda

4686293 #
Numero do processo: 10920.003607/2003-74
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2002 Simples. Impedimento. Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital. Efeitos Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso. Alteração do Quadro Societário. Formalidade Essencial. A alteração do quadro societário somente produz efeitos com relação a terceiros se cumprida formalidade essencial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00009
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: André Luiz Bonat Cordeiro

4686289 #
Numero do processo: 10920.003569/2003-50
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. DESPACHANTE. AGENCIAMENTO DE CARGAS. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de despachante e de agenciamento de cargas (serviço assemelhado aos de corretor, representante comercial e despachante - intermediação de negócios) . RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00055
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Jorge Higashino.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda

4716821 #
Numero do processo: 13816.000261/2005-08
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Simples. Impedimento. Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital. Efeitos Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00008
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: André Luiz Bonat Cordeiro

4644246 #
Numero do processo: 10120.008077/2007-08
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que tenha optado pela tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, está sujeito à tributação com base no lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA – A conduta reiterada do contribuinte em calcular os tributos e contribuições e informar, por meio de declaração entregue ao fisco, tomando como base para apuração parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, e ainda sem a manutenção da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação de multa qualificada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 193-00.011
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa

4637063 #
Numero do processo: 13896.003074/2003-63
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Simples. não Exclusão, academia desportiva. LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica. Impedimento cessado. É legítima a permanência no Simples de pessoa jurídica que se dedique à atividade de academia desportiva. A Lei Complementar ré' 123/06 comporta aplicação retroativa benéfica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00012
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Higashino

4620524 #
Numero do processo: 13882.000354/2004-50
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Simples. Não exclusão. Participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária beneficiada pelo simples. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta. LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica. A Lei Complementar n° 123/06 comporta aplicação retroativa ao disciplinar que a outra empresa da qual o sócio ou titular participe com mais de 10% a ser considerada no calculo da receita bruta global não seja beneficiada pelo regime simplificado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.075
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negou provimento.
Nome do relator: Regis Xavier Holanda

4620235 #
Numero do processo: 13819.000983/2004-43
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades previstas no contrato de social e alterações não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional específica. Considerando a qualificação profissional dos sócios e a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, temos uma empresa que presta serviços que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado, notadamente de engenharia ou asemelhado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.007
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: André Luiz Bonat Cordeiro

4616458 #
Numero do processo: 10218.000350/2003-35
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO. CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE. A teor do §5º, do artigo 10, da Lei nº 9.393/96, para efeitos de apuração do ITR, a consideração da área objeto de exploração extrativa como ‘efetivamente utilizada’, de que trata a alínea ‘c’, do inciso V, do mesmo artigo, está condicionada à sua comprovação em plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte, o que não é demonstrado pelo interessado. RECURSO VOLUNTÁRIO N EGADO
Numero da decisão: 393-00.079
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: André Luiz Bonat Cordeiro