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4701056 #
Numero do processo: 11543.005030/2003-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO CONSELHO. Matéria não analisada em acórdão, que tampouco fora devolvida à análise do Conselho não configura omissão de acórdão. Ademais, inexistente a concomitância alegada pela Embargante, de modo que deve ser mantido o conteúdo da decisão embargada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar dúvidas, sem contudo alterar a decisão contida no Acórdão n°. 108-09.358 de 13/06/07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias

4707952 #
Numero do processo: 13619.000150/2006-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA DE 150% - LEI 9430/96, ART. 44, II - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE DOLO - A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.637
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para AFASTAR a aplicação da multa qualificada de 150% sobre a infração descrita no item 2 do auto, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Francisco Bianco

4663431 #
Numero do processo: 10680.000603/2004-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos acolhidos parcialmente para suprir a omissão do acórdão sem, contudo, alterar o decidido. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 108-09.679
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos, para SANAR omissão suscitada no Acórdão n°. 108-08.664 de 09/12/05, sem contudo alterar o conteúdo da decisão embargada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias

4666173 #
Numero do processo: 10680.018642/2003-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2º do art. 12 da lei nº 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. IRPJ E CSL - Quando a causa de lançar (suspensão da imunidade) tiver sido considerada improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca

4667517 #
Numero do processo: 10730.005170/2002-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Se o contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimado, que comprovem inequivocamente possuir o passivo cujos saldos foram informados na declaração, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 108-09.783
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno

4665031 #
Numero do processo: 10680.009589/2005-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2004, 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE - SANEAMENTO - Se a apreciação dos pontos considerados obscuros por parte da Embargante não conduz à conclusão distinta daquela esposada no acórdão guerreado, há que se manter a decisão nos termos em que foi prolatada.
Numero da decisão: 105-16.859
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para no mérito, NEGARLHES provimento ao recurso, mantendo a decisão contida do Acórdão 105-16.185 de 06.12.2006. Declarou-se impedido o conselheiro Marcos Antônio Pires por ter sido relator da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães

4634394 #
Numero do processo: 10980.007933/2005-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — SÚMULA N°1 DO 1° CC. Conforme Súmula n° 1 do 1° CC, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INSUFICIÊNCIA NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Rejeita-se a preliminar de nulidade relativa a insuficiência na capitulação legal, uma vez que no recurso, a contribuinte demonstra que entendeu a infração que lhe foi imputada, não estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE — INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade, de que o prazo para comprovação da origem dos recursos teria sido insuficiente, uma vez que foi obedecido o prazo legal de 20 dias que foi prorrogado e resultou em prazo superior a 40 dias, aliado ao fato de que a contribuinte também poderia comprovar a origem dos depósitos bancários quando da instauração da fase litigiosa, não restando caracterizado o cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIMPLES — PRESUNÇÕES LEGAIS. Segundo o art. 18 da Lei 9.317/96, aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições, desde que apuráveis com base nos livros e contribuições, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas essas pessoas jurídicas. MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada. . JUROS SELIC — SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme Súmula n°4 do 1° CC, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor tributável de R$ 315.569,00,nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima

4730630 #
Numero do processo: 18471.000449/2004-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUES - Correta a exoneração de crédito tributário se a interessada justifica de forma adequada as diferenças de estoque apontadas pelo Fisco. GLOSA DE CUSTOS - CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Correta a exoneração do crédito tributário, quando o Fisco não fundamenta os motivos pelos quais recusou documentos apresentados pela empresa. GLOSA DE DESPESAS - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - As despesas efetuadas em face de contrato/distrato relacionado à atividade da empresa reputam-se necessárias. Ao contrário, quando a empresa não consegue demonstrar seu interesse e participação na relação contratual então desfeita, as despesas daí decorrentes não se reputam necessárias, e a glosa deve ser mantida. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Os encargos, previstos em contrato, incidentes sobre mútuo (conta-corrente) entre empresas são dedutíveis.
Numero da decisão: 105-17.075
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha

4817487 #
Numero do processo: 10280.005082/2006-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO DE VALIDADE DO MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO NO SISTEMA DA RFB - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Tendo sido prorrogado o MPF e notificada referida prorrogação ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MPF - DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS E COFINS - LEGALIDADE - A teor do então vigente artigo 9.° da Portaria SRF n.° 4.066/2007, é licito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por efeito reflexo S da apuração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ sujeito à apuração pelo lucro presumido. DESCRIÇÃO CONCISA DOS FATOS PELO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A descrição concisa dos fatos que ensejaram o lançamento não invalida, necessariamente, o auto de infração, quando deste é possível averiguar a origem e a razão do lançamento INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O deferimento de produção de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte que a matéria discutida necessite de conhecimento técnico. No caso, o lançamento pautou-se principalmente em simples cálculos aritmétrios. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NA APURAÇÃO DE IRPJ PELO LUCRO REAL - Sendo o contribuinte optante pelo regime do lucro presumidora apuração do IRPJ, conforme as DIPJ's dos anos-calendários de 2002 e 2003, não há que se falar em possível enquadramento do mesmo ao regime do lucro real. MULTA DE 75% - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da proporcionalidade e da não-conflscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. Precedentes do STJ
Numero da decisão: 105-17.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

4630829 #
Numero do processo: 10384.001693/2004-86
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando o contribuinte promove o parcelamento dos débitos, com multa de mora, inclusive mediante adesão Refis ou Paes, antes do início da ação fiscal. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.906
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte e cancelar a multa de oficio isolada. Vencidos os Conselheiros José Clovis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mano Sergio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Valmir Sandri (Substituto convocado).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza