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4759261 #
Numero do processo: 10950.003212/2003-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. CRÉDITOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO-TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a compensação de débito com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser excluída a multa isolada aplicada em hipótese de compensação não homologada que, posteriormente ao lançamento, passou a configurar compensação não declarada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira

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Co.v:-:ho cl Cantribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda % CeiJ12:::.C3Pi O ORIGINAL Fl. Zs.lha::::;:.<, Segundo Conselho de Contribuintes • 1/2'4-3)* :-.;tr &Pin, 1 Processo irr2 : 10950.003212/2003-14 VISTO Recurso n(2 : 133.269 Acórdão n2 : 203-11.068 Recorrente : VALDAR MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO-TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a compensação de débito com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser excluída a multa isolada aplicada em hipótese de compensação não homologada que, posteriormente ao lançamento, passou a configurar compensação não declarada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDAR MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. Antonio zerra Neto Prtid e • r\-Ckl - iv Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MlOSTÉRIO DA FAZENDA 2' Conz elhe centribtfintes coNRE:cts Cjitti O ORIGINAL Era-Mia «901 1952 / viçsfçá- Q tturfht ;57 ' Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 2° Co nelho Canzribuintes Fl. CC;,(.:-.F.r. CO:À O ORIGINAL t.. Processo n2 : 10950.003212/2003-14 Brzsinzug0 !DY La Recurso n' : 133.269 Acórdão n2 : 203-11.068 VISTO Recorrente : VALDAR MÓVEIS LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de compensação de débitos tributários da pessoa jurídica Valdar Móveis • Ltda. com créditos da pessoa jurídica CS Pesquisa e Participações Industriais Ltda., que buscou a tutela jurisdicional nos autos do Mandado de Segurança (MS) n° 2002.70.01.028995-0 para reconhecimento do direito a esses créditos, assim como da possibilidade de cede-los a terceiros. A compensação, efetuada por meio de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitido em 20 de agosto de 2003, não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal em Maringá-PR que, conforme Despacho Decisório de fls. 55 a 57, propôs também a aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em face disso, foi lavrado o auto de Infração de fls. 187 a 190 para cobrança da multa prevista no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por entender a fiscalização que a situação caracterizava evidente intuito de fraude, o que ensejou ainda a formalização de representação fiscal para fins penais. A declarante da compensação apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 195 a 198, que foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/P0A), que decidiu inferir a solicitação e julgar procedente o lançamento da multa isolada em percentual majorado (150%), conforme Acórdão n° 7.225, de 5 de janeiro de 2006, constante das fls. 237 a 243 deste processo. Em recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 248 a 252, a recorrente alegou, em suma: I - a inexistência de impedimento legal para a cessão de créditos, invocando o art. 286 do Código Civil para acusar a ilegalidade do Acórdão da P instância; e II — ser a compensação forma de pagamento de débito prevista na Constituição Federal e na Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTN). Para afastar a multa isolada, em percentual majorado, alegou a recorrente a inexistência de fraude, dada a veracidade da informação sobre o trânsito em julgado da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, uma vez que a Receita Federal ao ser intimada da referida sentença "deixou transcorrer "itt albis" o prazo para apresentação de recurso de apelação". Ao final, requereu-se o provimento do recurso, com homologação da compensação e arquivamento dos processos que cuidam do Auto de Infração e da representação fiscal para fins penais. A recorrente trouxe aos autos cópia do instrumento particular de cessão de créditos celebrado com a CS Pesquisa e Participações Industriais Ltda., cópia da petição inicial e da sentença proferida em primeira instância no processo n° 2002.70.01.028995-0 e certidão explicativa da ação. É o relatório. (-h _ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;.it-210x-, r Ce-raninc, d: C;.1.2ribuintes 2Q CC-MF -..?•,,t-t::,,,' Ministério da Fazenda CONFERE CO!À O ORIGINAL A. 'ztf4;1--.01' Segundo Conselho de Contribuintes r.biei.frA' - "•-n:n 24-43-::, Brasília, $OL R 1 Ca--.---, - Processo n9 : 10950.003212/2003-14 - Recurso n9- : 133.269 VISTO Acórdão 119 : 203-11.068 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. De se notar, inicialmente, que a compensação constitui, sim, modalidade de extinção de crédito tributário prevista no art. 156 do CTN, todavia, ela deve ser processada com observância de requisitos e condições legais, conforme prescreve esse mesmo Código, em seu art. 170, ipsis litteris: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincetzdos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (•••) (Grifou-se) Destarte, negar a compensação por inobservância de disposições legais não constitui ilegalidade ou inconstitucionalidade. Quanto ao permissivo do Código Civil para cessão de créditos, observe-se que ademais de o próprio dispositivo trazer a ressalva de oposição legal, não se trata aqui de proibição dessa cessão, formalizada em instrumento particular, mas de recusa de aproveitamento desses créditos pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, com alterações posteriores, assim prescreve: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (•••) (Grifou-se) Note-se ainda que a exigência do trânsito em julgado, no caso de créditos decorrentes de decisão judicial, não só está contida no supracitado art. 74 como também decorre da proibição inserta no CTN pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, no art. 170-A. À alegada veracidade da informação do trânsito em julgado opõe-se a cópia da Certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) constante da fl. 221 deste processo, em que se lê a seguinte expressão: . "Certifica , ainda, que, neste Tribunal consta a seguinte fase: em 27/10/2004, conclusão ao Ministro Relator com parecer." Afastadas as argüições da recorrente relativas à compensação, que, em 27 de setembro de 2004, teve a correspondente Declaração não-homologada, resta apreciar questões atinentes ao lançamento da multa isolada objeto do processo n° 10950.003082/2004-09 que a \este foi apensado. Cr\f ) 3 N. / - - MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2Q cc-mF T:ril•fr:±ii? - Ministério da Fazenda V Consolho <1 .2 CaNtributntos Segundo Conselho de Contribuintes , cotivErsi ces O ORIGINAL Fl. • Brcallir2,„....?D_ /258_101__ Processo n2 : 10950.003212/2003-14 Recurso n' : 133.269 . viz.31 Acórdão n' : 203-11.068 A multa em questão foi aplicada com base no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que possuía a seguinte dicção: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. O referido dispositivo legal recebeu nova redação com o advento da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e passou a prescrever, ipsis litteris: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória ti' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em t que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Grifou-se) Note-se que, com a nova redação, a imposição da multa em tela ficou adstrita às hipóteses de ocorrência de sonegação, de fraude ou de conluio, pois os artigos da Lei n° 4.502, de 1964, a que faz remissão o precitado art. 18 assim estabelecem: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do itnpôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Na descrição dos fatos do auto de Infração, a fiscalização refere-se literalmente a "evidente intuito de fraude" e a DRJ/P0A, ao apreciar a matéria, no subitem 4.4 do seu Acórdão, considerou que "A multa foi tnajorada (...), por evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, porque o contribuinte inseriu a informação falsa no sentido de que teria ocorrido o trânsito em julgado, em 03/06/2003 (11. 02), com o objetivo de enganar o Fisco, pois sabia que não poderia utilizar o crédito recebido por cessão, antes do trânsito em julgado da ação." 4 MINISTÉRIO DA FP„?.ENDA 2° Ccaseda. •>,,tnbaintos CONFERE CO:e. O OidUiliAt. 22 CC-MF Ministério da Fazenda t;7-7.0.< Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia,a/ i 03 Fl. +;¡'-'41Kkf.:#' Processo n : 10950.003212/2003-14 VISTO Recurso n' : 133.269 Acórdão ri 203-11.068 Inicialmente, pretendo analisar a matéria à vista das inovações legislativas no instituto da compensação trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, abstraindo a questão concernente à caracterização de fraude, conforme definida no art. 72 da Lei n°4.502, de 1964. Atentemos então para o fato de que a hipótese de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal foi extirpada do dispositivo legal que fundamenta o Auto de Infração, conquanto não tenha sido essa hipótese alijada do tratamento infracional. Ocorre, porém, que ela foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que, até o advento da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, prescrevia: § 4 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996. O art. 74, § 12, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, dispõe, ipsis litteris: Art. 74. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses 1 - previstas no § 3° deste artigo; 11 - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491. de 5 de março de 1969; c) refira-se a titulo público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF Não obstante ter-se mantido o tratamento infracional da hipótese de que cuida o lançamento, não se poderia aqui, em decorrência de alterações introduzidas no ordenamento jurídico após a apreciação da DCOMP pela autoridade competente, transmudar o status da DCOMP de declaração não-homologada com os efeitos que lhe são próprios, inclusive o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação da DCOMP, conforme art. 74, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996, para compensação não declarada. Contudo, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inc. 11, alínea "a", do CTN, há de se excluir a multa em apreço, uma vez que a hipótese de sua incidência em que se fundamenta o lançamento (crédito decorrente de açãq judicial não transitada em julgado) foi afastada do art. 18, caput, da Lei n° 10.833, de 2003. 2,,S 5 _ e - e 22 CC-MF-•,9;.e.-:.??.., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.h >41iák.' Processo n2 : 10950.003212/2003-14 Recurso 119 : 133.269 Acórdão n2 : 203-11.068 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para manter a decisão de não homologar a compensação e cancelar o lançamento da multa isolada. Sala dattSessões, em 29 de junho de 2006 \3 . . \ __ ,- \ ICJ %. U-n.,0,, SIÊ I ' k. 0 RITO • . IVtIRA M21.NcISTÈRinloCid2DeAtritAnribuinNiept CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia..90 1 de /±. -(6— VISTO 6 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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