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Numero do processo: 11020.001242/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o procedimento fiscal que observa todas as regras do Processo Administrativo e não contém vícios capazes de impedir o exercício da ampla defesa pela autuada. BINGOS. EXPLORAÇÃO DA -ATIVIDADE MEDIANTE CONTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA ATIVIDADE DE SORTEIOS. BINGO. Válida é a apuração de receitas da atividade de sorteio (bingo) a partir de documento (arquivo magnético) apreendido em computador localizado nas dependências da autuada, quando permite identificar claramente a movimentação diária da venda de cartelas. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ESTIMATIVA DE RECEITAS CALCULADA A PARTIR DE MÉDIA DIÁRIA DE ARRECADAÇÃO COM A VENDA DE CARTELAS. DESCABIMENTO. Inaceitável o arbitramento realizado a partir de meras projeções de receitas para os períodos do ano de 2002 em que o Fisco não logrou encontrar documentação reveladora das receitas auferidas. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. TAXA SELIC. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.272
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais, que mantinham o lançamento efetuado com base no arbitramento.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

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Sessão de 04 de setembro de 2008 • Recorrente IMPERIAL DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA. Recorrida •DRJ EM PORTO ALEGRE/RS • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004 • AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o procedimento fiscal que observa todas as regras do Processo Administrativo e não contém vícios capazes de impedir . o exercício da ampla defesa pela autuada. BINGOS. EXPLORAÇÃO DA -ATIVIDADE MEDIANTE CONTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a • empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA ATIVIDADE DE • SORTEIOS. BINGO. Válida é a apuração de receitas da atividade de sorteio (bingo) a partir de documento (arquivo magnético) apreendido em computador localizado nas dependências da autuada, quando • permite identificar claramente a movimentação diária da venda de carteias. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ESTIMATIVA DE RECEITAS CALCULADA A PARTIR DE MÉDIA DIÁRIA DE ARRECADAÇÃO COM A VENDA DE CARTELAS. DESCABIMENTO. Inaceitável o arbitramento realizado a partir de meras projeções de receitas para os períodos do ano de 2002 em que o Fisco não logrou encontrar documentação reveladora das receitas auferidas. I 11t1F-SEGUNIDO 'O G: r.:0;.ITIRMUINTES CONFERE CC Z.! 01.":i:CIP:11,1. iz..n .•f:.;) 02.3 / _ P` • % Processo n°11020.001242/2005-1 1 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.272 Ela. 285 , . • • MULTA DE OFÍCIO DE 150%. TAXA SELIC. CONFISCO. •. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. • O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão V"torino de Morais, que mantinham o lançamento efetuado com base no arbitramento. ara" IL ON MA EDO ROSENBURG FILHO ( • Presideq‘ DASSI GUERZONI FIL • • R ator "Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. vIF cr-rcriiiTU"irirn I - - 07, c coêlr,•AE tilaók;u Ct.c..co • • 2 • . . Processo n° 11020.001242/2005-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.272 Fls. 286ME-SEGUNDO CO.NSZLEG DE CONTR;BUIWES C,R'.0't1P.L I ce99 ; 07 • Relatório . • , Trata-se de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 02/05/2005, • lavrado para a constituição de crédito tributário relativo à Cofins dos períodos de janeiro de 2001 a outubro de 2004, no valor de R$ 593.499,73, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75% e de 150%. Segundo o autor do procedimento de oficio, a ausência de - recolhimento da Cotins restou caracterizada na autuada de três formas, sempre na condição de responsável tributário, por força da execução de contrato de prestação de serviços de sorteio de jogos de bingo permanente fii-mado com a Federação Gaúcha de Triathlon: I) em face dos valores das receitas registradas e informadas ao Fisco, envolvendo os períodos de janeiro de 2001 a outubro de 2004, com multa de oficio de 75%; II) em face do arbitramento das receitas, envolvendo os períodos de janeiro a abril e julho a dezembro de 2002, com multa qualificada de 150%; e III) em face de receitas não registradas, calculadas a partir dos documentos . apreendidos, envolvendo os períodos de abril a julho de 2002, também com a aplicação da multa qualificada de 150%. • • • A autuação decoi-reu de demanda do Ministério Público Federal e de autorização judicial paraS a apreensão de documentos fiscais, tendo sido ao final elaborada representação fiscal para fins penais, em face da alegação da ocorrência de fraude. • Na sua impugnação, a autuada, preliminarmente, suscitou a nulidade do procedimento fiscal por "... inexistência de segurança jurídica para a sua perfertibilização e impossibilidade de arbitramento da Cofins nos períodos de 2002", visto que, na sua opinião, não poderia ter sido preterida a sua escrita e os indícios de suposta omissão de receitas não se materializam, bem como que os documentos apreendidos não estavam na sua posse não se submeteram a uma perícia. Nessa linha, entendeu a autuada que houve uma descrição deficiente da infração e que isso afrontou aos dispositivos que norteiam o processo administrativo fiscal. No mérito, disse a Impugnante, em apertada síntese, que a fiscalização não atentou para o fato de que a base de cálculo da Cofins é apenas o equivalente a 28% do total das receitas de vendas de cai-telas do bingo, e que deve ser obedecido o conceito de faturamento, ou seja, não podem ser incluídas na base de cálculo quaisquer outros valores que não os incluídos nesse conceito. Diz ainda que não haveria diferença alguma de Cotins a recolher, em face de já ter efetuado os recolhimentos devidos e que a Federação Gaúcha de Triathlon seria isenta da contribuição. Quanto à base de cálculo, entende que o percentual sobre o valor supostamente omitido seria de 7% e, quanto à multa de oficio de 150% e aos juros Selic, os tem corno inconstitucionais. A 5' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS considerou o lançamento inteiramente procedente, em Acórdão assim ementado: Acórdão DRJ N" 10-8944 de 2006 • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a SUO formal izaçào, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto kg 3 p • • . .. . . . • . .. . • Processo n° 11020.001242/2005-11 ' • CCO2/CO3. . • Acórdão n.° 203-13.272 • •• As. 287 • • • • • • . 70.235/1972; sé não forem verificados os casos enumerados no art. 59 • , • daquele diploma legal e se o auttiado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas e sobre tudo pôde manifestar-se, não se justifica a• • decretação da nulidade do lançamento, nem há que se falar em • cerceamento do • direito de defesa. JOGOS DE BINGO. ENTIDADES • DESPORTIVAS. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. As receitas . provenientes da exploração de sorteios na modalidade de bingo, não são isentas da Cofins. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo •da contribuição é o total da receita . bruta obtida com a venda de canelas ' em jogos de bingos realizados por: entidades desportivas, ou à sua • ordem. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO . DE VALORES • TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À . REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à • • regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de • . cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogado previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. • MULTA • DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da . multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n" 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento • adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses • • tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64. CONSTITUCIONAL1DADE E LEGALIDADE. Não comete à autoridade ' administrativa decidir sobre a legalidade ou a constituciánalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo, • 0 , Recurso Voluntário praticamente repete os termos da impugnação. • Arrolamento de bens à É. 232. • . . É o Relatório. flC • •• • • 1 MF-5-----nsui290 (2_9 ID I° • marr ci • 9.:113if3 • • 521 • • • • • • ‘ç10‘4 1:11 • 1• _. • • Processo n° 11020.001242/2005-11 . . •- CCO2/CO3• • . r.^. Acórdão n° 203-13.272 . . Fls. 288og L• • C.r,z1ra • Mat. Sup.e 91.350 . . VOtO • • • • • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator • A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em . 02/08/2006, á interessada apresentou O Recurso Voluntário em 31/08/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nulidade A argumentação da Recorrente é por demais genérica e não se mostra correspondente com os fatos carreados pelo Fisco ao processo. Conforme bem ressaltou a DRJ em seu voto, a autuação se deu a partir de documentos e equipamentos apreendidos pela Polícia Estadual do Rio Grande do Sul mediante ordem judicial expressa, nos quais pôde constar o Fisco a ausência de recolhimento da Cotins, quer em face dos valores declarados pela empresa, • quer em face de valores mantidos à margem da contabilidade e também em face de valores que foram obtidos mediante arbitramento, diante de uma situação fática que assim o permitia. Além disso, tais infrações foram corretamente descritas e fundamentadas nos dispositivos legais pertinentes, não causando à autuada nenhuma dificuldade em apresentar sua defesa. • Os outros dois argumentos apresentados — de que os documentos apreendidos não se encontravam na posse da autuada e etue os mesmos não - foram periciados - também não encontram ressonância, haja vista o "Termo de Abertura e Relação de Documentos Apreendidos Parcial", lavrado pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul (fls. 56/64), bem como o Laudo Pericial elaborado pelo Instituto Geral de Perícias do Departamento de Criminalística da Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 68/76), atestando, dentre outros, que nos computadores apreendidos foram encontrados arquivos magnéticos contendo relações de cheques, relatório diário de atividades, faturamento etc. Nenhum fundamento apresentado justifica, portanto, que seja anulado o lançamento fiscal relacionado ao arbitramento. • Mérito O primeiro item da autuação, que compreende o intervalo de 06/01/2001 a 31/10/2004, se refere à incidência da Cotins sobre os montantes diários da arrecadação pela venda de cartelas, valores esses informados pela própria ' autuada e que constam dos demonstrativos de fls. 21/25. Para a Recorrente," todavia, o disposto no artigo 105 do Decreto n° 2.574, de 1998, bem como o artigo 14 do Decreto n° 3.659, de 2000 (Regulamento da Lei tf 9.615, de 1998 e Lei n°9.981, de 2000), estariam 'a prever que somente 28% (vinte e oito por cento) das receitas contabilizadas é que sofreriam a incidência da Cofias. • Vejamos, pois. • ( Na verdade, à época dos fatos, o dispositivo legal a ser invocado seria apenas o • artigo 14 do Decreto n°3.659, de 14/11/2000, visto que o mencionado artigo 105 do Decreto n° 14 . . _ i)e? - • . • . .• Processo n° 11Élá.00 1242/2005 - 1 I 8:u 493' O g CCO2JCO3 • , - Acórdão n.° 203;13.272 • • • • Fls. 289 • . • • Mai2:131..Ino 0::velra 1 • - Mat. Slape 91650 • 2.574, de 1998, fora revogado: Mas, o artigo 14 dispõe apenas sobre a forma com que se dará a • destinação dos recursos arrecadados e não sobre o quanto seria passível de incidência da • . Cotins, conforme se vê na transcrição abaixo: • • Art. 14. A destinação total-dos recursos arrecadados em cada sorteid dos jogos de bingo permanente ou eventual será efetuada da seguinte forma: I - cinqüenta e três e Meio p. or cento para a premiação, ' incluindo a • parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais •tributos sobre a premiação; II - vinte e oito por cento para custeio de despesas de oração, administração e divulgação; • 111- sete por cento para as entidades desportivas; IV - quatro e meio porcento para a União; e V - sete por cento para a • • CAIXA. § I" Os percentuais para a premiação na modalidade de bingo e linha nos jogos de bingo permanente serão definidos livremente no âmbito da entidade promotora, sendo destinado o percentual de até oito por cento para o pagamento de aeumulado, extra bingo e reserva. • • § 2" O valor destinado à premiação na modalidade de bingo eventual será calculado de acordo com a previsão de vendas, referida no inciso • III do art. 5" deste Decreto. § 3" O pagamento de prêmio acumulado somente é permitido no jogo de bingo permanente. § 4' Os recursos a que se refere o inciso IV do caput deste artigo serão destinados ao fomento do esporte e turismo. (grifei) • Por outro lado, o artigo 61 da Lei n° 9.615, de 1998, posteriormente revogado pelo artigo 4° da Lei n°9.981, de 14/07/2000, dispunha que: Art. 4" Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de- todos 'os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. (grifei) • Assim, correta a apuração da Cofins efetuada pelo Fisco, ou seja, mediante a aplicação de 3% sobre o valor do movimento mensal informado pela autuada. O Segundo item da autuação se refere aos períodos de 01/01/2002 a 26/04/2002 e de 13/07/2002 a 31/12/2002 de 2002 e os valores da Cofins devida foram apurados com base . . em arbitramento realizado-pelo Fisco, conforme demonstrativos de fls. 26/27. De acordo com o autor do procedimento, o arbitramento foi realizado a partir dos documentos apreendidos no • • estabelecimento, mais especificamente, das leituras de rodadas de bingd constantes do arquivo magnético intitulado "faturamento imperial.xls". • Na verdade, o Fisco obteve o valor das receitas desse período a partir •de uma presunção, ou seja, com base nos valores reais das receitas incorridas pela autuada durante.° 6 (-1 . • . „,,r_sw,LINDO • . • . " 1 CONFIEF.5. CCfl,iQOSCAL- • Orca llIc,_n29 j___10 • 1:_Processo n°1 1020.001242/2005-11 0 CCO2/CO3 •• Acórdão n.° 203-13.272 Fls. 290 MarlIde C&. • Mat. Sapa 91650 • período de 27/04/2002 a 12/07/2002, melhor descrito no "terceiro item da autuação", logo mais • • . abaixo, a fiscalização estimou que o comportamento daquelas receitas se repetiria para o • período restando do ano : de '2002 para os quais não foi apreendida a documentação . correspondente. • Assim, a partir da soma da arrecadação diária bruta efetiva auferida durante os • 71 dias existentes no período de 27 de abril a 12 de julho de 2002, da ordem de R$ 955.491,00, . e que foi colhida da planilha intitulada Yaturarnento imperiatxls", obteve-se um valor médio de arrecadação diária, da ordem de R$ 13.457,62, o qual foi multiplicado pelo número de dias . dos meses de janeiro (31), fevereiro (28), março (31), agosto (31), setembro (30), outubro (31), • novembro (30) e dezembro (31) de 2002, alcançando-se, desta forma, o montante da receita . arbitrada para cada um desses meses. Neste ponto, registro a informação fornecida pela própria empresa de que exerceu suas atividades durante todos os dias do ano, exceção aos feriados santificados. • Não obstante a fragilidade ou a falta de objetividade da argumentação trazida pela Recorrente quanto a esse item, entendo que o Fisco foi além do que a legislação lhe • permite. Nada mais correto do que considerar como incorridas as receitas constantes das planilhas apreendidas e isto vale para os períodos de apuração de 27/04/2002 a 12/07/2002, visto que sua autenticidade não foi devidamente posta em dúvida, conforme mais bem - detalhado no item seguinte, mas, daí a inferir que tal comportamento se repetiu para os demais períodos do ano não me parece ter sido o procedimento mais adequado. . • Não basta ao Fisco mencionar que existe movimentação financeira à margem da . contabilidade, ou que existe saldo devedor em conta de passivo, conforme afirma à fl. 33, se não consegue criar um liame entre tais anomalias e as receitas estimadas, de maneira que não está correto o arbitramento ou o cálculo estimado efetuado das receitas dos períodos de 01/01/2002 a 26/04/2002 e de 13/07/2002 a 31/12/2002, devendo ser excluída da autuação. • O terceiro item da autuação se refere aos períodos de 27/04/2002 a 12/07/2002 e, de acordo com o autor do procedimento fiscal, os valores da Cofins devida foram apurados a •partir da leitura das rodadas diárias do bingo, as quais estavam relatadas numa planilha do aplicativo Excel constante do arquivo magnético denominado pela empresa como "faturamento imperial.xls". A reprodução desse documento, ou melhor dizendo, o seu conteúdo consta das fls. 28 e 29, e nele se observa com detalhes as datas, as rodadas dos bingos, o valor da arrecadação diária e o valor da premiação da semana. A oposição da Recorrente quanto a esse item se deu apenas quanto ao aspecto fortnal da autuação, invocando a sua nulidade, a qual, conforme relatado acima, restou rechaçada. E mesmo assim, os argumentos utilizados foram por demais genéricos, desprovidos de qualquer objetividade e sem indicar on apontar vícios nos documentos apreendidos ou nas informações nele contidas. Chegou mesmo a olvidar do fato de que tais documentos foram apreendidos em seu estabelecimento e que foram objeto de perícia por departamento especializado da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. • Ora, em se tratando de uma planilha elaborada péla própria autuada e retirada da • clandestinidade por parte dos policiais que a apreenderam, deveria a Recorrente se munir de provas materiais contundentes no sentido oposto do entendimento. do Fisco, o que, entretanto, 'f não logrou fazê-lo, razão pela qual deve ser mantido integralmente este item da autuação. tp / 7 • • . - .,. .. . • '. . . . • ' Mir-SE.GUN DO CONSC) Cr_ COrltfilii1UNT.E13 • ' . . . • • - • - CONFERE- LOM C 01-t1G 1 111ti l_ ,..) .. .. , • . • Processo n° . 11020.001242/2005-11 • Braie (9.9. _i "O r 03 CCO2/CO3. . . . ••- • Acera° n°203-13.272- - Fls. 291. . . .. . . - . , • . • - . 11.1aMde C -.,:c ,ja Oliveira • .• . Mat. Stapa 91650 • •. . . • ., De .se registrar que, para os dois itens acima, não houve a Sobreposição das . • • . receitas ora tributadas pelo Fisco, tendo ele cuidado de descontar uma da outra para -evitar a. • duplicidade de exigência da Cofins. •. . . . • - .. . .. , . - Absolutamente deScontextualizada a pretensão da Recorrente de ver aplicado o • .• . recente entendimento do STF quanto ao "alargamento da . base de cálculo" da Cofins,. para- • retirar da exigência o valor de outras receitas que não as de sua atividade. Ora, nenhurria outra . • • . receita que não as decorrentes da arrecadação com a venda de cartelas de bingo está sendo • . submetida à tributação, de maneira que não se sabe exatamente sobre qual ou quais "outras . . . receitas" a Recorrente pretendeu ver afastada da tributação. • . . A alegação de : que a tributação deveria se dar na Federação Gaúcha de • Triathlon, mas que, por esta ser isenta, elidiria-a presente infração também não pode prosperar,. . • a teor da disposição expressa do artigo 4° da Lei n° 9.981, de 2002: acima reproduzido, qual • . seja, de que a ora autuada, administradora da atividade de bingo, é a responsável pelo • pagamento de todos os .tributos e encargos sociais incidentes sobre as receitas com tal • • atividade. • . . . -Em relação aos itens primeiro e terceiro da autuação, portanto, correta a forma • adotada pela fiscalização para a apuração da base de cálculo da contribuição, devendo se • .manter o lançamento quanto a esses itens na sua integra. .. , . , - Nessa mesma linha esta Terceira Câmara se posicionou quando do julgamento ' • do Recurso Voluntário n° 134.098, que resultou no Acórdão n° 203-11.548, de -09/11/2006, • . assim ementado: . . . . . .. . . . ..- .• •. . . (..) . . . - • COFINS E PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO. 01/2001 A 02/2002. JOGOS DE BINGO. . . . SUJEITO PASSIVO. EMPRESA COMERCIAL ADMINISTRADORA. . Para os- fatos geradores ocorridos após a eficácia da Medida • Provisória n° 1.926, de 22/10/1999, convertida após reedições na Lei - n" 9.981, de 14/07/2000, o sujeito passivo da COF1NS e -do PIS • • Faturamento, na -atividade de bingo, é a empresa comercial . . . administradora. . . . . . BASE PE CÁLCULO. Na atividade de jogo de bingo, a base de cálculo -. a COF1NS e do PIS Faturamento, a cargo da empresa administradora, é o total das receitas com a venda das canelas e a cobrança de ingressos, somado à • parcela correspondente à receita com a administração do negócio, esta última recebida da entidade • - contratante. • • . (..) • -• . • . . . ... • Recurso negado. • . . . ' Multa de oficio de l50%. e Juros pela Taxa Sebe . 'ill, . t , • Os argumentos da Recorrente se prendem apenas ao fato de que tanto a multa de • oficio .de 150% quanto à aplicação da taxa Selic seriam ilegais e feririam princípios 1/4. i • . . . ' 8 O ( • Processo n° 1020 001242/2005-1 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.272 • Fls. 292 constitucionais. No entanto, a partir da edição da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de • 18 de Setembro de 2007, , publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, o assunto . relacionado ao enfrentamento de questões tidas como inconstitucionais pelo Conselho de . Contribuintes restou pacificado no âmbito deste Segundo Conselho, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. • De se manter, pois, a multa de oficio de 150% e a incidência dos juros pela taxa Selic. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da • tributação apenas a matéria relacionada ao arbitramento efetuado pelo Fisco. • Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 • diã\C)N___Y ODASSI GUERZONI o • _ etrea:3. ce9 ; JOL O Curomo do 0;ivdra S. 2 9161:0 • .• 9 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4759282 #
Numero do processo: 13826.000201/99-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. PEDIDO FORMULADO ATÉ 07/04/2000. POSSIBILIDADE. A possibilidade de utilização de créditos oriundos de restituição ou ressarcimento para compensação com débitos de terceiros foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF n° 21/97, tendo permanecido até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n°41, publicada em 10/04/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

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Ministério da Fazenda 2•CC-MF , fr R" Segundo Conselho de Contribuintes .4, Processo n2 : 13826.000201/99-59 Recurso n9 : 125.620 Acórdão n2 : 203-10.838 Recorrente : CEREALISTA GARIVIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeiro Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. PEDIDO FORMULADO ATÉ 07/04/2000. POSSIBILIDADE. A possibilidade de utilização de créditos oriundos de restituição ou ressarcimento para compensação com débitos de terceiros foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF n° 21/97, tendo permanecido até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n°41, publicada em 10/04/2000. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA GARMS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou- se impedido de votar. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. Abirt r zerratettl Preside easoiekip fik Emanuel C nage: ant.1159is Relator Participaram, ainda, do presente jul: ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cnineiao d3 Contribuintes CONFERE CON O CriCIMAL /a. VISTO ; tt 22 CC-MF . Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 'st; Processo n2 : 13826.000201/99-59 Recurso ni : 125.620 Acórdão n2 : 203-10.838 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho d., Contribuintes Recorrente : CEREALISTA GARNIS LTDA. CONFERE co:i. C C;;:::1. BrasIlá Ofn 1 I Oh RELATÓRIO visto Trata-se do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros de fl. 01, protocolizado em 12/05/99, por meio do qual a W. Garms Transportes LTDA., CNPJ n° 53.169.777/001-40, autoriza a utilização de crédito seu, no valor de R$ 7.000,00 e oriundo do processo n° 13826.000145/99-80, para liquidar débitos vincendos da requerente, a Cerealista Garms LTDA., CNPJ no 53.939.799/0001-42. Os créditos daquele processo são referentes a pagamentos indevidos do PIS, realizados pela cedente conforme os Decretos ri% 2.445/88 e 2.449/88. Para comprovar o indébito a requerente, na qualidade de cessionária, anexou ao Pedido os demonstrativos de fls. 51/53, bem como as cópias dos Darfs de fls. 54/85, relativos a recolhimentos efetuados pela cedente. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 223/225): O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Manila, SP, que o indeferiu, conforme Decisão SAS1T n° 2002/244, às fls. 196/197, sob o argumento de que a detentora (W. Garms Transportes Ltda.) dos indébitos fiscais cedidos à interessada (Cerealista Garms Ltda.) para a compensação pretendida teve seu pedido de restituição/compensação (proc. adm. n° 13826.000)45/99-80) indeferido por aquela DRF por meio da Decisão Parecer Saort n° 2002/243, de 03/0412002. Assim, em face do não-reconhecimento do direito créditório da detentora dos indébitos fiscais reclamados, o pedido da interessada ficou prejudicado. Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fis. 200/210, requerendo a esta DRJ, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cujas compensações ora pleiteia e, no mérito, a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito a essa compensação, alegando, em síntese: 1— Preliminarmente Que tem direito à compensação de créditos tributários (débitos) de sua responsabilidade, com créditos (indébitos fiscais) adquiridos de terceiros, nos termos da Lei n°8.383, de 1991, e da IN SRF n°21, de 1997, pois a detentora dos indébitos fiscais ingressou com pedido junto à Delegacia da Receita Federal cuja decisão definitiva ainda não ocorreu, estando o processo em fase de julgamento (impugnação) nesta DRJ. No seu entendimento, o recurso administrativo interposto (impugnação), embora seja para compensação de tributos, como o PIS, se encaixa nas situações previstas no Código Tributário Nacional (C77'!), art. 151, III, hipótese que suspende a exigibilidade do crédito tributário. — Mérito 1) O equívoco da Receita Federal 2 .1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-MF -• .:±:„.1.„ • Ministério da Fazenda r Conselho da Contd‘sintes Fl.t/ -•-N zt. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CD:Ã O C:•::3^AL ,,Lir,„„;.n Bragllia, ÕC') CD6.-1°P Processo n2 : 13826.000201/99-59 Recurso n2 : 125.620 VISTIP Acórdão n2 : 203-10.838 O prazo para se reaver o imposto pago a mais é de prescrição e não de decadência. Cumpre ainda observar que não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. • A confusão talvez tenha tido início, a partir da protocolização do pedido de compensação, pois, por exigência da própria Receita Federal, o pedido de compensação deve ser precedido de um pedido de restituição. 2) A contribuição que gerou o crédito (Finsocial) As razões de mérito sobre a contribuição que teria gerado os créditos (indébitos) reclamados ficaram prejudico/1ns, tendo em vista que a interessada tratou neste item das majorações da alíquota do Finsockd e de seus julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE quando, na realidade, o pedido de compensação se refere a possíveis indébitos relativos a contribuições para o PIS. 3) O direito de compensar administrativamente Embora, a interessada, também neste item, tenha tratado do Finsocial , deduz-se que queira fazer referências a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, que haviam introduzido modificações na LC n° 7, de 1970. Assim, restaurada esta LC, os contribuintes fazem jus a créditos resultantes de recolhimentos a maior efetuados com base naqueles Decretos-lei, conforme lhes garante a Lei n° 8.383, de 30/12/1991, art. 66, e o Decreto n°2.138, de 29/01/1997. 4) O fundamento constitucional do direito de compensar Às fls. 205/207, teceu longo comentário sobre compensação de indébitos fiscais com créditos tributários, demonstrando que é um direito dos contribuintes garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que têm direito à compensação de seus créditos resultantes de recolhimentos de tributos indevidos ou a maior com tributos por eles devidos e que a denegação a esse direito afronta a Constituição. 5) Decadência e prescrição (o porquê do equivoco) Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos e, no que diz respeito à obrigação tributária principal, estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (C77V), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. A decadência extingue o direito de lançar o tributo e a prescrição extingue a ação destinada à sua cobrança. Não tendo o legislador reportado explicitamente à decadência e prescrição, resta ser resolvida a questão de saber se de uma ou de outra está cuidando o caso. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. 6) A decadência e prescrição (como distingui-las) Neste tópico, às fls. 2097210, discorreu sobre decadência e prescrição, conceituando e definindo cada uma delas e concluindo que s n4a de institutos diferentes. A ii, 3 21 CC-MF Ministério da Fazenda z f:". . ftf n. tr-r.Z't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n1 : 13826.000201199-59 Recurso n't : 125.620 Acórdão : 203-10.838 decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. A DRJ em Ribeirão Preto, nos termos da Decisão de fls. 222/226, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento da compensação. Como no presente caso não há crédito tributário constituído, referindo-se o Pedido à compensação de créditos tributários vincendos, considerou prejudicado o pedido de suspensão da exigibilidade. No mérito, manteve o indeferimento levando em conta que a cedente dos créditos, W. Garms Transportes Ltda., já teve o seu pedido de repetição/compensação indeferido pela DRF em Manila, sendo que a manifestação de inconformismo naquele já foi também analisada e indeferida pela DRJ em Ribeirão Preto, por meio do voto e acórdão n° 4.040, de 27 de julho de 2003, processo n° 13826.000145/99-80. Contra a decisão de primeira instância foi impetrado o Recurso Voluntário de fls. 232/260, vol. II, tempestivo (fls. 230/232), onde a cessionária, ora recorrente, insiste no Pedido, reforçando as alegações da manifestação de inconformidade. Argúi que o direito à compensação é diverso do direito à restituição, não se extingue pelo decurso de tempo e pode ser exercido pelo contribuinte nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91, sem exigência de direito líquido e certo. Em seguida trata do indébito oriundo dos pagamentos indevidos do PIS com base nos malsinados Decretos-Leis, defendendo o prazo de dez anos para a repetição do indébito, a aplicação da semestralidade e o direito à compensação pleiteada. É o relatório. #111 52_ C:1 0:Kt4scffliSTÉ:ifili-siR"'Cle°,7D;icA:CIT A7frr::‘AAL VISTO 4 zia CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes H - 1 ., • v, 1142.1NrÉnz?...10,9.pnrtz buE, Coil1V á • 1,2N; ?ris: t. Processo n2 : 13826.000201/99-59 Recurso n2 : 125.620 Acórdão n2 :20340.838 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A questão diz respeito à possibilidade de compensação de débitos vincendos da recorrente, no valor de R$ 7.000,00 e relativos ao PIS Faturamento e COFINS (códigos 8109 e 2172, informados no Pedido de fl. 01), com utilização de créditos do terceiro W. GARMS TRANSPORTES. A discussão relativa ao direito a tais créditos foi travada no processo n° 13826.000145199-80, a cujo Recurso Voluntário n° 125619 foi dado provimento parcial, conforme Acórdão n°203-10.812, de 21/02/2006. Assim, este processo deve ser julgado considerando, primeiro, aquele resultado; segundo, a possibilidade de compensação de créditos com débitos de terceiros como meio de repetição de indébito; e terceiro, a existência de saldo, oriundo dos créditos cujo direito (mas não o valor) foi reconhecido naquele processo. O Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros em tela foi protocolizado em 12/05/99, quando em vigor o art. 15 da IN SRF n°21/97, que dispunha: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. A possibilidade de compensação com débitos de terceiros permaneceu até o dia 10/04/2000, data de publicação IN SRF n°41, de 07/04/2000, que revoga o art. 15 da IN SRF n° 21/97 e veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ressalvados os débitos consolidados no âmbito do REFIS. Tendo o Pedido de Compensação sido protocolizado no tempo em que vigorou a possibilidade de compensação com débito de terceiros, e tendo o crédito sido reconhecido parcialmente, cabe deferir a compensação pleiteada, desde que o cedente não tenha débitos próprios, incluindo os parcelados, e haja saldo para a compensação intentada. A determinação para que primeiro sejam compensados os débitos próprios encontra-se na 114 SRF n°21197, cujo art. 15 determina: An. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito à compensação pleiteada, condicionando a liquidação de débitos do requerente e cessionária, até o valor de R$ 7.000,00, à inexistência de débitos próprios da cedente W. Garms Transportes LTDA e à existência de saldo oriundo do processo n° 1 826.000145/99-80, Recurso Voluntário 5 • sth.f,th CC-MF ••n ;:e.: Ministério da Fazenda m. ke Segundo Conselho de Contribuintes - Processo nt 13826.000201/99-59 Recurso n" : 125.620 Acórdão na : 203-10.838 n° 125619, com provimento parcial nos termos do Acórdão n° 203-10.812, proferido em 21A32/2006. Sala das Sessões, em 28 de e •. e e - 006. • •---ne91 Írtgrfrel EMANUE 8. O • fr • ASSIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 ec;r.: -1° Cer»affintzi Braziiia ()G 1 C6 if OS visgb • 6 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001943/2002-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. Não modifica o objeto da lide a superveniência de nova legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juiz na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de sentença terminativa, sem julgamento de mérito. ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. ART. 10 DA MP Nº 1.858/99. EFEITOS. Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei nº 9.779/99 pelo art. 10 da MP nº 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 7º deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.822
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa

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AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA .,.....„_... SENTENÇA. Não modifica o objeto da lide a superveniência de nova 11-- sC:' 0) legislaçãoa, mormente quando seja expressamente citada pelo I g e '' c.̀'i (P Juiz na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de I 1 I o 2 sentença terminativa, sem julgamento de mérito.gg 2r — Ui ,, it 8 ••• e3 r31 '5L+ ic51 .: ri ART. 17 DA LEI N2 9.779/99. ART. 10 DA MP N2 1.858/99. .21 6 EFEITOS. R 8 '2 r :2 Td c> i to s±.: à Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei n 2 9.779/99 pelo art. 10 da MP n2 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos . valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 72 deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. çJ i .4' i... NiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL .. Processo n° 16327.00194312002-87 I ES ra s i i ia , 1-LU 04 _, OIC CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.822 I lvana aáudia Siiva Castro 4-1 Fls. 187 Mr.t. Sia e 92136 ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. _ ANTONIO CARLOS A1IJLTM Presidente 4 , eola,t, g ARIA CRISTINA ROZAVA éOSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 2 t . Processo n° 16327.001943/200247 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.822 I Mr--' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiN7ES CONFERE COM O ORiGINA FL ls. 188 1 I Brasiiia, 14 / oll , N cti ana Cláudia Silva Castro v•-# MM. Sia - '3 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela HP Turma de Julgamento da DRJ-I em São Paulo - SP. Por economia processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 1.635 (fls. 20/28), emitido pelo sistema SIEF - Fiscalização Eletrônica, decorrente da auditoria interna realizada nas DCTF's do segundo ao quarto trimestre de 1997. Conforme consta na 'Descrição dos fatos e enquadramento legal - PIS/1997' de fls. 21, foi constatada a seguinte infração: 'Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata', demonstrada no III (lls. 25), e lançado crédito tributário no montante de R$ (..), incluindo multa vinculada e acréscimos legais (fls. 4). A empresa apresentou impugnação em 26/4/2002 (lls. 1/3), alegando em síntese que: Cumpre ressaltar que a lmpugnante, utilizando-se da prerrogativa constante no art. 17 da Lei n°9.779/99 e art. 10 da Medida Provisória n° 1.807/99, efetuou o recolhimento dos valores relativos a Contribuição para o PIS que abarcam o período versado na presente autuação, conforme comprovado pelo Demonstrativo de Cálculo e DARF ora anexados, sendo incabível a pretensão da autoridade fiscal de obter o pagamento dúplice de um mesmo crédito tributário. Assim sendo, verifica-se que o tributo ora exigido encontra-se devidamente recolhido, razão pela qual o presente auto de infração é totalmente indevido. Em 09/02/2004, foi proferido o despacho decisório de fls. 33/37, que reconheceu parcialmente o direito do contribuinte de usufruir os beneficios da anistia prevista na Lei 9.779/1999, in verbis: 'O contribuinte informa em sua impugnação que os valores acima foram recolhidos com base na Lei 9.779/99 e eram decorrentes das ações judiciais MS 93.0019323-6, medida cautelar 94.0022601-2 e ação ordinária 94.0026974-9. (..) O MS 94.03.081315-6 tinha por objeto a suspensão da exigência do PIS com base na EC 01/1994 e MP 597/94, sem que houvesse necessidade de depósito judicial conforme determinado em liminar na MC 94.0022601-2, sendo que houve liminar concedida, em 29/09/94. (•) (2,7, è\a, 3 - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBuiliCES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 16327.001943/2002-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.822 Srasilia. 111 Fls. 189 • Ivana Cláudia Silva Castro Net. Sapa 92136 Não verificamos em nenhum momento da ação judicial a aceitação por parte do juízo da inclusão dos períodos albergados pela EC 10/96 e 17/97, ou seja, de 01/1996 a 01/1999, onde se inclui o período constante do presente auto de infração. Os fatos geradores deste processo administrativo estão sob a égide da EC 17/97, não atingida pelo pedido do contribuinte. Desta forma, os beneficios previstos pela lei 9.779/99 não podem ser aplicados ao pagamento efetuado pelo contribuinte relativo a débitos que não estavam sob discussão judicial, em consonância com o parágrafo I', inciso III, do art. 17, da lei 9.779/99. (.) DECIDO INDEFERIR a pretensão do contribuinte de excluir os créditos tributários relativos aos períodos de 04 a 12/1997, de PIS, no valor de R$ 96.457,54 com base na anistia de que dispõe a Lei 9.779/99 e MP 1.807/99, e alterações posteriores, em face da ausência de ação judicial. RECONHECER o direito do contribuinte a usufruir a anistia prevista na Lei 9.779/99, no valor de R$ 19.202,33, em face da ação judicial 93.0019323-6 e em decorrência rever de oficio o presente lançamento a fim de excluir o referido crédito tributário. Cientificada do despacho, a Impugnante apresentou manifestação de inconformidade (fls. 39/50), alegando em síntese que: Na ação ordinária 94.0026974-9 (distribuída por dependência à Medida Cautelar n° 94.0022601-2) a Manifestante pleiteou a 'declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à aplicação da Medida Provisória n° 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe suceder, a fim de que as empresas possam proceder ao recolhimento da contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 07/70, tendo em vista não ser a EC n° 1/94 auto-aplicável'. Com o advento das EC 10/96 e 17/97 a Manifestante solicitou que os efeitos da liminar concedida se estendessem aos fatos geradores ocorridos durante a vigência dos novos diplomas legais. Inconformada com a negativa de apreciação do seu pleito, a Manifestante interpós o Agravo de Instrumento n° 96.03.04812-9 no qual foi proferida decisão negando seguimento ao mesmo, por ser inadmissível, mas reconhecendo não se tratar de ampliação do pedido formulado, e determinando que as alterações constitucionais tinham o dever de ser consideradas quando da prolação da sentença, sendo desnecessário efetuar-se requerimento formal nesse sentido (fls. 78). Antes da prolação da sentença monocrática, a Manifestante, valendo- se da anistia veiculada pela Lei n° 9.779/99, com as alterações g 4 r-5: aUci N012.;ilirECsO4E , 0N Se 1101m1 t 00 004iltER ICGCr:42.072s Processo n°16327.001943/2002-87 13a CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.822 Fls. 190 lvana Claudia Silva Castro t—' Mat. Si?.22 C213S introduzidas pela Medida Provisória n° 1807/99, efetuou os recolhimentos relativos ao PIS na forma das Emendas Constitucionais n° 01/94, 10/96 e 17/97, o que ocasionou a extinção, por meio de sentença, tanto da Medida Cautelar quanto da Ação Ordinária. Nos termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, bem como da sentença extintiva da Ação Ordinária, os pagamentos realizados pela Recorrente, relativamente ao PIS na forma exigida pelos dispositivos supra, foram suficientes para extinguir o crédito tributário ora debatido. Até porque a própria decisão proferida no Agravo de Instrumento afirma que a apreciação da legislação posterior é obrigatória por parte do MM. Juiz Federal, ou seja, as alterações sequer necessitariam ser requeridas da forma como foram. A intenção do legislador ao editar a MP n° 1.807/99 foi estender, ao máximo, o beneficio veiculado pela Lei n° 9.779/99 aos contribuintes não abarcados pelas hipóteses previstas na mencionada lei. A autoridade administrativa deixou de reconhecer que tanto a decisão do Agravo de Instrumento quanto a sentença extintiva da Ação Ordinária são contundentes em reconhecer a extensão dos efeitos conferidos à Emenda Constitucional n°1/94 às demais (10/96 e 17/97). A decisão proferida do Agravo de Instrumento determina que o juízo verificará, ao proferir a sentença, `se a norma superveniente tem ou não repercussão no resultado da demanda' e a sentença proferida, não obstante não analisar cada um dos argumentos expendidos na inicial, extingue o processo, sem julgamento de mérito, em razão da 'petição de fls. 92, onde as autoras, nos termos da Lei n° 9.779/99 e da Medida Provisória n° 1.807/99, efetuaram o recolhimento da contribuição ao PIS nos moldes das Emendas Constitucionais n°1/94, 10/96 e 17/97'. Requer o reconhecimento do direito ao gozo dos benefícios da anistia veiculada pela Lei n° 9.779/99 para o pagamento dos débitos existentes de contribuição ao Programa de Integração Social em razão da perfeita subsunção do mesmo a uma das hipóteses legalmente previstas." Analisando os fundamentos da impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo o pleito nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. É válido o lançamento de crédito tributário declarado em DCTF. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA E JUROS DE MORA. Não pago o crédito no prazo estabelecido, são devidos multa e juros de mora. 5 MF - SEG UNDO G rJ7St ELHO DE CONTratiRiir= "• CCWERE CO rh O ORIGINAL Brasitia. • Processo n°16327.001943/2002-87 j.5_n QL./ Oi CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.822 lvana Cláudia Siiva Castro 1^-1 Fls. 191Wict. Sire 9213e Lançamento procedente em parte Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1997 a 31/12/1997 LEI N° 9.779/99. BENEFICIO FISCAL. FATOS GERADORES ABRANGIDOS. Segundo definido expressamente na norma legal que introduziu o • beneficio fiscal, este é aplicável apenas aos fatos geradores alcançados pelo respectivo pedido judicial ajuizado pelo contribuinte. Eventual petição da autora, pendente de acolhimento expresso pela autoridade judicial, pleiteando a ampliação do pedido inicialmente formulado, não tem o condão de estender o beneficio fiscal a outros fatos geradores. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 15/12/2006, a interessada apresentou em 12/01/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as seguintes razões de dissentir: I) nulidade do lançamento de oficio por se tratar de débitos quitados; 2) cabimento de lançamento somente dos consectários legais, em face do pagamento do principal; 3) reafirma o direito à anistia concedida pela Lei n2 9.779/99, com o acréscimo na redação dado pela MP n2 1.807/99, em face de propositura de ação judicial, na qual foi pedido o afastamento do MP n2 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe sucedesse; 4) a ação judicial foi interposta antes de 31/12/1998 e os recolhimentos efetuados de maneira correta. Alfim requer o recebimento e conhecimento do recurso voluntário com a finalidade de reconhecer que foram atendidos os requisitos do art. 17 da Lei n2 9.779/99 ou reconhecer o pagamento do valor principal retificando o auto de infração para efetuar a cobrança apenas dos encargos moratórios. É o Relatório. 6 , • Processo n° 16327.001943/2002-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.822 Fls. 192 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONntlauiliiES CG74FERE COrà 7.10RiGINAL 71 orasiii.a. 4 11 i 04 , Ot n/ 1 lvana Cláudia Silva Castro 1 Ma Siar:e 0213(3 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se, como relatado, de lançamento eletrônico, decorrente de revisão de DCTF, cuja motivação foi o fato de inexistir comprovação do processo judicial alegado naquela declaração. As matérias em foco na presente lide referem-se à inclusão no objeto da Ação Ordinária n2 93.0019323-6 dos fatos geradores abrangidos pelas ECs n 2s 10/96 e 17/97, bem como constituíram objeto da Ação Judicial n 2 94.0036974-9, a qual encontrava-se em curso em 31/12/98 e extinção dos valores exigidos em razão do recolhimento do PIS nos termos da anistia prevista na Lei n2 9.779/99. A recorrente trouxe aos autos as petições iniciais e as sentenças dos Processos Judiciais do Mandado de Segurança Preventivo n 2 93.0019323-6; da Ação Cautelar n2 94.0022601-2; e da Ação Ordinária n2 94.0026974-9, bem como o Agravo de Instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3 R Região e a respectiva sentença. Verifica-se que o objeto e o pedido contidos na Ação Ordinária referem-se ao afastamento da aplicação da Medida Provisória n 2 636/94, bem como de toda e qualquer norma que a sucedesse, com a finalidade de a recorrente promover o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n2 7/70, à vista de a EC n2 1/94 não ser auto-aplicável. No anexo I do auto de infração consta como fundamento da autuação (ocorrência) a seguinte expressão: "proc. jud. de outro CNPJ", relatando como processos declarados os de n2s 9300193236 e 9400226012. Nas peças processuais trazidas aos autos verifica-se que constam das mesmas, como autor, o Banco Sudameris Brasil S/A e, como litisconsortes, diversas outras empresas, dentre as quais a recorrente. Portanto, de pronto, verifica-se que a motivação que ensejou o lançamento de oficio carece de fundamento fático para prosperar, impondo o cancelamento do mesmo com arrimo no art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72, o qual rege o processo administrativo fiscal, onde é exigida a descrição do fato motivador da exigência fiscal. A recorrente logrou demonstrar que a motivação da exigência não tem supedâneo na realidade dos fatos, de vez que nas duas ações consta como litisconsorte. Portanto, comprovada sua participação nas ações judiciais apontadas na DCTF, restou sem fundamento a motivação que arrima o lançamento de oficio. tey- 7 - SE3UNC.0 CONSELHO DE CO: TRIBtiii4 iES • Processo n°16327.001943/2002-87 CONFERE COrá 0 ORIGINPI CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.822 Brasília, 3q , 04 i (rí Fls. 193 Ivana Cláudia Siiva Castro ni RJ_ S;re E213C Em que pese tais circunstâncias sejam, por si sós, ensejadoras do cancelamento do auto de infração, impende destacar que, mesmo que afastados tais fatos inibidores da exigência fiscal, tem-se que a legislação que regulou a anistia fiscal deve ser analisada de forma integral, ou seja, o art. 17 da Lei n2 9.779/99, caput e os acréscimos introduzidos pelo art. 10 da Medida Provisória n2 1.807/99, os quais não podem ser ignorados ou interpretados de forma a elidir o direito que veicula, conforme analisado pela decisão recorrida. Nesse contexto deve-se analisar a pretensão da recorrente de que o pagamento efetuado tenha extinguido os débitos ora exigidos, nos termos do art. 17 da Lei n 2 9.779/99 e alterações posteriores. O ponto nodal dessa questão é identificar se o objeto do pedido inicial da ação judicial em curso em 31/12/1998 incluiu os fatos geradores abrangidos pelas ECs n 2s 10/96 e 17/97, uma vez que os Juízos indeferiram, em sentença de primeiro grau e em agravo de instrumento, o pedido de consideração das ECs n 2s 10/96 e 17/96 quando da prolação da sentença, entendendo, o primeiro, que a recorrente pretendeu incluir, como causa de pedir, também a exigência estabelecida nas referidas Emendas, e o Tribunal, que tal matéria não necessita ser objeto de requerimento ao Juízo, nem se trata de alteração do pedido ou da causa de pedir, remetendo para a sentença final do Juízo a verificação da repercussão da norma superveniente no resultado da demanda. A análise de tais elementos permitirá a aferição do cumprimento das condições estabelecidas para fruição da anistia concedida na Lei n 2 9.779/99 para todos os fatos geradores constantes dos autos. Cumpre destacar que nestes autos consta a sentença prolatada na ação principal (ordinária declaratória), na qual o Juízo, diante da constatação de que a contribuição ao PIS foi recolhida nos moldes das Emendas Constitucionais n 2s 01/94, 10/96 e 17/97, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. A autoridade administrativa julgadora, apreciando a matéria, ratificou a decisão que indeferiu o pedido, a qual foi proferida pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição da recorrente, com o fundamento de que "O contribuinte buscou estender o pleito às EC 10/96 e 17/97, todavia o poder judiciário, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte no presente processo não acatou a solicitação do contribuinte, mantendo a ação restrita ao período de 06/1994 a 12/1995. Os fatos geradores deste processo administrativo estão sob a égide da EC 17/97, não atingida pelo pedido do contribuinte". Nesse contexto deve-se analisar a pretensão da recorrente de que o pagamento efetuado tenha extinguido os débitos ora exigidos, nos termos do art. 17 da Lei n 2 9.779/99 e alterações posteriores. A citada medida provisória teve origem na primeira que regulou a matéria que foi a Medida Provisória n2 517/94, sendo que diversas outras foram editadas em razão da exígua vigência desse ato normativo à época dos fatos e a não apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. A Emenda Constitucional de Revisão n2 1/94 tinha prazo de vigência e eficácia limitados no tempo. Assim, com vistas a manter a forma nela preconizada de recolhimento da Contribuição para o PIS pelas Instituições Financeiras, foi editada a Emenda Constitucional de Revisão n2 10/96. 8 LIF- SEGUNDO C riNSELHO DECayTiZraUj;•ria::- C;;NFERi: COrá O ORIGitLed. • Processo n° 16327.001943/2002-87 Et ra si ia 14 04 Cr( CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.822 ivana Cláudia Silva Castro '-' Fls. 194 Sire 02135 Entretanto, as medidas provisórias que regulamentaram a exigência fiscal foram editadas observando o trintídio de validade da anterior, para que a exigência tributária não sofresse solução de continuidade. E essa exigência fiscal, como assentado na Medida Provisória n2 636/94, suas sucessivas reedições e outras que veicularam a mesma exigência, que culminou na promulgação da Lei n2 9.701/98, restou reconhecida como constitucional pelo Poder Judiciário. A consideração de norma superveniente, ocorrida no curso da ação judicial, que tenha repercussão no resultado da demanda não pode ser acolhida como "ampliação do pedido inicialmente formulado", o que, aliás, a recorrente e o Tribunal Regional da 3 2 Região expressamente refutam e afastam nos autos judiciais. O indeferimento ao pedido formulado pela parte pelo Juízo, em decisão interlocutória, não é suficiente para concluir que o magistrado não teria considerado, de oficio, as alterações legislativas na sentença terminativa. Deveras. Para suprir a ocorrência de tal evento no curso do processo judicial, o art. 462 do CPC previu, como dever do magistrado, a observância de ocorrência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que influa no julgamento e a sua consideração no momento da sentença, seja a pedido da parte, seja de oficio. Essa questão não é de tão dificil compreensão e agregação à sentença terminativa proferida pelo Juízo. Como consta da parte dispositiva da sentença, o Juiz considerou a legislação superveniente que deu continuidade à exigência da exação, a qual, em razão da emenda constitucional citada na Inicial, deveria ter tido vigência limitada no tempo. Ou seja, o pedido formulado versa sobre direito especifico, cujo fundamento normativo estava calcado em medidas provisórias, não sofrendo qualquer solução de continuidade até a edição da Lei n2 9.701/98. Referidas normas, por sua vez, estavam arrimadas em diversas emendas constitucionais editadas com vigência e eficácia limitada no tempo, conforme se verifica a seguir: - ECR n2 01, de 01/03/1994 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995; - EC n2 10, de 04/03/1996 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997; - EC n2 17, de 22/11/1997 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1 2 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999. Com fulcro nas referidas emendas constitucionais foram editadas inúmeras medidas provisórias, das quais a primeira recebeu o n 2 517/94. Seja por reedições sucessivas, seja pela edição de medidas provisórias desvinculadas da inicial mas com texto idêntico, tais normas foram convertidas na Lei n 2 9.701/98. e k \ 9 M- SEGUNDO CONSELHO DE C;:v"fRce.r.... • Processo n° 16327.001943/2002-87 CONFERE: COL; O OiNGitt.L CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.822 Brasília MI O( Eis. 195 lvana Cfáudia Silva Casta) •4-1 vit. Sire Assim as referidas medidas provisórias, desde a primeira, acima citada, até a última antes da conversão em lei, de n 2 1.674-57, tiveram o mesmo comando normativo, verbis: "Art. I Q Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § I do art. 22 da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:" Por esse motivo, entendo que o pedido inicial não estava findado exclusivamente nas ECR n2 01/94, como alega a autoridade administrativa, de vez que a petição inicial também cita, expressamente, a medida provisória que deu os contornos operacionais à norma constitucional. Mesmo que decidida com base nas emendas constitucionais, a sentença reporta- se à Medida Provisória n2 636/94, cuja regra tributária seguiu incólume até a edição da Lei n'2 9.701/98. E não comporta outra exegese a sentença proferida. A titulo de exemplo, verifica-se, mutatis mutandis, que os limites de aplicação de direito superveniente surgido no curso do processo estão bem expressos na decisão proferida no REsp n2 898.768, relatado pelo Ministro Castro Meira em 21/06/2007, na qual o magistrado afirma: "É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributarias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias." Ou seja, o direito superveniente precisa ser novo ou estar tão substancialmente alterado que não encontre reflexo na norma de fundamento da causa de pedir ou extrapole o objeto da ação. E este não é o caso dos autos. Não há falar em "direito superveniente" in casu. A regra normativa permaneceu constante no tempo. O que foi diversas vezes renovado foi a base normativa que manteve o direito da Fazenda Nacional de exigir o mesmo tributo, sempre por meio de normas legais que mantiveram constante o texto normativo. A causa de pedir e o objeto da ação permaneceram incólumes ao longo de todo o processo, não sendo afetados pela superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, que não modificaram a exigência resistida. Tal entendimento ficou expressamente elucidado na sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, a qual deu o tom do entendimento adotado pelo Judiciário em relação à questão da alteração normativa que atinja a causa de pedir e o objeto da ação. Afirmou o Juiz relator: "A superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, não precisa ser noticiada ao Juizo, que tem o dever de conhecê-la. Dessarte, não é necessário que se requeira ao juízo que, ao sentenciar o feito, a tome em consideração". é \t) io MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO:1/41"RP • Processo n° 16327.001943/2002-87 CONFERE COM o ORK3iNa CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.822 Srasilia. /14 / 0 11 0( Fls. 196 Nana Cláudia Siiva Castro • r412. Sitp3 22139 É importante reafirmar que a matéria tratada na ação judicial não sofreu, em tempo algum, inovação no plano normativo, pois os comandos normativos das diversas emendas constitucionais e medidas provisórias atinentes à matéria permaneceram os mesmos ao longo do tempo, sofrendo somente atualização e ampliação do prazo de sua eficácia, até culminar na edição da Lei n2 9.701/98. Assim, assiste razão à recorrente quando alega que ao teor do art. 462 do Código de Processo Civil — CPC — o Juiz deverá tomar o fato novo em consideração no momento de proferir a sentença. E isso pode ser constatado que o Juízo fez, na medida em que se reportou, na sentença, às Emendas Constitucionais supervenientes àquela inicial, sem entretanto limitar sua eficácia ao contexto da de n2 01/94, o que, de resto, não tem maiores conseqüências para o juízo, na medida em que a sentença proferida é terminativa do feito, sem apreciação do mérito, o que faz seu alcance ser meramente formal e não material. Com o manifesto propósito da recorrente em valer-se da anistia promovida pela Lei n2 9.779/99 não restou ao Juízo tecer qualquer consideração acerca do mérito. O fato de não acolher o requerimento da parte no sentido de ser levada em consideração a norma superveniente editada não implica a presunção levantada pela autoridade administrativa de que o Juiz teria deixado de levar em consideração, de ofício, tal fato, conforme o comando do art. 462 do CPC. Essa a interpretação dos fatos mais consentânea com o Direito. O entendimento acima exposto encontra espeque no procedimento judicial que culminou com a extinção do processo naquela esfera. É certo que o Juiz da causa negou provimento ao pedido apresentado pela autora para que fossem consideradas na decisão as emendas constitucionais editadas posteriormente ao início do processo. Nos fundamentos da sentença do Agravo de Instrumento, o Tribunal claramente apontou o equívoco do Juízo ao invocar disposição legal inaplicável. Assim, a posição do Juízo monocrático não se confirmou quando da prolação da sentença terminativa, na medida em que bastava que o mesmo se reportasse somente à norma apontada na inicial para encenar o processo, o que comprovaria que o objeto da lide estava, para ele, circunscrito ao comando da ECR n2 01/94. A sentença judicial, como qualquer outro comando normativo, não contém expressões inúteis. Entretanto, aparentemente contrariando sua posição anterior, o Juiz fez referência na sentença terminativa às demais emendas constitucionais, refutadas pela autoridade julgadora como incluídas nas ações judiciais. Afastando a possibilidade de contradição entre as duas manifestações do juizo nos autos, deve ser levado em conta que o art. 462 determina que o Juiz considere, de oficio, o fato novo que constitua, modifique ou extinga direitos. E, no caso da ação em exame, a modificação legislativa prestou-se, unicamente, para manter a imposição tributária objeto da resistência contida na inicial, inexistindo fato novo que tivesse constituído, modificado ou extinto direitos. Assim como não vingou no judiciário brasileiro a tese ventilada antes da edição da EC n2 32/2001, de que a medida provisória, por ter validade de trinta dias, não se prestava a ampliar exigência tributária, cuja eficácia dependia do curso do vaca tio legis de noventa dias, II MF - SEGUNDO CONSELHO DE COURIBUiNTES •CONFERE COM O ORIDÍNP.L Processo n° 16327.001943/2002-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.822 Grasilia, 1 04 OY Fls. 197 lvana Cláudia Silva Castro 141 anca. Sinpe 172135 também não pode prosperar a tese sustentada pela autoridade administrativa de tomar estanques obrigações tributárias iguais exigidas por normas distintas porém continuativas entre si. Concluo, pois, que o processo judicial interposto pela recorrente e em curso em 31/12/1998 alcança, sim, os fatos geradores constantes na exigéncia fiscal posta nos autos. Partindo desse entendimento, deve agora ser analisado se o pagamento efetuado pela recorrente, nos termos do art. 17 de Lei n2 9.779/99, devem ser tomados para extinguir o crédito tributário exigido relativo aos períodos constantes dos autos. O art. 17 da Lei n2 9379/99 sofreu diversas alterações legislativas que devem ser, necessariamente, consideradas na análise da matéria controvertida. Foram as seguintes as alterações normativas introduzidas: "MP 1.858-6 de 29 de junho de 1999 (reedição da MP n° 1.807 de 25/02/1999): art. 10. O art. 17 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: ,§ I.° O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a ação de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; — aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2. 0 O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso 1 do parágrafo anterior; 11 - ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. § 3.° O pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da divida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos do art. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no \\ 12 - SEGUNDO CONr:ELIC DE CONTRIatilifiES I CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 16327.001943/2002-87 CCO2/CO2 Acórdão ri.' 202-18.822 srasiiia, 14 ON CP( Fls. 198 lvana Claudia Siiva Castro n. Siape c212€ capuz para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4.° As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Espacial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais , acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5• 0 Na hipótese do inciso IV (pagamento em cota única) do § 3.°, os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. § 6° O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7° No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 30 (confissão) alcança exclusivamente os valores pagos. § 8. 0 Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza , junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. § 1." A dispensa dos acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. § 2. 0 O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com objetivo de suspender a exigibilidade do crédito , ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento. § 3 . 0 0 gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. 13 Mit - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUriff ES CONFERE COã O OR101NAL Processo n" 16327.001943/2002-87CCO2/CO2 Acórdão n.° 202.18.822 Srasilia, / 11i Oq 1_0`( Fls. 199 lvana Cláudia Silva Castro ko isitt. Sino 12213C - á' 4.° No caso do § 2.°, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. § 5. 0 Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o beneficio previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. § 6. 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas. § 7." As execuções judiciais para a cobrança de créditos não suspendem nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. § 8. 0 0 prazo previsto no art. 17 da Lei 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 9.° Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o parágrafo anterior fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999." O caput do art. 17 da Lei n2 9.779/99 restringiu o beneficio às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 1 2, I, introduzido pela MP n2 1.858/99 ampliou o beneficio para alcançar também as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário (controle difuso). O caput também se reportou a decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, II, incluiu as decisões definitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação rescisório. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, III, ampliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998. As acima reproduzidas alterações normativos autorizam o entendimento de que também o pagamento parcial realizado pelo contribuinte extingue o crédito tributário na mesma proporção do recolhimento efetuado. O pedido formulado em juizo corresponde a obrigação continuada de pagamento de tributo e é claro ao visar: "a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à aplicação da Medida Provisória n° 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe suceder, a fim de que as empresas possam proceder ao recolhimento da Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tendo em vista não ser a EC n" 1/94 auto-aplicável" O que foi pedido — liminar em medida cautelar para não recolher o PIS nos termos da alteração normativa introduzida na legislação — foi concedido e assim procedeu a recorrente, que excluiu dos fatos geradores objeto da lide, segundo seu entendimento, os efeitos da alteração normativa. Observe-se que as sentenças terminativos da ação ordinária e da ação cautelar foram proferidas a pedido da parte. Assin o pagamento realizado pela recorrente não foi em decorrência de haver sentença favorável ao seu pleito que tivesse como objeto norma LX 14 MF - SEGUNDO Cw4,-----CCo .10 ' CONFERE C.0a5 O ORIGNP.LISidt."11;3Processo n° 16327.001943/2002-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.822 Brasília, j_q_i 04 cay Fls. 200 ivana Cláudia Silva Castro I Sin n-, 92.42‘,.• • considerada constitucional pelo STF, mas em decorrência da manifestação em juízo da extinção da lide pelo pagamento da exação. A recorrente primeiramente efetuou o recolhimento com base nas regras da anistia e, posteriormente, apresentou petição em juízo alegando o recolhimento efetuado e a conseqüente perda de objeto da ação judicial. Daí decorreu o encerramento do processo judicial após agosto de 1999. Assim, os valores pagos constituíram confissão irretratável de dívida, e se prestam à extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores de abril a dezembro de 1997, no exato limite dos recolhimentos efetuados, os quais foram considerados conformes • com as bases de cálculo declaradas, pela decisão de fl. 33 da Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 8-q Região Fiscal. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. là( 15 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001595/2005-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição pano Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 2 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. Incentivo fiscal dado por Estado-membro a empresa instalada na região, consistente em redução e isenção de tributo, não tem natureza de receita bruta, faturamento ou de resultado. Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 202-18.285
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o Dr. Arthur José Faveret Cavalcanti OAB/RJ nº 10.854, advogado ó a recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa

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I • ,Ale;4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n° 10283.001595/2005-68 Recurso n° 138.129 De Oficio Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.285 Sessão de 19 de setembro de 2007 Recorrente DRJ EM BELÉM - PA Interessado Trópico Sistemas e Telecomunicações da Amazônia Ltda. Assunto: Contribuição pano Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 2 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. 1 -40\ g2 Incentivo fiscal dado por Estado-membro a empresa instalada na região, consistente em redução e isenção de tributo, não tem natureza de receita bruta, (5 z faturamento ou de resultado.â I At.,.„ 1 1, ,... 0117:: Recurso de oficio negado. I 1 1 i ã Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI : e TES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Este - presente • • julgamento o Dr. Arthur José Faveret Cavalcanti OAB/RJ n2 10.854, advogado ó a recorrente. ( . ANTONIO CARLOS TULIM Presidente L 4MARIA CRISTINA ROZ DA COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegfetti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez. - " Processo n.° 10283.001595/2005-68 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.285 Fls. 2 MF -REDUNDO CONSELHO DE CONTRMIURRES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia J I0 I ° f 0‘ Ivan* Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 Trata-se de recurso de oficio apresentado pela 2 2 numa de Julgamento da DRJ em Belém - PA. Informa o relatório do acórdão proferido que a fiscalização constituiu crédito tributário contra a contribuinte acima identificada, relativo à Cofins, no período compreendido entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2004, em razão de alegada insuficiência de recolhimento, pela exclusão da base de cálculo dos valores relativos à isenção do ICMS dado pelo Estado em que o mesmo exerce suas atividades. Entendeu a Turma Julgadora inexistir correspondência entre o conceito jurídico de receita e a isenção conferida pelo Estado-membro como incentivo fiscal, mormente não se tratar de subvenção ou de resultados não operacionais, mas de mera redução de custos ou despesas. Identifica o que seja receita como sendo algo diverso de um conceito contábil, sendo, mais precisamente, um conceito jurídico, o qual entende assim se resumir: "a) receita é algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio; b) receita é um "plus jurídico" que se agrega ao patrimônio, ainda que o ato do qual ela seja parte não acarrete aumento patrimonial, ou mesmo que acarrete redução patrimonial; por isso, é mais apropriado dizer que receita agrega um elemento positivo ao patrimônio. c) pode-se definir receita de uma maneira geral como sendo qualquer ingresso ou entrada que se incorpore positivamente ao patrimônio empresarial, e que represente remuneração ou contraprestação de atos, atividades ou operações da pessoa jurídica." E concluiu que "A obtenção da aludida vantagem financeira não implica em receitas ou resultados, como quer a fiscalização, posto que, como acima apreciado, ganhos financeiros da espécie são vistos de modo diverso pela Ciência da Contabilidade, não se enquadrando nas hipóteses da base de cálculo de que trata a Lei n° 9.718/98, de 27 de novembro de 1998". Decidindo, por unanimidade, pela exoneração da exação, a Turma Julgadora recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes em razão de o valor do crédito tributário exonerado ultrapassar o limite de alçada fixado no art. 34, inciso I, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n2 375, de 07 de dezembro de 2001, submetendo o decisum ao reexame necessário. É o Relatório. • Processo n.° 10283.001595/2005-68 CCO2A202 Acórdão n.° 202-18.285 W -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWES Fls.-3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 2.t (o I- Ivana Cláudia Silva Castro Voto Mat Siape 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Procedo ao exame do recurso de oficio. A decisão proferida pela Turma Julgadora se mantém, não somente pelos fundamentos em que se encerra, como também pela posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de receita bruta e faturamento aposto no art. 32 da Lei n2 9.718/98, mais especificamente no § 1 2 do referido artigo. A autuação abrangeu os valores recebidos do Governo do Amazonas em restituição do ICMS anteriormente pago, em razão de beneficio fiscal instituído no âmbito daquele Estado. A norma expedida pelo governo do Estado do Amazonas dispõe sobre a possibilidade de ressarcimento do ICMS destacado na nota fiscal e efetivamente pago, em percentuais definidos conforme critérios que estabelece. Assim, entendo que o ICMS devidamente destacado na nota fiscal emitida constou da base de cálculo da contribuição. O objeto de lançamento de oficio foram os valores dos ressarcimentos recebidos do governo do referido Estado, os quais entendeu a fiscalização comporem a base de cálculo em razão das normas do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Dessa maneira, improcedente a referida inclusão. Complementando os fundamentos acima aduzidos, em votação ocorrida no pleno daquela Corte Suprema, por unanimidade de votos, decidiram os Ministros pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, pelo art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, o qual já se encontra transitado em julgado desde 29/09/2006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido afastando a referida regra legal sob o fundamento de que "A jurisprudência do Supremo, ante a redação do art. 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n 2 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimos, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada". A parcela agregada pela fiscalização à base de cálculo da Cofins — correspondente à parcela do ICMS isentado pelo Estado do Amazonas — indubitavelmente não if -1EOUNDO CONSELF10 DE CONTRIBUINTESy CONFERE COM O ORIGINAL • Ir • Processo n.° 10283.001595/2005-68 Braallia tile / 10 I 0‘.' CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.285 lvana Cláudia Silva Castro 4..., Fls. 4 Mat Siape 92136 tem natureza jurídica de receita bruta, faturamento ou resultado, constituindo-se em mera redução de custo ou despesa. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. / CA'.RIA CRISTINA ROZga/vAtIOSTA Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003212/2003-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. CRÉDITOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO-TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a compensação de débito com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser excluída a multa isolada aplicada em hipótese de compensação não homologada que, posteriormente ao lançamento, passou a configurar compensação não declarada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira

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Co.v:-:ho cl Cantribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda % CeiJ12:::.C3Pi O ORIGINAL Fl. Zs.lha::::;:.<, Segundo Conselho de Contribuintes • 1/2'4-3)* :-.;tr &Pin, 1 Processo irr2 : 10950.003212/2003-14 VISTO Recurso n(2 : 133.269 Acórdão n2 : 203-11.068 Recorrente : VALDAR MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO-TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a compensação de débito com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser excluída a multa isolada aplicada em hipótese de compensação não homologada que, posteriormente ao lançamento, passou a configurar compensação não declarada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDAR MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. Antonio zerra Neto Prtid e • r\-Ckl - iv Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MlOSTÉRIO DA FAZENDA 2' Conz elhe centribtfintes coNRE:cts Cjitti O ORIGINAL Era-Mia «901 1952 / viçsfçá- Q tturfht ;57 ' Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 2° Co nelho Canzribuintes Fl. CC;,(.:-.F.r. CO:À O ORIGINAL t.. Processo n2 : 10950.003212/2003-14 Brzsinzug0 !DY La Recurso n' : 133.269 Acórdão n2 : 203-11.068 VISTO Recorrente : VALDAR MÓVEIS LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de compensação de débitos tributários da pessoa jurídica Valdar Móveis • Ltda. com créditos da pessoa jurídica CS Pesquisa e Participações Industriais Ltda., que buscou a tutela jurisdicional nos autos do Mandado de Segurança (MS) n° 2002.70.01.028995-0 para reconhecimento do direito a esses créditos, assim como da possibilidade de cede-los a terceiros. A compensação, efetuada por meio de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitido em 20 de agosto de 2003, não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal em Maringá-PR que, conforme Despacho Decisório de fls. 55 a 57, propôs também a aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em face disso, foi lavrado o auto de Infração de fls. 187 a 190 para cobrança da multa prevista no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por entender a fiscalização que a situação caracterizava evidente intuito de fraude, o que ensejou ainda a formalização de representação fiscal para fins penais. A declarante da compensação apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 195 a 198, que foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/P0A), que decidiu inferir a solicitação e julgar procedente o lançamento da multa isolada em percentual majorado (150%), conforme Acórdão n° 7.225, de 5 de janeiro de 2006, constante das fls. 237 a 243 deste processo. Em recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 248 a 252, a recorrente alegou, em suma: I - a inexistência de impedimento legal para a cessão de créditos, invocando o art. 286 do Código Civil para acusar a ilegalidade do Acórdão da P instância; e II — ser a compensação forma de pagamento de débito prevista na Constituição Federal e na Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTN). Para afastar a multa isolada, em percentual majorado, alegou a recorrente a inexistência de fraude, dada a veracidade da informação sobre o trânsito em julgado da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, uma vez que a Receita Federal ao ser intimada da referida sentença "deixou transcorrer "itt albis" o prazo para apresentação de recurso de apelação". Ao final, requereu-se o provimento do recurso, com homologação da compensação e arquivamento dos processos que cuidam do Auto de Infração e da representação fiscal para fins penais. A recorrente trouxe aos autos cópia do instrumento particular de cessão de créditos celebrado com a CS Pesquisa e Participações Industriais Ltda., cópia da petição inicial e da sentença proferida em primeira instância no processo n° 2002.70.01.028995-0 e certidão explicativa da ação. É o relatório. (-h _ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;.it-210x-, r Ce-raninc, d: C;.1.2ribuintes 2Q CC-MF -..?•,,t-t::,,,' Ministério da Fazenda CONFERE CO!À O ORIGINAL A. 'ztf4;1--.01' Segundo Conselho de Contribuintes r.biei.frA' - "•-n:n 24-43-::, Brasília, $OL R 1 Ca--.---, - Processo n9 : 10950.003212/2003-14 - Recurso n9- : 133.269 VISTO Acórdão 119 : 203-11.068 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. De se notar, inicialmente, que a compensação constitui, sim, modalidade de extinção de crédito tributário prevista no art. 156 do CTN, todavia, ela deve ser processada com observância de requisitos e condições legais, conforme prescreve esse mesmo Código, em seu art. 170, ipsis litteris: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincetzdos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (•••) (Grifou-se) Destarte, negar a compensação por inobservância de disposições legais não constitui ilegalidade ou inconstitucionalidade. Quanto ao permissivo do Código Civil para cessão de créditos, observe-se que ademais de o próprio dispositivo trazer a ressalva de oposição legal, não se trata aqui de proibição dessa cessão, formalizada em instrumento particular, mas de recusa de aproveitamento desses créditos pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, com alterações posteriores, assim prescreve: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (•••) (Grifou-se) Note-se ainda que a exigência do trânsito em julgado, no caso de créditos decorrentes de decisão judicial, não só está contida no supracitado art. 74 como também decorre da proibição inserta no CTN pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, no art. 170-A. À alegada veracidade da informação do trânsito em julgado opõe-se a cópia da Certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) constante da fl. 221 deste processo, em que se lê a seguinte expressão: . "Certifica , ainda, que, neste Tribunal consta a seguinte fase: em 27/10/2004, conclusão ao Ministro Relator com parecer." Afastadas as argüições da recorrente relativas à compensação, que, em 27 de setembro de 2004, teve a correspondente Declaração não-homologada, resta apreciar questões atinentes ao lançamento da multa isolada objeto do processo n° 10950.003082/2004-09 que a \este foi apensado. Cr\f ) 3 N. / - - MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2Q cc-mF T:ril•fr:±ii? - Ministério da Fazenda V Consolho <1 .2 CaNtributntos Segundo Conselho de Contribuintes , cotivErsi ces O ORIGINAL Fl. • Brcallir2,„....?D_ /258_101__ Processo n2 : 10950.003212/2003-14 Recurso n' : 133.269 . viz.31 Acórdão n' : 203-11.068 A multa em questão foi aplicada com base no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que possuía a seguinte dicção: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. O referido dispositivo legal recebeu nova redação com o advento da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e passou a prescrever, ipsis litteris: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória ti' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em t que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Grifou-se) Note-se que, com a nova redação, a imposição da multa em tela ficou adstrita às hipóteses de ocorrência de sonegação, de fraude ou de conluio, pois os artigos da Lei n° 4.502, de 1964, a que faz remissão o precitado art. 18 assim estabelecem: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do itnpôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Na descrição dos fatos do auto de Infração, a fiscalização refere-se literalmente a "evidente intuito de fraude" e a DRJ/P0A, ao apreciar a matéria, no subitem 4.4 do seu Acórdão, considerou que "A multa foi tnajorada (...), por evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, porque o contribuinte inseriu a informação falsa no sentido de que teria ocorrido o trânsito em julgado, em 03/06/2003 (11. 02), com o objetivo de enganar o Fisco, pois sabia que não poderia utilizar o crédito recebido por cessão, antes do trânsito em julgado da ação." 4 MINISTÉRIO DA FP„?.ENDA 2° Ccaseda. •>,,tnbaintos CONFERE CO:e. O OidUiliAt. 22 CC-MF Ministério da Fazenda t;7-7.0.< Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia,a/ i 03 Fl. +;¡'-'41Kkf.:#' Processo n : 10950.003212/2003-14 VISTO Recurso n' : 133.269 Acórdão ri 203-11.068 Inicialmente, pretendo analisar a matéria à vista das inovações legislativas no instituto da compensação trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, abstraindo a questão concernente à caracterização de fraude, conforme definida no art. 72 da Lei n°4.502, de 1964. Atentemos então para o fato de que a hipótese de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal foi extirpada do dispositivo legal que fundamenta o Auto de Infração, conquanto não tenha sido essa hipótese alijada do tratamento infracional. Ocorre, porém, que ela foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que, até o advento da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, prescrevia: § 4 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996. O art. 74, § 12, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, dispõe, ipsis litteris: Art. 74. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses 1 - previstas no § 3° deste artigo; 11 - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491. de 5 de março de 1969; c) refira-se a titulo público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF Não obstante ter-se mantido o tratamento infracional da hipótese de que cuida o lançamento, não se poderia aqui, em decorrência de alterações introduzidas no ordenamento jurídico após a apreciação da DCOMP pela autoridade competente, transmudar o status da DCOMP de declaração não-homologada com os efeitos que lhe são próprios, inclusive o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação da DCOMP, conforme art. 74, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996, para compensação não declarada. Contudo, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inc. 11, alínea "a", do CTN, há de se excluir a multa em apreço, uma vez que a hipótese de sua incidência em que se fundamenta o lançamento (crédito decorrente de açãq judicial não transitada em julgado) foi afastada do art. 18, caput, da Lei n° 10.833, de 2003. 2,,S 5 _ e - e 22 CC-MF-•,9;.e.-:.??.., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.h >41iák.' Processo n2 : 10950.003212/2003-14 Recurso 119 : 133.269 Acórdão n2 : 203-11.068 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para manter a decisão de não homologar a compensação e cancelar o lançamento da multa isolada. Sala dattSessões, em 29 de junho de 2006 \3 . . \ __ ,- \ ICJ %. U-n.,0,, SIÊ I ' k. 0 RITO • . IVtIRA M21.NcISTÈRinloCid2DeAtritAnribuinNiept CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia..90 1 de /±. -(6— VISTO 6 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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