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Numero do processo: 16327.001943/2002-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. Não modifica o objeto da lide a superveniência de nova legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juiz na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de sentença terminativa, sem julgamento de mérito. ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. ART. 10 DA MP Nº 1.858/99. EFEITOS. Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei nº 9.779/99 pelo art. 10 da MP nº 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 7º deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.822
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa

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Numero do processo: 11020.001242/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o procedimento fiscal que observa todas as regras do Processo Administrativo e não contém vícios capazes de impedir o exercício da ampla defesa pela autuada. BINGOS. EXPLORAÇÃO DA -ATIVIDADE MEDIANTE CONTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA ATIVIDADE DE SORTEIOS. BINGO. Válida é a apuração de receitas da atividade de sorteio (bingo) a partir de documento (arquivo magnético) apreendido em computador localizado nas dependências da autuada, quando permite identificar claramente a movimentação diária da venda de cartelas. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ESTIMATIVA DE RECEITAS CALCULADA A PARTIR DE MÉDIA DIÁRIA DE ARRECADAÇÃO COM A VENDA DE CARTELAS. DESCABIMENTO. Inaceitável o arbitramento realizado a partir de meras projeções de receitas para os períodos do ano de 2002 em que o Fisco não logrou encontrar documentação reveladora das receitas auferidas. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. TAXA SELIC. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.272
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais, que mantinham o lançamento efetuado com base no arbitramento.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho