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4700107 #
Numero do processo: 11330.000824/2007-49
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASData do fato gerador: 11/12/2006PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N' 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2806-00223
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa

4700108 #
Numero do processo: 11330.000825/2007-93
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASData do fato gerador: 11/12/2006PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DEÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO.CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.Vistos, atados discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 2806-00224
Decisão: ACORDAM os membros da 6° Turma Especial da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa

4674665 #
Numero do processo: 10830.006701/2007-18
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2006PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DA EMPRESA NA OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE SUA RESPONSABILIDADE.Ao deixar de efetuar a matrícula de obra de construção civil de sua responsabilidade no órgão da Administração Tributária, no prazo de trinta dias do seu início, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal, ficando sujeito à imposição de penalidade administrativa.REFORMA DE IMÓVEL. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.Considera-se obra de construção civil, para fins de aplicação da legislação previdenciária, a reforma e ampliação de imóvel.MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confisca tório.ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIAMPeríodo de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2006MPF. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO.A legislação vigente durante a existência da Secretaria da Receita Previdenciária expressamente indicava o Chefe do Serviço de Fiscalização de Delegacia da Receita Previdenciária como uma das autoridades competentes para emissão do Mandado de Procedimento Fiscal.RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ALI ARROLADAS.O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Inexiste, portanto, para perfectibilização do lançamento, necessidade de cientificarão das mesmas.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2006LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA OS FATOS MURADOS NA AÇÃOFISCAL, OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E A CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pela autuada.DOCUMENTOS APRESENTADOS NA AÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO. QUESTIONAMENTO QUANTO A SUA AUTENTICIDADE.IMPOSSIBILIDADE.Ao sujeito passivo não é dado se insurgir contra a autenticidade de documentos por ele disponibilizados durante a ação fiscal, a menos que comprove que os agente fiscais incidiram em falsidade documental.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2006PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2806-00168
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade votos, I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

4664727 #
Numero do processo: 10680.007155/2007-01
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASData do fato gerador: 13/01/2006PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DEÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO.CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária.RECURSO e UNTÁRIO PROVIDO.Vistos, relatados discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2806-00220
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa

4732094 #
Numero do processo: 37305.002433/2005-06
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 20/04/2005PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com Mero no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2806-00120
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

4731869 #
Numero do processo: 35410.000527/2005-18
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao disposto no art. 32, inciso II da Lei 8212/91, o não lançamento em títulos próprios da contabilidade da empresa, as remunerações pagas a trabalhadores que lhe prestam serviços. A obrigação de lançar os valores em livro próprio decorre de lei e a sua inobservância sujeita o contribuinte às penalidades também determinadas pela legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-00183
Decisão: ACORDAM os membros da 6° Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa

4731836 #
Numero do processo: 35310.000372/2004-59
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇOES ACESSÓRIASData do fato gerador: 28/11/2003PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.Vistos relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2806-00156
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade e votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

4732038 #
Numero do processo: 36944.001030/2004-62
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASData do fato gerador: 28/04/2004PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.Vistos, relatados, se discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2806-00210
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa

4731912 #
Numero do processo: 35475.000296/2006-61
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES AcessóriasData do fato gerador: 30/06/2005PREVIDENCIARIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DEÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2806-00160
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

4730371 #
Numero do processo: 18192.000322/2007-99
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASData do fato gerador: 14/11/2005PREVEDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DEÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.Vistos, relatado e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 2806-00226
Decisão: ACORDAM os membros da 6° Turma Especial da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa