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Numero do processo: 13896.002211/2007-76
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO APRESENTA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não apresenta motivação satisfatória. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2806-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: kKLEBER FERREIRA DE ARAUJO