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4823213 #
Numero do processo: 10820.002086/2003-66
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CAETANO PINO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo e 10820.002086/200346 CCOWT98 Acórdão n.• 19840.116 Fls 2 EDWAL CASONI Dirla ERNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANC°70 . 2 Processo n° 10820.002086/2003-66 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.116 Rs. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, apresentado pelo Recorrente acima qualificado, objetivando reformar a decisão 3 Turma da DRJ — Ribeirão Preto — SP, que julgou o lançamento procedente. O lançamento originou-se do Auto de Infração acostado às folhas 02 — 04, resultante de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relatado à folha 03, do qual deprende-se que foram apuradas infrações quanto ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), recolhido a menor em razão do excesso na destinação de valores ao FINOR. Consoante relatório, temos que a Secretaria da Receita Federal analisou as informações referentes à opção de aplicação de parcela do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas nos sobreditos fundos de investimentos regionais, contidas na DIPJ, ano-calendário 1998, exercício de 1999, apresentadas pelo recorrente, sendo constatado que efetuou pagamentos no código específico do FINOR, com valores superiores àqueles pennitos pela Lei n°. 9.532/97. Relata ainda, que a ficha 16 da DIPJ99-AC 1998 (fl. 10), estampa valor de incentivo fiscal reconhecido pela SRF igual a R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), e valor que foi considerado "recursos próprios" de R$ 1.954,57 (mil nove centos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete reais). Naquela sede, destacou que a recorrente não solicitou a revisão de suas aplicações (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC), e o prazo de fazê-lo findou-se em 28 de junho de 2002, de acordo com o Ato Declaratório Executivo CORAT n°. 32/2001. Diante disso, constatado-se excesso na destina* ao FINOR, resultou pagamento a menor do IRPJ devido, razão pela qual, com fundamento no artigo 4°, § 7°, da Lei n°. 9.532/97, lavrou-se os citados Autos de Infração lançando-se o crédito de oficio e se lhe aplicando multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), mais juros de mora. Recorrente notificada em 12 de novembro de 2003 (fl. 18), apresentou Impugnação (fls. 20— 21), juntando documentos alegou, que em relação aos valores exigidos, procedeu verificação na DIPJ, ano-calendário/1998, exercício/1999 entregue em 30 de setembro de 1999 (fl. 39) e após análise detalhada das fichas 13 (fls. 40— 43), correspondentes ao cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real dos quatro trimestres de 1998, o total do IRPJ devido à alíquota de 15 % (quinze por centp), correspondeu a R$ 79.422,24 (setenta e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), sendo este o valor que serviu de base de cálculo para os incentivos fiscais, no caso, o FINOR. Com essas considerações, elaborou demonstrativo, pelo qual, concluiu que poderia ter destinado ao FINOR a quantia de R$ 14.296,00 (quatorze mil duzentos e noventa e seis reais), tendo recolhido R$ 13.872,03 (treze mil oitocentos e setenta e dois reais e três centavos). Processo n°10820.002086/2003-66 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 4 No mais, efetuou os recolhimentos nos prazos legais (fls. 44 — 46), e a SRF reconheceu apenas o valor e R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), inexistindo a diferença apontada pelo Fisco, requerendo o cancelamento dos Autos de Infração. Impuganação conhecida. Lançamento julgado procedente nos termos do Acórdão de folhas 49 — 52, de inicio a eminente relatora esclarece à recorrente que a simples opção efetuada na declaração de rendimento e o recolhimento por meio da DARF, não garante o direito liquido e certo ao investimento no FINOR, tal procedimento sujeita-se ao crivo da malha cadastro, da qual resulta o extrato das aplicações em incentivos fiscais, que indica qual a situação do contribuinte em relação aos beneficios pretendidos. Do mencionado extrato, em havendo inconformismo, ao contribuinte resta apresentar à autoridade administrativa da Delagacia da Receita Federal de sua jurisdição, dentro do prazo fixado, Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, momento em que poderia alegar e provar o que julgasse necessário. Com tais elucidações, a douta 3' Turma da DRJ de Ribeirão Preto, acordou que no caso proposto foi reconhecido à recorrente, para destinação no aludido FINOR a quantia de R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), não R$ 13.872,03 (treze mil oitocentos e setenta e dois reais e três centavos) valor efetivamente recolhido, no entanto, a recorrente quedou-se, não apresentando pedido de revisão, o que acarretaria preclusão. Em razão disso, assentou, que aquela DRJ, apenas teria competência para apreciar Manifestação de Inconformidade da contribuinte contra decisão acerca do Pedido de Revisão. Com fundamento no artigo 4°, § 7°, da Lei n°. 9.532/97, julgou-se procedente o lançamento. Recorrente devidamente notificada em 15 de dezembro de 2006 (fl. 56), inconformou-se com a decisão, apresentando Recurso Voluntário, protocolizado em 29 de dezembro de 2006, subscrito por procurador regularmente habilitado, instrumento de mandato acostado à folha 65, Contrato Social às folhas 66 — 73. Das razões de recurso depreende-se, que a recorrente não concorda com a exigência dos valores estampados nos Autos de Infração, alegando, que estes há muito foram recolhidos e destinados ao fundo FINOR, e que suposto crédito tributário, deu-se em razão de divergências entre valores apurados pela SRF e os prestados nas DIPJ. Alegou ainda, que o Fisco preciptou-se, ao lançar o crédito com base tão somente em simples extrato emitido ao contribuinte, documento que alegou estar extraviado. No mais, reiterou que recolhera os valores com exatidão, sendo que, no quarto trimestre /1998, destinou quantia menor do que poderia fazê-lo, reiterando os argumentos expendidos em sede impugnatória, já relatados, alegou que a situção dos autos corresponde a bi tributação. Processo e 10820.00208612003-66 CCOUT98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 5 Requerendo ao fim, que se declarare nulo o lançamento pela ocorrência da bi tributação, nulidade do Auto de Infração por assentar-se somente em preseunções, bem como, a insubsistência do crédito tributário. É o relatório. 9t( Processo n° 10820.002086/200346 CCOirrvs Acórdão n.°198-00.116 Eis. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator • O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Como se pode extrair do relatório, aqui tratamos de lançamento de IRPJ recolhido a menor, em razão da destinação para o fundo FINOR em montante maior do que o reconhecido, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Para o deslinde do feito, cumpre considerar, que ao recorrente foi destinado para aplicação nos fundos de investimentos regionais a quantia de R$ 11.917,46, (onze mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), conforme estampado no extrato de folha 13, entretanto, destinou ao tal fundo a importância de R$ 13.827,03 (treze mil oitocentos e vinte e sete reais e três centavos). Não há como olvidar, que a Receita Federal reconheceu valor menor do que aquele efetivamente destinado, pelo que, ponderou o julgador do acórdão recorrido que cabia ao contribuinte insurgir-se por meio de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), cujo prazo para apresentação encerrou-se em 28 de junho e 2002, de acordo com o Ato Declaratório Executivo CORAT n°. 32/2001, o próprio auditor fiscal já consignara, quando da lavratura do Auto de Infração, que o recorrente não apresentou a dita PERC. Em razão disso, o relator da decisão recorrida entendeu ocorrida preclusão do direito de o recorrente discutir na esfera administrativa a concessão do respectivo beneficio fiscal. Entretanto, vislumbro que assiste razão ao recorrente, quando este, aduz que o total do lucro real com incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) é igual a R$ 79.422,24 (setenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte quatro centavos), o que se constata com a soma dos valores do lucro real apurado trimestralmente, estampados nas DIPJ de folhas 91 —94. sendo, outrossim, passíveis de deduções, à luz do artigo 3 0, da Lei n°. 9.249/95, abaixo transcrito, in verbis: Artigo 3° - A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1° - A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 40 - O valor do adicional será recolhido intearalmente não sendo permitidas quaisquer deduções." (Grifei) Processo n• 10820.002086/2003-66 CCOlfr98 Acórdão n." 198-00.116 As. 7 É indiscutível que o incentivo fiscal de que tratamos nesses autos, se materializa mediante destinação de parte do valor do imposto para aplicação em fundo de investimento. A parcela destinada ao fundo, portanto, é deduzida do valor do imposto devido e não recolhida como receita da União, exatamente como fez o recorrente (vide DARF — fls. 95 — 96), por isso, nos termos da lei, apenas o adicional não integra a base de cálculo do incentivo, adicional este, que se apura na forma do artigo supracitado, e que no caso proposto não se verifica. Assim sendo, há que se levar em conta o que dispõe o artigo 4°, parágrafo 10, inciso 1, da Lei no. 9.532/97, vigente à época da destinação, com efeito, assim estabelece o dito artigo, litteris: • Artigo 4° - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 1° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: 1 - 18% para o F1NOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; (grjfos meus) Do texto legal acima transcrito, resta evidenciado que ao contribuinte tributado com base no lucro real, facultava-se aplicar o imposto devido em investimentos regionais, que para o caso proposto (FINOR) poderiam ser alocados até 18 % (dezoito por cento), e como vimos, não há adicional sobre o qual não incida a dedução, pelo que, forçoso concluir como correta a destinação efetuada pelo contribuinte, com efeito, a tabela trazida pelo recorrente, abaixo reprisada, não nos permite verificação diversa, observe-se: TRIMESTRE IRPJ/15% FINOR/18% DESTINAÇÃO/FINOR 1° TRIM/1998 R$ 20.503,62 R$ 3.690,65 R$ 3.690,65 2° TR1M/1998 R$ 22.336,74 R$ 4.020,61 R$ 4.020,61 3° TRIM/1998 R$ 22.448,98 R$ 4.040,82 R$ 4.040,82 4° TRIM/1998 R$ 14.132,90 R$2.543,92 R$ 2.119,94 TOTAIS R$ 79.422,24 RS 14.296,00 R$ 13.872,03 Processo n° 10820.002086/2003-66 Cal /T98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 8 Em se tratando dos valores efetivamente reconhecidos pela Receita Federal, e a não apresentação do pedido de revisão (PERC) por parte do recorrente, convém traçarmos duas considerações. Primeira delas respeita ao fato de não haver no documento de folha 13, por tratar-se de extrato da situação do contribuinte, como inferir o motivo pelo qual se reconheceu apenas o valor de RS 11.917,46, (onze mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), sendo que, do lucro real auferido, estampados nas DIPJ, pode-se extrair valor superior, capaz de absorver a diferença lançada como IRPJ recolhido a menor, nos exatos termo da legislação então vigente. Segunda delas, trata-se de lançamento de oficio no qual este Conselho tem competência para analisar a regularidade do crédito tributário dessa forma como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. Frente ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI RNANDES JUNIOR

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4956914 #
Numero do processo: 11128.001837/2001-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/02/1995, 31/05/1995, 23/06/1995, 28/09/1995, 17/10/1995, 09/11/1995, 11/01/1196, 09/02/1996, 15/05/1996, 08/07/1996, 02/08/1996, 06/09/1996, 11/09/1996, 06/11/1996, 29/11/1996, 12/12/1996, 19/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Verificada, em confronto com o acórdão, inocorrência da contradição na decisão apontada pelo Embargante, os mesmos devem ser rejeitados. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-000.178
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-32182 de 05/07/2005, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:35:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:35:10Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:35:10Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:35:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:35:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:35:10Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:35:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:35:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:35:10Z; created: 2009-08-25T20:35:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T20:35:10Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:35:10Z | Conteúdo => , . 53-C2TI , A.415 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Q 1 1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11128.001837/2001 -45 Recurso 11" 127.272 Embargos Acórdão n" 3201 -00.178 — 2 0 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria 11/111 - FALTA DE RECOLHIMENTO , Embargante CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO • Interessado PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL . , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/02/1995, 31/05/1995, 23/06/1995, 28/09/1995, 17/10/1995, 09/11/1995, 11/01/1196, 09/02/1996, 15/05/1996, 08/07/1996, 02/08/1996, 06/09/1996, 11/09/1996, 06/11/1996, 29/11/1996, 12/12/1996, 19/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Verificada, em confronto com o acórdão, inocorrência da contradição na 1 decisão apontada pelo Embargante, os mesmos devem ser rejeitados. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1ACORDAM os membros da 2 Q Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-32182 de 05/07/2005, nos termos do voto da Relatora. a la MA CELO GUERRA DE CASTRO - Presidente NA I GAb - Re--latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Pricto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i . t Processo if 1 I 128.001837/2001-45 S3-C2T1 Aeórfflo n." 3201-00.178 Fl. 416 Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte em face do acórdão n° 303-34.800, mediante o qual foram acolhidos os embargos de declaração anteriormente apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional para reconhecer a ocorrência de erro material no relatório e voto referentes ao acórdão n° 303-32.182, de 05.07.2005, e, por conseguinte, esclarecer que a multa objeto do lançamento, correspondente ao não pagamento de II e IPI - vinculado, foi aplicada em 75% o que foi confirmado na decisão de primeira instância, não tendo ocorrido nenhum agravamento. Dessa decisão, o contribuinte apresenta embargos de declaração alegando contradição na decisão, eis que, uma vez reconhecida que a multa objeto do lançamento foi de 75%, sem que o próprio lançamento fiscal tivesse imputado-lhe fraude, não se pode deixar de reconhecer a aplicação do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN e declarar a decadência do direito do fisco em constituir o credito objeto do lançamento fiscal em questão. Esclarece o contribuinte que seu pedido de desistência datado de 14 de setembro de 2006, restringe-se as competências discriminadas em sua petição (cfr. 373/374), especificamente, no período de 15/05/2006 a 19/12/2006. É o relatório. • 1 Processo n" I I I 28.00 I 837/2001-45 83-C211 Acórdão n." 3201-00.178 • Fl. 41.7 Volto Conselheira NANC1 GAMA, Relatora lniciahnente, chamo atenção para tempestividade dos presentes embargos, eis que o contribuinte, ora Embargante, foi intimado do acórdão embargado em 27/02/08 (cfr. fls. 402-verso) e, conforme certidão de fls. 406, protocolizou seus embargos em 03/03/08. A meu ver se faz necessário transcrever parte do acórdão 303-32.182 às fls.357/363, segundo o qual, por maioria de votos, foi afastada a prejudicial de decadência alegada pelo contribuinte nos seguintes termos: "Primeiramente em relação à questão prejudicial de mérito, ou seja, quanto à decadência. Penso .que não ocorreu. De fato ainda que neste processo não se tenha apurado dolo do contribuinte quanto à fraude verificada nos DARF'S, o fato descrito nos autos se subsume à hipótese prevista no parágrafo 4°, do art. 150, do c-rN, para afastar a decadência em relação ao lançamento dos tributos relacionados. A mens legis na norma em comento não exige que a fraude, o dolo, ao a simulação seja atribuido ao contribuinte, apenas determina que esses acontecimentos, sejam quem forem os autores, fazem com que só a partir da ciência pelo fisco, de que ocorreram, è que se inicie a contagem do prazo decadencial de cinco anos." Não obstante, com a devida vênia, discordar do entendimento acima destacado, conforme inclusive me manifestei quando da sessão de julgamento no qual o mesmo foi prolatado, entendo que, ao contrário do alegado pelo Embaruante, o fato de se confirmar a incidência de multa sem o agravamento por fraude, dolo ou simulação, não contraria o entendimento pelo não acolhimento da alegada decadência, em face das razões consignadas no acórdão n° 303-32.182 acima transcritas. Ante o exposto, ausentes os requisitos que justifiquem o cabimento dos embargos de declaração apresentados pelo contribuinte, voto por rejeitá-los. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. &Cl GA'MA - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.902046/2006-47
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, a constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Com a entrada em vigor no mundo jurídico da Medida Provisória n° 1.991-18/2000, o referido comando não passou do plano da existência, carecendo de validade e eficácia. PIS. VIGÊNCIA. MP N° 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 18, DA LEI N° 9.715/98. REPRISTINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações pela MP 1212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar n° 07/70, uma vez que o art. 18 da Lei n° 9.715/98 foi declarado inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, tendo esta declaração efeitos ex tunc, passando as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP 1212/95 a surtir efeitos a partir de março de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 3801-000.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta

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MARCANTE E COMPANHIA LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, a constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Com a entrada em vigor no mundo jurídico da Medida Provisória n°. 1.991-18/2000, o referido comando não passou do plano da existência, carecendo de validade e eficácia. PIS. VIGÊNCIA. MP N° 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 18, DA LEI N° 9.715/98. REPRISTINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações pela MP 1212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar n° 07/70, uma vez que o art. 18 da Lei n° 9.715/98 foi declarado inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, tendo esta declaração efeitos ex tune, passando as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP 1212/95 a surtir efeitos a partir de março de 1996. Recurso negado. r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 1 , , Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _.----- é 05 --Celie eoidb,-- MA n A COTTA C RDOZO - Presidente ANDREIA DANTAS LACERDA M N1ETA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 51/80) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 12/09/2008, contra acórdão no. 10.16.524 — 2a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 30 de junho de 2008, que não homologou as compensações efetuadas, nos termos da ementa do acórdão (fls. 42), abaixo transcrita. "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP - Período de Apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Compensação não Homologada. Em 14/02/2008 (fls. 06) a autoridade local não homologou a compensação da contribuinte, tendo a contribuinte interposto manifestação de inconformidade (fls. 08/16) para a DRJ/POA. A DRJ/P0A indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, que: a norma inserta no art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98 é auto-aplicável, não necessitando de norma regulamentadora do Poder Executivo; com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADIN n° 1.417-0, da parte final do art. 18 da lei n° 9.715/98, houve repristinação da LC n° 07/70 no período de novembro de 1995 até fevereiro de 1999; que as reedições da MP n° 1212/95 são inconstitucionais. É o relatório. Voto 2 Processo n° 11020.902046/2006-47 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.196 Fl. 97 Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário não merece provimento. Da alegação de desnecessidade de norma reguladora do disposto no art. 3 0, §2°, inciso III, da Lei n°. 9.718/98. A princípio, cumpre transcrever o que dispunha o revogado artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei no. 9.718/98: "Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (.) III — os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo" A aplicabilidade (eficácia) da referida norma esteve, até sua revogação pela Medida Provisória n°. 1991-18/2000, condicionada à edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao constituírem receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após o devido cumprimento da prerrogativa regulamentar pela função executiva da União. A norma tributária concessiva de qualquer favor ao contribuinte, a exemplo da isenção concedida pela Lei n°. 9.718/98, sujeita-se às regas estabelecidas pelo Fisco para sua fruição. Dessa mercê, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica somente poderia ocorrer mediante prévia elaboração de decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto pelo legislador. A não-ocorrência dessa atuação normativa torna inviável o deferimento da pretensão da recorrente. Até porque "em Direito Tributário, é comum que a lei autorize descontos, isenções, compensações e outros benefícios, estipulando condições; fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida, tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios" (RESP n° 502.236/RS, Rel. Min. Eliana Calmon). 3 Tal questionamento encontra-se pacifico no âmbito desse atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, conforme acórdãos abaixo: Processo no 10480.017749/2002-64 Recurso no 128.971 Acórdão no .• 204-01.512 Recorrente : ARMAZÉM CORAL LTDA. Recorrida : DRI em Recife - PE PIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO INCISO HZ DO § 2° DO ART. 3° A LEI n° 9.718/98. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. INEFICÁCIA. Não tendo sido baixada a norma regulamentar prevista no próprio dispositivo, não teve eficácia a exclusão estabelecida no inciso a sç 2°, do art. 3° da Lei n°9.718/98 (.) Recurso negado. Número do Recurso: 137597 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13906.000004/1003-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Mataria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 12/02/2008 15:00:00 Relator: Antonio Zomer Decisão: ACÓRDÃO 202-18715 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuraçã o: 01/02/1999 a 30/06/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição, 4 Processo n° 11020.902046/2006-47 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.196 Fl. 98 de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos, e, em assim sendo, é descabido, com base nesse único pressuposto, o reconhecimento de direito creditório. Recurso negado. D.O.U. de 23/05/2008, Seção I, pág. 64 No âmbito do Poder Judiciário, o entendimento aqui esposado também é o orientado, conforme acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça — STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 3°, §2°, III, DA LEI 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. 1. A reiterada jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Sesão desta Corte é firme no sentido de que o art. 3°, §2°, III, da Lei 9.718/98 — que dispõe sobre a exclusão da receita bruta dos valores que, computados como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS -, nunca teve eficácia, em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.991-18/2000." Desta feita, não há que se falar em direito creditório da recorrente relativamente ao disposto no art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718/98. Dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei e 9.715/98 pelo STF nos autos da ADIN n° 1417-0. Volta do recolhimento do PIS/Pasep nos moldes da LC n° 07/70. lnocorrência de repristinação. A decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou os efeitos retroativos pretendidos pelo art. 18 da Lei n° 9.715/98 não criou uma lacuna, ou uma vacatio legis, na incidência do PIS. O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP n° 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido. A MP n° 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/95. O STF, no entanto, assegurou que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 70, da CF), suas disposições apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996. A decisão do STF apenas projetou para a frente o início dos efeitos da MP n° 1.212 (convertida na Lei n° 9.718/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. \\r/ 5 Postergado o início dos efeitos da Medida Provisória n° 1.212 (ao final convertida na Lei n° 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC n° 7/70. Ou seja, até o fim da fluência do prazo da anterioridade nonagesimal — momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos -, continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC n° 7/70. É neste sentido a reiterada jurisprudência das demais Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS Á VACATIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n° 9.715/98. DECRETOS-LEIS ICS 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n° 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70. Recurso negado." (Acórdão n° 204-02.371, Relator Conselheiro Leonardo Siade Manzan, j. 26/04/2007) "PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACA TIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e a partir dai as regras da Lei n° 9.715/98 (MP n° 1.212/95 e reedições). (.) Recurso negado." (Acórdão n° 201-79.786, Rel. Conselheiro Walber José da Silva, j. 08/11/2006) "PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e, a partir daí, as regras da Lei n° 9.715/98 (MP n° 1.212/95 e reedições). Recurso negado." (Acórdão n° 201-79.408, Rel. Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, j. 26/06/2006) A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n° 06/2000, cuidou de es larecer que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a 6 Processo n° 11020.902046/2006-47 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.196 Fl. 99 fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n° 7/70, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir dai o PIS seria exigido com fundamento na MP n° 1.212/95 e suas sucessivas reedições. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da contribuição PIS tem de ser apurada da forma como previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, assim entendido o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação de correção monetária, não havendo que se falar em repristinação no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. 1.41 titÁn / ANDRÉIA DANTAS LACERDA 1WONETA 7

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4955456 #
Numero do processo: 13808.000935/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1997, 1999 APLICAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO - Para se beneficiar da anistia prevista da Medida Provisória n° 66/2002, deveria a contribuinte ter efetuado o recolhimento na forma indicada no referido diploma legal, bem como desistir expressamente da Impugnação e Recurso Voluntário (inciso II do § 3° do art. 20 da Medida Provisória n° 66/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah

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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. M -OIS • é • I n SPA SI • Presidente _dtair EDUARD • ADEU FARA — Relator ? 9FORMALIZADO EM: SEI 200 Participaram do presente julgamento os Cons - heiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado,, Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira :anos Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 13808.000935/00-16 52-C2TI Acórdão n.° 2201-00365 Fl. 2 Relatório Rachel Wolosker recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 7a. TURMA DRJ — São Paulo - II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 223 a 226. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 132.675,22, já incluído os acréscimos legais cabíveis, calculados até 30 de maio de 2000. A infração apurada pela fiscalização foi omissão ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cientificada do Auto de Infração, em 30 de maio de 2000 (fl. 142), a recorrente interpôs Impugnação, sustentando, em síntese: Ano-calendário 1995 1) A fiscalização entendeu que a impugnante era proprietária de 35% de 40% do apartamento 82 sito a Av. Horácio Lafer, 671, apurando Imposto de Renda sobre ganho de capital no montante de R$1.293,59, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. No entanto, conforme se observa na declaração de rendimentos relativo ao ano-calendário 1994, a autuada era proprietária de somente 30% de 40% do referido imóvel. Refeito o cálculo, apurou-se ganho de capital de R$7.115,46 e imposto de renda de R$1.067,32, com o qual a contribuinte concorda. 2) A fiscalização entendeu que a impugnante era proprietária de 35% do apartamento 21 sito a R. José Maria Lisboa, 1293, apurando Imposto de Renda sobre ganho de capital no montante de R$6.990,70, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. No entanto, conforme Declaração de Rendimentos relativos ao ano-calendário 1995, a autuada era proprietária de somente 30% do referido imóvel. Refeito o cálculo do ganho de capital (R$39.946,88), apurou-se o imposto de renda no montante de R$5.992,03, tendo a contribuinte, à época, recolhido o montante de R$6.512,25, acrescido de encargos moratórios, o que gerou um crédito de R$684,43. 3) Em relação aos itens 3 a 8, o fisco entendeu equivocadamente que a impugnante era proprietária de 35% dos referidos imóveis, apurando-se imposto de renda sobre ganho de capital conforme Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital anexados ao Auto de Infração. Conforme Declaração de Rendimentos relativo ao ano-calendário 1995, a autuada era proprietária de somente 30% dos referidos imóveis. Refeitos os cálculos dos ganhos de capital, apurou-se imposto de renda no montante de R$28.951,83, com o qual a contribuinte concorda que é devido. Ano-calendário 1997 e0,`, 4 1, 2 Processo n° 13808.000935/00-16 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.365 Fl. 3 4) A fiscalização entendeu que a impugnante era proprietária de 35% do apartamento 111 sito a R. Santa Gertrudes, 282, apurando imposto de renda sobre ganho de capital no montante de R$3.046,85, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. No entanto, conforme declaração de rendimentos referentes ao ano-calendário 1997, a autuada era proprietária de somente 30% do referido imóvel. Refeito o cálculo, apurou-se imposto de renda de R$2.612,83, tendo a contribuinte, à época, recolhido o montante de R$2.146,32, restando uma diferença de R$466,51, com o qual a contribuinte concorda. Ano-calendário 1999 5) A fiscalização entendeu que a impugnante, proprietária do apartamento 11 sito a R. Maria José Lisboa, 1293, por ocasião de sua alienação, devia ter apurado imposto de renda sobre ganho de capital no montante de R$24.638,68, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. Para o cálculo do referido ganho de capital, a fiscalização utilizou como custo de aquisição o montante de R$215.742,10, valor este incompatível com os constantes na Declaração de Rendimentos do ano-calendário 1992 do cônjuge já falecido (espólio de Siegmundo Wolosker, CPF 008.197.608-97, anexo), bem como valor atribuído a este imóvel no formal de partilha do referido espólio que foi havido à requerente, a título de herança, em abril de 1999. Ressalta que o custo informado na Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1992 do referido espólio era de 395.731,76 UFIR, que convertido para Reais, na data da alienação do referido imóvel, representa R$385.364,35, valor este que deve ser considerado para a apuração do ganho de capital sobre alienação de bens imóveis. Cientificada da decisão de primeira instância, Rachel Wolosker apresenta Recurso Voluntário, alegando que o período entre a lavratura do auto de infração até a decisão de primeira instância transcorreu mais de 6 anos gerando, com isso, encargos legais e efetuou o recolhimento do imposto com a exclusão da multa, juros, beneficiando-se das disposições contidas na Medida Provisória n° 66, de 2002. É o relatório. 3 Processo n° 13808.000935/00-16 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00365 Fl. 4 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em sua peça recursal propugna a suplicante pela anistia na forma preconizada pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, pois, segundo afirma, teria recolhido o DARF em 2000, com a exclusão da multa, juros e encargos legais. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente efetuou o recolhimento apenas da parte não contestada da exigência (fls. 151), prosseguindo com a lide relativamente às matérias controversas. Todavia, para se beneficiar da referida anistia deveria a contribuinte ter efetuado o recolhimento na forma indicada no referido diploma legal, bem como desistir expressamente da Impugnação e Recurso Voluntário, conforme se depreende da leitura do inciso II do § 3° do art. 20 da Medida Provisória n° 66/2002: ,¢ 3' Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de oficio e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. Destarte, não há como acatar o pedido da recorrente. Ante o exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso. Sala das . -ssCies - _ e julho de 2009 _ em Dy -"P EDUAR • 1 ADEU FARAH 4

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4955444 #
Numero do processo: 10830.002296/2003-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR. A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, no será considerado o credito de origem no comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:17:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:17:01Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:17:01Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:17:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:17:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:17:01Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:17:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:17:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:17:01Z; created: 2009-10-02T20:17:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-02T20:17:01Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:17:01Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 ,, Q, --... : ,...-t MINISTÉRIO DA FAZENDA ''‘. : • . 1-/I7 ) ''''' • I; "'- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS " '7'4 'i' , f4!Zti ''' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.002296/2003-35 Recurso n° 161.950 Voluntário Acórdão n° 2201-00.366 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrente APARECIDA PIRES REZENDE GOMES Recorrida 2' TURMA/DRJ—BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR. A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, no será considerado o credito de origem no comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. - ..... • S MOISES G r • • • o' 1 • .. DA SILV ' Presidente ..-- .. EDUARDO T' 5 EU FARAH — R -lator FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 1 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 40n 4 fetn /,‘ 2 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 3 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, que se exige R$ 85.008,25 de imposto de renda, R$ 63.756,18 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancários de origem não comprovada. A recorrente interpôs impugnação (fls.202 a 224), sustentando, em síntese: a) nulidade do lançamento, uma vez que o crédito tributário exigido está embasado em prova nula de pleno direito, já que houve aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e inobservância da regras contidas no Decreto n° 3.724/2001; b) incorreta inclusão de depósitos bancários de valores inferiores a R$ 12.000,00; c) erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador; d) decadência dos depósitos anteriores a 22 de abril de 1998, de acordo com art. 150, § 40 do C.T.N; e) que o depósito bancário não importa necessariamente em renda auferida; O que os valores relativos às transferências de conta de mesma titularidade e/ou conta conjunta tiveram sua origem comprovada, entretanto, foram levados à tributação pela fiscalização; g) o depósito bancário de R$ 500.000,00 é procedente de recursos possuídos em nome do cônjuge da impugnante em ano-calendário anterior e redepositado no ano- calendário de 1998; h) apenas 2% dos depósitos não foram comprovados. A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado no Acórdão n° 01-8.013, com base nos seguintes argumentos: Com o advento da Lei n° 10.174/2001 é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei; É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção legal cujos valores depositados em conta bancária não foram devidamente comprovados. A Processo n° 10830.002296/2003-35 • S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 4 A Súmula n° 182 do extinto TRF não é parâmetro para decisões cujos lançamentos têm como base legislação superveniente. A Lei Complementar n° 105/2001 aplica-se aos atos de lançamentos realizados após sua publicação, ainda que se reporte a fato gerador pretérito. Em relação ao valor de R$ 500.000,00 a resposta da gerente de conta do Banco do Brasil confirma a movimentação ocorrida na conta corrente da autuada e de seu esposo ao final de 1997 e o redepósito no inicio do ano-calendário de 1998. Nesta situação deve-se acatar a argüição da impugnante, conclui o relator. Cientificada da decisão de primeira instância, Aparecida Pires Rezende Gomes interpôs Recurso Voluntário, alegando, basicamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 5 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, • portanto, dele conheço. Preliminar Nulidades Suscitadas Relativamente à argüição de nulidade posta em sua peça recursal, entendo, pois, que em homenagem aos princípios da finalidade, da ausência de prejuízo, da economia processual e da celeridade, quando for possível decidir-se do mérito em favor da parte suscitante, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, tal qual previsto no art. 249 do Código Processo Civil: Art. 249 - O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. §1 0 - O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. §2° - Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. (grifei) Destarte, somente a última hipótese interessa à lide. Assim, diante da possibilidade de decisão favorável à parte suscitante, deixo de apreciar as preliminares argüidas, com amparo na regra processual inserida no § 2°, do artigo 249, do CPC. Mérito Compulsando-se os autos verifica-se que a autoridade fiscal considerou como depósito bancário, sem comprovação de origem, o montante de R$ 309.120,91, assim distribuídos: MÊS DEPÓSITOS/CRÉDITOS R$ /41\ 5 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.366 Fl. 6 JAN 253.417,82 FEV 6.663,40 MAR 2.700,33 ABR 3.078,06 MAI 4.649,36 JUN 7.359,46 JUL 4.724,63 AGO 3.787,63 SET 4.045,51 OUT 8.053,03 NOV 6.814,79 DEZ 3.376,89 Por sua vez, a 2' Turma de Julgamento da DRJ de Belém/PA, através do Acórdão 01-8.013, julgou parcialmente procedente o lançamento e exclui da base de cálculo o valor de R$ 250.000,00, relativo à transferência bancária efetuada em janeiro de 1998 pelo cônjuge da recorrente. Assim, após a exclusão do referido valor os depósitos passiveis de comprovação representaram R$ 59.120,91. Portanto, a luz do principio da legalidade, que se configura como uma reserva incondicional de lei, para que se proceda ao lançamento corresponde é necessário a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei. Por seu turno, a norma que fundamenta a exigência está prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, (com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002), verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) II "4#1 — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso 14\ anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 6 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 7 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (grifei) (..-) Pelo que se infere da leitura do artigo, não admite o lançamento com base em depósitos bancários não comprovados, que não alcancem os valores individuais de R$ 12.000,00, com somatório anual de R$ 80.000,00. Por essa razão, não se pode presumir como renda efetiva, na forma do art. 43 do CTN, depósitos bancários não comprovados inferiores aos limites estabelecidos na lei. Destarte, como os depósitos remanescentes não atingiram a diretriz legal, não há como prosperar o lançamento. Ante o exposto voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala d. ..'Sessões, em 30_d- julho de 2019 EDUAR TADEU FARAH 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10830.002296/2003-35 Recurso n°: 161.950 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.366. Brasília, 2 8 SET 2009 MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em Exercício Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35476.000973/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados servidores públicos estatutários a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.505
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da relação de co-responsáveis os sócios da recorrente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 35476.000973/2007-11 Recurso n° 147.064 Voluntário Acórdão n° 2301-00.505 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente NATURE S PLUS FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS- Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados servidores públicos estatutários a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.505 Fl. 232 ACORDAM os membros da 3' Câmara / l Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do iiii i voto da relatora. Vencido , C. elheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da re .: a.7. r co-responsáveis os sócios da recorrente. ‘ i 144IN JULIO ti 5' 1 !EIRA GOMES Presiden". BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Daznião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira . Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 9. 233 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/12/2006, por ter a empresa acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea "a", do art. 30, da Lei 8.212/91, e art. 4, "caput", da Lei 10.666/03, ele o art. 216, inciso!, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04/05), a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços, incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa por intermédio de cartões de premiação, no período de 09/1996 a 12/2005, e sobre prêmios, comissões, gratificações, salários, 13° salário e férias, no período de 09/96 a 12/99. A autoridade autuante esclarece que, apesar de intimada por meio do TIAD, a empresa não forneceu a relação com os valores creditados nos cartões de cada segurado beneficiado, o que impossibilitou o cálculo das quantias exatas que deixaram de ser descontadas, sendo aferidas com base na alíquota de 8% sobre os valores creditados nos cartões. A autuada impugnou o débito (fls. 75 a 102), alegando, em apertada síntese, decadência do débito e inexistência da co-responsabilidade tributária dos sócios. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.424.4/176/2007, fls. 105 a 109, julgou a autuação procedente e a autuada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 112 a 143), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, reitera que a maior parte dos créditos tributários ora exigidos encontram-se extintos pela decadência, nos termos do § 4°, do art. 150, ou art. 173, ambos do CTN, pelo fato de terem sido constituído em lapso temporal superior a cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. No mérito, em apertada síntese, insiste na natureza não salarial do prêmio concedido e na impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo de Contribuições Previdenciárias. Defende que os termos "salário" e "remuneração" não são próprios de direito tributário e traz conceitos de salário pelo trabalho tentando demonstrar a diversa natureza jurídica dos prêmios de incentivo e a impossibilidade de utilizá-los como base de cálculo das Contribuições Sociais em voga. Argumenta que, ao contrário dos conceitos de remuneração e do salário, nos prêmios concedidos não se vislumbra nenhum ajuste de vontades e muito menos retribuitividade a serviço prestado ou habitualidade, pois se trata de mero ato unilateral de declaração de vontade, configurando como promessa de recompensa. 3 Processo n° 35476.000973/20074 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 Fl. 234 Traz a doutrina e a jurisprudência para reforçar a alegação de que os prêmios de incentivo em função de campanhas motivacionais não apresentam natureza salarial, até porque não apresentam caráter remuneratório do trabalho, não podendo, portanto, se cogitar em incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores. Insiste no entendimento de que não se aplica a responsabilidade solidária aos administradores da recorrente, já que não restou comprovada, nos autos, a realização de atos excessivos, ilegais ou de controle, administração e gerência efetiva da recorrente. Em Contra-Razões, às fls 217/218, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida. É o relatório. • 4 Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.• 230140.505 Fl. 235 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega decadência de parte do débito nos termos do art. 150, § 40, ou art. 173, do CTN, pelo fato de terem sido constituído em lapso temporal superior a cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. No entanto, o auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, consoante determinação contida no art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91 e art. 4°, caput, da Lei 10.666/03: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Lei 10.666/2003: Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. A penalidade pela infração ao dispositivo legal transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de competências em que se verificou a ocorrência da infração. Portanto, basta que a empresa deixe de efetuar o desconto de contribuição de um segurado a seu serviço em apenas uma competência não alcançada pela decadência para que fique configurada a infração à legislação previdenciária. No caso presente; a empresa deixou de arrecadar contribuições dos segurados no período compreendido entre 09/1996 a 12/2005. Dessa forma, constata-se que houve infração à legislação previdenciária em período não alcançado pela decadência, não havendo que se falar que é indevida a maior parte do montante objeto do lançamento, como quer a recorrente, já que, conforme exposto acima, o valor da penalidade aplicada pela infração cometida independe do número de competências em que tenha ocorrido, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 06). te--) Processo Tr 35476.00097312007-11 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 Fl. 236 Assim, rejeito a preliminar de decadência. No mérito, a recorrente não nega que tenha deixado de arrecadar as contribuições devidas pelos segurados incidentes sobre os valores relativos aos bónus de premiação concedido por meio de empresas contratadas, administradoras do programa de premiação. Ela apenas entende que tais valores não se subsumem à definição de remuneração e, portanto, não integram o salário de contribuição. Contudo, o conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laboral. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de- contribuiçao não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciá ria e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei) Restou claro, nos autos da NFLD que lançou as contribuições devidas incidentes sobre a verba em comento, que a concessão de prêmio aos empregados em função de desempenho, como incentivo para as vendas não é eventual e esporádica, e sim habitual. Tais verbas, como a própria recorrente insiste em afirmar em sua defesa, possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Dalfalar- se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: "Prêmio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" 7S7' pleno E-RR 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". A fiscalização constatou, o que não foi negado pela recorrente em sua peça recursal, que tais prêmios poderão ser trocados por produtos ou serviços nas redes de fornecedores das empresas administradoras, ou mesmo que poderia ser efetuado o saque em dinheiro em caixas eletrônicos. Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso 1, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97. 6 Processo n0 35476.000973/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140305 Fl. 237 Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio das empresas prestadoras listadas no Relatório Fiscal, não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 90, art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a título de programa de incentivo em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. A recorrente alega, ainda, que não incide contribuição previdenciária sobre notas fiscais pagas relativas a serviços prestados pelas empresas de marketing de premiação, ressaltando que as empresas citadas, ainda que prestadora de serviço, não recebe do tomador salário ou remuneração sendo, por conseguinte, impossível tributar tais valores, pois nesse caso não há que se cogitar em existência do fato gerador dos tributos cobrados pelo agente fiscal. No entanto, em nenhum momento a fiscalização afirmou que as prestadoras de serviço recebem salário do tomador, ou tentou enquadrar tais empresas de marketing no conceito de trabalhador constante do art. 195 da Constituição Federal, como entendeu de forma equivocada a recorrente. A autoridade notificante deixou muito claro, no Relatório Fiscal, que o fato gerador da contribuição lançada por intermédio da NFLD 35.848.359-0 é a concessão, pela empresa recorrente, a seus empregados, de prêmios por intermédio das empresas administradoras ali discriminadas, por ela contratadas. Cumpre informar, ainda, que a referida NFLD já foi objeto de análise por esse Conselho de Contribuintes, que conheceu do recurso apresentado nos autos do processo n° 10830.006566/2007-19, acolheu parcialmente a preliminar de decadência e, no mérito, negou- lhe provimento. Portanto, não cabe mais discussão sobre o mérito da questão. Com relação ao entendimento de que não se pode imputar responsabilidade solidária aos sócios pelo pagamento das obrigações tributárias sem a comprovação de que ocorreram as hipóteses previstas nos arts. 134, 135 e 137 do CTN, cumpre esclarecer que a inclusão do nome dos co-responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito, e visa principalmente o sucesso de futura execução fiscal, nos termos do art. 4° da lei 6830/80. 4-, 7 Processo n°35476.000973/2007. 11 S2-C3TI Acórdão n.• 2301-00.505 Fl. 238 Vale ressaltar que os diretores e/ou sócios não estão sendo penalizados com a lavratura do AI em tela, já que o mesmo foi lavrado contra a NATURE'S PLUS, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na identificação do autuado, à fl. 01 é a NATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA que foi autuada, e não os seus sócios. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações acessórias previdenciárias, o agente autuante lançou corretamente o débito em nome do contribuinte inadimplente, fazendo constar os co-responsáveis nos relatórios do AI, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004358/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 FATO GERADOR: 31/07/2002, 19/08/2002 - RESPONSABILIDADE DA FONTE. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Compete à fonte pagadora reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Legitima a imposição da multa de oficio, na forma preconizada pela legislação vigente. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(1° CC - Súmula n° 4) Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ágg-` SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.004358/2007-53 Recurso n° 160.735 Voluntário Acórdão n° 2201-00.354 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRRF - Ex.: 2002 Recorrente REPLECTA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 FATO GERADOR: 31/07/2002, 19/08/2002 - RESPONSABILIDADE DA FONTE. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Compete à fonte pagadora reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Legitima a imposição da multa de oficio, na forma preconizada pela legislação vigente. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(1° CC - Súmula n° 4) Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1,1 nIè tV 1 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 2 ‘$) MOISÉ "1"̀ I: _e D ILVA — Presidente EDUARD ' • DEU FARAH Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Cons; heiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado) Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira : nos Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em ercício). 2 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 3 Relatório REPLECTA PARTICIPAÇÕES LTDA, recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1" TURMA - DRJ - CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 183 a 205. Trata-se de exigência de IRRF com valor total de R$ 2.195.775,00, incluídos multa de oficio de 75 % e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização foi de falta de recolhimento do IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de tis. 112 a 116, ocorreu o fato gerador do IRRF incidente sobre ganho de capital auferido pela integralização de imóveis pela empresa estrangeira de nome Kennyblock Sociedade Anônima no capital social da autuada, da qual é sócia majoritária, e sem a correspondente retenção na fonte do imposto. Cientificada do lançamento, a autuada apresenta impugnação de fls. 129 a 148, sustentando, em síntese: a) que não há nenhuma norma que determine a responsabilidade de retenção do imposto de renda para a empresa, que é a adquirente dos imóveis integralizados em seu capital pela empresa Kennyblock; b) que a própria Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa SRF n° 73/1998 e Instrução Normativa SRF n° 208/2002, esclarece que o recolhimento do imposto sobre o ganho de capital deverá ser efetuado na data da alienação, sendo responsável o alienante ou o seu procurador; c) que, para a indicação de um sujeito como responsável tributário, deve haver a previsão expressa em lei (art. 121, II, do Código Tributário Nacional); d) que nenhuma das normas citadas pela fiscalização possui força de lei ordinária; e) que, ao determinar a imposição da retenção e do pagamento do imposto de renda à adquirente, está a autoridade fiscal a inobservar a Constituição Federal, além de negar o princípio da legalidade, posto que não há lei que defina tal obrigatoriedade; f) que é ilegítima a incidência do imposto de renda na transferência de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica, a título de integralização do capital social, por não se constituir acréscimo patrimonial tributável; g) que a multa aplicada ofende o princípio constitucional do não-confisco; of h) que é ilegal e inconstitucional a taxa Selic. 3 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 4 A i a Turma da DRJ de Curitiba/PR proferiu Acórdão 06-14.291, mantendo integralmente o lançamento, sob os argumentos postos, resumidamente: De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 112 a 116, a norma legal que determina a responsabilidade de retenção do imposto de renda para a autuada (fonte pagadora) é o art. 100, do Decreto-Lei n2 5.844, de 23 de setembro de 1943 - instrumento jurídico que, à época de sua instituição, tinha força de lei (art. 180 da Constituição Federal de 10 de novembro de 1937). As Instruções Normativas SRF n 2s 73, de 23 de julho de 1998, e 208, de 27 de setembro de 2002, mencionadas na Impugnação tratam de hipótese diversa, devendo ser rejeitada a preliminar argüida de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. A integralização de bens no capital de pessoa jurídica configura, indubitavelmente, uma alienação, não só para efeitos fiscais, mas também para efeitos civis e comerciais. A operação significa a transferência de bens ou direitos de um patrimônio para outro mediante qualquer negócio jurídico translativo da propriedade, ou, na definição mais precisa de De Plácido e Silva (in Vocabulário Jurídico, Editora Forense), termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transmitir o domínio de uma coisa para outra pessoa. Desta forma, deve ser mantida a exigência, assevera o relator. A multa de oficio constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo, pois, inaplicável a ela o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. As leis determinadoras da taxa de juros Selic procuraram, justamente, compensar a Fazenda Nacional na exata medida do prejuízo causado pelo atraso do sujeito passivo naquele recolhimento. É sabido que a União paga juros à taxa Selic pelo dinheiro tomado no mercado financeiro. Os juros de mora não configuram uma sanção, senão uma indenização pelo dano causado pelo retardamento no recolhimento dos tributos e contribuições devidos. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Assim, deve ser mantida a multa de oficio no percentual de 75 %, finaliza o relator. Cientificada da decisão de primeira instância (fl.182), Replecta Participações Ltda interpôs Recurso Voluntário, alegando, basicamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. eg. 4 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 5 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega a recorrente, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois segundo seu ponto de vista, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre o ganho de capital é do alienante ou seu procurador, conforme Instrução Normativa SRF n° 73, de 23 de julho de 1998 e Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002. Inicialmente, há de se tecer um breve histórico a cerca da responsabilidade sobre a retenção e recolhimento do imposto sobre o ganho de capital quando o alienante é residente no exterior. O desenvolvimento natural das relações internacionais suscitou intenso debate sobre a tributação da renda internacional, se no país onde se apura o rendimento (princípio da territorialidade), ou se no pais onde reside o investidor (principio da universalidade). O Estado brasileiro adotou os dois princípios, entretanto, relativamente ao ganho de capital, convencionou-se, em Direito Internacional, que os rendimentos sujeitam-se à legislação do país onde estão situados, quer seu proprietário resida ou não no mesmo território, excetuando-se, por obvio, os acordos entre Estados soberanos com previsões especificas sobre determinada matéria tributária. Aliás, os acordos internacionais solucionaram um grande dissídio tributário, ou seja, a dupla tributação. Desta feita, foi editada o Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943 e os seus arts. 97 e 100 preceituam: Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei n° 154, de 1947) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; (Vide Lei e 154, de 1947) Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. (Vide Lei n°9.249, de 1995) / \ Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 6 a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. O Decreto-Lei n° 5.844/1943, ferramenta legislativa usada à época com força de lei, a exemplo do Código Penal vigente, determinou a retenção do imposto sobre os rendimentos recebidos pela pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. Por sua vez, atribuiu à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção quando esta pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Pelo que se vê, o argumento é extremamente simples, ou seja, em que pese o beneficiário ser residente no exterior, seu acréscimo patrimonial ocorreu no país, razão pela qual se deve tributar no país o rendimento aqui produzido. Como o ganho de capital representa um acréscimo patrimonial, não haveria sentido tratá-lo de forma diferente. É o que prevê os arts. 18 e 28 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Pais. (.) Art. 28. A aliquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n" 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de I° de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento. Dessa forma, o ganho de capital auferido por não-residente, nas operações com bens situados no Brasil, se sujeita à legislação tributária brasileira, sofrendo incidência de imposto ou, na hipótese de haver acordo entre o Brasil e o país de residência do alienante, o determinado nesse ato internacional, se essa hipótese estiver expressa no acordo. Não poderia ser de outro modo, em face da determinação contida no art. 98 do CTN I , em que as convenções internacionais revogam e/ou modificam a legislação tributária interna. Ressalte-se, ainda, que na ausência de acordo entre os sujeitos de Direito Internacional, sobre determinado assunto, deve-se utilizar a legislação interna para solução da lide. 1 Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária w interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 6 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 7 Neste sentido, houve a consolidação da matéria pelos arts. 685 e 702 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999): Art.685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa fisica ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n2 3.470, de 1958, art. 77, Lei n2 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n2 9.779, de 1999, arts. 72 e 89: I- à aliquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: b)os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; §12Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei n 2 2.308, de 1986, art. 22, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 18). $22No caso do inciso II. a retenção na fonte sobre o ganho de capitai deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior, §320 ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei n 2 9.249, de 1995, art. 18). Art.702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n2 3.470, de 1958, art. 77, e Lei n 2 9.249, de 1995, art. 28). Então, pelo que se verifica de todo exposto, na alienação de bens localizados no Brasil, o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa jurídica com sede no exterior, deverá ser retido e recolhido pelo adquirente ou procurador no momento da alienação. 7 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 8 Esse também é o entendimento do Primeiro conselho de Contribuintes, consoante à ementa abaixo transcrita: RESPONSABILIDADE DA FONTE. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. Compete à fonte pagadora reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. (Acórdão 102-49101 de 29/05/2008) Em relação à alegação de que o responsável pelo recolhimento do imposto é o alienante ou seu procurador, na forma Instrução Normativa SRF n° 73, de 23 de julho de 1998 e Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002, esclareço que os referidos atos normativos não se subsume ao caso em apreço. Em verdade, se referem à tributação de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa fisica não-residente no Brasil, respectivamente. Ressalte-se que embora a autoridade fiscal tenha também mencionado no auto de infração, o art. 26 da Lei n° 10.833/2003, todavia, determinado ato não prejudica a compreensão do lançamento, pois a matriz legal relativa ao enquadramento da exigência foi devidamente informada, qual seja o art. 100 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943. Em relação ao mérito, sustenta a recorrente que não houve fato gerador do imposto, pois, de acordo com seu entendimento, a integralização de bens imóveis não caracteriza alienação para efeito de incidência do imposto de renda. De pronto, deve ficar claro que o fato gerador do ganho de capital é a integalização do capital social de uma empresa, mediante transferência de bens imóveis, em valor superior ao custo de aquisição. Nessa senda, a integralização do capital com imóvel representa negócio jurídico valido, cujo efeito é a transmissão do domínio ou do direito de propriedade do bem. No caso em apreço, houve de fato a transmissão dos imóveis para a pessoa jurídica, sendo o novo proprietário o detentor de direito absoluto e exclusivo, podendo usar, gozar e dispor na forma que melhor lhe convém. Portanto, repise, no caso de transmissão de bem imóvel para fins de integralização de aumento de capital de empresa, o ganho é calculado entre a diferença do constante do custo de aquisição e o valor ajustado na alteração de contrato da empresa incorporadora do bem. Assim, de acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 113), o ganho de capital representou a quantia de R$ 14.638.500,00, relativo C:4%) f'\ 8 Processo n° 10980.00435812007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 9 incorporação de quatro imóveis (matriculas n's 1.729, 1730, 42.578 e 7.040) expressos nos respectivos registros carreados as fls. 19 a 43. Destarte, como foi constatado ter havido integralização do capital social da empresa, mediante a transferência de bens imóveis em valor superior ao custo de aquisição, deve ser mantida a exigência na forma concebida pela autoridade fiscal. Relativamente à multa de oficio, entendo, pois legal e legitima sua imposição. Contudo, para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores, na forma da Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a incongtitucionalidade de lei tributária. Por fim, a Selic foi adequadamente aplicada, conforme entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, consoante a Súmula n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Ante ao exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das S -sões, em 30 de julho de 2009 100*-7 E B ARDO /5 EU FARA - Relator 9

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Numero do processo: 10314.003291/99-30
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 05/0511997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. ISENÇÃO. MP 1.508/1997. Cabe ao contribuinte a prova constitutiva de seu direito, conforme regra geral do devido processo legal, especializada nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil. A isenção legal prevista na MP nº 1.508 em sua 15ª edição de 06/03/1997 e Lei nº 9.493/1997, depende da comprovação, pelo contribuinte, do afastamento da exceção prevista no anexo do mesmo diploma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Arno Jerke Júnior

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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 05/0511997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. ISENÇÃO. MP 1.508/1997. Cabe ao contribuinte a prova constitutiva de seu direito, conforme regra geral do devido processo legal, especializada nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil. A isenção legal prevista na MP n2 1.508 em sua 15' edição de 06/03/1997 e Lei rr' 9.493/1997, depende da comprovação, pelo contribuinte, do afastamento da exceção prevista no anexo do mesmo diploma. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Cr4-, Cc-tJeL, 1 Magd1 a Cotta Cardozo - Presidente p L ,A I Arno Jerke Juni°, - Rela rir 1 I \ , EDITADO EM3J23/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. 1 Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório de fls. 75/83, através do qual foi indeferido o pedido de restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação declarada na Declaração de Importação de número 97/0354530-0. O contribuinte em questão registrou a referida Declaração de Importação em 10/12/1997, classificando mercadorias no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8504.40.40, descrevendo-as como Equipamento de alimentação ininterrupta de energia elétrica — "No break", cujas mesmas teriam direito à isenção do IPI concedida pela Lei n.° 9.493, de 10 de setembro de 1997, conversão da Medida Provisória n.° 1.508/1997. Na ocasião do registro da DI, a mesma foi desembaraçada pelo canal verde de conferência, ou seja, não houve verificação fisica das mercadorias no momento do despacho aduaneiro. O importador, então, baseado na Lei citada acima e na classificação tarifária utilizada na declaração de importação, pleiteou a restituição do IPI recolhido na ocasião do registro da mesma. A autoridade a quo indeferiu o pleito haja vista que a concessão do benefício da isenção de IPJ era condicionada a uma nota na Lei que determinava a não utilização do aparelho classificado na NCM 8405.40.40 nas máquinas da posição 8471 (Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições). Se o pedido da isenção tivesse sido feito na época do registro da DI, os agentes fiscais teriam solicitado a prova necessária de que a importação preenchia as condições para usufrui-la. Como o pedido foi feito após o desembaraço sem que o importador trouxesse elementos probatórios, não houve como verificar se o mesmo era beneficiário ou não de tal isenção. A autoridade defende que não se trata de isenção condicionada à destinaçã o de uso e sim de isenção objetiva, em que a exceção prevista trata-se de vedação para isenção de "no breaks" que, por suas características funcionais e técnicas, poderiam ser utilizadas em equipamentos da posição 8471. Cita a Decisão SRRF/8.° RF/DISIT n.° 201, de 06/09/2000 num processo de consulta onde a própria interessada questionando o assunto obteve como resposta que o direito à isenção pleiteada deve ser examinado no momento do despacho aduaneiro com L-Y base em laudo técnico ou outros elementos que instruam o despacho. fJ\ -\ 2 Processo n° 10314.003291/99-30 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.189 Fl. 133 Além disto, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, a interessada não comprovou que não utilizou o IPI pago na dedução do IPI decorrente de vendas e se assumiu o encargo financeiro do tributo. Por estas razões, a autoridade indeferiu o pedido de restituição. O contribuinte inconformado com o indeferimento apresentou - a manifestação de inconformidade de fls. 54/61, alegando os seguintes argumentos: 1- Que as mercadorias importadas não foram utilizadas nas máquinas da posição 8471, juntando um laudo de fls. 62/63 para comprovação do alegado. Além disto alega que analisando-se as declarações e entendimentos documentados entre a contribuinte- importadora e o destinatário das mercadorias, verifica-se que a destinação dos bens não se enquadra nas exceções ao direito da isenção; 2- Que mesmo que não tivesse provado a destinação das mercadorias o fisco não poderia inviabilizar a concessão da isenção sob o argumento de que não restou comprovada a não transferência do encargo financeiro. A importadora classificou corretamente a mercadoria e a fiscalização nada opôs. Se a fiscalização tivesse alguma dúvida, a competência para analisar e designar técnicos era dela no momento do despacho, nos termos do art. 28 da IN SRF n.° 69/96; 3- Que pela impossibilidade de comprovação por parte do fisco das condições objetivas previstas na norma para concessão da isenção, é de se aplicar o art. 111 do CIN no sentido de interpretar-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, não obstando a aplicação da norma que concede a • isenção. 4- O laudo apresentado demonstra claramente que os "no breaks" não se destinam á utilização nas máquinas da posição 8471. Caso haja alguma dúvida em relação ao laudo apresentado, requer que sejam efetuadas diligências na sede da • empresa para comprovação das alegações; 5- Por fim, requer seja reconhecido o direito à isenção e o crédito de IPI recolhido indevidamente na importação em tela, bem como sejam homologadas as compensações efetuadas Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ recorrida: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da manifestação de inconformidade apresentada, dela conheço. O pedido de isenção é baseado na Lei n.° 9.493, de 10/09/1997, cujo artigo 1. 0 concede isenção de IPI a produtos importados constantes de uma relação anexa. Na referida relação consta o código da NCM 8504.40.40, que corresponde a equipamento de alimentação ininterrupta de energia elétrica — "no break". A contribuinte tendo classificado estas mercadorias na DI de n.° 3 / 97/0354530-0 requereu o beneficio da isenção e a restituição do imposto pago indevidamente. Na Lei, no entanto, há uma nota de n.° 33 que veda a concessão da isenção para o produto classificado na NCM 8504.40.40 que seja utilizado para máquinas da posição 8471. Analisando-se a lei, vemos que foi correta a interpretação da autoridade a quo que entendeu que a isenção em tela tratava-se de uma isenção de natureza objetiva não vinculada à utilização e destinação dos bens ou às características subjetivas da importadora previstas, na época, nos art. 146 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985— RA/1985) e 46 do Decreto n.° 2.637/1998 (RIPI/1998) e sim criando apenas uma vedação de isenção para o caso de utilização específica. Assim, não é o caso de isenção vinculada à utilização dos bens do art. 146 do Regulamento Aduaneiro. A única comprovação exigida é no momento do despacho aduaneiro, em que ao registrar a DI com isenção de tributos, a importadora em requerendo o beneficio, o mesmo será examinado pela fiscalização e concedido ou não à vista das comprovações necessárias feitas pelo interessado. Neste caso específico, a comprovação deveria ser feita através de laudo técnico em que fosse demonstrado que o equipamento, "no break", por suas características, não poderia ser utilizado em máquinas da posição 8471. Esta comprovação não foi feita no momento do despacho, até porque naquele momento não houve o pedido de isenção feito na DL Da mesma forma, poder-se-ia admitir que esta prova fosse feita num segundo momento, quando a importadora requeresse a isenção. Mas tal não aconteceu. Agora ao apresentar a manifestação de inconformidade juntou um laudo de fls. 62/63 como prova da utilização das mercadorias importadas. Analisando-se referido documento, independentemente da forma como se apresenta (sem assinatura do engenheiro) vemos que no item 4, onde supostamente estaria provado o requisito da isenção (não utilização dos "no breaks" nas máquinas da posição 8471), consta a indicação dos locais de aplicação do aparelho. Ali vemos que os modelos de "no breaks" importados podem ser utilizados em quaisquer ambientes que necessitem de proteção na energia de alimentação ou onde a utilização seja crítica, enumerando alguns exemplos numa lista não exaustiva. O laudo não concluiu de forma taxativa que estes aparelhos não se destinavam às máquinas da posição 8471 (máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados). Apesar de suas alegações quanto a possíveis documentos trocados entre a importadora e o destinatário das mercadorias, não constam dos autos tais documentos. Quanto ao ônus da prova que a importadora alega ser da fiscalização, está equivocada em entender que no momento do registro da DI classificou corretamente a mercadoria e que a fiscalização nada opôs. E que ainda seria da fiscalização a competência para mandar examinar e designar técnico para j 4 Processo n° 10314.003291/99-30 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.189 Fl. 134 emitir laudo. Realmente no momento do registro da DI a fiscalização nada opôs quanto à classificação da mercadoria. E não há contestação da classificação da mercadoria. Nem poderia haver necessidade de laudo técnico para identificar a mercadoria já que a simples classificação no código da NCM não exigia maior especificidade quanto à utilização da mesma. Esta condição era somente para a usufruir a isenção prevista na Lei n.° 9.493/1997. Se no momento do registro da DI a importadora não requereu a isenção, não haveria razão para exigir-se a comprovação de sua utilização. Mas como não houve esta comprovação naquele momento, fica comprometida a concessão de beneficio de isenção já que a legislação que concede isenção deve ser interpretada literalmente e atendido todas as condições previstas, tal como determinam os arts. 111, II e 179 do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (.) II- outorga de isenção; (-) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Ainda o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ri.° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, em seu artigo 109, III, também prevê a comprovação da condição de beneficiário de isenção: Art. 109. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos: - (-) III- verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou redução de caráter especial (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 144); (.) Finalmente, para corroborar o entendimento aqui exposto, acrescento que o Conselho de Contribuintes já decidiu sobre idêntica matéria para a mesma importadora. Trago a Ementa e parte do Voto do Acórdão proferido no 3. 0 Conselho de Contribuintes: Processo n° : 10314.003301/99-91 5 Recurso n ° : 130. 801 Acórdão n °: 301-32. 799 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : EXIDE ELETRONICS — MICROLITE LTDA. Recorri da : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento de matéria não submetida ao crivo da primeira instância, evitando-se a supressão de instância. ISENÇÃO. LITERAL IDADE. A isenção prevista no artigo 1 o da Lei 9.943/97 somente se aplica aos produtos que se classifiquem nos códigos tarifários constantes de relação exaustiva, inserida na Lei como anexo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Trata-se, na verdade, da isenção prevista no artigo 1o. da Lei 9.943/97, que somente se aplica aos produtos que se classifiquem nos códigos tarifários constantes de relação exaustiva, inserida na Lei como anexo. Obviamente, se dá o caso da isenção objetiva que não depende da finalidade para o qual o bem foi adquirido ou de características subjetivas do adquirente. A ressalva presente na Lei de concessão do beneficio, excluindo do beneficio os aparelhos de "no breaks " que podem ser utilizados nos equipamentos da posição 8471 da NCM/TIPI, é uma ressalva de natureza técnica, definida já pelo próprio fabricante quando da concepção do produto. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de manter a decisão a quo que indeferiu o pedido de restituição, por não ter havido comprovação por parte da importadora das condições exigidas para a concessão de isenção, não homologando a compensação efetuada pela interessada. É o Relatório. Voto Conselheiro Amo Jerke Júnior, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a enfrentar o mérito. O presente caso, como bem relatado pela DRJ-Recorrida, cuida de pedido de restituição de IPI, supostamente pago indevidamente, por conta de isenção legal nos moldes da MP n2 1.508 em sua 15a edição de 0610311997 e Lei Tf 9.493/1997 (fl. 01). 11j 6 II ; Processo n° 10314.003291199-30 S3-TE01 Acórdão n° 3801-00.189 Fl. 135 Segundo o Recorrente, o pagamento do IPI teria ocorrido indevidamente, quando da importação realizada através da DI rr 97/0354530-0 registrada em 05/05/1997 (fls. 13/15). Conforme o próprio Recorrente, no ato da importação, não fora solicitada a reclamada isenção. Através da mencionada DI, se procedeu à importação de nobreaks classificados no código 8504.40.40. A MP, a Lei e seus anexos traziam a listagem das isenções do IPI e a exceção da isenção das mercadorias do código 8504.40.40, sob a nota 33 — "Exceto para máquinas da posição 8471". Diz que como a isenção era condicionada à forma de utilização posterior do equipamento, recolheu o IPI, apurando saldo credor. O valor pleiteado neste processo é de R$ 60.131,44 (sessenta mil, cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos). Em decisão fundamentada, a SAORT (fls. 44/47) manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição, alicerçado suas conclusões em duas premissas: ausência do direito ao crédito, por conta de exceção à regra da isenção, bem como ausência de comprovação dos ditames contidos no artigo 166 do CTN. A DRJ Recorrida acompanhou os fundamentos da SAORT, indeferindo os pedidos do Recorrente. Como se verifica na legislação apropriada, os equipamentos importados gozariam de fato da isenção do imposto, desde que não fossem utilizados com equipamentos da posição n° 8471, qual seja: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. Como se depreende, a existência da isenção dependia da destinação/utilização do produto importado, que não poderia ser utilizado com equipamentos de informática em geral. Ao se verificar os dados da Declaração de Importação (DI) (fls. 13/15), se constata rarefeitos os dados dos produtos importados. Não existe nos autos a individualização poinienorizada dos artefatos, que garantiriam o afastamento da regra de exceção prevista na lei benigna. A própria inexistência de dados sobre os produtos também é fator impeditivo à realização das diligências reclamadas pelo Recorrente em sua impugnação. Porquanto impossível de individualizar os produtos, tornaria sem efeito prático a realização de qualquer diligência ou prova pericial. Todavia, as características apontadas na Dl, mesmo que rarefeitas, ao menos permite constatar que os aparelhos importados, objetos do pedido de restituição, não são semelhantes àqueles informados nos laudos periciais juntados pelo Recorrente nas fls. 62/63 e 115/130. /' i O ônus de provar a idoneidade das alegações, de corroborar a tese da exordial com as provas necessárias para a comprovação das alegações é do Recorrente. Se, no momento da importação, não reclamou a isenção, quando era viável o exame dos materiais pelo órgão Fazendário, ou, no momento posterior, não comprovou a relação dos bens importados com as regras da isenção, impossível o deferimento dos pedidos. Por outro norte, que vulnera ainda mais os pedidos litigados, se verifica com certa facilidade, que as características dos produtos importados não discrepantes dos laudos técnicos adunados pelo Recorrente. Se no laudo das folhas n. 62/63 se fala de aparelhos de 500 até 15.000 VAs de potência, o laudo das folhas 115/130, utilizados em outros processos com o mesmo pedido, cuida de aparelhos de 80.000 VAs. Logo, pelo exame acurado dos autos, entendo correta a decisão da DRJ Recorrida, pelo o que mantenho na integ;calidade sua decisão. Destarte, voto pelo improvimento do recurso. 1(\.\ 1 Amo Jerke Júnior( • 8

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Numero do processo: 13401.000723/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Competência em razão da matéria. Improrrogabilidade. Na vigência da Portaria MF n°41, de 2009, compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar recursos que tenham por objeto dedução/beneficio das contribuições para o PIS/Pasep e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.211
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Nanci Gama

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Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Competência em razão da matéria. Improrrogabilidade. Na vigência da Portaria MF n°41, de 2009, compete à Seu-linda Seção do Conselho . Administrativo de Recursos Fiscais julgar recursos que tenham por objeto dedução/beneficio das contribuições para o PIS/Pasep e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção, nos termos do voto da Relatora. ,. LO GUERRA DE CASTRO - Presidente (#4CLG ‘ - RelatoraW----‘r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, N l ilton Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i Processo no 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 • Fl. 156 • Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: • "Inicialmente o presente processo trata de Pedidos de Restituição da CIDE-Combustíveis paga na importação — código 9438 — e na comercialização — código 9331 - referente a maio e junho de 2002, seguidos de Pedidos de Compensação, fls. 01/02, 07/08, 15/16, 23/24 e seguintes, para compensar com débitos da própria CIDE mercado interno (cód. 9331), PIS (cód. 8109) e COFINS (cód. 2172) de mesmos períodos ou posteriores, sendo anexadas cópias de DCTF as fls. 54/59 e tendo sido observado no relatório cio parecer de fls. 61/65 que a Dcide-Combustíveis — Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS — foi apresentada pelo contribuinte contemporaneamente, paralelamente à apresentação dos referidos Pedidos de Compensação transformados em DCOMP — Declaração de Compensação. Assim, foi proferido o Despacho Decisório SORAT/2004 de 14.10.2004, à fl. 66, aprovando o Parecer de tis. 61/65 que concluiu pelo não conhecimento da Declaração de Compensação em formulário, tendo em vista ser a apresentação das Dcide-Combustivies, referentes às deduções pretendidas, o meio necessário para garantir a formalização da solicitação de exclusão dos créditos tributários constituídos mediante confissão espontânea. Tendo observado, anteriormente, que o contribuinte levou as informações das deduções pretendidas à declaração Deide-Combustíveis e às referidas DCTF anexadas por cópia às tls. 54/59. Conclui o referido Despacho Decisório: a) Decido, NÃO CONHECER da Declaração de Compensação em formulário apresentada pelo contribuinte em epígrafe: b) CIENTIFIQUE-SE o interessado do tear deste Despacho Decisório. Nos despachos de fls. 67/68 e 72 é autorizada a retirada da "pendei] .a ar. Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C2TI Acórcffio ti." 3201-00.211 Fl. 187 de compensação", a • exclusão do processo no cadastro SINCOR/PROFISC, o controle e a eventual cobrança dos débitos fiscais em questão, com as medidas cabíveis. Prosseguindo, foi relatado, à fl. 95, ter sido verificado que "o contribuinte durante o desembaraço aduaneiro na importação de combustíveis não recolheu a totalidade dos valores de CIDE (fls. 73/78), na realidade, grande parte dos valores que deveriam ter, sido pagos foram compensados liminarmente por decisão judicial, portanto, por não haver trânsito em julgado das ações, estão pendentes de reconhecimento as compensações pelo Poder Judiciário." Por isso, a SORAT constatou, à ff 96, que por ter o contribuinte utilizado a compensação judicial e não o pagamento como meio de liquidação da CIDE durante a importação de combustíveis, procedeu à verificação das condições legais para gozo-do beneficio fiscal, a fim de se determinar a procedência ou não das deduções pretendidas, em conformidade com a legislação tributária. Neste ponto, foi proferido o Despacho Decisório SORAT/2005 de 12.09.2005, à fl. 102, aprovando o Parecer de fls. 95/101 que conduziu •por indeferir o pleito de dedução da CIDE-Combustível pretendida pelo contribuinte, tendo em vista o contribuinte não ter preenchido os requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal: efetivo pagamento da CIDE e a regular quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e do art. 8° da Lei n° 10.336/2001. Conclui o referido Despacho Decisório: a) Decido, INDEFERIR o pleito de dedução da ODE-Combustível pretendida pelo contribuinte, tendo em vista o contribuinte não ter preenchido as requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal: A regular quitação de tributose contribuições federais; b) Remeter o presente processo à EQUICOB para adoção das providências cabíveis. em especial. cientificar o contribuinte deste Despacho Decisório e proceder com a atualização do sistema SIEF quanto a cobrança administrativa dos débitos confessos em DCTF. Cientificada do referido despacho decisório de tis. 95/102, a contribuinte, - Platinum Trading S/A, nova denominação social da Full Trading Processo n' 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 188 Comércio LTDA. (fls. 103 e 122/131), apresentou, através de seu sócio/diretor e da sua procuradora, instrumentos às tis. 122/132, a manifestação de inconforMidade de fls. 110 a 121, a qual anexou as cópias de fls. 122/137, onde requer seja reformado o referido despacho decisório, a fim de que seja deferida a dedução objeto do presente processo, tendo em vista alegar tratar-se de direito líquido e certo assegurado pelo art. 8° da Lei n° 10.336/01 (Lei da , CIDE). Houve, em síntese, as seguintes alegações: - D Da falta de Ihndamentação legal para o indeferimento da dedução da GIDE: os Srs. Fiscais trouxeram à tona fatos que não condizem com a realidade, comprometendo in tonam a fundamentação do Despacho Decisório ora combatido. Os Senhores Fiscais aduzem que o presente processo refere-se ao primeiro trimestre de 2003, quando se tratam de operações realizadas nos meses de maio e junho de 2002 (segundo trimestre de 2002), bem coimo é errôneo a fiscalização pautar-se no fato de que a requerente efetuou parte do pagamento das CIDE's mediante compensação judicial. O que se evidencia e o pagamento integral, em espécie, mediante débito em conta-corrente de acordo com o programa Siscomex, das contribuições objeto do presente processo, conforme se depreende dos extratos bancários em anexo (doe. 03); - II) Do pedido formal de dedução da CIDE: a Manifestante apresentou as Deide-Combustíveis tempestivamente, como confirmam as Srs. Fiscais. Ocorre que, em face às falhas insertas no sistema da DCTF não restou outra alternativa a Manifestante a não ser, além do preenchimento da DCIDE, também ingressar com processo administrativo ou declaração de compensando para fins de inclusão dos valores deduzidos no aludido programa. Isto porque, ao preencher a DCTF, cabe ao contribuinte informar todos os tributos- federais que lhes são devidos, inclusive os valores de PIS e CORNES sem a dedução, bem como os créditos que detém, ficando o programa responsável pelo encontro de contas. Contudo, no preenchimento dos créditos não há previsão para a dedução da CIDE, apenas para "dedução com DARF", o que não é jk._.4o i„;;;); Processo o° 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão o." 3201-00.211 Fl. 139 caso. Diante disso, ao contribuinte só resta incluir os valores deduzidos no campo "outras compensações" que exige o preenchimento do espaço "formalização do pedido" com as opções "processo administrativo" ou "declaração de compensação". Observe-se que não há a opção pela DCIDE, logo, para informar os valores deduzidos na DCTF o contribuinte só pode fazê-lo mediante formalização de processo administrativo ou declaração de compensação. É justamente por essa falha no sistema da DCTF que os processos administrativos formalizados para fins de homologação da dedução da CIDE são aceitos e não são causas (não constam da fundamentação) para o indeferimento da mesma; - III) Do entendimento equivocado acerca da dedução com a forma de beneficio fiscal: os Agentes Fiscais consideram a dedução da C1DE uma forma de isenção condicionada. Todavia, a dedução prevista na Lei n° 10.336/01 não traz nenhuma condição ao seu implemento, objetivando apenas a desoneração da carga tributária incidente sobre o produto importado. A manifestante efetivamente pagou a C1DE na importação, qual o motivo para o indeferimento das deduções pleiteadas?: - IV) Da imposição de pré-requisitos para o gozo da dedução não previsto em lei: a Autoridade Administrativa, levando em consideração a "tese" de que a dedução permitida pela Lei n° 10.336101 trata-se de uma isenção, entendeu que o direito à dedução da CIDE está condicionado à regularidade fiscal do contribuinte, apontando o art. 60 da Lei n° 9.069/95. Tal entendimento deve ser cabalmente rechaçado. Primeiro, porque a Lei da C1DE não prevê nenhuma condicionante à fruição da dedução em cotejo. Segundo, à época da dedução, a empresa encontra-se devidamente regular (doc. 04), portanto, se tal requisito existisse deveria ser considerada a regularidade fiscal da empresa A época da dedução, ou seja, do fato gerador, e nunca a situação do contribuinte no momenta da análise do processo administrativo. Por conseguinte, a única análise que caberia no presente processo, a aferição do montante deduzido, não foi realizada pelos Agentes Fiscais em face das razões equivocadas que os levaram a entender pelo indeferimento das deduções; Processo n" 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.211 A.190 - V) Da desqualificação da dedução da CEDE como Isenção Tributária: a dedução da CIDE não é uma forma de isenção, mas sim um meio de desoneração da carga tributária em face ao principio da não- cumulatividade, como se vê, há a incidência do PIS e COFINS. todavia a lei permite que uma parte do recolhimento seja realizada mediante dedução da CIDE paga pelo contribuinte; - Da não exigência pela Lei da CIDE da regularidade fiscal do contribuinte para fruição da dedução: se a Lei da CIDE não prevê outro requisito, a não ser o pa gamento desta contribuição, para a parcela dedutivel, não poderia o Agente Fiscal "interpretar" a norma legal para condicionar a fruição desta regularidade fiscal cio contribuinte, na aplicabilidade do art. 60 da Lei n° 9.069/95, que condiciona a concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal à comprovação da quitação dos tributos federais. Em sua defesa, são inseridos textos da legislação e da doutrina, sobre o assunto abordado." A DRKI de Recife prolatou a decisão, por unanimidade de votos, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 0110412002 a 30106/2002 Ementa: CIDE COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE PAGA, PARA AS CONTRIBUIÇÕES P1S/PASEP E CO FINS. A ('IDE instituída pela Lei n° 10.336, de 2001, paga, poderá ser deduzida, até os limites legalmente estabelecidos, do valor da contribuição para o PIS/Pasep e da COEINS devidos pelo contribuinte no período de apuração, relativamente às vendas do mesmo produto. Entretanto, a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida." 01( 10çj? Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 ' AcOrt13o n.° 3201-00.211 fl. 191 Ciente da decisão de primeira instância, em 20104/07 (AR de fl. 149), a interessada, inconformada, apresentou, em 08/05/07, Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida e conseqüente deferimento à dedução objeto do presente processo. dt'' , É o Relatório. . Ofe . 7 Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C21'1 Acórdão n." 3201-00.211 Fl. 192 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Corno razão de decidir, peço vênia para aqui transcrever o entendimento do Dr. Luis Marcelo Guerra de Castro, consignado no acórdão prolatado no processo 13401.000902/2002-45, cujo contribuinte C o mesmo dos presentes autos: "Antes de adentrar na discussão sobre a natureza da dedução pleiteada e, consequentemente dos requisitos legais para sua fruição, é imperioso que se discuta se tal matéria poderia ou não ser enfrentada por esta Segunda Câmara da Terceira Seção do CARP. Importante para tal tarefa é trazer à baila o que diz a Portaria MF 147, de 2007 1 . em seu art. 23, caput e ,sçsÇ: Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação. bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § 1" A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. § 2' Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a 'amaina de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão. O litígio submetido a este Colegiado, relembre-se gira em torno da aplicação • do art. 8" da Lei n°10.336, de 2001, no qual, à época dos finos, se lia: Art. 8" O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Chie pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PISIPasep e da Cotins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o, até o limite de, respectivamente: 1— R$ 39.40 e RS 181,70 por m 3, no caso de gasolinas; II — R$ 15.60 e R$ 72,20 por 171 3, no caso de diesel: III — R$ 5,70 e R$ 26,30 por m 3, no caso de querosene de aviação; IV— R$ 4,60 e R$ 21,30 por m 3, no caso dos demais querosenes; t's) 'aplicada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria MF n" 41, de 7 de fevereiro de 2008 Processo n" I 3401.000723/2002-16 S3-C2T Acórdão n." 3201-00.211 Fl. 193 V — R$ 2,00 e R$ 9,40 por t, no caso de óleos combustíveis (fuel- oil); VI — RS 24,30 e RS 112,40 por t, no caso de gris liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; VII — R$ 5,20 e R$ 24,00 por m 3, no caso de álcool etílico combustível, trecho do Admitindo que não se está diante de uma hipótese de suspensão de isenção ou de imunidade, em uma primeira análise, sem adentrar nos elementos sobre os quais se .formou o litígio, poder-se-ia concluir que a matéria se inseriria na competência material deste Colegiado. Efetivamente, na petição de ft 01 e seguintes, o sujeito passivo pleiteia compensação e o crédito alegado diria respeito à CIDE — Combustíveis. Ocorre que, como restará demonstrado, em verdade, dúvida não há CO??? relação à liquidez e certeza dos recolhimentos da CIDE — Combustíveis informados. Veja-se o que restou consignado no despacho decisório alvo de inconformidade, mais especificamente no trecho que trata dos pagamentos cujo montante a recorrente pretende aproveitar. 24. Observa-se, em relação importações de combustíveis ocorridas durante o ano-calendário de 2002, as quais são objeto de dedução no presente processo, que contribuinte não efetuou nenhuma compensação amparada em determinação judicial, efetuando com isso todos os pagamentos devidos referentes aos desembaraços conforme demonstra o Memo. ALESPE n° 03/2005 e anexo. Por outro lado, a recorrente fez constar expressamente da peça em que consigna sua inconformidade que não pretende discutir, no presente processo, o aproveitamento dos valores da CEDE quitados Mediante compensação determinada judicialmente. Não se discute, portanto, na espécie, o pagamento ou não da Cide- Combustíveis na importação, nem muito menos da sua liquidez. O que o contribuinte pleiteia, mas o Fisco não reconhece, é a redução do montante das contribuições relativas ao PIS e à Colidis a recolher, mediante o uso daquela dedução que o Fisco classifica como beneficio fiscal. Mais uma vez, destaco trechos do despacho decisório atacado que reafirmam essa convicção: 12. Assevera-se da leitura dos artigos 7° e 8° da Lei n° 10.336/2001 que a legislação Tributária permitiu ao contribuinte, a exemplo do art. 8°, "deduzir o valor da Cicie, pago (..) dos valores (...) devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 52 ''. Ou seja, o legislador não criou nenhum crédito restituivel para o contribuinte, nem adveio daquela operação de recolhimento um pagamento a maior ou ainda indevido, a Lei apenas determinou 9 Processo n" 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 194 que o PIS e a Co fins, incidentes na comercialização do rol de produtos referidos em seu art. 52, estes dentro dos limites determinados pela legislação, não deveriam ser recolhidos pelo contribuinte, pois poderiam por ele ser deduzidos. 25. Contudo, note-se por fim que, segundo a legislação vigente, a concessão ou reconhecimento de qualquer beneficio fiscal, quer seja mediante a exclusão ou redução da base de cálculo ou ainda do tributo devido, deverá ser precedido da prova de quitação de tributos federais. In casa, a Certidão Negativa de Débitos Federais (CND), Verbis da Lei 9.069 de 29/0611995: Lembrat por outro lado, que °Andamento para a aplicação rito do processo administrativo fiscal estabelecido no Decreto n"70.235. de 1972 é a não-hdmohigação do pedido de compensação. conforme observa na leitura dos §§, 9" 2 e 103 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, incluídos pela Lei n" 10.637, de 2002, e os demais. pela Lei n" 10.833, de 2003. De tal sorte, em uma visão supedicial, quer inc parecer que sequer existiria .fundamento para o presente litígio, vez que dúvida existe se a dedução litigiosa. depende de prévia manifestação do Fisco e eventual verificação da exatidão das deduções declaradas, sini. só sena passível de discussão no âmbito do PAF se inserida no bojo de Unia exigência fiscal. Com efeito, segundo informou a contribuinte, a redução das contribuições já foi levada a efeito por meio das declarações que entende apropriadas. • Ocorre que, para definir a natureza da parcela da CIDE que o contribuinte pretende deduzir do PIS e da Cotins devidos, exige-se que se adentre na legislação que disciplina esta últimas contribuições, matéria estranha à competência desta Terceira Seção. ex »i do art, 21 da Portaria ME n°147, de 20074: An. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras. os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação: b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (10F); 2 9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. 3 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. °aplicada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria ME n°41. de 17 de fevereiro de 2008 Processo n" 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 195 c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofias, quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; De se registrar a readaptação promovida pela Portaria ME n" 91, de 2009, quando instalou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: - A Segunda, Terceira, Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda. Terceira e Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seus colegiados a constituir a Primeira Turma °atinaria de cada uma dessas câmaras; VI - A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiada constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; VII - A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; Assim sendo, voto no sentido de declinar da competência para julgamento do feito em favor da turma competente para conhecer e julgar recursos que envolvam P1S/Pasep e Co fins. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. NA CI .G M - Relatora 07 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000632/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 28/02/2000, 28/02/2001 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13783
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

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A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a • Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 01 • Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o_ _ _ _ _ mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD:., os Membros da TERCEJÂ CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CO ' 1 ,7 BUINTE, e e un . midad tos,,em não conhecer do recurso, por opção pela via,;(71. , O MA E • ROSENBUgG FILHO i,à,-SECUNDO CONSELHO DE COTiTRIBUINTES / Presidente CONFERE COM O ORiGiNAL Brasília, M I pz.s 1_09 1 Matilde Cursin e Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 345 , JEAN CLEUTE r 4-v O MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacq (Suplente). '''''' tc.::0,3•Çi",4:)-FC;s'iÓR"---""—NE:.)cE0L1-1,m0000ERCIGOígTNALRIGUINTES Brasília Matilde Omina e Oliveira Mat. Sia. - 91650 • • 2 Processo n0 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 MF-BEGUNDO CONSELH0 DE COWTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 346 --Brasília. 49 Marido Curs • • . e Oliveira Met. Sla p o 91650 Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.112/115) lavrado em 06/11/2003, em decorrência da contribuinte não ter recolhido o PIS no período de 28/02/1999 a 31/10/1999, 28/02/2000 e 28/02/2001. No termo de verificação fiscal (fls.102/107) consta a itiformação que a contribuinte é litisconsorte nos Processos Judiciais ri c's 10.768.013072/2001-98 e 10.768.020391/00-34, que tramitam na 14° Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.11/55). Nessas ações judiciais a autuada, juntamente com os demais litisconsortes, protestam a contribuição PIS pela totalidade de suas receitas e - a tributação da COFINS pela Lei n° 9.718/98. A pretensão foi negada nos dois Mandados de Segurança, mas foi permitido o depósito judicial a fim de evitar a exigibilidade do montante devido. A autuada protocolizou impugnação junto à DRJ alegando que a cobrança feita na autuação fiscal foi relativo à atividades cooperativas, no entanto, as cooperativas não são sujeitos passivos do PIS, pois a pratica cooperativa não aufere renda, lucro ou receita, conforme art. 79 da Lei n° 5.764/71. A impugnante também argumentou que o período entre fevereiro e outubro de 1999 não podem ser cobrados, pois estes foram enquadrados na Medida Provisória n° 1.858/99, no entanto, em decorrência do princípio da anterioridade nonagesimal, tal norma passou a produzir efeitos somente em 30/10/1999. Ao fim, a impugnante requereu que fosse declarado integralmente nulo o lançamento. No acórdão (fls.230/238), a DRJ julgou pela improcedência da impugnação, mantendo todos os lançamentos, entendendo, em suma, que a autuada é cooperativa de crédito e que esse tipo de cooperativa é equiparada à instituição financeira, portanto, deve ser tributada como tal. A contribuinte foi intimada do acórdão em 15/01/2007 (fl.243) e interpôs Recurso Voluntário em 08/02/2007 com as seguintes alegações, em síntese (fls.244/268): Na preliminar. 1. A esfera administrativa não julga somente as mesmas matérias das ações judiciais, toda via, no Mandado de Segurança não está sendo discutido o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, o qual é trazido a este processo administrativo. 2. A autuação é nula, pois tributou indistintamente todas as atividades da contribuinte, sem diferenciar os atos cooperativos e os não-cooperativos. 3 s. Na autuação e no acórdão da DRJ não foi respeitado 'o princípio no e imal. /13 3 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 347 No mérito. 1. No ato cooperativo não há conteúdo econômico, não representando receita para fins de incidência do PIS; 2. Explicou as atividades da cooperativa de crédito, informando que todas essas atividades são voltadas para os cooperados e cumpri o objeto social da cooperativa. 3. A cooperativa atua como mandatária dos cooperados, portanto, a receita percebida pela cooperativa pertence, na realidade, aos cooperados, não podendo ser tributado como receita da cooperativa. Ao fim a recorrente pediu o reconhecimento da ausência de renuncia à esfera administrativa em decorrência da ação judicial; a nulidade do lançamento fiscal, pois na autuação descaracterizou a sociedade cooperativa da recorrente; anulação parcial do auto de infração, relativo ao período de fevereiro a outubro de 1999, em virtude da anterioridade nonagesimal. É o relatório. ?— MF U coM O ORIGNP,L NRÍTES 1,12_ 13tIts11ia, Maytkiemad-t, 9da165010tveira tape 4 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 348 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brastfia, /2 / 0_3 / 9, Marilde Curs , e Oliveira Mat. Siar.* 91650 Voto Conselheiro , JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que a matéria tratada no Mandado de Segurança não é o mesmo trazido ao Recurso Voluntário. Veja-se a transcrição do pedido efetuado pela recorrente no Mandado de Segurança n° 2000.51.01.014134-9/14 (fls. 40/41), contido no Processo Judicial n° 10.768.013072/2001-98, in verbis: "1- A concessão de medida liminar inaudita altera parts, com base no art. 151, IV do Código Tributário Nacional, afim de que a autoridade Coatora se abstenha de cobrar a COFINS; 2- Que, em caso de indeferimento do pedido de medida liminar, seja concedido o direito às Impetrantes de depositar em conta corrente, à disposição deste Juízo, os valores do tributo em questão, até a decisão definitiva, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional; 3-Que seja notificada a Autoridade Coatora para, querendo, informar sobre ato impugnado. 4 — Que seja concedida segurança, ao final da ação, impedindo, definitivamente, que a Autoridade Coatora exija o pagamento dos tributos em questão, ou, sendo o caso, determinando a diminuição da aliquota e da base de cálculo do tributo, alterados ilegalmente pela Lei n° 9.718/98". (grifo nosso) Pelos pedidos_ transcritos _ acima, nota-se_ que _a _contribuinte_ busca-- na ação judicial que a Receita Federal não cobre o PIS e a Cofins. No presente processo, a recorrente busca inexistência da cobrança do PIS. Portanto, forçoso concluir que, apesar de argumentos diversos, o processo judicial e o administrativo cuidam da mesma matéria, qual seja, a incidência do PIS sobre as cooperativas. Sendo assim, não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, caracteriza-se a desistência pela da via administrativa, portanto, apesar das alegações do contribuinte todas as matérias do recurso estão dependentes da decisão judicial, portanto, não há como aprecia-las. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria conco • ante foi pacificada pela súmula n° 01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: 5 46 . 4 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 349 , - "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo , sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo que da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 - " or / JEAN CLEUTER 0 i 1 'S , :', é • ÇA /-7 ..L,---- .-------65------trse s . to4z.GuNczotàonit-colopoRtotsr-d.\ Bru9P.I1.,t1---0Q---1----ai-1---- ";4t 3 011vekamame Cte" (131650 Uca S'aP.-- .. .--------__.....-- • . , 6 I , • CCO2/CO3 Fls. 166 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •n1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 13727.000409/2003-33 Recurso n" 138.965 Voluntário Matéria Auto de Infração de Cofins Acórdão n° 203-13.793 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3 0, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Logo, as receitas de locação de bens móveis e imóveis integram a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à análise de inconstitucionalidade de leis por esse colegiado, na linha fixada pela súmula n° 02 deste Conselho de Contribuintes; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para declarar que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselhei s, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de M ya Gomes (Suplente) e Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, ,/ (23 f o 9 Marikte Ctirsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 13727.000409/2003 3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.793 Fls. 167 11# ROSE BURG " LHO Presidente 111 DASSI GUERZONI FILH elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá, e, , 03 , 09 Marido Cudo Oliveira Mat. Slapo 91650 2 Processo n° 13727.000409/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.793 Fls. 168 Relatório Trata o presente julgamento de analisar o Recurso Voluntário interposto pela interessada contra o Acórdão proferido pela 5' Turma da DRJ II do Rio de Janeiro/RJ, o qual manteve integralmente o lançamento de oficio efetuado em 12/03/2004 pela DRF em Volta Redonda/RJ para a constituição de crédito tributário relativo à Cofins dos períodos de apuração de outubro de 2001 a agosto de 2002 e de novembro e dezembro de 2002, no valor de R$ 248.598,48, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. De acordo com a decisão da instância de piso, não poderia ela deliberar sobre as questões de inconstitucionalidade de lei suscitadas pela autuada e que, além disso, a autuação estaria consubstanciada na Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, segundo a qual as receitas de locação de bens móveis e imóveis devem integrar a base de cálculo da contribuição. No Recurso Voluntário a autuada, em resumo, alega que, por não fazerem parte de seu objeto social, as receitas de aluguel de seus bens móveis e imóveis não podem ser incluídas na base de cálculo da Cofins, primeiro por não se inserirem no conceito de faturamento trazido pela Lei Complementar n° 70/91, segundo por não se caracterizaram como receitas de prestação de serviços e, por fim, pelo fato de o alargamento da base de cálcul trazido pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ser inconstitucional, inclusive tendo h. Supremo Tribunal Federal se manifestado nesse sentido. É o Relatório. _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTE _ - - CONFERE COM O ORIGINAL S °rufia, / 03 , Q 9 Marikle Cursino de Oliveira Met, Slope 91650 3 . . Processo n° 13727.000409/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.793 Fls. 169 MF:SEGUNDO CONSELHO DE CONTR CONFERE COM O ORIGINAL"1"4 C7-3 / 09 MIM° Cursino de 011veira Mat. 61 e 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 07/12/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/01/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Um dos argumentos trazidos pela Recorrente é o de que a mudança no conceito de faturamento trazido pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional. No entanto, a partir da edição da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007; Seção I, pág. 28, o enfrentamento de questões dessa ordem restou pacificado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Outro argumento é o de que o próprio Supremo Tribunal Federal admitiu a inconstitucionalidade acima apontada. Todavia, a minha posição é pela impossibilidade de aplicação, nesta oportunidade, de tal inconstitucionalidade, porque decretada pelo STF na via incidental (Recursos Extraordinários ti% 357.950, 358.273 e 390.840 relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio, e 346.084, relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. Ilmar Gaivão) e, ao menos até agora, não sobreveio Resolução do Senado nem ato do Poder Executivo, afastando com efeitos erga omnes o citado dispositivo legal. Como tal inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- . Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucior—fflid-ade. Outra alternativa a evitar prejuízos para os cofres_ públicos e demora_ _ _ _ _ _ para os contribuintes é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 'i4 de fevereiro de 2009 .04P DASSI GU RZON-I HO 4

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