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4767405 #
Numero do processo: 10293.000279/88-70
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrencia de erro material, impõe-se a retificação do acórdão referente ao recurso interposto pela pessoa jurídica (artigo 26 do Reg. Int. 1º C.C., aprovado pela Portaria MF 182/77).
Numero da decisão: 101-79.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 101-78.698, cuja decisão fica como segue: "por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 32.652.520,89 e Cr$ 155.500.000,25, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes

4799661 #
Numero do processo: 10640.001450/87-71
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Uma vez que, no processo principal, a decisão de primeiro grau foi considerada nula segue-se, no processo decorrente, a impossibilidade de se analisar o cabimento ou n° da contribuição em favor do PIS calculada sobre um imposto que não pode ser exigido neste momento. Declara-se a nulidade da decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 103-09.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral

4762120 #
Numero do processo: 13637.000184/87-25
Data da sessão: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78283
Nome do relator: Não Informado

4813308 #
Numero do processo: 10845.002899/86-24
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA - Apurada regularmente a falta de mercadoria importada (granel sólido) e caracterizada a responsabilidade do transportador, responde o mesmo, deduzida a tolerância por perda natural, pelo valor do II correspondente. A mercadoria importada constante de Manifesto de Carga tem sua falta considerada verificada e como ocorrido o respectivo fato gerador na data do lançamento do crédito tributário, devendo-se adotar no seu cálculo a taxa de câmbio vi¬gente nessa mesma data.
Numero da decisão: CSRF/03-01.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Paulo César de Ávila e Silva, que dava provimento parcial pa¬ra adotar a taxa cambial vigente na data da importação.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR

4813955 #
Numero do processo: 10711.000024/87-49
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MARCADORIA IMPORTADA, apurada em conferência final de manifesto, quando o transporte se deu sob a cláusula "house to house ou house to pier", descaracterizado esta a responsabilidade do transportador. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-01.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA

4814043 #
Numero do processo: 10831.002104/87-45
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1612
Nome do relator: Não Informado

4812607 #
Numero do processo: 10711.003730/84-27
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1582
Nome do relator: Não Informado

4763323 #
Numero do processo: 10660.000433/88-04
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78562
Nome do relator: Não Informado

4802984 #
Numero do processo: 13656.000044/89-18
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FUNDAMENTAÇÃO. A decisão deve conter conclusões e as fundamentações respectivas, estrutura própria do pensamento jurídico. Decisão que conclui seu fundamento objetivamente, é nula.
Numero da decisão: 103-09.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau
Nome do relator: Dícler de Assunção

4780566 #
Numero do processo: 13150.000070/88-38
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10952
Nome do relator: Não Informado