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4774693 #
Numero do processo: 10410.001406/89-64
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o imposto de fonte.
Numero da decisão: 101-84.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda

4767118 #
Numero do processo: 10580.001272/90-27
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83545
Nome do relator: Não Informado

4768780 #
Numero do processo: 13884.000533/91-18
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84377
Nome do relator: Não Informado

4769657 #
Numero do processo: 10120.000536/89-63
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECORRÊNCIA- A decisão proferida pelo Colegiada no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o imposto de fonte.
Numero da decisão: 101-84.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiro Sandro Martins Silva e Mariam Seif, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Fracisco de Assis Miranda

4796865 #
Numero do processo: 10680.012948/89-82
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11986
Nome do relator: Não Informado

4797537 #
Numero do processo: 10920.000355/87-87
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/REPIQUE - EXERCÍCIOS DE 1983 e 1985- - Adequa-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no processo matriz, nos limites da matéria tributável ali provida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.143 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire

4799346 #
Numero do processo: 13002.000063/89-84
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social - Inconstitucionalidade - Escapa a competência dos Conselhos de Contribuintes julgar a inconstitucionalidade dos atos legais.
Numero da decisão: 103-12.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provímeto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de• Salles Freire e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda

4799614 #
Numero do processo: 11080.000277/91-17
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13120
Nome do relator: Não Informado

4809286 #
Numero do processo: 10768.047148/86-05
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ-DEDUTIBILIDADE GASTOS-REPAROS E CONSERVAÇÃO. Dispendios com impermeabilizaçao de laje de cobertura e recuperação de fachada de edifício, caracterizam-se como de conservação, não implicando, em princípio, em aumentar em mais de ano a vida útil da edificação e, sim, em assegurar o prazo de vida inicialmente previsto. A substituição periódica de cabos de elevadores de hotéis não implica em um aumento da vida útil do elevador, prevista no ato de sua aquisição. Despesas com mão-de-obra para remoção de persianas e para perfuração de paredes e lajes caracterizam-se como de reparo e conservação e não implicam em aumento da vida útil originalmente prevista para a edificação. IRPJ-COMPENSAÇÃO EM UM EXERCÍCIO DE QUOTA DE AMORTIZAÇÃO DEDUZIDA A MENOR NO EXERCÍCIO ANTERIOR. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de um custo só pode dar causa a lançamento de ofício quando implica em postergação do pagamento do imposto; não em antecipação. IRPJ-AMORTIZAÇÂO DE ÁGIO EM INVESTIMENTO. A correspondente despesa deduzida na determinação do Lucro Liquido do Exercício deve ser objeto de Adição para efeito de determinar-se o Lucro Real. Tais encargos somente são levados em consideração ao de terminar-se o ganho ou perda de capital quando da alienação ou liquidação do investimento. IRPJ-INVESTIMENTO SUJEITO À AVALIAÇÃO PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. FALTA DO DESTAQUE CONTABIL DO VALOR DO DESAGIO. Se o valor contabilizado foi aquele efetivamente pago, a falta de demonstração destacada das parcelas correspondentes aos valores patrimonial e do deságio não produz efeitos tributários análogos aos de uma reavaliação. RPJ-RECUPERAÇAO DE CUSTOS. O pedido de restituiçao de imposto estadual, do qual a empresa alega estar isenta, mas cujo direito não tenha sido ainda apreciado pela autoridade competente, não implica em recuperação de custos. IRPJ PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. BAIXAS. O critério regulamentar do esgotamento dos recursos de cobrança não implica,necessariamente, na exigência de cobrança judicial. Não basta, entretanto, que o contribuinte demonstre o grave risco de insucesso da medida judicial, cabe-lhe provar que esgotou pelo menos as medidas razoáveis de cobrança amigável. IRPJ - Apropriação de encargos financeiros. Regime de competência. Com o advento da Lei nº 6.404/76 consagrando o regime de competência para determinação do resultado do exercício, posteriormente encampado pela legislação do imposto de renda, resulta que as obrigações deverão ser representadas no Balanço contemplando os encargos incidentes até referida data, inadimitindo-se defasagem quanto aos termos de tempo na apropriação correta de atualizações e juros incidentes sobre as exigibilidades. IRPJ-GANHOS DE CAPITAL. Investimento feito em empresa posteriormente incorporada por terceiro. A substituição de ações da incorporada por ações da incorporadora não implica em uma baixa do investimento para efeito de determinação de ganhos ou de perdas de capital. IRPJ-GLOSA DE DESPESAS. Glosam-se as despesas relativas a honorários advocaticios decorrentes de serviços prestados a outras empresas do mesmo grupo.
Numero da decisão: 105-06.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos foi dado provimento parcial, ao recurso para excluir da tributação as parcelas discriminadas no voto do relator. Vencidos os Conselheiros a seguir indicados nos seguintes itens do Auto de InfraçÃo: Item 1.8, Márcio Machado Caldeira; Item 1.11 Jorge Victor Rodrigues, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço; Item 1.15 José do Nascimento Dias (relator), Jorge Victor Rodrigues e Juarez de Morais, tendo sido designado relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira; Item 1.16 José do Nascimento Dias (relator), Jorge Victor Rodrigues e Juarez de Morais; tendo sido designado relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira; Item 1.21 eLuiz Alberto Cava Maceifa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: José Nascimento Dias

4812652 #
Numero do processo: 10711.001377/88-65
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES 1- Tendo sido corretamente descrita a mercadoria nos documentos de importação, tem-se por inaplicável à espécie a penalidade prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. 2- Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/03-01.972
Decisão: ACORDAM os Membros. da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa (relator), que provia o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA