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4761678 #
Numero do processo: 10880.055055/92-34
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87408
Nome do relator: Não Informado

4759975 #
Numero do processo: 10480.007019/88-63
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUCÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando e este tributo e declarado em importância menor do que a devida.
Numero da decisão: 101-86.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda

4760972 #
Numero do processo: 13855.000404/92-59
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87470
Nome do relator: Não Informado

4760675 #
Numero do processo: 13746.000218/92-93
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86062
Nome do relator: Não Informado

4769075 #
Numero do processo: 13886.000143/92-82
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87015
Nome do relator: Não Informado

4768829 #
Numero do processo: 10768.000983/90-87
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86048
Nome do relator: Não Informado

4767142 #
Numero do processo: 10945.003084/90-01
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87062
Nome do relator: Não Informado

4767559 #
Numero do processo: 13931.000121/92-93
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86142
Nome do relator: Não Informado

4770263 #
Numero do processo: 10845.003422/92-03
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87264
Nome do relator: Não Informado

4769980 #
Numero do processo: 10850.000692/89-16
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86594
Nome do relator: Não Informado