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4811477 #
Numero do processo: 10283.000942/93-40
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO IMPOSTO S/ PRODUTO INDUSTRIALIZADOS MULTAS. Não tendo sido comprovado nos autos as sobras e as faltas constantes do levantamento de estoque objeto do Auto de Infração em questão, improcede a cobrança do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como das multas de oficio e da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-29.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO

4809973 #
Numero do processo: 10830.000021/94-60
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12130
Nome do relator: Não Informado

4808051 #
Numero do processo: 10235.001104/94-21
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12149
Nome do relator: Não Informado

4808971 #
Numero do processo: 10283.010899/89-62
Data da sessão: Sun Feb 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12214
Nome do relator: Não Informado

4775924 #
Numero do processo: 13805.004073/97-44
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91982
Nome do relator: Não Informado

4775291 #
Numero do processo: 13808.001088/93-14
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91784
Nome do relator: Não Informado

4776159 #
Numero do processo: 10980.012606/97-89
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92057
Nome do relator: Não Informado

4775477 #
Numero do processo: 10880.045037/89-21
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91737
Nome do relator: Não Informado

4775981 #
Numero do processo: 13888.000013/92-93
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91870
Nome do relator: Não Informado

4776019 #
Numero do processo: 13856.000152/92-76
Data da sessão: Sun Apr 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88241
Nome do relator: Não Informado