4759215
# Numero do processo: 10855.003314/2003-18
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18235
Matéria: DCTF_COFINS
Nome do relator: Não Informado
4759235
# Numero do processo: 11020.004081/2006-07
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18408
Matéria: PIS_IMPORT-
Nome do relator: Não Informado
4759194
# Numero do processo: 13890.000553/2001-16
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18016
Nome do relator: Não Informado
4759217
# Numero do processo: 13888.000010/2001-48
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18017
Nome do relator: Não Informado
4759199
# Numero do processo: 10980.006683/2003-27
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-17849
Nome do relator: Não Informado
4811431
# Numero do processo: 10840.002721/2004-58
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-38868
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4811523
# Numero do processo: 10880.012177/98-95
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Exercício: 1990
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo do prazo para solicitar a restituição do indébito decorrente de decisão judicial favorável à contribuinte, que é parte, é a data do seu trânsito em julgado. PAF. Considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora.
Matéria: FINSOCIAL
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4639254
# Numero do processo: 11020.001328/2003-82
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/1991 a 31/10/1991
PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA.
MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
SÚMULA 1.
A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, importa
renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de
mérito pela autoridade administrativa competente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-00195
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta
4759249
# Numero do processo: 10510.001921/2002-63
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-12428
Nome do relator: Não Informado
4759360
# Numero do processo: 37324.003554/2005-39
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 205-00177
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Não Informado