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4644886 #
Numero do processo: 10140.002052/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabível o recurso de embargos de declaração, quando o acórdão embargado, em sua parte dispositiva, omiti-se com relação a ponto que foi efetivamente analisado e julgado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.055
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, re-retificar o acórdão nº 203-0970, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

4724157 #
Numero do processo: 13894.001131/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISIRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO, PRAZO IMPRORROGÁVEL, DE TRINTA DIAS INTEMPESTIVIDADE O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARF por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

4757141 #
Numero do processo: 11080.005291/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2003 a 30/1 1/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.634
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López

4638598 #
Numero do processo: 10680.008325/00-83
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 PIS. RESTITUIÇÃO. A forma de se apurar o direito creditório do PIS, objeto do pedido de restituição, é através do cotejo entre o que foi efetivamente recolhido com o devido com base na LC 07/70, observada a sistemática da semestralidade. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-00193
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer à recorrente o direito de ter apurado eventual crédito (indébito fiscal) referente ao PIS, com base no cotejo entre o que foi recolhido mês a mês e o devido nos termos das LC nºs 7, de 1970, e 17, de 1973, adotada a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

4638058 #
Numero do processo: 10183.001550/2003-50
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATO GERAL DO PODER EXECUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL E FINAL. O prazo decadencial de restituição do indébito da contribuição para o Finsocial, ainda que decorrente de inconstitucionalidade de norma, com efeito reconhecido em ato de caráter geral do Poder Executivo, tem o inicio de sua contagem a partir da data do pagamento do indébito tributário e término no dia em que completar 5 (cinco) anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991,1992, 1993 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NORMA INCONSTITUCIONAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATO GERAL DO PODER EXECUTIVO. PRAZO DECADENCIALTERMO INICIAL E FINAL. O prazo decadencial de restituição de indébito da contribuição para PIS/Pasep, ainda que decorrente de inconstitucionalidade de norma, com efeito reconhecido em ato de caráter geral do Poder Executivo, tem o inicio de sua contagem sempre a partir da data do pagamento do indébito tributário e término no dia em que completar 5 (cinco) anos. . Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, que dava provimento
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento

4638653 #
Numero do processo: 10707.000780/2007-79
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO APENAS ENTRE DÉBITOS DA MESMA ESPÉCIE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTES À DECISÃO JUDICIAL NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A COMPENSAÇÃO TORNANDO-A MAIS FLEXÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As unidades da Secretária da Receita Federal devem dar cumprimento às decisões judicais que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo, em seus exatos termos, quando a norma vigente, à data em que foi proferida a decisão judicial e que a regia a matéria, não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sigo menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da Administração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.133
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento o recuso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

4614102 #
Numero do processo: 11610.011340/2002-74
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1995 a 30/06/2001 FINSOCIAL. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. DEZ ANOS DO PAGAMENTO. No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. Na forma da jurisprudência firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal da Justiça, no julgamento do REsp n° 378.795/GO, que a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea e, portanto, não afasta a exigibilidade da multa de mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira

4614197 #
Numero do processo: 13005.000507/2004-05
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. INFORMAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO LASTREADO EM AÇÃO JUDICIAL SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o crédito no qual se funda a compensação efetuada sob as regras do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ainda discutido em ação judicial com sentença sem o trânsito em julgado, é de se negar a respectiva homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-00137
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

4613093 #
Numero do processo: 10680.720486/2005-61
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1980 a 31/12/1985 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO. CUMPRIMENTO. De se observar o contido em decisão transitada em julgado sob pena de ferimento ao princípio da Unidade de Jurisdição. No caso, o termo inicial de contagem do prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional foi considerado como sendo o da extinção do crédito tributário, que ocorre com a sua homologação tácita, portanto, da data do fato gerador e não da data do pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1995 a 30/09/1995 PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. COMPROVAÇÃO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. De se considerar para os efeitos de reconhecimento do crédito a ser utilizado em procedimento de compensação, os valores efetivamente recolhidos pela empresa, tenham eles se dado por meio de parcelamento de débitos (casos dos períodos de abril e maio de 1995), ou por meio de compensação em processo de ressarcimento de crédito de IPI (caso dos períodos de maio a setembro de 1995). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-00128
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinárir da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

4640690 #
Numero do processo: 16349.000202/2007-35
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIN/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposta ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. No regime do PIS e Cofias não-cumulativos, os arts. 6°, § 4°, e 15, III, da Lei n° 10.833/2003, alterada pela Lei n° 10.865/2004, veda à empresa comercial exportadora a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-00400
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Gilson Rosenburg Filho declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis