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4839291 #
Numero do processo: 16327.001941/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19581
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López

4637897 #
Numero do processo: 19647.010895/2005-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: PIS — LANÇAMENTO REFLEXO DE IRPJ — O lançamento é plenamente válido, afastando-se alegações de nulidade, quando estão presentes os requisitos e fundamentos do lançamento, tendo o contribuinte deles todos se defendido. LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO PAGAMENTO E DECLARAÇÃO — SUJEIÇÃO AO REGIME DE PIS CUMULATIVO — A opção do contribuinte manifestada no pagamento e declaração pelo Lucro Presumido é definitiva e não a cabe rever de oficio. O contribuinte sujeito ao Lucro Presumido deve pagar PIS pelo regime cumulativo. ÔNUS DA PROVA — DIVERGÊNCIA NAS RECEITAS DECLARADAS NO LIVRO DE ICMS E NA DIPJ — Diante do Livro de ICMS e da DIPJ, provas bastante que embasaram o lançamento de PIS, cabe ao contribuinte apresentar a contraprova de que essa receita não existe ou já foi tributada. MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC - É devida a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os juros SELIC são aplicáveis conforme Lei e Súmula 4 deste Conselho.
Numero da decisão: 197-00121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

4631612 #
Numero do processo: 10660.003636/2001-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 20/02/1996, 01/05/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 30/04/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. É de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de crédito tributário relativo ao PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO PAGAMENTO ANTERIOR. É incabível a exigência de crédito tributário comprovadamente pago antes do termo de início da ação fiscal que culminou com sua constituição em auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.055
Decisão: Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Oldinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira

4604913 #
Numero do processo: 13830.000047/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira

4696772 #
Numero do processo: 11065.005482/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1994, 1995, 1996 PIS - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O PIS é contribuição social de financiamento da seguridade social, com natureza tributária, cujo lançamento se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 consignada na Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: João Francisco Bianco

4757455 #
Numero do processo: 12915.000440/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13791
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva

4756609 #
Numero do processo: 10930.005202/2003-51
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1993 a ii0/04/1995 PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PI não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüenteménte, a ela não se aplica a Lei n2 8.212/91. Ao ?Is aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, previstas nos arts. 150 e 173 do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 291-00.171
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Henrique Martins de Lima

4758814 #
Numero do processo: 19740.000171/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13828
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

4757619 #
Numero do processo: 13401.000737/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19575
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

4733556 #
Numero do processo: 11080.009841/2004-98
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é prorrogado e disponibilizado ao sujeito passivo mediante registro eletrônico e autoriza a fiscalização para todos os tributos e contribuições exigíveis com base nos mesmos elementos de prova (art. 9°, da Portaria SRF n° 3.007/2001 e alterações). PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. PAES. PIS/FATURAMENTO. Não caracteriza duplicidade de lançamento efetuado sobre as receitas omitidas e quando o sujeito passivo não demonstra de forma clara que os valores declarados no PAES são as mesmas receitas declaradas na DCTF. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação, extingue o direito da Fazenda Pública da União de revisar o lançamento ou de constituir crédito tributário de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO consoante Súmula Vinculante n° 08, de 2008, do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INEXATA. Incidem PIS/FATURAMENTO sobre as receitas consideradas omitidas e apuradas com base no confronto entre as vendas contabilizadas e receitas calculadas de forma indireta através de débitos da mesma contribuição declarados no DCTF. Preliminar rejeitada e recurso negado.
Numero da decisão: 1102-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência nos períodos anteriores a dezembro de 1999 e quanto aos demais períodos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello