Numero do processo: 10805.001146/2004-01

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A proposição de ação judicial importa renúncia à possibilidade de discussão da mesma matéria na esfera administrativa uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos da compensação não abrangidos pela ação judicial. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos temos da sentença que lhes assegurou. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação da existência e do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Recurso Negado.

Numero da decisão: 2803-00.027

Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 10825.001717/2002-07

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. Incabível o ressarcimento do saldo credor trimestralmente acumulado que findou absorvido na recomposição da escrita fiscal do contribuinte, procedida para dar conta de débitos por saídas de produtos tributados sem destaque do imposto. Recurso negado.

Numero da decisão: 2803-00.051

Decisão: ACORDA os Membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 13656.000390/99-41

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 11/01/1999 a 20/07/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É pré-requisito indispensável à homologação da compensação a comprovação da existência e do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Recurso negado.

Numero da decisão: 2803-00.074

Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 10675.002414/2002-64

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. A falta de recolhimento de débito confessado em DCTF e objeto de pedido de Inclusão em programa especial de parcelamento, pendente de apreciação, justifica seu lançamento de oficio para formalizar sua exigência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PAES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A inclusão do crédito tributário, objeto de lançamento de oficio, no Parcelamento Especial - PAES - deve ser solicitada à Delegacia da Receita Federal da respectiva circunscrição do contribuinte, evitando-se a supressão de instância. Recurso Negado.

Numero da decisão: 2803-00.026

Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 11040.900514/2008-72

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 2803-00163

Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 10410.006028/2002-52

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de 21 decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.

Numero da decisão: 293-00109

Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 10280.000996/2002-88

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.

Numero da decisão: 293-00158

Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 14041.000450/2005-43

Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004.DIF-PAPEL IMUNE, ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE.A não-apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória.NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO.Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna.ASSUNT0: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004.ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária, (Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes).Recurso Voluntário Provido Parcialmente.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Numero da decisão: 3803-00213

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade para R$ 45000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 10680.014279/2004-92

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXCLUSÕES. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não o integrando apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação de regência, delas não constando o valor das bonificações recebidas em mercadorias. Recurso negado.

Numero da decisão: 2803-00.071

Decisão: ACORDAM os membros da 3 0 Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 13819.003117/2004-12

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Improcede a arguição de nulidade formal do auto de infração, por falta de fundamentação satisfatória, quando o mesmo contém descrição dos fatos hábil a propiciar defesa plena pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. AGENTE FISCAL NÃO REGISTRADO NO CRC. SÚMULA 2° CC N 2 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 2° CC N°4 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/200! 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2,51, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/11/001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n." 08 do STF. TERMO INICIAL Havendo recolhimento antecipado, ainda que parcial, o prazo decadencial flui a partir da data de ocorrência do fato gerador. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da insuficiência de recolhimento da contribuição, apurada em conformidade com as normas gerais de incidência, em confronto com as importâncias pagas na sistemática do Simples, quando o sujeito passivo não foi admitido nessa sistemática simplificada de pagamentos. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 2803-00094

Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF;por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 07/1999, 08/1999, 09/1999, 10/1999 e 11/1999, na linha da súmula 08 do STF.

Nome do relator: Alexandre Kern