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4742667 #
Numero do processo: 11080.901880/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 APURAÇÃO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTO IMUNE. REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI o valor do Imposto pago na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, exceto nos casos em que a imunidade decorre da exportação do produto final. ATOS NORMATIVOS. OBEDIÊNCIA. PENALIDADES E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. A observância dos atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência de juros e multa. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento integral ao recurso. O conselheiro Álvaro Almeida Filho votou pelas conclusões e o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro acompanhou a tese vencedora em segunda votação.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O estabelecimento acima identificado apresentou pedido de ressarcimento do  saldo credor do IPI, correspondente ao 2° trimestre de 2002, fls. 01/02, autorizado  pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, no valor de R$ 66.997,09,  cumulado com declaração de compensação.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, pelo Despacho  Decisório n° 146/2008, fl. 36, de 28 de abril  de 2008, com suporte na  Informação  fiscal das fls. 31/34, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou  as compensações vinculadas ao crédito pretendido, pelos motivos relatados a seguir:  2.1  Os  únicos  produtos  que  a  empresa  dá  saída  são  os  jornais  Zero  Hora,  Diário  de  Santa Maria  e  Diário  Gaúcho,  que,  de  acordo  com  o  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal,  são produtos imunes à  tributação, não revestindo, por  isso, a  condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI.  2.2  O  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  de  que  o  disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de novembro de 1999, não se aplica aos  produtos amparados por imunidade.  3.  Dessa  decisão  o  contribuinte  foi  cientificado  em  09  de  maio  de  2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  38.  Inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  39/55,  firmada  por  procurador (Instrumento de Procuração na fl. 56) alegando, em síntese, o seguinte:  a) direito ao crédito nas saídas de produtos imunes;  b)  vinculação  da  Administração  Pública  aos  atos  normativos  por  ela  expedidos: violação ao art. 11 da Lei n° 9.779/99 e, em especial,  ao art. 4° da  IN  SRF  n°  33,  de  04  de  março  de  1999,  uma  vez  que  os  produtos  industrializados  sujeitos à alíquota zero englobam os produtos imunes;  c) aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos 106, I, e 144,  ambos do Código Tributário Nacional.  3.1  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  das  compensações efetuadas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  São  inadmitidos,  na  composição  do  saldo  credor  do  IPI,  os  créditos  decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos imunes  por outros fatores que não a exportação, bem como de produtos com a notação "NT"  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901880/2006­19  Acórdão n.º 3102­001.130  S3­C1T2  Fl. 2          3 (não­tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  (TIPI).  ­ Ilegalidade. Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  ilegalidade  dos  atos  normativos,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  ­ Aplicação dos atos normativos. O julgador deve observar o entendimento da  SRF expresso em atos normativos.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Sustenta  que  os  produtos  de  sua  fabricação  são  produtos  imunes  e  não  produtos não tributados. Destaca a relevante distinção que há entre ambos.  Que o direito ao crédito não surgiu com a Lei n o 9.779/99, mas do próprio  princípio da não­cumulatividade, previsto na Constituição Federal.  Que o direito ao credito no caso de produtos imunes, isentos ou tributados à  alíquota  zero  foi  explicitado  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  mais  tarde  ilegalmente  modificada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17 de abril de 2006.  Cita  “recente  julgado,  ocorrido  em  18  de  junho  de  2008  [no  qual]  o Min.  Ricardo  Lewandovski”  considera  “patente  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero,  não  teria  surgido  apenas  com  a  promulgação  da  Lei  9.779/99,  já  derivado  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na  CF/88  e  em  Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível que lei ordinária ou simples regulamento pudessem obstaculizá­lo. Ressaltou que  a  retroação dos  efeitos  da Lei  9.779/99  estaria  implícita,  porque  esse  diploma  configuraria  verdadeira "lei interpretativa””.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  na  aquisição  de  insumos aplicados na fabricação de produtos imunes.  Trata­se de um assunto bastante controvertido, se não pela própria sistemática  de apuração de tributos não­cumulativos e das tantas interpretações que comporta no tocante às  conseqüências do aproveitamento de créditos quando a operação subsequente é desonerada do  Imposto, então pelas divergentes decisões encontrados na jurisprudência.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Permito­me  iniciar  a  análise,  partindo  da  decisão  tomada  no  âmbito  do  Supremo Tribunal  Federal,  colacionada  pela  própria  empresa  recorrente,  de  lavra  do  Exmo.  Min. Ricardo Lewandovski, com o seguinte teor.  Entendeu ser patente que o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes  de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, não  teria surgido apenas com a promulgação da Lei 9.779/99, já derivado diretamente do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na CF/88  e em Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível  que  lei  ordinária  ou  simples  regulamento  pudessem  obstaculizá­lo.  Ressaltou que a retroação dos efeitos da Lei 9.779/99 estaria implícita, porque esse  diploma configuraria verdadeira "lei interpretativa”  É  de  se  admitir  que  a  interpretação  acima  transcrita  caminha  no  mesmo  sentido da que é defendida pela recorrente. Tal como naquela, baseia­se na premissa de que a  Lei  9.779/99  não  inovou  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  mas  apenas  determinou  expressamente  aquilo  que  já  estava  há muito  consagrado  pela  própria  Constituição  Federal,  derivando  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Inobstante,  o  fato  é  que  nem  mesmo  a  própria  decisão  do  Recurso  Especial  em  epígrafe  terminou  por  adotar  tal  entendimento, se não vejamos.  Antes da vigência Lei nº 9.779/99 não é possível o contribuinte se creditar ou  se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias­primas  utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero.  RE  562.980,  Min.  Ricardo  Lewandowski  e  redator  AC  Min.  Marco  Aurélio  Ou  seja,  a  despeito  do  entendimento  manifesto  pelo  Ministro  Relator  do  processo no curso da decisão, conforme trazido aos autos pela recorrente, ao final prevaleceu a  idéia  contrária,  a  de  que  foi  a  Lei  9.779/99  responsável  pela  introdução  no  ordenamento  jurídico da possibilidade de creditamento nas situações em que o produtos  final não pague o  Imposto.  Pertinente trazer aos autos manifestação contida no voto condutor da decisão  epigrafada, de autoria do Exmo. Min. Marco Aurélio.  RECUSO EXRAORDINÁRIO 562.980­5 SANTA CATARINA  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Senhor  Presidente,  apenas  dois  esclarecimentos:  os  casos  versam  situação  pretérita  à  lei,  e,  no  meu  voto,  sustentei  realmente  que  a  Constituição  Federal  cogita  de  compensação,  e  compensação  pressupõe  algo  devido  que  terá  parcela  subtraída mediante esse fenômeno – compensação.  Há  mais,  Presidente.  Há  um  aspecto  muito  interessante:  se  não  entendermos dessa forma, o que ocorrerá, evidentemente por uma via diversa,  quanto  ao  recolhimento  anterior?  Se  se  credita  o  valor  recolhido  anteriormente,  quando  a  saída  do  produto  é  isenta,  estar­se­á  procedendo  à  retroação  dessa mesma  isenção  a  ponto  de  alcançar  a  primeira  operação  e,  claro, isso não está previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal  visa,  com o  princípio  da  não  cumulatividade,  a  evitar  superposições,  não  a  extensão  retroativa  de  benefício,  considerada  a  operação  tributada  anteriormente.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901880/2006­19  Acórdão n.º 3102­001.130  S3­C1T2  Fl. 3          5 Por isso mantenho, nos dois casos, os votos proferidos, ressaltando que,  como  não  se  reconhece  o  direito  ao  principal,  não  se  pode  cogitar  de  acessórios – correção monetária.  As  conseqüências  de  tal  fato  são  claras.  Se  não  é  da  índole  do método  de  apuração baseado no princípio da não­cumulatividade a autorização para o aproveitamento de  créditos na aquisição de insumos utilizados para produtos isentos ou tributados com a alíquota  zero, por certo também não o é nos casos de fabricação de produtos imunes ou não­tributados,  de  tal  sorte  que  o  aproveitamento  do  créditos  nestas  circunstâncias  depende  de  expressa  previsão legal.  No mesmo diapasão, encontra­se a orientação consignada em súmula editada  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Todo  exposto,  salvo  melhor  juízo,  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  se  acolha o entendimento de que o aproveitamento de créditos em situações como a de que aqui  tratamos  seja um  procedimento  inerente  à mecânica  da  não­cumulatividade. Em  lugar disso,  necessário admitir que ele decorre de Lei e dela depende.  Neste  sentido,  identifica­se  no  comando  legal  contido  na  Lei  9.779/99  autorização  para  o  aproveitamento  de  crédito  apenas  em  dois  casos:  nos  de  fabricação  de  produtos isentos e nos de fabricação de produtos tributados à alíquota zero.      Art. 11. O  saldo  credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda.  Embora  a  recorrente  tenha  colocado  em  destaque  na  parte  introdutória  da  peça recursal a distinção entre produtos imunes e não tributados, nada acrescentou a  respeito  do assunto nas linhas subseqüentes. Observe­se como introduziu o assunto.  2. RAZÕES DO RECURSO  2.1 Do objeto da controvérsia  2.1.1  A  empresa  recorrente  tem  como  objeto  a  exploração  do  ramo  de  jornalismo, distribuição de notícias e informações, bem como a edição e impressão  de jornais e periódicos, ou seja, produtos  imunes ao  IPI. O acórdão, por sua vez,  afirma  que  tais  produtos  seriam  classificados  como  produtos  não­tributados  e  constrói  sua  argumentação  em  cima  dessa  classificação,  conforme  se  percebe  na  ementa do acórdão: "inadmitidos, na composição do saldo credor do IPI, os créditos  decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos imunes  por outros fatores que não a exportação, bem como de produtos com a notação NT  (não­tributados)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI)".  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 2.1.2 Resta evidente pela  leitura do acórdão que o Relator estende a mesma  fundamentação  dos  produtos  não­tributados  aos  produtos  imunes,  declarando  inexistir  direito  ao  provimento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  aplicados tanto na produção de produtos imunes como não­tributados.  2.1.3  Sobre  o  ponto,  indiscutível  tratar­se  de  produtos  imunes,  porquanto  a  empresa  dedica­se  à  publicação  de  jornais  e  periódicos,  cuja  imunidade  está  constitucionalmente  consagrada  no  art.  150,  VI,  d,  e  prevista  no  art.  18,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI)  ­  Decreto  n°  4.544/02.  2.1.4  A  diferenciação  se  mostra  relevante,  à  medida  que  a  matéria­prima  utilizada na fabricação de produtos não­tributados jamais pode ser aproveitada como  crédito de IPI, ao contrário da matéria­prima dos produtos imunes, que se enquadra  na hipótese prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Não  havendo,  como  se  disse,  considerações  complementares  capazes  de  elucidar a distinção anunciada, o argumento trazido pela própria recorrente, no sentido de que a  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  não­tributados  jamais  pode  ser  aproveitada como crédito de IPI, ao contrário da matéria­prima dos produtos imunes, que se  enquadra na hipótese prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99,  termina por corroborar (embora  não fosse essa a sua intenção) o entendimento de que a autorização para apropriação do crédito  na  escrita,  em  tais  circunstâncias,  está  restrita  àquilo  expressamente  determinado  na  Lei  permissiva, a Lei 9.779/99.  Importante  destacar  nesta  altura,  sem  intentar  a  elaboração  de  uma  tese  conclusiva  a  respeito  do  assunto,  que  existem  conhecidas  distinções  entre  os  fenômenos  da  isenção, da tributação à alíquota zero, da imunidade e da condição de produtos não tributáveis.  Enquanto a isenção e a redução da alíquota são procedimentos ao alcance, um  do  legislador ordinário, outro muitas vezes da própria Administração, a  imunidade é assunto  tutelado  pela  Constituição  Federal,  ao  passo  que  a  condição  de  produto  não  tributado  consubstanciando­se em uma característica própria do produto definido como tal.   Identificar  tais  distinções  permite  admitir  que  para  uns  o  legislador  tenha  encontrado  fortes  razões  para  permitir  o  aproveitamento  de  créditos  e  para  outros  não,  reforçando o entendimento de que a decisão deva ser tomada à luz do disposto na Lei 9.779/99,  ausentes  quaisquer  razões  para  que  se  proceda  a  uma  interpretação  extensiva  de  suas  disposições.   Uma vez que isso tudo esteja decidido, é preciso, noutro giro, que se atente  para  as  disposições  infra­legais  trazidas  ao  mundo  jurídico  pelas  deliberações  emanadas  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  por meio  da  Instrução Normativa  nº  33/99  e do Ato  Declaratório Interpretativo nº 05/06.  A  Instrução  Normativa  nº  33/99,  ao  tratar  dos  produtos  passíveis  de  aproveitamento do crédito, referiu­se expressamente àqueles identificados como imunes, se não  vejamos.  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11 da Lei nº  9.779, de 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901880/2006­19  Acórdão n.º 3102­001.130  S3­C1T2  Fl. 4          7 estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifos  meus)  Art.  5º  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída  de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação.  § 1º Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  §  2º O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com  débitos  decorrente  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3º  O  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.   Mais  tarde,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  com  o  fito  de  interpretar a Instrução Normativa nº 33/99, assim esclareceu.  O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em  vista o que consta do processo n° 10168.000853/2006­96, declara:  Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 40 da Instrução Normativa SRF n°  33,  de  4  de março  de  1999,  são  aqueles  aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.  Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art.  5° do Decreto­lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 40 da Instrução Normativa  SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5°  do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados  na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o  exterior.  A litigante  recorre a estas disposições em sua defesa, conforme excertos do  recurso voluntário apresentado a este colegiado, a seguir transcritos.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ocorre  que  o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  05,  de  17  de  abril  de  2006,  proibiu,  em  seu  art.  2°,  II,  o  creditamento  do  IPI  envolvendo  insumos  empregados na industrialização de produtos imunes.  2.2.11 Não é possível que um ato supostamente interpretativo afaste expressa  previsão  legal e de fontes complementares das leis. A administração  tributária está  vinculada  aos  instrumentos  normativos  que  produz,  devendo  atender  à  IN SRF n°  33/99,  a  qual  foi  exarada  com  a  finalidade  de  regulamentar  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99.  (...)  2.2.13  O  ADI  n°  05/06  claramente  não  possui  natureza  interpretativa,  pois  modifica  a  legislação  ao  afastar  o  direito  à  manutenção  do  crédito  de  IPI  aos  produtos imunes.  2.2.14 Não havendo dúvidas quanto às disposições da Lei n° 9.779/99 e da IN  SRF  n°  33/99,  não  há  falar  em  interpretação,  pois  o  ADI  n°  05/06  não  pode  "interpretar" inovando algo que está claríssimo nos referidos diplomas.  2.2.15  Logo,  sequer  há  espaço  para  a  edição  de  um  ato  normativo  cuja  finalidade  é  exclusivamente  interpretativa.  Viola  o  senso  comum  afirmar  que  a  expressão  "inclusive  imunes"  prevista  no  art.  4°  da  IN  SRF  n°  33/99  deve  ser  esclarecida por possuir sentido ambíguo. Assim sendo, se a única função do ADI é  esclarecer a legislação, e isso sequer poderia ser feito, o ADI não é interpretativo e,  conseqüentemente,  não  produz  efeito  algum  porque  sua  função  não  lhe  permite  inovar a legislação permanecendo os efeitos da IN SRF n° 33/99.  2.2.16  Afastada  a  natureza  interpretativa,  o  referido  ato  não  é  aplicável  ao  caso dos autos, porquanto, conforme previsão do art. 106,  I, do Código Tributário  Nacional,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  2.2.17  Segundo  o  princípio  da  legalidade,  somente  a  lei  pode  instituir  ou  majorar tributos. Ao implicar em majoração de tributo, o ADI SRF n° 05/06 possui  natureza modificativa,  violando o art.  97 do Código Tributário Nacional,  uma vez  que isso somente poderia ser feito por meio de lei que alterasse a redação do art. 11  da Lei n° 9.799/99.  (...)  Liminarmente,  imperioso que  se  reconheça  a exata  finalidade para  a qual  a  Instrução Normativa SRF nº33/99 foi editada. Tal como claramente disposto no mesmo artigo  4º  da  IN,  onde  são  mencionados  os  produtos  imunes,  o  comando  infra­legal  ali  presente  destina­se a regulamentar o “direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI”.  Foi  no  intento  de  regulamentar  a  apuração  do  Imposto,  que  terminou  por  acrescentar na relação de produtos nos quais as MP, PI e ME adquiridos seriam empregados, os  produtos  imunes,  que  não  estavam  especificados  no  artigo  11  da  Lei  a  que  se  propunha  regulamentar.  A esse respeito, mister que se reconheça a incompetência da Administração  para legislar sobre os critérios de apuração da base de cálculo dos tributos, nos termos do artigo  97 do Código Tributário Nacional.  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901880/2006­19  Acórdão n.º 3102­001.130  S3­C1T2  Fl. 5          9 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos  21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o  disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da  sua base de  cálculo,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo,  que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II  deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.  Em consequência, o comando contido no artigo 4º da Instrução Normativa nº  33/99 transborda sua competência ao incluir dentre os produtos que ensejam a manutenção do  crédito decorrente da  aquisição de  insumos,  aqueles  classificados  como produtos  imunes,  na  medida em que estes não estavam contemplados na Lei 9.779/99, restando a consequência do  ali disposto, a meu ver,  limitada àquela prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código  Tributário Nacional.  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.  Por  força  do  comando  legal  acima  transcrito,  entendo que  a Administração  está  impedida de  cobrar  da  litigante  qualquer  tipo  de penalidade,  assim  como de  proceder  à  correção do valor ou à exigência de juros em relação a eventual saldo devedor apurado.  De  resto,  no  que  concerne  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  parece­me que a intenção da Administração foi, de fato, no sentido de esclarecer a razão para a  inclusão de produtos imunes no texto da Instrução Normativa nº 33/99.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     10 A  inclusão  que,  a  priori,  parece  ser  completamente  desarrazoada,  encontra  provável  justificativa  na  intenção  de  preservar  às  empresas  exportadoras  o  direito  à  manutenção dos créditos na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos imunes.  É que a imunidade concedida aos produtos exportados não se confunde com a  imunidade objetiva, identificada com o produto em si. A manutenção dos créditos na aquisição  de  insumos  empregados  em  produtos  exportados  constitui­se  em  verdadeiro  incentivo  à  exportação, não cabendo qualquer tipo de ilação quanto à pertinência do lançamento credor.   Ao  intentar  resguardar  tal  direito,  a  IN  33/99  terminou  por  provocar  certa  confusão, cujos efeitos  tentou­se aplacar com a edição do ADI 05/06. Esse, contudo, seja ou  não reconhecido como de caráter interpretativo ou não, não tem, segundo entendo, o efeito de  afastar o disposto no artigo 100 do CTN, acima transcrito.   Por todo o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  apresentado  pela  recorrente,  para  excluir  a  incidência  de  juros  sobre  o  saldo  devedor  não  extinto com o crédito do contribuinte não reconhecido no presente processo.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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