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Numero do processo: 11516.002450/2006-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1103-000.003
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA