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4733638 #
Numero do processo: 11516.002450/2006-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1103-000.003
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS agra PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.002450/2006-47 Recurso n° 163.413 Voluntário Resolução n O 1103-00.003 — P Câmara / 32 Turma Ordinária Data 26 de agosto de 2009 Assunto CSLL - Ex(s): 2006 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S.A. Recorrida 4 TDRMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os mertitiros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligiêneia nos termos do voto do Relatos. 1/W MARCOSN IUS NEDER DE LIMA - Presidente MARCIFHIGDEO TAKATA - Relatos EDITADO EM: 9 -yAR ?eu Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Nedei de Lima (Presidente), Migo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata (Relator), Decio Lima Jardim, Eric Moraes de Castro. • _ Processo n° 11516.002450/2006-47 $1-C1T3 Resolução n." 1103-00.003 - Fl. 2 Relatório DO DESPACHO DECISÓRIO Por meio do Despacho Decisório de fls. 28 a 31, foram consideradas não- homologadas as Declarações de Compensação - DCOMP n.'s 20582.08845.171105.l.3.04- 9010, 26658.47187.171105.1.3.04-7934, 41956.71142.171105.1.3.04-0958 e 14381.43363.171105.1.304-4691. Em consulta à fundamentação constante no referido despacho, tem-se que: a) Os recolhimentos que o contribuinte alega terem valores superiores ao devido constituem estimativas mensais de imposto de renda dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2003; b) Comparando-se os dados informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF com os pagamentos efetuados, verifica-se que foram recolhidos exatamente os valores apurados. Assim, não foi constatada a existência de pagamentos a maior que o devido; c) Os valores recolhidos serão levados ao ajuste anual do ano-calendário 2003 e farão parte do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRRT apurado naquele período, que inclusive já foi utilizado em outras DCOMP. Portanto, o crédito aqui pleiteado será revertido em favor do requerente, mas não como pagamentos a maior que o devido, e sim como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresigada com o feito fiscal, encaminhou a recorrente manifestação de inconfonuidade às folhas 34 a 51, no qual argúi, em síntese, o seguinte: - Requer, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários não compensados com fundamento no art. 74, § 11, da Lei 9.430/96; - Contesta a incidência de multa moratória. Alega que não se pode falar em mora quando da utilização de indébitos para pagamentos de débitos com vencimento posterior • ao recolhimento da antecipação-estimativa, pois - os valores pecuniários já eram disponibilidades da Fazenda Nacional. Também não caberia a aplicação da multa de mora quando da compensação de débitos do sujeito passivo com créditos tributários efetuados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; - Reporta-se especificamente à não-homologação das DCOMP. Afirma que houve pagamentos de tributo por meio de DARF, cujas cópias anexa aos autos. Estes demonstrariam que o valor indicado na DIPJ está correto e conseqüentemente havia saldo de 2 Processo ri" 115(6 002450'2006-47 Si -C1T3 Resolução n.° 1103-00.003 Fl. 3 imposto no valor indicado no final do exercício. O fato de não constarem na DCTF todos os pagamentos seria decorrente de um erro de fato na confecção da mesma por ausência de inclusão de todos os pagamentos realizados em DARF no período. Por isso, não procederia a não-compensação. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em decisão de 17/08/2007, acordou a Lla Turma de Julgamento de Florianópolis, por unanimidade de votos, não homologar as Declarações de Compensação, nos termos do voto abaixo sintetizado: a) Da suspensão da exigibilidade Quanto ao pleito pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário não compensado, de se dizer que tal situação decorre da regular apresentação de manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação ou recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme estabelecido no art. 74, §§ 9 0 , 10 e 11, da Lei 9.430/96. b) Da aplicação de multa de mora A aplicação de multa de mora não foi objeto do procedimento fiscal em análise, que se limitou a não reconhecer totalmente a compensação promovida pelo recorrente, por meio das DCOMP acima identificadas. Deste modo, esses argumentos de defesa não podem ser conhecidos, pelo fato de a multa moratória não fazer parte do ato fiscal impugado. c) Da não-homologação O crédito utilizado pela contribuinte tem origem em pagamentos efetuados por conta de débitos de estimativa mensal de IRPJ, informados em DCTF. Entretanto, como o valor mensal informado na DIPJ é menor, a diferença foi utilizada em compensação. Por exemplo, no mês de junho de 2003, na DCTF foi informado debito de R$ 6.518468,20 (fl. 22). Este valor foi efetivamente pago (fl. 26). Entretanto, na D1PJ, foi informado como devido o valor de R$ 6.509.590,71. A diferença de R$ 8.877,49 foi utilizada pela contribuinte na DCOMP n.° 20582.08845.171105.1.3.04-9010 (fls. 02 a 06). Esse procedimento da recorrente não pode prevalecer, porque a sistemática estabelecida para apuração de indébito em recolhimento de estimativa mensal determina que este valor deve ser utilizado na dedução do IREI ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou compor o saldo negativo apurado ao final do mesmo período. É o que estabelecem o art. 10 da IN SRF 460/04 e também o mesmo artigo da IN SRF 600/05, que têm a mesma redação. Assim, a informação constante da DCTF não é alterada, mas o pa gamento a maior vai ser considerado na apuração feita na DIPJ, corno restou informado no despacho decisório recorrido. Cientificada em 24/09/2007, a recorrente apresentou seu recurso voluntário em 22/10/2007, no qual argúi, em síntese, o seguinte. 3 _ Processo ri° 11516.002450/2006-47 SI -C1 T3 Resolução n.° 1103-00.003 Fl. 4 O direito à restituição do pagamento indevido de tributos surge a partir do momento de sua efetivação. Cita o art. 165 do CTN e o § 4° do art. 39 da Lei 9.250/95. Argumenta que o pagamento indevido é feito à margem da lei e, portanto, não se submete a qualquer regime de repetição que não aquele previsto no art. 165 do CTN, ou seja, o direito a repetição surge de forma imediata. Cita que o pagamento por regime de estimativa é previsto em lei, na forma dos arts. 2° e 3°, da Lei 9.430/96, e, desse modo, qualquer pagamento a maior que o fixado no dispositivo legal é considerado indevido, e não adiantamento. Argumenta ainda que o disposto no art. 10 da IN 600/2005, na parte atinente ao pagamento a maior, tão somente objetiva protelar o pagamento de juros devidos a partir da ocorrência do pagamento indevido, e, assim prevendo, colide com o disposto no § 4° do art. 39 da Lei 9.250/95, de modo a tomá-lo inaplicável, pois cediça é a rega de que o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis qm função das quais sejam expedidos (CTN, art. 99), ou seja, para fiel cumprimento da lei (CF, art. 84, IV). Requer por fim que seja o presente recurso conhecido e. que seja declarada a nulidade da não-homologação da compensação e a anulação do lançamento tributário. É o relatório. • 4 Processo rt° 11516.002450/2006-47 SI -C1T3 Resolução , u.° 1103-00.003 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA. O recurso &tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Registre-se que a irresignação da recorrente recai sobre duas questões: o ter-se concretizado pagamento a maior de IRPJ por estimativa, nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2003, e a possibilidade de compensação de tal pagamento a maior mediante a apresentação de declaração de compensação, sem compor o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário a que se referem tais pagamentos a maior. Sobre a primeira questão, alega a recorrente que as informações constantes em sua DIPJ/04 em cotejo com as cópias de DARF de IRPI por estimativa dos meses supradescritos denunciam o ter-se aperfeiçoado pagamento a maior de IRPJ por estimativa de tais meses. E que isso não fora detectado pela fiscalização, pois houve erro no preenchimento das DCTF s da recorrente: nestas foram informados como débitos de IRPJ por estimativa dos meses em comentário os valores efetivamente pagos — e não os valores devidos. Compulsando os autos, vê-se que: a) na DIPJ/04, ficha 11, é informado corno IRPJ por estimativa de setembro/03 com base em balanço de suspensão/redução, o valor de RS 8.261.370 20 (fl. 71), ao passo que na DCTF constam como valor de 1RPJ devido e pago, relativos ao mês em questão, o valor de RS 8.276259 53 (fl. 88); b) na DIN/04, ficha 11, é informado como IREI por estimativa de aoosto/03. com base em balanço de suspensão/redução, o valor de RS 11.692.829 88 (fl. 71), ao passo que na DCTF constam como valor de I122.1 devido e pago, relativos ao mês em questão, o valor de R$ 11.708.300.52 (fl. 87); c) na DIPE04, ficha 11, é informado como IRPJ por estimativa de julho/03 com base em balanço de suspensão/redução, o valor de RS 39.411.838,12 • (fl. 71), ao passo que na DCTF constam como valor de IRPJ devido e pago, relativos ao mês em questão, o valor de RS 39.416.892.85 (fl. 86); d) na DIPJ/04, ficha 11, é informado como IRPJ por estimativa de iunho/03, com base em balanço de suspensão/redução, o valor de RS 6.509.590 71 (fl. 70), ao passo que na DCTF constam como valor de IRPJ devido e pago, relativos ao mês em questão, o valor de R$ 6.518.468 20 (fl. 75). Por outro lado, como já dito inclusive no despacho decisório, os valores declarados nas DCTF's figuram como pagos no sistema Sinal09. Também, as cópias dos DARF's de fls. 81 a 84 chancelam tal pagamento. A meu ver, o fato de as DCTF's não terem sido retificadas não constitui, por Si, razão impedicnte do reconhecimento do direito creditório da recorrente. 1 Processo n°11516.002450/2006-47 SI-CIT3 ( Resolução n." 1103-00.003 Fl. 6 Mas, para o adequado desfecho das questões postas, reputo imperativas as seguintes verificações: a) se os valores pagos por estimativa consoante declarados nas DCTF's foram informados ou não na DIPPO4, para a apuração do saldo negativo de IRPJ de 2003 (ficha 12 da DIPJ/04); b) se os valores de IRPJ por estimativa dos meses em discussão, apurados com base em balanço de redução, informados na DIEJ/04 são corretos. Diante disso, voto por baixar o processo em diligência: - para verificação se o valor informado na linha 17 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) da ficha 12 da DIPJ/04 incorpora os valores de IREI por estimativa relativos aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2003 declarados nas DCTF's (os quais são maiores do que os informados ficha 11 da DIPJ/04); - se a resposta for positiva, a providência de diligência nela se encerra; - caso contrário, que o contribuinte seja intimado a apresentar a escrituração contábil e Lalur que demonstrem ser o valor de IRPJ por estimativa com base em balanço de redução dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2003, o Valor informado na DIPJ/04 em sua ficha 11; - demais documentos que a fiscalização entenda serem necessários para a comprovação supra. Após, reabrir o prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente, se quiser, se manifeste acerca do relatório da diligência. Af s 'HIGUEO TAKATA - Relator 6

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