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4747756 #
Numero do processo: 13981.000038/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS Ano-calendário: 2004 A pessoa jurídica poderá descontar créditos apurados em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme caso do inciso II, art. 3º, da Lei nº. 10.833/2003. A legislação que rege a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa não condiciona o crédito à observância do regime contábil da competência para a emissão e o registro de documentos fiscais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Daniel Mariz Gudiño,Adriana Oliveira e Ribeiro e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Ausências justificadas de Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira .          Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  “Pedido  de  Ressarcimento”  de  créditos  de  Cofins,  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$195.429,95,  com base no art. 3º. Da Lei nº. 10.833/2002.  Na  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  concluiu  a  autoridade  fiscalizadora  por  evidenciar  as  seguintes  inconsistências  que  deram origem às glosas:  1 – Linha 02 ­Glosas de Valores de “Bens utilizados como insumos”:  Neste item, às fls. 94/96, consta uma relação detalhada das  inconsistências  encontradas quanto aos bens utilizados como insumos em relação a alguns  dos fretes e operações enquadradas nos CFOP 1.101, 2.101, 1.124 e 2.124,  onde são descritos os valores glosados, o emissor e o número da nota fiscal,  o motivo da glosa, o mês e a folha;  2 ­ Linha 04 – Glosa a título de Despesas de Energia Elétrica: no valor de  R$ 135.871,01, relativos à correção monetária, multa e juros por atraso no  pagamento, além de erro constatado na totalização das faturas;   3  ­  Linha  07  –  Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação  de  Venda:  onde  foi  glosado  o  valor  de  R$  1.450,00,  relativa  à  nota  fiscal nº. 7.093, da empresa Itracon –  Itajaí, pelo  fato da contribuinte  não ter enviado o comprovante solicitado na intimação Saort nº. 12.967 (fl.  78).   Houve  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  137.955,23, como sendo o saldo da Cofins, observando o disposto no art. 34  da Instrução Normativa nº. 600/2005.  A  contribuinte  apresenta  a manifestação  de  inconformidade  (fls.  106/113),  onde  traz  uma  relação  das  glosas  com  as  quais  não  concorda  e  os  respectivos motivos:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13981.000038/2005­41  Acórdão n.º 3201­00.828  S3­C2T1  Fl. 2          3 ­ Glosa dos Conhecimentos de frete nºs. 647, 564, 572, 571, 600 e 669 da  empresa Transportes E.A.E. Ltda (Quadro 1), cujos valores foram glosados  em vista de que, nos referidos documentos “consta como remetente de carga  de toras de pinus um fornecedor que, segundo o relatório de entradas às fls.  55,  56  e  57,  nada  forneceu  à madereira  Seleme  no  trimestre”.  Sobre  esta  glosa,  alega  que  todos  os  conhecimentos  de  frete  em questão  se  referem a  transporte de toras de Pinus (matéria­prima) adquiridos da empresa Klabin  S/A, cujas notas  fiscais de aquisição constam do relatório de aquisições de  fls.  55,  56  e  57  ­  anexo  I  do  presente;  que  são  prestações  legítimas,  efetivamente  realizadas,  escrituradas  e  pagas  pela  requerente  em  favor  da  empresa  de  transportes,  cujos  valores  coincidem  exatamente  como  os  respectivos conhecimentos de frete. Esclarece que apenas os conhecimentos  nºs. 647, 564 e 572 foram preenchidos equivocadamente pelo transportador  quanto  ao  remetente  das  mercadorias,  indicando  a  empresa  Tisa  Fruticultura e Reflorestamento Ltda., quando deveria ser Klabin S/A, o que  foi  retificado  pelo  próprio  transportador  através  da  Carta  de  Correção  –  Anexo 2;. Esclarece, ainda, que a empresa de transportes E.A.E. Ltda. emitiu  os  conhecimentos  de  frete  englobando  todas  as  prestações  realizadas  na  quinzena, conforme faculta a legislação do ICMS por se tratar de prestações  repetidas.  ­ Glosa da nota fiscal nº. 52.664 de Woodgrain do Brasil Ltda. (Quadro 2):  no valor de R$ 436.074,73, que foi excluída pelo fato de não ter sido possível  concluir  que  efetivamente  se  tratava  de  nota  complementar  relativa  a  serviços  de  industrialização.  Além  disso,  teria  sido  emitido  sem  a  observância do regime de competência.  Alega que a nota em questão se refere a complemento de preço por serviços  de industrialização efetuados no período de janeiro a agosto de 2004, que se  trata de operação legítima e devidamente registrada nas escritas contábil e  fiscal.  Anexa  aos  autos  a  Carta  de  Correção  de  declaração  emitida  pela  referida empresa, descrevendo a natureza  jurídica da operação, bem como  as notas  fiscais as quais  se  refere o  complemento,  bem como as notas que  deram origem à  emissão da nota  fiscal  complementar  (anexo 3). Quanto à  inobservância  do  regime de  competência,  observa  que  o  direito  ao  crédito  independe da observação do regime contábil da competência para a emissão  ou  registro  de  documentos  fiscais;  importa  é  que  se  trata  de  operação  legítima, para a qual a legislação assegura o direito ao crédito.  ­  Glosa  das  notas  fiscais  nº.  372.611,  373.797,  375.195  e  376.813  de  Clariant  S/A;  nº.  108.820  e  109.842  de  Alba  Química;  nº.  125.328  de  Bordem Química; nº. 9.718 de Manuli Fitasa; nº. 35.659 de Ind. Química  Mascia e do CTRC nº. 7.093 de Intracon (Quadros 3 e 4);  Aduz  estranhar  o  fato  de  que  tais  documentos  não  tenham  sido  enviados,  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  pois  tem  a  convicção  que  foram  enviados prontamente cópia de todos os documentos solicitados em resposta  à intimação nº. 12.967, conforme cópia do protocolo em anexo. Para superar  esta questão, envia cópia dos documentos fiscais em questão para que sejam  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 revistas as glosas, uma vez que se tratam de operações com direito a crédito  (anexo 4)  Requer  , por fim, o reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos  de Cofins, especificados na presente manifestação.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.100,  de  10/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade interposta pelo interessado.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória;  bem  como  fundamenta  com  provas  documentais.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  “Pedido  de  Ressarcimento”  de  créditos  de  Cofins, relativo ao terceiro trimestre de 2004.  A  decisão  de  primeira    instância,  tendo  em  vista  provas  trazidas  pela  recorrente, relativas às notas fiscais nº. 372.611, 373.797, 375.195 e 376.813 de Clariant S/A;  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13981.000038/2005­41  Acórdão n.º 3201­00.828  S3­C2T1  Fl. 3          5 nº. 108.820 e 109.842 de Alba Química; nº. 125.328 de Bordem Química; nº. 9.718 de Manuli  Fitasa; nº. 35.659 de Ind. Química Mascia e do CTRC nº. 7.093 de Intracon. Entendeu que as  empresas são, via de regra, indústrias químicas, e que os produtos adquiridos pela contribuinte  (solventes,  cola,  adesivos,  etc...)  são  passíveis  de  serem  utilizados  como  insumos  em  sua  produção  ou  fabricação.  Assim  sendo,  essas  aquisições  enquadram­se  entre  aqueles  para  os  quais  há  desconto  dos  créditos  no  regime  não­cumulativo  do  PIS/Pasep  (Lei  nº  10.637,  de  2002) e da Cofins (Lei nº 10.833, de 2003); afastando desse modo a glosa pela fiscalização.  Quanto à  glosa dos conhecimentos de frete n ° s 647, 564, 572, 571, 600 e  669 de Transportes E.A.E Ltda  O motivo da glosa  é que nos CTRCs constava "como remetente da carga de  toras  um  fornecedor  que,  segundo  o  relatório  de  entradas  fl.  55,  56  de  57,  nada  forneceu  à   Madeireira Seleme no trimestre".    Percebo que a  referida objeção  foi devidamente  esclarecida mediante prova  documental.     A decisão recorrida usou outro motivo para não conceder o crédito, a saber:  nos CTRCs não consta a quais notas fiscais da Klabin S/A os mesmos correspondem.     A Transportes E.A.E Ltda emite os CTRCs quinzenalmente, englobando num  único  documento  todas  as  prestações  realizadas  no  período,  logo,não  discrimina os  números  das notas fiscais das mercadorias transportadas. Não obstante, a requerente elaborou relatório  discriminando  todas  as  notas  fiscais  que  correspondem a  cada CTRC em questão,  conforme  anexo 01.     Entendo  que  em  sendo  serviço  de  transporte  de  toras  de  pinus  (principal  matéria­prima  utilizada  pela  requerente  em  seu  processo  produtivo),  referidas  prestações  ensejam direito a crédito, nos termos do inc. II do art. 3° da Lei de n° 10.833/2003.    Assim  sendo,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  apurados  em  relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.       Quanto à glosa da nota fiscal n° 52.664 de Woodgrain do Brasil Ltda  A  DRJ  já  tinha  se  pronunciado  que  tendo  em  vista  provas  trazidas  pela  recorrente, no tocante à nota fiscal n° 52.664 considerou como efetiva prestação de serviços de  industrialização,  complementando  os  valores  pagos  nos  meses  anteriores.  No  entanto,  não  considerou  a  nota  fiscal  em  referência  por  ter  sido  emitido  sem  a  observância do  regime de  competência.  Ocorre que a nota fiscal do fornecedor Woodgrain do Brasil Ltda. refere­se a  complemento  de  preço  por  serviços  de  industrialização  efetuados  no  período  de  janeiro  a  agosto de 2004, tendo sido devidamente registrada nas suas escritas fiscal e contábil na data do  seu recebimento.     A legislação que rege a  COFINS na sistemática de apuração não cumulativa  não condiciona o crédito à observância do regime contábil da competência para a emissão e o  registro de documentos fiscais.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6    É  indiscutível  que  o  documento  em  questão  gera  direito  de  crédito  do  imposto, mesmo que se  refira  a  complemento de preço de operações  realizadas  em períodos  anteriores (janeiro a agosto de 2004).   Logo, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado  nos meses subsequentes pelo valor originário que foi constituído e escriturado, sem atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (leis n° 10.637/02, § 4° do art. 3°  e n° 10.833/03, § 4° do art. 3°.    Quanto à glosa do Crédito Relativo ao CTRC n° 7.093 de Intracon  Transportes     Trata­se de despesa com frete, no valor total de R$ 1.450,00, onde consta a  própria  recorrente  como  emitente  e  tendo  por  destinatário  da  mercadoria  o  Porto  de  São  Francisco  do Sul. O  frete  foi  pago  pela  recorrente,  constando  como mercadoria  transportada  um container – espécie 40” Dry ­ cujo valor da mercadoria é R$ 20.000,00.   Observa­se no  referido CTCR o  transporte de um container no valor de R$  20.000,00, o que, por si só, não dá direito aos créditos no regime da não­cumulatividade.   A  recorrente  não  logrou  comprovar  sobre  as mercadorias  transportadas  e  a  natureza da operação, e se houve armazenagem; tendo em vista que a  Lei nº. 10.833/2003, art.  3º.,  IX,  dispõe:  “a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  apurados  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II  do  mesmo artigo, quando o ônus  for  suportado pelo vendedor”.   O que não ocorreu neste  caso,  apenas alegações.            À vista do exposto, voto por  dar provimento parcial  ao recurso voluntário.      Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator                               Fl. 600DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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