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# Numero do processo: 13981.000038/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS
Ano-calendário: 2004
A pessoa jurídica poderá descontar créditos apurados em
relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for
suportado pelo vendedor, conforme caso do inciso II, art.
3º, da Lei nº. 10.833/2003.
A legislação que rege a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa não condiciona o crédito à observância do regime contábil da competência para a emissão e o registro de documentos fiscais.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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A legislação que rege a COFINS na sistemática de apuração nãocumulativa não condiciona o crédito à observância do regime contábil da competência para a emissão e o registro de documentos fiscais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente. Mércia Helena Trajano D'Amorim Relator. EDITADO EM:05/12/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Fl. 595DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 2 Daniel Mariz Gudiño,Adriana Oliveira e Ribeiro e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Ausências justificadas de Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira . Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: “Trata o presente processo de “Pedido de Ressarcimento” de créditos de Cofins, relativo ao terceiro trimestre de 2004, no valor de R$195.429,95, com base no art. 3º. Da Lei nº. 10.833/2002. Na análise da documentação apresentada pela contribuinte, concluiu a autoridade fiscalizadora por evidenciar as seguintes inconsistências que deram origem às glosas: 1 – Linha 02 Glosas de Valores de “Bens utilizados como insumos”: Neste item, às fls. 94/96, consta uma relação detalhada das inconsistências encontradas quanto aos bens utilizados como insumos em relação a alguns dos fretes e operações enquadradas nos CFOP 1.101, 2.101, 1.124 e 2.124, onde são descritos os valores glosados, o emissor e o número da nota fiscal, o motivo da glosa, o mês e a folha; 2 Linha 04 – Glosa a título de Despesas de Energia Elétrica: no valor de R$ 135.871,01, relativos à correção monetária, multa e juros por atraso no pagamento, além de erro constatado na totalização das faturas; 3 Linha 07 – Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda: onde foi glosado o valor de R$ 1.450,00, relativa à nota fiscal nº. 7.093, da empresa Itracon – Itajaí, pelo fato da contribuinte não ter enviado o comprovante solicitado na intimação Saort nº. 12.967 (fl. 78). Houve o reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 137.955,23, como sendo o saldo da Cofins, observando o disposto no art. 34 da Instrução Normativa nº. 600/2005. A contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade (fls. 106/113), onde traz uma relação das glosas com as quais não concorda e os respectivos motivos: Fl. 596DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13981.000038/200541 Acórdão n.º 320100.828 S3C2T1 Fl. 2 3 Glosa dos Conhecimentos de frete nºs. 647, 564, 572, 571, 600 e 669 da empresa Transportes E.A.E. Ltda (Quadro 1), cujos valores foram glosados em vista de que, nos referidos documentos “consta como remetente de carga de toras de pinus um fornecedor que, segundo o relatório de entradas às fls. 55, 56 e 57, nada forneceu à madereira Seleme no trimestre”. Sobre esta glosa, alega que todos os conhecimentos de frete em questão se referem a transporte de toras de Pinus (matériaprima) adquiridos da empresa Klabin S/A, cujas notas fiscais de aquisição constam do relatório de aquisições de fls. 55, 56 e 57 anexo I do presente; que são prestações legítimas, efetivamente realizadas, escrituradas e pagas pela requerente em favor da empresa de transportes, cujos valores coincidem exatamente como os respectivos conhecimentos de frete. Esclarece que apenas os conhecimentos nºs. 647, 564 e 572 foram preenchidos equivocadamente pelo transportador quanto ao remetente das mercadorias, indicando a empresa Tisa Fruticultura e Reflorestamento Ltda., quando deveria ser Klabin S/A, o que foi retificado pelo próprio transportador através da Carta de Correção – Anexo 2;. Esclarece, ainda, que a empresa de transportes E.A.E. Ltda. emitiu os conhecimentos de frete englobando todas as prestações realizadas na quinzena, conforme faculta a legislação do ICMS por se tratar de prestações repetidas. Glosa da nota fiscal nº. 52.664 de Woodgrain do Brasil Ltda. (Quadro 2): no valor de R$ 436.074,73, que foi excluída pelo fato de não ter sido possível concluir que efetivamente se tratava de nota complementar relativa a serviços de industrialização. Além disso, teria sido emitido sem a observância do regime de competência. Alega que a nota em questão se refere a complemento de preço por serviços de industrialização efetuados no período de janeiro a agosto de 2004, que se trata de operação legítima e devidamente registrada nas escritas contábil e fiscal. Anexa aos autos a Carta de Correção de declaração emitida pela referida empresa, descrevendo a natureza jurídica da operação, bem como as notas fiscais as quais se refere o complemento, bem como as notas que deram origem à emissão da nota fiscal complementar (anexo 3). Quanto à inobservância do regime de competência, observa que o direito ao crédito independe da observação do regime contábil da competência para a emissão ou registro de documentos fiscais; importa é que se trata de operação legítima, para a qual a legislação assegura o direito ao crédito. Glosa das notas fiscais nº. 372.611, 373.797, 375.195 e 376.813 de Clariant S/A; nº. 108.820 e 109.842 de Alba Química; nº. 125.328 de Bordem Química; nº. 9.718 de Manuli Fitasa; nº. 35.659 de Ind. Química Mascia e do CTRC nº. 7.093 de Intracon (Quadros 3 e 4); Aduz estranhar o fato de que tais documentos não tenham sido enviados, conforme consta do relatório fiscal, pois tem a convicção que foram enviados prontamente cópia de todos os documentos solicitados em resposta à intimação nº. 12.967, conforme cópia do protocolo em anexo. Para superar esta questão, envia cópia dos documentos fiscais em questão para que sejam Fl. 597DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 4 revistas as glosas, uma vez que se tratam de operações com direito a crédito (anexo 4) Requer , por fim, o reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos de Cofins, especificados na presente manifestação. O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS no 0721.100, de 10/09/2010, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.” O julgamento foi no sentido de dar provimento parcial à manifestação de inconformidade interposta pelo interessado. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória; bem como fundamenta com provas documentais. O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira. É o relatório. Voto Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de “Pedido de Ressarcimento” de créditos de Cofins, relativo ao terceiro trimestre de 2004. A decisão de primeira instância, tendo em vista provas trazidas pela recorrente, relativas às notas fiscais nº. 372.611, 373.797, 375.195 e 376.813 de Clariant S/A; Fl. 598DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13981.000038/200541 Acórdão n.º 320100.828 S3C2T1 Fl. 3 5 nº. 108.820 e 109.842 de Alba Química; nº. 125.328 de Bordem Química; nº. 9.718 de Manuli Fitasa; nº. 35.659 de Ind. Química Mascia e do CTRC nº. 7.093 de Intracon. Entendeu que as empresas são, via de regra, indústrias químicas, e que os produtos adquiridos pela contribuinte (solventes, cola, adesivos, etc...) são passíveis de serem utilizados como insumos em sua produção ou fabricação. Assim sendo, essas aquisições enquadramse entre aqueles para os quais há desconto dos créditos no regime nãocumulativo do PIS/Pasep (Lei nº 10.637, de 2002) e da Cofins (Lei nº 10.833, de 2003); afastando desse modo a glosa pela fiscalização. Quanto à glosa dos conhecimentos de frete n ° s 647, 564, 572, 571, 600 e 669 de Transportes E.A.E Ltda O motivo da glosa é que nos CTRCs constava "como remetente da carga de toras um fornecedor que, segundo o relatório de entradas fl. 55, 56 de 57, nada forneceu à Madeireira Seleme no trimestre". Percebo que a referida objeção foi devidamente esclarecida mediante prova documental. A decisão recorrida usou outro motivo para não conceder o crédito, a saber: nos CTRCs não consta a quais notas fiscais da Klabin S/A os mesmos correspondem. A Transportes E.A.E Ltda emite os CTRCs quinzenalmente, englobando num único documento todas as prestações realizadas no período, logo,não discrimina os números das notas fiscais das mercadorias transportadas. Não obstante, a requerente elaborou relatório discriminando todas as notas fiscais que correspondem a cada CTRC em questão, conforme anexo 01. Entendo que em sendo serviço de transporte de toras de pinus (principal matériaprima utilizada pela requerente em seu processo produtivo), referidas prestações ensejam direito a crédito, nos termos do inc. II do art. 3° da Lei de n° 10.833/2003. Assim sendo, a pessoa jurídica poderá descontar créditos apurados em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Quanto à glosa da nota fiscal n° 52.664 de Woodgrain do Brasil Ltda A DRJ já tinha se pronunciado que tendo em vista provas trazidas pela recorrente, no tocante à nota fiscal n° 52.664 considerou como efetiva prestação de serviços de industrialização, complementando os valores pagos nos meses anteriores. No entanto, não considerou a nota fiscal em referência por ter sido emitido sem a observância do regime de competência. Ocorre que a nota fiscal do fornecedor Woodgrain do Brasil Ltda. referese a complemento de preço por serviços de industrialização efetuados no período de janeiro a agosto de 2004, tendo sido devidamente registrada nas suas escritas fiscal e contábil na data do seu recebimento. A legislação que rege a COFINS na sistemática de apuração não cumulativa não condiciona o crédito à observância do regime contábil da competência para a emissão e o registro de documentos fiscais. Fl. 599DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 6 É indiscutível que o documento em questão gera direito de crédito do imposto, mesmo que se refira a complemento de preço de operações realizadas em períodos anteriores (janeiro a agosto de 2004). Logo, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes pelo valor originário que foi constituído e escriturado, sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (leis n° 10.637/02, § 4° do art. 3° e n° 10.833/03, § 4° do art. 3°. Quanto à glosa do Crédito Relativo ao CTRC n° 7.093 de Intracon Transportes Tratase de despesa com frete, no valor total de R$ 1.450,00, onde consta a própria recorrente como emitente e tendo por destinatário da mercadoria o Porto de São Francisco do Sul. O frete foi pago pela recorrente, constando como mercadoria transportada um container – espécie 40” Dry cujo valor da mercadoria é R$ 20.000,00. Observase no referido CTCR o transporte de um container no valor de R$ 20.000,00, o que, por si só, não dá direito aos créditos no regime da nãocumulatividade. A recorrente não logrou comprovar sobre as mercadorias transportadas e a natureza da operação, e se houve armazenagem; tendo em vista que a Lei nº. 10.833/2003, art. 3º., IX, dispõe: “a pessoa jurídica poderá descontar créditos apurados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. O que não ocorreu neste caso, apenas alegações. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. Mércia Helena Trajano D'Amorim Relator Fl. 600DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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