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Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario,2021-10-08T01:09:55Z,201105,"ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o
prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.",Terceira Turma Especial da Terceira Seção,2011-05-04T00:00:00Z,10280.900236/2006-04,201105,4935752,2013-05-05T00:00:00Z,3803-01.608,380301608_10280900236200604_201105.pdf,2011,ALEXANDRE KERN,10280900236200604_4935752.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"ACORDAM os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, em não\r\nconhecer do recurso\, nos termos do voto do Relator.",2011-05-04T00:00:00Z,4740657,2011,2021-10-08T09:39:53.120Z,N,1713044043121819648,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 
S3­TE03 

Fl. 150 

 
 

 
 

1

149 

S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 

 

Processo nº  10280.900236/2006­04 

Recurso nº  178.116   Voluntário 

Acórdão nº  3803­01.608  –  3ª Turma Especial  

Sessão de  4 de maio de 2011 

Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO 

Recorrente  AMAZÔNIA CELULAR S/A 

Recorrida  FAZENDA NACIONAL 

 

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 

Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999 

RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  

Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o 
prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. 

 
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 

ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não 
conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. 

(assinado digitalmente) 

Alexandre Kern ­ Presidente e Relator 

Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de 
Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo 
Eduão Ferreira. 

Relatório 

Amazônia Celular S/A declarou a compensação de direito creditório advindo 
de  pagamentos  indevidos,  efetuados  em  24/09/1999,  a  título  de  Contribuição  para  o 
Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, com débito de COFINS, código 2172, referente 
a  maio  de  2003  no  valor  de  R$  11.744,07.  A  DRF  de  jurisdição  não  reconheceu  o  direito 
creditório  e,  via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  O  PARECER 
SEORT/DRF/BEL N° 026/2008, fls. 24 a 26, sobre o qual se amparou o Despacho Decisório, 
deu conta de que analisando os Balancetes e os Razões relativos ao CNPJ 02.322.103/0001­01 
do  período  para  o  qual  o  contribuinte  requer  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de 
COFINS  a  partir  dos  arquivos  contábeis  disponibilizados  pelo  contribuinte  no  Programa 

  

Fl. 147DF  CARF MF

Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  2

SINCO, constataram­se valores  lançados a débito das contas  formadoras da Receita Bruta da 
empresa  reduzindo  significativamente  a  Base  de Cálculo  e,  em  conseqüência,  os  valores  de 
COFINS  a  pagar.  Embora  intimado  a  apresentar  documentos  e  informações  sobre  esses 
lançamentos  o  contribuinte  tão  somente  prestou  explicações  (fls.  14  a  16),  sem,  no  entanto, 
atender,  no  prazo  determinado,  à  solicitação  para  apresentação  dos  documentos  que 
confirmassem os citados lançamentos, não permitindo análise conclusiva sobre o valor correto 
da contribuição a pagar. 

Sobreveio  reclamação,  julgada  improcedente  pela  DRJ/BEL­3ª  Turma.  O 
Acórdão  nº  01­12.231,  de  14  de  outubro  de  2008,  fls.  79  a  86,  teve  ementa  vazada  nos 
seguintes termos: 

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

Ano­calendário: 1999 

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O crédito tributário 
é  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  por 
hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação, como 
a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários 
Federais (DCTF). 

LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO. 
Somente há lançamento por homologação quando o contribuinte 
efetua o pagamento do tributo antes da atuação do Fisco. Nestes 
casos,  a  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário  ocorrem, 
simultaneamente, no momento da realização do pagamento. 

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedido de 
restituição, o contribuinte é o autor da ação, e, como tal, possui 
o  ônus  de prova. É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir  o 
lançamento. Não é o Fisco que pretende  efetuar o  lançamento. 
São  situações  completamente  distintas. O Fisco,  ao  efetuar  um 
lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos 
probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito 
tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente 
inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição.  Neste  caso,  o 
lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A 
pretensão do contribuinte é a desconstituição deste, lançamento, 
cabendo a ele apresentar os elementos probatórios. 

PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  PRAZO.  Apesar 
de  a  legislação  prever  prazo  para  que  o  pedido  de  restituição 
seja  formulado  (art.  168  do  CTN),  não  há  prazo  para  que  o 
Fisco analise tal pedido. 

DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  O  prazo  para 
homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é 
de  cinco  anos,  contado da  data  I  da  entrega  da  declaração de 
compensação. 

PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO.  DE 
COMPENSAÇÃO.  DCTF.  O  valor  informado  na  DCTF,  por 
decorrer  de  uma  confissão  do  contribuinte,  pode  ser 
encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  seja  preciso 
realizar  o  lançamento  de  ofício.  O  valor  confessado  faz  prova 
contra o contribuinte. Não se pode concluir, no entanto, que os 
valores  declarados  em  DCTF  fazem  prova  a  favor  do 

Fl. 148DF  CARF MF

Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 10280.900236/2006­04 
Acórdão n.º 3803­01.608 

S3­TE03 
Fl. 151 

 
 

 
 

3

contribuinte nos casos de pedido de restituição e declarações de 
compensação. Deve o contribuinte apresentar ao Fisco todos os 
documentos necessários à comprovação da certeza e liquidez do 
direito creditório. 

Solicitação Indeferida 

O arrazoado de fls. 143 a 15390 a 100, após protestar pela tempestividade do 
apelo,  e  resumir  os  fatos  relacionados  com  a  demanda,  digressionado  sobre  o  dever  de 
colaboração  do  contribuinte  na  instrução  do  processo,  repete  os  termos  da  reclamação, 
valendo­se de doutrina de Alberto Xavier, para exonerar­se de qualquer obrigação de produção 
de provas outras das constantes nos autos. Entende que, no presente caso, a origem do crédito 
tem como base as apurações contábeis, refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco, 
comprovando  a  utilização  de  créditos  nos  exatos  termos  apurados  e  informados,  cabendo  ao 
Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios. Em assim não procedendo, 
a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização  fiscal  em 
DCTF. Na continuação, disserta sobre os fundamentos dos atos administrativos, para acusar a 
autoridade  fiscal  de  evadir­se  de  seu  dever  funcional  de  verificação  da  ocorrência  de  fatos 
impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  postulado  pelo  contribuinte.  Argumento 
tocar ao Fisco efetuar as diligências necessárias ao conhecimento do objeto da tributação, em 
obediência  ao  art.  142  do CTN,  que  vincula  a  atuação  dos  agentes  e  autoridades  fiscais. Os 
poderes  vastíssimos  de  fiscalização  e  de  acesso  aos  documentos  de  toda  natureza  dos 
contribuintes  presta­se  à  descoberta  da  verdade material,  enquanto  pressuposto  da  adequada 
aplicação da lei fiscal. Diz que o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar 
tal conduta e o Despacho Decisório não logrou fundamentar de forma legal a exigência fiscal, 
pois, embora tenha tido acesso a toda a documentação requerida da Requerente, não indicou de 
forma  individualizada  as  supostas  irregularidades,  nem  o  fundamento  legal  para  deixar  de 
analisar os demonstrativos apresentados. 

Rechaça  a  pretensão  do  Fisco  de  rediscutir  a  base  de  cálculo  de  tributo 
relativo  a  período  decaído,  por  constituir­se  uma  situação  jurídica  consolidada,  já  que  se 
reporta a período pretérito alcançado pela homologação tácita, nos termos do § 4º do art. 150 
do  CTN,  a  que  se  sujeita  a  contribuição.  Cita  jurisprudência  administrativa.  Considera 
desarrazoada a objeção do Fisco ao  reconhecimento de crédito apurado pela Requerente,  em 
relação  ao  ano  de  1999,  pois  representa  exigência  a  destempo  de  comprovação  de  fatos 
relativos a períodos decaídos. 

Reitera  a  correção  dos  procedimentos  da  Requerente,  que  indicou  nos 
PER/DCOMP o seu crédito e facultou ao fisco elementos probatórios suficientes à averiguação 
do  crédito,  apresentando,  conforme  reconhecido  pela  própria  Fazenda,  documentação 
demonstrando  a  apuração  do  crédito  e  a  sua  aptidão  para  extinguir  os  débitos  do  processo, 
enquanto  o  Fisco  apresentou  alegações  genéricas  sem  demonstrar  qualquer  irregularidade 
acerca dos demonstrativos contábeis apresentados. Menciona doutrina sobre o dever de prova 
por parte da autoridade  administrativa. Acusa o  despacho decisório de  transferir  tal  dever  (e 
não  ônus)  ao  contribuinte,  em  face  se  sua  incapacidade  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos 
impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, quando deveria se dar o inverso, 
cabendo  ao  Fisco  indicar  as  evidências  seguras  que  infirmassem  as  declarações  fiscais  e  os 
registros contábeis apresentados à autoridade administrativa. 

Pede  reforma  para  o  fim  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e 
homologação da compensação declarada. 

Fl. 149DF  CARF MF

Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN



 

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É o Relatório, 

Voto            

Conselheiro Alexandre Kern, Relator 

Verifico, liminarmente, que a petição de fls. 90 a 100 foi protocolada fora do 
trintídio  regulamentar,  contado  da  data  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância. 
Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 89v, a ciência ocorreu em 11/11/2008, terça­
feira. Assim, o prazo para recorrer findou em 11/12/2008, quinta­feira. Todavia, a petição de 
fls. 90 a 100 somente foi protocolada em 12/12/2008, conforme o carimbo de protocolo na fl. 
90. 

Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer 
como recurso voluntário a referida petição.  

Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011 

Alexandre Kern 

Fl. 150DF  CARF MF

Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 10280.900236/2006­04 
Acórdão n.º 3803­01.608 

S3­TE03 
Fl. 152 

 
 

 
 

5

 

 

Ministério da Fazenda 
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 
Terceira Seção ­ Terceira Câmara 

 

TERMO DE ENCAMINHAMENTO 

 
 
Processo nº:   10280.900236/2006­04 
Interessada:  AMAZÔNIA CELULAR S/A 
 
 
 

Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à 
interessada do teor do Acórdão no 3803­01.608, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. 
Seção e demais providências. 

Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011. 

 [Assinado digitalmente] 
Alexandre Kern 

3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente 

           

 

           

 

 

Fl. 151DF  CARF MF

Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN


",1.0
"",2021-10-08T01:09:55Z,201102,"ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, Indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação.COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.",Terceira Turma Especial da Terceira Seção,2011-02-02T00:00:00Z,11065.910763/2009-79,201102,4668017,2013-05-05T00:00:00Z,3803-001.121,380301121_11065910763200979_201102.pdf,2011,ALEXANDRE KERN,11065910763200979_4668017.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Acordam os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao recurso\, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.",2011-02-02T00:00:00Z,4738221,2011,2021-10-08T09:38:26.355Z,N,1713043849154134016,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 
S3­TE03 

Fl. 69 

 
 

 
 

1

68 

S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 

 

Processo nº  11065.910763/2009­79 

Recurso nº  1   Voluntário 

Acórdão nº  3803­01.121  –  3ª Turma Especial  

Sessão de  2 de fevereiro de 2011 

Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE 
COMPENSAÇÃO 

Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA. 

Recorrida  FAZENDA NACIONAL 

 

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 

Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 

INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. 

Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, 
indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do 
procurador. 

ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL 
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. 

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. 

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 

Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS 
CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. 

O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito 
declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser 
produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o 
momento processual da reclamação. 

COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. 

É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de 
liquidez e certeza. 

 
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 

Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar 
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado  

  

Fl. 74DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  2

Alexandre Kern – Presidente e relator 

Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de 
Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel 
Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação 
oral. 

Relatório 

Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  13/10/2005,  o  Pedido  de 
Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no 
11087.65406.131005.1.3.04­1538,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo 
pagamento de no 3864993678, e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente 
com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  mar/2003.  O  Despacho  Decisório  no 
843610054,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi 

integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito 
disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação 
dos débitos informados no PER/DCOMP. 

Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o 
requerente alega que: 

a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento 
do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia 
DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu 
o pagamento; 

b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e 
não a DCTF e/ou DIPJ; 

c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na 
apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de 
apuração: mar/2003, que não corresponde ao valor constante 
da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição 
fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a 
DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a 
empresa possui. 

A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o 
direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.449, de 16 de dezembro de 2009, fls. 30 e 31, 
teve emente vazada nos seguintes termos: 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 

Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ 
E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO. 

Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, 
essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos 
para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação 
do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do 
art.333, inciso II do Código de Processo Civil. 

Fl. 75DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11065.910763/2009­79 
Acórdão n.º 3803­01.121 

S3­TE03 
Fl. 70 

 
 

 
 

3

Manifestação de Inconformidade 

Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 

Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a 
Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  52,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão 
recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos 
arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede 
reforma, alegando que: 

a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente 
para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para 
comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF, 
sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade; 

b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de 
Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é 
suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de 
tributo; 

c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da 
apuração do valor devido a título de Cofins, na competência 
de mar/2003; 

d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa 
retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus 
argumentos para que seja possível sanar o erro cometido. 

Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e 
sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a 
existência do DARF legitimador do direito creditório. 

Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do 
presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas 
sempre em nome dos procuradores signatários. 

É o Relatório. 

Voto            

Conselheiro Alexandre Kern, Relator 

Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser 
conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.449, de 16 
de dezembro de 2009. 

Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores 

Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas 
ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual 
fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o 

Fl. 76DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  4

Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela 
Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam 
endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a 
solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da 
sociedade. 

Preliminar de nulidade da decisão recorrida 

O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou 
novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de 
1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  843610054 
considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do 
DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou 
improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente 
deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no 
preenchimento da DCTF. 

A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a 
alegada inovação. 

Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição 
e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no 
3864993678,  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de 
reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da 
Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa 
SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto 
inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para 
o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa 
de argumento brandido na reclamação. 

Rejeito a preliminar. 

Mérito – A comprovação do indébito 

O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na 
apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito, 
independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de 
cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da 
legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador 
efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo 
recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.: 

“Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo, 
em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas 
convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165, 
II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA. 
Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão: 
29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.) 

“Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de 
tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª 
Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo 
Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.) 

Fl. 77DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11065.910763/2009­79 
Acórdão n.º 3803­01.121 

S3­TE03 
Fl. 71 

 
 

 
 

5

“Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido 
indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....” 
(TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal 
Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de 
16/04/03, p. 407.) 

Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse 
direito. 

O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu 
direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN 
decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o 
devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ..."",  e  não  dos  valores  declarados  pelo 
contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no 
PER/Dcomp nº 11087.65406.131005.1.3.04­1538 comprova um recolhimento, de outro, como 
bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº 
3864993678,  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada 
mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem 
(allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº 
9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que 
regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: 
o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: 

Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha 
alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente 
para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 

No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 
(CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
também corrobora esse entendimento: 

Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada 
alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS 
CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4, 
(39): 211­276, novembro 1992, p. 217) 

Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer 
nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. 
Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99) 

RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  – 
APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL 
DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO 
COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  – 
PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E 
DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  – 
IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA 
CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à 
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito 
do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às 
Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a 
professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua 
aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para 
cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e 

Fl. 78DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

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271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – 
ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  – 
DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II  

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA 
– VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO 
– NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – 
ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto 
ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de 
fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor. 
Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na 
fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias 
e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual 
compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste 
anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  – 
REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU 
07.02.2000 – p. 132) 

PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  – 
EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO 
LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA 
PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte 
do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo 
incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, 
modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 
3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – 
(1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha 
Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) 

TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO 
DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO 
NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI 
FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA 
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ 
­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção 
do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do 
seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação 
na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto 
de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou 
modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ 
–  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  – 
RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha 
Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) 

Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a 
alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  3864993678,  não  lhe  confere 
qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF. 

O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do 
procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado 
do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente, 
retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF 
no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do 
PER/Dcomp nº 11087.65406.131005.1.3.04­1538 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo 
para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa 
do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria 

Fl. 79DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11065.910763/2009­79 
Acórdão n.º 3803­01.121 

S3­TE03 
Fl. 72 

 
 

 
 

7

espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a 
prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do 
art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de 
dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a 
autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o 
requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o 
propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como 
permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito 
oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da 
edição da Medida Provisória no 66, de 2002. 

Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do 
direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, 
tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente 
comprovada essa circunstância – para buscar seu direito. 

Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art. 
50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto. 

Conclusão 

Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. 

Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011 

Alexandre Kern 

                                                           
1 Súmula CARF No. 33 
A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de 
ofício. 

Fl. 80DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  8

 

 

 
Ministério da Fazenda 
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

Terceira Seção ­ Terceira Câmara 

 

TERMO DE ENCAMINHAMENTO 

 
 
Processo nº:   11065910763200979 
Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA. 
 
 
 

Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência 
à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.121, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial 
da 3a. Seção e demais providências. 

Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011. 

 [Assinado digitalmente] 
Alexandre Kern 

3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente 

           

 

           

 

Fl. 81DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

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Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN


",1.0
"",2021-10-08T01:09:55Z,201102,"ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, Indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação.COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.",Terceira Turma Especial da Terceira Seção,2011-02-02T00:00:00Z,11065.910764/2009-13,201102,4653012,2013-05-05T00:00:00Z,3803-001.122,380301122_11065910764200913_201102.pdf,2011,ALEXANDRE KERN,11065910764200913_4653012.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Acordam os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao recurso\, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.",2011-02-02T00:00:00Z,4738222,2011,2021-10-08T09:38:26.355Z,N,1713043849754968064,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 
S3­TE03 

Fl. 69 

 
 

 
 

1

68 

S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 

 

Processo nº  11065.910764/2009­13 

Recurso nº  1   Voluntário 

Acórdão nº  3803­01.122  –  3ª Turma Especial  

Sessão de  2 de fevereiro de 2011 

Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE 
COMPENSAÇÃO 

Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA. 

Recorrida  FAZENDA NACIONAL 

 

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 

Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 

INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. 

Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, 
indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do 
procurador. 

ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL 
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. 

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. 

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 

Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS 
CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. 

O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito 
declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser 
produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o 
momento processual da reclamação. 

COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. 

É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de 
liquidez e certeza. 

 
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 

Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar 
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado  

  

Fl. 74DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  2

Alexandre Kern – Presidente e relator 

Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de 
Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel 
Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação 
oral. 

Relatório 

Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  13/10/2005,  o  Pedido  de 
Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no 
41205.59553.131005.1.3.04­3779,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo 
pagamento de no 1356225701 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente 
com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  nov/2002.  O  Despacho  Decisório  no 
843610139, fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi parcialmente 
utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao 
crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp 
para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 

Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o 
requerente alega que: 

a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento 
do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia 
DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu 
o pagamento; 

b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e 
não a DCTF e/ou DIPJ; 

c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na 
apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de 
apuração: nov/2002, que não corresponde ao valor constante 
da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição 
fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a 
DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a 
empresa possui. 

A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o 
direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.450, de 16 de dezembro de 2009, fls. 30 e 31, 
teve emente vazada nos seguintes termos: 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 

Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ 
E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO. 

Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, 
essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos 
para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação 
do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do 
art.333, inciso II do Código de Processo Civil. 

Fl. 75DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11065.910764/2009­13 
Acórdão n.º 3803­01.122 

S3­TE03 
Fl. 70 

 
 

 
 

3

Manifestação de Inconformidade 

Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 

Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a 
Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  52,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão 
recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos 
arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede 
reforma, alegando que: 

a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente 
para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para 
comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF, 
sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade; 

b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de 
Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é 
suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de 
tributo; 

c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da 
apuração do valor devido a título de Cofins, na competência 
de nov/2002; 

d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa 
retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus 
argumentos para que seja possível sanar o erro cometido. 

Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e 
sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a 
existência do DARF legitimador do direito creditório. 

Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do 
presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas 
sempre em nome dos procuradores signatários. 

É o Relatório. 

Voto            

Conselheiro Alexandre Kern, Relator 

Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser 
conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.450, de 16 
de dezembro de 2009. 

Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores 

Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas 
ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual 
fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o 

Fl. 76DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

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Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela 
Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam 
endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a 
solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da 
sociedade. 

Preliminar de nulidade da decisão recorrida 

O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou 
novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de 
1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  843610139 
considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do 
DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou 
improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente 
deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no 
preenchimento da DCTF. 

A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a 
alegada inovação. 

Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição 
e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no 
1356225701  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de 
reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da 
Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa 
SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto 
inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para 
o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa 
de argumento brandido na reclamação. 

Rejeito a preliminar. 

Mérito – A comprovação do indébito 

O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na 
apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito, 
independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de 
cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da 
legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador 
efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo 
recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.: 

“Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo, 
em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas 
convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165, 
II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA. 
Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão: 
29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.) 

“Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de 
tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª 
Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo 
Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.) 

Fl. 77DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11065.910764/2009­13 
Acórdão n.º 3803­01.122 

S3­TE03 
Fl. 71 

 
 

 
 

5

“Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido 
indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....” 
(TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal 
Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de 
16/04/03, p. 407.) 

Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse 
direito. 

O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu 
direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN 
decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o 
devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ..."",  e  não  dos  valores  declarados  pelo 
contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no 
PER/Dcomp nº 41205.59553.131005.1.3.04­3779 comprova um recolhimento, de outro, como 
bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº 
1356225701  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada 
mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem 
(allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº 
9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que 
regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: 
o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: 

Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha 
alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente 
para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 

No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 
(CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
também corrobora esse entendimento: 

Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada 
alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS 
CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4, 
(39): 211­276, novembro 1992, p. 217) 

Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer 
nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. 
Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99) 

RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  – 
APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL 
DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO 
COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  – 
PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E 
DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  – 
IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA 
CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à 
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito 
do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às 
Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a 
professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua 
aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para 
cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e 

Fl. 78DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

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271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – 
ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  – 
DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II  

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA 
– VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO 
– NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – 
ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto 
ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de 
fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor. 
Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na 
fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias 
e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual 
compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste 
anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  – 
REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU 
07.02.2000 – p. 132) 

PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  – 
EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO 
LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA 
PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte 
do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo 
incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, 
modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 
3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – 
(1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha 
Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) 

TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO 
DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO 
NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI 
FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA 
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ 
­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção 
do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do 
seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação 
na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto 
de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou 
modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ 
–  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  – 
RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha 
Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) 

Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a 
alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1356225701  não  lhe  confere 
qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF. 

O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do 
procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado 
do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente, 
retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF 
no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do 
PER/Dcomp nº 41205.59553.131005.1.3.04­3779 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo 
para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa 
do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria 

Fl. 79DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11065.910764/2009­13 
Acórdão n.º 3803­01.122 

S3­TE03 
Fl. 72 

 
 

 
 

7

espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a 
prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do 
art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de 
dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a 
autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o 
requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o 
propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como 
permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito 
oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da 
edição da Medida Provisória no 66, de 2002. 

Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do 
direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, 
tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente 
comprovada essa circunstância – para buscar seu direito. 

Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art. 
50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto. 

Conclusão 

Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. 

Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011 

Alexandre Kern 

                                                           
1 Súmula CARF No. 33 
A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de 
ofício. 

Fl. 80DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  8

 

 

 
Ministério da Fazenda 
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

Terceira Seção ­ Terceira Câmara 

 

TERMO DE ENCAMINHAMENTO 

 
 
Processo nº:   11065910764200913 
Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA. 
 
 
 

Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência 
à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.122, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial 
da 3a. Seção e demais providências. 

Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011. 

 [Assinado digitalmente] 
Alexandre Kern 

3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente 

           

 

           

 

Fl. 81DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN


",1.0
"",2021-10-08T01:09:55Z,201102,"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere-se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.",Terceira Turma Especial da Terceira Seção,2011-02-02T00:00:00Z,11080.905159/2009-32,201102,4650267,2013-07-22T00:00:00Z,3803-001.161,380301161_11080905159200932_201102.pdf,2011,ALEXANDRE KERN,11080905159200932_4650267.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Acordam os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar  provimento ao recurso\, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.",2011-02-02T00:00:00Z,4815858,2011,2021-10-08T10:00:10.400Z,N,1713045262647164928,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 
S3­TE03 

Fl. 63 

 
 

 
 

1

62 

S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 

 

Processo nº  11080.905159/2009­32 

Recurso nº  1   Voluntário 

Acórdão nº  3803­01.161  –  3ª Turma Especial  

Sessão de  2 de fevereiro de 2011 

Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE 
COMPENSAÇÃO 

Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA. 

Recorrida  FAZENDA NACIONAL 

 

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 

Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 

INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. 

Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, 
indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do 
procurador. 

ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL 
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. 

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. 

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 

Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS 
CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. 

O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito 
declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser 
produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o 
momento processual da reclamação. 

COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. 

É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de 
liquidez e certeza. 

 
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 

Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar 
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado  

  

Fl. 1DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  2

Alexandre Kern – Presidente e relator 

Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de 
Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel 
Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação 
oral. 

Relatório 

Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  23/06/2005,  o  Pedido  de 
Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no 
34937.46083.230605.1.3.04­2053,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo 
pagamento de no 1066725591 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente 
com débitos de PISdo período de apuração de fev/2001. O Despacho Decisório no 825065724, 
fl. 1, não homologou a  compensação porque o  referido pagamento  foi parcialmente utilizado 
para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito 
pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a 
compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 

Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o 
requerente alega que: 

a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento 
do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia 
DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu 
o pagamento; 

b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e 
não a DCTF e/ou DIPJ; 

c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na 
apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de 
apuração:  fev/2001, que não corresponde ao valor constante 
da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição 
fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a 
DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a 
empresa possui. 

A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o 
direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.078, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 29 e 30, 
teve emente vazada nos seguintes termos: 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 

Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ 
E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO. 

Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, 
essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos 
para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação 
do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do 
art.333, inciso II do Código de Processo Civil. 

Fl. 2DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

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Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11080.905159/2009­32 
Acórdão n.º 3803­01.161 

S3­TE03 
Fl. 64 

 
 

 
 

3

Manifestação de Inconformidade 

Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 

Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a 
Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  46,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão 
recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos 
arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede 
reforma, alegando que: 

a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente 
para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para 
comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF, 
sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade; 

b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de 
Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é 
suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de 
tributo; 

c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da 
apuração do valor devido a título de PIS, na competência de 
fev/2001; 

d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa 
retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus 
argumentos para que seja possível sanar o erro cometido. 

Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e 
sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a 
existência do DARF legitimador do direito creditório. 

Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do 
presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas 
sempre em nome dos procuradores signatários. 

É o Relatório. 

Voto            

Conselheiro Alexandre Kern, Relator 

Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  e  30  merece  ser 
conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.078, de 19 
de fevereiro de 2010. 

Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores 

Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas 
ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual 
fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o 

Fl. 3DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

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Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela 
Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam 
endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a 
solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da 
sociedade. 

Preliminar de nulidade da decisão recorrida 

O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou 
novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de 
1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065724 
considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do 
DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou 
improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente 
deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no 
preenchimento da DCTF. 

A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a 
alegada inovação. 

Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição 
e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no 
1066725591  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de 
reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da 
Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa 
SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto 
inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para 
o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa 
de argumento brandido na reclamação. 

Rejeito a preliminar. 

Mérito – A comprovação do indébito 

O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na 
apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito, 
independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de 
cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da 
legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador 
efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo 
recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.: 

“Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo, 
em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas 
convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165, 
II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA. 
Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão: 
29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.) 

“Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de 
tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª 
Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo 
Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.) 

Fl. 4DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11080.905159/2009­32 
Acórdão n.º 3803­01.161 

S3­TE03 
Fl. 65 

 
 

 
 

5

“Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido 
indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....” 
(TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal 
Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de 
16/04/03, p. 407.) 

Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse 
direito. 

O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu 
direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN 
decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o 
devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ..."",  e  não  dos  valores  declarados  pelo 
contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no 
PER/Dcomp nº 34937.46083.230605.1.3.04­2053 comprova um recolhimento, de outro, como 
bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº 
1066725591  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada 
mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem 
(allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº 
9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que 
regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: 
o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: 

Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha 
alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente 
para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 

No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 
(CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
também corrobora esse entendimento: 

Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada 
alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS 
CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4, 
(39): 211­276, novembro 1992, p. 217) 

Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer 
nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. 
Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99) 

RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  – 
APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL 
DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO 
COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  – 
PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E 
DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  – 
IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA 
CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à 
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito 
do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às 
Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a 
professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua 
aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para 
cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e 

Fl. 5DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

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271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – 
ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  – 
DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II  

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA 
– VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO 
– NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – 
ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto 
ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de 
fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor. 
Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na 
fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias 
e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual 
compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste 
anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  – 
REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU 
07.02.2000 – p. 132) 

PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  – 
EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO 
LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA 
PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte 
do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo 
incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, 
modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 
3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – 
(1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha 
Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) 

TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO 
DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO 
NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI 
FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA 
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ 
­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção 
do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do 
seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação 
na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto 
de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou 
modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ 
–  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  – 
RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha 
Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) 

Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a 
alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1066725591  não  lhe  confere 
qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF. 

O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do 
procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado 
do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente, 
retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF 
no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do 
PER/Dcomp nº 34937.46083.230605.1.3.04­2053 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo 
para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa 
do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria 

Fl. 6DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

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Processo nº 11080.905159/2009­32 
Acórdão n.º 3803­01.161 

S3­TE03 
Fl. 66 

 
 

 
 

7

espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a 
prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do 
art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de 
dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a 
autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o 
requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o 
propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como 
permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito 
oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da 
edição da Medida Provisória no 66, de 2002. 

Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do 
direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, 
tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente 
comprovada essa circunstância – para buscar seu direito. 

Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art. 
50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto. 

Conclusão 

Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. 

Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011 

Alexandre Kern 

                                                           
1 Súmula CARF No. 33 
A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de 
ofício. 

Fl. 7DF  CARF MF

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Ministério da Fazenda 
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

Terceira Seção ­ Terceira Câmara 

 

TERMO DE ENCAMINHAMENTO 

 
 
Processo nº:   11080905159200932 
Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA. 
 
 
 

Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência 
à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.161, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial 
da 3a. Seção e demais providências. 

Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011. 

 [Assinado digitalmente] 
Alexandre Kern 

3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente 

           

 

           

 

Fl. 8DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

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Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN


",1.0
"",2021-10-08T01:09:55Z,201102,NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/02/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.,Terceira Turma Especial da Terceira Seção,2011-02-28T00:00:00Z,10940.900482/2006-37,201102,4668144,2013-06-05T00:00:00Z,3803-001.249,380301249_10940900482200637_201102.pdf,2011,ALEXANDRE KERN,10940900482200637_4668144.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"ACORDAM os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar\r\nprovimento ao recurso\, nos termos do voto do Relator.",2011-02-28T00:00:00Z,4815973,2011,2021-10-08T10:00:12.415Z,N,1713045262671282176,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 
S3­TE03 

Fl. 53 

 
 

 
 

1

52 

S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 

 

Processo nº  10940.900482/2006­37 

Recurso nº  21   Voluntário 

Acórdão nº  3803­01.249  –  3ª Turma Especial  

Sessão de  28 de fevereiro de 2011 

Matéria  PERDCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO 

Recorrente  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. 

Recorrida  FAZENDA NACIONAL 

 

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

Data do fato gerador: 18/02/2000 

COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. 

É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de 
liquidez e certeza. 

 
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 

ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar 
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

(assinado digitalmente) 
Alexandre Kern ­ Presidente e Relator 

Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de 
Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel 
Perrucci Fiorin. 

Relatório 

Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 7/25/2003, o Pedido 
Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº 
30749.37222.250703.1.3.04­4777,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito 
creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 18/02/2000. A DRF/Ponta Grossa, por 
meio  do  Despacho  Decisório  7702465591,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de 
restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração 
Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio 
Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega: 

  

Fl. 58DF  CARF MF

Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

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Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  2

a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo 
analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no 
procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a 
lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos 
mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade 
declarar a sua nulidade; 

b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao 
instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores 
recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS, 
extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do 
conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e; 

c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu, 
mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à 
incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu 
aproveitamento em compensação de débitos próprios; 

A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­
26.268, de 22 de abril de 2010, fls. 31 a 34, teve ementa vazada nos seguintes termos: 

Assunto: Processo Administrativo Fiscal 

Ano­calendário: 2000 

NULIDADE. 

Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do 
Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do 
lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido 
processo legal. 

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 

Ano­calendário: 2000 

DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE 
SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. 

A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam 
informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a 
serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição 
resolutória de sua ulterior homologação.  

PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM. 
IMPOSSIBILIDADE. 

Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o 
valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que, 
por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. 

INCONSTITUCIONALIDADE. 

Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância 
administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade 
ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o 

Fl. 59DF  CARF MF

Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 10940.900482/2006­37 
Acórdão n.º 3803­01.249 

S3­TE03 
Fl. 54 

 
 

 
 

3

processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada 
constitucionalmente ao Poder Judiciário. 

DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO 
DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. 

Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de 
se considerar não­homologada a compensação declarada. 

Manifestação de Inconformidade Improcedente 

Direito Creditório Não Reconhecido 

Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da 
DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  38  a  44,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do 
arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a 
nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são 
objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação 
a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de 
contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário 
estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da 
Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência. 

Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão 
recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da 
exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. 

É o relatório. 

Voto            

Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  44  merece  ser 
conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.268, de 22 
de abril de 2010. 

Preliminar de nulidade 

Rejeito a preliminar. 

Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s) 
confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente 
procedimento. 

Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve 
qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho 
Decisório nº 7702465591 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno 
exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade 
fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a 
retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação 
de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da 

Fl. 60DF  CARF MF

Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  4

compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de 
Inconformidade . 

Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do 
ICMS na base de cálculo das contribuições sociais 

O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no 
recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 
de 1998, seja no regime da não­cumulatividade. 

Pergunto: que créditos? Que apuração? 

Penso ser até intuitivo, não basta a existência ""em tese"" de uma declaração de 
inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há 
de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em 
razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu. 

O Despacho Decisório nº 7702465591 dá conta de que o pagamento referido 
no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente 
nada – opõe. Silencia solenemente. 

Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a 
maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a 
maior. 

Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para 
que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um ""crédito"" em 
face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos? 

Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face 
de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco. 

Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art. 
50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto. 

Conclusão 

Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. 

Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011 

Alexandre Kern 

Fl. 61DF  CARF MF

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Processo nº 10940.900482/2006­37 
Acórdão n.º 3803­01.249 

S3­TE03 
Fl. 55 

 
 

 
 

5

 

 

 
Ministério da Fazenda 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 
Terceira Seção ­ Terceira Câmara 

 

TERMO DE ENCAMINHAMENTO 

 
 
Processo nº:   10940900482200637 
Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. 
 
 
 

Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à 
interessada do teor do Acórdão no 3803­01.249, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da 
3a. Seção e demais providências. 

Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011. 

 

 

[assinado digitalmente] 
_____________________________ 

Alexandre Kern 
Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção 

           

 

           

 

 

Fl. 62DF  CARF MF

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",1.0
"",2021-10-08T01:09:55Z,201102,"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere-se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.",Terceira Turma Especial da Terceira Seção,2011-02-02T00:00:00Z,11080.905153/2009-65,201102,4665883,2013-07-22T00:00:00Z,3803-001.156,380301156_11080905153200965_201102.pdf,2011,ALEXANDRE KERN,11080905153200965_4665883.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Acordam os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar  provimento ao recurso\, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      ",2011-02-02T00:00:00Z,4815857,2011,2021-10-08T10:00:10.400Z,N,1713045263316156416,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 
S3­TE03 

Fl. 65 

 
 

 
 

1

64 

S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 

 

Processo nº  11080.905153/2009­65 

Recurso nº  1   Voluntário 

Acórdão nº  3803­01.156  –  3ª Turma Especial  

Sessão de  2 de fevereiro de 2011 

Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE 
COMPENSAÇÃO 

Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA. 

Recorrida  FAZENDA NACIONAL 

 

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 

Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 

INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. 

Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, 
indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do 
procurador. 

ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL 
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. 

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. 

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 

Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS 
CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. 

O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito 
declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser 
produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o 
momento processual da reclamação. 

COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. 

É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de 
liquidez e certeza. 

 
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 

Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar 
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado  

  

Fl. 1DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  2

Alexandre Kern – Presidente e relator 

Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de 
Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel 
Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação 
oral. 

Relatório 

Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  22/06/2005,  o  Pedido  de 
Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no 
04155.36568.220605.1.3.04­8070,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo 
pagamento de no 1474591721 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente 
com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  ago/2003.  O  Despacho  Decisório  no 
825065525,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi 

integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito 
disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação 
dos débitos informados no PER/DCOMP. 

Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o 
requerente alega que: 

a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento 
do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia 
DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu 
o pagamento; 

b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e 
não a DCTF e/ou DIPJ; 

c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na 
apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de 
apuração: ago/2003, que não corresponde ao valor constante 
da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição 
fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a 
DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a 
empresa possui. 

A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o 
direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.072, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 31 e 32, 
teve emente vazada nos seguintes termos: 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 

Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ 
E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO. 

Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, 
essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos 
para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação 
do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do 
art.333, inciso II do Código de Processo Civil. 

Fl. 2DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11080.905153/2009­65 
Acórdão n.º 3803­01.156 

S3­TE03 
Fl. 66 

 
 

 
 

3

Manifestação de Inconformidade 

Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 

Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a 
Turma.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  48,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão 
recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos 
arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede 
reforma, alegando que: 

a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente 
para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para 
comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF, 
sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade; 

b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de 
Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é 
suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de 
tributo; 

c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da 
apuração do valor devido a título de Cofins, na competência 
de ago/2003; 

d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa 
retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus 
argumentos para que seja possível sanar o erro cometido. 

Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e 
sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a 
existência do DARF legitimador do direito creditório. 

Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do 
presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas 
sempre em nome dos procuradores signatários. 

É o Relatório. 

Voto            

Conselheiro Alexandre Kern, Relator 

Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser 
conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.072, de 19 
de fevereiro de 2010. 

Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores 

Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas 
ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual 
fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o 

Fl. 3DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

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Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela 
Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam 
endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a 
solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da 
sociedade. 

Preliminar de nulidade da decisão recorrida 

O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou 
novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de 
1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065525 
considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do 
DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou 
improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente 
deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no 
preenchimento da DCTF. 

A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a 
alegada inovação. 

Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição 
e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no 
1474591721  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de 
reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da 
Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa 
SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto 
inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para 
o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa 
de argumento brandido na reclamação. 

Rejeito a preliminar. 

Mérito – A comprovação do indébito 

O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na 
apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito, 
independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de 
cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da 
legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador 
efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo 
recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.: 

“Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo, 
em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas 
convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165, 
II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA. 
Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão: 
29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.) 

“Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de 
tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª 
Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo 
Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.) 

Fl. 4DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

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Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11080.905153/2009­65 
Acórdão n.º 3803­01.156 

S3­TE03 
Fl. 67 

 
 

 
 

5

“Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido 
indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....” 
(TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal 
Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de 
16/04/03, p. 407.) 

Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse 
direito. 

O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu 
direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN 
decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o 
devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ..."",  e  não  dos  valores  declarados  pelo 
contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no 
PER/Dcomp nº 04155.36568.220605.1.3.04­8070 comprova um recolhimento, de outro, como 
bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº 
1474591721  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada 
mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem 
(allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº 
9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que 
regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: 
o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: 

Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha 
alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente 
para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 

No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 
(CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
também corrobora esse entendimento: 

Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada 
alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS 
CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4, 
(39): 211­276, novembro 1992, p. 217) 

Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer 
nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. 
Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99) 

RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  – 
APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL 
DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO 
COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  – 
PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E 
DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  – 
IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA 
CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à 
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito 
do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às 
Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a 
professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua 
aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para 
cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e 

Fl. 5DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  6

271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – 
ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  – 
DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II  

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA 
– VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO 
– NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – 
ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto 
ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de 
fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor. 
Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na 
fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias 
e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual 
compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste 
anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  – 
REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU 
07.02.2000 – p. 132) 

PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  – 
EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO 
LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA 
PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte 
do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo 
incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, 
modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 
3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – 
(1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha 
Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) 

TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO 
DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO 
NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI 
FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA 
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ 
­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção 
do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do 
seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação 
na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto 
de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou 
modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ 
–  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  – 
RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha 
Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) 

Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a 
alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1474591721  não  lhe  confere 
qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF. 

O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do 
procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado 
do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente, 
retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF 
no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do 
PER/Dcomp nº 04155.36568.220605.1.3.04­8070 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo 
para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa 
do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria 

Fl. 6DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11080.905153/2009­65 
Acórdão n.º 3803­01.156 

S3­TE03 
Fl. 68 

 
 

 
 

7

espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a 
prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do 
art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de 
dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a 
autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o 
requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o 
propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como 
permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito 
oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da 
edição da Medida Provisória no 66, de 2002. 

Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do 
direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, 
tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente 
comprovada essa circunstância – para buscar seu direito. 

Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art. 
50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto. 

Conclusão 

Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. 

Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011 

Alexandre Kern 

                                                           
1 Súmula CARF No. 33 
A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de 
ofício. 

Fl. 7DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  8

 

 

 
Ministério da Fazenda 
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

Terceira Seção ­ Terceira Câmara 

 

TERMO DE ENCAMINHAMENTO 

 
 
Processo nº:   11080905153200965 
Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA. 
 
 
 

Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência 
à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.156, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial 
da 3a. Seção e demais providências. 

Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011. 

 [Assinado digitalmente] 
Alexandre Kern 

3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente 

           

 

           

 

Fl. 8DF  CARF MF

Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN


",1.0
"",2021-10-08T01:09:55Z,201102,"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere-se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.",Terceira Turma Especial da Terceira Seção,2011-02-02T00:00:00Z,11080.905128/2009-81,201102,4668075,2013-07-22T00:00:00Z,3803-001.136,380301136_11080905128200981_201102.pdf,2011,ALEXANDRE KERN,11080905128200981_4668075.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Acordam os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar  provimento ao recurso\, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.",2011-02-02T00:00:00Z,4815840,2011,2021-10-08T10:00:09.998Z,N,1713045263352856576,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 
S3­TE03 

Fl. 64 

 
 

 
 

1

63 

S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 

 

Processo nº  11080.905128/2009­81 

Recurso nº  1   Voluntário 

Acórdão nº  3803­01.136  –  3ª Turma Especial  

Sessão de  2 de fevereiro de 2011 

Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE 
COMPENSAÇÃO 

Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA. 

Recorrida  FAZENDA NACIONAL 

 

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 

Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 

INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. 

Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, 
indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do 
procurador. 

ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL 
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. 

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. 

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 

Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS 
CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. 

O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito 
declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser 
produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o 
momento processual da reclamação. 

COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. 

É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de 
liquidez e certeza. 

 
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 

Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar 
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado  

  

Fl. 87DF  CARF MF

Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  2

Alexandre Kern – Presidente e relator 

Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de 
Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel 
Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação 
oral. 

Relatório 

Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de 
Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no 
18027.42658.160605.1.3.04­7449,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo 
pagamento de no 1472925261 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente 
com débitos de IRPJdo período de apuração de jul/2003. O Despacho Decisório no 825065256, 
fl. 1, não homologou a  compensação porque o  referido pagamento  foi parcialmente utilizado 
para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito 
pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a 
compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 

Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o 
requerente alega que: 

a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento 
do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia 
DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu 
o pagamento; 

b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e 
não a DCTF e/ou DIPJ; 

c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na 
apuração  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ,  período  de 
apuração:  jul/2003,  que  não  corresponde  ao  valor  constante 
da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição 
fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a 
DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a 
empresa possui. 

A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o 
direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.051, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 30 e 31, 
teve emente vazada nos seguintes termos: 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 

Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ 
E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO. 

Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, 
essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos 
para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação 
do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do 
art.333, inciso II do Código de Processo Civil. 

Fl. 88DF  CARF MF

Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11080.905128/2009­81 
Acórdão n.º 3803­01.136 

S3­TE03 
Fl. 65 

 
 

 
 

3

Manifestação de Inconformidade 

Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 

Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a 
Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão 
recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos 
arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede 
reforma, alegando que: 

a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente 
para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para 
comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF, 
sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade; 

b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de 
Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é 
suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de 
tributo; 

c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da 
apuração do valor devido a título de IRPJ, na competência de 
jul/2003; 

d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa 
retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus 
argumentos para que seja possível sanar o erro cometido. 

Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e 
sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a 
existência do DARF legitimador do direito creditório. 

Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do 
presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas 
sempre em nome dos procuradores signatários. 

É o Relatório. 

Voto            

Conselheiro Alexandre Kern, Relator 

Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser 
conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.051, de 19 
de fevereiro de 2010. 

Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores 

Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas 
ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual 
fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o 

Fl. 89DF  CARF MF

Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

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Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela 
Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam 
endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a 
solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da 
sociedade. 

Preliminar de nulidade da decisão recorrida 

O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou 
novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de 
1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065256 
considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do 
DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou 
improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente 
deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no 
preenchimento da DCTF. 

A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a 
alegada inovação. 

Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição 
e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no 
1472925261  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de 
reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da 
Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa 
SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto 
inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para 
o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa 
de argumento brandido na reclamação. 

Rejeito a preliminar. 

Mérito – A comprovação do indébito 

O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na 
apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito, 
independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de 
cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da 
legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador 
efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo 
recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.: 

“Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo, 
em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas 
convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165, 
II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA. 
Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão: 
29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.) 

“Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de 
tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª 
Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo 
Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.) 

Fl. 90DF  CARF MF

Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11080.905128/2009­81 
Acórdão n.º 3803­01.136 

S3­TE03 
Fl. 66 

 
 

 
 

5

“Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido 
indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....” 
(TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal 
Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de 
16/04/03, p. 407.) 

Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse 
direito. 

O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu 
direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN 
decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o 
devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ..."",  e  não  dos  valores  declarados  pelo 
contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no 
PER/Dcomp nº 18027.42658.160605.1.3.04­7449 comprova um recolhimento, de outro, como 
bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº 
1472925261  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada 
mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem 
(allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº 
9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que 
regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: 
o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: 

Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha 
alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente 
para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 

No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 
(CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
também corrobora esse entendimento: 

Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada 
alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS 
CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4, 
(39): 211­276, novembro 1992, p. 217) 

Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer 
nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. 
Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99) 

RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  – 
APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL 
DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO 
COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  – 
PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E 
DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  – 
IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA 
CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à 
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito 
do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às 
Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a 
professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua 
aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para 
cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e 

Fl. 91DF  CARF MF

Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  6

271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – 
ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  – 
DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II  

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA 
– VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO 
– NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – 
ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto 
ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de 
fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor. 
Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na 
fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias 
e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual 
compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste 
anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  – 
REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU 
07.02.2000 – p. 132) 

PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  – 
EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO 
LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA 
PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte 
do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo 
incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, 
modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 
3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – 
(1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha 
Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) 

TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO 
DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO 
NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI 
FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA 
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ 
­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção 
do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do 
seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação 
na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto 
de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou 
modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ 
–  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  – 
RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha 
Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) 

Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a 
alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1472925261  não  lhe  confere 
qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF. 

O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do 
procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado 
do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente, 
retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF 
no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do 
PER/Dcomp nº 18027.42658.160605.1.3.04­7449 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo 
para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa 
do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria 

Fl. 92DF  CARF MF

Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11080.905128/2009­81 
Acórdão n.º 3803­01.136 

S3­TE03 
Fl. 67 

 
 

 
 

7

espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a 
prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do 
art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de 
dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a 
autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o 
requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o 
propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como 
permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito 
oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da 
edição da Medida Provisória no 66, de 2002. 

Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do 
direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, 
tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente 
comprovada essa circunstância – para buscar seu direito. 

Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art. 
50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto. 

Conclusão 

Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. 

Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011 

Alexandre Kern 

                                                           
1 Súmula CARF No. 33 
A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de 
ofício. 

Fl. 93DF  CARF MF

Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  8

 

 

 
Ministério da Fazenda 
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

Terceira Seção ­ Terceira Câmara 

 

TERMO DE ENCAMINHAMENTO 

 
 
Processo nº:   11080905128200981 
Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA. 
 
 
 

Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência 
à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.136, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial 
da 3a. Seção e demais providências. 

Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011. 

 [Assinado digitalmente] 
Alexandre Kern 

3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente 

           

 

           

 

Fl. 94DF  CARF MF

Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN


",1.0
"",2021-10-08T01:09:55Z,201102,NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/11/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.,Terceira Turma Especial da Terceira Seção,2011-02-28T00:00:00Z,10940.900472/2006-00,201102,4673271,2013-06-05T00:00:00Z,3803-001.240,380301240_10940900472200600_201102.pdf,2011,ALEXANDRE KERN,10940900472200600_4673271.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"ACORDAM os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar\r\nprovimento ao recurso\, nos termos do voto do Relator.",2011-02-28T00:00:00Z,4815964,2011,2021-10-08T10:00:12.314Z,N,1713045263526920192,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 
S3­TE03 

Fl. 52 

 
 

 
 

1

51 

S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 

 

Processo nº  10940.900472/2006­00 

Recurso nº  12   Voluntário 

Acórdão nº  3803­01.240  –  3ª Turma Especial  

Sessão de  28 de fevereiro de 2011 

Matéria  PERDCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO 

Recorrente  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. 

Recorrida  FAZENDA NACIONAL 

 

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

Data do fato gerador: 12/11/1999 

COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. 

É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de 
liquidez e certeza. 

 
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 

ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar 
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

(assinado digitalmente) 
Alexandre Kern ­ Presidente e Relator 

Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de 
Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel 
Perrucci Fiorin. 

Relatório 

Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 6/27/2003, o Pedido 
Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº 
40203.28103.270603.1.3.04­8170,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito 
creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 12/11/1999. A DRF/Ponta Grossa, por 
meio  do  Despacho  Decisório  770246509,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de 
restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração 
Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio 
Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega: 

  

Fl. 1DF  CARF MF

Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  2

a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo 
analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no 
procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a 
lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos 
mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade 
declarar a sua nulidade; 

b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao 
instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores 
recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS, 
extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do 
conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e; 

c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu, 
mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à 
incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu 
aproveitamento em compensação de débitos próprios; 

A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­
26.300, de 22 de abril de 2010, fls. 30 a 33, teve ementa vazada nos seguintes termos: 

Assunto: Processo Administrativo Fiscal 

Ano­calendário: 1999 

NULIDADE. 

Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do 
Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do 
lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido 
processo legal. 

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 

Ano­calendário: 1999 

DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE 
SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. 

A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam 
informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a 
serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição 
resolutória de sua ulterior homologação.  

PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM. 
IMPOSSIBILIDADE. 

Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o 
valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que, 
por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. 

INCONSTITUCIONALIDADE. 

Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância 
administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade 
ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o 

Fl. 2DF  CARF MF

Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 10940.900472/2006­00 
Acórdão n.º 3803­01.240 

S3­TE03 
Fl. 53 

 
 

 
 

3

processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada 
constitucionalmente ao Poder Judiciário. 

DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO 
DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. 

Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de 
se considerar não­homologada a compensação declarada. 

Manifestação de Inconformidade Improcedente 

Direito Creditório Não Reconhecido 

Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da 
DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  43,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do 
arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a 
nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são 
objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação 
a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de 
contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário 
estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da 
Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência. 

Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão 
recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da 
exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. 

É o relatório. 

Voto            

Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  43  merece  ser 
conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.300, de 22 
de abril de 2010. 

Preliminar de nulidade 

Rejeito a preliminar. 

Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s) 
confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente 
procedimento. 

Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve 
qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho 
Decisório nº 770246509 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno 
exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade 
fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a 
retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação 
de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da 

Fl. 3DF  CARF MF

Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

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compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de 
Inconformidade . 

Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do 
ICMS na base de cálculo das contribuições sociais 

O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no 
recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 
de 1998, seja no regime da não­cumulatividade. 

Pergunto: que créditos? Que apuração? 

Penso ser até intuitivo, não basta a existência ""em tese"" de uma declaração de 
inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há 
de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em 
razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu. 

O Despacho Decisório nº 770246509 dá conta de que o pagamento referido 
no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente 
nada – opõe. Silencia solenemente. 

Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a 
maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a 
maior. 

Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para 
que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um ""crédito"" em 
face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos? 

Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face 
de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco. 

Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art. 
50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto. 

Conclusão 

Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. 

Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011 

Alexandre Kern 

Fl. 4DF  CARF MF

Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda

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Processo nº 10940.900472/2006­00 
Acórdão n.º 3803­01.240 

S3­TE03 
Fl. 54 

 
 

 
 

5

 

 

 
Ministério da Fazenda 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 
Terceira Seção ­ Terceira Câmara 

 

TERMO DE ENCAMINHAMENTO 

 
 
Processo nº:   10940900472200600 
Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. 
 
 
 

Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à 
interessada do teor do Acórdão no 3803­01.240, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da 
3a. Seção e demais providências. 

Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011. 

 

 

[assinado digitalmente] 
_____________________________ 

Alexandre Kern 
Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção 

           

 

           

 

 

Fl. 5DF  CARF MF

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Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN


",1.0
"",2021-10-08T01:09:55Z,201105,"ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.
Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário,
indeferese
o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do
procurador.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS
ESTABELECIMENTOS.
À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no
regulamento do imposto, cada estabelecimento industrial de uma mesma
firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações
tributárias.
RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.
A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular
da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha
jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento industrial que apurou
referidos créditos.
RESSARCIMENTO. REQUISITOS.
A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao
preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação
tributária de regência.
RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.
Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à
apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do
pleito.
RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu
direito.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo
será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação
e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.",Terceira Turma Especial da Terceira Seção,2011-05-04T00:00:00Z,16349.000336/2007-56,201105,4936032,2013-05-05T00:00:00Z,3803-01.592,380301592_16349000336200756_201105.pdf,2011,ALEXANDRE KERN,16349000336200756_4936032.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"ACORDAM os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar\r\nprovimento ao recurso\, nos termos do voto do Relator.",2011-05-04T00:00:00Z,4740664,2011,2021-10-08T09:39:53.449Z,N,1713044037784567808,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 
S3­TE03 

Fl. 369 

 
 

 
 

1

368 

S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 

 

Processo nº  16349.000336/2007­56 

Recurso nº  8   Voluntário 

Acórdão nº  3803­01.592  –  3ª Turma Especial  

Sessão de  4 de maio de 2011 

Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL 

Recorrente  BERTIN LTDA. 

Recorrida  FAZENDA NACIONAL 

 

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 

Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 

INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. 

Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, 
indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do 
procurador. 

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI 

Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 

APURAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS 
ESTABELECIMENTOS. 

À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no 
regulamento  do  imposto,  cada  estabelecimento  industrial  de  uma  mesma 
firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações 
tributárias. 

RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. 

A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular 
da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha 
jurisdição sobre o domicílio  fiscal do estabelecimento  industrial que apurou 
referidos créditos. 

RESSARCIMENTO. REQUISITOS. 

A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao 
preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação 
tributária de regência. 

RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. 

Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à 
apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela 

  

Fl. 1DF  CARF MF

Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  2

Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do 
pleito. 

RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 

É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu 
direito. 

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 

DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. 

O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo 
será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação 
e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição. 

 
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 

ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar 
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

(assinado digitalmente) 

Alexandre Kern ­ Presidente e Relator 

Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de 
Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo 
Eduão Ferreira. 

Relatório 

Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório oriundo do saldo 
credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentado 
pela Instrução Normativa – SRF nº 33, de 4 de março de 1999. A autoridade competente para 
examinar o pleito indeferiu o pedido de ressarcimento, sem análise do mérito, em razão de o 
interessado, depois de intimado, ter deixado de apresentar os documentos solicitados com o fim 
de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  requerido  e  não  homologou  as 
compensações declaradas O Despacho Decisório deu conta ainda de que o interessado declarou 
que,  nos  anos  de  2001  e  2002,  creditou­se  de  valores  de  IPI  referente  a  crédito­prêmio,  por 
força de medida liminar em mandado de segurança, revogada em 2005, com efeito ""ex­tunc"", 
de forma que tais valores não poderiam constar do saldo credor em questão. 

Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada 
improcedente pela DRJ/RPO­2ª Turma. O Acórdão nº 14­21.246, de 30 de outubro de 2008, 
Fls. 319 a 334, teve ementa vazada nos seguintes termos: 

ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS 
INDUSTRIALIZADOS – IPI 

Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 

APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS 
ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. 

Fl. 2DF  CARF MF

Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 16349.000336/2007­56 
Acórdão n.º 3803­01.592 

S3­TE03 
Fl. 370 

 
 

 
 

3

À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, 
insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos 
estabelecimentos de uma mesma empresa deve apurar o imposto 
devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias. 

RESSARCIMENTO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA  PARA 
APRECIAÇÃO. 

A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI 
caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à 
data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição 
sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica 
que apurou referidos créditos. 

RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS. 

A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está 
subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições 
determinados pela legislação tributária de regência. 

RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO. 

Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem 
necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não 
atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a 
respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. 

RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 

É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos 
constitutivos de seu direito. 

DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. 

O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo 
sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da 
entrega da declaração de compensação e não da data do pedido 
de ressarcimento ou restituição. 

PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE. 
INDEFERIMENTO. 

Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção 
necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por 
prescindível, o pedido de diligência ou perícia. 

Solicitação Indeferida 

Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da 
DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  339  a  366,  após  resumo  dos  fatos,  em  sede  de  preliminar, 
interpõe as seguintes argüições, na ordem em que constam do recurso: 

a)  de incompetência da DRF para apreciar o pedido original; 

b)  de irregularidade do desmembramento do pedido original; 

c)  de incompetência da autoridade que subscreveu o Despacho Decisório; 

Fl. 3DF  CARF MF

Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN



 

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d)  de incompetência dos agentes que empreenderam o procedimento fiscal; 

e)  de  extrapolação  dos  limites  da  fiscalização  definidos  no  Termo  de 
Informação Fiscal da DIFIS/SP; 

f)  de ausência de expressa autorização para realização do procedimento, que 
deveria  ter  sido  precedido  de  Portaria  autorizatória  expedida  pelo 
Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente; 

g)  de nulidade do procedimento por  inobservância dos  limites definidos na 
Representação Fiscal que ensejou a fiscalização; 

h)  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ao  deixar  de  apreciar  diversos 
documentos que foram franqueados pelo interessado; 

i)  de descumprimento da formalidade inscrita no art. 49 da Lei no 9.784, de 
29 de janeiro de 1999; 

j)  de carência de base legal a amparar o indeferimento pelo motivo alegado 
no despacho decisório; 

k)  de  carência  e  de  erro  de  motivação  do  despacho  decisório,  que 
desconsiderou o Informação Fiscal elaborado pela DIFIS/SP; 

l)  de  nulidade por  cerceamento  do  direito  de defesa,  na medida  em que  o 
Despacho Decisório não permitiu a compreensão de como pode  ter sido 
desconsiderada  totalmente  a  fiscalização  realizada  pela DIFIS/SP  e  não 
analisados os documentos que já haviam sido apresentados pela empresa 
como prova do direito creditório pleiteado; 

m) de  que  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  porque  o  Despacho 
Decisório  merece  ser  cancelado  para  ser  determinada  à  Fiscalização  a 
apreciação  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  a  eventual 
solicitação  de  informações  ou  dados  eventualmente  faltantes  para  a 
apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  tudo  em  nome  do  princípio  da 
verdade material; 

n)  de  que  o  recurso  também merece  se  provido  para  cancelar  o Despacho 
Decisório  porque  o  levantamento  fiscal  realizado  pelos  servidores 
vinculados  à  DRF  foi  realizado  de  forma  precária,  não  podendo  ser 
considerado  como  válido  para  ser  utilizado  como  fundamento  na 
apreciação do pedido de ressarcimento; 

o)  de que o Acórdão também deve ser reformado por ofender os princípios 
da proporcionalidade e razoabilidade ao negar o direito de ressarcimento 
da Recorrente; 

p)  de  que  o  suporte  documental  relacionado  ao  direito  creditório  foi 
apresentado à DIFIS/SP e se encontra juntado no processo administrativo 
originário,  sendo  de  conhecimento  não  apenas  da  fiscalização  mas  do 
próprio  julgador  que  expediu  o  Despacho  Decisório  recorrido  e  a 
Recorrente  afirmou  na  Manifestação  de  Inconformidade  estarem 
disponíveis para análise, e; 

Fl. 4DF  CARF MF

Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 16349.000336/2007­56 
Acórdão n.º 3803­01.592 

S3­TE03 
Fl. 371 

 
 

 
 

5

q)  de que deixou de apresentar os documentos requisitados pela Fiscalização 
em razão do curto prazo para a sua apresentação e porque abrangiam um 
longo período de tempo. 

No que pretende  ser  abordagem do mérito do pedido,  reitera  seu direito  ao 
ressarcimento e pugna pelo julgamento em conjunto de todos os processos desmembrados do 
pedido  original,  haja  vista  que  o  crédito  foi  apurado  pelo  estabelecimento­matriz  e  o 
desmembramento  foi  irregular.  Alternativamente,  pede  que  se  reconheça  o  direito  ao 
ressarcimento em nome do estabelecimento­filial. 

Retoma  o  pedido  de  reunião  dos  processos  desmembrados  para  nova 
apreciação pela DERAT/SP. Alternativamente, que a DRF profira novo Despacho Decisório, 
após  a  realização  de  todas  as  verificações  fiscais  necessárias  para  a  apuração  do  direito 
creditório  da  Recorrente.  Diz­se  desobrigado  da  guarda  do  documentário  fiscal  por  prazo 
superior ao de decadência, nos termos da legislação. 

Na  hipótese  de  a  Fiscalização  necessitar  verificar  outros  documentos  ou 
atestar  a  veracidade  dos  já  anexados,  informa  terem  sido  localizados  no  seu  arquivo morto 
diversos  materiais  relacionados  a  apuração  do  direito  creditório,  estando  à  disposição  da 
fiscalização ou de eventual perícia e diligência.  

Diz ainda ser impertinente a matéria atinente ao Crédito­Prêmio. 

Pede a declaração da homologação tácita das compensações declaradas. 

Pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa ao 
indeferir­lhe o pedido de perícia/diligência. Aduz que as providências requeridas... 

“...se justificam para a análise dos documentos relacionados ao 
direito creditório e existentes no estabelecimento da Recorrente 
os  quais,  por  serem  em  grande  volume,  não  estão  sendo 
anexados na presente Manifestação de Inconformidade.” 

Conclui,  requerendo  provimento,  para  que  seja  reformado  o  Acórdão 
recorrido  com  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  para  que  se  realize  o  julgamento 
conjunto  de  todos  os  Pedidos  de  Ressarcimento  objeto  deste  Recurso  originados  do 
desmembramento  do  processo  administrativo  original,  abrangendo  o  crédito  do  IPI  de 
01/01/2001 a 31/03/2001, e  se  reconheça o direito creditório pleiteado pelo estabelecimento­
matriz da Recorrente nos termos do Pedido de Ressarcimento protocolado, com base no Termo 
de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP  e  nos  documentos  apresentados,  ou,  ao  menos, 
sucessivamente,  o  valor  com  a  glosa  realizada  conforme  o  Termo  de  Informação  Fiscal  da 
DIFIS/SP. 

Alternativa e sucessivamente: 

a)  caso  se  entenda  somente  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório 
relativo  ao  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  da 
empresa Bracol Holding Ltda., que ao menos reconheça 
com  fundamento  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da 
DIFIS/SP,  nos  documentos  apresentados  e  no  Parecer 
SAORT, o direito creditório desta filial; 

Fl. 5DF  CARF MF

Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN



 

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b)  Na  hipótese  de  se  entender  não  ser  possível  reconhecer  o  direito 
creditório  do  IPI  conforme  acima  requerido,  que  ao 
menos  se  cancele  Despacho  Decisório  e  se  reforme  o 
Acórdão recorrido diante dos vícios demonstrados neste 
Recurso para: 

i.  reconhecer  a  competência  da 
autoridade  fiscal  com  jurisdição 
sobre  o  estabelecimento­matriz  da 
Recorrente  para  apreciar  o  Pedido 
de  Ressarcimento,  com  a 
conseqüente  reunião  de  todos  os 
processos  administrativos 
originados  do  desmembramento  do 
processo  original  abrangendo  o 
crédito  do  IPI  de  01/01/2001  a 
31/03/2001,  para  serem 
encaminhados  para  o  DERAT/SP 
com  o  fim  de  ser  proferido  novo 
Despacho  Decisório  analisando  o 
Pedido  de  Ressarcimento 
relacionado  a  este  período  e  ao 
crédito  originado  de  todos  os 
estabelecimentos da empresa Bracol 
Holding  Ltda.  como  pleiteado  no 
Pedido de Ressarcimento; ou  

ii.  sucessivamente, caso se entenda ser 
competente  para  apreciar  o  Pedido 
de  Ressarcimento  a  autoridade  que 
emitiu  o  Despacho  Decisório,  que 
ao  menos  cancele  esta  decisão  e 
determine  a  realização  de  novas 
verificações  fiscais nos documentos 
apresentados  pela  empresa,  nos 
anexados  no  processo 
administrativo  original,  no  Termo 
de Informação Fiscal da DIFIS/SP e 
em  outros  a  serem  solicitados  pela 
autoridade  com  a  possibilidade  de 
sua  apresentação  pela  Recorrente, 
tudo  para  fins  de  emissão  de  um 
novo Despacho Decisório  contendo 
todas as análises e os elementos cuja 
falta geraram a sua nulidade; 

iii.  e,  ainda,  sucessivamente,  na 
hipótese de se também entender não 
ser  possível  conceder  os  pedidos 
formulados  nos  tópicos  anteriores, 
ao menos dê provimento ao presente 
Recurso  para  cancelar  o  Acórdão 
recorrido por ter negado o direito da 

Fl. 6DF  CARF MF

Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

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Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 16349.000336/2007­56 
Acórdão n.º 3803­01.592 

S3­TE03 
Fl. 372 

 
 

 
 

7

Recorrente à realização de perícia e 
diligência  cerceando  seu  direito  de 
defesa,  para  que  seja  a  decisão 
recorrida  cancelada  com  o  retorno 
dos  autos  para  a  primeira  instância 
para  a  realização  da  perícia  e 
diligência nos  termos solicitados na 
Manifestação de Inconformidade. 

c)  Requer,  também,  em  relação  a  decisão  não  homologatória  das 
compensações  realizadas  com  o  direito  creditório,  a 
reforma do Acórdão  e  do Despacho Decisório  para  ser 
reconhecida  a  homologação  das  compensações 
declaradas  a  RFB  no  período  igual  ou  superior  a  5 
(cinco) anos contados anteriormente a data da ciência do 
Despacho  Decisório  pela  Recorrente,  por  ter  ocorrido, 
em relação a tais casos, a homologação tácita e extinção 
definitiva do crédito tributário dos débitos compensados, 
nos  termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 27 de 
dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600, 
de  28  de  outubro  de  2005,  a  homologação  das 
compensações  com  os  créditos  eventualmente 
reconhecidos  neste  juízo  administrativo  e  o 
reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos 
débitos  compensados  até  a  publicação  da  decisão  final 
neste contencioso administrativo. 

d)  Requer, outrossim, o reconhecimento da incidência da taxa SELIC sobre 
o  valor  dos  créditos  do  IPI  pleiteados,  bem  como  a 
homologação  das  compensações  realizadas  até  o 
montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido 
administrativamente. 

e)  Requer,  ainda,  por  serem  causas  conexas,  o  julgamento  conjunto  das 
manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos 
processos  administrativos  derivados  do 
desmembramento do processo administrativo original. 

f)  Requer,  por  fim,  que  também  seja  intimado  de  todas  as  decisões 
proferidas  nestes  autos  o  advogado  signatário  no 
endereço  mencionado  no  rodapé  desta  petição,  o  qual 
protesta pela realização de sustentação oral perante este 
Conselho. 

É o Relatório. 

Voto            

Conselheiro Alexandre Kern, Relator 

Fl. 7DF  CARF MF

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Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  339  a  366 merece  ser 
conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­2ª Turma nº 14­21.246, de 30 
de outubro de 2008. 

Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores 

Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas 
ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual 
fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o 
Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela 
Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam 
endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a 
solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da 
sociedade. 

Indefiro. 

Pedido de julgamento conjunto de outros processos 

O pedido de julgamento conjunto das manifestações de inconformidade não 
pode  ser  deferido  em  face  da  incompetência  desta  Turma  de  Julgamento,  que  se  resume  no 
julgamento  de  recursos  voluntários  de  decisões  de  primeira  instância,  ex  vi  o  art.  4º  do 
Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria 
MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF. 

Se  o  pedido  pretendia  referir­se  ao  julgamento  conjunto  dos  recursos 
voluntário, saiba o recorrente que o RI/CARF tem regras próprias de distribuição e sorteio de 
processos. Não se tratando de casos de reunião obrigatória de processos para julgamento, nos 
termos  da  legislação  de  regência,  o  regramento  regimental  se  sobrepõe  à  conveniência  do 
patrono da causa e mesmo à do contribuinte. 

Indefiro. 

Matéria litigiosa 

O  recorrente  tacitamente  conformou­se  com  o  resultado  do  julgamento  de 
primeira  instância  relativamente  ao  Crédito­Prêmio,  ao  omitir­se  em  controverter  a matéria, 
entendendo­a impertinente. 

Preliminares 

COMPETÊNCIA DA DRF PARA APRECIAR O PEDIDO 

Nos termos do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro 
de  2002,  de  aplicação  retroativa  aos  casos  ainda  não  definitivamente  julgados,  em  face  do 
caráter procedimental de suas normas, a competência para a verificação, análise e deferimento 
de solicitações quanto ao saldo credor de IPI apurado em livro fiscal, decorrente do artigo 11 
da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o 
estabelecimento industrial que apurou o crédito. Pouco afeito às regras do IPI, informado pelo 
princípio  do  estabelecimento,  o  recorrente  insiste,  improcedentemente,  em  ser  o  matriz  o 
estabelecimento  que  apurou  o  crédito.  Ao  contrário,  quem  o  apurou  foi  justamente  o 
estabelecimento dito industrial, que a realizou o aspecto material da hipótese de incidência – a 

Fl. 8DF  CARF MF

Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

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Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 16349.000336/2007­56 
Acórdão n.º 3803­01.592 

S3­TE03 
Fl. 373 

 
 

 
 

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industrialização – e deu saída ao produto industrializado, realizando o fato gerador, que não se 
confunde  com  estabelecimento­matriz,  legalmente  obrigado  a  centralizar  o  pedido  de 
ressarcimento. 

REGULARIDADE  DO  DESDOBRAMENTO  DO  PROCESSO  ORIGINAL  –  COMPETÊNCIA  DOS  AGENTES 
FISCAIS QUE EMPREENDERAM A VERIFICAÇÃO 

Assim,  tanto a diligência efetuada pela DRF para verificação da efetividade 
do crédito quanto o despacho decisório proferido foram efetivados por autoridade competente 
para  tanto.  Via  de  conseqüência  dessa  regra  de  competência,  necessário  e  correto  o 
desdobramento  do  processo  original,  formulado  centralizadamente  pelo  estabelecimento­
matriz,  em  representações  fiscais  direcionadas  às  unidades  jurisdicionantes  dos 
estabelecimentos que apuraram os créditos, procedido pela DERAT/SP. 

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA VERIFICAÇÃO 

Tratando­se  de  competência  originária  da  DRF  para  apreciar  o  pleito,  é 
inconcebível  qualquer  vinculação  do  exame  aos  termos  da  representação  fiscal  feita  pela 
DERAT/SP que pudesse representar restrição ao âmbitos dos exames necessários à realização 
de seu mister regimental. 

Também como conseqüência da competência originária da DRF, é incabível 
a  cogitação  de  que  fosse  necessária  portaria  autorizatória  da  DERAT  para  ampliação  dos 
exames.  Tampouco  se  trata  de  revisão  de  lançamento  ou  de  fiscalização  já  efetuada 
anteriormente.  A  diligência  empreendida  pode  ser  efetuada  a  qualquer  momento,  inclusive 
durante  a  fase  processual,  para  ajudar  na  convicção  do  julgador,  já  ainda  não  houvera  a 
prolação  de  decisão  administrativa,  este  sim,  ato  que  poderia  reconhecer  o  direito  à 
contribuinte, desde que proferido por autoridade competente e de acordo com as normas legais. 

APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO 

O processo foi instruído com as cópias de todos os documentos apresentados 
no  processo  original  referentes  ao  estabelecimento  que  apurou  o  crédito,  inclusive  da 
informação  fiscal  da  DIFIS/SP.  No  relatório  do  Parecer  SAORT,  consta  a  existência  de  tal 
verificação  e  que  esta  foi  tida  como  sustentáculo  da  nova  verificação,  inclusive  com  os 
argumentos  da  imprescindibilidade:  inclusão  de  créditos  de  filiais;  competência  da  DRF  da 
jurisdição  dos  estabelecimentos  que  apuraram  o  crédito;  verificação  por  amostragem;  não 
verificação  de  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados  (não 
industrializados) constantes da relação apresentada pelo  interessado;  inexistência de cópia do 
Livro  de  Apuração  do  IPI  e  de  listagem  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos 
produtos para o crédito em questão; nem cópias de notas fiscais de aquisição e vendas. 

Cabe ressaltar que a DRF não desconsiderou os documentos apresentados à 
DIFIS/SP, apenas não os considerou suficientes para a verificação do montante do crédito a ser 
ressarcido,  ou  melhor,  não  sendo  suficientes  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito 
solicitado. 

Fl. 9DF  CARF MF

Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

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DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO FIM DA INSTRUÇÃO 

As  normas  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  são  de  aplicação 
subsidiária  às  instituídas  pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  1972  –  PAF,  que  dispensa 
qualquer  notificação  do  interessado  pelo  final  da  instrução  previamente  ao  Despacho 
Decisório. Aliás,  a  intimação dos  termos do Despacho Decisório, marco do encerramento da 
instrução, supre plenamente essa exigência. 

BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO 

O  recorrente,  falaciosamente,  argumenta  que  o  motivo  que  levou  ao 
indeferimento de seu pleito não está contemplado no legislação de regência. Ora, implícito no 
art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, e na Instrução Normativa no 33, de 1999, que o regulamenta (e 
mesmo no art. 179 do CTN), o ressarcimento só é deferido a quem comprove a ele fazer jus. E 
o recorrente não logrou fazê­lo. 

Considero  que  o  despacho  decisório  está  corretamente  motivado  e 
fundamentado. 

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO 

Quanto  à  insinuação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  parte  do 
Despacho Decisório, não há falar em contraditório e ampla defesa durante a fase inquisitorial 
do  procedimento.  Somente  com  a  instauração  da  relação  processual  é  que  se  exige  a  estrita 
observância  desses  princípios.  No  caso  concreto,  não  houve  qualquer  violação  do  devido 
processo  legal. Repita­se,  em  face  da  competência  originária  da DRF para  apreciar  o  pleito, 
não  há  falar  em  vinculação  aos  termos  da  representação  fiscal  da  DERAT/SP  ou mesmo  à 
verificação prévia procedida por outro órgão. 

JUSTIFICATIVAS  PARA  A  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  REQUISITADOS  PELA 
FISCALIZAÇÃO 

O  recorrente  atribui  ao  grande  volume  dos  documentos  e  à  exigüidade  do 
prazo dado para atendimento da intimação. Se a alegaçãojustifica a razão, não explica porque o 
interessado,  enquanto  manifestante,  também  deixou  de  apresentá­los  em  sua  peça  de 
reclamação. Transcorrida essa oportunidade processual, precluiu a possibilidade de fazê­lo em 
sede de recurso voluntário. 

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA 

O pedido genérico de perícia não mereceria conhecimento porque não foram 
atendidos  os  requisitos  do  PAF  (formulação  de  quesitos,  indicação  de  perito  e  sua 
qualificação). Quanto ao pedido de diligência, a providência é discricionariedade da autoridade 
julgadora a quo, e fundamentadamente desprezada. Não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa. 
Aliás, o interessado que, desidiosamente, deixou de comprovar o seu direito, não pode esperar 
que a Administração o faça. 

Mérito 

No  mérito,  restou  cabalmente  demonstrado  nos  autos  que  o  interessado 
omitiu­se  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus 
probatório do PAF. Prejuízo seu. Não o fazendo, teve seu pleito corretamente indeferido. 

Fl. 10DF  CARF MF

Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 16349.000336/2007­56 
Acórdão n.º 3803­01.592 

S3­TE03 
Fl. 374 

 
 

 
 

11

Desconfio,  no  entanto,  que o  contribuinte,  ora  recorrente,  satisfez­se  com a 
dilação temporal do processo. 

Por  fim, quanto  ao pedido de  correção do valor do  ressarcimento pela  taxa 
Selic,  o  mesmo  queda  prejudicado,  porquanto  o  contribuinte  não  será  ressarcido  de  valor 
algum. 

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA TÁCITA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA 

Da  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  vê­se  que  as Declaração  de 
Compensação  ­  Dcomp  n    09563.05000.300603.1.3.01­3158,  foi  emitida  em  30/06/2003, 
portanto,  a  autoridade  administrativa  teria  até  29/06/2008  para  apreciar  a  compensação 
declarada em tal  instrumento, momento em que transcorreria o prazo do § 5   do artigo 74 da 
Lei no. 9430, de 27 de dezembro 1996. O despacho decisório foi proferido em 19/05/2008 e a 
contribuinte  foi  dele  intimado  em  26/05/2008  (doc  fl.  211).  Sendo  assim,  não  há  falar  em 
homologação tácita. 

Conclusão 

A decisão recorrida mantém­se por seus próprios fundamentos: 

i)  o  desdobramento  do  pedido  original  foi  correto,  posto  que  os  créditos  foram 
apurados por múltiplos estabelecimentos, jurisdicionados por diferentes autoridades 
administrativas; 

ii)  as  autoridades  administrativas  competentes  para  a  apreciação  dos  pedidos 
desmembrados não estavam vinculadas aos termos da representação fiscal, podendo 
diligenciar as verificações que entendessem necessárias e suficientes; 

iii)  os despachos decisórios proferidos pelas autoridades competentes estão hígidos; 

iv)  incabível a reunião dos processos desmembrados em atendimento às conveniências 
do  recorrente  ou  do  patrono  da  causa  e  em  detrimento  das  regras  regimentais  de 
distribuição e sorteio de processos para julgamento; 

v)  toca ao interessado a prova do direito que alega ter; 

vi)  no  indeferimento  do  pedido  genérico  de  perícia  e  do  pedido  de  diligência  não 
redundou em cerceamento do direito de defesa; 

vii)  o  termo  inicial  do  prazo  de homologação  tácita  das  compensações  declaradas  é  a 
data  de  transmissão  da  declaração  e  não  a  data  de  protocolo  do  pedido  de 
ressarcimento; 

viii)  as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  têm competência 
originária para o julgamento de manifestações de inconformidade. 

Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que, 
forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e 
passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso. 

Fl. 11DF  CARF MF

Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  12

Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011 

Alexandre Kern 

Fl. 12DF  CARF MF

Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 16349.000336/2007­56 
Acórdão n.º 3803­01.592 

S3­TE03 
Fl. 375 

 
 

 
 

13

 

 

Ministério da Fazenda 
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 
Terceira Seção ­ Terceira Câmara 

 

TERMO DE ENCAMINHAMENTO 

 
 
Processo nº:   16349.000336/2007­56 
Interessada:  BERTIN LTDA. 
 
 
 

Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à 
interessada do teor do Acórdão no 3803­01.592, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. 
Seção e demais providências. 

Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011. 

 [Assinado digitalmente] 
Alexandre Kern 

3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente 

 

           

 

           

 

 

Fl. 13DF  CARF MF

Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN


",1.0
"",2021-10-08T01:09:55Z,201102,"ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, Indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação.COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.",Terceira Turma Especial da Terceira Seção,2011-02-02T00:00:00Z,11065.908954/2009-71,201102,4652783,2013-05-05T00:00:00Z,3803-001.097,380301097_11065908954200971_201102.pdf,2011,ALEXANDRE KERN,11065908954200971_4652783.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Acordam os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao recurso\, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.",2011-02-02T00:00:00Z,4738201,2011,2021-10-08T09:38:25.464Z,N,1713043848365604864,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 
S3­TE03 

Fl. 65 

 
 

 
 

1

64 

S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 

 

Processo nº  11065.908954/2009­71 

Recurso nº  1   Voluntário 

Acórdão nº  3803­01.097  –  3ª Turma Especial  

Sessão de  2 de fevereiro de 2011 

Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE 
COMPENSAÇÃO 

Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA. 

Recorrida  FAZENDA NACIONAL 

 

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 

Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 

INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. 

Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, 
indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do 
procurador. 

ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL 
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. 

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. 

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 

Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS 
CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. 

O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito 
declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser 
produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o 
momento processual da reclamação. 

COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. 

É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de 
liquidez e certeza. 

 
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 

Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar 
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado  

  

Fl. 71DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  2

Alexandre Kern – Presidente e relator 

Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de 
Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel 
Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação 
oral. 

Relatório 

Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  13/07/2005,  o  Pedido  de 
Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no 
18452.17636.130705.1.3.04­3310,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo 
pagamento de no 13852X1171 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente 
com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  ago/2002.  O  Despacho  Decisório  no 
842598895, fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi parcialmente 
utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao 
crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp 
para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 

Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o 
requerente alega que: 

a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento 
do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia 
DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu 
o pagamento; 

b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e 
não a DCTF e/ou DIPJ; 

c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na 
apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de 
apuração: ago/2002, que não corresponde ao valor constante 
da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição 
fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a 
DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a 
empresa possui. 

A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o 
direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.425, de 16 de dezembro de 2009, fls. 32 e 33, 
teve emente vazada nos seguintes termos: 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 

Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ 
E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO. 

Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, 
essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos 
para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação 
do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do 
art.333, inciso II do Código de Processo Civil. 

Fl. 72DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11065.908954/2009­71 
Acórdão n.º 3803­01.097 

S3­TE03 
Fl. 66 

 
 

 
 

3

Manifestação de Inconformidade 

Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 

Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a 
Turma.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  54,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão 
recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos 
arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede 
reforma, alegando que: 

a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente 
para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para 
comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF, 
sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade; 

b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de 
Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é 
suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de 
tributo; 

c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da 
apuração do valor devido a título de Cofins, na competência 
de ago/2002; 

d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa 
retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus 
argumentos para que seja possível sanar o erro cometido. 

Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e 
sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a 
existência do DARF legitimador do direito creditório. 

Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do 
presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas 
sempre em nome dos procuradores signatários. 

É o Relatório. 

Voto            

Conselheiro Alexandre Kern, Relator 

Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  32  e  33  merece  ser 
conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.425, de 16 
de dezembro de 2009. 

Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores 

Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas 
ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual 
fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o 

Fl. 73DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



 

  4

Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela 
Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam 
endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a 
solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da 
sociedade. 

Preliminar de nulidade da decisão recorrida 

O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou 
novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de 
1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  842598895 
considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do 
DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou 
improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente 
deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no 
preenchimento da DCTF. 

A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a 
alegada inovação. 

Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição 
e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no 
13852X1171  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de 
reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da 
Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa 
SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto 
inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para 
o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa 
de argumento brandido na reclamação. 

Rejeito a preliminar. 

Mérito – A comprovação do indébito 

O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na 
apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito, 
independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de 
cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da 
legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador 
efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo 
recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.: 

“Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo, 
em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas 
convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165, 
II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA. 
Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão: 
29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.) 

“Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de 
tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª 
Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo 
Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.) 

Fl. 74DF  CARF MF

Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN



Processo nº 11065.908954/2009­71 
Acórdão n.º 3803­01.097 

S3­TE03 
Fl. 67 

 
 

 
 

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“Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido 
indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....” 
(TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal 
Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de 
16/04/03, p. 407.) 

Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse 
direito. 

O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu 
direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN 
decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o 
devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ..."",  e  não  dos  valores  declarados  pelo 
contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no 
PER/Dcomp nº 18452.17636.130705.1.3.04­3310 comprova um recolhimento, de outro, como 
bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº 
13852X1171  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada 
mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem 
(allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº 
9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que 
regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: 
o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: 

Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha 
alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente 
para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 

No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 
(CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
também corrobora esse entendimento: 

Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada 
alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS 
CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4, 
(39): 211­276, novembro 1992, p. 217) 

Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer 
nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. 
Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99) 

RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  – 
APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL 
DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO 
COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  – 
PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E 
DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  – 
IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA 
CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à 
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito 
do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às 
Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a 
professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua 
aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para 
cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e 

Fl. 75DF  CARF MF

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271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – 
ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  – 
DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II  

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA 
– VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO 
– NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – 
ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto 
ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de 
fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor. 
Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na 
fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias 
e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual 
compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste 
anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  – 
REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU 
07.02.2000 – p. 132) 

PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  – 
EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO 
LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA 
PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte 
do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo 
incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, 
modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 
3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – 
(1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha 
Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) 

TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO 
DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO 
NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI 
FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA 
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ 
­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção 
do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do 
seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação 
na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto 
de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou 
modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ 
–  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  – 
RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha 
Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) 

Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a 
alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  13852X1171  não  lhe  confere 
qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF. 

O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do 
procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado 
do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente, 
retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF 
no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do 
PER/Dcomp nº 18452.17636.130705.1.3.04­3310 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo 
para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa 
do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria 

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S3­TE03 
Fl. 68 

 
 

 
 

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espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a 
prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do 
art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de 
dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a 
autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o 
requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o 
propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como 
permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito 
oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da 
edição da Medida Provisória no 66, de 2002. 

Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do 
direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, 
tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente 
comprovada essa circunstância – para buscar seu direito. 

Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art. 
50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto. 

Conclusão 

Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. 

Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011 

Alexandre Kern 

                                                           
1 Súmula CARF No. 33 
A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de 
ofício. 

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Ministério da Fazenda 
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

Terceira Seção ­ Terceira Câmara 

 

TERMO DE ENCAMINHAMENTO 

 
 
Processo nº:   11065908954200971 
Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA. 
 
 
 

Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência 
à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.097, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial 
da 3a. Seção e demais providências. 

Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011. 

 [Assinado digitalmente] 
Alexandre Kern 

3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente 

           

 

           

 

Fl. 78DF  CARF MF

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