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4740171 #
Numero do processo: 12045.000280/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO EMBARGOS OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de lançamento substitutivo, face a anulação por vício formal do lançamento original a decadência aplicada deve consubstanciar-se primeiramente a luz do art. 173, II, considerando a data da lavratura original para efeitos de declarar a decadência. O lançamento foi efetuado em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004, contudo o lançamento original foi cientificado em 14/05/2001, devendo ser essa a data a ser considerada para cálculo das contribuições excluídas pela decadência. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 03/1995, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Acórdão re-ratificado Resultado Proferido Inalterado.
Numero da decisão: 2401-001.781
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº240100.443, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

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MAIA E BORBA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO  ­  EMBARGOS  ­  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA PELA PROCURADORIA  DA FAZENDA NACIONAL.  Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22  de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ DECADÊNCIA  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  senão  vejamos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário””.  Tratando­se de lançamento substitutivo, face a anulação por vício formal do  lançamento  original  a  decadência  aplicada  deve  consubstanciar­se  primeiramente a luz do art. 173, II, considerando a data da lavratura original  para efeitos de declarar a decadência.  O  lançamento  foi  efetuado  em  12/08/2004,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  em  24/08/2004,  contudo  o  lançamento  original  foi  cientificado em 14/05/2001, devendo ser essa a data a  ser considerada para  cálculo  das  contribuições  excluídas  pela  decadência.  Os  fatos  geradores     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ocorreram entre as competências 01/1995 a 03/1995, o que  fulmina em sua  totalidade o direito do  fisco de  constituir o  lançamento,  independente de  se  tratar de lançamento por homologação ou de ofício.  Acórdão re­ratificado  Resultado Proferido Inalterado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão nº 2401­00.443, sem alteração do resultado  do julgamento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000280/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.781  S2­C4T1  Fl. 130          3   Relatório  Considerando a propositura de embargos com fulcro no art. 64, I do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, a Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração  contra o Acórdão nº 2401­00.443 de 05 de junho de 2009 .   Trata­se  de  embargos  opostos  pela  procuradoria  por  entender  que  o  acordão  prolatado  apresenta  omissão/contradição,  conforme descrito abaixo.  Conforme descrito pela ilustre procuradora do exame da decisão  sob enfoque observa­se omissão/obscuridade visto que a decisão  olvidou  a  análise  de  fato  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia posta à apreciação, relativo ao caráter substitutivo  do lançamento formalizado nestes auto.  O lançamento que se tomou em conta para verificar a ocorrência  da  decadência  reconhecida  na  espécie  foi  lavrado  em  substituição  de  nº  35.356.241­6  anulada  pela  Decisão  nº  08.401.4/0237/2002, segundo descrito no relatório fiscal.  Assim, ante a possível existência de lançamento anterior que foi  objeto  de  revisão  adminitrativa,  seria  imprescindível,  ára  aferição da decadência ventilada nos autos que se investigasse o  cumprimento  dos  prazos  decadenciais  com  base  na  respectiva  NFLD.  Forçoso  ainda  reconhecer  que  a  verificação  da  decadência  na  espécie deve ter como parâmetro a regra estampada no art. 173,  II e não a veiculada no art. 173, I ou mesmo §4º do art. 150 do  CTN.  Para  fins de  se  fixar o  termo a quo do prazo decadencial, bem  como verificar se existe decadência parcial, revela­se necessário  observar a data da NFLD declarada nula, bem como da Decisão  Notificação que determinou a nulidade.  Requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos,  para  suprir  a  omissão  e  sanar  a  contradição  apontados.Contudo  para  adentra aos pontos que entende a relatora geraram contradição, transcrevo abaixo o relatório do  acordão que não sofreu qualquer alteração.  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 206­ 00.076  desta  6ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  a  existência  de  fiscalização  na  empresa  prestadora  de  serviços,  evitando  dessa  forma,  a  possibilidade de cobrança em duplicidade, fls. 124 a 126.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 12/08/2004, tendo a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  em  24/08/2004.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da  responsabilidade solidária,  previsto  no  art.  30,  VI,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende  as  competências 01/1995 a 03/1995.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa LIMPSERVICE CONSERVADORA DE EDIFÍCIOS LTDA foram obtidas  mediante  análise  das  notas  fiscais  de  serviços.  O  percentual  foi  aplicada  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  de  acordo  com  o  serviço  prestado,  conforme  descrito no relatório fiscal.  Não conformada com a notificação, a notificada apresentou defesa, fls. 39 A  48.  Foi emitido relatório fiscal complementar às fls. 62 a 65.  Foi  emitida Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência do  lançamento,  fls. 84 a 96.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 105 a 114.   Tendo o  processo  sido baixado  em diligência,  foi  emitida  informação  fiscal  destacando  que  a  empresa  prestadora  não  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  anterior.  A  empresa  devidamente  cientificada  alega  que:  o  contribuinte,  principal  sujeito  passivo,  detentor  dos  documentos  não  foi  fiscalizado,  a  solidariedade  foi  confundida  com  a  substituição  tributária,  assim  como  empreitada  foi  confundido  com  cessão  de  mão  de  obra,  o  crédito  foi  apurado  indevidamente  por  aferição  indireta.  O processo foi encaminhado após o cumprimento da diligência.  Em tendo sido acatados os embargos e da análise do documentos constantes  do processo, houve­se por bem,  converter o  julgamento  em diligência para que  a  autoridade  fiscal, identificasse a data de lavratura da NFLD declarada nula, bem como fossem acostados  aos autos cópia da Decisão Notificação declarada nula.  Devidamente,  cientificado  o  recorrente  manifestou­se  às  fls.  224  a  226,  aduzindo  em  síntese  ser  incabível  a  aplicação  do  art.  173,  II  do CTN,  tendo  em vista  que  a  NFLD no 35.356.241­6, de 30/04/2001,  foi  anulada pela  autoridade  julgadora  em virtude de  vício material.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000280/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.781  S2­C4T1  Fl. 131          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Os  pressupostos  já  foram  devidamente  apreciados  quando  do  julgamento  realizado, ora objeto de embargos.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Considerando  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  realmente existe uma omissão/contradição entre o acolhimento da decadência qüinqüenal total  do  lançamento  e  o  fato  de  tratar­se  de  lançamento  substitutivo,  tendo  em  vista  não  ter  sido  observado a data da lavratura da NFLD declarada nula.  Na  verdade,  por  tratar­se  de  retorno  de  diligência,  acabou­se  por  adotar  o  relatório do relator que determinou a baixa em diligência para prestar esclarecimentos sobre o  prestador, sem qualquer informação a respeito de tratar­se de NFLD substitutiva, talvez porque  a luz do art. 45 da lei 8212/91, este fato não se fazia relevante.  Face  o  exposto,  entendo  que  devem  ser  acatados  os  embargos  propostos  pela  procuradoria,  para  que  a  decadência  seja  apreciada  considerando  tratar­se  de  NFLD  substitutiva.  Note­se  que  o  ponto  devolvido  para  análise  diz  respeito  a  aplicação  da  decadência a luz do art. 173, II do CTN, tendo em vista ter sido identificado tratar­se de NFLD  substitutiva,  por  ter  sido  a  anterior  declarada  nula,  face  a  ausência  de  indicação  correta  dos  responsáveis solidários, conforme se depreende do resultado proferido no acórdão anexado aos  autos:  EMENTA  SOLIDARIEDADE.  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  INCORRETA  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  ILEGALIDADE.  NFLD lavrada somente em nome do solidário. Nas Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  por  solidariedade,  esta  deve  ser  caracterizada  e  todos  os  solidários  devem  ser  notificados.  Contribuintes  de  direito,  sem  liames  de  solidariedade  entre  si,  não devem ser incluídos na mesma relação jurídica. A exclusão  dos  contribuintes  do  pólo  passivo  caracteriza  substituição  tributária não prevista no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91. O INSS  carece  de  norma  procedimental  a  respeito  da  lavratura  de  débitos por solidariedade. LANÇAMENTO NULO  TRECHO DO VOTO PROFERIDO  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Tendo  em  vista  que  o  débito  presente  padece  de  vícios  insanáveis,  não  se  reveste da  imprescindível  legalidade, não  se  conforma aos critérios da lei que o fundamenta, resta necessária  a declaração de sua nulidade. Uma vez que tal  juízo  se dá por  vícios meramente formais, faz­se imperioso que a administração  providencie,  com  base  no  Art.  140  do  CTN,  a  recuperação  do  crédito via novos lançamentos (necessariamente, mais de um, W  tendo em vista que contribuintes que executam obras diferentes  não são solidários entre si).  É certo, ainda, que o INSS carece da norma procedimental cuja  criação foi determinada pela Consultoria Jurídica do MPAS no  Parecer MPAS/CJ n° 2376, de 21 de dezembro de 2000, em seu  item 29. Daí, nada se poder falar contra o procedimento adotado  pelos  notificantes:  eles  constituíram  o  crédito  da  forma  que  reputavam  correta.  Apenas  tal  forma  não  é  a  correta,  dada  a  falta da referida norma procedimental.  ANÁLISE  DA  DECADÊNCIA  APÓS  O  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do  art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a  decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000280/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.781  S2­C4T1  Fl. 132          7 Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000280/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.781  S2­C4T1  Fl. 133          9 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000280/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.781  S2­C4T1  Fl. 134          11 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  O primeiro ponto a ser apreciado diz  respeito a aplicação do art. 173,  II do  CTN  para  fins  de  aplicação  da  decadência  uma  vez  que  identificou­se  trata  de  lançamento  substitutivo  cujo  lançamento  original  fora  declarado  nulo  por  vício  formal,pela  ausência  na  cientificação  de  todos  os  sujeitos  passivos  no  lançamento  original.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  pretendido  pelo  recorrente  o  vício  consubstanciado  na  incorreta  indicação  do  sujeito passivo diz respeito a requisito de formalização do lançamento, o que enseja nulidade  por vício formal.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Assim,  perfeitamente  viável  a  retomada  do  prazo  para  realização  do  lançamento  nos  termos  do  art.  173,  II  do  CTN.  Em  assim  sendo,  passamos  a  aplicação  da  decadência.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   Entendo que no  caso  de  responsabilidade  solidária,  ainda mais  quando não  foi apresentada qualquer manifestação de cumprimento da exigência por parte da prestadora de  serviços não há como presumir a existência de recolhimentos, razão porque entendo aplicável a  regra contida no art. 173 do CTN.  Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  em  12/08/2004,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004, contudo o lançamento original  foi  cientificado  em  14/05/2001,  devendo  ser  essa  a  data  a  ser  considerada  para  cálculo  das  contribuições excluídas pela decadência. Os fatos geradores ocorreram entre as competências  01/1995 a 03/1995, dessa forma independente de qual dispositivo legal fosse aplicado a época  do  lançamento  há  de  ser  declarada  a  decadência  das  contribuições,  posto  que  quando  da  primeira lavratura já se encontram decadentes os fatos geradores.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  e  tudo  mais  que  consta  dos  autos,  voto  por  ACOLHER  OS  EMBARGOS  propostos,  para  re­ratificar  os  termos  do  acórdão  2401­00.443,  pelos  fundamentos descritos acima, mantendo INALTERADO O RESULTADO PROFERIDO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000280/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.781  S2­C4T1  Fl. 135          13   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14041.000398/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/06/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Constitui infração deixar de prestar ao Instituto Nacional do Seguro SocialINSS e ao Departamento da Receita FederalDRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.797
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

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JORLAN S.A VEÍCULOS AUTOMOTIVOS IMP. E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/06/2007  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Constitui infração deixar de prestar  ao  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao Departamento da Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação.  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 410DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000398/2007­97  Acórdão n.º 2401­001.797  S2­C4T1  Fl. 421          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.084.078­0, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art. 225, III e § 22 e art. 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  prestar  todas  as  informações  contábeis,  econômicas  e  financeiras  de  interesse  da  fiscalização,  em  especial  deixou  de  apresentar  as  relações nominais dos valores pagos por meio de cartões de premiação, solicitados por meio do  documento TIAD. O período da infração alcança as competências 02/2000 a 09/2006.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/06/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 55  a 66, alegando sinteticamente a inexistência de reincidência genérica, bem como seja julgada  improcedente  a  autuação  considerando  que  os  valores  de  premiação  não  integram  a  remuneração salarial dos empregados premiados.  Tendo em vista as alegações da empresa autuada, o processo foi baixado em  diligência tendo o auditor se manifestado no sentido de que não houve trânsito em julgado das  autuações, conforme descrito no relatório fiscal.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, contudo com retificação da multa, por não haver trânsito em julgado dos AI que  ensejaram a reincidência genérica, conforme fls. 374 a 379.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 385 a 399. Em síntese, a recorrente alega:  Preliminarmente,  se  não  foi  apresentada  a  relação  de  beneficiários  como  a  fiscalização chegou aos valores da NFD n° 37.064.074­8? Nada mais absurdo! Máxima vênia,  no  final  do  voto  do  Acórdão  n.  03­23.862,  está  claro  que  a  empresa  apresentou  toda  documentação.  Traz,  ainda  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  de  que  os  valores  correspondentes  às  premiações  não  integram  a  remuneração  salarial  dos  empregados  premiados, e portanto, não há que se falar em descumprimento de apresentação de informações  cadastrais, financeiras e contábeis, •porque obedecida a legislação de regência.  Requer  seja  cancelada  a  exigência  fiscal,  pelas  razões  de  mérito  e  desconstituída a multa sem sua totalidade, pela comprovação da improcedência total da mesma.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  419.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Ao contrário do que alega o recorrente a autuação não se deu em função da  apresentação  da  relação  de  todos  os  beneficiários,  mas  por  não  terem  sido  prestados  informações acerca dos destinatários de algumas espécies de pagamento, descritas no TIAD n.  02, fls. 12 a 33. Ademais, foi anexado ao relatório da infração a relação com as NF e contas  contábeis  onde  não  foram  prestadas  as  informações,  razão  porque  não  devem  prosperar  as  alegações. Transcrevo trecho do relatório fiscal:  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  (TIAD  02)  foram  solicitadas  à  JORLAN  a  apresentação  da  relação  dos  beneficiários  com  os  valores  creditados  conforme  parágrafos  anteriores,  tendo  a  empresa  intimada  deixado  de  apresentar  algumas  delas.  Segue  planilha  em anexo com os valores e numerações das notas fiscais em que  não foram entregues as relações nominais dos beneficiários que  receberam' as premiações nelas contidas.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Pelos  documentos  presentes  nos  autos  a  autoridade  previdenciária  requereu  os  documentos  pertinentes  ao  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  mais  precisamente  determinada relação de beneficiários por meio de TIAD específico, de notas fiscais e registros  contábeis  apresentados  pela  empresa.  O  art.  293  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, III, nestas palavras:  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000398/2007­97  Acórdão n.º 2401­001.797  S2­C4T1  Fl. 422          5 Art.32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  O  presente  auto  foi  lavrado  tendo  como  fundamento  a  não  apresentação  dentre outros dos documentos no relatório deste voto.  O  ponto  chave  a  ser  apreciado  no  AI  em  questão  em  consonância  com  a  NFLD lavrada durante o mesmo procedimento e julgada nessa mesma sessão, é a identificação  do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação  previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   Não procede o  argumento do  recorrente de que  a verba prêmio não possue  natureza salarial, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios  pagos possuem natureza salarial, independente de sua habitualidade, ou mesmo se forem pagos  por terceira pessoa, no caso, empresas de premiação.  A  definição  de  “prêmios”  dada  pela  recorrente  não  se  coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício  de  atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral.   O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  contraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem  caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas,  atribuir um incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento, em seu livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo da verba que se faça incidir.   Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000398/2007­97  Acórdão n.º 2401­001.797  S2­C4T1  Fl. 423          7 em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  e  pode­se  identificar que o referido dispositivo não faz qualquer referência a verba premiação.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório  fiscal  indicou de maneira clara e precisa  todos os  fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n° 8.212/1991.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  julgando  procedente  o  lançamento  efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 417DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4740212 #
Numero do processo: 10945.007207/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DE 11% APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. DECADÊNCIA. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. A ausência de discriminação clara e precisa dos fatos geradores gera nulidade por vício material. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2401-001.809
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos declarar a decadência até a competência 11/2002. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que rejeitavam a preliminar de decadência. II) Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento, por vício material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a nulidade por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 859          1 858  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.007207/2007­83  Recurso nº  512.237   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.809  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2011  Matéria  RETENÇÃO DE 11%  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ RETENÇÃO DE 11% ­ APLICAÇÃO DA  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF.  ­  DECADÊNCIA.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  RETENÇÃO DOS  11%  ­  CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE  OBRA ­ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ­ .FALTA CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RELATÓRIO  INCOMPLETO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.O  instituto  da  retenção  de  11%  está  previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n °  9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal os fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos  à  retenção  de  11%.  A  ausência de discriminação clara e precisa dos  fatos geradores gera nulidade  por vício material.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos  declarar  a  decadência até a competência 11/2002. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que rejeitavam a preliminar de decadência.  II)  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material.  Vencida  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  (relatora),  que  declarava  a  nulidade  por     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   2 vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Marcelo Freitas de  Souza Costa.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Marcelo Freitas de Souza Costa – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10945.007207/2007­83  Acórdão n.º 2401­01.809  S2­C4T1  Fl. 860          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.101.769­6,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela de 11% sobre as notas  fiscais, a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante cessão de mão de  obra  ou  empreitada,  inclusive  na  construção  civil.  O  lançamento  compreende  competências  entre o período de 02/1999 a 12/2006.  Segundo  o  relatório  fiscal,  fls.  600  a  603,  analisando  os  documentos  apresentados,  tais  como  os  processos  de  licitação,  os  contratos  firmados  e  os  documentos  anexos às Notas de Empenho das despesas realizadas foram identificados diversos contratos de  prestação de serviços sujeitos à retenção de 11%. Entretanto, as retenções de 11% não foram  destacadas  nas  notas  fiscais  das  prestadoras  e  nem  retidas  e  recolhidas  pelo  Tomador,  em  desacordo com as normas da SRF.   As  notas  fiscais/faturas  não  consignam  nenhuma  situação  em  que  poderia  haver  a  dispensa  da  retenção,  nem  foram  apresentadas  pelo  Município  declarações  comprobatórias de dispensa da  retenção  (art. 148 da  IN MPS/SRP no. 03, de 14 de  julho de  2005 e suas alterações).  Ainda conforme o  relatório  fiscal em relação aos contratos de  "assessoria e  consultoria"  foi  constatado  que  estão  •  relacionados  com  o  desempenho  de  atividades  administrativas de rotina nas diversas secretarias (administração, educação, finanças, industria  e comércio, etc) do Município.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 19/12/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/12/2007.   Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 626 a  643.   Foi  emitida  Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência  parcial  do  lançamento, fls.657 a 670, excluindo as competências anteriores até 11/2001, face a aplicação  da decadência qüinqüenal a luz do art. 173, I do CTN.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 140 a 146 , alegando em síntese:  1.  Preliminarmente,  que  as  contribuições  anteriores  a  12/2002,  encontram­se  fulminadas  pela decadência.  2.  No mérito, argumenta.que não há dúvidas de que a contribuição previdenciária que prevê  a retenção de 11 % sobre o valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços é  constitucional, vez que já restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Por sua vez,  o rol constante do §4", do art. 31 da Lei 8.212/91, não é taxativo, tratando­se de relação  exemplificativa,  o  que  vale  dizer  que  outras  atividades  poderão  ser  abrangidas  pela  retenção,  constituindo­se  o  contratante  em  substituto  tributário  da  exação  determinada  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   4 pela lei, contanto que inserida dentro de uma mesma moldura pré­ordenada e limitadora  constante do parágrafo 3", do art.31, da mesma Lei.  3.  ­ Por outro lado, argumenta que, quando o art. 31, § 4", da Lei 8.212/91, com conteúdo  exemplificativo,  diz  que  "além  de  outros  estabelecidos  em  Regulamento"  resulta  na  interpretação de que a enumeração de casos constantes dos incisos I a IV estão sujeitos a  inclusões  de  outros,  por  meio  de  regulamento.  No  entanto,  tais  inclusões  devem  se  encaixar,  ou  se  enquadrar,  perfeitamente  às  características  encontradas  no  texto  da  própria lei, sob pena de confrontar. o princípio da legalidade tributária, não sendo cabível  que veículos normativos infralegais determinem os sujeitos passivos, nem n as hipóteses .  das obrigações tributárias, conforme determina o 'art. 99 do CTN.  4.  Oportuno  esclarecer  que  cessão  de  mão  de  obra,  por  empresa  contratada,  implica  em  disponibilização de recursos humanos para a Contratante executar sob sua orientação, os  serviços pactuados. Na cessão de mão de obra, para efeitos do § 3° da Lei n° 8.212/91  terá  que  haver  subordinação  dos  empregados  da  Contratada  às  determinações  da  Contratante e os serviços se realizarem de forma continua.  5.  Também há que se ponderar que Decreto Regulamentador e/ou Instrução Normativa não  podem desbordar da lei. não é cabível que veículos normativos infralegais determinem os  sujeitos passivos, nem as hipóteses das obrigações tributárias, conforme determina o Art.  99, do CTN.  6.  Com  efeito,  não  há  a menor  possibilidade  de o  detentor  da  chefia  do Poder Executivo  emitir  decreto  inovando,  criando  obrigações  ou  extinguindo  direitos,  menos  ainda  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  signatária  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n"  03/2005, criando pré­condição para i) exercício regular do direito;  7.  Os  serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal,  exercidos  pelos  próprios profissionais, com ou sem concursos de empregados colocados à disposição da  Contratante,  não  se  aplica  o  instituto  da  retenção,  Pois  decorrem  de  conhecimentos  'técnicos  cuja  responsabilidade  pela  execução  não  pode  ser  transferida  para  terceiros,  contratantes; empregados ou não;  8.  A grande maioria das empresas relacionadas está enquadrada no Sistema de beneficio de  pagamento unificado (Simples), sendo indevida a retenção de 11% sobre os pagamentos  efetuados  às  mesmas,  o  que  significa  aplicar­lhes  um  bis  in  idem  indevido,  ilegal  e  confiscatório;  9.   Que o rol de empresas que não estão sujeitas ao regime de substituição tributária de que  trata o  art.  31  da Lei  8.212/91,  por não  conter  seu  objeto,  nem as  notas  fiscais/faturas  emitidas,  relação  com  a  execução  de  serviços  mediante  cessão  dc  mão­de­obra,  é  significativo:  10.  Existe, ainda, um grande número de fornecedores do Município, cujas notas fiscais são  de  bens  e  não  de.  mão­de­obra.  Por  sua  vez,  a  execução  de  obras  ou  serviços  de  engenharia  implica  na  identificação  do  quantitativo  •  de  material  empregado  na  execução. Existem casos, de execução através de maquinários, variando o percentual de  mão de obra, caso a caso, que constituem cláusula pétrea, não ficando ao livre arbítrio do  agente  público  quantificar  subjetivamente,  não  sendo  possível  o  auditor  arbitrar  o  percentual  de mão­de­obra  de  engenharia,  visto  que  cada  uma  tem  suas  peculiaridades  que somente a Administração tem elementos para avaliar; .  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10945.007207/2007­83  Acórdão n.º 2401­01.809  S2­C4T1  Fl. 861          5 11.  No presente caso, existindo inequívocos conflitos entre a pretensão fiscal e os interesses  do Município  Recorrente,  consubstanciado  na  aplicação  INDEVIDA  de  exação  fiscal  relativa  a  retenção  de  11%  sobre  o  FORNECIMENTO  DE  BENS,  SERVIÇOS  PRESTADOS  PESSOALMENTE  POR  PROFISSIONAIS  DE  ATIVIDADES  REGULADAS POR LEI, FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E BENS POR PESSOAS  JURÍDICAS ENQUADRADAS NO "SIMPLES"; DE EMPRESAS NÃO SUJEITAS A  TRIBUTAÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  ART.  31  DA  LEI  N°  8.212/91,  entre  outros,  a  produção  de  prova  pericial  se  torna  imprescindível  para  que  haja  decisão  justa  compatível com a lei regente da material.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   6   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  858.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA DECADÊNCIA  O primeiro ponto a ser apreciado diz respeito a exoneração do crédito alegada  pelo recorrente, face a aplicação da decadência qüinqüenal em relação ao período de 12/2001 a  11/2002,  uma  vez  que  a  autoridade  de  1.  Instância  já  excluiu  as  contribuições  até  a  competência 11/2001.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  Senão  vejamos:  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10945.007207/2007­83  Acórdão n.º 2401­01.809  S2­C4T1  Fl. 862          7 Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   8 condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10945.007207/2007­83  Acórdão n.º 2401­01.809  S2­C4T1  Fl. 863          9 exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   10 anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10945.007207/2007­83  Acórdão n.º 2401­01.809  S2­C4T1  Fl. 864          11 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias  caso  seja  constatado qualquer  espécie de  recolhimento, mesmo  que ínfimo no “Conta Corrente” da empresa, é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   12 de beneficiar­se pelo seu “desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa” para sempre  escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição, como no caso de não  ter o contribuinte promovido a  retenção, posto que não a  reconhecia. Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente  porque  não  houve  reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento.   Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 19/12/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  26/12/2007.  Os  fatos  geradores  remanescente, após a decisão de 1. Instância, envolvem o período de 12/2001 a 12/2006, sendo  assim, a luz do art. 173, I do CTN, não há decadência a ser declarada  DO MÉRITO  No mérito alega o recorrente, que os serviços incluídos na NFLD em tela não  encontram­se abrangidos dentre aqueles sujeitos a retenção de 11%, posto que não envolvem  cessão de mão de obra.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  razão  em  parte  assiste  ao  recorrente  no  sentido que não é possível identificar se os serviços encontram­se sujeitos a retenção, uma vez  que  o  relatório  fiscal,  não  demonstrou  a  devida  caracterização  da  cessão,  ou  mesmo  da  empreitada.  A autoridade fiscal em seu relatório assim, descreveu o fato gerador.  (...)  analisando  os  documentos  apresentados,  tais  como  os  processos  de  licitação,  os  contratos  firmados  e  os  documentos  anexos  às  Notas  de  Empenho  das  despesas  realizadas  foram  identificados diversos contratos de prestação de serviços sujeitos  à retenção de 11%. Entretanto, as retenções de 11% não foram  destacadas  nas  notas  fiscais  das  prestadoras  e  nem  retidas  e  recolhidas pelo Tomador, em desacordo com as normas da SRF.   As  notas  fiscais/faturas  não  consignam  nenhuma  situação  em  que  poderia  haver  a  dispensa  da  retenção,  nem  foram  apresentadas  pelo  Município  declarações  comprobatórias  de  dispensa da retenção (art. 148 da IN MPS/SRP no. 03, de 14 de  julho de 2005 e suas alterações).  Em  relação  ­  aos  ­  contratos  de  "assessoria  e  consultoria"  foi  constatado  que  estão  •  relacionados  com  o  desempenho  de  atividades  administrativas  de  rotina  nas  diversas  secretarias  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10945.007207/2007­83  Acórdão n.º 2401­01.809  S2­C4T1  Fl. 865          13 (administração,  educação,  finanças,  industria  e  comércio,  etc)  do Município.  Ou  seja,  entendo  que  não  caberia  ao  auditor  apenas  dizer,  “analisando  os  documentos  apresentados,  tais  como  os  processos  de  licitação,  os  contratos  firmados  e  os  documentos anexos às Notas de Empenho das despesas realizadas foram identificados diversos  contratos de prestação de  serviços  sujeitos à  retenção de 11%.”, mas demonstrar contrato a  contrato  a  efetiva  prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão  de  obra,  ou  empreitada  na  construção civil.  A juntada da planilha, com o nome das empresas prestadora e do contrato, até  nos  auxiliaria na  conclusão  da  referida  cessão  se  também  identificado  o  serviço  prestado. A  apresentação  de  planilhas  anexas  ao  relatório  fiscal,  podem  sim,  substanciar  ou  mesmo  complementar as informações contidas no relatório, possibilitando ao recorrente saber os fatos  geradores  lançados  individualmente,  o  que  lhe  permitiria  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório. Contudo, não vislumbro no caso ora em análise essa situação.  Quanto à ausência de caracterização da cessão de mão­de­obra, assiste razão  à recorrente. O relatório fiscal não indica da maneira devida quais foram os serviços prestados  e as características que elevaram a considerá­los sujeitos a retenção..  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção,  entretanto  não  indicou  no  relatório  fiscal,  as  características  dos  contratos.  Nem  haveria aqui de se  falar em arbitramento, como ocorre nos casos em que o recorrente ao não  apresentar  a  documentação  (contratos  e  notas  fiscais) durante o  procedimento  fiscal. Nestes,  casos  até  poder­se­ia  inverter  o  ônus  para  que  o  recorrente  comprovasse  a  inexistência  da  cessão.  Contudo,  aqui  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  aos  documentos  o  que  lhe  permitiria  detalhar os serviços prestados  A  fiscalização  não  fez  prova  de  indícios  de  ocorrência  de  fatos  geradores,  posto  que  nulo  todo  o  procedimento. A  simples  emissão  de  nota  fiscal  não  indica  o  tipo  de  serviço, local em que foram prestados.   Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada.  Somente  o  fato  de  constar  na  lista  prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da  retenção.   Salienta­se  que  no  presente  caso  não  houve  destaque  dos  valores  a  serem  retidos em nota fiscal, assim é dever da fiscalização indicar os fundamentos de sua convicção.  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida  o lançamento em relação aos levantamentos que envolveram cessão de mão de obra.  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  discriminado  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  que  ensejariam  a  retenção  de  11%  sobre  a  nota  fiscal  de  serviços,  visto  não  ter  demonstrado  que  os  serviços  foram executados mediante cessão de mão de obra.  Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  pormenorizada  levaria  a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   14 Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou na  caracterização;  entendo que haveria  falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância  dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  REJEITAR  a  preliminar de decadência e no mérito ANULAR A NFLD por vício formal, nos termos acima  expostos.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10945.007207/2007­83  Acórdão n.º 2401­01.809  S2­C4T1  Fl. 866          15   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Redator Designado  Em que pese o entendimento da Ilustre conselheira relatora em seu voto, peço  vênia para discordar em dois aspectos; Aplicação da decadência e quanto ao vício encontrado.  Com relação à decadência, o entendimento majoritário deste colegiado é o de  que,  em  se  tratando  de  lançamento  cujo  fato  gerador  é  a  não  retenção  de  11%  sobre Notas  Fiscais  de  prestadoras  de  serviço,  deve  ser  aplicado  o  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  já  que  não  se  pode  inferir  que  a(s)  prestadora(s)  não  tenham  efetuado  nenhum  recolhimento de contribuições previdenciárias.  O artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:   “Art.150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Desta  forma,  não  havendo nos  autos  elementos  que  demonstrem não  haver  recolhimentos  por  parte  da  prestadora,  sujeita­se  o  lançamento  ao  prazo  decadencial  com  a  aplicação do dispositivo supra mencionado.  Como o lançamento ocorreu em dezembro de 2007 estariam decaídos  todos  os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive.   Não  obstante  a  questão  do  prazo  decadencial,  verifica­se  no  presente  caso,  conforme  já mencionado  no  volto  da  relatora,  a  ocorrência  de  vício. No  entanto  peço  vênia  para discordar quanto a natureza do vício apontado.  Sobre  este  aspecto,  devemos  trazer  a  distinção  entre  o  vício  formal  e  o  material.  O  vício  formal,  está  relacionado  aos  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo, ou  seja, os pressupostos  sem os quais  referido  ato não produziria  efeitos. Ou  seja, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   16 Já  o  vício  material  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração,  guardando  relação  com  o  conteúdo  do  ato  administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.  O  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91  bem  como  o  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/99,  impõe  ao  fiscal  autuante  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  do  débito  constituído. A ausência dessa descrição clara e precisa,  especialmente no Relatório Fiscal da  Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material.  Não  sendo  possível  identificar  se  os  serviços  encontram­se  sujeitos  a  retenção, uma vez que o relatório fiscal, não demonstrou a devida caracterização da cessão, ou  mesmo da empreitada, não há como comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo.  Ante ao exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, acolher  PARCIALMENTE  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA,  para  declarar  extintos  os  lançamentos  ocorridos  até  11/2002  e  no mérito ANULAR O  LANÇAMENTO POR VÍCIO  MATERIAL.    Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10945.007207/2007­83  Acórdão n.º 2401­01.809  S2­C4T1  Fl. 867          17                     Fl. 17DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 08/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL

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Numero do processo: 11020.003364/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/09/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. CESTAS BÁSICAS FORNECIMENTO NA CONDIÇÃO DE PREMIAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ABSENTEISMO. O fato de considerar que determinada verba não faria parte do conceito de salário de contribuição não desobriga a empresa de apresentar todos os documentos e informações necessárias a verificação do cumprimento da legislação previdenciária, nem tampouco de incluir ditos valores em folha de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/2007 PREVISÃO DA INFRAÇÃO EM DECRETO AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.709
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 87          1 86  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003364/2007­12  Recurso nº  264.875   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.709  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOPRANO ELETROMETAL HIDRÁULICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/09/2007  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91  C/C ARTIGO 225,  I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,  APROVADO PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­ NÃO ELABORAÇÃO DE  FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na  administração previdenciária.  Inobservância do  artigo  32,  I  da Lei n.º  8.212/91 c/c  artigo 225,  I  do RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as  parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.  CESTAS  BÁSICAS  ­  FORNECIMENTO  NA  CONDIÇÃO  DE  PREMIAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ABSENTEISMO.  O  fato  de  considerar  que determinada verba não  faria  parte do  conceito  de  salário  de  contribuição  não  desobriga  a  empresa  de  apresentar  todos  os  documentos  e  informações  necessárias  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação previdenciária, nem tampouco de incluir ditos valores em folha de  pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/09/2007  PREVISÃO DA INFRAÇÃO EM DECRETO ­ AFRONTA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003364/2007­12  Acórdão n.º 2401­01.709  S2­C4T1  Fl. 88          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob o n° 37.115.732­3, lavrado em  desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991  c/c  art.  225,  I  e  §  9º  e  art.  283,  I,  “a”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, A empresa deixou de preparar as folhas de  pagamento  de  salário  de  todos  os  segurados,  nos  padrões  e  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, da remuneração paga, devida ou creditada aos  seus empregados na forma de salário in natura (cestas de alimento) verificadas na contabilidade  do contribuinte – conta Alimentação, nas notas fiscais de aquisição das cestas de alimento dos  do  período  de  03/2005  a  10/2006 da  empresa: Atacadão Comércio  de Gêneros Alimentícios  Ltda inscrita no CNPJ sob o n o . 90.341.561/0001­47 e ficha de controle de pontos fornecida  pela empresa e identificada com o código RHPR1870/5953.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  17/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  24  a  37,  na  qual  alega:  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  correspondentes  às  cestas  de  alimento  concedidas  aos  empregados  por  meio  do  programa  "Somos Parceiros"  e que não houve observância aos princípios  da  legalidade  e da  proporcionalidade para a aplicação de multa.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 51  a 57.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 61 a 73. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  1.  Não existe incidência de contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes às  cestas  de  alimento  concedidas  aos  empregados,  por  meio  do  programa  “Somos  Parceiros”, considerando que se trata de prêmio esporádico, gratificação não habitual.  2.  De  fato,  o  fornecimento  de  cestas  de  alimentos  aos  empregados  constitui  prestação  in  natura. Estando a empresa regularmente inscrita no PAT ou não, não deve a contribuição  previdenciária incidir sobre tais despesas.  3.  É evidente que a pena decorrente da suposta infração é ilegal, pois se baseou unicamente  em disposições constantes em Decreto,  tendo em vista que não existe nenhuma  lei que  atribua ilicitude ao suposto fato cometido pela Recorrente, nem mesmo que determine a  aplicação de pena.  4.  Decorre  do  princípio  da  tipicidade  que  a  lei  tributária  que  atribui  •  penalidade  ao  contribuinte  deva  conter  todos  os  elementos  indispensáveis  para  a  verificação  da  infração. Além disto, o fato tido por ilícito deve guardar perfeita adequação à norma legal  punitiva.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 5.  Não  restam  dúvidas  quanto  à  ilegalidade  da multa  aplicada.  É  preciso  destacar  que  a  multa é abusiva, uma vez que o valor aplicado é muito superior ao que prevê a legislação.  Além  disso,  o  critério  adotado  para  sua  fixação,  no  valor  de  R$  11.951,21,  não  foi  explicitado.  6.  Nesse sentido,  sendo evidente a decadência da multa; a  inconstitucionalidade do artigo  45  da  Lei  8.212/91  e  a  inobservância  aos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  tipicidade e proporcionalidade, a decisão recorrida merece reforma para relevar a multa e  cancelar o Auto de Infração lavrado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003364/2007­12  Acórdão n.º 2401­01.709  S2­C4T1  Fl. 89          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  147.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa ou falta  de  definição  clara  da  fundamentação  da multa  aplicada,  nem  tampouco  afronta  a  princípios  constitucionais. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento fiscal:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  bem  como  os  documentos  pertinentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não conter todos os elementos indispensáveis para a verificação da infração. realizado a devida  fundamentação da multa aplicada , não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal da infração e  da multa aplicada, como também a própria capa do AI, indicam o dispositivo legal infringido, e  o embasamento legal da multa aplicável.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  omissão  na  prestação  de  informações  necessárias  a  comprovar  a  regularidade  fiscal,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  autuação  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  293  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Pelos  documentos  constantes  dos  autos,  não  foram  encontradas  quaisquer  irregularidade quanto ao procedimento adotado pela autoridade fiscal durante a fiscalização ou  quando da lavratura do AI não havendo qualquer irregularidade no lançamento em questão.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária A empresa  deixou  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  de  salário  de  todos  os  segurados,  nos  padrões  e  normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, da remuneração paga,  devida ou  creditada  aos  seus  empregados  na  forma de  salário  in  natura  (cestas  de  alimento)  verificadas  na  contabilidade  do  contribuinte  –  conta  Alimentação,  nas  notas  fiscais  de  aquisição das cestas de alimento dos do período de 03/2005 a 10/2006 da empresa: Atacadão  Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda  inscrita no CNPJ sob o n o  . 90.341.561/0001­47 e  ficha  de  controle  de  pontos  fornecida  pela  empresa  e  identificada  com  o  código  RHPR1870/5953.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, I, nestas palavras:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Como  se  percebe,  a  própria  lei  conferiu  poderes  ao  INSS  para  definir  o  padrão  e  as  normas  de  elaboração  dos  documentos. A  elaboração  das  folhas  de  pagamentos  está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003364/2007­12  Acórdão n.º 2401­01.709  S2­C4T1  Fl. 90          7 II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Assim, era obrigação da  recorrente o preparo das  folhas de pagamentos e a  indicação  de  todos  os  benefícios  concedidos  aos  empregados.  Conforme  comprovado  nos  autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida.   O  presente  auto  foi  lavrado  tendo  como  fundamento  a  não  preparação  de  folhas de pagamento com as informações de remunerações pagas ou creditadas aos segurados  empregados.   Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA CESTA BÁSICA  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Conforme  descrito  pelo  próprio  recorrente,  as  cestas  básicas  possuem  natureza de premiação para os empregados que não faltam, dessa forma, não há que se falar em  exclusão da base de cálculo prevista no art. 28, § 9° da Lei 8212/91.  O fornecimento de alimentação de acordo com o Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT, é que afasta a natureza salarial, contudo deve ser fornecido a todos os  empregados , não como forma de premiação, mas como melhoria da qualidade de vida.  Portanto  ao  fornecer  por  liberalidade  cestas  básicas,  deveria  a  empresa  manter todos os registros individualizados, inclusive indicando­os em folha de pagamento, bem  como  prestar  as  informações  solicitadas  pela  empresa,  até  para  poder  provar  se  cumpria  os  requisitos  para  exclusão  da  referida  verba  da  base  de  cálculo  de  contribuições.  Portanto,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  VALOR DA MULTA  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Com relação a quais os  fundamentos para o  fiscal aplicar uma multa de R$  11.951,21  se  a  lei  explicita  que  a  multa  a  ser  aplicada  deve  ser  a  partir  de  R$  6.361,73,  ressalte­se o que dispõe o art. 373 do RPS, quanto ao reajuste das multas:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003364/2007­12  Acórdão n.º 2401­01.709  S2­C4T1  Fl. 91          9 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Destaca­se  que  o  Decreto  5.443/2005  dispõe  acerca  dos  percentuais  de  reajuste de benefícios e que consubstanciado nos índices estabelecidos no referido decreto foi  editada a portaria 822/2005, que assim dispõe:  PORTARIA MPS Nº 822, DE 11 DE MAIO DE 2005 – DOU DE  12/05/2005  O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso  da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso  II, da Constituição Federal,   CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de  dezembro  de  1998,  e  nº  41,  de  19  de  dezembro  de  2003,  que  modificaram o sistema de previdência social;   CONSIDERANDO  as  Leis  nºs  8.212  e  8.213,  ambas  de  24  de  julho  de  1991,  que  dispõem,  respectivamente,  sobre  a  organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio e  os Planos de Benefícios da Previdência Social;   CONSIDERANDO as Medidas Provisórias nº 2.187­13, de 24 de  agosto  de  2001,  que  dispõe  sobre  o  reajuste  dos  benefícios  da  Previdência Social, e nº 248, de 20 de abril de 2005, que dispõe  sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005;   CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;   CONSIDERANDO  o Decreto  nº  5.443,  de  9  de  maio  de  2005,  que  dispõe  sobre  o  reajuste  dos  benefícios  mantidos  pela  Previdência Social a partir de 1º de maio de 2005, resolve: (...)  Art. 8º A partir de 1º de maio de 2005:  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.101,75  (um  mil  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos) a R$ 110.174,67  (cento  e  dez  mil  cento  e  setenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  sete  centavos);(grifo nosso)   QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto ao argumento de que autuação não merece prosperar, tendo em vista  a infração encontra­se prevista apenas em Decreto, ferindo princípios constitucionais, também  não lhe assiste razão.  NO que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  a  aplicação da presente autuação.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  julgando  procedente  o  lançamento  efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003364/2007­12  Acórdão n.º 2401­01.709  S2­C4T1  Fl. 92          11                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18108.002417/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE Á OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato imponível. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.710
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até 11/2001. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  Á  OCORRÊNCIA  DO  FATO  IMPONÍVEL.  Não  se  verificando  antecipação  de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se,  para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  do  lançamento.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  votou  por  declarar  a  decadência  até  11/2001.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado     Fl. 181DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002417/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.710  S2­C4T1  Fl. 173          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.120.788­6,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de contribuintes individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2001  a  12/2001,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta  NFLD  foram  apurados  por  meio  do  documento GFIP.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 29/11/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 01/12/2007.   Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 78 a  87, alegando o alcance do crédito pelo instituto da decadência.  Foi  emitida  Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência  total  do  lançamento, fls. 100 a 107.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 132 a 138, trazendo a mesma alegação da peça impugnatória, qual seja  aplicação da decadência qüinqüenal ao teor da súmula vinculante n. 08. Pelo exposto, requer a  recorrente que seja acolhido o presente recurso, para fins de declarar a insubsistência total da  NFLD em questão.  A  empresa  Investmov  descrita  como  empresa  do  grupo  econômico  apresentou  recurso,  fls.  151  a  161,  no  qual  argumenta  ser  incabível  a  formação  de  grupo  econômico, bem como que os créditos encontram­se decadentes.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  171.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  O primeiro ponto a ser apreciado diz respeito a exoneração do crédito face a  aplicação da decadência qüinqüenal em relação ao período de 01/2001 a 12/2001.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, assiste razão em parte ao recorrente. Senão vejamos:  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002417/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.710  S2­C4T1  Fl. 174          5 IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002417/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.710  S2­C4T1  Fl. 175          7 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002417/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.710  S2­C4T1  Fl. 176          9 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem como a existência de recolhimentos antecipados, para que, só assim, possamos declarar da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  No  lançamento  ora  em  análise  identificamos  a  cobrança  de  contribuição  sobre pagamentos feitos a contribuintes individuais porém não recolhidos, portanto não há de  se falar em recolhimento antecipado para aplicação do art. 150, § 4º, devendo a decadência ser  aplicada pelo disposto no art. 173 do CTN.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  29/11/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  01/12/2007;  os  fatos  geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a 12/2001, dessa forma em aplicando­se o  art. 173, I encontram­se decadentes as contribuições até 11/2001.  DO MÉRITO  Em  havido  remanescido  a  competência  12/2001,  cumpri­nos  apreciar  o  mérito  da  questão.  Entretanto,  no  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  decadência  sem refutar,  qualquer dos  fatos geradores apurados  . Dessa  form, em relação aos  fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da  Decisão­Notificação (DN) presume­se a concordância da recorrente com a DN.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão­Notificação.  Note­se por fim, que a empresa “Investmov” descrita como empresa do grupo  econômico apresentou recurso, fls. 151 a 161, no qual argumenta ser incabível a formação de  grupo econômico, bem como que os créditos encontram­se decadentes. Quanto a decadência a  apreciação  da  mesma  em  relação  ao  recurso  apresentado  pela  empresa  principal  notificada  aproveita as demais empresas do grupo econômico, devendo ser adotado o mesmo resultado.  Porém, resta­nos averiguar a alegação de incabível a formação do grupo econômico. Quanto a  este ponto não há o que ser apreciado, tendo em vista que na fase impugnatória não apresentou  a empresa Investmov impugnação aos termos da NFLD lavrada. Note­se que as empresas do  grupo foram devidamente cientificadas, conforme descrito no relatório de ciência do grupo, fls.  65 (exemplo):  A  segunda  via  dos  documentos  constitutivos  dos  créditos,  bem  como os relatórios e elementos que vinculam as empresas como  grupo econômico foram entregues a cada contribuinte auditado,  tendo sido em todas elas, recebidas pelo Senhor Sérgio Manini,  na qualidade de Procurador.  Importante ressaltar, que a empresa L.A. também não fez qualquer alegação  quanto a formação do grupo.  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que  se exclua do  lançamento  as  contribuições  até 11/2001,  pela aplicação da decadência qüinqüenal e no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 190DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002417/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.710  S2­C4T1  Fl. 177          11 Voto Vencedor  Ouso discordar  da  Ilustre Conselheira Relatora  quando  a  sua  conclusão  em  relação à contagem do prazo decadencial.  Na data da lavratura, o Fisco Previdenciário aplicava, para fins de aferição da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito,  as  disposições  contidas  no  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula  Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória,  inclusive para a  Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (...)  Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos  previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o  que se observa da ementa abaixo reproduzida:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro Luiz Fux, Dje 18/09/2009).  Considerando­se que esse REsp foi submetido ao Colegiado pelo regime da  Lei nº 11.672/08 , que introduziu o art. 543­C do CPC (Lei dos Recursos Repetitivos), deve­se  observar a previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF1, aprovado pela Portaria MF                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002417/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.710  S2­C4T1  Fl. 178          13 n.  256/2009,  com  alterações  introduzidas  pela  Port.  MF  nº  586/2010,  devendo  assim  esse  entendimento do STJ ser seguido nos julgamento realizados nesse Tribunal Administrativo.  Verifica­se  dos  autos  que  a  notificada  não  efetuava  o  recolhimento  das  contribuições ora debatidas. Assim, não há o que se falar em antecipação de pagamento, pelo  que se deve  lançar mão para aferir o prazo decadencial da norma prevista no  inciso  I do art.  173 do CTN.  Assumido  esse  pressuposto,  de  acordo  com  o  julgado  do  STJ  acima  transcrito, o marco inicial para a aferição da decadência deve ser o primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Portanto, verifica­se que, para a competência 12/2001,  esse momento  ocorreu  no  dia  01/01/2002,  tendo­se  como  prazo  fatal  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento o dia 31/12/2006.  Considerando­se  que  a  cientificação  do  lançamento  somente  ocorreu  em  01/12/2007, o fisco já houvera perdido o direito de lançar a competência 12/2001 nesta data.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso,  ao  reconhecer  a  decadência de todas as competências lançadas.    Kleber Ferreira de Araújo                                                                                                                                                                                             11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10380.010300/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDEFERIMENTO Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE MORADIA DESCUMPRIMENTO DA LEI PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. Para o caso concreto, entendo que o fornecimento de moradia pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, “m” da lei, ou seja: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu moradia em desconformidade com a lei sem que estivesse enquadrado no dispositivo legal. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-001.869
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 07/2002. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência até a competência 11/2001; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDEFERIMENTO Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE MORADIA DESCUMPRIMENTO DA LEI PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. Para o caso concreto, entendo que o fornecimento de moradia pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, “m” da lei, ou seja: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu moradia em desconformidade com a lei sem que estivesse enquadrado no dispositivo legal. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 07/2002. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência até a competência 11/2001; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  ­  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS ­ INDEFERIMENTO  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006  PRAZO  DECADENCIAL  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO.  APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos,  não  há  como  a  se  concluir  sobre  essa  questão,  deve­se  aferir  o  prazo  decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  MORADIA  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF.  Para  o  caso  concreto,  entendo  que  o  fornecimento  de  moradia  pelo  empregador,  só  não  será  considerado  salário  de  contribuição,  quando  fornecidos nos  exatos  termos do  art.  28,  “m” da  lei,  ou  seja: m) os valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de  sua  residência,  em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas  pelo Ministério do Trabalho.  O  ganho  foi  direcionado  ao  segurado  empregado  da  recorrente,  quando  a  empresa forneceu moradia em desconformidade com a lei sem que estivesse  enquadrado no dispositivo legal.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  II)  Por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  07/2002.  Vencida  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  declarava a decadência até a competência 11/2001; e III) Por unanimidade de votos, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o(a)  Conselheiro(a)  Kleber Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.869  S2­C4T1  Fl. 375          3 Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.117. 638­7, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores desembolsados pela empresa à  título de moradia, fornecida a seus empregados  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  07/1997  a  12/2006  e  foi  apurado  por  meio  contratos  de  locação  cujo  objeto  era  “para  residência  de  funcionário da filial da locatária, e sua família etc” e dos registros da conta contábil, alugueis  de prédios e aluguéis.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 22/08/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/08/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 147 a 169.  Foi exarada  a Decisão­Notificação  ­ DN que  confirmou a procedência  total  do lançamento, conforme fls. 322 a 328.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 339 a 361 . Em síntese, a recorrente alega:  1.  Preliminarmente,  a  decadência  do  direito  de  lançar  em  relação  a  todos  os  débitos  anteriores a agosto de 2002.  2.  No mérito a moradia utilizada pelos  funcionários não  integra o  salário­de­contribuição,  tampouco possui natureza salarial, a ensejar a incidência previdenciária. Em abono a essa  tese defensória, o Defendente traz a lume jurisprudências do judiciário.  3.  Tenta o  fisco desvirtuar  a  real  intenção normativa e os entendimentos  jurisprudenciais,  descaracterizando os conceitos de direito privado.  4.  Não  houve  qualquer  parametrização  pelos  fiscais  para  aferir  se  a  habitação  fornecida  excedia a 25% do salário contratual de cada beneficiado nos  termos do art.458, §3° da  CLT;  5.  A moradia fornecida não teve como objetivo remunerar os funcionários, mas amenizar ou  indenizar o impacto econômico advindo com a mudança de domicílio do Rio Grande do  Sul para o Ceará. Assim, dado que os empregados não receberam o benefício de forma  habitual e muito menos em pecúnia, não integram o salário­de­contribuição, nos moldes  do § 3° do art. 458 da CLT. Não poderia a empresa transferir funcionários do sul do País  para o interior do nordeste, sem a utilidade da moradia, posto que a mesma decorreu de  transferência.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 6.  Reconhecido  ainda,  nos município  de Uruburetama  e  Itapagé,  o  déficit  habitacional,  o  que ocasionou a necessidade da locação de imóveis para os transferidos;  7.  São inconstitucionais as pretensas incidências sobre a ajuda de custo aos funcionários das  lojas, conforme atestam as notas fiscais inclusas;   8.  Houve  um  excesso  normativo,  que  pode  ser  apreciado  do  ângulo  do  Princípio  da  Proporcionalidade, bem colocado ao âmbito administrativo por Celso Antônio Bandeira  de Mello, no sentido de que as competências administrativas só podem validamente ser  exercidas  na  extensão  e  intensidade  proporcionais  ou  seja  realmente  demandado  por  cumprimento  da  finalidade  de  interesse  público  a  que  estão  atreladas.  Tem­se  uma  autuação  totalmente desproporcional,  sendo  "medida desproporcional",  como  se vê nas  mais  modernas  exposições  Direito  Constitucional.  Trata­se  de  situações  nas  quais  um  órgão da administração exigiu mais do que a  lei  lhe autorizou, ainda que emitisse uma  incipiente norma;  9.  Inconsistente a fundamentação constante no relatório fiscal da INFRAÇÃO se refere ao  art.  32,  inciso  IV,  §  6°  da  Lei  Federal  n°  8212/91.  Impossível  apresentar  em GFIP  as  informações veiculadas em razão de que todas as despesas não integram a remuneração  de  seus  funcionários.  Não  houve  de  qualquer  modo  a  motivação  que  evidencie  a  caracterização de remuneração;  10.  As  exigências  descritas  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  estão a ocultar os dispositivos legais a facilitar o direito de ampla defesa do defendente,  advindo apenas fundamentação genérica. A disparidade de informações dificulta. É que a  motivação  é  caractere  indispensável  do  auto­de­infração,  a  fim  de  que  se  propicie  a  escorreita defesa técnica. Inexiste portanto fato punível, no presente caso;  11.  O princípio  constitucional da  ampla defesa e do contraditório  são direitos assegurados.  Não pode  ser  a  empresa penalizada por um ato que não deu causa,  haja vista que  está  prejudicada  inclusive  em seu direito de defesa,  por não  ter  subsídios  fáticos que possa  contestar. Dessa forma, o auto­de­infração deve retornar à diligência para resolver o erro,  com retorno de prazo de defesa;  12.  Não  se  pode  aceitar  a  aferição  indireta,  em  razão  de  que  o  art.  597  da  IN  MPS  n°  03/2005, que afirma que a aferição indireta apenas será realizada quando a fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto.  Não  havendo  lei  específica  portanto  prevendo  a  cobrança  de  débitos  quando  os  segurados  não  estiverem  individualizados,  malfere­se o princípio da estrita legalidade;  13.  Por fim,  requer: no mérito,  reconhecer a não  incidência de contribuição sobre: moradia  fornecida aos funcionários transferidos; protesta provar o alegado, por todos os meios de  prova  em Direito  admitidos,  especialmente  diligências  a  serem  realizadas  no  curso  do  processo,  juntadas  posterior  de  documentos,  perícia  a  ser  realizada  nas  unidades  da  empresa.  Aditou a empresa a defesa no sentido de que seja aplicada a decadência a luz  da Súmula Vinculante n. 8 do STF.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.869  S2­C4T1  Fl. 376          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  363.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa.  Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições  no  Relatório  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito estando ocultos os dispositivos legais a facilitar o  direito  de  ampla  defesa  do  defendente,  advindo  apenas  fundamentação  genérica  sendo  o  relatório,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal,  como  também  o  relatório  FLD  –  Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição  da presente NFLD.  DECADÊNCIA  Por  fim,  quanto  a  decadência,  entendo  que  razão  assiste  em  parte  ao  recorrente, nos termos abaixo propostos.  Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento, quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido  à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.869  S2­C4T1  Fl. 377          7 Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.869  S2­C4T1  Fl. 378          9 Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.869  S2­C4T1  Fl. 379          11 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciária definindo  remuneração como  algo  global,  é no mínimo abrir  ao  contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou  mesmo  interpretação tendenciosa” para sempre escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam  devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  é  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  indiretos  não  reconhecidos  (MORADIA,  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O  PAT,  ABONOS,  AJUDAS  DE  CUSTO,  GRATIFICAÇÕES  ETC).  Nestes  casos,  incabível  considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  o  referido  recolhimento.  Tal  fato  pode  ainda  ser  ratificado,  pela  não  informação,  por  parte  do  contribuinte do salário de contribuição em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   No  caso  ora  em  análise,  identificamos  pagamentos  de  “prêmios”,  ou  seja  salários  indiretos,  nos  quais  o  próprio  recorrente  entende  não  existir  contribuição,  posto  se  tratar de pagamentos eventuais e pagos com liberalidade sem natureza salarial.   Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 22/08/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  29/08/2007.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 07/1997 a 12/2006, sendo assim, devem ser excluídas a luz do  art. 173, I as contribuições até 11/2001.  DO MÉRITO  Toda  argumentação  do  recorrente  é  no  sentido  de  que  a moradia  fornecida  aos  empregados  não  constitui  salário  de  contribuição  nos  termos  do  art.  458,  §  2°  da CLT,  sendo  incabível  a  legislação  previdenciária  estabelecer  restrições,  quando  a  legislação  trabalhista  não  cria  qualquer  restrição  ao  fornecimento,  entendendo,  inclusive  tratar­se  de  norma  inconstitucional..  Destaca,  ainda,  que  nos  termos  da  legislação  e  jurisprudência  trabalhistas  não  constituem  salário  e  portanto,  independente  da  forma  como  pago  estaria  excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Contudo,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A  legislação  previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o  salário  de  contribuição,  seja  para  os  segurados  empregados.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial,  nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.869  S2­C4T1  Fl. 380          13 prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Não se pode descartar o  fato de que os valores pagos  á  título moradia,  não  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Pelo  contrário,  estão  inseridos  no  conceito  latu  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação  pelo serviço executado.  Destacou  a  autoridade  fiscal,  que  a  moradia  fornecida  não  se  enquadrava  conforme a descrita no art. 28, § 9º, “m”, e em sua defesa, em nenhum momento o recorrente  conseguiu demonstrar que se tratava de local distante da residência, ou mesmo em canteiro de  obras. Pelo contrário alegou que a moradia era  fornecida  tendo em vista o deslocamento dos  empregados do Rio Grande do Sul, para o Ceará, melhorando o bem estar dos trabalhadores e  ainda  que  as  cidades  não  dispunham  de  morados  suficientes.  Contudo,  não  conseguiu  recorrente comprovar suas alegações quanto a ausência de moradia na cidade. Dessa forma, a  mera argumentação desprovida de provas não possui o condão de desconstituir o lançamento.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Ao contrário do que  afirma a  recorrente, o  fornecimento de moradia possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência do contrato de prestação de serviços à recorrente, sendo, portanto, uma verba paga  pelo trabalho e não para o trabalho. Mesmo na esfera da legislação trabalhista, nos termos do  art. 428, § 2 da CLT, a moradia só não constitui remuneração se comprovado o fornecimento  na condição de para o  trabalho, ou seja,  indispensável para execução do  trabalho, o que não  demonstrou o recorrente no caso em questão.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Conforme  o  preceito  legal,  necessário  que  o  fornecimento  moradia  fosse  fornecido pela empresa ao empregado contratado para  trabalhar em localidade distante da de  sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e  estada, o que em momento algum restou demonstrado.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe  sobre  a  incidência de  contribuições  sobre verbas que  ensejam  a melhora do bem  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 estar do trabalhador, frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao editar a Súmula . 2  SÚMULA N. 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Quanto  a  possibilidade  de  realização  de  diligência,  para  esclarecer  e  comprovar as alegações do recorrente, razão não confiro ao mesmo. Entendo que a momento  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.869  S2­C4T1  Fl. 381          15 oportuno  para  indicação  da  necessária  perícia,  bem  como  cumprimento  dos  requisitos  para  realização da mesma seria a impugnação, o que não fez o recorrente.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n °  520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização da perícia ou mesmo diligência, assim considera­se não formulado tal pedido. Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  Ademais,  o  lançamento  em  questão  não  demonstra  qualquer  dúvida  acerca  dos  fatos  geradores,  tanto  que  nem  mesmo  foram  questionados,  competindo  ao  recorrente  unicamente  demonstrar  a  inexistência de  valores  recolhidos,  podendo  a  autoridade  julgadora  dispensar perícia ou diligência se entender que as mesmas são desnecessárias  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.869  S2­C4T1  Fl. 382          17 Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No presente caso, a perícia ou diligência é despicienda; pois  toda a matéria  probatória  já  consta  nos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual,  cabe  à  parte  provar  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito  do  Fisco.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente  e  a  notificação  seguiu  o  procedimento previsto, não reconheço sua nulidade.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade,  excluir do  lançamento,  face a aplicação da decadência qüinqüenal as  contribuições até 11/2011 e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Voto Vencedor  Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A  bem  da  verdade,  tanto  esse  Conselheiro  quanto  a  Ilustre  Relatora  entendemos  que,  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  há  de  se  contar  o  prazo  decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador. Divergimos,  todavia,  para  os  casos  em  que,  embora  existam  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  esta  não  reconhece  a  incidência  de  contribuição  sob  determinada  rubrica.  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento  embora  existentes,  dizem  respeito  a  outras  rubricas,  haja  vista  que,  para  as  parcelas  sobre  as  quais  não  se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS  não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS”  – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo  recolhimentos,  não vejo  como  segregar  as parcelas  reconhecidas pela  empresa,  daquelas que  não tenham sido tratadas como salário­de­contribuição.  Há  casos,  no  entanto,  que  o  processo  não  revela  se  houve  ou  não  o  recolhimento das  contribuições. É  essa  a  situação com a qual nos deparamos. Verifica­se na  espécie,  que  não  existe  nos  autos  o  Relatório  de Documentos Apresentados  – RDA,  o  qual  apresenta  as  guias  recolhidas,  tampouco  o  Relatório  Fiscal  indica  a  inexistência  total  de  recolhimentos para o período. Nesses casos, em que há como se verificar no processo se houve  antecipação de pagamento, essa Turma de Julgamento tem entendido que se deve aplicar o § 4.  do art. 150 do CTN, para contagem do prazo decadencial.  Demais disso, há forte indício de que os recolhimentos de contribuições sobre  as rubricas lançadas em folha de pagamento foram efetuados. É que o Relatório Fiscal está a  indicar  que  somente  foram  lançadas  na  ação  fiscal  contribuições  incidentes  sobre  salário  indireto, o que nos leva a concluir que a empresa recolhia os valores decorrentes de parcelas  que considerava integrantes do salário­de­contribuição.  Assim, considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 29/08/2007,  voto pela declaração de decadência para o período de 07/1997 a 07/2002.    Kleber Ferreira de Araújo              Fl. 18DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 2401­01.869  S2­C4T1  Fl. 383          19     Fl. 19DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 14/07/2011 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10980.720913/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE RAT ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA ABONO PARTICIPATIVO NÃO CARACTERIZAÇÃO DEVIDA COMO PLR. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequentemente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações e no caso em questão primeiramente a correlação entre a nomenclatura adotada erroneamente “ABONO” e os pagamentos à título de PLR. Mesmo que se considerasse a nomenclatura “abono” como indevida não demonstrou o recorrente o cumprimento da lei 10.101/2001 no que diz respeito a descrição de metas ou aferição dos resultados para que se caracterizasse participação nos lucros. A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE AFASTADA. Pela apreciação do relatório fiscal e do documento TEPF Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, é possível constatar que o procedimento deu-se de forma seletiva, fato que justifica a não solicitação, por exemplo, dos acordos e convenções coletivas Os fatos geradores descritos no relatório fiscal dizem respeito do pagamento de “abono participativo”. Diga-se de pronto, que a nomenclatura “abono” não se coaduna com pagamento de participação nos lucros, mas é, conceituamente, considerado antecipação de futuro aumente de salário, cuja natureza é considerada salarial, independente de qualquer previsão em norma coletiva, razão porque plausível o não requerimento dos acordos e convenções coletivas. CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, e de toda a fundamentação legal aplicável, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente , tanto que o recorrente pode defender-se dos fatos geradores apurados. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.127
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

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SINDICATO TRAB. IND. METAL., MEC., MAT. ELET. DA GRANDE  CURITIBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA  DE  RAT  ­  ENQUADRAMENTO  DE  ACORDO  COM  A  CLASSIFICAÇÃO  DA  EMPRESA  ­  ABONO  PARTICIPATIVO ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO DEVIDA COMO PLR.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequentemente concordância com os termos do AI.  Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar  por meio  de  prova  suas  alegações  e  no  caso  em  questão  primeiramente  a  correlação  entre  a  nomenclatura adotada erroneamente “ABONO” e os pagamentos à  título de  PLR.  Mesmo  que  se  considerasse  a  nomenclatura  “abono”  como  indevida  não  demonstrou  o  recorrente  o  cumprimento  da  lei  10.101/2001  no  que  diz  respeito  a  descrição  de  metas  ou  aferição  dos  resultados  para  que  se  caracterizasse participação nos lucros.  A  fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e  fiscalizar  as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AUSÊNCIA  DE  SOLICITAÇÃO  DOS  ACORDOS  E  CONVENÇÕES  DURANTE  O  PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE AFASTADA.  Pela  apreciação  do  relatório  fiscal  e  do  documento  TEPF  ­  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal,  é  possível  constatar  que  o  procedimento  deu­se de  forma  seletiva,  fato  que  justifica  a não  solicitação,  por exemplo, dos acordos e convenções coletivas.      Fl. 146DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Os fatos geradores descritos no relatório fiscal dizem respeito do pagamento  de “abono participativo”. Diga­se de pronto, que a nomenclatura “abono” não  se  coaduna  com  pagamento  de  participação  nos  lucros,  mas  é,  conceituamente, considerado antecipação de  futuro aumente de salário, cuja  natureza é considerada salarial, independente de qualquer previsão em norma  coletiva,  razão  porque  plausível  o  não  requerimento  dos  acordos  e  convenções coletivas.  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  FALTA DE DEFINIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  e  de  toda  a  fundamentação  legal  aplicável,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente  ,  tanto  que  o  recorrente  pode  defender­se  dos  fatos  geradores  apurados.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720913/2010­93  Acórdão n.º 2401­02.127  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.161.628­0, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, , no período de 07/2005 a 06/2009,  calculada sobre os valores de abonos participativos pagos aos segurados empregados.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 30 a 32, as bases de cálculo foram  apuradas por meio das folhas de pagamento, em conjunto com a análise das GFIP constantes  dos sistemas.  LEVANTAMENTO  AB  :  ABONO  PARTICIPATIVO  LEVANTAMENTO  AB1  :  ABONO  PARTICIPATIVO  LEVANTAMENTO AB2 : ABONO PARTICIPATIVO   O fato gerador da contribuição social destes levantamentos são  os  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  a  titulo  de Abono  Participativo  efetuados  pelo  Sindicato  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços.  As  contribuições  devidas sobre os pagamento dos abonos não foram recolhidas ou  declaradas  em  GFIP.  Tais  pagamentos  ou  créditos  foram  detectados nas folhas de pagamento apresentadas pela entidade.  Este  abono  não  foi  incluído  pela  entidade  na  base  de  cálculo,  porém  tem  caráter  salarial  por  não  ser  expressamente  desvinculado do salário por força de lei, como prevê o art. 28, §  9º,letra e, ítem 7, da Lei 8212/91.  No Levantamento AB,  resultou mais  benéfico  ao  contribuinte a  multa anterior (24% mais a multa do CFL 6 ­ Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória).  Nos  levantamentos  AB1  e  AB2  a  cobrança  da  multa  de  oficio  de  75%  foi  mais  benéfica  ao  contribuinte na comparação com a multa de 24% mais a multa  do CFL 68.(Auto de Infração de Obrigação Acessória ),conforme  demonstra o relatório COMPARAÇÃO DE MULTAS em anexo.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 11 a 57,  onde alegou em síntese.  PRELIMINARMENTE o lançamento seria nulo pois não haveria  na  folha  de  rosto  a  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  exigência,  nem  tampouco  a  fundamentação legal da multa e dos juros exigidos;   a constituição do crédito relativo a eventual descumprimento da  obrigação principal deveria  ser por meio de Notificação Fiscal  de lançamento de Débito, sendo que o Auto de Infração seria o  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 meio  para  a  constituição  de  créditos  decorrentes  do  descumprimento de obrigações acessórias;   além da utilização de meio  impróprio, o  lançamento ainda não  conteria  todos  os  elementos  que  a  legislação  determina  que  contenha;   haveria  também  irregularidade  na  indicação  do  fundamento  legal da  infração cometida, uma vez que o dispositivo  indicado  já ter sido revogado;   aquiesce  expressamente  que  não  incluiu  em  GFIP  os  valores  pagos  a  título  de  ABONOS  PARTICIPATIVOS,  mas  que  isso  ocorreu  porque  tais  verbas  não  integrariam  o  salário  de  contribuição, conforme se indicará na análise do mérito;   argumenta  que  a  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  autuação  implicaria  no  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  que,  conforme  o  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  levaria  à  nulidade do lançamento   seria  também nulo  o  lançamento  pois  o  contribuinte  não  teria  sido  intimado  para  regularizar  a  irregularidade  apurada  na  declaração  da  GFIP,  nos  termos  do  que  atualmente  prevê  a  legislação  previdenciária  com  a  redação  dada  pela  MP  449/2008;   outro motivo  elencado pela  impugnação  como determinante  da  nulidade  do  procedimento  seria  a  incongruência  entre  o  fundamento legal invocado pela Fiscalização e a correspondente  infração,  haja  visto  as  alterações  promovidas  na  Lei  8.212/91  pela MP 499/2008;   NO MÉRITO   após  transcrever  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  constante  dos  autos nº 10980.720550/201096 (AIOA CFL nº 68), aduz em sua  argumentação  de  mérito  que  o  lançamento  conteria  nulidade  formal  pois  a  Fiscalização  não  teria  orientado  o  contribuinte  sobre  quais  os  procedimentos  corretos  para  a  declaração  do  GILRAT  em  GFIP,  além  de  pugnar  pela  nulidade  do  procedimento  também  porque  o  meio  utilizado  estaria  errado,  pois no caso deveria ter sido utilizada uma NFLD e não um AI;  teria  havido  erro  na  descrição  dos  pagamentos  efetuados  pelo  Sindicato, nomeando­se como ABONO PARTICIPATIVO o que,  na  verdade,  se  trataria  de  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS, rubrica que, nos termos da Constituição Federal  de 1988 e da legislação infraconstitucional, está fora do campo  de incidência das contribuições previdenciárias;  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 117 a 130.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 133 a 145, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever de forma suscinta:  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720913/2010­93  Acórdão n.º 2401­02.127  S2­C4T1  Fl. 3          5 1.  Preliminarmente,  nulidade  do  AI  pela  falta  de  indicação  do  fundamento  legal,  tendo  inclusive  sido citada ato normativo  já  revogado. A descrição da devida  fundamentação  deve  englobar  não  apenas  a  lei,  decretos,  como  também  todos  os  atos  normativos  vigentes.  2.  Não consta a indicação do fundamento legal da contribuição destinada a terceiros.  3.  Os abonos participativos foram feitos de acordo com a lei, de modo que não constituem  salário de contribuição dos segurados empregados.   4.  Não  foram  observados  pela  decisão  recorrida  a  exigibilidades  de  acordos  coletivos  durante o procedimento  fiscal,  considerando que  somente pela  análise dos mesmos em  confronto  com  outros  elementos  contábeis,  seria  capaz  de  descaracterizar  a  natureza  remuneratória da verba abono, posto que na verdade trata­se de participação no resultado  da entidade.  5.  No AI em questão sequer foram analisados os elementos necessários a  identificação da  parcela  denominada  abono  pecuniário  como  participação  nos  resultados  da  entidade  classista,  nem  há  qualquer  alusão  porque  seria  ilegal  o  recebimento  de  aludidas  vantagens.  6.  Isto posto, requer seja recebido e provido o presente recurso para fim de considerar nulo  e/ou improcedente o presente AI.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  180.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA NULIDADE PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO  Alega  o  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  realizou  a  fundamentação  do  crédito apurado de forma deficiente, inclusive citando normativo já revogado, bem como não  fundamentou a contribuição destinada a terceiros.  Nesse ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente para que se decrete  a nulidade da autuação, considerando que  foi  realizada fundamentação  legal consubstanciada  na Lei e no Decreto que regulamenta a referida lei ao tempo da ocorrência dos fatos geradores.  Pode­se detectar pela análise dos relatórios entregues pela autoridade fiscal à  empresa notificada, que, não apenas no  relatório de fundamento  legal,  fls. 14 a 15, como no  relatório fiscal, fl. 30 a 32, foram descritas as legislações aplicáveis de acordo com a época em  que ocorreram os fatos geradores. Dessa forma, considerando que no período que abrangeu os  fatos  geradores  foi  descrito  por  competência  não  apenas  a  fundamentação  da  contribuição  devida,  como  também  do  juros  e  multa  aplicáveis  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  fundamentação,  nem  tampouco  em  legislação  revogada,  considerando  a  observância  da  legislação em vigor durante a ocorrência dos fatos geradores, onde aplica­se não apenas a  lei  8212/91, Decreto 3.048/99, como a IN 03/2005.  Nesse  diapasão,  também  importante  destacar  que  foi  citada  a  devida  fundamentação da contribuição destinada a  terceiros,  conforme descrito no  relatório FLD,  fl.  14, não subsistindo os argumentos do recorrente também quanto a essa nulidade.  DA  NULIDADE  PELO  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DOS  ACORDOS  E  CONVENÇÕES COLETIVAS.  Outro  ponto  trazido  pelo  recorrente  para  pleitear  a  nulidade,  diz  respeito  a  necessidade  de  exigir  durante  o  procedimento,  documentos  pertinentes  a  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador. Nessa  seara,  alega  que  realizou  pagamentos  de  participação  nos  lucros e resultados e que ao não exigir o auditor, os  referidos acordos para comprovar que o  pagamento encontrava­se de acordo com a lei 10.101, acabou por viciar todo o procedimento.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720913/2010­93  Acórdão n.º 2401­02.127  S2­C4T1  Fl. 4          7 Autorização  para  realização  do  procedimento  por  meio  da  emissão  do  Mandato de Procedimento Fiscal – MPF­ F e complementares, com a competente designação  do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento.  Nesse ponto é  importante destacar que existem vários  tipo de procedimento  fiscal, seja os chamados procedimentos seletivos; donde não se faz necessário a verificação de  todos  os  documentos  contábeis,  limitando­se  o  auditor  a  realizar  o  confronto  entre  folha  de  pagamento , GFIP e guias de recolhimento; ou ainda as fiscalizações totais, as quais o trabalho  é pautado na apreciação de  toda a documentação contábil  correlacionada a  fato geradores de  contribuições previdenciárias.  Pela  apreciação  do  relatório  fiscal  e  do  documento  TEPF  –  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal,  é  possível  constatar  que  o  procedimento  deu­se  de  forma  seletiva,  fato  que  justifica  a  não  solicitação,  por  exemplo,  dos  acordos  e  convenções  coletivas.   Assim,  resta  dessa  forma  afastada  a  alegação  de  que,  ao  não  requerer  os  citados documentos, incorreu o auditor em falta que ensejaria a nulidade do procedimento.  Até concordo que em se tratando de levantamento de participação nos lucros  e  resultados  em  desconformidade  com  a  lei,  compete  a  autoridade  fiscal  demonstrar  dita  desconformidade, contudo não é o que se apura no caso em questão.  Os fatos geradores descritos no relatório fiscal dizem respeito a diferença de  RAT e pagamento de “abono participativo”. Diga­se de pronto, que a nomenclatura “abono”  não  se  coaduna  com  pagamento  de  participação  nos  lucros,  mas  é,  conceituamente,  considerado  antecipação  de  futuro  aumente  de  salário,  cuja  natureza  é  considerada  salarial,  independente de qualquer previsão em norma coletiva.   Dessa forma, perfeitamente razoável o fato de a autoridade fiscal não solicitar  os ditos acordos ou  convenções coletivas. Quanto a  rubrica ABONO, certa é a característica  intrínseca de que todo e qualquer abono possui natureza salarial,  representando ganho para o  empregado pelo trabalho na empresa. Destaca­se que no momento em que é pago, mesmo que  resultante  de  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva,  não  possui  o  condão  de  excluir  da  base de cálculo de contribuições. Os únicos abonos que estão excluídos do conceito de salário  de  contribuição  são  aqueles  expressamente  previstos  em  lei  como  tal,  por  exemplo  o  abono  pecuniário (transação de parte do período de férias) o abono do PIS/PASEP, que nem mesmo é  pago pelo empregador, e abonos pagos por preceito de lei.  O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.(grifo nosso)  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   Houve  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos,  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária, em relação a folha de pagamento em confronto com a GFIP e GPS.  Além  do  fato  de  que  a  nomenclatura  adotada  pela  empresa  não  levar  a  considerar  tratar­se  de  PLR,  soma­se,  como  já  rebatido  pela  autoridade  julgadora,  que  não  encontra­se  dentro  das  funções  do  sindicatos  qualquer  natureza  econômica,  outra  razão  que  poderia ter levado o auditor para não ter dúvida quanto a natureza do pagamento em folhe de  “abono participativo”.  Observa­se também, no procedimento em questão a autuação dentro do prazo  autorizado  pelo  referido mandato,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.  Neste  ponto,  considera­se  instaurado  a  possibilidade  do  contraditório  e  da  ampla defesa, onde com base nos fatos geradores descritos, conseguiu o recorrente defender­se,  alegando tratar­se de pagamento de PLR, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.  Assim,  com  base  na  informações  prestadas  afasto  qualquer  alegação  de  nulidade, posto que devidamente fundamento o credito apurado por meio deste lançamento.  QUANTO A NULIDADE  PELA CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE AI  E  NÃO NFLD  Quanto a nulidade de que a constituição do crédito, dever­se­ia ser realizada  por  meio  de  NFLD,  e  não  AI,  o  que  importaria  nulidade  do  lançamento,  entendo  que  a  autoridade  julgadora, bem esclareceu não existir nulidade  também neste ponto,  razão porque  transcrevo o voto para adotar como razões de decidir:  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720913/2010­93  Acórdão n.º 2401­02.127  S2­C4T1  Fl. 5          9 De fato, a Lei nº 8.212/91 dispunha em seu artigo 37 que:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições  tratadas nesta Lei,  ou  em caso de  falta de pagamento de benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.  Extrai­se desta disposição que o lançamento das contribuições previdenciárias  deveria  ser  formalizado  por meio  de  notificação  fiscal,  que  a  legislação  infralegal  veio  definir  especificamente  como Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­  NFLD.  Entretanto, referido artigo foi modificado, primeiro, pela Medida Provisória nº  449, de 2008, passando a ter a seguinte redação:  Art.37.Constatado  o  nãorecolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  E na conversão da referida MP na Lei nº 11.941, de 2009, a redação do artigo  foi novamente modificada, passando hoje, e à época do presente lançamento, a ter a  seguinte redação:  Art.  37.  Constatado  o  nãorecolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento  de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado  auto de infração ou notificação de lançamento.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).  Como  se  vê,  foram  duas  as  principais  alterações  neste  artigo  da  Lei  nº  8.212/91,  em primeiro  lugar,  a  lei  passou a prever que  a  constituição dos créditos  tributários previdenciários decorrentes do descumprimento de obrigações principais  ou acessórias, fosse efetivado por meio de Auto de Infração ou de Notificações de  Lançamento.  Além disso, foi suprimida a indicação de que essa formalização fosse feita de  forma clara e precisa, o que evidentemente não retira essa obrigatoriedade, apenas  deixa de constar expressamente na norma legal.  E  essas modificações  tiveram por motivação  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n  º  11.457/2007  que,  ao  criar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  BrasilRFB,  determinou em seu artigo 2º, (...)  (...)Desta  forma,  desde  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  BrasilRFB, a constituição e exigência das contribuições previdenciárias passou a ser  regida pelo Decreto nº 70.235/72, uniformizando os procedimentos antes aplicáveis  às contribuições previdenciárias, àqueles já aplicados para todos os demais tributos  administrados pela extinta Secretaria da Receia FederalSRF.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 DO MÉRITO  As questões alusivas ao mérito, trazidas pelo recorrente possuem pertinência  direta com a preliminar de nulidade apreciada.  Contudo,  vale  ressaltar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  destinadas  a  terceiros,  conforme  art.  94  da  Lei  8.212/91.  QUANTO AO ABONO PARTICIPATIVO  Quanto  a  alegação  de  “IMPROPRIEDADE  DA  DENOMINAÇÃO  DA  PARCELA  REMUNERATÓRIA.  Por  erro  do  setor  de  recursos  humanos  foi  atribuída  à  referida  rubrica  de  pagamento  a  designação  imprópria  de  ABONO  PARTICIPATIVO.  Na  verdade,  o  referido,pagamento  deveria  ser  designado  como  "PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS",  nos  termos  previstos  pela  Constituição  Federal  e  pela  legislação  infraconstitucional”,  a questão  também  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora,  posto que entendo como já afastado em sede de preliminar que não existiu qualquer nulidade.  Conforme descrito anteriormente, a nomenclatura adotada pelo recorrente de  “abono  participativo”  possui  evidente  natureza  salarial.  Contudo,  ao  trazer  aos  autos  documentos para comprovar que a nomenclatura adotada não dizia respeito ao pagamento de  abono  propriamente,  mas  de  distribuição  de  lucros  e  resultados,  entendo  que  compete  ao  recorrente demonstrar o cumprimento de todos requisitos, para que dita verba seja excluída do  conceito de salário de contribuição.  Assim,  vale  destacar  trecho  do  voto  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância que apreciou o cumprimento dos dispositivos legais para o pagamento de PLR:  E da  transcrição  do  artigo  2º  da Lei  nº  10.101/2000  feita  pela  impugnação  e  acima  reproduzida  extraímos  que  para  que  tais  participações  não  integrem  o  salário  de  contribuição  das  contribuições  previdenciárias  (a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias),  elas  devem  ter  sido  fixadas  em  negociação entre a empresa e seus empregados e registradas em  Convenção ou Acordo Coletivo.  Às  fls.  74  a  99  dos  autos  temos  anexados  os Acordos  coletivos  relativos aos Programas de Participação nos ResultadosPPR ´s,  relativos os anos 2009 (fls 74 a 79), 2007 (fls. 80 a 84), 2006 (fls.  85 e 86 e fls. 87 a 92) e 2005 (fls. 93 e 94 e fls. 95 a 99).  De pronto já podemos indicar que relativamente ao PPR do ano  de  2008,  não  há  como  aferir  se  os  pagamento  foram  efetuados  em conformidade com a legislação uma vez que não há nos autos  documentos relativos ao PPR de 2008.  ACORDO DE 2008  Conforme  descrito  pela  autoridade  julgadora  no  ano  de  2008,  não  fez  a  empresa qualquer prova da existência de acordo ou convenção, inclusive não rebateu ou trouxe  qualquer outra alegação, razão porque não há de ser feito qualquer reparo na referida Decisão.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720913/2010­93  Acórdão n.º 2401­02.127  S2­C4T1  Fl. 6          11 Segue continuação do trecho da Decisão que apreciou os demais documentos  trazidos aos autos.  Quanto a referidos Acordos estarem de acordo com a legislação  específica,  vemos  no  artigo  2º,  §1º,  da  lei  10.101/2000,  que  as  regras  relativas  à  fixação  das  referidas  participações  dos  empregados  no  resultado  da  entidade  devem  estar  registradas  clara  e  objetivamente  no  Acordo  coletivo,  ...  inclusive  os  mecanismos que serão utilizados para aferição das informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo... ”.  Sem  entrar  no  mérito  quanto  à  clareza  e/ou  objetividade  dos  critérios  fixados  nos  acordos,  é  certo  que  excetuado  o  acordo  relativo ao ano de 2005 (fls. 93 a 99), nenhum outro acordo está  instruído  com  os  mecanismos  e  critérios  que  serão  utilizados  para as aferições pertinentes, ou seja, os acordos dos anos 2006,  2007  e  2009  juntados  aos  autos  não  satisfazem  à  legislação  específica.  E veja­se que sequer estamos questionando aqui a clareza e/ou  objetividade  de  tais  critérios.  Simplesmente  tais  critérios  não  constam dos Acordos trazidos aos autos.  QUANTO AOS ACORDOS DE 2006 A 2009  Assim, como descrito acima, a autoridade julgadora ao apreciar os referidos  acordos, FL. 74 a 90 observou que apear de referir­se a metas que seriam estipuladas não foi  anexado qualquer demonstrativo de metas e resultados. Note­se que neste ponto  também não  realizou o recorrente qualquer contestação dos termos trazidos pela autoridade julgadora, nem  tampouco  anexou  qualquer  documento  novo  para  comprovar  suas  alegações,  razão  porque  também não lhe confiro razão neste ponto.  ACORDO PARA O ANO DE 2005  Por fim, convém apreciar o acordo para o ano de 2005. A fim, de apreciar os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  e  rebatidos  pela  autoridade  julgadora,  transcrevo  novamente trecho da decisão  Quanto ao acordo relativo ao PPR do ano 2005, temos às fls.97,  98  e  99,  três  quadros  relacionando  as  metas  Globais  (fl.  99),  Regionais  (fl.  98)  e  individuais  (fl  97)  a  serem  atingidas,  mas  não há nos acordos de fls. 93 a 95, nenhuma indicação de como  referidas  tabelas  devem  ser  utilizadas  para  apurar  o  cumprimento  das  referidas  metas  que,  diga­se,  não  são  auto  aplicativas.  E sem a indicação seja dos quadros com as metas, seja da forma  como tais metas serão aferidas, não há condições de se aferir se  os  pagamentos  efetuados  foram  feitos  de  acordo  com  os  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 referidos  Acordos  ou  mesmo  se  estes  atendem  à  legislação  de  regência.  E se não há condições para tanto, é certo que tais acordos não  se  prestam  para  que  os  valores  distribuídos  a  título  de  participação  nos  resultados  sejam  excluídos  do  salário  de  contribuição nos termos da alínea “j”, do §9º, do art. 28, da Lei  nº  8.212/91,  restando  correta  a  interpretação  da  Fiscalização  que  considerou  referidos  pagamentos  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  e  sobre  eles  constituiu  o  crédito  tributário devido.  Além e ao lado disso, tenho ainda mais um questionamento a ser  colocado  quanto  a  estas  distribuições  de  participação  nos  resultados pelo Sindicato a seus empregados por um motivo que  me parece simples: a natureza jurídica do Sindicato não permite,  a princípio, uma distribuição destas!  É  certo  quer  a  entidade  sindical  é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos e que é constituída para defender os interesses de seus  associados,  nunca  de  auferir  lucros  ou  sobras  sobre  as  contribuições  que  arrecada  de  seus  filiados.  Referidas  contribuições,  inclusive, sempre devem ser em montante tal que  possibilite  ao  Sindicato  cumprir  com  suas  atribuições  estatutárias conforme as diretrizes fixadas por seus associados e  só, sem sobrar, sem ônus excessivo a cada associado.  Estou querendo indicar, com isso, que não é da natureza de um  Sindicato  auferir  LUCROS  ou  mesmo  sobras  de  arrecadação.  Estas,  quando  ocorrerem devem,  a  princípio,  ser  revertidas  ao  próprio  sindicato  ou  a  cada  um  de  seus  associados  prioritariamente  e,  somente  com  autorização  destes  mesmo  associados, é que se poderia cogitar de tais valores virem a ser  distribuídos aos empregados do Sindicato.  Não  vou  aqui  questionar  a  existência  de  deliberações  da  categoria  a  respeito  pois,  me  parece,  se  o  fizesse  estaria  extrapolando  minha  competência  de  julgador  para  invadir  o  campo das atribuições da Fiscalização, mas não posso deixar de  registrar  que,  a  princípio,  não  vejo  como  possível  uma  distribuição de resultados tal como a pleiteada pela defesa como  justificadora  da  não  tributação  dos  pagamentos  efetuados  a  título de Abonos Participativos.  Note­se que novamente não trouxe o recorrente qualquer fato novo ou mesmo  rebateu qualquer do argumentos  trazidos na Decisão de Primeira  instância,  razão porque não  lhe atribuo razão também nesse ponto.  Outro  ponto  que  entendo  pertinente  diz  respeito  a  dita  correlação  entre  o  acordo e o pagamento do abono participativo. NO caso, ao apreciar o acordo de 2005, além de  concordar com a autoridade julgadora, não consegui detectar correlação entre o dito abono e o  pagamento da PLR. No acordo colacionado aos autos não consta a nomenclatura abono, sendo  que  a  simples  alegação  de  que  se  trata  da  mesma  verba  não  é  suficiente  para  refutar  o  lançamento  das  contribuições  em questão. Compete  a  empresa que  utilizou  a  “nomenclatura  abono”  dita  como  indevida,  comprovar  suas  alegações,  por  meio  da  demonstração  que  os  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720913/2010­93  Acórdão n.º 2401­02.127  S2­C4T1  Fl. 7          13 pagamentos  realizados  por  meio  de  abonos  são  na  verdade  PLR,  o  que  entendo  não  restou  demonstrado.  Face todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos da DN, haja vista que os  argumentos  apontados  pelo  recorrente,  são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 158DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4744866 #
Numero do processo: 11995.002249/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/09/2003 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Persistindo qualquer falha no documento GFIP, não é possível depreender-se que a falta foi corrigida. Inobservância do art. 32, IV, § 6º º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III e do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.” NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FATOS QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO PROCEDÊNCIA DE UM ÚNICO FATO JÁ É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.042
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade e de formação de grupo econômico; e II) no mérito, dar provimento parcial para, se benéfico ao contribuinte, limitar o valor da multa ao disciplinado no art. 32A, I da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/09/2003 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Persistindo qualquer falha no documento GFIP, não é possível depreender-se que a falta foi corrigida. Inobservância do art. 32, IV, § 6º º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III e do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.” NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FATOS QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO PROCEDÊNCIA DE UM ÚNICO FATO JÁ É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 414          1 413  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11995.002249/2008­86  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.042  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FRIGORÍFICO CAROMAR  LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2003  CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ ARTIGO 32,  IV,  §  6.º DA LEI N.º  8.212/1991  C/C  ARTIGO  284,  III,  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99.   A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária. Persistindo qualquer falha no documento GFIP,  não é possível depreender­se que a falta foi corrigida.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  6º  º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  III  e  do RPS,  aprovado  pelo  Decreto n  ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2006  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  ­  SOLIDÁRIA.  EXISTÊNCIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  8212/91,  nos  termos do art. 30, IX.”     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 NÃO  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  QUE  ENSEJARAM  A  AUTUAÇÃO  ­  PROCEDÊNCIA  DE  UM  ÚNICO  FATO  JÁ  É  SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade e de formação de grupo econômico; e II) no mérito, dar provimento  parcial para, se benéfico ao contribuinte, limitar o valor da multa ao disciplinado no art. 32­A, I  da Lei nº 8.212/91.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002249/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.042  S2­C4T1  Fl. 415          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  35.601.637­4,  em  desfavor  da  recorrente,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 3º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva  aplicada conforme dispõe o art. 284,  III do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, por  apresentar GFIP com informações inexatas.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  empresa  apresentou  GFIP  verificando  que  esta  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIF"s relativas ao período de mai/1999 a mai/2003 com informações  inexatas nos campos "COD. DE TERCEIROS",  "SIMPLES",  "TOMADOR" "COD. REC." e  "CGC" de acordo com as demonstrações constantes nos ANEXOS "C" a "E".  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 29/09/2003, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 06/10/2003.  Foi  anexado  relatório  fiscal  do  grupo  econômico,  fl.  25  a  62. Em  síntese  a  autoridade fiscal esclarece:   No Anexo Especial às fls. 25 à 91 (Anexo composto pelas Partes  I , II e III além de Documentos Complementares de n's 01 à 26)  os  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  —  AFPSs  caracterizam a formação de grupo econômico da qual faz parte  a  autuada  tendo  em  vista  "...a  prática  de  esforços  conjuntos  praticados entre pessoas visando um fim de interesse comum.".  4.1. Através dos documentos que compõem o Anexo Especial , a  Auditoria Fiscal • de Previdência Social configurou a formação  de  um  grupo  econômico  de  fato,  pelo  tipo  de  movimentação  financeira  realizado  entre  os  estabelecimentos,  a  inter­relação  empresarial  ,  o  envolvimento  das  mesmas  pessoas  físicas  no  quadro  societário  ou  na  condição  de  gerentes  ou,  ainda,  na  qualidade de procuradores das empresas, além do que, o grupo  se autodenomina "GRUPO CAMPBOI".  4.2. Os AFPSs relacionam as empresas participantes do GRUPO  CAMPBOI  na  parte  I  do  Anexo  Especial  às  fls.  32  à  34,  que  transcrevemos a seguir:  1.FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA CNPJ: 52.471.729/0001­40  2.FRIGORíFICO  SANTA  ESMERALDA  LTDA  CNPJ:  02.170.737/0001­88  3.VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA CNPJ: 03.201.870/0001­ 17  4.TRANSPORTADORA  PEREIRA  &  DIAS  LTDA  CNPJ:  69.285.054/0001­47  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 5.R.P.M.C.  COM.  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA  CNPJ:  62.067.129/0005­06  6.ML COMÉRCIO DE CARNES LTDA CNPJ: 56.066.020/0001­ 10  7.MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  CNPJ:  01.222.671/0001­60  8.SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA  CNPJ:  02.172.552/0001­02  9.SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  II  LTDA  CNPJ:  55.596.548/0001­38  10.CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA  CNPJ:  53.121.349/0001­48  11  .SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA  CNPJ:  05.148.550/0001­76  12.DISTRIBUIDORA DE CHARQUE CAMPINAS LTDA CNPJ:  01.767.548/0001­24  13.TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA  CNPJ:  74.624.248/0001­60  14.DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA  CNPJ: 57.622.466/0001­46  15.LEME  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  LTDA  CNPJ:  05.038.439/0001­27  16.CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A  CNPJ:  62.617.782/0001­60  17.VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES  LTDA  CNPJ:  05.274.340/0001­24  18.MÁXIMA CENTRAL DE RASTREABILIDADE LTDA CNPJ:  05.430.029/0001­27  4.3. No  citado Anexo Especial  ,  partes  II  e  III  às  fls.  35  à  62,  estão  identificados os Sócios e os procuradores das respectivas  empresas  e  os  vínculos  dessas  pessoas  com  as  empresas  que  compõem o grupo.  4.4. Os documentos complementares apresentados às fls. 63 à 91  , previamente relatados na introdução do Anexo Especial às fls.  25  à  31  ,  atestam  a  relação  de  interdependência  entre  as  empresas,  ou melhor,  a  estreita  relação  entre  as  empresas  que  compõem o grupo econômico.  Não concordando com a autuação apresentou a empresa notificada principal, defesa,  fl. 103:  Por  tal  motivo  deixou  de  informar  na GFIP/GRFP  os  dados  relativos aos  fatos geradores dos quais entende que não devem  ser informados, devendo ser desconsiderado o AI à epígrafe.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002249/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.042  S2­C4T1  Fl. 416          5 Ademais é de ser consignada, que o entendimento da impugnante  restou  reconhecido  em  ADI  N  's  ­  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade com julgamento do mérito.  Os Senhores Auditores Fiscais, conforme consignado na NFLD  basearam­se  tão  somente  nas  Folhas  de  Pagamento,  guias  de  recolhimento e ainda recibos e levantamentos contábeis relativos  a  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  (trabalhadores  autônomos),  sem  contudo  efetuar  análise  criteriosa  das  atividades  desenvolvidas,  ou  seja,  em  ambos  os  casos  a  NFLD  improcede,  a  uma,  pela  desobrigação  legal,  reconhecida  por  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade,  com  mérito  julgados,  a  duas,  pelo  objeto  social  da  impugnante  e  atividade  desenvolvida  pelos  autônomos  e  segurados  desempregados que não se amoldam ao texto legal.   Não  conformada  com  a  autuação  parte  das  responsáveis  solidárias  apresentaram  impugnação, fls. 148 a 151, argumentando a empresa Vitória Agroindustrial, em síntese, tendo em vista  que  as  demais  apresentaram  ou  recurso  idêntico  a  da  empresa Vitória,  ou  idêntico  ao  da  Frigorifico  Caromar.:   “A  responsabilização  por  infração não pode  ser  transferida  a  terceiros. Não bastasse  isto  tudo,  o  crédito  oriundo de  auto  de  infração tem como única razão de ser a punição do infrator por  descumprimento  de  determinação  legal.  Ou  seja,  visa  punir  o  agente  infrator e não  terceiros que nada  têm a ver com aquele  ato e nem poderiam tê­lo evitado ou mesmo praticado de acordo  com a lei supostamente infringida.   Especificadamente,  o  auto  de  infração  aqui  combatido  foi  lavrado em punição à infração às Leis n.s 8.212/91 e 8.213/91.  Neste caso, só a autuada, acusada da prática daquela infração, é  que  poderia  eventualmente  tê­la  evitado. Portanto,  só  ela  pode  ser punida, em razão do principio da individualização da pena.  Responsabilidade  tributária  de  terceiros  estranhos  ao  fato  gerador  é  até  admissivel  em  determinados  casos,  conforme  explicado acima. Mas  esta pretensa "terceirização" da punição  por infração à lei extrapola todos os limites permitidos.  Ao se referir a um tal responsável pela infração, supostamente  alheio  ao  ato,  o  CTN  não  está  possibilitando  a  punição  de  terceiros, que nada têm a ver com o ato infrator. Na verdade, se  trata  daquele  responsável  em  nome  de  quem  o  agente  tenha  praticado o ato.  Exemplo clássico é a infração praticada por gerente ou preposto  da empresa, cuja responsabilidade pela infração irá recair sobre  o  responsável  em  nome  de  quem  aquele  ato  foi  praticado,  no  caso a própria empresa.  A impugnante nada tem a ver com a autuada, repita­se. Não tem  meios nem porquê fiscalizar o cumprimento das obrigações dela.  Por  tudo  isto,  esta  condição  de  responsável  solidária  da  impugnante  pelos  débitos  tributários  da  autuada  é  absolutamente indevida.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Ante o exposto, a impugnante pede seja ela excluída da condição  de responsável solidária pelo recolhimento do crédito tributário  combatido.  Com  relação  as  responsáveis  solidárias  descritas  no  auto  de  infração  em  questão. Ouve manifestação nos seguintes termos:  Dentro  do  prazo  regulamentar,  apresentaram  impugnações  as  seguintes empresas do grupo:  ­DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA,  em  23/10/2003, protocolada sob n° 37330.003879/2003­71,  fls. 132  à 138;  ­CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  em  23/10/2003,  protocolada sob n° 37330.003984/2003­18, fls. 140 à 146;  ­CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A,  em  06/11/2003,  protocolada sob n° 37330.004261/2003­28, fls. 210 à 214;  ­DISTRIBUIDORA  DE  CHARQUE  CAMPINAS  LTDA,  em  06/11/2003, protocolada sob n° 37330.004369/2003­11,  fls. 216  à 220;  ­LEME DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA,  em 23/10/2003,  protocolada sob n° 37330.003866/2003­00, fls. 156 à 162;  ­MÁXIMA  CENTRAL  DE  RASTREABILIDADE  LTDA,  em  23/10/2003, protocolada sob n° 37330.003905/2003­61,  fls. 164  à 170;  ­VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA  ,  em  23/10/2003,  protocolada sob n° 37330.004006/2003­85, fls. 124 à 130;  ­VITÓRIA GUAPIAÇU PARTICIPAÇÕES LTDA, em 23/10/2003  , protocolada sob n° 37330.003999/2003­78 , fls. 148 à 154; e,  ­FRIGORÍFICO  CAROMAR  LTDA  ,  em  21/10/2003  ,  protocolada sob n° 37330.003447.2003­ 60 , fls. 101 à 106.  6. As  defesas  apresentadas  pelas  empresas  acima  relacionadas  foram  protocoladas  considerando  as  datas  das  postagens  dos  envelopes  nos  correios  ,  os  quais  se  encontram  anexados  ao  processo  de NFLD — Debcad  n°  35.601.630­7,  de  26/09/2003  lembrando que as defesas para diversos processos (NFLD e AI)  de  uma  mesma  empresa  do  grupo  foram  enviadas  juntas  via  correios, anotando que estas defesas foram todas assinadas pelo  mesmo procurador, o advogado Sr. José Macedo — OAB/SP n°  19.432 e alegam em síntese:  6.1. Que não integram o grupo econômico denominado "GRUPO  CAMPBOr;  6.2.  Que  embora  o  artigo  121  do  CTN  autorize  o  fisco  para  incluir qualquer corresponsável, os artigos 124 e 128, do mesmo  Código, determinam que essa inclusão só é possível se o terceiro  estiver  vinculado  ao  fato  gerador  do  tributo  ,  tendo  os  contribuintes  alegado  inclusive  que  esta  relação  deva  ser  tão  estreita  a  ponto  de  permitir  uma  fiscalização  pelos  co­ responsáveis;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002249/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.042  S2­C4T1  Fl. 417          7 6.3. Que as impugnantes não têm qualquer meio para fiscalizar  os recolhimentos de contribuições pela autuada.  6.4. Que o artigo 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 , sub­roga ao  adquirente,  consignatário  ou  à  cooperativa  as  obrigações  da  pessoa  física descritas na alínea  'a',  inciso V do artigo 12 e as  obrigações do segurado especial impostas pelo artigo 25, ambos  da Lei n°8.212/91;  6.5.  Que  a  imputação  da  pena  aos  componentes  do  alegado  grupo econômico extrapola os  limites  impostos pelo artigo 136  do CTN.  6.6.  Requerem,  ante  o  exposto  acima,  que  sejam  excluídas  da  condição  de  responsáveis  solidárias  pelo  recolhimento  do  crédito tributário combatido.  6.7. A autuada , Frigorífico Caromar Ltda , alegou , em síntese,  que:  6.7.1. O  objeto  social  e  as  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados  segurados  e  avulsos/autônomos  não  se  enquadram  no dispositivo legai descrito na NFLD.  6.7.2. Após o Termo de Intimação para Apresentação do LTCAT  não  foi  concedido prazo  (concedido apenas 7 dias) maior para  que a empresa confeccionasse o documento.  6.7.3.  Não  existem  vínculos  entres  as  empresas  citadas,  que  justifiquem a formação de grupo econômico.  6.7.4.  Seja  ,  assim  ,  declarada  a  improcedência  da  presente  autuação.  7.Intempestivamente,  foram  apresentadas  as  impugnações  das  seguintes empresas:  ­MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  em  28/10/2003, protocolada sob n° 37330.003616/2003­61 fls. 204 à  208;  ­RPMC COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS  LTDA  ,  em  28/10/2003 , protocolada sob n° 37330.003663/2003­13 , fls. 198  à 202;  ­ML  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  ,  em  28/10/2003  ,  protocolada sob n° 37330.003570/2003­81 , fls. 180 à 184;  ­SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA  ,  em  28/10/2003  37330.003669/2003­82 , fls. 192 à 196;  ­TRANSPORTADORA  PEREIRA  &  DIAS  LTDA  ,  437330.003750/2003­62 , fls. 172 à 178; e,  TTRANSPORTADORA  DIRCEU  LTD,  37330.004395/2003­ 49 , fls. 186 à 190.  8. As defesas intempestivas apresentadas pelas quatro primeiras  empresas  acima  relacionadas  foram  protocoladas  junto  à  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto e foram  todas  assinadas  pelos  advogados  Sr.  Wilson  Fernando  Lehn  Pavanin e Sr. Iran de Paula Júnior (os mesmos procuradores da  Defesa  Tempestiva  da  empresa  Frigorífico  Caromar  Ltda)  ,  enquanto  que  as  duas  últimas  defesas  intempestivas  do  item  anterior  foram  protocoladas  considerando  as  datas  das  postagens  dos  envelopes  nos  correios,  os  quais  se  encontram  anexados ao processo de NFLD — Debcad n° 35.601.630­7, de  26/09/2003, observando que as defesas de uma mesma empresa  para  diversos  processos­NFLD/AI  foram  enviadas  juntas  via  correios  ,  sendo  estas  duas  últimas  defesas  assinadas  pelo  mesmo procurador que assinou as Defesas Tempestivas acima, o  advogado Sr. José Macedo — OAB/SP n2 19.432 , e, em síntese ,  apresentam as mesmas alegações do item 6 e subitens.  9. Não contestaram o presente Auto de Infração , até o presente  momento, as seguintes empresas:  ­SANTA ESMERALDA ALIMENTOS II LTDA;  ­FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA; e,  ­SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA;  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 250 a 262 .   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 302, onde alega:  Frigorifico  Caromar  Ltda.,  pelos  procuradores  abaixo  assinados,  nos  autos  do  DEBCAD  em  epígrafe,  por  não  se  conformar  com  respeitável  decisão  que  julgou  procedente  o  respectivo  lançamento,  interpõe  o  presente  recurso,  ratificando  expressamente as razões apresentadas em sua impugnação.  Quanto  à  pretensa  caracterização  de  grupo  de  empresas  e  responsabilização  solidária  delas  no  débito  cobrado,  a  ora  recorrente  ratifica  expressamente  as  razões  apresentadas  pela  Vitória Agroindustrial Ltda. no recurso apresentado por ela, ao  qual se remete.  Por aqueles motivos, a recorrente pede seja dado provimento a  este  recurso  com  a  conseqüente  exclusão  dela  da  condição  de  responsável  solidária  pelo  recolhimento  do  crédito  tributário  combatido. (não impugnou)  Neste mesmo sentido apresentaram recursos idêntico os seguintes solidários:  Transportadora Pereira e Dias Ltda.,   RPMC Comércio de Carnes e Derivados Ltda.,   Meat Center Comércio de Carnes Ltda   Santa Esmeralda Alimentos II Ltda   Frigorífico Santa Esmeralda Ltda   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002249/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.042  S2­C4T1  Fl. 418          9 Corte Schefer Agropecuária Ltda   Casa de Carnes Amoreiras Ltda   Santana Agroindustrial Ltda.,  Transportadora Dirceu Ltda   Distribuidora de Carnes vale do Mogi Ltda.   Ressalte­se  que  todos  os  recursos  foram  idênticos,  alegando:  “pelos  procuradores abaixo assinados, nos autos do DEBCAD em epígrafe, por não se conformar com  respeitável  decisão  que  julgou  procedente  o  respectivo  lançamento,  interpõe  o  presente  recurso, ratificando expressamente as razões apresentadas pela Vitória Agroindustrial Ltda. no  recurso  apresentado  por  ela,  ao  qual  se  remete.  Por  aqueles motivos,  a  recorrente  pede  seja  dado provimento a este recurso com a conseqüente exclusão dela da condição de responsável  solidária pelo recolhimento do crédito tributário combatido.”  Considerando  que  todos  os  recursos  reportam­se  ao  da  empresa  Vitória  Agroindustrial, fl. 307, convém expor seus argumentos:   De acordo com resultado de fiscalização do INSS, o Frigorífico  Caromar Ltda. teria infringido disposições das Leis ns.8.212/91  e  8.213/91.  Por  isto,  lavrou­se  contra  ele  o  AI  referente  ao  DEBCAD  oem  epígrafe.  Depois  disto,  a  ora  recorrente  foi  incluída na condição de corresponsável por aquele débito, pois,  segundo o INSS, ela e o Frigorífico Caromar fariam parte de um  Grupo Econômico denominado "GRUPO CAMPBOI".  Inconformada com isto, pois a empresa autuada nada tem a ver  com ela,  a  recorrente apresentou  impugnação ao  lançamento  e  requereu fosse excluída da condição de responsável solidária.  Para tanto,  invocou a limitação imposta pelo art. 128, do CTN,  para  a  inclusão  de  terceiros  na  condição  de  co­responsáveis  pelas obrigações tributárias.  Quando a recorrente refere aquele inciso IV do art. 30, ela o faz  para exemplificar um dos casos  em que a  empresa  responsável  pelo recolhimento de contribuições de terceiros tem meios para  fiscalizar aqueles recolhimentos oit até mesmo fazê­los em lugar  dele, o que não ocorre na hipótese objeto destes autos.  3.  Como  fundamento  legal,  a  decisão  atacada,  invocou  o  art. 265, § 1 0, da Lei n. 6.404/76, e art. 2°, § 2°, da CLT,  Em síntese,  traz as mesmas  alegações,  quais  sejam: argumenta  que os documentos que não foram apresentados correspondem a  notas de fretes, que não foram contratados pelo recorrente, por  isso  não  possui  as  referidas  notas.  Também  questiona  o  grupo  econômico formado.  Pela  simples  leitura  destes  dispositivos  observa­se  a  caracterização  de  grupo  de  empresas  demanda  requisito  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 objetivo: a existência de uma empresa controladora e suas  controladas.   A despeito da recorrente não ser sócia da empresa autuada  nem ter nenhuma voz de mando nela, a decisão combatida  ainda  assim  insiste  na  formação  do  grupo  com  base  naqueles artigos citados.  Para  tanto,  se  socorre  de  interpretação  dele  por  especialista  em  Direito  do  Trabalho,  DÉLIO  MAGALHÃES,  segundo  o  qual  não  é  indispensável  a  existência  de  uma  sociedade  controladora  para  a  caracterização  do  grupo.  Com  mil  respeitos,  a  decisão  atacada  extrapolou  a  interpretação  daquele  doutrinador,  que se refere exclusivamente à caracterização de grupo de  empresas no âmbito do Direito do Trabalho, não do Direito  Tributário, caso daqui. E a diferença entre um e outro caso  é enorme.  A  par  disto,  se  a  condição  de  grupo  surgir  de  maneira  involuntária,  ou  seja,  sem  a  expressa  manifestação  das  empresas  neste  sentido,  o  reconhecimento  desta  condição  deve advir pela comprovação de fatos não declarados pelas  empresas,  mas  perceptíveis  por  causa  do  íntimo  relacionamento  entre  elas.  Neste  caso,  se  se  pretender  o  reconhecimento  da  existência  do  grupo  de  empresas  para  fins  de  responsabilização  solidária  delas  nos  débitos  trabalhistas,  estes  "fatos"  a  serem  provados  são  mais  brandos, dispensam, de certa forma, os rigores do art. 2°, § 2°,  da CLT, tendo em vista os princípios protecionistas que regem o  Direito Trabalhista.  Ao contrário disto, se o reconhecimento da existência do grupo  tiver  por  objetivo  a  solidariedade  em  débitos  tributários  ­caso  daqui:  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91­  devem­se  observar  rigorosamente  todos  os  requisitos  legais  exigidos  para  tanto:  existência  de  uma  empresa  controladora  e  uma  ou  mais  empresas  controladas  (art.  2°,  §  2°,  CLT;  art.  265,  LSA),  coligadas nos moldes do art. 1.098, I, do CC/2002.  Sendo assim,  só  será  considerado grupo de  empresas para  fins  tributários se presentes os requisitos objetivos do art. 265, da Lei  6.404/76,  e  do  próprio  art.  2°,  §  2°,  da  CLT,  repita­se,  interpretados  restritivamente.  Ou  seja,  a  existência  de  uma  empresa controladora e uma ou mais controladas, coligadas na  forma do art. 1.098, I e II, do CC/2002.  5. Além disto, a solidariedade não se presume. Decorre da  lei ou da vontade das partes. Neste caso, a recorrente nega  expressamente  a  responsabilidade  solidária  dela  nos  eventuais débitos da autuada perante o  INSS. Resta,  pois,  eventual responsabilização legal.  6. Ante o exposto, a recorrente pede seja dado provimento  a  este  recurso  com  a  conseqüente  exclusão  dela  da  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002249/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.042  S2­C4T1  Fl. 419          11 condição  de  responsável  solidária  pelo  recolhimento  do  crédito tributário combatido.  Apesar de ter inicialmente sido considerado deserto, pela não apresentação do  depósito recursal, a empresa obteve medida liminar para seguimento do recurso independente  do depósito recursal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  354.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Em primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  a  possibilidade  de  atribuir  a  grupo  econômico,  mesmo  que  “de  fato”  a  responsabilidade  para  assumir  multas  resultantes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Vejamos  trecho  de  acordão  do  STJ  do  Ministro  Herman Benjamin, Resp 1.199.080 SC (2010/0114473­0):  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  EMPRESAS  INTEGRANTES  DO  MESMO  GRUPO ECONÔMICO.  INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CC/2002, ART. 113, § 1°, E  124, II, DO CTN E ART. 30, IX, DA LEI 8.212/1991.  1.  A  Lei  8.212/1991  prevê,  expressamente  e  de  modo  incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  em  relação  às  obrigações decorrentes de sua aplicação.  2.  Apesar  de  serem  reconhecidamente  distintas,  o  legislador  infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento – no que se  refere  à  exigibilidade  e  cobrança  –  à  obrigação  principal  e  à  penalidade  pecuniária,  situação  em  que  esta  se  transmuda  em  crédito tributário.  3. O  tratamento  diferenciado  dado  à  penalidade  pecuniária  no  CTN,  por  ocasião  de  sua  exigência  e  cobrança,  possibilita  a  extensão  ao  grupo  econômico  da  solidariedade  no  caso  de  seu  inadimplemento.  (...)  Para  o  perfeito  entendimento  da  questão,  deve­se  preliminarmente  analisar  a  incidência  do  art.  265  do  Código  Civil de 2002 cumulada com a do art. 124, II, do CTN, segundo  os  quais  poderemos  falar  em  solidariedade  quando a  lei  assim  dispuser. Trata­se de solidariedade por presunção legal.  No caso dos autos, a Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de  modo  incontroverso,  em  seu  art.  30,  IX,  a  solidariedade  das  empresas integrantes do mesmo grupo econômico em relação às  obrigações decorrentes de sua aplicação:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002249/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.042  S2­C4T1  Fl. 420          13 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (..)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei (grifei);  Firmada esse premissa, passemos à análise do art. 113 do CTN,  no  qual  o  legislador,  ao  enunciar  as  espécies  de  obrigações  tributárias,  deu  disciplina  especial  às  penalidades  pecuniárias.  Fenômeno  evidenciado  por  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria,  in  verbis:  O preceito é bastante criticado na doutrina em razão de inserir a  penalidade  pecuniária  como  um  dos  objetos  da  obrigação  principal, o que poderia gerar a idéia de confusão entre tributo e  multa, em total desacordo com a disciplina contida no art 3° do  CTN ("Tributo é toda prestação compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituído  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada"). Certamente não foi essa  a  intenção  do  legislador,  após  definir  de  forma  tão  clara  o  tributo,  de  maneira  que  o  dispositivo  há  de  ser  interpretado  como  uma  equiparação  entre  tributo  e  penalidade  pecuniária,  para efeitos de exigência e cobrança; ou seja, através do citado  preceptivo  se  iguala  o  tratamento  concedido  às  referidas  exações, ambas as constituindo o crédito tributário (art. 139 do  CTN). Não  se  deve,  destarte,  confundir  tributo  com penalidade  pecuniária, que são coisas distintas, apenas recebendo disciplina  legal  equivalente  para  facilitar  a  cobrança  conjunta.  (Código  Tributário  Nacional  Comentado,  coordenador:Vladimir  Passos  de  Freitas,  4.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  2007, fls. 574­575, grifei).  Observa­se que, apesar de  serem reconhecidamente distintas, o  legislador infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento –  no  que  se  refere  à  exigibilidade  e  cobrança  –  à  obrigação  principal  e  à  penalidade  pecuniária,  situação  em  que  esta  se  transmuda em crédito tributário.  Nessa linha de raciocínio, em razão de interpretação sistemática  do ordenamento brasileiro, ante a previsão  legal  expressa  (art.  30, IX, da Lei 8.212/1991) e pelo tratamento diferenciado dado à  penalidade  pecuniária  no  CTN,  quando  de  sua  exigência  e  cobrança, há que reconhecer a extensão ao grupo econômico da  solidariedade no caso de seu inadimplemento.  Assim, verificada a ocorrência in concreto da infração, tratou a agente fiscal  de  lavrar  o  presente  Auto,  em  cumprimento  do  disposto  no  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  devendo  por  força  do  disposto  no  art.  30,  IX  da  lei  8212/91,  indicar  as  empresas pertencentes ao grupo como solidárias.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunÈâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.   QUANTO AO GRUPO ECONÔMICO  Quanto  ao  questionamento  dos  recorrentes  para  que  se  desconsidere  a  existência de grupo econômico, entendo que pertinente a sua apreciação.  Assim,  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão legal no âmbito previdenciário para que em sendo constatado que a administração de  empresas é realizada de forma centralizada, por um sócio comum entre as mesmas, ou mesmo  não figurando expressamente como sócio, exerça a direção de fato sobre as mesmas, dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias. Senão vejamos os dispositivos legais.  O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002249/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.042  S2­C4T1  Fl. 421          15 “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Assim,  após  identificar  os  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  pertinente, apreciar os argumento trazidos pelo auditor fiscal, que justificaram a indicação do  grupo:  "...a  prática  de  esforços  conjuntos  praticados  entre  pessoas  visando um fim de interesse comum.".  4.1. Através dos documentos que compõem o Anexo Especial , a  Auditoria Fiscal • de Previdência Social configurou a formação  de  um  grupo  econômico  de  fato,  pelo  tipo  de  movimentação  financeira  realizado  entre  os  estabelecimentos,  a  inter­relação  empresarial  ,  o  envolvimento  das  mesmas  pessoas  físicas  no  quadro  societário  ou  na  condição  de  gerentes  ou,  ainda,  na  qualidade de procuradores das empresas, além do que, o grupo  se autodenomina "GRUPO CAMPBOI".  Identificou  a  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  fl.  25,  os  inúmeros  fatos  constatados  durante  o  procedimento  fiscal  que  foram  determinantes  para  configuração  do  grupo: donde podemos elencar alguns:  Empresas: SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA x TRANSPORTADORA DIRCEU  LTDA. – utilização de serviços de transporte sem pagamento;  RP.M.C. COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LIDA. (CNPJ: 62.06Z129/0003­ 36) x MARCA "CAMPBOI" – nota fiscal com logotipo CAMPBOI;  VITÓRIA AGROIIVDUSTRIAL LIDA. x MARCA "CAMPBOI" – resumos de folha de  pagamento com cabeçalho CAMPBOI;  DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI LTDA. x MARCA "CAMPBOI" ­  Certificado da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, concedendo regitro de  produtos a marca CAMPBOI;  SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA. X MARCA "CAMPBOI" ­ nota fiscal com o  logotipo – CAMPBOI;  FRIGORlF7C0 SANTA ESMERALDA LIDA. X VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA x  MARCA "CAMPBOI" – noticia de jornal deignando grupo entre a Frig. Anta Emeralda  e Vitória Agroindustrial;  VITÓRIA AGROIIVDUSTRIAL LIDA. x MARCA "CAMPBOI" – panflrto com o nome  da marca CAMPBOI;  FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. X VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA x  MARCA "CAMPBOI" – panfleto com o nome da marca CAMPBOI;  FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. X FRIGORÍFICO CAROMAR LIDA –  declaração acerca da alteração do nome do frig. Caromar, para anta Emeralda junto  ao Cetesb;  I2P.M.0 COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. (CNPJ: 62.067.129/0003­ 36) (antiga denominação: CAMPBOI COMÉRCIO E REPR DE CARNES E  DERIVADOS LIDA.) x FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LIDA. x  FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA – reclamações trabalhitas, identificando que as  empresas envolvem­se num mesmo objetivo e empreendimento e pagamento de acordo  trabalhistas de uma em nome das outras;  VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA. x CORTE SCHEFER AGROPECUÁRIA S/A. – histórico  contábil de transferência de ativo;  FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. X VITÓRIA AGROINDUSTRL4L LTDA – nota  fiscal de venda de quase todo o ativo da Santa Esmeralda para Vitória;  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002249/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.042  S2­C4T1  Fl. 422          17 SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA. (antiga: J.B.LEATHER IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA.) x TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA – venda de veículos  com divergência entre valores na contabilidade do vendedor e do comprador.  FRIGORIFICO CAROMAR TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA. e  DIVERSAS PESSOAS FÍSICAS: (Sr. Dirceu e Sr. César)­ emissão de folhas de  pagamento com assinatura do chefe de Pessoal da Caromar;  Identificou­e que o sr. Dirceu José Corte e César Furlan Pereira figuram como sócios  de diversas das empresas designadas como solidárias.  Nesse sentido, entendo que a autoridade julgadora, esclareceu devidamente a  possibilidade de  formação de grupo econômico de  fato, conforme se observa dos pontos dos  relatórios transcritos acima. Importante notar, que nenhuma das empresas, rebateu qualquer dos  pontos trazidos, resumindo, em idênticos recursos, a relatar que não possuem qualquer relação  com a empresa autuada.  Ora, entendo que compete ao auditor identificar quais os elementos de prova  que  o  levaram  a  formação  do  grupo,  mas  em  realizando  dita  caracterização,  compete  as  recorrentes  a  apresentação  de  fatos  capazes  de  desconstituir  o  lançamento,  ou  afastar­lhe  a  responsabilidade  que  lhe  foi  imputada.  Em  nenhum  dos  recursos  apresentados,  houve  a  demonstração da inexistência do grupo, ou do equivoco cometido pelo auditor.   Na decisão notificação também restou evidenciado os motivos que levaram a  considerar as ditas empresas, como integrantes do grupo, senão vejamos:  Conforme  já  mencionado,  as  peças  das  impugnações  tempestivas,  relatadas  acima,  apresentaram  os  mesmos  argumentos e mesmas teses de defesa , tendo sido assinadas pelo  mesmo procurador.  15.  Traz  o  item  6.  do  Anexo  Especial  às  fls.  31,  as  Fundamentações  Legais  aplicáveis  ao  presente  caso  (Grupo  Econômico­Solidariedade) — Código Tributário Nacional­ CTN  , artigo 124,  incisos  I e II, e Lei n° 8.212/91  , artigo 30,  inciso  IX.  Os  argumentos  expendidos  pelos  impugnantes  em  seus  arrazoados, de que não integram o grupo econômico CAMPBOI  ,  invocando  o  Código  tributário  Nacional,  não  são  suficientes  para  elidir  o  procedimento  fiscal,  haja  vista  o  que  dispõe  o  referido Código e outras normas vigentes quanto à identificação  e a relação de solidariedade de um Grupo Econômico:  15.1.  Os  artigos  121,  124  e  128  do  CTN,  citados  pelos  defendentes,  tratam  das  obrigações  do  sujeito  passivo,  da  solidariedade e da responsabilidade de terceiros, assim in verbis:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  1­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação". grifamos  15.2.  A  Lei  n°  6.404/76,  que  dispõe  sobre  as  Sociedades  Anônimas, de aplicação subsidiária "in casu", em seu artigo 265,  ao  conceituar  o  Grupo  de  Sociedades,  o  fez  com  a  seguinte  redação:  "Art.  265. A  sociedade  controlèdora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capitulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  §  1°.A  sociedade  controladora,  ou de  comando do  grupo,  deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas".  15.3. Ainda, a mesma Lei, no artigo 267, preceitua:  "Art.  267.  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com  este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo"  ou "grupo de sociedade".  E note­se que esta palavra "grupo" é utilizada quando se auto­ denominam Grupo Campboi"  ,  conforme se verificará nos  itens  posteriores desta decisão.  15.4.  O  §  2°  do  artigo  2°  da  Consolidação  da  Leis  do  Trabalho,aprovada  pelo  Decreto­Lei  5.452  de  01/05/1943,  dispõe in verbis:  Art.2°  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §1°  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002249/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.042  S2­C4T1  Fl. 423          19 §2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (...)  15.8. Observa­se, então, que o grupo de sociedade caracteriza­se  pela  reunião  devárias  empresas,  cada  uma  com  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios,  que  se  obrigam  a  combinar  recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetivos,  ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.  16.  No  caso  em  análise,  as  empresas  envolvidas  exercem  atividades  de  criação  e/ou  abate  de  gado  bovino  (  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL LTDA, SANTA ESMERALDA ALIMENTOS  LTDA,  SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  FRIGORIFICO  CAROMAR LTDA, CORTE SCHEFER AGROPECUÁRIA S/A e  FRIGORÍFICO  SANTA  ESMERALDA  LTDA),  o  transporte  de  gado  bovino  para  o  abate,  o  transporte  de  carnes  e  outros  produtos  do  abate  (TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA  E  TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA) e, finalmente, o  trabalho com produtos do abate (couro, etc) e a comercialização  do  produto  final  (  RPMC COM. DE CARNES  E DERIVADOS  LTDA, ML  COMERCIO  DE  CARNES  LTDA, MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  DISTRIBUIDORA  DE  CHARQUE  DE  CAMPINAS  LTDA,  DISTRIBUIDORA DE  CARNES  VALE  DO  MOGI LTDA E LEME DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA).  Exercem , portanto , atividades que se relacionam e que , apesar  dos  esforços  em  negar  a  formação  deste  grupo  econômico  (esforços  conjuntos  ,  diga­se  ,  conforme  impugnações  que  se  assemelham nas alegações e assinam pelo mesmo procurador) ,  se  interligam  na  formação  de  um  grupo  conforme  exaustivamente  ,  e  de  forma  conclusiva  demonstram  o  anexo  especial às fls. 25 à 91.  16.1.  Os  documentos  que  trazem  o  citado  Anexo  Especial  demonstram  ,  de  forma  cabal  e  definitiva,  a  existência  de  combinação de recursos com forte elo entre aquelas empresas, e  que  transcrevemos  parte  a  seguir,  por  desnecessário  a  total  repetição das fls. 25 à 91:  16.1.1.  A  autodenominação  pelas  empresas  relacionadas  neste  Auto de Infração como "GRUPO CAMPBOr (subitens 4.1 à 4.8  da introdução do Anexo Especial , às fls. 25 à 27, e documentos  complementares n''s 02 à 09, às fls. 64 à 74).  16.1.2.  A  prestação  de  serviços  de  transporte  sem  o  efetivo  pagamento pela tomadora (subitem 4.1 do Anexo Especial às fls.  25 e documento complementar n° 01 às fls. 63).  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 16.1.3.  A  insofismável  solidariedade  das  empresas  do  grupo  quanto  às  reivindicações  nas  reclamatórias  trabalhistas,  transitadas em  julgado  (subitem 4.10 do Anexo Especial às  fls.  27/28 e documentos complementares n°s 11 à 19, às fls. 76 à 84).  16.1.4.  A  participação  do  Sr.  Dirceu  José  Corte  no  quadro  societário  das  empresas  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA,  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA,  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA,  CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A  e  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES LTDA  (subitem  4.14  do Anexo Especial  ,  às  fls.  30  ,  e  constante na Parte  II do Anexo Especial às  fls.  35 à  56).  16.1.5.  A  participação  do  Sr. César Furlan Pereira  no  quadro  societário  das  empresas  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  RPMC  COM.  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  MÁXIMA  CENTRAL  DE  RASTREABILIDADE LTDA, TRANSPORTADORA PEREIRA &  DIAS  LTDA  e  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA  (subitem 4.14 do Anexo Especial , às fls. 30, e constante na Parte  II do Anexo Especial às fls. 35 à 56).  16.2. De  acordo  com os  autos  da  presente  autuação  (e  demais  processos de Auto de Infração e NFLDs contra a empresa , nesta  mesma  ação  fiscal  ,  e  que  constam  às  fls.  24),  não  foi  apresentado à fiscalização nenhuma convenção ou acordo entre  as  empresas,  não  havendo,  portanto  ,  como  determinar  qual  delas  é  a  controladora  ou  quais  são  as  controladas, mas  isso,  evidentemente, não pode ser usado como argumento para excluir  responsabilidades perante o fisco, conforme o exposto acima.  Ademais  ,  com  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelo  Anexo  Especial  ,  restou  inconteste  a  solidariedade  entre  as  empresas  deste  grupo  econômico  ,  tanto  que  estas  provas  fulminaram os  argumentos.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seu entendimento não merece acolhimento, senão vejamos.  Conforme  restou  devidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação e Relatório Fiscal Complementar e, bem assim, na decisão recorrida, as empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta.  Verifica­se,  portanto,  que  o  fisco  previdenciário  não  se  fundamentou  simplesmente  no  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ou  grau  de  parentesco,  ao  caracterizá­las como Grupo Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente  elecandos  acima,  as  atividades  desenvolvidas por todas empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002249/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.042  S2­C4T1  Fl. 424          21 DO MÉRITO  Quanto ao mérito conforme prevê o artigo 32 , inciso IV „ parágrafo 6° , da  Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores,  a empresa será autuada se apresentar ao  INSS  , por  intermédio de documento a ser definido em regulamento , informações inexatas nos dados não  relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária.  O referido documento trata­se da GFIP , conforme artigo 225 , inciso IV , e  parágrafo do Regulamento­da­Previdência­Social.   Entretanto , a empresa não cumpriu estas determinações legais no período de  05/1999 à 05/2003, conforme já discriminado no Relatório às fls. 04.  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso incluído pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)  § 6. A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 42• (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)  DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto.  Nesse mesmo sentido, apreciou a autoridade julgadora o recurso apresentado,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  elemento  novo  capaz  de  alterar  a  decisão  proferida:  Considerando  que  a  impugnação  apresentada  por  qualquer  componente  do  grupo  econômico  aproveita  aos  demais,  passaremos a analisar as alegações.  14.  •  Conforme  já  mencionado,  as  peças  das  impugnações  tempestivas,  relatadas  acima,  apresentaram  praticamente  os  mesmos  argumentos  e  mesmas  teses  de  defesa  tendo  sido  assinadas, em sua maioria , pelo mesmo procurador.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 15. Não há de prosperar, a despeito da contestação de que seu  objeto  social e as atividades desenvolvidas pelos empregados e  autônomos  não  se  amoldam  ao  texto  legal  pela  fragilidade  da  alegação , em comprovação da alegada inconstitucionalidade já  reconhecida pelo STF.  A  fiscalização,  com  base  na  atividade  de  indústria  da  matança/abate  de  gado  bovino  ,  frigorífico  portanto  ,  sem  que  esta  se  enquadre  como  empresa  rural/agroindústria  corretamente  a  enquadrou  no  texto  legal  para  aplicação  deste  Auto de Infração , com base em informações inexatas em dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária em GFIPs (campos: Código de Terceiros, Código  de Recolhiment ­ Tomador e CGC do Tomador), nos  termos do  artigo  32  ,  inciso  IV,  parágrafo  6°  ,  da  Lei  n°  8.212/91  com  alterações  posteriores  ,  c/c  artigo  284  ,  inciso  III  ,  do  Regulamento da Previdência Social.  Os Anexos "A" à "E" às fls. 06 à 17 demonstram claramente as  informações  inexatas  que  constaram  em  GFIPs  no  período  de  05/1999 à 05/2003 , além da apresentação do cálculo da multa  por  campos  incorretos  ,  devidamente  fundamentados  nos  parágrafos acima.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido,  não  tendo  o  recorrente  demonstrado  o  cumprimento  da  exigência  ou  mesmo  que  encontrava­se  dispensado  da  mesma.  Os  fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002249/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.042  S2­C4T1  Fl. 425          23 O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  A autuada não trouxe aos autos quaisquer elementos probatórios que viessem  em seu socorro. Na verdade,  limitou­se a fazer negativa geral da imputação do fisco e até se  utilizar de argumentos que não guardam correlação com a autuação em destaque, tais como a  alegada entrega de documentos e a ocorrência de arbitramento.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Contudo,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida  Provisória  MP  449/09,  que  revogou  o  art.  32,  §  6o,  da  Lei  8.212/91,  convertido  na  Lei  11941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da recente Lei 11.941/2009. A citada lei, conversão da MP 449/2008, alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 23DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I ­ a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."   "Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  Com  a  alteração  acima,  ocorreu  alteração  na  sistemática  de  alteração  da  multa  em  função  de  informações  inexatas  ou  omissas,  passando o  art.  32­A,  I  a  descrever  a  multa aplicável.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado.  Assim,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  há  que  se  observar qual das multas apresenta condição mais favorável ao recorrente, a disposta no AI em  questão, ou a nova sistemática adotada, considerando o art. 32­A, I c//c com o § 3º do mesmo  dispositivo.  Diante  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  propostos.   CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para  rejeitar a preliminar  de  nulidade,  de  inexistência  de  grupo  econômico  de  fato  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, para limitar o valor da multa ao disciplinado no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002249/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.042  S2­C4T1  Fl. 426          25                               Fl. 25DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18192.000209/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO EM GFIP OU EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço, bem como dos contribuintes individuais após a edição da MP 83/2002. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JUROS SELIC APLICAÇÃO O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO SELIC DF IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.642
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO EM GFIP OU EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço, bem como dos contribuintes individuais após a edição da MP 83/2002. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JUROS SELIC APLICAÇÃO O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO SELIC DF IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  E  GFIP  ­  NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   PARCELA  DESCONTADA  DOS  SEGURADOS  ­­  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  ERRO  EM  GFIP  OU  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  bem  como dos contribuintes individuais após a edição da MP 83/2002.  INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ JUROS SELIC ­  APLICAÇÃO  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  SELIC  ­     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18192.000209/2007­11  Acórdão n.º 2401­01.642  S2­C4T1  Fl. 238          3   Relatório  A  presente  NFLD,  sob  n.  37.034.578­9,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e não recolhidas na época própria.   O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  13/2001  a  06/2006,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta  NFLD  foram  apurados  por  meio  do  documento GFIP e foram assim distribuídos em levantamentos:  1.  Levantamento  FPI:  Lançamentos  de  valores  descontados  dos  segurados  empregados  constantes das folhasde­ pagamento de salários e declarados nas GFIP no código 507­0 e  valores descontados dos contribuintes individuais.  2.  Levantamento FP2: Lançamentos de valores descontados dos empregados constantes das  folhas de pagamento de salários e declarados nas GFIP no código 531­0.  3.  Levantamento  FPC:  Lançamentos  de  valores  descontados  dos  segurados  empregados  constantes das folhas de pagamento de salários e declarados nas Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Socai! (GFIP) e  valores descontados dos  contribuintes  individuais no período em que  a  empresa  estava  conveniada com o SESI/SENAI.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 16/11/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/11/2006.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 83 a , alegando em síntese: parte dos valores apurados encontram­se incorretos, indevida a  aplicação da taxa SELIC. Apresentou o recorrente diversas folhas de pagamento e documentos  GFIP para comprovar sua alegações.  Considerando  as  alegações  do  recorrente  o  processo  foi  baixado  em  diligência para apreciação por parte da autoridade autuante, fl. 195.  Foi emitido documento FORCED, retificando os valores, tendo sido intimado  o recorrente a apresentar a base para as divergência apontadas.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  212 a 218, promovendo as retificações apresentadas por meio do formulário FORCED.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 221 a 229 . Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  que muito embora a impugnação da Recorrente tenha sido provida parcialmente, com relação 'a  aplicação da taxa SELIC, está incorreta a decisão proferida. Trata­se de inconstitucionalidade,  arguível a qualquer tempo, inclusive no processo administrativo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18192.000209/2007­11  Acórdão n.º 2401­01.642  S2­C4T1  Fl. 239          5   Voto             Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  236.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito as alegações do recorrente pautam­se na inaplicabilidade da  taxa SELIC, uma vez que a impugnação quanto aos valores incorretos já foi acatada quando da  emissão da decisão notificação.  Com  relação  aos  levantamentos  referentes  ao  desconto  do  segurado  empregados  e  contribuinte  individual,  o  recorrente  resumiu­se  a  refutar  a  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC.  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente  notificação,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão­Notificação  (DN)  presume­se a concordância da recorrente com a DN.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão­Notificação.  QUANTO A TAXA SELIC   Com relação à argüição de ser indevida a cobrança de juros, razão não assiste  ao  recorrente.  Está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n  °  8.212/1991,  abaixo  transcrito,  desse  modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  autarquia  previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido posiciona­se este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  3  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  dos  juros  aplicáveis, conforme descritos nas ementas trazidas em seu recurso, razão também não assiste  ao recorrente. A apreciação acerca da ilegalidade da legislação previdenciária que dispõe sobre  o recolhimento de contribuições, quanto a SELIC não é incabível na esfera administrativa. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  exigências  previstas  na  Lei  n  °  8.212/1991, bem como no Decreto 3.048/99.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, à título de  reforço, entendo pertinente  transcrever  trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro  da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18192.000209/2007­11  Acórdão n.º 2401­01.642  S2­C4T1  Fl. 240          7 servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  da DN,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do  recurso no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16024.000465/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA APURADA EM FOPAG NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA MORATÓRIO E JUROS SELIC APLICAÇÃO O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.655
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA APURADA EM FOPAG NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA MORATÓRIO E JUROS SELIC APLICAÇÃO O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA APURADA EM  FOPAG ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   INADIMPLEMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  MORATÓRIO E JUROS SELIC ­ APLICAÇÃO  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 196DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 197DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16024.000465/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.655  S2­C4T1  Fl. 190          3 Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.076.410­2,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados  empregados e não recolhidas na época própria.   O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  12/2004  a  04/2007, mais precisamente nas competências 13/2004, 05/2005 a 10/2005, 12/2005, 01/2006 a  04/2007,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta  NFLD  foram  apurados  por meio  das  folhas de pagamento e termos de rescisão, mas não informados em GFIP.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  36,  tendo  em  vista,  ter  sido  detectado para uma mesma competência valores informados em GFIP e valores que não foram  informados,  preliminarmente  foi  elaborada  para  o  período  01/2004  a  04/2007  uma  planilha  com o  titulo "valores  folha de pagamento x  livro diário x gfip x gps". Nesta planilha de seis  páginas  foram  sendo  transcritos  os  valores  de  folha  de  pagamento  (número  de  segurados,  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  o  desconto  de  segurados,  deduções  de  salário família e salário maternidade, valores de retirada pró­labore e retenções de 11% sobre  retirada.  (observar  que  retiradas  e  retenção  tiveram  por  referência  os  lançamentos  em  livros  diários).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 19/10/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 06/11/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 60 a 116.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 119  a 123.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 128 a 185. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  1.  Preliminarmente,  pela  presunção  de  boa­fé  em  que  tem  pautado  seus  atos,  pela  prevalência da função orientadora do órgão fiscalizador, precedente à sua função punitiva  e  que  não  anexa  outros  documentos,  por  entender  que  os  constantes  do  processo  e  entregues ao auditor já são suficientes.   2.  No mérito, alega que a base­de­cálculo firmada na folha de pagamento incluiu rubricas  que não são alcançadas pelas contribuições previdenciárias, tais como as contribuições ao  SAT, ao Salário­Educação e aquelas relativas ao 13° Salário. Assim, essas contribuições,  bem como seus reflexos devem ser afastados da NFLD em tela.  3.  Para  justificativa  do  mérito  produz  volumosa  argumentação  tendente  a  demonstrar  inconstitucional a cobrança ao Salário­Educação, embora  reconheça que ela não consta  mencionada  na  presente  NFLD,  e  também  para  o  SAT,  citando  doutrina  e  jurisprudências.   Fl. 198DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 4.  No  tocante ao 13° Salário,  entende­o desvinculado do salário c,  corno  tal,desvinculado  do  financiamento  da  Seguridade  Social  que  prevê  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários, o faturamento e o lucro.  5.  Entende que a inconstitucionalidade do inciso 1 do art. 3" da Lei n 7.787/89 é aplicável  ao conteúdo desta exposição, uma vez que decorreu da fixação dos limites do vocábulo  'salário'.   6.  Ainda  no  tocante  ao  mérito  aduz  ,  no  que  diz  respeito  à  multa  aplicada,  que  deve  prevalecer o percentual disposto no art. 35 da Lei n° 9.528/97, sobre a penalidade de 60%  (sessenta por cento) imposta pelo artigo 61 da Lei n° 8.383/91, em obediência ao inciso  II  do  artigo  106  do  CTN  que  postula  pela  aplicação menos  severa  de  lei  que  comine  penalidade minorada, quando se tratar de ato não definitivamente julgado.   7.  Ainda  no  tocante  à  multa,  entende­a  confiscatória  e  abusiva,  razão  pela  qual  o  órgão  julgador do Poder Administrativo deve minorá­la, adequando­a a realidade econômica do  pais.   8.  Por fim, assevera que os juros sob o imposto em atraso somente são devidos a partir da  inscrição em divida ativa, citando jurisprudência, e postula pela inaplicabilidade da taxa  SEL1C aos créditos tributários, pela  impossibilidade de aplicação de taxas maiores que  as de I% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, conforme previsto no  art. 161 do CTN e no art. 192 da CF/88.  9.  Requer ao fim, a desqualificação da NFLD eis que ceifada pela inconstitucionalidade de  todos os itens.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16024.000465/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.655  S2­C4T1  Fl. 191          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  187.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto ao argumento de que a fiscalização deveria ter cunho educativo, antes  do punitivo, ressalte­se que durante o procedimento e após a realização do mesmo demonstra a  autoridade  fiscal  a  existência  de  contribuições  descontadas  e  não  recolhidas,  inclusive  indicando ao recorrente a possibilidade de recolhimento ou mesmo de interposição de recurso.  Não foi aplicada multa de ofício (cuja aplicação à época do lançamento era inexistente), mas  tão  somente multa moratória pelo não  recolhimento na  época própria. Assim, não deixou de  possuir cunho orientador, porém ressalte­se que a atividade do auditor é vinculada sob pena de  responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Com  relação  aos  levantamentos  referentes  ao  desconto  do  segurado  empregados,  o  recorrente  resumiu­se  a  refutar  o  lançamento,  e  as  diversas  inconstitucionalidades apontadas (Salário Educação, SAT, SELIC, multa), sem a apresentação  de qualquer prova que demonstrasse não serem devidas as contribuições ou que fora realizado  o recolhimento correspondente.  O  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  teve  a  oportunidade  de  manifestar­se  e  apresentar  os  documentos  para  comprovar  que  os  recolhimentos  foram  realizados,  contudo,  não  apresentou  os  documentos  para  que  a  autoridade  fiscal,  pudesse  apreciar a regularidade.   Fl. 200DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Ademais,  trata­se  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio recorrente, sendo que os fatos geradores desta NFLD estão discriminados mensalmente  de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, extraídos do das folhas  de pagamento e demais documentos contábeis da empresa, o que, sem dúvida, possibilitou o  pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado.   Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na folha  de pagamento da  empresa,  termos de  rescisão e documentos contábeis. Assim,  se constatado  algum erro ou lançamento indevido caberia a empresa demonstrar os erros cometidos e retifica­ los. Após o lançamento teve o recorrente a oportunidade de impugnar os valores e demonstrar a  existência  de  erros,  ou  mesmo  a  existência  de  recolhimentos  quanto  a  contribuição  dos  segurados descontada.  A  obrigação  da  empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço mediante desconto sobre as  respectivas  remunerações está prevista  no art. 30, I da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  QUANTO  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  SALÁRIO  EDUCAÇÃO, SAT.  Com  relação  aos  argumentos  acerca  da  inconstitucionalidade  de  contribuições para o SAT, Salário Educação e 13. Salário, abstenho­me de apreciá­las,  tendo  em  vista  não  terem  sido  incluídas  no  lançamento  em  questões.  Note­se  que  não  se  trata  de  lançamento  de  contribuições  adicionais  ou  mesmo  patronais,  mas  de  lançamento  de  contribuições  DO  SEGURADO  EMPREGADO,  ARRECADADAS  E NÃO  RECOLHIDAS  AOS COFRES PREVIDENCIÁRIOS.  QUANTO A TAXA SELIC   Com relação à argüição de ser indevida a cobrança de juros, razão não assiste  ao  recorrente.  Está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n  °  8.212/1991,  abaixo  transcrito,  desse  modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  autarquia  previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16024.000465/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.655  S2­C4T1  Fl. 192          7 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido posiciona­se este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  3  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  QUANTO A MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16024.000465/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.655  S2­C4T1  Fl. 193          9 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  No  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ilegalidade  dos  juros  aplicáveis, conforme descritos nas ementas trazidas em seu recurso, razão também não assiste  ao recorrente. A apreciação acerca da ilegalidade da legislação previdenciária que dispõe sobre  o  recolhimento  de  contribuições,  quanto  a  SELIC  E  MULTA,  é  incabível  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  exisgências  previstas na Lei n ° 8.212/1991, bem como no Decreto 3.048/99.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, à título de  reforço, entendo pertinente  transcrever  trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro  da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Fl. 204DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  da DN,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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