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4738813 #
Numero do processo: 11474.000119/2007-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2006 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que nao atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-00.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/12/2006  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  nao  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.      Recurso Voluntário Negado          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 89DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11474.000119/2007­15  Acórdão n.º 2803­00.510  S2­TE03  Fl. 87          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 90DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11474.000119/2007­15  Acórdão n.º 2803­00.510  S2­TE03  Fl. 88          3 Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no  relatório  fiscal,  pela não  apresentação dos Livros Diários  e Razões ou  Livros Caixa do período de outubro de 2001 a novembro de 2006..  A  Decisão­Notificação  –  fls  33  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  A  requerente  em  05/12/2006  sofreu  diligência  fiscal  na  qual,  foi  emitido  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  —  TIAD, com prazo para apresentação em 08/12/2006 as 09:00 hrs. Na  data  e  no  horário  determinado,  a  requerente  apresentou  a  documentação  solicitada,  com exceção  do  livro  diário  e  livro  razão.  Para  a  documentação  faltante  foi  concedido  prazo  pelo DD Auditor  Fiscal  de 10  dias,  ficando  a  disposição  à  referida  documentação  em  21/12/2006.  Após  a  analise  da  documentação,  o  DD  Auditor  fiscal  entendeu  ser  necessária  à  aplicação  de  multa  administrativa,  por  estarem  os  livros  diário  e  razão,  sem  autenticação.  Ocorre  que,  o  órgão  estatal  responsável  pela  autenticação  dos  referidos  livros  JUNTA  COMERCIAL  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  ­  entrou  em  recesso  em  razão  das  festividades  de  final  de  ano,  retomando  tão  somente  em  08/01/2007,  não  sendo  possível  no  momento, à autenticação exigida por lei.  •  Requer­se que seja deferido o presente pedido de relevação da multa  aplicada,  por  estar  à  autuada  revestida  dos  requisitos  exigidos  para  tanto, ou então, prorrogação do prazo em 30 (trinta) dias, para que a  JUNTA  COMERCIAL  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA,  volte  as  suas  atividades  normais,  podendo  assim  ser  realizada  a  autenticação  dos  livros  faltantes,  para  que  a  requerente  não  seja  prejudicada com o transcurso do prazo legal possível para a concessão  do deferimento da relevação.    É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11474.000119/2007­15  Acórdão n.º 2803­00.510  S2­TE03  Fl. 89          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  Em sua peça recursal, o recorrente requer a relevação da multa ou dilação de  prazo para que sane a falta.  Para a relevação da multa, o artigo 291, §1°, do Regulamento da Previdência  Social ­ decreto 3.048/99, tinha essa redação:   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007)  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)      §  1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)  Da situação posta, temos que o favor legal somente poderia ser deferido caso  o contribuinte tivesse corrigido a falta durante o prazo da impugnação, o que não ocorreu.  Sobre o pedido de dilação de prazo para a apresentação da documentação, a  norma reguladora da matéria, art. 16 – Decreto 70.235/72, determina:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11474.000119/2007­15  Acórdão n.º 2803­00.510  S2­TE03  Fl. 90          5 §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)    Pode­se  assim  constatar  que  não  cabe,  na  fase  recursal  do  processo  administrativo, a dilação de prazo para apresentação de novos documentos.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 93DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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