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4747148 #
Numero do processo: 14120.000107/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL.PESSOA JURÍDICA. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, consoante art. 25 da lei 8.870 de 15 de abril de 1994. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004    INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  regimento  interno  aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO  RURAL.PESSOA JURÍDICA.   A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica,  que se dedique à produção rural é calculada sobre a receita bruta proveniente  da comercialização de sua produção, consoante art. 25 da lei 8.870 de 15 de  abril de 1994.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)  Wilson Antonio de Souza Correa.     assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000107/2008­61  Acórdão n.º 2803­001.060  S2­TE03  Fl. 255          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira  Júnior  e Wilson  Antônio de Souza Correa.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000107/2008­61  Acórdão n.º 2803­001.060  S2­TE03  Fl. 256          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente a contribuições devidas  em razão da comercialização de produção  rural de  pessoa jurídica, consoante art. 25 caput, I e II e § 1º, da Lei 8.870/94.  A  Decisão­Notificação  –  fls  222  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Busca a interpretação sistemática do direito, com a harmonização e a  busca do sentido que as normas, inclusive as constitucionais, indicam,  em  face  da  própria  hierarquia  das  leis,  não  pretendendo  jamais  a  declaração  ou  não  de  inconstitucionalidade,  mas  unicamente  a  interpretação  do  direito,  harmonizada  com  todo  o  Sistema  Jurídico  vigente.  •  Uma  vez  instituídas  as  contribuições  discriminadas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  inciso  I  do  artigo  195  da CF  (a  contribuição  ao  INSS  sobre a folha de salários; a contribuição denominada COFINS sobre a  receita  bruta  ou  faturamento;  e,  a  CSLL  sobre  o  lucro),  restaram  exauridas  as  competências  originárias  atribuídas  ao  legislador  subconstitucional,  restando  a  possibilidade  da  instituição  de  outras  fontes  de  custeio,  em  razão  da  denominada  competência  residual,  desde  que  por  Lei  Complementar  e  que  não  tenham  fato  gerador  e  base  de  cálculo  próprios  de  outras  contribuições  já  existentes  (art.  195, § 4° c/c art. 154, I da CF).  •  Decidiu,  assim,  o  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  Ação Declaratória de Constitucionalidade, com efeito vinculante, que  além  da  COFINS,  que  tem  base  no  inciso  I,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  não  tem  cabimento  a  instituição  de  qualquer  outra  contribuição  por  lei  ordinária,  hipótese  em  que  se  aplicaria  o  disposto  no  §  4°,  desse  mesmo  art.  195.  Não  se  trata,  portanto,  de  pleitear  junto  a  esfera  administrativa  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  mas  isto  sim,  o  cumprimento  de  decisão  emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle  concentrado  e  com  eficácia  vinculante,  cumprindo­se  as  disposições  do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  •  Pugna pelo provimento do recurso, com a consequente improcedência  da ação fiscal.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000107/2008­61  Acórdão n.º 2803­001.060  S2­TE03  Fl. 257          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Em  seu  arrazoado,  a  recorrente  aponta,  mesmo  que  indiretamente,  inconstitucionalidades  em  relação  à  exação  sob  exame,  tenho  assim  pela  aplicabilidade  do  artigo 62 do regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009,  que veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade de decreto ou lei,  senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  Ad argumentandum tantum, o arcabouço normativo que respalda a atuação do  fisco,  transcrito no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito,  tem como peça central o  artigo 25 caput, I e II e § 1º, da Lei 8.870/94, que transcrevo.    Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000107/2008­61  Acórdão n.º 2803­001.060  S2­TE03  Fl. 258          5         I  ­  dois  e meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;          II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.O texto  legal  não  deixa  dúvidas  acerca  do  alcance  da  norma,  evidenciando o acerto da fiscalização federal.          § 1o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23  de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela  Lei nº 10.256, de 9.7.2001)    Quanto  ao  argumento  de  que  não  se  busca  declaração  de  inconstitucionalidade  e  sim  de  que  a Administração  Federal  deve  obedecer  ao  que  decidido  pelo STF – decreto 2.346/97, art. 1º, tenho que a RFB não se afastou do que prescrito, pois não  há declaração de inconstitucionalidade do artigo da lei acima transcrita, que continua em plena  vigência,  a  qual  só  poderia  ser  afastada  caso  este  Colegiado  entendesse  por  sua  inconstitucionalidade, o que não é possível, como adrede explanado.  O  que  decidido  na  ADC  01,  transcrita  às  fls  248,  não  tem  direta  aplicabilidade ao caso presente tratando­se, como explanado pela recorrente, de norma afeta a  COFINS.   Temos  ainda  que  no  julgamento  do  RE  363.852/MG,  a  Suprema  Corte  decidiu pela  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  o  que  não  se  aplica  aos  autos,  pois  a  legislação  declarada  inconstitucional se refere a subrogação devida na comercialização de produção rural adquirida  de produtor rural pessoa física.  Por  fim,  a  tese  da  recorrente,  de  que  somente  lei  complementar  poderia  instituir nova contribuição – fls 246, entra sim na seara de apreciação de constitucionalidade de  lei, inviável perante este Conselho.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000107/2008­61  Acórdão n.º 2803­001.060  S2­TE03  Fl. 259          6 Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4748341 #
Numero do processo: 15765.000189/2008-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/08/2007 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de “prêmio” ou “fidelização” constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 105          1 104  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15765.000189/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.218  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/08/2007  DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS  DEMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO.  A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto  na lei nº 8.212, de  24.07.91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  e  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4º,   caput.  PRÊMIOS E  INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   É  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados,  a  qualquer  título,  na  forma  da  Lei  n.°  8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes  no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de “prêmio”  ou “fidelização” constituem base de cálculo para das contribuições devidas à  Seguridade Social.    Recurso Voluntário Negado                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 106          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo  Vettorato.  .     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 107          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados  empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Transcrevemos  excerto do relatório fiscal – fls 15.  2.  O  Moinho  de  Trigo  Santo  André  S/A  contratou  a  empresa  Spirit  Incentivo e Fidelização Ltda, para que esta  lhe prestasse  serviços  de  planejamento,  desenvolvimento  e  gerenciamento  de  programas  de  fidelidade,  utilizando­se  de  sistemas  de  premiação,  de  acordo  com  esclarecimentos  verbais  prestados  pela empresa.  3. A Empresa não apresentou Cópia do Contrato entre as partes  para  que  se  definisse  com  precisão  que  tipo  de  cartão  foi  utilizado  no  presente  caso,  bem  como  não  esclareceu  a  destinação  dos  beneficiários  dos  recursos  oriundos  do  cartão,  conforme solicitado em TIAD  ...  A  Decisão­Notificação  –  fls  55  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Não  merece  prosperar  os  argumentos  esposados  na  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  posto  que  através  de  uma  simples  análise  do  auto  de  infração  percebe­se  ode  o  mesmo  é  genérico, trazendo sim uma série de leis, artigos e incisos, expostos de  maneira  superficial  e,  como  dito,  genérico,  não  sendo  possível  verificar com precisão quais são os dispositivos realmente infringidos,  se é que ocorreu.  •  Dúvidas não resistem no caso em tela de que o auto de infração deve  ser  declarado  nulo,  urna  vez  que  não  há  a  demonstração  probatória  legal e correta, não se sabendo verificar como e quais são os cálculos  lançados pela Administração Previdenciária, nem mesmo se consegue  precisar qual a origem da base de cálculo eleita.  •  A Defendente foi autuada quatro vezes pelo mesmo fato, ou seja, de  ter,  supostamente,  contratado  com  a  empresa  Spirit  Incentivo  e  Fidelização  Ltda.,  para  que  esta  lhe  prestasse  serviços  de  planejamento,  desenvolvimento  e  gerenciamento  de  programas  de  fidelidade,  de  acordo  com  esclarecimentos  verbais  prestados  pela  empresa.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 108          4 •  As  multas  aplicadas  nos  quatro  autos  de  infração  supra  aduzidos  possuem o mesmo fato e a mesma natureza jurídica de penalizações,  não  havendo  como  negar  que  ocorre  o  bis  in  idem,  posto  que,  o  mesmo  fato  jurídico  é  tributado  quatro  vezes,  pela  mesma  pessoa  política, violando a norma inserta no art. 154, I da CF.  •  Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade  •  A  ausência  de  qualquer  prova  de  que  a  contratação  com  a  empresa  Spirit tenha sido para pagamento pro labore. Comprovação de tal fato  seria  impossível,  uma  vez  que  a  empresa  Defendente  contratou  a  empresa  Spirit  para  fornecimento  de  cartões  a  seus  funcionários  viajantes, a  fim de cobrir despesas com viagens,  tais como gasolina,  hotel,  alimentação  e  outra  despesas  necessárias  ao  bom  desenvolvimento das atividades profissio4is de seus funcionários.  •  Por tudo o que se verifica no anteriormente exposto vê­se que não há  qualquer prova de que os  recursos oriundos dos cartões  tenham sido  destinados aos empregados como Pro­labore, uma vez que os mesmos  eram única e exclusivamente destinados aos funcionários.  •  A  ausência  de  apresentação  do  contrato  não  deve  ensejar  a  penalização  a  empresa,  por  não  decorrer,  tal  apresentação,  de  disposição legal, não sendo obrigatória a apresentação de documentos  particulares.  Tal  fato  se  ressalta,  não  obstante  a  empresa  não  ter  apresentado  o  referido  contrato  por  não  tê­lo  localizado,mas  tal  apresentação  teria  sido  suprida  se  o  fiscal  requisitasse  a  empresa  Siprit.  •  O ato jurídico administrativo em análise contém vícios no objeto, em  sua motivação e na forma, uma vez que o fisco  lançou débitos, com  base em meras presunções, com nítida ausência de provas, infringindo  sobremaneira  os  princípios  que  orientam  o  direito  tributário,  quais  sejam da Tipicidade e da verdade material.  •  Requer  seja  julgada  nula  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito — Debecad sob n.°37.097.343­7, pela  inexistência de causas  legais  e  legitimas  que  lhe  dê  sustentação,  declarando nulo  o  crédito  tributário constituído.    É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 109          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Consoante o relatório fiscal, a recorrente contratou a empresa Spirit Incentivo  e  Fidelização  Ltda  para  que  esta  lhe  prestasse  serviços  de  planejamento,  desenvolvimento  e  gerenciamento de programas de fidelidade, utilizando­se sistemas de premiação.   A contratação com SPIRIT é reconhecida pela recorrente, que inclusive alega  que  não  localizou  o  contrato  com SPIRIT  e  que  o mesmo  poderia  ser  apresentado  por  esta.  Acerca de  tal  fato,  temos que a  responsabilidade pela apresentação do  referido contrato é da  recorrente, que  tem a obrigação de juntar os elementos de prova que entender suficientes, na  linha do art. 16,III do decreto 70.235/72.   Apesar de a empresa alegar que os cartões eram para despesas indenizatórias,  não apresentou nenhum documento que corroborasse com o alegado, como os comprovantes de  tais  despesas,  documentos  elementares  de  controle  contábil.  Não  foi  anexado  nenhum  documento fiscal à impugnação.  Sobre  o  eventual  pagamento  de  prolabore,  tal  matéria  não  foi  objeto  da  impugnação, inexistindo assim o contencioso administrativo sobre o tema. Ademais, o presente  auto de infração tem valor fixo, independente da quantidade de erros apresentados, se refere a  inexistência  de  arrecadação  e  descontos  obrigatórios  nas  remunerações  de  segurados  empregados – fls 15, item 05.   Quanto  a  alegação  de  ter  sido  autuada  quatro  vezes  pelo mesmo  fato,  não  procede  o  argumento  da  recorrente,  pois  não  existe  outro  auto  de  infração  com  a  mesma  capitulação legal, que se refere a ausência de descontos e arrecadação obrigatórios.  O art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado,  em regra, considera­se salário de contribuição, independentemente do título utilizado.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 110          6 O  §  9º  do  mesmo  artigo  traz  as  exclusivas  hipóteses  de  pagamentos  que,  excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores  pagos  através  de  cartões  de  premiação/fidelidade,  e  nem  poderia  ser  diferente,  pois  a  forma  adotada para o pagamento aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo, sendo  irrelevante que tais valores sejam pagos através de terceiros, pois ocorrem por conta e ordem  da recorrente.   Temos  também  que  os  pagamentos  de  prêmios  e  incentivos  também  se  enquadram  como  rendimentos  sujeitos  à  contribuição  social,  não  se  confundindo  com  a  hipótese  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  qual  demanda  estrita  observância  a  específicos critérios legais, o que não ocorre in casu.  Nessa  linha,  em  julgamento  envolvendo  a mesma  empresa  –  Spirit,  com  a  prestação de serviços de mesma natureza, este Conselho assim se manifestou.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  CARTÃ.ES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ­  CO­RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS. A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio de programa de incentivo, administrativo pela  empresa  Spirit.  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  Entendo  que  a  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa  ­  pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  pensar  e  agir.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Acórdão  nº  20601649  do  Processo  37318000831200701  em  03/12/2008.  Segundo  Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária    Acrescente­se  novamente  que  a  empresa  não  trouxe  elementos  que  desconstituísse o que foi atestado pela autoridade autuante.  Demonstrado o caráter remuneratório das verbas, o não desconto e repasse da  parte do segurado constitui infração à legislação previdenciária.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 111          7     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10805.001442/2007-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/05/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 63          1 62  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001442/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.094  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/05/2007  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado               Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001442/2007­46  Acórdão n.º 2803­001.094  S2­TE03  Fl. 64          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira  Júnior  e Wilson  Antônio de Souza Correa.  .     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001442/2007­46  Acórdão n.º 2803­001.094  S2­TE03  Fl. 65          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter deixado de apresentar à fiscalização os Livros Diário exercícios 2000 a 2003 e os contratos  de prestação de serviço celebrados com a empresa Spirit Incentive & Fidelização Ltda.  A  Decisão­Notificação  –  fls  37  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Não houve no caso  em  tela,  qualquer prejuízo  ao  fisco,  posto que  a  falta de tais documentos não causou, no entanto, qualquer prejuízo a  previdência,  uma  vez  que  foram  lançados  os  débitos  fiscais  através  das NFLD's n.° 37.016.944­1 e n.° 37.016.943.  •  A  utilização  da  taxa  Selic  (Sistema  Integrado  de  Liquidação  e  Custódia) no caso em tela é totalmente ilegal.  •  Tanto  as  multas  moratórias  quanto  os  juros  de  mora  possuem  a  mesma natureza jurídica de sanções ressarcitórias, não havendo como  negar que ocorre o bis in idem.  •  Requer  seja  julgada  nula  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito — Debcad  sob  n.°37.061.946­8,  pela  inexistência  de  causas  legais  e  legitimas  que  lhe  dê  sustentação,  declarando nulo  o  crédito  tributário constituído.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001442/2007­46  Acórdão n.º 2803­001.094  S2­TE03  Fl. 66          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 33 da lei 8212/91           §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  Está caracterizada a regular intimação, através de TIAD´s acostados às fls 11  e 12 para apresentação de vários documentos, dentre os quais temos os livros diários período  2000  a  2003  e  contrato  com  empresa  Sprit  Incentive  &  Fidelização,  que  não  foram  apresentados.  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  acima  requeridos,  basta  um  documento  não  entregue  para  que  se  justifique  a  autuação.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  é  de  caráter  obrigatório  por  parte  dos  contribuintes,  sendo  irrelevante  se  o  descumprimento  da  norma  acarretou ou não prejuízo à fiscalização.  Em  seu  arrazoado  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos da autuação.   Uma vez que a empresa não apresentou os documentos adrede citados, temos  a procedência do auto lavrado.    DA MULTA  APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdencia  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001442/2007­46  Acórdão n.º 2803­001.094  S2­TE03  Fl. 67          5 A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001442/2007­46  Acórdão n.º 2803­001.094  S2­TE03  Fl. 68          6 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.    Dessa feita,  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 12269.003501/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/08/2008 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TITULOS PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUICOES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUICOES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 86          1 85  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003501/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.138  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  JINGA MUSICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 27/08/2008  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  LANCAR  MENSALMENTE  EM  TITULOS  PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA,  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUICOES,  O  MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUICOES  DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS.  A  contabilização  deficiente  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.003501/2008­41  Acórdão n.º 2803­001.138  S2­TE03  Fl. 87          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.003501/2008­41  Acórdão n.º 2803­001.138  S2­TE03  Fl. 88          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório fiscal, que transcrevo em parte.  Autuo a empresa uma vez que esta deixou de lançar mensalmente  em contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas  as  contribuições  e  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  quais sejam:  a)  A  empresa  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade os fatos geradores da contribuição previdenciária,  lançou pagamentos por  serviços prestados a pessoas  físicas em  contas  denominadas  como  pessoa  jurídica,  nas  competências  mar/2004,  jun/2004,  jul/2004,  ago/2004,  set/2004,  out/2004,  conforme Planilha 1  ­ Contas Contábeis, em enexo.  b) A  empresa deixou de  lançar os  fatos geradores de  todas as,  contribuições: lançou valores pagos a Contribuintes Individuais  a menor na contabilidade, nas competências jan/2004, abr/2004,  junho/2044,  jul/2004  e  sei./2004  a  41)  dez/2004,  conforme  Planilha 2 ­ Contribuintes Individuais, em anexo.  c) A empresa deixou de lançar a contribuição previdenciária dos  segurados  contribuintes  individuais  e  a  contribuição  previdenciária patronal incidente sobre a remuneração paga aos  contribuintes  individuais  (alíquota  de  20%),  no  período  de  jan/2004  a  dez/2004,  conforme  Planilha  3  ­  Contribuintes  Individuais ­ Contribuições não lançadas na contabilidade..  (...)  A  Decisão­Notificação  –  fls  41  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  O Auto de  Infração apresenta vícios,  formais que o  tornam obscuro,  impreciso, ambíguo, incerto e ilíquido, acarretando a sua nulidade;   •  A  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  ao  limite  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  termo  estabelecidos  pela MP  449/2008,  por  força do art 106, inc. II, alínea " c", do CTN .  •  A  confusa  descrição  legal  da  infração  supostamente  cometida,  inviabiliza a ampla defesa por parte da Impugnante, o que, mais uma  vez,  fere  principio  legal  informador  da  atividade  administrativa,  expresso no art ­ 2°, caput, da referida Lei n° 9.784/99.    •  Pugna  seja  recebido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  base  no  art.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.003501/2008­41  Acórdão n.º 2803­001.138  S2­TE03  Fl. 89          4 151, III, do CTN;  a redução da presente peça fiscal, tendo em vista as  alterações  promovidas  pela MP  449/08;  e  seja  reformado  o  acórdão  ora  recorrido,  que  manteve  a  autuação,  haja  vista  sua  manifesta  nulidade,  ante  a  ausência  de  descrição  dos  fatos  na  peça  fiscal  guerreada.    É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.003501/2008­41  Acórdão n.º 2803­001.138  S2­TE03  Fl. 90          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DOS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS LEGAIS   A legislação previdenciária, em especial a lei 8.212/91,  art. 32,II, combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13o.  a  17o.  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  determina  a  obrigatoriedade  de  “lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos”.   O relatório  fiscal  informa que as  irregularidades  consistiram na omissão de  lançamentos referentes às remunerações pagas a segurados contribuintes individuais e erros na  escrituração,  utilizando  contas  de  pessoa  jurídica  quando  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  lançamentos com valores a menor que o apontado nos recibos apresentados.  Sobre os fatos apontados – lançamentos irregulares e omissão dos mesmos, a  recorrente insurgiu­se contra o cálculo da multa, a “confusa descrição legal” e a falta de clareza  na delimitação do fato gerador.   Quanto aos dispositivos legais, a legislação pertinente se encontra na capa do  auto entregue ao contribuinte, fornecendo assim o arcabouço legal que ampara o documento de  débito.  Quanto  a  clareza  do  fato  gerador,  tenho  que  o  relatório  fiscal  informa  a  contento os erros apontados. O anexo de fls 08 e ss detalha um a um os erros encontrados, com  todas  as  informações  suficientes  a  configurar  a  falta  imputada,  indicando  a  competência,  número e nome das contas e dos segurados, além dos valores respectivos.     DA MULTA APLICADA  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial na lei  nº. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso II, alínea "a" e art. 373, de valor fixo, não  variando em razão do número de ocorrências registradas.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.003501/2008­41  Acórdão n.º 2803­001.138  S2­TE03  Fl. 91          6 fiscal, no valor fixo de R$ 12.548,77 (doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e  sete centavos), encontrando­se livre de vícios.  Esclarecemos que as alterações na lei 8.212/91, trazidas pela MP 449/08 não  se  aplicam  ao  auto  lavrado,  uma  vez  tal  norma  não  alterou  os  dispositivos  legais  que  embasaram a infração ora sob exame, nem o valor da multa aplicada.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 18050.011236/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TITULOS PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-00.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR

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SANTOS PEDREIRA COM DE COMB E SERV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 26/12/2008  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  LANCAR  MENSALMENTE  EM  TITULOS  PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA,  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES,  O  MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES  DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS.  A  contabilização  deficiente  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.011236/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.933  S2­TE03  Fl. 172          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.011236/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.933  S2­TE03  Fl. 173          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  não  ter  contabilizado  de  forma  discriminada  os  valores  pagos  a  titulo  de  Adicional  Periculosidade, Adicional Noturno, Horas Extras, Ajuda Alimentação, bem como os descontos  relativos  a  Adiantamento  de  Salário,  Contribuição  Associativa,  Contribuição  Assistencial  (novembro/04),  Imposto  Sindical,  Desconto  de  Vales,  Faltas  e  Atrasos,  conforme  relatório  fiscal de fls 25 a 27.  A  Decisão­Notificação  –  fls  141  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A mesma se reverte de caráter abusivo, pois se trata de aplicação de  outra multa  sobre  o mesmo  fato  gerador  de  outro Auto  de  Infração  lavrado.  Já  existe  outro  Auto  de  Infração  de  número  37.214.993­6,  lavrado  contra  a  Autuada,  por  ter  deixado  de  informar  nas  GFIPs  todas as remunerações pagas aos segurados, sendo que naquele Auto  de  Infração  foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$660,00  (seiscentos  e  sessenta  reais).  É  evidente  que  essas  autuações  não  podem  subsistir  conjuntamente, sendo que uma absorve a outra.  •  Caráter confiscatório da multa aplicada.  •  Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  que  seja  julgado improcedente o presente Auto de Infração.    É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.011236/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.933  S2­TE03  Fl. 174          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA MULTA  APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária é de caráter obrigatório por parte dos contribuintes, sua não observância justifica  a autuação  fiscal. Aqui não há que se  falar em bis  in  idem em razão da  lavratura de distinto  auto  de  infração,  desta  vez  por  ter  a  empresa  deixado  de  informar  em  GFIP  todas  as  remunerações pagas aos segurados. As condutas são distintas, justificando distintas autuações.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "a" e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.011236/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.933  S2­TE03  Fl. 175          5     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 14489.000119/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1994 a 30/10/1997 SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇAO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A fiscalização deve demonstrar presentes os requisitos legais para a caracterização do segurado na categoria de empregado, consoante art. 12 da lei 8.212/91 Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-00.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/1994 a 30/10/1997  SEGURADO  EMPREGADO.  ENQUADRAMENTO.  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES DA RELAÇAO DE EMPREGO. NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  A  fiscalização  deve  demonstrar  presentes  os  requisitos  legais  para  a  caracterização do segurado na categoria de empregado, consoante art. 12 da  lei 8.212/91        Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 227          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 228          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  entregue  ao  contribuinte  em  02.09.2002,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, após desconsideração pelo AFPS e enquadramento  como segurados empregados.  Às  fls  60  temos  termo  de  revelia  com  data  de  18.09.2002.  Às  fls  73,  em  21.01.2003,  a  APS  Irajá  informa  que  houve  impugnação  apresentada  em  17.09.2002,  tempestiva portanto, havendo o prosseguimento do feito e  lavrada DN em 15.01.2004 e dado  ciência ao contribuinte em 16.02.2004.   Às  fls  90,  em  razão da não apresentação de  recurso,  temos novo Termo de  Trânsito em julgado, de 19.03.2004. Às fls 212, o Chefe da Sarec ­ DRFB­P/RJ Norte intima o  contribuinte a apresentar o comprovante original do protocolo do recurso, que está acostado às  fls  216,  apresentando  a  data  de  16.03.2004,  sendo  o  recurso  tempestivo  e  enviado  a  este  Conselho.  A  Decisão­Notificação  –  fls  76  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta resumido recurso voluntário, alegando o seguinte :  •  Foi autuada sem qualquer base legal por não ter apresentado contratos  por escrito com algumas das empresas que lhe prestavam serviços. O  código  civil  não  exige  a  forma  escrita  para  o  reconhecimento  da   validade  dos  contratos,  segundo  arts.  82  e  129  da  Lei  3.071  de  01.01.1916 (Código Civil Antigo), e 104, III e 107 da Lei 10.406 de  10/01/2002, Código Civil Novo),  •  Prescrição do crédito tributário em cinco anos.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 229          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4 e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 230          5 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)   grifamos  Do  relatório DAD – Discriminativo Analítico  do Débito,  constata­se  a  não  ocorrência de pagamentos referentes as rubricas sub examine, justificando a aplicabilidade do  art. 173.   Como  a presente notificação  se  refere  às  competências  10/1994  a  10/1997,  tendo sido dado ciência ao contribuinte em 02.09.2002, aplicando­se o art. 173 do CTN temos  que considerar decadentes as competências anteriores a 12/1996, inclusive.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 231          6 NO MÉRITO  Do  período  não  decadente,  temos  que  o  anexo  de  fls  48  e  ss  aponta  as  seguintes empresas cujos pagamentos foram considerados pagamentos a empregados:  1.  Castro e Garcia Serv. Med. Ltda  2.  Viva  Consultoria  Médica  Ltda  –  anexadas  03  notas  fiscais  ref  Serviços prestados Dra. Maria Armanda  3.  Schiavini e Schiavini Serv. Méd  4.  Policlínica da Penha Ltda  5.  Ortopedia/Ortodontia Assoc. Ltd – anexada uma nota fiscal   Referente a essas prestadoras, essas foram as razões do Auditor autuante para  considerar que se tratava de pagamentos a empregados e não a pessoas jurídicas:  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  os  pagamentos  feitos  às  diversas  "Prestadoras  de  Serviços",  conforme considerações do contribuinte acima qualificado. Tais  pagamentos  foram  encontrados  nos  diversos  Livros  Contábeis  (Diários),  examinados.  As  supostas  empresas  prestadoras  de  serviços  médicos  contudo,  não  apresentaram  os  contratos  de  prestações de serviços firmados entre as partes.  Cabe esclarecer ainda que algumas das Prestadoras de Serviços,  foram  constituídas  por  ex­empregados  do  Instituto  Clinico  Rio  Guanabara  Ltda,  como  é  o  caso  por  exemplo  da  VIVA  CONSULTORIA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS  LIDA,  CNPJ  68.602.168/0001­  00,  estabelecida  à  R.  Pereira  da  Silva,  492  bloco  I  apto  1701,  cep  22221­140,  Laranjeiras,  cujo  a  sócia  Maria  Armanda  Esteves  de  S.  Pinheiro,  foi  empregada  do  Instituto Clínico,  no  período  de  02/05/87  a  02/03/94,  conforme  cópia da rescisão anexa ao presente lançamento.  Apesar  de  notificada  para  apresentação  dos  contratos  pactuados, o contribuinte em questão não os apresentou.  Somos  sabedores  da  existência  da  figura  das  empresas  prestadoras de serviços médicos; contudo sabemos  também que  para qualquer relação profissional de serviço, faz­se necessário  o contrato firmado entre as partes.  Tendo em vista a  falta de apresentação do elemento primordial  na  relação  acima  descrita,(contrato),  bem  como  a  falta  de  apresentação pelo  Instituto Clínico  das GFIP)  dos Prestadores  de  Serviços,  das  guias  de  recolhimentos  dos  valores  retidos  sobre as prestações de serviços foi lavrado o presente débito.  (...)  VIVA CONSULTORIA DE SERVIÇOS MÉDICOS LIDA  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 232          7 CNPJ: 68.602.168.0001­00  END.:  R.  PEREIRA  DA  SILVA,  492  BLOCO  I  APTO  1702  LARANJEIRAS  O prestador  de  serviço  acima qualificado  apresenta a  seguinte  situação no seu C. Corrente:  Não  foi  possível  encontrar  responsáveis  cadastrados,  existem  recolhimentos inexpressivos para o período de 08/94 a 03/2000,  04/2000  a  06/2002  sem  recolhimentos,  GFIP  com  valores  inexpressivos  para  o  período  de  01/99  a  07/99,  GFIP  (SEM  MOVIMENTO) para o período de 08/99 a 11/99, sem GFIP para  o período de 12/99 a 06/2002;  CASTRO E GARCIA SERVIÇOS MÉDICOS LIDA  CNN: 68.656.909.0001­36  END.: R. SANTO AFONSO, 44 SALA 404  O  prestador  de  serviço  apresenta  recolhimentos  inexpressivos  para o período de 08/94 a 03/2000, sem recolhimentos para as  compet.  04  e  06/2000,  sem  recolhimentos  para  o  período  de  08/2000 a 02/2002; e falta de entrega de GFIP;  POLICL1NCA DA PENHA LIDA  CNPJ: 78.408.254.0001­17  END.: AV. BRAZ DE PINA, 997  O prestador de serviço não possui recolhimentos para o período  de  11/94  a  03/2002,  sem  entrega  de GF11'  para  o  período  de  01/99 a 03/2002, sem co­responsáveis cadastrados no INSS;  SCHRTINI E SCHIAVINI SERVIÇOS MÉDICOS LIDA  CNPJ: 31.108.558.0001­19  END.: AV 28 DE SETEMBRO, 44 SALA 512  O prestador de serviço não possui recolhimentos para o período  de  10/94  a  06/2002,  sem  entrega  de  GF1P  para  o  período  de  01/99  a  06/2002,  no  cadastro  de  responsáveis  aparece  a  SRA  NADJA  DE  ARAÚJO  SCHIAVINI  E  O  SR  JOÃO  LUIZ  SCITIAVINI, sem endereço residencial;  ORTOPEDIA E ORTODONTIA ASSOCIADOS LTDA  CNPJ: 00.677.993.0001­30  END.: R. MUNIZ BARRETO, 501 SALA 305 BOTAFOGO  O  prestador  de  serviços  não  apresenta  em  seu  C.  Correntes  recolhimentos  para  o  INSS,  para  o  período  de  01/95  a  04/96,  recolhimentos  inexpressivos  para  o  período  de  05/96  a  13°/96,  recolhimentos  inexpressivos  para  o  período  de  01/97  a  12/97,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 233          8 sem  recolhimentos  para  a  compet.  13°/97,  recolhimentos  inexpressivos  para  o  período  de  01/98  a  12/98,  sem  recolhimentos  para  a  compet.  13°/98,  recolhimentos  inexpressivos  para  o  período  de  01/99  a  12/99,  sem  recolhimentos  para  a  compet.  13°/99,  recolhimentos  inexpressivos  para  o  período  de  01/2000  a  1212000,  sem  recolhimentos  para  a  compet  13°/2000,  recolhimentos  inexpressivos  para  o  período  de  01/2001  a  03/2001,  sem  recolhimentos para o período de 04/2001 a 06/2002, GFIP (SEM  MOVIMENTO) para o período de 02 a 06/2002.  O presente débito trata da desconsideração das pessoas jurídicas acima, para  caracterizar os pagamentos efetivados como remuneração a segurados empregados.  Para  a  desconsideração  de  Pessoa  Jurídica  –  PJ,  se  faz  necessário  prova  robusta  de  que  a  relação  jurídica  não  se  perfaz  entre  Tomador ßà  Prestador,  e  sim  entre  tomador e Pessoas Físicas.   O enquadramento realizado pelo AFPS traz mais um ingrediente complicador  pois, além de desconsiderar a PJ, enquadra os segurados como empregados.   Apesar do aparente conformismo apresentado na impugnação e reforçado no  recurso quanto a este aspecto, já que questionado apenas a desconsideração da PJ em razão da  falta de contrato, salta aos olhos o vício aqui presente.  O art. 37 da lei 8.212/91 assim determina:  Art. 37 Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento  Trata­se de  enquadramento de  segurados  como empregados,  sendo que,  em  relação  às  empresas  retrocitadas,  forçoso  reconhecer  que  sequer  o  nome  dos  segurados  reenquadrados foram apresentados, com exceção da segurada Dra. Maria Armanda, vinculada a  empresa Viva Consultoria Médica Ltda.   O enquadramento como  segurado empregado, deve apresentar o que consta  da lei 8.212/91, senão vejamos:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 234          9 Do exposto, temos que se fazia necessária a apresentação dos segurados que  deveriam ser enquadrados como empregados, ou uma indicação clara a quem se referia, além  de uma apresentação que explanasse uma relação de emprego com suas características legais.   Demonstra­se  assim que deveria  constar um mínimo de  lastro probatório  a  indicar as premissas exigidas em lei, o que não foi feito.   A não indicação dos requisitos necessários ao enquadramento como segurado  empregado fulmina o auto lavrado, configurando vício material insanável.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  declarar  a  decadência  referente às competências anteriores à 12/1996, inclusive e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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Numero do processo: 19515.005954/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/09/2008 MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-00.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 25/09/2008    MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei 8.212/91, na redação dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente auto,  para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    Recurso Voluntário Provido em Parte               Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais benéfico à recorrente.      Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.929  S2­TE03  Fl. 190          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.929  S2­TE03  Fl. 191          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que transcrevo em parte.  ... não foram informados em GFIP — Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  e  Informação  à  Previdência  Social,  nas  competências  01/2004 a  12/2004,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relacionados  As  remunerações  pagas ou creditadas a contribuintes individuais.  A Decisão­Notificação  –  fls  165  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  o  Auto  lavrado  em  razão  da  relevação  referente  a  competência 02/2004 e determinando que, no momento do pagamento, se observe a multa mais  benéfica em razão das alterações trazidas pela MP 499/08, comparando a multa calculada sob a  novel  legislação  e  a  resultante  da  soma  das  multas  incluídas  na  presente  autuação  (37.195.325.1) e nos créditos DEBCAD n° 37.195.323.5 e 37.195.324.3 – obrigação principal.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que  interessa, o seguinte:  •  A infração cometida pela ora recorrente deva ser apenada segundo o  disposto no artigo 32­A, inciso I e §3° da Lei n°. 8.212/1991.  •  Requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de,  mediante  a  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°.  8.212/1991  c/c  o  artigo  106,  inciso  II,  "c",  do Código Tributário Nacional,  reformar­se o  julgado  de fls. 165/177, reduzindo­se o débito fiscal reclamado pela aplicação  da  retroatividade  benigna,  artigo  106,  inciso  II,  "c",  do  Código  Tributário Nacional.      É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.929  S2­TE03  Fl. 192          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O ponto controverso cinge­se a determinar a multa a ser aplicada em razão da  edição da Medida Provisória 449/08,  convertida na  lei  11.941/09. Tal matéria  já  se encontra  pacificada no âmbito na desta Turma de julgamento, nos seguintes termos.  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente,  caso  esta  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas, após a lavratura do auto, pela lei n º 11.941/09, o que pode beneficiar o recorrente.  Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.929  S2­TE03  Fl. 193          5         § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma  legal  ­  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.          assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
4743037 #
Numero do processo: 16004.001682/2008-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/11/2008 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-00.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR

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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/11/2008 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 146          1 145  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001682/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.911  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  ADR SER VICOS RURAIS S/S LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 27/11/2008  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.001682/2008­33  Acórdão n.º 2803­00.911  S2­TE03  Fl. 147          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.001682/2008­33  Acórdão n.º 2803­00.911  S2­TE03  Fl. 148          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, pela não apresentação dos livros Diário  e Razão ou Caixa.  A  Decisão­Notificação  –  fls  121  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  Os documentos especificados no Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  08.107.00.2008.02396  já  haviam  sido  entregues  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto  quando  solicitados  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  08.107.00.2008.00264  conforme  comprova  o  recibo  de  documentos  (cópia  anexa  à  impugnação)  assinado  pelo  Sr.  Hércio  Melo  —  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Não há que se falar em  infração, uma vez que todos os documentos solicitados já haviam sido  apresentados em outra oportunidade, mais precisamente no dia 06 de  março de 2008.  •  Não  é  plausível  aplicar  à  Recorrente  multa  em  razão  da  não  apresentação  de  documentos  que  já  se  encontram  em  poder  do  autuante, como é o presente caso.  •  Requer  a  revogação  do  Auto  de  Infração  no.  37.209.770­7  e,  consequentemente, da multa aplicada.      É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.001682/2008­33  Acórdão n.º 2803­00.911  S2­TE03  Fl. 149          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 33 da lei 8212/91           §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  Está  comprovada  a  regular  intimação,  através  de  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF  acostados às fls. 11.  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  acima requeridos, basta um documento não entregue para que se justifique a autuação.  Em  longo  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação dos documentos requeridos, além de não trazer nenhuma prova capaz de afastar  os  fundamentos da autuação. A alegação de que já  tinha entregue os documentos ao AFRFB  Hércio Melo, não procede. No recibo de entrega acostado às fls 101, com data de 06.03.2008,  não  constam  os  documentos  que  fundamentaram  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  ­  livros  Diário  e  Razão  ou  Caixa  –  anos  2004/2005.    Também  estamos  a  tratar  de  outro  procedimento fiscal, iniciado em 15.10.2008, pelo AFRFB JOSEAMES CAMÕES. O fato de  ter ocorrido uma pretérita fiscalização, não afasta a responsabilidade de reapresentar qualquer  documento que seja.  Uma vez que a empresa não apresentou todos os documentos adrede citados,  temos a procedência da autuação.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.001682/2008­33  Acórdão n.º 2803­00.911  S2­TE03  Fl. 150          5   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4743205 #
Numero do processo: 35011.001602/2005-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratandose de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentandose o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-00.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR

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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratandose de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentandose o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 106          1 105  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.001602/2005­52  Recurso nº  259.521   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.553  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  TYCO ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Fundamentando­se o presente auto exclusivamente em documentos referentes  a  período  decadente,  se  faz  necessário  reconhecer  a  improcedência  do  mesmo.  Recurso Voluntário Provido            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 35011.001602/2005­52  Acórdão n.º 2803­00.553  S2­TE03  Fl. 107          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 35011.001602/2005­52  Acórdão n.º 2803­00.553  S2­TE03  Fl. 108          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  em  30.06.2005  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  por  deixar  de  exibir  folhas  de  pagamento  referentes  aos  meses  de  julho  a  dezembro de 1998.  A  Decisão­Notificação  –  fls  74  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo alegando, em síntese,.a decadência do crédito tributário.    É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 35011.001602/2005­52  Acórdão n.º 2803­00.553  S2­TE03  Fl. 109          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 30/06/2005 em razão da  não apresentação de documentos referentes ao ano de 1998.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 1999, inclusive.   Fundamentando­se o presente auto exclusivamente em documentos referentes  a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 35011.001602/2005­52  Acórdão n.º 2803­00.553  S2­TE03  Fl. 110          5                               Fl. 115DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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Numero do processo: 10640.002985/2007-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratandose de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentandose o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-00.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Fundamentando­se o presente auto exclusivamente em documentos referentes  a  período  decadente,  se  faz  necessário  reconhecer  a  improcedência  do  mesmo.      Recurso Voluntário Provido          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002985/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.493  S2­TE03  Fl. 98          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002985/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.493  S2­TE03  Fl. 99          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  em  15/08/2007  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária por ter prestados informações inexatas em GFIP, referentes às competências 01  a 12/1999.  A  Decisão­Notificação  –  fls  67  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  decadência  do  direito  da  Fazenda  em  constituir seu crédito.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002985/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.493  S2­TE03  Fl. 100          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  O auto de infração  foi  lavrado em 15/08/2007 em razão da apresentação de  GFIP´s competências 01 a 12/99, com erros de preenchimento.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  anterior  a  2001,  inclusive.  Uma  vez  que  o  Auto  se  fundamentou  exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a  improcedência do mesmo.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002985/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.493  S2­TE03  Fl. 101          5   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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