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Contribuições Previdenciárias \n\nRecorrente  CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PEÇAS PLÁSTICAS \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 \n\n \n\nCONTRIBUIÕES  DEVIDAS  AO  INCRA.  COMPENSAÇÃO  COM \nTÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBLIDADE. \n\nAs  hipóteses  de  compensação  de  títulos  da  dívida  pública  com  débitos \nprevidenciários  estão  taxativamente  elencadas  na  lei  9.711/98,  não  se \nadmitindo a extinção do crédito  tributário em procedimento distinto do que \nprevisto em lei.  \n\n \n\n \n\nRecurso Voluntário Negado  \n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nHelton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.  \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n  \n\nFl. 1DF  CARF MF\n\nEmitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 17546.001048/2007­55 \nAcórdão n.º 2803­00.697 \n\nS2­TE03 \nFl. 154 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de \nLima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior, \nGustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.  \n\n \n\nFl. 2DF  CARF MF\n\nEmitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 17546.001048/2007­55 \nAcórdão n.º 2803­00.697 \n\nS2­TE03 \nFl. 155 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da \nSecretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal \nlavrada, referente às contribuições devidas ao INCRA incidentes sobre as remunerações pagas, \ndevidas ou creditadas aos segurados empregados. \n\nO débito foi lavrado em documento apartado, tendo em vista o processo de n° \n2002.03.99.024720­5 que tramita na 22a Vara ­ São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª \nRegião, objetivando a suspensão do pagamento da contribuição ao INCRA.  \n\nA  Decisão­Notificação  –  fls  108  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da \nimpugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão, \napresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte : \n\n•  Deve­se  aguardar  o  deslinde  final  das  questões  que  se  encontram \nainda  pendente  de  julgamento  no  Judiciário,  suspendendo  a \nexigibilidade  dos  tributos  outrora  compensados  e  abrangidos  na \nNFLD No . 37.017.284­1. A origem do crédito informado e utilizado \nna  compensação  em  exame,  é  de  títulos  da  dívida  pública  cuja \nvalidade já foi reconhecida pelo Tesouro Nacional tema de fundo nas \nlinhas deste recurso. \n\n•  Ao  requerer  em  Juízo  a  manifestação  acerca  da  declaração  de \ninexistência de relação jurídica obrigacional  tributária ali proposta, a \nRecorrente  encerrou  a  discussão  administrativa  sobre  os  tributos \nobjeto de compensação, cabendo ao Judiciário se pronunciar sobre os \nmesmos,  como  bem  noticiou  a  autoridade  administrativa  em  sua \ndecisão. \n\n•  Inexigência do depósito recursal. \n\n•  Pugna  pelo  provimento  do  recurso,  com  a  respectiva  suspensão  da \nexigibilidade dos débitos objeto de compensação. \n\n•  Seja recebido e processado o presente Recurso e, alfin, seja­lhe dado \nprovimento  para  reformar  a  r.  Decisão,  sobrestando  o  crédito  até \ndecisão  final  nas  ações  declaratórias  de  inexistência  da  relação \njurídica obrigacional tributárias informadas. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 3DF  CARF MF\n\nEmitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 17546.001048/2007­55 \nAcórdão n.º 2803­00.697 \n\nS2­TE03 \nFl. 156 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nVoto            \n\nConselheiro Oséas Coimbra \n\n \n\nDO  DEPÓSITO RECURSAL \n\nA  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não \nsendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte, \na falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso . \n\n \n\nDO MÉRITO \n\nO  pedido  trazido  no  recurso  cinge­se  a  apreciar  questões  referentes  a  \ncompensação  da  notificação  lavrada  com  títulos  da  dívida  pública  e  o  reflexo  das  ações \njudiciais impetradas nesse sentido. \n\nDo  que  consta  nos  autos,  as  ações  ordinárias  declaratórias  n°. \n2007.34.00.004540­7  e  2006.34.00.024244­0  –  fls  44  e  ss,  visam  validar  compensações \nefetivadas e não se referem especificamente aos débitos sob exame.  \n\nA  DN  de  fls  11  aborda  com  clareza  a  situação,  e  a  decisão  não  merece \nreforma. Não  há  ordem  judicial  autorizadora  da  compensação  pleiteada,  ou  que  determine  a \nsuspensão  de  crédito  tributário  –  CTN  art.  151,  V,  sendo  que  o  mérito  das  notificações  – \nContribuições ao INCRA, foi discutido no processo 2002.03.99.024720­5, cuja informação no \nsítio do TRF 03 indica o trânsito em julgado. Reproduzo excerto do voto da decisão exarada no \nTRF 03: \n\nDo caso dos autos. O recurso não merece provimento, uma vez \nque  não  foi  constatada  nenhuma  ilegalidade  ou \ninconstitucionalidade  na  exigibilidade  das  contribuições  ao \nFunrural  e  ao  INCRA.  Essas  exações  foram  instituídas  com  a \nnítida  finalidade  de  promoção  social,  e  a  vigente  Constituição \nrecepcionou a legislação pertinente, disciplinando a matéria de \nforma a socializar os custos da seguridade social e da reforma \nagrária  Assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  da \nexigibilidade em razão das ações judiciais citadas. \n\n \n\nPor fim, a Lei n.º 9.711, de 20.11.98, estabeleceu taxativamente as hipóteses \nem que a administração pública poderia receber determinados títulos públicos em pagamento \nno  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  vinculando  tal  compensação  a  portaria \nconjunta  dos Ministros  de Estado  da  Fazenda  e  da  Previdência  e Assistência  Social,  a  qual \n\nFl. 4DF  CARF MF\n\nEmitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 17546.001048/2007­55 \nAcórdão n.º 2803­00.697 \n\nS2­TE03 \nFl. 157 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ndeverá  estabelecer  as  condições  para  a  realização  de  cada  leilão.  Não  há  que  se  falar  em \ncompensação fora do que consta do prefalado ato legal. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nPelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe \nprovimento. \n\n \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 5DF  CARF MF\n\nEmitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n",
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Contribuições Previdenciárias \n\nRecorrente  VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 \n\nPEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPETÊNCIAS  DECLARADAS  EM \nLDC.  \n\nUma vez firmado o pertinente Lançamento de Débito Confessado, eventuais \nerros  materiais  devem  ser  sanados  nos  autos  da  LDC  irregular.  Pedido  de \nrestituição  não  é  instrumento  para  suscitar  rediscussão  administrativa  de \ndébito previamente confessado.  \n\n \n\n \n\nRecurso Voluntário Negado \n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  \n\nHelton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.  \n\n \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n \n\n \n\n  \n\nFl. 1DF  CARF MF\n\nEmitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 36204.000926/2007­31 \nAcórdão n.º 2803­00.544 \n\nS2­TE03 \nFl. 381 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de \nLima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior, \nGustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.  \n\nFl. 2DF  CARF MF\n\nEmitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 36204.000926/2007­31 \nAcórdão n.º 2803­00.544 \n\nS2­TE03 \nFl. 382 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegada  da \nReceita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  fls.  317,  que  indeferiu  pedido  de  restituição  de \ncontribuições referentes às competências 01,02,03,05 e 07 de 2004.  \n\nEm seu pedido inicial, o contribuinte informa: \n\nA  EMPRESA  FOI  FISCALIZADA  EM  25/04/2005,  E \nAPURADOS DIVERSOS DÉBITOS: 35.776.463­3, 35.776.464­1, \n35.776.466­8, 35.776.465­0, ALÉM DE AUTOS DE INFRAÇÃO, \nENTRETANTO DIVERSAS GUIAS'DE RECOLHIMENTOS NÃO \nFORAM  DEDUZIDAS  NA  APURAÇÃO,  PREJUDICANDO  A \nREQUERENTE  APESAR  DOS  DÉBITOS  ANTERIORMENTE \nAPURADOS TEREM SIDOS ABATIDOS. \n\nA  EMPRESA  REQUER  A  DEVOLUÇÃO  DOS  REFERIDOS \nVALORES  NÃO  ABATIDOS  NA  APURAÇÃO,  CONFORME \nDOCUMENTOS E DEMONSTRATWOS ANEXOS. \n\nInconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde \nalega, em síntese, que fiscalização deixou de abater guias recolhidas pela empresa. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 3DF  CARF MF\n\nEmitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 36204.000926/2007­31 \nAcórdão n.º 2803­00.544 \n\nS2­TE03 \nFl. 383 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nVoto            \n\nConselheiro Oséas Coimbra \n\n \n\nO pedido de restituição, à época disciplinado pela  IN 003, arts. 197 e ss, se \nconstitui,  segundo  o  caput  do  artigo,  no  “procedimento  administrativo  mediante  o  qual  o \nsujeito  passivo  é  ressarcido  pela  SRP,  de  valores  recolhidos  indevidamente  à  Previdência \nSocial”. \n\nA  definição  já  demonstra  que  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma \ninequívoca  o  recolhimento  indevido,  para  fazer  jus  a  restituição  pleiteada.  Para  tanto, \ndetermina, nos arts. 201 e 207, a regras de instrução do pedido formulado: \n\nSubseção II \n\nInstrução do Processo \n\nArt.  201.  Os  documentos  necessários  à  instrução  do  processo \nsão os seguintes: \n\n(...) \n\nVI  ­  folha  de  pagamento  e  respectivo  resumo,  relativa  a  cada \ncompetência em que é pleiteada a restituição; \n\n(...) \n\nCAPÍTULO II \n\nCOMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES \nREFERENTES À RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA \nE NA EMPREITADA \n\nSubseção II \n\nInstrução do Processo \n\nArt. 207. Os documentos necessários à instrução do processo de \nrestituição da retenção são os seguintes: \n\nI  ­  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção  ­  RRR,  conforme \nformulário  constante  do  Anexo  VIII,  disponível  na  Internet  no \nendereço www.previdencia.gov.br; \n\n... \n\nIII ­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos \nde  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empresa  prestadora  de \nserviços  na  competência  objeto  do  pedido  de  restituição,  que \nserão  conferidos  com  os  dados  registrados  no  demonstrativo \ncitado no inciso VII; \n\nFl. 4DF  CARF MF\n\nEmitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 36204.000926/2007­31 \nAcórdão n.º 2803­00.544 \n\nS2­TE03 \nFl. 384 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nIV ­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos \nde prestação de serviços emitidos por subcontratada; \n\nV  ­  original  e  cópia  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento \nespecíficas, referentes a cada contratante dos serviços e ao setor \nadministrativo da requerente; \n\nVI  ­  original  e  cópia  do  resumo geral  consolidado de  todas  as \nfolhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo \ndas contribuições sociais e da base de cálculo utilizada; \n\nVII  ­  demonstrativo  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de \nprestação  de  serviços,  elaborado  pela  empresa  requerente, \ntotalizado por contratante e assinado pelo representante legal da \nempresa, conforme formulário constante do Anexo IX; \n\nVIII  ­  original  e  cópia  da  GFIP  relativa  às  duas  últimas \ncompetências anteriores à data do protocolo da restituição, caso \nas mesmas estejam incluídas no requerimento; \n\nIX ­ contrato de prestação de serviço; \n\nIX ­ contrato de prestação de serviço, observado o disposto no § \n3º deste artigo;(NR dada pela IN nº 20, de 11.01.07)  \n\nX  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo \núnico  do  art.  216,  a  requerente  deverá  apresentar  cópia  do \núltimo  balanço  patrimonial  e  declaração,  sob  as  penas  da  lei, \nfirmada  pelo  representante  legal  e  pelo  contador  responsável \ncom  identificação  de  seu  registro  no  Conselho  Regional  de \nContabilidade  ­  CRC,  de  que  a  empresa  possui  escrituração \ncontábil regular. \n\nX  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art. \n216,  a  requerente  deverá  apresentar  cópia  do  último  balanço \npatrimonial  e  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  firmada  pelo \nrepresentante  legal  e  pelo  contador  responsável  com \nidentificação  de  seu  registro  no  Conselho  Regional  de \nContabilidade  ­  CRC,  de  que  a  empresa  possui  escrituração \ncontábil regular. (NR dada pela IN nº 20, de 11.01.07)  \n\n... \n\n§2° Para restituição do acréscimo da retenção, previsto no art. \n172,  a  empresa  contratada  deverá  anexar  ao  requerimento  os \ndocumentos  a  que  estiver  obrigada,  dentre  os  previstos  nos \nincisos I a V do caput do art. 381. \n\n§ 3º A não apresentação do contrato de prestação de serviço não \nimpedirá a análise do processo de restituição, porém não serão \nconsideradas quaisquer discriminações referentes a materiais ou \nequipamentos  constantes  nas  notas  fiscais  ou  nas  faturas  de \nprestação  de  serviço  apresentadas,  conforme  disposto  no  art. \n151. (Incluído pela IN nº 20, de 11.01.07) \n\nSeção III \n\nFl. 5DF  CARF MF\n\nEmitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 36204.000926/2007­31 \nAcórdão n.º 2803­00.544 \n\nS2­TE03 \nFl. 385 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nDisposições Específicas da Retenção \n\nArt.  208.  Na  falta  de  destaque  do  valor  da  retenção  na  nota \nfiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  empresa \ncontratada  somente  poderá  receber  a  restituição  pleiteada  se \ncomprovar  o  recolhimento  do  valor  retido  pela  empresa \ncontratante. \n\nArt.  209.  Constatada  divergência  nas  informações  fornecidas \npela requerente, ou a não confirmação do recolhimento do valor \nretido,  as  empresas  contratada  e  contratante  serão  oficiadas \npara,  no  prazo  de  dez  dias,  a  partir  da  data  da  ciência, \nconfirmarem  os  dados  e  valores  constantes  nas  notas  fiscais, \nfaturas  ou  recibos  referentes  às  competências  relacionadas  no \nrequerimento  ou  o  recolhimento  das  importâncias  retidas, \nconforme o caso.  \n\n§1°  Confirmadas  as  divergências  e  não  sendo  sanadas  as \nirregularidades  pela  requerente,  no  prazo  previsto  no  caput,  o \nprocesso  de  restituição  será  encaminhado  ao  Serviço/Seção  de \nFiscalização da DRP para a instauração do procedimento fiscal \nadequado na empresa contratada e análise conclusiva quanto ao \npedido. \n\n§2°  Não  sendo  o  recolhimento  confirmado  dentro  do  prazo \nestabelecido  no  caput,  o  fato  será  comunicado  por  escrito  ao \nServiço/Seção  de  Fiscalização  da  DRP  da  circunscrição  da \nempresa contratante para que, sendo o caso, sejam adotadas as \nprovidências  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  e \nemissão da Representação Fiscal para Fins Penais, sem prejuízo \ndo andamento do processo de restituição. \n\nArt.  210.  Na  hipótese  de  a  empresa  contratante  efetuar \nrecolhimento  de  valor  retido  em  duplicidade  ou  a  maior,  o \npedido de restituição será apresentado pela empresa contratada, \nou  pela  empresa  contratante,  na  forma  estabelecida  nos  arts. \n206 e 207.  \n\nParágrafo único. Quando se tratar de pedido feito pela empresa \ncontratante,  esta  deverá  apresentar  também  os  seguintes \ndocumentos: \n\nI  ­  autorização  expressa  de  responsável  legal  pela  empresa \ncontratada,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  com  poderes \nespecíficos  para  requerer  e  receber  a  restituição,  em  que \nconste(m)  a(s)  competência(s)  em  que  houve  recolhimento  em \nduplicidade ou de valor a maior; \n\nII  ­  declaração  firmada  pelo  outorgante,  sob  as  penas  da  lei, \ncom  firma  reconhecida  em  cartório,  de  que  não  compensou  e \nnem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada. \n\nArt. 211. O requerimento de restituição de retenção de empresa \noptante pelo SIMPLES, obedecerá os seguintes critérios: \n\nFl. 6DF  CARF MF\n\nEmitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 36204.000926/2007­31 \nAcórdão n.º 2803­00.544 \n\nS2­TE03 \nFl. 386 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nI  ­  para  pedidos  referentes  a  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos \nemitidos até 31 de dezembro de 1999 e após 1º de setembro de \n2002, aplicar­se­á o tratamento de restituição da retenção; \n\nII  ­  para pedidos de  restituição de  retenção  sofrida no período \nde  1º  de  janeiro  de  2000 e  31  de  agosto  de  2002,  em que  não \nhavia  a  obrigação  da  retenção,  aplicar­se­á  a  regra  geral  da \ncompensação  e  da  restituição  de  valores  recolhidos \nindevidamente; \n\nIII  ­  para os pedidos de  restituição de  retenção que  se  refiram \naos  dois  períodos  previstos  nos  incisos  I  e  II,  no  mesmo \nrequerimento,  serão  aplicados  os  dois  critérios  previstos \nnaqueles incisos, observado cada período. \n\nA  empresa  não  acostou  os  documentos  necessários  à  comprovação  de  seu \ndireito, como determinado pela legislação, limitando­se a afirmar:  \n\nEMPRESA FOI FISCALIZADA EM 25/04/2005, E APURADOS \nDIVERSOS DÉBITOS: 35.776.463­3, 35.776.464­1, 35.776.466­\n8,  35.776.465­0,  ALÉM  DE  AUTOS  DE  INFRAÇÃO, \nENTRETANTO  DIVERSAS  GUIAS  '''DE  RECOLHIMENTOS \nNÃO FORAM DEDUZIDAS NA APURAÇÃO, PREJUDICANDO \nA REQUERENTE APESAR DOS DÉBITOS ANTERIORMENTE \nAPURADOS TEREM SIDOS ABATIDOS. \n\nA  EMPRESA  REQUER  A  DEVOLUÇÃO  DOS  REFERIDOS \nVALORES  NÃO  ABATIDOS  NA  APURAÇÃO,  CONFORME \nDOCUMENTOS E DEMONSTRATWOS ANEXOS. \n\n Traz  ainda  uma  tabela  de  valores  às  fls  22  e  23,  folhas  de  rosto  das \nnotificações  lavradas, DAD da LDC 35.775.463­3  e  anexa  diversas  guias,  a  imensa maioria \ncódigos 2631 e 2640 – Retenção em Nota Fical. \n\nEm  razão  de  ter  sido  fiscalizada  nas  competências  referente  ao  pedido  de \nrestituição, o Auditor autuante emitiu, em 27.04.2004, informação fiscal onde elenca diversas \ncompetências onde constatou direito creditório do contribuinte, no total de R$ 182.187,96. Às \nfls  314,  em  03.09.2007,  ratifica  o  que  consta  da  IF,  e  finaliza  “reitero  a  informação  fiscal \nacima  aludida,  ou  seja,  a  empresa  faz  juz  tão­somente  aos  valores  apurados  e  nas \ncompetências nela registrado.” \n\nNa  planilha  que  reconheceu  o  crédito  do  contribuinte  não  constam  as \ncompetências ora analisadas. Referente ao ano de 2004 apenas nas competências 04 e 06 foi \nreconhecido o direito a restituição/compensação. \n\nA restituição, consoante art. 89 da  lei 8.212/91, na redação vigente à época \nsomente se daria na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Eis o teor da lei: \n\n    Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada \ncontribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto \nNacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou \nrecolhimento  indevido.  (Redação  dada  ao  caput  e  parágrafos \npela Lei nº 9.129, de 20.11.95). \n\nFl. 7DF  CARF MF\n\nEmitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 36204.000926/2007­31 \nAcórdão n.º 2803­00.544 \n\nS2­TE03 \nFl. 387 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nNo caso dos autos, o contribuinte deseja  ter  restituído valores, segundo ele, \nindevidamente apurados em LDC, o que não é permitido em lei, pois estes valores não foram \nrecolhidos  aos  cofres  do  INSS.  Se  os  levantamentos  apresentam  erros materiais  –  valores  a \nmaior,  que  sejam  sanados  nas  vias  administrativas  pertinentes,  nos  autos  da  própria  LDC. \nEntendimento  diverso  levaria  a  criação  de  uma  nova  forma  subsidiada  de  alavancamento \nfinanceiro,  com  efeitos  de  um  empréstimo  de  longo  prazo  ao  contribuinte,  a  taxa  SELIC, \nsensivelmente menor que as taxas bancárias ordinárias. \n\nAdemais,  repisa­se,  trata­se  de  LDC,  a  dívida  foi  confessada  pelo  sujeito \npassivo, o que afasta a fase contenciosa.  \n\nDiante desse quadro, por vias indevidas, tenta­se abrir agora uma discussão, \nno âmbito do contencioso administrativo, de matéria preclusa. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nPelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe \nprovimento. \n\n \n\n \n\nOséas Coimbra ­ Relator \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 8DF  CARF MF\n\nEmitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n",
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Auto de Infração. Obrigação Acessória \n\nRecorrente  TOP ENGENHARIA LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nAssunto: Obrigações Acessórias \n\nData do fato gerador: 31/10/2006 \n\nCONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO \nACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. \nART. 173, I  DO  CTN. \n\nO  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula \nVinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008, \nreconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. \n\nUma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há \nque serem observadas as regras previstas no CTN.  \n\nTratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser \naplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. \n\nFundamentando­se o presente auto exclusivamente em documentos referentes \na  período  decadente,  se  faz  necessário  reconhecer  a  improcedência  do \nmesmo. \n\n \n\nRecurso Voluntário Provido \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n  \n\nFl. 1DF  CARF MF\n\nEmitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18050.001086/2008­23 \nAcórdão n.º 2803­00.699 \n\nS2­TE03 \nFl. 175 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nHelton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.  \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de \nLima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior, \nGustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.  \n\n \n\nFl. 2DF  CARF MF\n\nEmitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18050.001086/2008­23 \nAcórdão n.º 2803­00.699 \n\nS2­TE03 \nFl. 176 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nA  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária \nconforme disposto no relatório fiscal de fls 10, uma vez que não escriturou, em título próprios, \nos fatos geradores de todas as contribuições devidas. \n\nA  Decisão­Notificação  –  fls  133  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da \nimpugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta \nrecurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : \n\n•  Cerceamento ao direito do exercício da ampla defesa. \n\n•  Prescrição \n\n•  O plano de contas não  está vinculado às disposições da Previdência \nSocial,  e  sim  às  normas  básicas  de  contabilidade,  sendo  que  todas \nforam regularmente cumpridas \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 3DF  CARF MF\n\nEmitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18050.001086/2008­23 \nAcórdão n.º 2803­00.699 \n\nS2­TE03 \nFl. 177 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nVoto            \n\nConselheiro Oséas Coimbra \n\n \n\nO  auto  de  infração  foi  lavrado  em  31/10/2006  em  razão  da  não  falta  de \nescrituração  em  títulos  próprios  nos  anos  de  1996  a  1998  –  fls  10.  Às  fls  07  temos  MPF \nindicando período de apuração de 01/1996 a 12/1998.  \n\nO  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula \nVinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a \ninconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. \n\nUma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há \nde se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a \nhomologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do \nCTN, que transcrevemos. \n\nArt.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário \nextingue­se após 5 (cinco) anos, contados: \n\nI  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento \npoderia ter sido efetuado; \n\nConsoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência \nreferente  ao  período  anterior  a  2000,  inclusive.  Uma  vez  que  o  Auto  se  fundamentou \nexclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a \nimprocedência do mesmo. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nPelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento. \n\n \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n           \n\n \n\nFl. 4DF  CARF MF\n\nEmitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18050.001086/2008­23 \nAcórdão n.º 2803­00.699 \n\nS2­TE03 \nFl. 178 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 5DF  CARF MF\n\nEmitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\nAssinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU\n\nNIOR\n\n\n",
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VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11020.003773/2008­91 \nAcórdão n.º 2803­01.197 \n\nS2­TE03 \nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de \nLima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira \nJúnior.  \n\n \n\nFl. 191DF  CARF MF\n\nImpresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11020.003773/2008­91 \nAcórdão n.º 2803­01.197 \n\nS2­TE03 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da \nSecretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado, \nreferente  a  contribuições  devidas  em  razão  da  sub­rogação  quando  da  comercialização  de \nprodução rural com produtores pessoas físicas – parte de terceiros. \n\nA  Decisão­Notificação  –  fls  71  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da \nimpugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta \nrecurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte : \n\n•  O Agente da Receita Federal equivocou­se ao proceder esta autuação, \nna  medida  em  que  não  apresentou,  na  decisão  ora  atacada, \nargumentos  legais  capazes  de  embasá­la,  sem  infringir  à  legislação \nbrasileira. \n\n•  A  negociação  realizada  entre  o  sócio  e  a  cooperativa  pressupõe  a \noutorga dos poderes atinentes a produção realizada pelo cooperado à \ncooperativa,  conforme  dispõe  o  art.  83  da  Lei  5.764/71.Nesta  \noperação o cooperado entrega a sua produção à cooperativa, a qual a \nadministra, negocia, conserva e, posteriormente, percebe a quantia de \nbens ou dinheiro referente a esta negociação. \n\n•  Na operação de entrega da produção do sócio à cooperativa não há a \nincidência da contribuição constante na autuação ora em análise, uma \nvez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses constantes no art. \n11, parágrafo único da Lei n° 8.212/1991. Já no segundo momento da \noperação,  qual  seja,  o  de  comercialização  da  produção,  ocorre  a \nincidência da  cobrança  lançada,  conforme dispõe o  art.  25,  I  da Lei \n8.212/91.  No  entanto,  no  caso  em  tela,  esta  quantia  foi  recolhida \ntempestivamente pela recorrente. \n\n•  Não há fundamentação jurídica que justifique a presente autuação, na \nmedida  em  que  não  incide  contribuições  previdenciárias  na  simples \nremessa  da produção  do  cooperado  à  cooperativa  para que  esta,  em \nmomento  posterior,  a  comercialize.  No  caso,  é  inocorrente  o  fato \ngerador dessa obrigação  tributária, conforme se depreende da  leitura \ndo art. 32, II da Lei 8.212/91. \n\n•  Ausência  de  dispositivo  legal  referente  à  incidência  da  contribuição \nprevidenciária  na  comercialização  da  produção  do  cooperado  com a \ncooperativa. \n\n•  Pugna pela  reforma da  decisão que entendeu pela  improcedência da \nimpugnação pelos motivos apresentados na fundamentação. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 192DF  CARF MF\n\nImpresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11020.003773/2008­91 \nAcórdão n.º 2803­01.197 \n\nS2­TE03 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nVoto            \n\nConselheiro Oséas Coimbra \n\n \n\nDAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES NA COMERCIALIZAÇÃO DE \nPRODUÇÃO RURAL – PESSOA FÍSICA \n\nO  Supremo  Tribunal,  no  julgamento  dos  RE  363.852/MG  e  596.177/RS, \ndecidiu pela  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos \nartigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação \natualizada até a Lei nº 9.528/97. \n\nA  decisão  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  fulmina  a \nsubrogação devida na aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física. \n\nO art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF nº \n256 de 22 de junho de 2009, traz: \n\nArt.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo \nSupremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça \nem  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos \nartigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, \nCódigo  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos \nconselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. \ngrifei \n\nTenho  como  aplicável  a  norma  prevista  no  presente  regimento  e,  uma  vez \ndecidido pelo Pleno do STF a inconstitucionalidade da norma que fundamentou o lançamento, \nnão há como subsistir o presente Auto de Infração. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nPelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE \nprovimento. \n\n \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n           \n\n \n\nFl. 193DF  CARF MF\n\nImpresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11020.003773/2008­91 \nAcórdão n.º 2803­01.197 \n\nS2­TE03 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 194DF  CARF MF\n\nImpresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n",
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Auto de Infração. Obrigação Acessória \n\nRecorrente  VIA AURELIA MANUFATURA DE ROUPAS LTDA. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nAssunto: Obrigações Acessórias \n\nData do fato gerador: 15/05/2006 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP \n\nA empresa é obrigada a  informar mensalmente, por  intermédio da GFIP, os \ndados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e \noutras  informações  pertinentes,  consoante  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  n° \n8.212/91. \n\nMULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA. \nAPLICABILIDADE \n\nO  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo \npenalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, \nconsoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o \ncálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,II  da  lei  8.212/91,  na  redação \ndada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente \nauto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. \n\nREPRESENTANTES LEGAIS \n\nTodos os representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP \n­  Relação  de  Co­Responsáveis,  consoante  determinações  contidas  nos \nnormativos  legais  que  tratam  da  constituição  do  crédito  previdenciário.  A \nmera  indicação  no  relatório  não  implica  em  automática  responsabilização, \napenas  traduzindo  informações  que  constam  dos  registros  públicos  de \nconstituição da própria empresa. \n\n \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte \n\n \n\n \n \n\n  \n\nFl. 1DF  CARF MF\n\nEmitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 14479.000101/2007­53 \nAcórdão n.º 2803­001.104 \n\nS2­TE03 \nFl. 258 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o \ncálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,  II  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei \n11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o \nmais benéfico à recorrente.  \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nHelton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.  \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de \nLima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira  Júnior  e Wilson \nAntônio de Souza Correa. \n\n \n\nFl. 2DF  CARF MF\n\nEmitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 14479.000101/2007­53 \nAcórdão n.º 2803­001.104 \n\nS2­TE03 \nFl. 259 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nA  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária \nconforme disposto no relatório da decisão impugnada, que trancrevo. \n\n1.  O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  tendo  em  vista  a \nempresa  ter  deixado  de  informar  ao  INSS,  por  intermédio  da \nGFFP — Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à \nPrevidência  Social,  no  período  de  09/2000,  10/2000,  01/2001, \n04/2001 a 02/2004, 11/2005 a 01/2006, os dados cadastrais e os \nfatos geradores de contribuições previdenciárias. \n\nO despacho decisório de fls 90 retifica o valor da multa para R$ 264.682,72 \n(duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois Reais e setenta e dois centavos), \nem  razão  do  que  consta  do  Mandado  de  Segurança  n°.  2006.61.00.007840­5,  excluindo  as \ncompetências  10/2000  e  anteriores.  A  Decisão­Notificação  –  fls  175  e  ss  mantém  o  Auto \nretificado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na \nparte que interessa, o seguinte: \n\n•  A  empresa  nunca  sonegou  informações  ao  fisco,  todavia,  não \nadimpliu  os  valores,  simplesmente,  por  quê  atravessava  uma  grave \ncrise econômica. \n\n•  A presente autuação é baseada no artigo 32,  inciso  IV parágrafo 5°. \nOra, o previsto no referido artigo é inconstitucional, pois tem efeito de \nconfisco. \n\n•  O Auditor  autuante,  não  satisfeito  com a  lavratura do  auto,  impôs  a \npenalidade  que  prejulgou  cabível  ao  invés  de  somente  propô­la, \nextrapolando  os  requisitos  constantes  do  lançamento  agindo  com \narbitrariedade. O Agente Fiscal não possui prerrogativa de declarar a \nliquidez  e  certeza  de  um  débito,  muito  menos  de  representar \npenalmente um lançamento impugnado \n\n•  Requer  seja  reformada  a  r.  decisão  uma  vez  que  a  mesma  a  multa \nsancionatória  tem  caráter  de  confisco  segundo os  argumentos  acima \ntrazidos.  Requer  ainda  exclusão  dos  sócios,  do  pólo  passivo  da \nautuação. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 3DF  CARF MF\n\nEmitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 14479.000101/2007­53 \nAcórdão n.º 2803­001.104 \n\nS2­TE03 \nFl. 260 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nVoto            \n\nConselheiro Oséas Coimbra \n\n \n\nDA MULTA  APLICADA \n\n \n\nO  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação \nprevidenciária  é  de  caráter  obrigatório  por  parte  dos  contribuintes,  sendo  irrelevante  se  o \ndescumprimento  da  norma  acarretou  ou  não  prejuízo  à  fiscalização,  ou  se  a  empresa \napresentava quadro de dificuldades financeiras. Esclarecemos que o presente auto não se refere \nao cumprimento de obrigação principal e sim a descumprimento de obrigação acessória – não \nentrega de GFIP. \n\nA multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n. \n8.212,  de  24.07.91,  artigos  32,  IV  §§  4º  e  7º    e Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS, \naprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 284, I, §§ 1º e 2º art. 373. \n\nA  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das \ndisposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando \npresentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra \nfundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade \nfiscal, encontrando­se livre de vícios. \n\n \n\nDA LAVRATURA – COMPETÊNCIA LEGAL \n\nSobre a competência do Auditor Fiscal para a lavratura de Autos de Infração, \na lei 10.593 de 06 de dezembro de 2002 esclarece a matéria: \n\nArt. 8o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal \nda  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições \nadministradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS: \n\n I ­ em caráter privativo: \n\n a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento \nda  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições \nadministradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes \ncréditos apurados; \n\n b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a \nocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de \nApreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e \n\nFl. 4DF  CARF MF\n\nEmitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 14479.000101/2007­53 \nAcórdão n.º 2803­001.104 \n\nS2­TE03 \nFl. 261 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nassemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e \nirregularidades; \n\nDessa  feita,  fica  demonstrado  que  o  Auditor  autuante  tinha  o  necessário \nrespaldo legal à lavratura do presente auto. \n\n \n\nDA  EXCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  DOS  RELATÓRIOS  CORESP  E \nVÍNCULOS \n\nOs  relatórios  CORESP  ­  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  e \nVÍNCULOS  ­  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS  trazem  os  responsáveis  pela  administração  da \nempresa, com sua respectiva qualificação e período de atuação. Os referidos relatórios  foram \nlavrados em consonância com a legislação vigente, não tendo que se falar em retificação dos \nmesmos.  \n\nAcrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em \nautomática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de \nconstituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos \ndébitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.  \n\n \n\nAPLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE \n\nO    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação \nsuperveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte. \n\nAs multas  em GFIP  foram  alteradas,  após  a  lavratura  do  auto,  pela  lei  n  º \n11.941/09, o que pode beneficiar o  recorrente.  Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212, \nsenão vejamos: \n\nArt. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração \nde que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo \nfixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será \nintimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­\nse­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\n        I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez) \ninformações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº \n11.941, de 2009). \n\n        II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração, \nincidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda \nque  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da \ndeclaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por \ncento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela \nLei nº 11.941, de 2009). \n\n        § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II \ndo caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia \nseguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração \ne como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­\n\nFl. 5DF  CARF MF\n\nEmitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 14479.000101/2007­53 \nAcórdão n.º 2803­001.104 \n\nS2­TE03 \nFl. 262 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\napresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da \nnotificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de \n2009). \n\n        § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas \nserão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\n        I – à metade, quando a declaração for apresentada após o \nprazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  \n(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\n        II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver \napresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. \n(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\n        § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela \nLei nº 11.941, de 2009). \n\n        I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de \ndeclaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição \nprevidenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\n        II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos. \n(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\nDessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova \nnorma  legal  ­ art. 32­A,II da lei 8.212/91, e comparado aos valores que constam do presente \nauto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nAnte  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL \nPROVIMENTO,  para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,II da lei \n8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do \npresente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. \n\n \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 6DF  CARF MF\n\nEmitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 14479.000101/2007­53 \nAcórdão n.º 2803­001.104 \n\nS2­TE03 \nFl. 263 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n \n\nFl. 7DF  CARF MF\n\nEmitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n",
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VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 15868.000115/2010­51 \nAcórdão n.º 2803­01.187 \n\nS2­TE03 \nFl. 78 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de \nLima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira \nJúnior.  \n\n \n\nFl. 89DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 15868.000115/2010­51 \nAcórdão n.º 2803­01.187 \n\nS2­TE03 \nFl. 79 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nO Município  de  Palmeira  D`Oeste  ­  Prefeitura  Municipal  foi  autuado  por \ndescumprimento da legislação previdenciária por  ter entregue GFIP  ­ Guias de Recolhimento \ndo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social,  relativas às \ncompetências 03/2007 a 05/2007 e 13/2007, com informações incorretas ou omissas. \n\nA  Decisão­Notificação  –  fls  62  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da \nimpugnação apresentada, retificando o valor do Auto lavrado de R$ 2.640,20 para R$ 1.346,51. \nInconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que \ninteressa, o seguinte: \n\n•  O auto foi lavrado fora do estabe1ecimento do autuado. \n\n•  Inexistência de intimações para esclarecimentos. \n\n•  Desnecessidade  de  recolhimento  previdenciário  em  relação  aos \ncontribuintes individuais. \n\n•  Requer  o  conhecimento  presente  recurso  para  fins  de  determinar  o \ncancelamento do Auto de Infração declarando nula a sanção imposta, \nou,  ainda,  decidir  pela  improcedência  da  autuação,  determinando  o \ncancelamento  do  Autos  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  e \ndeterminando o seu arquivamento.. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 90DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 15868.000115/2010­51 \nAcórdão n.º 2803­01.187 \n\nS2­TE03 \nFl. 80 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nVoto            \n\nConselheiro Oséas Coimbra \n\nO  lançamento  se  refere  a  auto  de  infração  aplicado  contra  o Município  de \nPalmeira D`Oeste ­ Prefeitura Municipal, pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter \napresentado  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e \nInformações à Previdência Social, relativas às competências 03/2007 a 05/2007 e 13/2007, com \ninformações incorretas ou omissas. \n\nPreliminarmente  cumpre  avaliar  a  responsabilização  do  órgão  público  em \nrazão das alterações legislativas pertinentes. \n\nO  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  até  02.12.2008,  resultava  na \nresponsabilidade pessoal do dirigente e não do órgão fiscalizado, consoante antiga redação do  \nart. 41 da Lei 8.212/1991, como segue: \n\nArt.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração \nfederal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde \npessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos \ndesta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo \ndesconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos \nórgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se \nseguir à requisição. \n\nReferido artigo foi  revogado pela Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, \nconvertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  afastando  assim  a  base  legal  de  imputação  de \nresponsabilidade  ao  dirigente  de  órgão  e  doravante  direcionando  ao  órgão  público  a \nresponsabilidade pelas faltas cometidas. \n\nTal  fato, contudo, não  importa em automática sanção ao órgão público, em \nrelação aos fatos geradores ocorridos até 02.12.2008.  \n\nA  partir  da  revogação  do  art.  41  da  lei  8.212/91,  a  responsabilização  pelo \ndescumprimento  das  obrigações  acessórias  passa  a  ser  do  órgão,  mas  somente  das  faltas \nocorridas após a referida alteração legal, sob pena de desobediência do princípio da segurança \njurídica,  da  irretroatividade  legal,  dentre  outros,  além  de  imputar  ao  passivo  do  órgão  uma \nresponsabilidade que até 02.12.2008 não lhe competia.  \n\nAlteração legislativa superveniente não pode alterar o pólo passivo tributário \ncom efeitos retroativos. \n\nConforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato \npretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como \ninfração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, \ndesde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; \nc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua \nprática. \n\nFl. 91DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 15868.000115/2010­51 \nAcórdão n.º 2803­01.187 \n\nS2­TE03 \nFl. 81 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAs  alterações  trazidas  pela MP  449/08  a  desdúvida  não  se  enquadram  nas \nhipóteses adrede citadas, ao revés, imputa responsabilidade nova, até então inexistente. \n\nAssim sendo, tendo sido as faltas cometidas em período onde o dirigente do \nórgão era responsabilizado, não pode agora o fisco redirecionar a penalidade a terceiro.  \n\n \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nPelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento. \n\n \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 92DF  CARF MF\n\nImpresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n",
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VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11020.000616/2009­13 \nAcórdão n.º 2803­01.167 \n\nS2­TE03 \nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nHelton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.  \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de \nLima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira \nJúnior.  \n\n \n\nFl. 173DF  CARF MF\n\nImpresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11020.000616/2009­13 \nAcórdão n.º 2803­01.167 \n\nS2­TE03 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nA empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por \nter  contabilizado  na  conta  3.1.4.2.3.0793  –  Serviços  Prestados  por  terceiros,  os  pagamentos \nefetuados a pessoas jurídicas e a contribuintes individuais/autônomos, sujeitos a contribuições \nprevidenciárias. \n\nA  Decisão­Notificação  –  fls  112  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da \nimpugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta \nrecurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte: \n\n•  Não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  obrigue  a  recorrente  de \npromover  o  lançamento  de  pagamentos  efetuados  na  forma  como \nexigido pelo Auto de Infração. \n\n•  O  auto  de  infração  conferiu  interpretação  elástica  a  um  dispositivo \nlegal e acabou por impor sanção de natureza tributária a recorrente. \n\n•  Não há  lei que obrigue a  lançar em campos distintos os pagamentos \nefetuados  a pessoas  físicas  e  jurídicas,  além de não  ter  sido  lançada \nqualquer exigência tributária referente a tais lançamentos. \n\n•  A  multa  foi  instituída  por  portaria,  com  ofensa  ao  princípio  da \nlegalidade.  \n\n•  Pugna pelo provimento do recurso, determinando o cancelamento do \npresente auto de infração. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 174DF  CARF MF\n\nImpresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11020.000616/2009­13 \nAcórdão n.º 2803­01.167 \n\nS2­TE03 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nVoto            \n\nConselheiro Oséas Coimbra \n\n \n\nDOS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  EM  DESACORDO  COM  AS \nNORMAS LEGAIS  \n\nA legislação previdenciária, em especial a lei 8.212/91,  art. 32,II, combinado \ncom  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13o.  a  17o.  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, \naprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  determina  a  obrigatoriedade  de  “lançar \nmensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos \ngeradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições \nda empresa e os totais recolhidos”.  \n\nA norma legal tem o escopo de agilizar o procedimento da autoridade fiscal, \nobrigando  o  correto  agrupamento  dos  fatos  geradores,  sendo  irrelevante  se  houve  ou  não \napuração de tributo devido. \n\nO  relatório  fiscal  informa  que  a  irregularidade  consistiu  no  conjunto \nlançamento,  na  conta  3.1.4.2.3.0793  –  Serviços  Prestados  por  terceiros,  os  pagamentos \nefetuados  a  pessoas  jurídicas  e  a  contribuintes  individuais/autônomos  –  base  de  cálculo  de \ncontribuições sociais. \n\nÉ  incontroverso  os  lançamentos  em  desacordo  com  a  norma  legal,  pois \nagrupou  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  –  pagamento  a  autônomos  ­  com \noutros lançamentos sem essa mesma natureza tributária, justificando o auto lavrado. \n\nA  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das \ndisposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando \npresentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra \nfundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade \nfiscal. \n\nA multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial na lei \nnº. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado \npelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso II, alínea \"a\" e art. 373, de valor fixo, não \nvariando em razão do número de ocorrências registradas e foi corretamente calculada. \n\nO  recorrente  se  insurge  ainda  contra  a multa  aplicada,  entendendo  que  foi \nfixada por portaria, com violação ao princípio da reserva legal. \n\nTenho  que  não  assiste  razão  a  recorrente.  O  art.  92  da  lei  8.212/91  fixa  o \nvalor da multa e o art. 102 autoriza sua correção nas mesmas épocas e com os mesmos índices \nutilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social e \n\nFl. 175DF  CARF MF\n\nImpresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 11020.000616/2009­13 \nAcórdão n.º 2803­01.167 \n\nS2­TE03 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\neste valor é aplicado quando da lavratura do respectivo auto. A portaria ministerial apenas dá \npublicidade aos índices que serão aplicados. \n\n \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nPelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe \nprovimento. \n\n \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 176DF  CARF MF\n\nImpresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n",
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VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18088.000547/2007­32 \nAcórdão n.º 2803­01.186 \n\nS2­TE03 \nFl. 80 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher \nem parte os embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, \nreconhecendo a inexistência de decadência referente à competência 12/2001, mantendo o auto \nlavrado, sem alteração de seu valor.   \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nHelton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.  \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de \nLima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira \nJúnior.  \n\nFl. 84DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18088.000547/2007­32 \nAcórdão n.º 2803­01.186 \n\nS2­TE03 \nFl. 81 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nRelatório \n\nTratam­se de embargos de declaração, fls. 74 e ss, opostos tempestivamente, \ncontra acórdão, fls. 68 a 71. \n\nEntende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi contraditório, pois o auto \nfoi  lavrado  em  26.09.2007  e,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  a  competência  12/2001  não  estaria \nabarcada pelo prazo decadencial. \n\nPor fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 85DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18088.000547/2007­32 \nAcórdão n.º 2803­01.186 \n\nS2­TE03 \nFl. 82 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nVoto            \n\nConselheiro Oséas Coimbra \n\n \n\nA decisão embargada informa a aplicação art. do 173, I do CTN, por se tratar \nde  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar  e,  passo  seguinte,  informa  que  todas  as \ncompetências consideradas ­ 01/1997 a 12/2001 ­ estavam decadentes. \n\n A  douta  Procuradoria  da  Fazenda  entendeu  como  contraditória  a  decisão \numa  vez  que  o  auto  foi  lavrado  em  26.09.2007  e,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  a  competência \n12/2001 não estaria abarcada pelo prazo decadencial.  \n\nAdequando­se a novo entendimento  jurisprudencial e deste Conselho,  tenho \nque assiste razão à recorrente. \n\nEm 29/03/2011 a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou o \nacórdão  9101­000.901,  referente  ao  Processo  nº  10805.000649/200451,  entendendo  o \nColegiado que, doravante, o entendimento firmado seria no sentido de que o termo inicial da \ndecadência, de acordo com o art. 173, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele \nem que o lançamento poderia ter sido realizado.  \n\nA  Turma  cita  precedente  do  STJ,  decidido  após  o  julgamento  do  recurso \nrepetitivo  973.733/SC  em  12/08/2009,  no  qual  aquela  Corte  esclareceu  que  o  termo  inicial, \nausente a antecipação do pagamento, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele \nem que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não ao primeiro dia do exercício seguinte ao \nfato imponível. \n\nFazendo  referência  ao  prefalado RESP 973.733/SC,  nos EDcl  nos EDcl  no \nAgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  DJe  26/02/2010,  o \nSuperior Tribunal esclarece o tema polêmico em relação a tributos com fato gerador em 31 de \ndezembro,  esclarecendo  que  a  obrigação  só  pode  ser  exigida  e  lançada  no  primeiro  dia  do \nexercício seguinte, informando esta data como termo inicial do qüinqüênio decadencial, senão \nvejamos. \n\nPROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. \nTRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. \nRECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. \nART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL. \nOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. \nEXCEPCIONALIDADE. \n\n1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda \nNacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos \ntributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro \nde 1993. \n\nFl. 86DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18088.000547/2007­32 \nAcórdão n.º 2803­01.186 \n\nS2­TE03 \nFl. 83 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são \nrelativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só \npoderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo \nassim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve \ninício somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000. \n\nConsiderando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, \ntem­se por não consumada a decadência, in casu.  \n\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, \npara dar parcial provimento ao recurso especial. \n\n \n\nDOS REGISTROS INCORRETOS – Competência 12/2001 \n\nO relatório fiscal informa que, na competência 12/2001, foram observadas as \nseguintes incorreções: \n\n1.  Deixou a Empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua \ncontabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as \ncontribuições:  não  discriminou os  estabelecimentos  onde ocorreu  os \nfatos geradores. \n\n2.  Não  discriminou  nos  lançamentos  dos  pagamentos  efetuados  em \nprocessos trabalhistas, as verbas pagas. \n\nNo  recurso  apresentado,  a  recorrente  alega  decadência,  a  falta  de  previsão \nlegal da falta, entende que os registros estão de acordo com a legislação e o que complementa o \ndisposto  no  art.  32,  II  da  lei  8.212/91,  não  é  o  Regulamento  da  Previdência  Social, mas  as \nnormas  e princípios  contábeis  estabelecidos pelo CFC, podendo  se  afirmar que o decreto no \nque conflita com as normas do CFC é írrito e ilegal. Não anexou documentação contábil. \n\nPois bem, a legislação previdenciária, em especial a lei 8.212/91,  art. 32,II, \ncombinado com o art. 225, II, e parágrafos 13o. a 17o. do Regulamento da Previdência Social ­ \nRPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  determina  a  obrigatoriedade  de  “lançar \nmensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos \ngeradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições \nda empresa e os totais recolhidos”.  \n\nA falta de contabilização dos fatos geradores, por estabelecimento, e a falta \nda  devida  segregação  dos  pagamentos  efetuados  em  processos  trabalhistas,  a  desdúvida \nconfigura infração a norma posta. \n\nSobre a ausência de prejuízo a fiscalização,  tenho  tal  fato como irrelevante, \npois a lei não condiciona a higidez da autuação aos efeitos da falta praticada. \n\nA  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das \ndisposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando \npresentes os requisitos materiais e formais para a autuação.  \n\nFl. 87DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18088.000547/2007­32 \nAcórdão n.º 2803­01.186 \n\nS2­TE03 \nFl. 84 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nNo caso sob exame, os registros incorretos referentes a competência 12/2001, \nnão decadente, são suficientes a embasar a autuação lavrada, sem alteração do valor da multa, \nem razão de seu valor fixo, que não varia em razão da quantidade de faltas cometidas. \n\nFinalizando,  temos  que  excepcionalmente  podemos  admitir  efeitos \ninfringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se \nfunda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia. \n\nNesse  sentido,  já  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  senão \nvejamos: \n\nTRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS \nDECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES. \nPOSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. \n\n1.  \"É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos \ninfringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de \npremissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual \ntenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo \npara o resultado do julgamento\" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel. \nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005). \n\n2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis \nembargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo \ntenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de \nacordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº \n169/STJ. \n\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. \n(EDcl  no  REsp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda \nTurma, DJ 25.8.2006). \n\nPROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. \nEFEITO \n\nMODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. \n\n1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos \nembargos declaratórios. 2. No caso em espécie, tendo em vista o \ndescabido recurso especial  interposto em  inadmissível processo \ninstaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se o acolhimento dos \ndeclaratórios para, dando­lhes efeito modificativo, não conhecer \ndo  recurso  especial.  (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel. \nMin. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006). \n\nPortanto,  os  presentes  embargos  devem  ser  acolhidos,  adequando­se  a \ndecisão embargada à jurisprudência uniformizada no âmbito deste Conselho. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nPelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos \ndo voto proferido, que passa a  integrar a decisão embargada,  reconhecendo a inexistência de \n\nFl. 88DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18088.000547/2007­32 \nAcórdão n.º 2803­01.186 \n\nS2­TE03 \nFl. 85 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\ndecadência  referente à  competência 12/2001, mantendo o auto  lavrado,  sem alteração de  seu \nvalor. \n\n \n\nOséas Coimbra ­ Relator \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 89DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n",
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Auto de Infração. Obrigação Acessória \n\nRecorrente  CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nAssunto: Obrigações Acessórias \n\nData do fato gerador: 14/05/2009 \n\nFOLHAS  DE  PAGAMENTO.  PREPARO  DE  ACORDO  COM  AS \nNORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. \n\nA  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações \npagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  consoante  Lei  n. \n8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do \nRegulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de \n06.05.99. \n\n \n\nRecurso Voluntário Negado \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nHelton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.  \n\n  \n\nFl. 272DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nAutenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 12898.000602/2009­35 \nAcórdão n.º 2803­00.942 \n\nS2­TE03 \nFl. 264 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de \nLima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira \nJúnior.  \n\n \n\nFl. 273DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nAutenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 12898.000602/2009­35 \nAcórdão n.º 2803­00.942 \n\nS2­TE03 \nFl. 265 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nA empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por \nter a empresa deixado de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas \na  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pelo \nINSS, elencando as irregularidades às fls 08 a 91 – período 01 a 12/2004. \n\nA Decisão­Notificação –  fls 207 a 253, conclui pela procedência parcial  da \nimpugnação  apresentada,  reconhecendo  a  decadência  referente  às  folhas  de  pagamento \ncompetência 01 a 04/2004 e mantendo o valor da multa, por ser de valor fixo. Inconformada \ncom  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  na  parte  que  interessa,  o \nseguinte : \n\n•  Em  nenhum  momento  foi  afirmado  que  a  recorrente  deixou  de \nelaborar mensalmente  as  folhas  de  pagamento  de  seus  empregados, \nautônomos e dirigentes e  respectivos salários de contribuição. O que \nse questiona, nos processos mencionados nos  incisos 10.3 e 10.5 do \nacórdão  impugnado,  é  se  determinados  e  específicos  valores  são \nobjetos, ou não de incidências previdenciárias. \n\n•  A  entendimento  da  recorrente,  lastreado  na  própria  legislação  e  na \njurisprudência  judicial  reportadas  nos  mesmos  processos,  pela \nnatureza  e  destinação  dos  mesmos  valores,  não  há  incidência \nprevidenciária.  Ao  contrário  da  proposição  fiscal  deles  constantes. \nPortanto,  não  se  trata  de  elaboração  de  pagamento  de  valores \nintegrantes do salário de contribuição. Tal infração inexiste, permissa \nvenha. \n\n•  Pugna pelo provimento do recurso, com o cancelamento do presente \nauto de infração. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 274DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nAutenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 12898.000602/2009­35 \nAcórdão n.º 2803­00.942 \n\nS2­TE03 \nFl. 266 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nVoto             \n\nConselheiro Oséas Coimbra \n\n \n\nTrata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória – preparar \nfolha de pagamento ­ das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, \nde acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo. \n\nA  legislação  previdenciária,  em  especial  o  artigo  32,  inciso  I  da  Lei \nn°8212/91, c/c o artigo 225,  inciso I, e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social ­ \nRPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, determina a obrigatoriedade de se  preparar folhas­de­\npagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo \ncom  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  senão \nvejamos.  \n\nLei 8212/91 ­ Art. 32. A empresa é também obrigada a: \n\nI  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou \ncreditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os \npadrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da \nSeguridade Social; \n\n \n\nRPS ­   Art. 225. A empresa é também obrigada a: \n\n        I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga, \ndevida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo \nmanter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e \nrecibos de pagamentos; \n\n... \n\n§  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput, \nelaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento \nda  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de \nserviços, com a correspondente totalização, deverá: \n\n        I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo, \nfunção ou serviço prestado; \n\n        II  ­ agrupar os  segurados por  categoria,  assim  entendido: \nsegurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário, \ntrabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas \nfísicas; \n\n        II  ­ agrupar os  segurados por  categoria,  assim  entendido: \nsegurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte \nindividual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) \n\nFl. 275DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nAutenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 12898.000602/2009­35 \nAcórdão n.º 2803­00.942 \n\nS2­TE03 \nFl. 267 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n        III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­\nmaternidade; \n\n \n\n        IV  ­ destacar  as parcelas  integrantes e não  integrantes da \nremuneração e os descontos legais; e \n\n        V  ­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família \natribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. \n\nO  extenso  relatório  fiscal  –  fls  08  a  91  particulariza  as  informações  não \napresentadas nas folhas de pagamento. A recorrente, nesse aspecto limita­se a informar que, no \nseu entendimento, não há incidência previdenciária nos pagamentos considerados. \n\nDas verbas destacadas no prefalado relatório, temos, resumidamente: \n\n•  Remuneração  a  titulo  de  AJUDAS­AUXÍLIO,  Contas  nºs: \n311101005/ 312101005, \n\n•  Valores  pagos  a  diversas  Pessoas Físicas, Contribuintes  Individuais, \nnão  relacionadas nas Folhas de Pagamento cujas  importâncias pagas \nforam apuradas com base na escrita contábil da Empresa sob o titulo \nda Conta N° 311203012 ­ OUTROS SERVIÇOS DIVERSOS. \n\n•  Pagamento  efetuado  a  diversos  segurados,  contribuinte  individual, \nautônomos, apurados através da DIRF — Declaração de Imposto de \nRenda Na Fonte, declarados sob o Código 588 ­ Pessoas Físicas Sem \nVinculo  Empregaticio,  cujos  valores  não  constam  das  Folhas  de \nPagamento apresentadas. \n\n•  Pagamento  efetuado  a  diversos  segurados:  empregados,  diretores  e \nautônomos,  cujos  valores  estão  contabilizados  nas:  Conta  N° \n311303001  ­  LOCACAO  DE  MAQUINAS/EQUIPAMENTOS  E \nVEICULOS  e  Conta  N°  311303002  ­  CONSERVACAO  DE \nMAQ./EQUIP E VEICULOS. \n\n•  Remuneração paga a titulo de \"Previdência Privada\". \n\nDo que  exposto,  foi declinado com detalhes as  remunerações consideradas, \nsendo que nada foi trazido aos autos que desconstituísse o que alegado pela fiscalização. Uma \nvez que a empresa não apresentou as folhas de pagamento nos padrões e normas estabelecidos, \npela  ausência  de  remunerações  dos  segurados  declinados  no  relatório  fiscal  de  fls  08  a  91, \ntemos a procedência da autuação. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nPelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe \nprovimento. \n\n \n\nFl. 276DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nAutenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 12898.000602/2009­35 \nAcórdão n.º 2803­00.942 \n\nS2­TE03 \nFl. 268 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 277DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nAutenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n",
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Auto de Infração. Obrigação Acessória \n\nRecorrente  SANTOS PEDREIRA COM DE COMB E SERV LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nAssunto: Obrigações Acessórias \n\nData do fato gerador: 26/12/2008 \n\nDEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS \nCOM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. \n\nA  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às \ncontribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela \nfiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que \nnão  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação \ndiversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração \nà legislação previdenciária. \n\n \n\nRecurso Voluntário Negado \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  \n\n \n\nassinado digitalmente \n\n  \n\nFl. 138DF  CARF MF\n\nImpresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nAutenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18050.011237/2008­51 \nAcórdão n.º 2803­00.934 \n\nS2­TE03 \nFl. 133 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nHelton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.  \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de \nLima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira \nJúnior.  \n\n \n\nFl. 139DF  CARF MF\n\nImpresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nAutenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18050.011237/2008­51 \nAcórdão n.º 2803­00.934 \n\nS2­TE03 \nFl. 134 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nA  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária \nconforme disposto no relatório da decisão impugnada, por não ter apresentado documentos de \ncaixa  solicitados  no  respectivo Termo  de  Intimação,  bem  como Fichas  de  Salário  Família  e \nTermos de Responsabilidade.  Em relação ao Livro Diário, ano 2004, assim consta do relatório \nfiscal de fls 26: \n\n9.1 0  livro Diário apresentado a esta auditoria foi registrado na \nJUCEB em 29/07/2008, posterior ao inicio da ação fiscal, e não \natende  as  formalidades  legais  extrínsecas  visto  que no  caso  de \nrecomposição  de  escrituração  contábil  em  caso  de  sinistro \ndeveria ser feita após a publicação do fato em jornal de grande \ncirculação do  local  do  estabelecimento  e  dentro  de 48  horas  à \nJunta Comercial de sua jurisdição e recomposta a escrituração, \no  novo  instrumento  receberia  o mesmo  número  do  substituído, \ndevendo  o  termo  de  autenticação  ressalvar,  expressamente  a \nocorrência  comunicada,  o  que  não  ocorreu.  Bem  como  não \natende  às  formalidades  intrínsecas,  escriturado  de  forma \nresumida, sem a devida clareza e caracterização dos documentos \nrespectivos. \n\nA  Decisão­Notificação  –  fls  100  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da \nimpugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta \nrecurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte: \n\n•  A Autuada não poderia apresentar os documentos solicitados, pois foi \ndetectado que os livros diários e a documentação armazenada em um \ndepósito  haviam  sido  danificados.  O  escritório  resgatou  todos  os \nlançamentos  no  backup  do  software  e  registramos  novamente  na \nJUCEB,  mas  este  registro  foi  desconsiderado  pela  fiscalização. \nPortanto,  não  poderia  ser  multada  por  não  entregar  os  referidos \ndocumentos,  pois  não  possui  nenhum  dos  documentos.  O  fato  foi \nregistrado  formalmente  em  Boletim  de  Ocorrência  que  será \noportunamente colacionado aos autos. \n\n•  Os  documentos  referidos  na  Autuação  não  se  enquadram  dentre  os \ndocumentos  obrigatórios.  A  multa  apenas  é  aplicável  quando  for \ndeixado de  exibir, mas não  quando o  contribuinte  não  possuir  esses \ndocumentos. \n\n•  Todos  os  documentos  obrigatórios  exigidos  pela  fiscalização  foram \ntempestivamente  entregues  pela  Autuada,  não  havendo  qualquer \nembaraço na fiscalização, tanto que foram diversos Autos de Infração \nlavrados, sem qualquer embaraço. \n\n•  A  multa  que  pretende  aplicar  é  totalmente  escorchante,  abusiva  e \nilegal. \n\nFl. 140DF  CARF MF\n\nImpresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nAutenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18050.011237/2008­51 \nAcórdão n.º 2803­00.934 \n\nS2­TE03 \nFl. 135 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n•  Requer  seja  afastada  a multa  aplicada,  por  não  se  enquadrar  o  fato \ndescrito  com  a  norma  aplicada,  já  que  não  foram  os  documentos \napresentados por não existirem \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 141DF  CARF MF\n\nImpresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nAutenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18050.011237/2008­51 \nAcórdão n.º 2803­00.934 \n\nS2­TE03 \nFl. 136 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nVoto            \n\nConselheiro Oséas Coimbra \n\n \n\n \n\nA legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e \n233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e \nlivros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura \ndo respectivo auto de infração.  \n\nTranscrevemos o art 33 da lei 8212/91 \n\n         §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da \nadministração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência \nSocial, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, \no comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou \nextrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e \nlivros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta \nLei.grifamos \n\nEstá caracterizada a regular intimação, através dos termos acostados às fls 12 \na 14, para apresentação dos documentos de caixa referentes aos lançamentos nas contas : 234 ­ \n3.2.1.01.025  –  Aluguel  de  Instalações;  237  ­  3.2.1.01.028  ­  Assessoria  Jurídica;  239  ­ \n3.2.1.01.30  ­  Serviços  de  Terceiros;  245  ­  3.2.1.036  ­  Outras  Despesas  Operacionais,  no \nperíodo de janeiro/2004 a dezembro/2004 e do respectivo livro diário. \n\nA  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos \nacima requeridos, basta um documento não entregue para que se justifique a autuação. \n\nEm  longo  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de \napresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os \nfundamentos da autuação. \n\nA simples alegação de que os documentos foram danificados pela chuva não \nafasta  a  responsabilidade  da  empresa  em  trazer  fatos  que  desconstitua  a  autuação  lavrada, \nconforme  devidamente  avaliado  pela  decisão  de  primeiro  grau.  Sequer  um  boletim  de \nocorrência foi anexado.  \n\nSobre a deterioração dos livros, a empresa também não seguiu o que dispõe a \nlegislação, senão vejamos. \n\nINSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC 65, DE 31/07/97 \n\n\"Au. 11. Ocorrendo extravio, deterioração ou definição de \nqualquer  dos  instrumentos  de  escrituração  mercantil,  a \nempresa fará publicar, em jornal de grande circulação do \n\nFl. 142DF  CARF MF\n\nImpresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nAutenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18050.011237/2008­51 \nAcórdão n.º 2803­00.934 \n\nS2­TE03 \nFl. 137 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nlocal de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e \ndeste  fará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e \noito horas à Junta Comercial de sua jurisdição.\" \n\n(sem grifos no original) \n\nDECRETO­LEJ N° 486, DE 03/03/1969 \n\n\"Art. 10 ­ Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição \nde  livros  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da \nescrituração,  o  comerciante  fará  publicar  em  jornal  de \ngrande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento  aviso \nconcernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação, \ndentro de 48 (quarenta e oito) horas ao órgão competente \ndo Registro do Comércio.\" \n\n(sem grifos no original) \n\nNão  restou  demonstrado  que  a  recorrente  adotou  os  procedimentos \ndeterminados na legislação retrocitada. Vejamos entendimento de Fábio Ulhoa Coelho: \n\nA falta de um instrumento de escrituração obrigatório implica sanções ao \nempresário. Deste modo, ocorrendo extravio, deterioração ou destruição \nde  livros,  fichas ou microfichas  já autenticadas pela  Junta Comercial, o \nempresário  deve  adotar  certas  providências,  exigidas  pelo  registro  de \nempresas,  para  não  sofrer  as  sanç'ões  relacionadas  à  falta  da \nescrituração. Em primeiro lugar, é necessário providenciar a publicação, \nem  jornal  de  grande  circulação  na  sede  do  estabelecimento \ncorrespondente,  de  um  aviso  relativo  à  ocorrência.  Em  segundo,  nas \nquarenta  e  oito  horas  que  se  seguirem à  publicação,  o  empresário  deve \napresentar na Junta Comercial uma comunicação, com detalhado relato \ndo  fato.  Após  essas  providências,  o  empresário  poderá  recompor  sua \nescrituração,  adotando  o  mesmo  número  de  ordem  do  instrumento \nextraviado ou perdido, para  fins de a  submeter à autenticação. A segunda \nvia  do  livro  ou  instrumento  de  escrituração  após  o  atendimento  destas \ncautelas  e  formalidades,  produzirá,  em  principio,  os  mesmos  efeitos \njurídicos da primeira. Claro que, uma vez \ndemonstrada a fraude na substituição do livro mercantil — o empresário, \nna  verdade,  inutilizou  o  original  ­,  a  segunda  via  tem  a  sua  eficácia \nprobatória  limitada  ou  comprometida.  Quando  presentes  as  cautelas  e \nformalidades  acima,  no  entanto,  presume­se  regular  a  substituição  do \ninstrumento  de  escrituração,  recaindo  sobre  a  parte  adversa  o  ônus  de \nprova de eventuais fraudes.  \n(sem grifos no original) \n(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 1, 6. ed. São \nPaulo : Saraiva, 2002, p. 5 \n\n \n\nA apresentação do livro diário sem as formalidades intrínsecas e extrínsecas, \nper se, já justificaria a autuação lavrada. \n\nUma  vez  que  a  empresa  não  apresentou  os  documentos  adrede  citados  e \napresentou o livro diário sem formalidades legais exigidas, temos a procedência da autuação. \n\nFl. 143DF  CARF MF\n\nImpresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nAutenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 18050.011237/2008­51 \nAcórdão n.º 2803­00.934 \n\nS2­TE03 \nFl. 138 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nO valor da multa  foi  corretamente aplicado, no  valor  fixo de R$ 12.548,77 \n(doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), o qual independe da \nquantidade de documentos não apresentados ou apresentados sem os protocolos legais. \n\n \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nPelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe \nprovimento. \n\n \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 144DF  CARF MF\n\nImpresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nAutenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n",
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