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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955497 #
Numero do processo: 12963.000380/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/10/2000 a 31/05/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. O lançamento foi constituído em 07/12/2007 para exigir contribuições previdenciárias relativas ao período de 09/1998 a 05/2007. Devese, portanto, ser reconhecida a decadência dos créditos tributários que remanesceram no processo após a apreciação da DRJ, quais sejam, aqueles relativos ao período de 01/1999. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-001.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecimento da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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SOBERANA ADM. E CORRETORA DE SEGUROS S/C  Recorrida  DRJ­JUIZ DE FORA/MG    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/09/1998  a  30/09/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/10/2000 a 31/05/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  O  lançamento  foi  constituído  em  07/12/2007  para  exigir  contribuições  previdenciárias relativas ao período de 09/1998 a 05/2007.  Deve­se, portanto, ser reconhecida a decadência dos créditos tributários que  remanesceram no processo  após  a  apreciação da DRJ, quais  sejam,  aqueles  relativos ao período de 01/1999.  Recurso voluntário provido.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  para reconhecimento da decadência.     Fl. 407DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000380/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.531  S2­C4T2  Fl. 395          2   Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Soares,  Ronaldo  De  Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000380/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.531  S2­C4T2  Fl. 396          3 Relatório  Trata­se de NFLD lavrada para se exigir o valor de R$ 3.216,52, em virtude  do não recolhimento de contribuições descontadas dos segurados, incidentes sobre os salários  de  contribuição,  pró­labore  e  honorários,  nos  períodos  de  09/1998,  01/1999  e  10/2000  a  05/2007.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  155/333)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento,   A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora –  MG, ao analisar o presente caso (fls. 346/350), julgou o lançamento parcialmente procedente,  reduzindo  o  valor  da  autuação  para  R$  85,00,  sob  o  argumento  de  que:  (i)  a  atenuação  da  penalidade  prevista  na  legislação  previdenciária  incide  apenas  para  os  casos  de  descumprimento de obrigações acessórias; e (ii) deve ser excluído da autuação o valor de R$  925,00,  relativo  à  competência  de  09/1998,  bem  como  os  valores  das  contribuições  descontadas dos segurados, calculadas sobre os salários de contribuição declarados em folhas  de pagamento e em GFIP, por terem sido equivocadamente lançados pelo fiscal.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  355/391)  alegando  que  a  decisão de primeira instância não fundamentou de forma adequada a razão pela qual o valor de  R$  85,00  foi  mantido  na  autuação,  apresentando,  no  seu  entendimento,  vícios  formais  e  ofendendo o princípio da legalidade.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000380/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.531  S2­C4T2  Fl. 397          4 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que o  lançamento  está  eivado de vício  formal,  por  ter  sido objeto de equívocos  e engano por parte da autoridade  fiscalizadora,  nos  termos  em que  informado pela decisão de 1ª instância, abaixo transcrito:  “(...)  evidente  engano  da  Fiscalização  demonstra­se  no  lançamento  de  desconto  de  segurados  de  R$  925,00  na  competência  09/98.  Tal  valor  é  o  total  da  folha  de  pagamento(...)."  Pauta­se o recurso, também, na aparente falta de credibilidade do lançamento  e  do  procedimento  de  fiscalização,  que,  mesmo  estendendo­se  por  mais  de  6  meses,  teria  incorrido em diversos erros.  Não obstante, a Recorrente sustenta ainda que a decisão de 1ª  instância não  fundamentou, de forma inequívoca, a razão pela qual manteve a exigência de R$ 85,00 no auto  de infração.  No  entanto,  percebe­se  que  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  não  comportam  qualquer  informação  tendente  a  afastar  o  crédito  tributário  remanescente,  se  limitando  a  alegar  genericamente  a  existência  de  vícios  formais  no  lançamento,  não  enfrentando,  em  momento  algum,  os  fatos  geradores  autuados,  sendo,  portanto,  meramente  protelatório o recurso do contribuinte.  Cabe mencionar ainda que a d. DRJ especificou, devidamente, quais foram os  fatos geradores que remanesceram no processo, e também a razão pela qual tais valores foram  mantidos, não havendo qualquer vício nesta decisão. Nesse sentido, segue abaixo trecho de fl.  350:  “Restam,  portanto,  para  serem  cobradas,  as  contribuições  da  competência  01/99  não  informadas  em GFIP  e  não  recolhidas  (levantamento  HPG),  descontadas  das  remunerações  de  férias  das  seguradas  ANA  BEATRIZ  GUIMARÃES  (R$  15,72)  e  FLÁVIA GARCIA FERREIRA (R$ 16,44), conforme documentos  de fls. 143/144.  Isto  posto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  RECEBER  a  impugnação  apresentada,  por  tempestiva,  e  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  mantendo­se  o  crédito  retificado  no  valor  de R$ 85,00  (oitenta  e  cinco  reais),  consolidado em 05/12/2007, conforme DADR de fls. 344/345.”  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000380/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.531  S2­C4T2  Fl. 398          5 Infundada e carente de qualquer plausibilidade, portanto, a alegação de que a  decisão  de  1ª  instância  deveria  ser  anulada  por  não  ter  esclarecido  a  origem  dos  valores  remanescentes no processo.  Não obstante  este  fato,  cabe  ressaltar que  a Recorrente obteve a  ciência do  lançamento  em  07/12/2007  (fl.  01),  o  qual  está  exigindo,  atualmente,  depois  da  decisão  de  primeira instância, valores relativos ao período de 01/1999 (fl. 345).  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Sendo  assim,  aplicando­se  as  regras  decadenciais  previstas  no  CTN  –  seja  aquela  contida  no  art.  150,  §  4º,  ou  aquela  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do CTN –,  deve  ser  reconhecida, de ofício, a extinção do crédito tributário remanescente (relativo à competência de  01/1999), por estar decaído.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  dos  créditos  tributários  remanescentes  (período de 01/1999) pela decadência.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                    1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.                              Fl. 411DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4955646 #
Numero do processo: 19515.001623/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 2004 Ementa: NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. IRPJ E REFLEXOS. A falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias autoriza, por presunção, a conclusão de que os respectivos valores foram pagos com recursos oriundos de receitas mantidas à margem da tributação, mormente quando o sujeito passivo não infirma a pretensão fiscal. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Cabível, por intermédio de lançamento de oficio, a exigência das diferenças apuradas referentes a recolhimentos ou pagamentos a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplicase às exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1803-001.071
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 2004 Ementa: NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. IRPJ E REFLEXOS. A falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias autoriza, por presunção, a conclusão de que os respectivos valores foram pagos com recursos oriundos de receitas mantidas à margem da tributação, mormente quando o sujeito passivo não infirma a pretensão fiscal. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Cabível, por intermédio de lançamento de oficio, a exigência das diferenças apuradas referentes a recolhimentos ou pagamentos a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplicase às exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 487          1 486  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001623/2008­93  Recurso nº  909.877   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.071  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de oubrubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  TABOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  UNIÃO FEDERAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  Período de apuração: 2004  Ementa:  NOTAS  FISCAIS  DE  COMPRAS  NÃO  ESCRITURADAS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  LANÇAMENTO  FISCAL.  IRPJ E REFLEXOS.  A falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias autoriza,  por presunção, a conclusão de que os  respectivos valores  foram pagos  com  recursos  oriundos  de  receitas  mantidas  à  margem  da  tributação,  mormente  quando o sujeito passivo não infirma a pretensão fiscal.  INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO.  Cabível, por  intermédio de lançamento de oficio, a exigência das diferenças  apuradas  referentes  a  recolhimentos  ou  pagamentos  a  menor  em  face  de  utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  às  exigência  ditas  decorrentes  o  que  foi  decido  em  relação  à  exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade NEGAR  PROVIMENTO  o  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes      (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta     Fl. 487DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     2 Presidente  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.        Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância até aquela fase:    “Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 08.1.90.00­2007­ 03178­4 e prorrogações  (fls.03), a Fiscalização apurou o crédito  tributário de R$  583.961,50,  correspondentes  aos  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL, já incluídos os juros de mora e a multa de ofício, conforme  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fls.04).  2 Os fatos que levaram aos lançamentos foram os seguintes, conforme o Termo de  Verificação Fiscal (fls. 285 a 292):  Omissão de receitas ­ compras não registradas.   3 A auditora fiscal selecionou oito dos maiores fornecedores da empresa fiscalizada  e  os  intimou  para  que  enviassem  a  relação  das  vendas,  valores  pagos  e  as  respectivas  datas  de  pagamento.  As  empresas  fornecedoras  intimadas  foram  as  seguintes:  3.1  Beira  Rio  Indústria  e  Comercio  de  Bebidas  Ltda,  CNPJ  45.484.524/0001­33,  cujos documentos apresentados se encontram às fls. 65 a 75;.  3.2 Companhia Lorenz , CNPJ 82.639.543/000118, relativa aos documentos de fls.  76 a 90;  3.3 Coopersucar ­ Cooperativa de Produtos de Cana­de­Açucar, Açúcar e Álcool do  Estado  de  São  Paulo,  CNP  61.149.589/000189,  cujos  documentos  apresentados  estão às fls. 091 a 109;  3.4 Líder Alimentos do Brasil Ltda, CNPJ 80.823.396/0001­06, que apresentou os  documentos de fls. 144 a 168;  3.5 GDC Alimentos S/A, CNPJ 02.279.324/000136, com a documentação de fls. 110  a 143;  3.6 Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos, CNPJ 76.633.890/0001­30,  que enviou a documentação de fls. 169 a 192;  3.7 Sara Lee Cafés do Brasil Ltda, CNPJ 02.333.707/0001­45, cuja documentação  apresentadas se encontra às fls. 193 a 231 e  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 488          3 3.8 Vinhos Randon Ltda, CNPJ 86.552.676/0001­03, com documentos às fls. 232 a  244.  4 Com  base  nas  informações  prestadas  pelas  empresa  acima  listadas,  a  auditora  fiscal  verificou  a  existência  de  compras  não  contabilizadas  no  livro  Registro  de  Entradas  e  intimou,  em  29/04/2008,  à  fiscalizada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  aquisições  de  mercadorias,  das  empresas  fornecedoras  e  que não haviam sido localizadas no citado livro de Registro de Entradas (fls. 255 a  282).  5 Em 08/05/2008, a contribuinte respondeu alegando "...que a origem dos recurso  utilizados pra pagamento dessa notas fiscais não localizadas, no livro de Registros  de Entradas, em 2004, foi com o numerário destas próprias aquisições”.(cic)  6  A  auditora  fiscal  considerou  a  justificativa  insuficiente  e  não  embasada  em  qualquer  comprovação,  constituindo  simples  alegações  sem  provas  e  elaborou  a  planilha de fls. 284 que demonstra , mês a mês, os valores das compras, cuja origem  dos pagamentos não foi comprovada pela empresa.  7 Desse modo, foi aplicada a presunção legal de omissão de receitas, prevista no  art. 40 da Lei n° 9.430/1996, para o cálculo do  IRPJ, CSLL  , PIS e COFINS e a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  tomando  como fato gerador dos tributos a data do pagamento das respectivas notas fiscais.  8 Desse modo, em 29/05/2008, foi lavrado o competente Auto de Infração relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  seus  reflexos,  a  seguir  discriminados:  8.1  ­  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  296 a 299): Total do  crédito  tributário, R$ 152.082,42, incluídos o tributo, multa e juros de mora. Fundamento  legal: Arts. 15 e 24 da Lei n° 9.249/1995, c/c art. 25,  inciso  I e art. 40 da Lei n°  9.430/1996,  e  art.  258  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99  aprovado  pelo Decreto 3000/1999.  8.2  ­  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  304  a  307):  Total  do  crédito  tributário, R$ 59.421,56, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento  legal:  arts.  1º  e  3º,  da  Lei  Complementar  n°  07/70,  art.24,  §  2º,  da  Lei  n°  9.249/1995, arts. 2º,  inciso I; alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto n°4.524/2002.  8.3  ­ Contribuição  para  a  Seguridade  Social­ COFINS  (fls.  312  a  315):  Total  do  crédito  tributário, R$  4274.253,99,  incluídos  o  tributo, multa  e os  juros de mora.  Fundamento legal:  arts. 2º , inciso II; e parágrafo único, 3o , 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/2002.  8.4  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL  (fls. 319 a 322): Total do  crédito  tributário,  R$  98.203,53,  incluídos  o  tributo,  multa  e  os  juros  de  mora.  Fundamento legal: art. 2º e §§ da Lei n° 7.689/1988; art. 24 da Lei n° 9.249/1995,  art. 29 da Lei n° 9.430/1996, e art. 37 da Lei n° 10.637/2002.  9 Inconformada com o lançamento do qual foi notificada em 29/05/2008, conforme  ciência no Auto de Infração e reflexos, a contribuinte protocolizou em 27/06/2008  impugnação  (fls.  325  a  343),  apresentando  suas  razoes,  a  seguir,  em  apertada  síntese:  9.1 Faz primeiramente, relato dos fatos.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     4 9.2  Alega  que  o  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  irregularidades  que  levariam à sua nulidade.  9.3 Alega que não pode prosperar o intento da impugnada em perceber quantia sob  a  alegação  de  omissão  de  receitas,  baseada  em  simples  presunção  e  sem  provas  verossímeis,  reclamando  que  "...não  devendo  prosperar  que  fora  aberto  à  impugnante  prazo  para  que  tais  atos  fossem  demonstrados,  pois  alegar  que  a  presunção é pertinente somente à impugnada é afrontar sobremaneira o Direito. "  (sic).   9.4 Alega que "... a impugnante não deve responder aos termos da presente, voz que  deu  azo  a  qualquer  irregularidade,  sendo  esta,  pessoa  jurídica  impossível  instrumentalizar "omissão de receita" que enseje responder aos termos do presente"  (sic)  9.5  Alega  que  uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  observação  das  regras  legais, "a impugnante não pode responder por qualquer ônus  , que  tente a  impugnada imputa­lhes sobre simples presunção" (sic)  Preliminarmente  9.6  Alega  ilegitimidade  da  parte,  pois  argumenta  que  "..  a  impugnante  é  pessoa  jurídica  e  por  assim  ser,  é  impossível  que  esta  instrumentalize  uma  possível  infringência  à  legislação  tributaria  e  omitir  receita,  assim  como  ela  não  e  responsável ao pagamento de possível valor cobrado pela impugnada, pois não e a  impugnante que pratica o ato de declarar o imposto, bem como recolher qualquer  tributo, não podendo recair tal ônus sobre sua figura." (sic).  9.7 Alega  que  a  impugnante  não  pratica  qualquer  ato  a  ensejar  sua  legitimidade  para figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando que todos os atos  que "pratica" são de inteira responsabilidade de seu responsável.  9.8  Alega  que  quem  deveria  figurar  no  polo  passivo  da  demanda  seria  a  pessoa  física do sócio da impugnante, o senhor Silvio Roberto Pires Chagas.  9.9  Discorre  longamente  sobre  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  citando  normas  legais,  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  os  autores  tributaristas  Hugo de Brito Machado e Marco Aurélio Grecco, para concluir que sobre o acerto,  em sua opinião de incluir a figura do sócio no polo passivo da lide.  9.10  Alega  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  inépcia  do  Auto  de  Infração,  informando  que  a  citada  inépcia  seria  nítida  em  dois  momentos  que  podem  ser  individualizados, "...vez que saltam aos olhos  sua  inconsistência na  foram em que  fora constituído, bem como a  forma de como chegou a digna Auditora da Receita  Federal em imputar o alegado encardo tributário à pessoa jurídica da impugnante.  " (sic);  9.11 Alega que "... para o leigo que observa o presente Auto de Infração, este não se  atentaria  que  não  fora  constituído  de  maneira  indene  de  apontamentos  que  o  enfraquecem, devendo de plano ser desconsiderado. " (sic).  9.12  Alega  que  da  simples  leitura  dos  autos  "...extrai­se  que  não  traduz  o  entendimento  certo,  detalhado  e  explicito  da  impugnada  a  demonstrar  de  onde  provem  seu  intento,  constando  somente  cálculos,  impossíveis  de  levar  a  uma  conclusão  lógica...,  enfim  o  mencionado  Auto  de  Infração  não  demonstra  sua  origem, bem como qual os fatores utilizados para o seu desfecho "(sic).  9.13  Alega  que  não  sabe  como  a  "...impugnada  poderia  cobrar  os  valores  constantes no mencionado Auto de Infração , vez que este se demonstra inepto, vez  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 489          5 que  não  originou  de  procedimento  efetivado  de  maneira  indene  de  dúvidas  e  contradições", (sic).  9.14 Alega que o Termo de Verificação Fiscal foi entregue somente quando o Auto  de  Infração  fora  lavrado  e  esse  termo  alegaria  uma  serie  de  conjecturas  sem  nenhuma  face  sua pessoa, não cabendo qualquer alegação que ateste ou suponha  que tenha propósito a intimação recebido por este com referencia exclusiva ao Auto  de infração como sócio da impugnante, "(sic).  9.27 Alega  que  desta  feita  "..demonstra­se  o  prosseguimento  do  presente Auto de  Infração  imputado  à  impugnante  instituído  ao  fracasso,  vez  que  não  preenche  as  condições de procedibilidade, sendo plenamente nulo."(sic).  9.28 Alega que se não for nulo pelos motivos acima, "... o Auto de Infração torna­se  nulo devido ao fato desta versar sobre sua totalidade. " (sic).  9.29 Alega que o auto de infração contradiz o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972,  "... o qual o rol e taxativo, o Autuante está obrigatoriamente vinculado ao local da  verificação da falta... " (sic), citando o artigo.  9.30 Alega que da simples leitura do auto, se observa que o local da lavratura não  se deu na sede da empresa e sim no endereço da Secretaria da Receita Federal à  Avenida Pacaembu, 715,4° andar.  9.31  Alega  que  comprovada  a  "...ocorrência  de  alguma  afronta  à  legislação  tributária  vigente,  existe  a  obrigatoriedade  de  sua  lavratura  em  loca  do  estabelecimento  fiscalizado,  sob  pena  de  ser  considerado  ineficaz  e  inválido,  quando  lavrado  na  própria  repartição  fiscal,  como  ocorreu  no  presente  caso.  "  (sic)., citando ainda parecer de professor Bernardo Ribeiro de Moraes.  9.32  Desse  modo,  alega  a  declaração  de  nulidade  "In  ratione  loci",  face  a  desobediência  da  norma  legal,  quando  da  constituição  do  auto  de  infração,  requerendo  a  nulidade  do  auto  por  desobediência  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Mérito  9.33 Alega que o auditor fiscal não obedeceu ao principio da legalidade, afirmando  que  a  "...a  impugnada  ultrapassou  seu  limite  profissional,  como  agente  fiscal,  entrando  em  outra  órbita,  que  não  àquela  para  que  fora  contratado,  efetuando  levantamentos  contábeis—fiscais,  verificando  e  examinando  livros  mercantis,  fiscais,  adentrando  e  avaliando  os  lançamentos  efetuados  nestes  livros  fiscais  e  respectivos documentos que originaram esse registros e assentos. " (sic).  9.34 Alega  que  a  impugnante  pauta­se  pelo  art.  37  da Constituição  Federal,  que  exige  "...como  pressuposto  de  eficácia  e  validade  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo a moralidade, a impessoalidade e a LEGALIDADE, isto é, a prática  do ato sempre de acordo com a previsão legal, legalidade esta que e inarredável no  direito tributário em face da estrita vinculação de todos os atos à lei,... " (sic).  9.35 Alega que "... como devidamente explicitado acima, a impugnante em momento  algum  fora  cientificada  do  teor  ao  qual  se  referia  o  mencionado  Termo  de  Intimação , penso ser suficiente as informações prestadas, inclusive fornecendo seus  livros Caixa sem nenhuma resistência.  Observa­se daí, que a impugnada além de se ter equivocado quanto a legitimidade  de quem deveria figurar no polo passivo da demanda, cometeu ledo engano ao fazer  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     6 com que a  impugnante caísse em erro, para aproveitar­se agora da presente para  informar que esta não lhe apresentou fatos convincentes para foram sua convicção.  9.36 Discorre  sobre  a  presunção  legal,  citando  autores'  tributaristas  para  alegar  que  "...a  cobrança  efetivada  está  supondo  a  distribuição  automática  de  lucro  da  empresa,  efetuando  assim  uma  tributação  reflexa,  pois  a  impugnada  não  fez  nenhuma referência quanto à efetividade da obtenção dos ganhos pela impugnante",  (sic), alegando ainda que o auto de infração violaria o art. 43 do Código Tributário  Nacional,  pois  não  teria  sido  demonstrada  pela  impugnada,  a  disponibilidade  econômica ou jurídica da impugnante.  9.37 Alega  que  "Em nenhum momento  conseguiu  a  impugnada determinar  fraude  cometida  pela  impugnante,  vez  que  a  prova  que  se  utiliza  para  imputar  a  ela  a  omissão  de  receita,  foi  consubstanciada  em  importações  prestadas  por  parte  desconhecida na demanda, ou seja, são provas absolutamente frágeis. " (sic).  9.38 Alega que as planilhas apresentadas pela auditora fiscal "... foram produzidas  por pessoas estranhas ao presente, sem qualquer comprovação de que o que estava  atestando, efetivamente ocorreu, demonstrando de forma "incontesti" no transcorrer  desse procedimento que somente a impugnante apresentou documentos que possuem  valor comprobatório ou seja, Livros e documentos fiscais" (sic).  9.39 Alega que " ...aceitar planilhas em detrimento da escrituração fiscal contábil  sólida propiciada pela impugnante para a lavratura do Auto de Infração pleiteando  valor expressivo é condenar a morte o preceito constitucional da ampla defesa e do  contraditório  extrapolando  inclusive  os  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública na legitimidade de seus atos. " (sic).  9.40  Prossegue  alegando  que  planilhas  feitas  unilateralmente  são  frágeis  e  não  servem para comprovar omissão de receita, argumentando que o auto de infração  não posse subsistir baseado nessas premissa.  9.41  Alega  que  mesmo  estando  os  dispositivos  legais  invocados  em  vigor,  "...  a  impugnante  foi  intimada  (sic)  corretamente  dos  termos  do  presente processo,  não  informando  a  impugnada  os  objetivos  de  sua  intimação,  fazendo  com  que  a  impugnante lhe respondesse sem a formalidade que exigia, fazendo somente agora  transparecer a grandiosidade do fato, fato que por si só cai por terra no constante  no dispositivo legal enfocado, vez que a impugnada a fez incidir em erro. " (sic).  9.42 Discorre sobre a revisão do processo para reclamar a nulidade do processo.  9.43  Por  fim,  requer  a  nulidade  da  intimação  efetivada  somente  em  nome  da  impugnante, uma vez que alega não ser parte legitima para figurar no polo passivo  da demanda, e informando que quem deveria figurar no polo passivo seria o sócio  da empresa, Sr. Silvio Roberto Pires Chagas.   (...)”.    A 5ª Turma da DRJ/SÃO PAULO1­SP, em sessão de 28/04/2010, ao analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  16­25.115  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 490          7 COMPRAS  NÃO  CONTABILIZADAS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELO  FORNECEDOR.  Presume­se a ocorrência de omissão de receitas, quando não comprovada a  contabilização  da  totalidade  das  COMPRAS  efetuadas,  baseada  nas  informações  relativas  às  mesmas,  em  declarações  prestadas  à  repartição  fiscal, pelos fornecedores da fiscalizada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  LOCAL DA LAVRATURA  O auto de  infração pode ser  lavrado no  interior da própria REPARTIÇÃO  FISCAL,  quando  estiverem  disponíveis  ao  Auditor  Fiscal  as  informações  necessárias.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA ­ NÃO OCORRÊNCIA.  A empresa, com personalidade  jurídica responde pelos  tributos devidos  em  seu nome.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SÃO  PAULO1­SP  teve  os  seguintes  argumentos:  “(...)  De  fato,  até  mesmo  ao  citar  os  autores  Hugo  de  Brito Machado  e Marco  Aurélio  Grecco,  os  doutos  representantes  da  empresa,  demonstraram  de  forma cabal, não compreender sequer o texto que citam, 'pois neles consta a  referencia  explicita  à  pessoa  jurídica,  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  15  Para  melhor  clareza  e  aprendizado,  reproduz­se  aqui  novamente  os  referidos  trechos,  que  foram  alias,  citados  pelos  doutos  representantes  da  empresa, sem a referencia à obra de cada autor:   (...)  16 Esses  insignes autores, obviamente sabem perfeitamente o que seja uma  pessoa jurídica sujeito passivo da obrigação tributária.  17 Como os doutos representantes da empresa não parecem conhecer o que  seja  uma  pessoa  jurídica,  apresenta­se  aqui  sucinta  explicação  para  o  seu  enriquecimento jurídico.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     8 18 Pessoa  jurídica,  segundo o dicionário Michaelis,  é "a entidade abstrata  com  existência  e  responsabilidade  jurídicas  como,  por  exemplo,  uma  associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas."  19 A pessoa  jurídica  é  um  sujeito de direito personalizado, assim como as  pessoas físicas, em contraposição aos sujeitos de direito despersonalizados,  como o nascituro, a massa falida, o condomínio horizontal, etc. Desse modo,  a pessoa jurídica tem a autorização genérica para a prática de atos jurídicos  bem  como  de  qualquer  ato,  exceto  o  expressamente  proibido.  Feitas  tais  considerações,  cabe  conceituar  pessoa  jurídica  comer  o  sujeito  de  direito  inanimado personalizado.  20  São  requisitos  para  a  existência  da  pessoa  jurídica  a  organização  de  pessoas  ou  bens,  a  licitude  de  propósitos  e  capacidade  reconhecida  por  norma   21 Já a personalidade legal de uma pessoa jurídica, incluindo seus direitos,  deveres, obrigações e ações, é separada de qualquer uma das outras pessoas  físicas ou jurídicas que a compõem. Assim, a responsabilidade legal de uma  pessoa jurídica não é necessariamente a responsabilidade legal de qualquer  um de seus componentes.  (...)  40  O  que  se  tem  de  concreto  no  presente  processo  é  que  as  alegações  apresentadas  sobre  a  nulidade  e  a  inépcia  do  auto  de  infração,  buscam  esconder,  de  forma  pífia,  o  fato  que  a  fiscalizada  não  logrou  apresentar  qualquer justificativa para a não contabilização das notas fiscais de compra  e muito menos explicar a falta de origem contábil dos recursos empregados  para quitar as citadas compras.  41 Nem mesmo em sua impugnação, apresentou qualquer documentação que  justificasse a origem dos recursos empregados nas compras, cabendo ainda  ressaltar  que  a  própria  contribuinte  afirma,  à  fls  283,  que  o  numerário  decorrente das vendas de mercadorias das compras cujas notas  fiscais não  foram contabilizadas  (no dizer, da contribuinte,"...destas Notas Fiscais não  localizadas, no livro de Registro de Entradas "), foram utilizados para quitar  essas compras. Ou seja, a fiscalizada candidamente relata uma sequência de  operações  de  compra  e  venda,  totalmente  à  margem  da  sua  contabilidade  oficial, como se esse tipo de operação fosse aceito pelo Fisco Federal.  42  Dessa  maneira,  resta  claro  que  a  contribuinte  manteve  em  2004,  operações  mercantis  que  foram  iniciadas  com  recursos  estranhos  à  sua  contabilidade e continuadas com o produto das vendas de mercadorias não  registradas  nos  livros  fiscais,  ,  contrariando  o  que  determina  a  legislação  comercial e fiscal que determina que toda a entrada de recursos financeiros  ou mercadorias deve ser contabilizada nos livros comerciais e fiscais, de uso  obrigatório. A falta de contabilização presume omissão de receitas conforme  art.  282  do  RIR/99,  cuja  matriz  legal  são  os  Decreto­Lei  n°  1598/1977,  art.12, §2° e Lei n° 9.430/1996, art.40.  43  Consequentemente,  como  a  impugnante  limita­se  a  espernear  mas  não  apresenta  provas  consistentes  do  que  alega,  bem  como  não  traz  aos  autos  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 491          9 qualquer evidência de sua escrituração fiscal e contábil, não se pode aceitar  seus argumentos.  44  Por  fim,  vale  aqui  a  velha  máxima  "Allegatio  sine  probatione  veluti  campana sine pistillo est"  ­ Alegação sem prova é como sino sem badalo  ­  dado  que  alegações  a  impugnante  entendeu  apresentar,  demonstraram­se  inconsistentes, devendo­se manter, portanto, todos os lançamentos efetuados.  45 Quanto aos lançamentos reflexos, vale o decidido no processo principal.  Sendo este procedente, os autos reflexos também o são.   (...)”  Cientificado  da  decisão  interpôs  o  contribuinte,  em  14/02/2011,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  a  Recorrente  manteve  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória apresentada, sem trazer nenhuma novidade e requerendo ao final o seguinte:    É o relatório do essencial.    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     10 Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Sobre  a  questão  da  tempestividade,  não  se  pode  apurar  em  que  data  a  Recorrente foi cientificada da decisão da 5ª Turma da DRJ/SÃO PAULO1­SP. Às fls. 421 dos  autos encontramos cópia do Aviso de Recebimento – AR:    No AR,  não  tenho  certeza  sobre  a  data  do  recebimento,  se  12/01/2011  ou  17/01/2011. Porém, temos a data do carimbo de retorno, qual seja 17/01/2011. Assim, tomando  como base a data do carimbo de retorno, utilizo o princípio “in dublo pro reo” para declarar o  presente  recurso  é  tempestivo,  além de  atender  aos pressupostos  legais  para  seu  seguimento.  Por essa razão dele conheço.   Como  visto  do  relatório,  o  ponto  levantado  no  recurso  é  a  legitimidade  passiva  da Recorrente  para  responder  sobre  a  autuação. Não  sendo  assim  legitima,  para  ser  imputada  com  o  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS).  Isso  tudo  porque  o  procedimento  fiscal  encontrou,  aos  circularizar  os  fornecedores  da  Recorrente  a  Omissão  de  Receitas  por  Compras não Escrituradas.  Porém,  a  recorrente,  em  suas  razões,  não  apresenta  qualquer  fato  ou  comprovação,  simplesmente  alega  que  a  imposição  deveria  cair  sobre  a  pessoa  física  e  não  sobre a pessoa jurídica. Sobre esse tema, quero, com a devida vênia, fazer minhas as palavras  da da 5ª Turma da DRJ/SÃO PAULO1­SP, “verbis”:  “(...)  40  O  que  se  tem  de  concreto  no  presente  processo  é  que  as  alegações  apresentadas  sobre  a  nulidade  e  a  inépcia  do  auto  de  infração,  buscam  esconder,  de  forma  pífia,  o  fato  que  a  fiscalizada  não  logrou  apresentar  qualquer justificativa para a não contabilização das notas fiscais de compra  e muito menos explicar a falta de origem contábil dos recursos empregados  para quitar as citadas compras.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 492          11 41 Nem mesmo em sua impugnação, apresentou qualquer documentação que  justificasse a origem dos recursos empregados nas compras, cabendo ainda  ressaltar  que  a  própria  contribuinte  afirma,  à  fls  283,  que  o  numerário  decorrente das vendas de mercadorias das compras cujas notas  fiscais não  foram contabilizadas  (no dizer, da contribuinte,"...destas Notas Fiscais não  localizadas, no livro de Registro de Entradas"), foram utilizados para quitar  essas compras. Ou seja, a fiscalizada candidamente relata uma sequência de  operações  de  compra  e  venda,  totalmente  à  margem  da  sua  contabilidade  oficial, como se esse tipo de operação fosse aceito pelo Fisco Federal.  42  Dessa  maneira,  resta  claro  que  a  contribuinte  manteve  em  2004,  operações  mercantis  que  foram  iniciadas  com  recursos  estranhos  à  sua  contabilidade e continuadas com o produto das vendas de mercadorias não  registradas  nos  livros  fiscais,  contrariando  o  que  determina  a  legislação  comercial e fiscal que determina que toda a entrada de recursos financeiros  ou mercadorias deve ser contabilizada nos livros comerciais e fiscais, de uso  obrigatório. A falta de contabilização presume omissão de receitas conforme  art.  282  do  RIR/99,  cuja  matriz  legal  são  os  Decreto­Lei  n°  1598/1977,  art.12, §2° e Lei n° 9.430/1996, art.40.  43  Consequentemente,  como  a  impugnante  limita­se  a  espernear  mas  não  apresenta  provas  consistentes  do  que  alega,  bem  como  não  traz  aos  autos  qualquer evidência de sua escrituração fiscal e contábil, não se pode aceitar  seus argumentos.  Na  verdade,  o  que  fica  comprovado  nos  autos  é  que  a  Recorrente  teria  omitido dolosamente  suas compras, bem como as  receitas operacionais decorrentes da venda  dos produtos constantes das “notas Fiscais não localizadas, no livro de Registro de Entradas”.  Ora diante da confissão da Recorrente, não se pode negar que a exigência do  tributo por meio de lançamento de ofício requer prova segura da ocorrência do fato gerador do  tributo. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 3º e 142, estabelece que esta atividade de  lançamento  é  plenamente  vinculada,  assim,  cumpre  à  fiscalização  realizar  as  inspeções  necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do  crédito tributário.   Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto  no  art.  112  do  CTN. O  imposto, por definição (CTN. art.3º), não pode ser usado como sanção.  Para a exigência de crédito tributário sob a acusação de omissão de receitas,  referida  circunstância  deve  ser  conhecida  e  devidamente  comprovada,  pois,  caso  contrário,  estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei.   A  legislação  de  regência  autoriza  a  circularização;  e,  foi  isso  que  a  Autoridade  Administrativa  fez.  Assim,  não  há  como  negar  que  a  autuação  por  presunção  somente nos casos especificamente previstos, tais como, saldo credor de caixa, passivo fictício,  suprimentos  não  comprovados,  etc.,  porém,  é  indispensável  que  a  irregularidade  fiscal  fique  devidamente caracterizada e demonstrada na acusação fiscal.   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     12 O  próprio  diploma  legal  estabelece  os  limites  da  presunção.  Fora  disso,  a  autuação por omissão de  receita deve  ser  assentada em dados  concretos,  objetivos  e não  em  circunstâncias  não  suficientemente  provadas,  que  se mostrem  incapazes  de  estabelecer  fonte  segura para o convencimento do julgador.  Quando o auto de infração trata de omissão de receita, o ônus da prova é de  inteira responsabilidade do Fisco que, para tanto, tem poderes de investigação não apenas sobre  o contribuinte como também sobre  terceiros,  ligados ou não à operação, desde que sobre ela  haja dúvida de sua regularidade. E desses poderes, na apuração da verdade material, não pode  abdicar. É isso que vemos nos autos.  Na verdade,  a  autoridade pública,  no  exercício  da  sua  função,  investigou  a  fundo  a  ocorrência  da  omissão  dolosa  de  parte  das  compras  da  Recorrente,  bem  como  as  receitas  operacionais  decorrentes  da  venda  dos  produtos  constantes  das  “notas  Fiscais  não  localizadas,  no  livro  de  Registro  de  Entradas”.  Além  disso,  o  fato  de  não  ter  a  Recorrente  respondido  a  contento  às  alegações  feitas  pela  fiscalização,  nem  tampouco  trazido  aos  autos  prova  de  que  as  notas  estavam  contabilizadas  reforçam  as  eventuais  irregularidades  na  contabilização das compras e reconhecimento das vendas.  Além  do  mais,  a  Recorrente  fica  todo  tempo  “batendo  na  tecla”  da  ilegitimidade.  Propositadamente  deixei  esse  tema  para  o  final,  mesmo  a  Recorrente  tendo  alegado  em  preliminar  a  ilegitimidade  passiva  da  TABOR  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA,  protestando  pela  nulidade  do Ato Administrativo  de  Lançamento, ao fundamento de que deveria ser lançado contra a pessoa física do seu sócio.  Não  vejo  argumento  para  sustentar  essa  tese,  tendo  em  vista  que  a  responsável  pelo  recolhimento  é  a  TABOR  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA., entidade que dolosamente omitiu de parte das compras e das receitas  operacionais decorrentes da venda dos produtos constantes das “notas Fiscais não localizadas,  no  livro  de  Registro  de  Entradas”.  Assim,  não  posso  me  filiar  a  tese  de  nulidade  do  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  ao  fundamento  de  que  deveria  ser  lançado  contra  a  pessoa  física do seu sócio.  Até  porque,  a  autoridade  fiscal  aprofundou  as  investigações  e  a  coleta  de  provas concretas e seguras capazes de autorizar a convicção de que a Recorrente agiu de forma  a omitir compras e subtrair receitas da tributação, visando, salmo melhor juízo, reduzir a base  de  tributação.  Essa  é  uma  presunção  extraída  dos  indícios  apurados  e  que  não  se  prestam  a  conclusões  diversas. Tanto  é  que  a Recorrente  nada  questionou. Além  do mais,  vejo  que  os  indícios para efetivação do lançamento efetuado  têm a necessária consistência para justificar,  de forma inconteste, a acusação de omissão de compras e desvio de receitas da fiscalizada.  Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  É como voto.    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 498DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 493          13               Fl. 499DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 10469.003110/97-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal prevista no art. 228 do RIR/94 não se restringe à sistemática de apuração do Lucro Real, aplicando-se, também, às empresas tributadas pelo Lucro Presumido. IRPJ E IR-FONTE. BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS. EFICÁCIA DOS ARTS. 43 e 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO. A MP 492/94 (art. 3º) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7º e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia “aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994”. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. PIS-FATURAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 07/70. BASE DE CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Súmula CARF nº 15). OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa caracteriza omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A partir de maio de 1994, nos casos de omissão de receitas, a CSLL deverá ser lançada de ofício, à alíquota de 10%, e considerado como base de cálculo o valor total da receita omitida.
Numero da decisão: 1402-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, e 3) adaptar a exigência do PIS à súmula nº. 15 do CARF.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal prevista no art. 228 do RIR/94 não se restringe à sistemática de apuração do Lucro Real, aplicando-se, também, às empresas tributadas pelo Lucro Presumido. IRPJ E IR-FONTE. BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS. EFICÁCIA DOS ARTS. 43 e 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO. A MP 492/94 (art. 3º) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7º e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia “aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994”. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. PIS-FATURAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 07/70. BASE DE CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Súmula CARF nº 15). OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa caracteriza omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A partir de maio de 1994, nos casos de omissão de receitas, a CSLL deverá ser lançada de ofício, à alíquota de 10%, e considerado como base de cálculo o valor total da receita omitida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, e 3) adaptar a exigência do PIS à súmula nº. 15 do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 839          1 838  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.003110/97­68  Recurso nº  177.078   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.662  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SALDO CREDOR DE  CAIXA.  OMISSÃO  DE RECEITAS.  A  presunção  legal  prevista  no  art.  228  do  RIR/94  não  se  restringe  à  sistemática de  apuração  do Lucro Real,  aplicando­se,  também,  às  empresas  tributadas pelo Lucro Presumido.   IRPJ  E  IR­FONTE.  BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS.  EFICÁCIA  DOS  ARTS.  43  e  44  DA  LEI  8.541/92,  NA  TRIBUTAÇÃO  PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO.  A MP 492/94  (art. 3º) estendeu as  regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92,  para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido  e Arbitrado, fixando no seu art. 7º e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a  nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar­se­ia “aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  9  de  maio  de  1994”.  Todavia,  essa  determinação  expressa  de  efeitos  imediatos  perdeu  sua  eficácia  por  não  constar  das  reedições  subsequentes,  nem  da  Lei  9.064/95  em  que  foi  convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de  cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir  de  01.01.95  seria  possível  a  aplicação  das  regras  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92,  em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade  fixado  no  art.  150,  III,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Prevalência  das  regras  anteriores,  no  ano  de  1994, que autorizam reduzir a base  tributável do  IRPJ para 50% (cinqüenta  por  cento)  da  receita  omitida,  e  cancelar  o  IR­FONTE  lançado  contra  a  pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias.   PIS­FATURAMENTO.  LEI  COMPLEMENTAR  07/70.  BASE  DE  CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 840          2 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  (Súmula CARF nº 15).  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza  omissão  de  receitas,  ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1994  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de maio de 1994, nos casos de omissão de receitas, a CSLL deverá  ser lançada de ofício, à alíquota de 10%, e considerado como base de cálculo  o valor total da receita omitida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a  base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, e 3) adaptar a exigência do PIS à súmula  nº. 15 do CARF.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 841          3 Relatório  Comercial  Eloi  Chaves  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ  Recife/PE,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.  270/276, através do qual é exigido o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 195.576,64, incluídos juros de mora e multa  de ofício de 75%.   2.     De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  com  o  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal (fls. 237/238), o lançamento decorreu da omissão de  receitas nos meses de janeiro a novembro de 1994, caracterizada pela ocorrência de  saldo credor da conta caixa.  3.    Em  conseqüência  da  omissão  de  receitas,  foram  lavrados  os  autos de infração reflexos concernentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (fls. 247/252), no valor de R$ 56.562,15, ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.  253/258), no valor de R$ 195.576,64, à Contribuição para o Programa de Integração  Social  ­  PIS  (fls.  264/269),  no  valor  de  R$  5.867,33,  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  259/263),  no  valor  de  R$  15.646,14.  4.    O crédito tributário total importa em R$ 469.228,88, conforme  demonstrativo consolidado de fls. 01/02.   5.    O  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos de apuração, encontram­se nos autos de infração e em seus anexos.  6.    A contribuinte apresentou impugnação (fls. 279/322), alegando,  em síntese:  6.1 ­ que não houve saldo credor de caixa em nenhum mês. A fiscalização não  teria  considerado  a  movimentação  bancária,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras, nem os saldos de caixa de períodos anteriores, conforme teria assinalado  o autuante no termo de encerramento;  6.2  –  que  as  despesas  e  a  composição  do  Passivo  foram  incorretamente  apuradas pela fiscalização;  6.3 – que seus registros contábeis estão assentados no Livro Diário, revestido  das  formalidades  legais,  os  quais  divergem  expressivamente  dos  incluídos  pela  fiscalização, a quem caberia provar a desclassificação dos registros;   6.4 – que o art. 892 do RIR/94 diz respeito a declaração inexata, além de que  e a empresa não teria omitido receitas, já que as vendas teriam sido contabilizadas;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 842          4 6.5 – que é insubsistente,  inaplicável e ilegal a caracterização de omissão de  receita a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.541/92, razão por que é improcedente o  lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte;  6.6 – que a conversão da UFIR foi incorretamente efetuada;  6.7  –  que  nos meses  de maio  a  novembro  o  cálculo da CSLL  considerou  o  coeficiente de 10% sobre as receitas omitidas, quando deveria ser de 1%;  7.    Ao final,  requereu a  realização de diligência, a retificação dos  cálculos apontados na defesa e a descaracterização da omissão de receita.  8.    Foi o processo baixado em diligência (fls. 324/325), visando a  confirmar a veracidade das alegações de defesa.  9.    Em  despacho  de  fl.  330,  a  autoridade  lançadora  informa  estranhar  que  as  receitas  contabilizadas  no Livro Diário  eram  superiores  à  receita  declarada  e  escriturada  nos  livros  fiscais.  Chamaram­lhe  a  atenção  aspectos  extrínsecos do Livro Diário, motivo pelo qual foi ele submetido a exame pela Polícia  Federal,  que,  por  meio  do  laudo  de  fls.  332/334,  concluiu  pela  invalidade  da  autenticação do livro, “tornando­o, assim, um documento inábil para qualquer  tipo  de exame e/ou análise contábil”.     10.    A  fiscalização  emitiu  relatório  de  fls.  336/337,  considerando  prejudicada  a  diligência,  haja  vista  que  as  alegações  de  defesa  estavam  integralmente alicerçadas nos registros do Diário, tido por inválido.  11.    A autuada, ouvida por solicitação desta delegacia, trouxe novas  alegações, em resumo (fls. 347/402):   11.1 – que houve ofensa ao princípio constitucional da anualidade, equívocos  quanto  aos  fatos  geradores,  incorreção  quanto  à  não­adoção  da  semestralidade  do  PIS, não­observância do princípio da retroatividade benigna;  11.2 – que a fiscalização, quando da intimação para realização da diligência,  reteve  indevidamente  os  livros  e  documentos  da  empresa.  Teria  sido  impossível,  assim, uma completa e minuciosa impugnação, por ausentes os extratos bancários e  os Livros Razão, Diário e Registro de Saídas, restando caracterizado o cerceamento  do direito de defesa, agravado pela  falta de clareza nos demonstrativos elaborados  pelo autuante;  11.3 – que o saldo de caixa do ano anterior, não considerado no lançamento,  encontra­se registrado no balanço patrimonial e no Livro Caixa do ano de 1993, não  sendo alcançado, portanto, pelas equivocadas conclusões do laudo pericial. Também  não teria sido considerado o saldo de numerário mantido no Banco Bamerindus em  31/12/93;  11.4 – que a fiscalização não incluiu rendimentos de aplicações financeiras e  calculou incorretamente as obrigações da empresa;  11.5 – que o Livro Diário foi autenticado na Junta Comercial do Rio Grande  do Norte, a quem foi requerida certidão comprobatória da autenticidade, não tendo  ainda obtido o documento e  11.6 – que a recomposição do fluxo de caixa carece de retificações.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 843          5 12.    Através  da  Resolução  DRJ/RCE  nº14,  de  22  de  fevereiro  de  2002  (fls.  519/546),  a  3ª  Turma  de  Julgamento  baixou  novamente  o  processo  em  diligência,  solicitando  que,  em  relação  aos  documentos  trazidos  na  segunda  impugnação,  fosse  verificada  sua  autenticidade  e  confirmados  os  pagamentos  alegados  pelo  sujeito  passivo. Requereu­se,  ainda,  a  documentação  comprobatória  de  outras  alegações  sustentadas  pela  defesa,  bem  assim  a  elucidação  de  outras  questões argüidas pela empresa, restituindo­lhe os livros e reabrindo­lhe prazo para  defesa.  13.    Efetuada  a  diligência  (fls.  626/645),  concluiu­se  pela  procedência parcial das alegações da contribuinte,  tendo a  fiscalização ajustado os  demonstrativos de composição do Passivo e do fluxo de caixa à nova situação.  14.    A  autuada  apresentou  contestação  à  diligência  (fls.  646/658),  por meio da qual reafirma a inclusão de seis notas fiscais no rol de suas obrigações,  reitera  as  aplicações  financeiras  não  aceitas  pela  fiscalização  e  relaciona  compras  que teriam sido pagas em vencimento posterior ao admitido pela autoridade fiscal.  Sobre a não­confirmação dos pagamentos, alega que as empresas fornecedoras não  mais existem, em face do que requer seja considerado, para cada nota fiscal, que o  pagamento se deu no mês do vencimento da respectiva duplicata.       É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  11­ 24.934 (fls. 737­753) de 19/12/2008, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  lançamento. A decisão foi assim ementada.   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza  omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da presunção.  DEVER DE ESCRITURAR.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve manter escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais,  sendo  obrigatório  o  uso  do  livro  Diário  revestido  das  formalidades legais.  BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO EM UFIR.  A partir de 1º de setembro de 1994, a base de cálculo do imposto  de renda das pessoas jurídicas será convertida em quantidade de  UFIR mediante a divisão do valor do  lucro  real,  presumido ou  arbitrado, pelo valor da UFIR vigente no mês subseqüente ao de  encerramento do período­base de sua apuração.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS.IRRF.CSLL.   Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 844          6 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1994  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de maio de 1994, nos  casos de omissão de  receitas,  a  CSLL  deverá  ser  lançada  de  ofício,  à  alíquota  de  10%,  e  considerado  como  base  de  cálculo  o  valor  total  da  receita  omitida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1994  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  NOVAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PRECLUSÃO.   Devem ser rejeitados argumentos suplementares alegados após a  realização  de  diligência  e  que  não  guardem  relação  com  os  novos fatos ou documentos trazidos aos autos.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/03/2009 (A.R. de fl.  758),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/04/2009  (fls.  763­809)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal  (fls.  232/236),  a  autoridade autuante identificou, através do demonstrativo de fluxo de caixa, que a contribuinte  teve dispêndios de recursos superiores aos ingressos nos meses de janeiro a novembro de 1994,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 845          7 configurando­se omissão de receitas em virtude do saldo credor de caixa, conforme art. 43 e 44  da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.   Alega a recorrente, inicialmente, que a caracterização de omissão de receitas  a que se  referem os  art.  43 e 44 da Lei nº 8.541/92 é  ilegal, haja vista  serem as disposições  contidas  naqueles  artigos  aplicáveis  para  empresas  tributadas  pelo  lucro  presumido  apenas  a  partir de 1º/01/1995.  Quanto a esse ponto, reproduzo a seguir excerto do Acórdão 108­06125, de  06/06/2000,  da  Oitava  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujo  fundamento  peço  vênia ao autor para adotar como razão de decidir no presente caso:  “...  Com efeito, o art. 43 da Lei 8.541/92 dispunha originalmente:  "Art.  43— Verificada omissão de  receita,  a autoridade  tributária  lançará o  imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades  de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.  ...  § 2° — O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real  e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo."  Vê­se que esse dispositivo não se destinava às empresas tributadas pelo lucro  presumido, já que no §2° estabelece apenas para empresas tributadas pelo lucro real.  A inclusão da sistemática para empresas tributadas pelo lucro presumido veio  apenas com a Medida Provisória 492, de 5/5/94, cujo art. 3° deu a seguinte redação  ao dispositivo:  “§2° ­ O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real,  presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.”  (grifou­se).  Contudo,  quando  do  julgamento  do  recurso  117.884,  o  relator  Conselheiro  José  Antonio  Minatel  fez  notar  que,  pelo  princípio  da  anterioridade,  o  aumento  introduzido pela MP 492/94  somente  poderia  surtir  efeitos em 1995  (Constituição  Federal. Art. 150, III, "b").  O Poder Executivo, tendo percebido o equívoco legal, a partir da reedição de  julho da MP 492, a de n° 544, publicada no DOU de 04.07.94, e até a sua conversão  na  Lei  9.064/95,  não  fez  constar  o  termo  de  início  da  aplicação  da  norma  anteriormente previsto no art. 7º.  Quanto ao IRRF, o mesmo raciocínio deve ser adotado, isto é, a alteração da  apuração do tributo somente pode ter aplicação no exercício seguinte. Dessa forma,  o  lançamento  do  IRRF  deveria  seguir  a  legislação  anterior  com  tributação  diretamente da pessoa física (art. 40, § 11, da Lei 8.383191).  Peço vênia para transcrever a ementa e a conclusão do eminente Conselheiro  na apreciação do recurso acima referido (108­05.552):  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 846          8 IRPJ  E  IR­FONTE  —  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  RECEITAS  OMITIDAS — EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92, NA  TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO:  A  MP  492/94  (art.  3°)  estendeu  as  regras  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92,  para  incidirem,  também,  sobre  as  empresas  tributadas  pelo  Lucro  Presumido  e  Arbitrado,  fixando  no  seu  art.  7º  e  da  que  lhe  sucedeu (MP 520/94), que a nova tribulação de 100% (cem por cento)  da receita omitida aplicar­se­ia "aos fatos geradores ocorridos a partir  de 9 de maio de 1.994". Todavia, essa determinação expressa de efeitos  imediatos  perdeu  sua  eficácia  por  não  constar  das  reedições  subseqüentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir  majoração  de  imposto,  pelo  alargamento  da  base  de  cálculo  das  empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de  01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei  8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150,  III,  “b”,  da Constituição Federal.  Prevalência  das  regras  anteriores,  no ano de 1.994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para  50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR­FONTE  lançado contra a pessoa  jurídica,  passível  de  ser exigido das pessoas  físicas beneficiárias.  (...)  Diante  dessa  sucessão  legislativa,  que  afastou  o  vício  de  inconstitucionalidade  acenado com a eficácia imediata na primeira inserção proposta com a MP 492/94, não vejo  óbice para sua interpretação no campo administrativo, de cuja tarefa é possível extrair duas  conclusões que me parecem irrefutáveis:  1 — ao teor do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, pela não conversão  em lei no prazo de trinta dias e por não constar do  texto das Medidas Provisórias que  lhes  sucederam,  perdeu  integralmente  a  eficácia,  desde  a  primeira  edição,  o  expresso  mandamento  ­  "exceto  o  disposto  nos  art.  3º  e  4º,  que  aplicar­se­ão  aos  fatos  geradores  ocorridos  partir  de  9  de  maio  de  1.994"  ­  contido  nas Medidas  Provisórias  n°s  492/94  e  520/94, traduzindo a supressão forma de revogação;  2 — por  implicarem majoração de  impostos para as empresa,  tributadas pelo Lucro  Presumido  e  Arbitrado,  as  alterações  processadas  pelo  artigo  3º  da  Medida  Provisória  492/94, só podem produzir efeitos a partir de 01.01.95, permanecendo em vigor, no ano de  1.994,  a  legislação  anterior  que mandava  considerar  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  omitida como base de cálculo do IRPJ (art. 6°, da Lei 6.468/77 — RIR/80, art. 396), assim  como a regra do art. 40, § 11, da Lei 8.383/91, que mandava tributar na pessoa física valores  presumidamente distribuídos.  Dessa  forma,  há  que  se  considerar  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  deve  corresponder  a  50% da  receita  omitida,  nos  termos  do  art.  6°,  de Lei  6.468/77  (RIR/80,  art.  396).  No que se refere ao IRFonte, como demonstrado acima, deve ser exigido da  pessoa física conforme o art. 40, § 11, da Lei 8313.  Quanto  à  alegação  de  que  nos  meses  de  maio  a  novembro  o  coeficiente  aplicável ao cálculo da CSLL seria de 1%, e não de 10%, entendo descabido o argumento da  recorrente. A partir de maio de 1994, com a edição da Medida Provisória nº 492, de 05 de maio  de 1994, posteriormente convertida na Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, a  tributação da  CSLL,  nos  casos  de  omissão  de  receitas,  tem  como  base  de  cálculo  o  valor  total  da  receita  omitida, sobre a qual é aplicada a alíquota de 10%, procedimento corretamente observado no  lançamento.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 847          9 Quanto  à  semestralidade  do  PIS,  esclareço  que  tal  matéria  possui  entendimento  firmado nesta Corte,  por meio da Súmula CARF nº 15, no  sentido de que  sua  base de cálculo, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.   Quanto  às  falhas  de  filigranagens  que  levaram  à  conclusão  de  imprestabilidade da utilização do Livro Diário, há que se ponderar que o laudo embasador de  tal conclusão (Laudo nº 051/01­SR/RN, do Instituto de Criminalística da Polícia Federal,  fls.  332/334)  foi  lavrado por  instituição competente para  tal mister, não cabendo a esta esfera de  julgamento  tecer  juízo  de  valor  a  respeito  das  conclusões  ali  presentes,  as  quais  transcrevo  abaixo:  “(...)  as  autenticações  filigranadas  (...)  foram  produzidas  em  momentos diferentes, acarretando com isso na invalidade de sua  autenticação,  tornando­o,  assim,  um  documento  inábil  para  qualquer  tipo  de  exame  e/ou  análise  contábil,  conforme  estabelecem as normas do Registro de Comércio e a legislação  fiscal (...)”.  Por  todo  o  exposto, Voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a base de cálculo do IRPJ para  50% da receita omitida, e 3) considerar como base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei Complementar nº 7, de 1970, o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária  (súmula nº. 15 do CARF).  Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10280.005409/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO. É causa excludente do Simples a existência de débito cuja exigibilidade não estiver suspensa.
Numero da decisão: 1402-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2009  SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO.   É causa excludente do Simples a existência de débito cuja exigibilidade não  estiver suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 175          2 Relatório  Vigia  Produtos  do  Mar  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de manifestação de  inconformidade  ao  ato declaratório  (fl.  20)  de  exclusão  do  Simples  Nacional —  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno Porte (EPP) —, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n° 123/2006,  com efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2009.  2. O motivo de exclusão da empresa da sistemática do Simples Nacional foi a  existência de débitos no âmbito da Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa (fl. 21).  3. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou  manifestação de  inconformidade,  as  fls.  01/09, de 16 de outubro de 2008, em que  aduz:  a)  Pagou  integralmente  os  débitos  não­previdenciários  da  Receita  Federal  (código 6106), Darfs de fls. 22/25;  b)  O  débito  inscrito  em  divida  ativa  sob  o  n.  2040400130017  está  com  a  exigibilidade  suspensa  desde  06  de  julho  de  2006,  por  força  da  interposição  de  embargos à execução (n. 20061000211­5) e nomeação de bem em valor suficiente à  garantia do débito objeto da execução;  c) Evidencia­se a ausência de fundamentação legal para que ocorra a exclusão  do Simples, ante à inexistência de débito com exigibilidade não suspensa.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 18.139 (fls. 157­159) de 21/06/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade da contribuinte sob o argumento de que a existência de  débito sem que esteja com sua exigibilidade suspensa é causa de exclusão do Simples  Nacional. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES.  A  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  ante  o  preenchimento  de  alguma  das  hipóteses  enumeradas,  numerus  clausus  (art.  111,  do  CTN),  no  art.  151,  do  Código  Tributário Nacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 26/07/2010 (A.R. de fl.  160),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/08/2010  (fls.  161­171)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 176          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Tendo em vista que o recurso apresentado repisa os argumentos trazidos em  sede de impugnação, e considerando que tais argumentos foram bem enfrentados na decisão de  primeira instância, peço vênia ao autor para adotar os fundamentos ali levantados como razão  de decidir no presente voto. Por pertinente, transcrevo parte relevante daquele decisum.  “5. De  acordo  com a  fundamentação  legal  do  ato  impugnado,  a  opção  pelo  Simples Nacional esta regulamentada pela Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de  2007:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio  da  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.  § 1­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da  opção  o  contribuinte  poderá:(incluído  pela  Resolução  CGSN n9 56; de 23 de março de 2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo; (incluído pela Resolução CGSN nº  56, de 23 de março de 2009).  6. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei n° 123/2006, inciso V, base  legal  utilizada  na  emissão  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional (fl. 07):  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa de pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa; (destaquei)  7. Não  há  que  se  inferir  que  a  efetivação  da  penhora  ou  a  apresentação  de  garantia,  no  curso  de  cobrança  executiva,  implica  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário.  8.  Se  há  cobrança  executiva  em  curso  é  porque  não  há  suspensão  da  exigibilidade. O art. 206 do CTN da efeito  semelhante  (de certidão negativa) para  institutos que não se confundem:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 177          4 Art.  206.  Tem  os  mesmos  efeitos  previstos  no  artigo  anterior a certidão de que conste a existência de créditos  não  vencidos,  em  curso  de  cobrança  executiva  em  que  tenha  sido  efetivada  a  penhora,  ou  cuja  exigibilidade  esteja suspensa.  9. A garantia da execução permite ao executado evitar a penhora (Art. 7° da  Lei nº 6.830/80), bem como a apresentação de embargos à execução (§ 1° do art. 16  da Lei 6830/80), mas não significa suspensão do crédito tributário.  10. O art.  111 do CTN prescreve que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Já o art. 151 prevê as  hipóteses  (numerus  clausus)  em  que  se  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  entre  as  quais  não  há  a  apresentação  de  garantia  no  curso  de  execução  fiscal.  11.  Ou  seja,  a  despeito  do  pagamento  dos  outros  débitos,  como  não  há  suspensão  do  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  procedente  a  exclusão  impugnada.  [...]”  Ex positis, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15165.000037/2003-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI DIVERGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DTA. PROVA DA EFETIVA CHEGADA DAS MERCADORIAS INDICADAS NA DI. Restando evidente a divergência entre os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro e os constantes da DTA, e considerando-se que, depois de cinco anos, seria impossível para a fiscalização fazer provas das mercadorias que realmente chegaram, é de se considerar legítima a aplicação da multa prevista no 365, I do RIPI, sobre o valor comercial das mercadorias constantes da fatura comercial indicada na DTA, porque totalmente desamparada de documento regular de desembaraço aduaneiro, uma vez que este desembaraço referia-se a outra documentação.
Numero da decisão: 9303-001.527
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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AAccóórrddããoo  nnºº   9303­001.527   SSeessssããoo  ddee   04 de julho de 2011  RReeccoorrrreennttee   UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  IInntteerreessssaaddoo   LOVER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI  DIVERGÊNCIA.  DOCUMENTOS  APRESENTADOS.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DTA. PROVA DA EFETIVA  CHEGADA DAS MERCADORIAS INDICADAS NA DI.  Restando  evidente  a  divergência  entre  os  documentos  apresentados no desembaraço aduaneiro e os constantes da DTA,  e  considerando­se  que,  depois  de  cincos  anos,  seria  impossível  para  a  fiscalização  fazer  provas  das mercadorias  que  realmente  chegaram,  é  de  se  considerar  legítima  a  aplicação  da  multa  prevista  no  365,  I  do  RIPI,  sobre  o  valor  comercial  das  mercadorias  constantes  da  fatura  comercial  indicada  na  DTA,  porque  totalmente  desamparada  de  documento  regular  de  desembaraço aduaneiro, uma vez que este desembaraço referia­se  a outra documentação.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  terceira  turma  do  câmara  superior  de  recursos  fiscais,  por  unanimidade  de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).      (assinado digitalmente)      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 2   _________           2 Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gaman,  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio Dantas Cartaxo.            Relatório  Cuida­se de Recurso Especial por maioria interposto pela Fazenda Nacional (fls.  189/196)  em  face  da  decisão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes  que  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  do Contribuinte,  posto  que  a  autuação  fora  aplicada  com  base em presunções, não havendo prova documental para a sua subsistência.  O presente processo  trata  de Auto  de  Infração  (fls.01/06) no  qual  se  exige do  contribuinte a importância de R$ 36.592,74, referente à aplicação da multa prevista no artigo  365,  caput  e  inciso  I,  do  RIPI  (Decreto  n.  87.981/82),  pelo  fato  de  haver  constatado  divergências entre as informações contidas na DTA e DI e, ainda, não sendo viável a busca e  apreensão das mercadorias para aplicação da pena de perdimento.  De acordo com a descrição de fatos do AIIM    “Fazendo­se  o  cotejo  entre  a DTA  e  a  respectiva DI,  observa­se  haver  grande  divergência entre suas informações, principalmente no que se refere à espécie, ao valor  e à quantidade das mercadorias. A fatura comercial n. 1001 (fl. 11), que instruiu a DI  98/0108889­3 não corresponde à fatura comercial n. 1001 (fls. 18 a 25), que instruiu a  DTA 00063. Na fatura do trânsito aduaneiro consta 222 itens de mercadorias diversas,  em  geral eletro­eletrônicos, no valor CIF de U$$32.777,45, resultando numa diferença  de  U$$  25.132,13  para  mais  em  relação  ao  valor  CIF  de  U$$  7.645,32,  dos  itens  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 3   _________           3 declarados  na  DI  98/0108889­3,  cujo  despacho  foi  parametrizado  para  o  canal  vermelho. A empresa Armazéns Gerais Colúmbia S/A informou (fl. 15) que não houve  desova do respectivo container até o momento de sua saída daquela recinto.”    O contribuinte apresentou impugnação (fls.49/68) alegando em síntese que  1.  O  autuante  não  era  autoridade  competente  para  proceder  à  presente  autuação,  visto que não fora designado por meio do Mandado de Procedimento, razão pela  qual, o Auto deve ser considerado nulo;  2.  O  Auto  de  Infração  também  é  nulo,  pois  menciona  MPF  que  o  contribuinte  desconhece, bem como há menção de que o processo n. 15165.000038/2003­72  teria sido apensado aos presentes autos, contudo, o contribuinte também não tem  conhecimento do referido processo;  3.  Outro ponto que leva a nulidade do AI se refere à discrepância entre a descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  e  além  disso  não  houve  clareza  no  cumprimento destas formalidades;  4.  Impossível  o  reexame  do  despacho  aduaneiro,  cuja DI  tenha  sido  selecionada  para o canal vermelho de conferência aduaneira;  5.  O prazo para imposição da multa ora aplicada é de 5 anos, contados da data da  suposta  infração,  o  que  no  presente  caso,  teria  sido  a  data  em  que  o  veículo  transportador teria entrado no porto, o que se conclui pela decadência do direito  do fisco efetuar a cobrança;  6.  O fisco baseou a presente autuação em confronto de documentos, sendo de um  lado  documentos  do  próprio  estabelecimento,  devidamente  registrados  e  de  outro, cópias de documentos sem autenticação e/ou assinatura;  7.  Não  há  provas  nos  presentes  autos  de  que  o  contribuinte  teria  procedido  à  operação  irregular,  o  fisco  se  baseou  em  presunções  e  indícios,  não  se  desincumbindo de provar a irregularidade;  8.  A operação  realizada  pelo  contribuinte  se  refere  à  fatura  de  fl.  11,  e  que  não  conhece as faturas de fls. 18 a 25, bem como as mercadorias nelas descritas    Em  Acórdão  proferido  às  fls.  73/79  a  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  procedente o lançamento, pelos motivos abaixo  a)  O  art.  11,  II  da  Portaria  SRF  n.  3.007/2001  estabelece  que  o  MPF  não  será  exigido em caso de procedimento de fiscalização interna, de revisão aduaneira,  que é o caso da presente autuação;  b)  O  processo  n.  15165.000039/2003­72  trata  de  apuração  da  responsabilidade  criminal do contribuinte, na hipótese de manutenção do presente  lançamento e  sem que haja quitação do débito, por isso fora apensado;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 4   _________           4 c)  Quanto  ao prazo decadencial,  como não há dispositivo  específico que  trata da  matéria na legislação aduaneira, deve­se socorrer do quanto estabelece o CTN,  em seu art. 173, I;  d)  Como a presente infração ocorreu na data do registro da DI n. 98/0108889­3, em  04/02/1998,  a  decadência  teria  ocorrido  em  1º  de  janeiro  de  2004.  Tendo  o  contribuinte tomado ciência da intimação em 23/01/2003, não há que se falar em  decadência;  e)  Quanto à alegação de falta de provas: “Os dois despachos aduaneiros de início  mencionados se  referiam às mercadorias acondicionadas no contêiner n. TRIU  991103­7. Todavia, a Fatura Comercial n. 1001, das fls. 18 a 25, que instruiu o  primeiro  despacho,  processado  com  base  na  DTA  n.  00063  (fls.  16  e  17),  relaciona  222  itens  de  mercadoria  diversas  (na  maioria,  eletro­eletrônicos),  tendo sido substituída por outra Fatura Comercial n. 1001, da fl. 11, para instruir  a DI n. 98/0108889­3 (fls. 7 a 10), relacionando mercadorias distintas, no caso,  270  lajotas  de  mármore,  5  espreguiçadeiras  em  metal  e  4  sofás­camas,  de  madeira,  o  que  é  inadmissível,  pela  divergência  das mercadorias  de  uma para  outra declaração”    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  89/98,  reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação.  Em  sessão  realizada  no  dia  12/09/2005,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes anulou o processo,  tendo em vista o  fato de que o  julgamento da  DRJ não enfrentou todas as questões postas à exame.  Em  novo  Acórdão  (fls.  137/146),  a  DRJ  de  Porto  Alegre  manteve  o  entendimento no sentido da procedência do lançamento, acrescentando que:  a.  O  art.  54  da  IN SRF  69/1996  não  excluiu  as  declarações  selecionadas  para  o  canal vermelho, apenas estabelece “uma prioridade para revisão dos despachos,  em  relação  às  declarações  selecionadas  para  outros  canais  de  conferência  aduaneira”  b.  Conforme declaração de fl. 15, o container n. TRIU 991103­7 foi baixado sem  desova, embora a DI 98/010889­3 tenha sido selecionada para o canal vermelho  c.  A presente autuação não fora baseada em presunções, mas sim em documentos  inclusive juntados pelo próprio contribuinte  d.  “A  falta  de  autenticação  nas  cópias  das  duas  versões  da  Fatura  Comercial  n.  1001 está plenamente suprida, pela ampla menção que a elas é feita, no Auto de  Infração, das  fls.  1  a 3, o que atribui  fé pública àquelas  reproduções,  que  têm  origem em documentos entregues pelo próprio estabelecimento”    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 5   _________           5 Novo  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  pelo  Contribuinte  (fls.  153/169),  reiterando os argumentos do apelo anterior, acrescentando que i) a nova decisão ainda contem  os vícios apontados no Acórdão do Conselho de Contribuintes;  ii)  foi  julgada  insubsistente a  denúncia de irregularidades em processo administrativo disciplinar instaurado contra o auditor  que designado para o desembaraço objeto dos presentes autos.  A 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu novo  julgamento  (fls. 175/186), dando provimento ao Recurso Voluntário por maioria de votos, sob a seguinte  ementa:  Despacho  aduaneiro  de  importação.  Desembaraço  pelo  canal  vermelho.  Revisão  aduaneira.  Pena  de  perdimento.  Conversão  em  multa.  Toda  mercadoria  selecionada  para  o  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira  somente  é  desembaraçada  após  seu  exame  documental  e  sua  verificação  física.  Assim,  as  presunções  de  regularidade documental  e da  conformidade das mercadorias  com os  documentos  fiscais  protegem  o  importador.  Denúncia  de  importação  irregular  ou  fraudulenta  amparada  em  alegada  entrega  de  mercadorias  desembaraçadas  pelo  canal  vermelho  sem  exame  documental  e  sem  verificação  física  deve  ser  acompanhada  de  manifestação  da  unidade  aduaneira  competente  acerca  da  arbitrária  adoção de procedimento em desacordo com o ordenamento jurídico    A  União  apresentou  Recurso  Especial  por  Maioria  (fls.  189/195),  alegando  contrariedade à evidência das provas,  tendo em vista que os documentos acostados aos autos  foram disponibilizados pelo próprio contribuinte.  Contra razões às fls. 206/216.  Em síntese é o relatório.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora.  Cuida­se  o  presente  de Recurso  Especial  por maioria  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  189/196)  em  face  da  decisão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  posto  que  a  autuação  fora  aplicada  com  base  em  presunções,  não  havendo  prova  documental  para  a  sua  subsistência.  O processo trata de Auto de Infração (fls.01/06) no qual se exige do contribuinte  a importância de R$ 36.592,74, referente à aplicação da multa prevista no artigo 365, caput e  inciso  I, do RIPI  (Decreto n. 87.981/82), pelo fato de haver constatado divergências entre as  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 6   _________           6 informações  contidas  na  DTA  e  DI  e,  ainda,  não  sendo  viável  a  busca  e  apreensão  das  mercadorias para aplicação da pena de perdimento.  Conheço do recurso por entender que os requisitos estão atendidos.  A questão a ser decidida em sede deste Recurso Especial diz respeito à prova e  ao ônus da prova.  Entendeu,  em  síntese,  o  Acórdão  recorrido  que  desde  a  autuação  não  houve  prova cabal de que teria havido divergências entre as informações contidas na DTA e DI.   E  mais,  não  houve  comprovação  de  que  as  mercadorias  objeto  da  presente  autuação teriam passado pelo Canal Vermelho sem a devida conferência, o que demonstra que  o julgamento foi favorável ao contribuinte, justamente pela ausência de provas.  Vale transcrever trecho do acórdão recorrido:  Conforme  relatado,  versa  a  lide  sobre  o  lançamento  de  multa  igual ao valor comercial da mercadoria de procedência estrangeira introduzida  clandestinamente  no  país  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente,  com  fundamento na Lei 4.502 de 30/11/1964, artigo 83, inciso I, com a redação dada  pelo Decreto­lei 400, de 30 de dezembro de 1968.  É  fato  que  tais  mercadorias  foram  desembaraçadas  pelo  canal  vermelho de conferência aduaneira. Também é fato que o acórdão de primeira  instância administrativa concluiu  sumariamente pela entrega das mercadorias  sem exame documental e sem conferência  física com base na correspondência  de folha 15, expedida pelos Armazéns Gerais Columbia e dirigida à  Alfândega  de Curitiba, verbis:    Informamos  que  ambas  DTA­I´s  (63,  de  1998, e 448, de 1999) tiveram seus containers baixados em nossa  unidade, não havendo desova até o momento de suas saídas.  Por outro lado, o artigo 51 do Decreto­lei 37, de 18 de novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  2.472,  de  1º.  de  setembro  de  1988,  determina  a  conclusão  da  conferência  aduaneira  previamente  ao  desembaraço da mercadoria e à sua entrega ao importador.  Mais  especificamente  ainda  o  artigo  19,  inciso  III  e  parágrafo  único, incisos I e II da IN SRF 69 de 10 de dezembro de 1996, vigente à época  da  importação    e  do  desembaraço  das mercadorias,  e  o  artigo  20,  inciso  III,  artigo  24  e  artigo  30,  todos  da  IN  SRF  206,  de  25  de  setembro  de  2002.  Segundo  essas  duas  instruções  normativas, mercadoria  submetida  a  despacho  de  importação  selecionado  para  o  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira  ´somente  será  desembaraçada  e  entregue  ao  importador  posteriormente  à  realização de seu exame documental e da conclusão do procedimento destinado  à  sua  identificação,  quantificação,  determinação  da  sua  origem  e  respectiva  classificação fiscal.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 7   _________           7 Consequentemente, as presunções de regularidade documental e  da  conformidade  das  mercadorias  com  os  documentos  fiscais  protegem  o  importador,  razão  pela  qual  entendo  que  eventual  denúncia  de  importação  irregular  ou  fraudulenta  amparada  em  alegada  entrega  de  mercadorias  desembaraçadas pelo canal vermelho sem exame documental e sem verificação  física deve ser acompanhada de manifestação da unidade aduaneira competente  acerca  da  arbitrária  adoção  de  procedimento  em  desacordo  com  o  ordenamento jurídico.  Nada obstante, tanto o auditor fiscal autuante quanto a Terceira  Turma da DRJ Porto Alegre (RS) demonstraram total desinteresse em averiguar  objetivamente as reais circunstâncias em que foi promovido o desembaraço de  importação  das  mercadorias  ditas  de  procedência  estrangeira  introduzidas  clandestinamente no país ou importadas irregular ou fraudulentamente.  O  auditor  fiscal  autuante  e  a  turma  de  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  formaram  convicções  com  base  em  uma  presunção  construída a partir da correspondência de folha 15 que informa não ter havido  desova dos containers até o momento de suas saídas da Eadi Curitiba.     Entretanto, verificando atentamente os documentos juntados aos autos, e com a  devida vênia ao entendimento da Colenda Câmara Recorrida, discordo da posição adotada.  Cumpre anotar que, apesar de a mercadoria ter sido desembaraçada por meio da  DI  98/0108889­3 que passou pelo canal vermelho, realmente, é indiscutível que a presunção é  de  que  houve  a  conferência  física  de  todas  as  mercadorias  que  foram  objeto  daquela  importação,  e  aí,  presume­se  que  foram  importadas  aqueles  itens  previstos  na  DI  e  fatura  citados, no caso, lajotas, mármores  e etc.  Ocorre, que no âmbito da revisão aduaneira, a fiscalização verificou que a DTA  referente a esta mesma DI, cujos documentos foram todos trazidos pelo próprio contribuinte, e  que  se  referia  àquela  DI,  ao  BL,  ao  mesmo  número  de  fatura  comercial,  trouxe,  apesar  do  mesmo  número  de  fatura  comercial  e  do  mesmo  emitente,  outras  mercadorias,  todos  eletroeletrônicos.  Assim,  resta  evidente  a divergência  entre os documentos  apresentados quando  do  desembaraço  aduaneiro  e  os  constantes  da  DTA,  sendo  que  ambos  foram  documentos  apresentados pelo contribuinte.  Entendo a posição do Acórdão recorrido, no sentido de entender que o fato de  ter  sido  feito  o  desembaraço  por  meio  do  canal  vermelho  trazia  a  presunção  de  que  efetivamente chegaram as mercadorias indicadas naquela DI.  Por outro lado, passados quase 5 anos dos fatos, seria impossível à fiscalização  fazer  prova  de  quais  mercadorias  efetivamente  chegaram,  e,  por  mais  este  motivo  deveria  prevalecer  o  constante  na  DI,  uma  vez  que  houve,  por  presunção  a  verificação  física  dos  documentos.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 8   _________           8 Isto  valeria,  consoante  o  meu  entendimento,  se  não  houvesse  os  documentos  acostados,  pelo  próprio  contribuinte,  à  DTA,  que  se  referem  a  esta mesma DI  e  ao mesmo  BL,indicando outros documentos.  Fica  demonstrado,  a  meu  ver,  que  a)  ou  o  contribuinte  se  equivocou  ao  preencher os dados da DTA e aí poderia ter trazido aos autos documentos que indicassem este  equívoco, ou b) estes novos documentos, que foram apresentados pelo próprio contribuinte, se  sobrepõem aos documentos que instruíram a DI.  Do mais, verifica­se que o Armazém Columbia informou que não houve desova  dos contairners.  Assim, não havia outro caminho para os agentes  autuantes que não  fosse o de  aplicar a multa prevista no 365, I do RIPI, sobre o valor comercial das mercadorias constantes  da fatura comercial indicada na DTA, posto que totalmente desamparada de documento regular  de desembaraço aduaneiro, uma vez que este desembaraço referia­se a outra documentação.  Neste sentido, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional.      Brasília,04 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.000037/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da Cofins é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas dessa base as receitas tributadas com base no dispositivo legal declarado inconstitucional. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PRÓPRIA. A receita decorrente da prestação de serviço para cumprimento de convênio firmado pela entidade de educação e de assistência social configura receita de atividade própria quando o serviço prestado está previsto no objeto social da entidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE INFERIOR AO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício de decisão que tenha exonerado crédito tributário de valor inferior ao limite de alçada definido pelo Ministro de Estado da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido
Numero da decisão: 3402-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por tratarse de exoneração de crédito tributário em valor inferior ao limite de alçada, e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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INSTITUTO DAS IRMÃS DE SANTA MARCELINA  Recorrida  DRJ em CAMPINAS­SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem ser excluídas dessa base as receitas tributadas com base no dispositivo  legal declarado inconstitucional.  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PRÓPRIA.  A receita decorrente da prestação de serviço para cumprimento de convênio  firmado pela entidade de educação e de assistência social configura receita de  atividade própria quando o serviço prestado está previsto no objeto social da  entidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  INFERIOR  AO  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso de ofício de decisão que tenha exonerado crédito  tributário  de  valor  inferior  ao  limite  de  alçada  definido  pelo  Ministro  de  Estado da Fazenda.  Recurso de ofício não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  tratar­se  de  exoneração  de  crédito  tributário  em  valor  inferior ao limite de alçada, e dar provimento ao recurso voluntário.    Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan    Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração, com ciência em 21 de junho de 2002, para formalizar a exigência tributária relativa à  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores  ocorridos  no  período  entre  janeiro  de  1997  e dezembro  de  2000,  com  a multa  aplicável  nos  lançamentos de ofício e os juros moratórios correspondentes.  Ensejou a constituição de ofício do crédito tributário a constatação de que a  contribuinte  deixara  de  declarar  e  de  recolher  a  Cofins  incidente  sobre  receitas  auferidas  classificadas contabilmente como “outras receitas”, tendo em vista que a isenção de que goza  abrange apenas as receitas de suas atividades próprias.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Campinas­SP (DRJ/CPS) julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos do voto  condutor  do  Acórdão  constante  das  fls.  152  a  160,  para  cancelar  integralmente  a  exigência  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1997  a  janeiro  de  1999,  inclusive,  e  parte  do  crédito  tributário  referente  aos  demais  períodos  de  apuração,  fundamentada  no  entendimento  de  que  as  ditas  receitas  gerais,  constituídas  de  receitas  de  atividades  religiosas,  cooperadores,  diversas,  donativos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  recuperação  de  despesas  e  reembolsos,  utilidades/folha  de  pagamento,  encontros,  cursos  e  retiros, configurariam receitas da atividade própria e, por isso, deveriam ser excluídas da base  de cálculo da Cofins.  A DRJ/CPS  recorreu de ofício de sua decisão, com fundamento na Portaria  MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.  Ciente do Acórdão proferido pelo colegiado de piso, em 22 de dezembro de  2006, a contribuinte protocolizou, em 22 de janeiro de 2007, o recurso voluntário constante das  fls. 219 a 258 para alegar, em síntese, que:  I  –  é  organização  religiosa,  constituída  como  pessoa  jurídica  de  direito  privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter confessional, educacional e de assistência  social,  com  a  finalidade  de  evangelização  dos  povos  por meio  da  educação  e  da  assistência  social e que presta serviços gratuitos e permanentes, por meio de creches, escolas, faculdades,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 19515.000037/2002­36  Acórdão n.º 3402­01.046  S3­C4T2  Fl. 457          3 hospitais,  postos  de  saúde,  ambulatórios  médicos  e  obras  sociais  e  missionárias,  sem  discriminação de clientela, caracterizada como entidade beneficente de assistência social e, por  isso, imune aos impostos e às contribuições para a seguridade social, conforme arts. 150, inc.  VI, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal;  II  –  a  totalidade  de  seus  recursos  econômicos  e  financeiros  é  aplicada  na  consecução de suas finalidades;  III  –  colabora  com  a  missão  do  Estado,  mantendo  atividade  de  caráter  religioso,  educacional,  de  assistência  à  saúde  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendendo  às  disposições  do  art.  14  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional (CTN);  IV – é imune à Cofins por força do art. 195, § 7º, da Constituição Federal e  pelo art. 6º, inciso III, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991;  V – os valores que serviram de base de cálculo são inadequados, uma vez que  todas as receitas estão vinculadas ao atendimento de suas finalidades institucionais, isto é, são  próprias de suas atividades, todas elas previstas em seu estatuto social;  VI  –  não  há  caráter  contraprestacional,  uma vez  que  seus  serviços  não  são  remunerados;  VII – todas as suas receitas são destinadas ao seu custeio e à manutenção de  suas finalidades institucionais;  VIII  –  é  a  Lei Complementar que  regulamenta  os  arts.  150,  inc. VI,  “c”,  e  195, § 7º, da Constituição Federal é o CTN;  IX  –  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  padece  de  vício  insanável  de  inconstitucionalidade;  X – não há suporte jurídico constitucional para a exigência da Cofins, visto  tratar­se de entidade de educação e de assistência social, como reconheceu a própria Auditora­ Fiscal autuante e o Relator da instância recorrida;  XI – ao se exigir a Cofins da recorrente, está­se fazendo incidir tributo sobre  o  seu  patrimônio,  a  sua  renda  ou  seus  serviços,  com  desrespeito  às  limitações  ao  poder  de  tributar;  X –  a cobrança da Cofins,  no  caso,  é  inconstitucional por  ferir  o  estado de  direito, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito;  XI – todas as receitas incluídas na base de cálculo da Cofins pela fiscalização  estão  previstas  no  seu  estatuto  social  e  são  receitas  institucionais,  essenciais  e  típicas  da  recorrente , não sendo decorrentes de contraprestação de serviços; e  XII  –  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  considerou  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998;  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  que  se  julgue  insubsistente,  improcedente  e  incabível o auto de infração e, caso não seja esse o entendimento deste colegiado, que sejam  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 cancelados  os  juros  multas  e  encargos,  por  tratar­se  de  entidade  beneficente,  sem  fins  econômicos e lucrativos.  Na sessão de 04 de novembro de 2008, a Quarta Câmara do extinto Segundo  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que a fiscalização informasse se a recorrente atendia os requisitos do art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 14 do CTN.  O processo retornou a este colegiado com a informação de que a contribuinte  não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), mas atenderia  os requisitos do art. 14 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo ser conhecido.  Inicialmente,  quanto  ao  recurso  de  ofício,  note­se  que,  conforme  quadro  resumo  elaborado  na  decisão  recorrida,  o  valor  da  Cofins  excluída  foi  de  R$  459.573,13  (quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e  três  reais e  treze centavos), que,  somado à multa de ofício, totaliza R$ 804.252,98 (oitocentos e quatro mil duzentos e cinqüenta  e dois reais e noventa e oito centavos).  Assim  sendo, uma vez que esse valor  é  inferior  ao  limite  estabelecido pela  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, para interposição do recurso de ofício, não se pode  conhecer do recurso ofertado pelo Presidente da Turma de Julgamento do colegiado de piso.  Relativamente ao recurso voluntário, esclareça­se que a diligência solicitada,  visava  à  formação  da  convicção  de  alguns  conselheiros  deste  colegiado  que,  até  então,  não  afastavam  a  incidência  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  por  inconstitucionalidade  declarada pelo pleno do STF, para definição da base de  cálculo da Cofins. Contudo,  entre a  proposta da diligência e o  retorno destes autos para  julgamento, o entendimento de que deve  ser afastado o dispositivo legal em questão ganhou novos adeptos e, considerando que, após a  decisão da DRJ/CPS, a exigência tributária remanescente refere­se a fatos geradores ocorridos  a partir de fevereiro de 1999, o litígio será solucionado, independentemente do atendimento de  requisitos para gozo da imunidade.  Note­se que, na autuação, as receitas tributadas foram classificadas em quatro  grupos identificados na decisão recorrida, que transcrevo:  (...)  1.4.1.  Receitas  financeiras  e  patrimoniais  (alugueres  ativos,  descontos e abatimentos, diversos, juros ativos e rendimentos de  investimentos);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 19515.000037/2002­36  Acórdão n.º 3402­01.046  S3­C4T2  Fl. 458          5 14.2.  Receitas  de  convênios  filantrop./assist.  (ASM  Colégio  Muiraé, Colégio Santa Marcelina SP, ASM Colégio S. Marcelina  RJ,  Colégio  Santa  Marcelina  Castelo,  Casa  Santa  Marcelina,  Centro  do  Menor  Santa  Marcelina,  ASM  –  Faculdade  Santa  Marcelina);  14.3.  Receitas  transitórias  e  eventuais  (variação  monetária  e  rendas eventuais);  14.4.  Receitas  gerais  (atividades  religiosas,  cooperadores,  diversas,  donativos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  recuperação  de  despesas  e  reembolsos,  utilidades/folha  de  pagamento,  encontros, cursos e retiros).  (...)  As receitas gerais já foram excluídas no julgamento da 1ª instância.  Quanto  às  “receitas  financeiras  e  patrimoniais”  e  às  “receitas  transitórias  e  eventuais”, não pode subsistir a autuação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e o dever da Administração Pública de afastar a aplicação desse  dispositivo, estando este colegiado diante de hipótese prevista no art. 62, parágrafo único, inc.  I, do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  que prescreve:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   (...)  Cabe  então  lembrar  que  o  STF,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  390.840­MG, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da supramencionada lei, tendo  o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006.  Ora, a disposição regimental acima transcrita emana do Decreto nº 2.346, de  10  de  outubro  de 1997,  que,  a meu ver,  no  parágrafo  único  do  seu  art.  4º,  trata de  situação  excepcional  ao  caput  do  artigo,  pois,  não  mantendo  o  Carf  subordinação  hierárquica  ao  Secretário  da  Receita  Federal,  tampouco  ao  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  seria  exdrúxulo supor que a  atuação desses órgãos  julgadores  estivesse vinculada a determinações  emanadas dessas  autoridades. Nesse ponto,  frise­se que o próprio  caput  do  art.  em comento  limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo­ se,  com  isso,  não  só  à  segregação  das  competências  do  Secretário  da  Receita  Federal  e  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, mas  também à delimitada esfera de  atuação de  cada  um,  que,  a  todas  as  luzes,  nesse  particular,  não  alcança  os  órgãos  julgadores  da  segunda  instância administrativa.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     6 Destarte  o  Decreto  em  tela,  ao  dispor  sobre  os  procedimentos  a  serem  observados  pela  Administração  Pública  Federal  em  virtude  de  decisões  judiciais,  expressamente  impôs  aos  órgãos  julgadores  da  administração  fazendária  o  dever  de  afastar  dispositivo  declarado  inconstitucional  e,  se  tal  dever  não  era  cumprido  até  a  publicação  do  novo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  é  porque  anterior  disposição  regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF nº 103, de 23 de abril de  2002, no regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, vedava  expressamente  o  afastamento  de  dispositivo  legal  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  na  hipótese de que aqui se cuida.  Assim, a alteração da norma regimental, desde a Portaria MF nº 147, de 25 de  junho  de  2007,  evidencia  a  mudança  de  entendimento  sobre  a  matéria  do  Sr.  Ministro  da  Fazenda  e,  nesse  ponto,  não  se  pode  olvidar  a  subordinação  direta  dos  Conselhos  de  Contribuintes a esse Ministro de Estado.  Destarte,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores  correspondentes às “receitas financeiras e patrimoniais” e às “receitas transitórias e eventuais”.  Relativamente  às  receitas  de  convênio,  não  comungo  o  entendimento  esposado na decisão recorrida de que, sendo tais receitas decorrentes de prestação de serviços,  seriam  próprias  de  atividade  de  natureza  econômica­financeira.  Ora,  se  tais  serviços  são  próprios da atividade da recorrente, e o são, as receitas advindas d a prestação desses serviços  figuram  no  âmbito  das  receitas  de  atividade  própria  da  recorrente,  estando,  pois,  alcançadas  pela isenção prevista na Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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4955581 #
Numero do processo: 13856.000217/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Verificada a existência de pagamento antecipado de PIS nos períodos de apuração objeto do lançamento, aplicase a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 192          1 191  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000217/2003­51  Recurso nº  251.593   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.244  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MONTEAUTO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA.  A  falta de confirmação das compensações  informadas em DCTF  justifica o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  para  a  respectiva  exigência,  com  os  encargos legais cabíveis.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Verificada  a  existência  de  pagamento  antecipado  de  PIS  nos  períodos  de  apuração objeto do lançamento, aplica­se a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 11/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  eletrônico  para  exigir o pagamento de PIS, relativo aos meses de abril a dezembro de 1998, tendo em vista que  RFB não aceitou as compensações declaradas pela recorrente em suas DCTFs, como tendo sido  realizadas com DARF e sem processo.  Inconformada  com  a  autuação,  no  dia  25/07/2003,  a  empresa  interessada  impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório de fls. 56/57.  Diante  da  impugnação  da  empresa  interessa,  a  DRF  efetuou  a  revisão  de  ofício do lançamento para concluir pela inexistência de erro de fato, mantendo­o integralmente,  nos termos do Despacho Decisório de fls. 58.  Ciente  do  referido  despacho,  ingressou  a  empresa  recorrente  com  “recurso  voluntário”.  O  apelo  da  recorrente  foi  apreciado  e  julgado  pela  DRJ  que,  antes  de  fazê­lo,  baixou o processo em diligência para as seguintes providências:  Assim  sendo,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento,  em  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  DRF  em  Ribeirão Preto para que apure, de conformidade com a decisão  judicial  transitada  em  julgado,  inclusive  adotando­se  a  semestralidade da base de  cálculo da  contribuição para o PIS,  os indébitos mensais e o montante a que a interessada faz jus, a  valores de  15/05/1998,  data  da  primeira  compensação alegada  por  ela,  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  da  contribuição  para o PIS nos termos dos Decretos­lei n° 2.44 n° 2.449, ambos  de  1988,  em  relação  aos  devidos  segundo  as  Leis  Complementares (LC) n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, sobre os  fatos geradores dos meses de competência de setembro de 1995  a fevereiro de 1996.  Na  oportunidade,  solicitamos  também  a  intimação  da  interessada  para  que  comprove,  em  sua  contabilidade,  as  compensações  alegadas  por  ela,  e  informe  se  os  valores  reclamados  não  foram  repetidos  e/  ou  utilizados  por  ela  em  outras  compensações,  cientificando­a  de  todos  os  atos  praticados,  em  face  da  diligência  solicitada,  inclusive,  reabrindo­lhe prazo para se manifestar a respeito. (grifei)  Realizado a diligência, concluiu­se pela inexistência de crédito no período de  09/95 a 02/96, nos seguintes termos:  Adotando­se  a  semestralidade,  o  período  de  apuração  setembro/95  tem  como  base  de  cálculo  o  faturamento  de  março/95 e assim sucessivamente. De acordo com a LC 07/1970  e LC 17/1973, a alíquota devida é de 0,75%.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13856.000217/2003­51  Acórdão n.º 3302­01.244  S3­C3T2  Fl. 193          3 Desta  forma,  para  efeito  de  cálculo  dos  eventuais  créditos  da  contribuinte,  no  período  em  questão,  foram utilizadas  as  bases  de  cálculo da COFINS declaradas pela contribuinte  em DIRPJ  (fls. 107), quais eram, A época, de  idêntico conceito ao do PIS  sob  a  vigência  das  referidas  leis  complementares,  ou  seja,  o  conceito restritivo de faturamento.  Ocorre  que,  mesmo  utilizando­se  de  base  de  cálculo  menor,  efetuados  os  cálculos  através  do  CADJUD  (fls.  115/122),  verificou­se que não há créditos a compensar pela contribuinte  nos  períodos  de  apuração  04/1998  a  12/1998,  uma  vez  que  os  supostos  pagamentos  a  maior,  imputados  aos  respectivos  débitos, foram insuficientes até mesmo para liquidação destes.  Diante do exposto, proponho que se de ciência à contribuinte de  todos  os  atos  praticados  em  face  da  diligência  solicitada,  inclusive reabrindo­lhe prazo para manifestar­se a respeito, bem  como  esta  seja  intimada  para  que  comprove,  em  sua  contabilidade as compensações alegadas por ela e informe se os  valores  reclamados  não  foram  repetidos  e/ou  utilizados  em  outras compensações. Assim, atendidas as solicitações, retorne­ se o processo ã DRJ/RPO.  Ciente  do  resultado  da  diligência  (AR  de  fl.  127),  a  manifesta­se  para  apresentar “os DARF's que comprovam a origem do credito; a planilha de apuração de credito  e  o  controle  de  compensação”,  silenciando  quanto  a  contabilização  das  compensações  que  alega ter efetuado.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  julgou  parcialmente procedente o lançamento, para excluir a multa de ofício, nos termos do Acórdão  no 14­16.603, de 06/08/2007, cuja ementa abaixo transcrevo:  DCTF.  TRIBUTO  DECLARADO.  CRÉDITO  VINCULADO  A  COMPENAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  débitos  tributários  declarados  nas  respectivas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTFs),  vinculados  a  compensações com créditos financeiros não­reconhecidos, estão  sujeitos a lançamento de oficio, acrescidos de juros de mora.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  as  normas  legais  que  beneficiam  o  sujeito  passivo,  excluindo  a  multa  no  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário  constituído  em  face  da  não­confirmação  do  pagamento e/ ou compensação informada na DCTF.  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Pública,  de  ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com  o mesmo objeto, importa renúncia As instâncias administrativas,  aplicando­se ao caso a decisão judicial.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Ciente desta decisão em 22/10/2007 (AR de fl. 178), a interessada ingressou,  no  dia  19/11/2007,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  179/188,  no  qual  alega,  em  apertada  síntese, que as compensações foram efetuadas com base na inconstitucionalidade declarado dos  Decretos­Leis nº 2445/88 e 2449/88 e que o mandado de segurança por ela impetrado não trata  de compensação e nem serviu de fundamento para as ditas compensações.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  portanto, deve ser conhecido.  Postula  a  recorrente  o  cancelamento  do  auto  de  infração  sob  a  alegação  de  que fez a compensação com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº  2.445/88 e 2.449/88 e não com base no mandado de segurança que impetrou, no ano de 2000,  contra a Fazenda Nacional.  Com razão, em parte, a recorrente.  Realmente  a  recorrente  não  informa,  nas  DCTF,  que  efetuou  as  compensações com base em decisão judicial proferida no mandado de segurança que impetrou  no ano 2000. As compensações foram declaradas antes da data da impetração do mandado de  segurança a que se refere o Despacho Decisório da DRF e a decisão recorrida.  Nas  DCTF  a  recorrente  declarou  que  efetuou  a  “compensação  c/Darf  e  s/Processo”, fato perfeitamente possível de acontecer, desde que provado a efetiva realização e  escrituração da compensação na contabilidade do contribuinte.  No caso dos autos, foi realizado diligência onde um dos objetivos era intimar  a  recorrente  a  comprovar,  por  meio  de  sua  contabilidade,  que  efetuou  as  compensações  alegadas e declaradas em DCTF.  Regularmente  intimada  a  comprovar  que  escriturou  as  compensações  alegadas, a empresa não se manifestou quanto a esta matéria e nem providenciou a juntada de  cópia dos livros Razão e Diário onde os lançamentos contábeis das compensações teriam sido  efetuados.  Como  bem  disse  a  recorrente,  à  época  da  apresentação  da  DCTF  a  compensação poderia ser feita sem prévio requerimento à RFB (art. 14 da IN 21/97), que tem o  dever  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  compensação.  Se  o  crédito  foi  apurado pelo contribuinte e utilizado em compensações na forma do art. 14 da IN 21/97, tem  ele contribuinte a obrigação de escriturar em sua contabilidade o referido crédito e a operação  de  compensação  efetuada  e  declarada  à RFB. E  à RFB  cabe  apurar  a  veracidade  dos  dados  declarados e lançados na escrituração contábil e fiscal do contribuinte (Parágrafo Único do art.  7º da IN 21/97).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13856.000217/2003­51  Acórdão n.º 3302­01.244  S3­C3T2  Fl. 194          5 No  caso  dos  autos,  intimada  a  comprovar  a  escrituração  do  crédito  e  das  compensações efetuadas, a recorrente silenciou. Portanto, à mingua de prova do declarado em  DCTF, não há como reconhecer a  legitimidade das compensações declaradas em DCTF pela  recorrente.  Diga­se,  por  oportuno,  que  as  planilhas  de  fls.  161/163  não  substituem  a  escrituração contábil e fiscal da recorrente e, portanto, não fazem prova da efetiva realização  das compensações declaradas em DCTF.  Considerando  que  a  decadência  é  matéria  de  interesse  público  e  deve  ser  levantada de ofício, este Conselheiro Relator constatou que, para os períodos de apuração de  04/98  a  06/98,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a Fazenda Nacional  efetuar  o  lançamento  pelas razões a seguir expostas.  De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991,  nos termos da Súmula Vinculante no 8, do STF, abaixo reproduzida.  Súmula  Vinculante  no  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5o do Decreto­Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito  de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no § 4º do art. 150, do CTN, posto que  a  recorrente  efetuou  pagamento  antecipado  em  todos  os  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento, conforme Darf de fls. 25/29. Consequentemente, ao caso não se aplica o art. 173,  inciso  I,  do  CTN,  nos  exatos  termos  da  decisão  proferida  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo previsto no art. 543­C do CPC (RESP 973.733, Min. Luiz Fux),  cuja aplicação é  obrigatória pelo CARF (art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  no  dia  01/07/2003,  estão  extintos  pela  decadência  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  30/06/1998, inclusive.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  extinção,  pela  decadência,  dos  débitos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos no período de abril a junho de 1998.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6                                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4754581 #
Numero do processo: 11065.101154/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A apropriação de créditos da COFINS apurada na forma da Lei 10.833/2002 está restrita às hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. Nos termos do art. 13 da Lei 10.833, o ressarcimento administrativo do saldo credor trimestral da COFINS decorrente de exportações se faz sem a inclusão de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária.
Numero da decisão: 3402001.081
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  Nº  02.  Nos  termos  de  Súmula  aprovada  em  sessão  plenária  datada  de  18  de  setembro  de  2007,  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.  NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  ADOÇÃO.  Nos  termos  do  §  4º  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais   aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  é  obrigatória  a  aplicação  de  entendimento  consolidado  em  Súmula  Administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes por ele substituídos.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  A  apropriação  de  créditos  da  COFINS  apurada  na  forma  da  Lei  10.833/2002  está  restrita  às  hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º.   COFINS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ABONO  DE  JUROS.  Nos termos do art. 13 da Lei 10.833, o ressarcimento administrativo do saldo  credor trimestral da COFINS decorrente de exportações se faz sem a inclusão  de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente     Fl. 184DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101154/2007­64  Acórdão n.º 3402­001.081  S3­C4T2  Fl. 2          2   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Ângela Sartori.    Relatório  Discute­se no  presente  processo  glosa  promovida  pela  fiscalização  da DRF  Novo  Hamburgo  de  créditos  da  COFINS  registrados  pela  empresa  sobre  itens  que  ela,  fiscalização, entendeu indevidos, conforme assim descrito no Relatório Fiscal de fls. 72/73:      III.  DESCRIÇÃO  DAS  IRREGULARIDADES  FISCAIS  CONSTATADAS  3.1 ­ Créditos Indevidos  3.1.1 — Despesas e/ou custos sem direito ao cálculo de crédito  de PIS/Pasep  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  da  base  de  cálculo do saldo credor da COFINS não­cumulativa valores não  previstos  na  legislação,  referentes  a  custos  e/ou  despesas  efetuadas  (constantes  do  DACON  na  linha  13  ­  Outras  operações com Direito a Crédito) não enquadrados no conceito  legal  de  insumos  vinculados  à  produção,  lançadas  em  sua   escrituração  contábil  nas  contas  e  títulos:  453  —  Auxilio  Creche; 472 — Auxilio Creche; 483 — Serviços de Terceiros PJ  — Manutenção; 485 — Manutenção e Reparos; 486 — Despesas  cNeículos — Diversas;  491  ­  Bens  de  Reduzido  Valor;  492 —  Custos  c/Importação  (serviço  de  Despachantes);  501  —  Manutenção  de  Instalações;  505  —  Assistência  Médica  e  Odontológica;  506  —  Assistência  Farmacêutica;  742  —  Tratamento  de  Resíduos  Industriais;  507  ­  Transporte  de  Pessoal;  508  —  Formação  Profissional;  509  —  Lanches  e  Refeições; 510 — Roupas e Equipamentos de trabalho; 1257 —  Programa Alimentação do Trabalho — PAT; 523 — Comissões  s/Vendas;  2297  —  Serviços  de  Despacho  Aduaneiro;  532  —  Propaganda  e  publicidade  e  anúncios;  534  —  Assistência  técnica  e  jurídica;  559  —  Serviços  de  Terceiro  PJ  (despesas  geral de administração.  A glosa alcançou o valor de R$ 38.585,44 e  implicou o  reconhecimento de  saldo credor no montante de R$ 1.085.409,07 que foi deferido ao contribuinte pelo despacho  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101154/2007­64  Acórdão n.º 3402­001.081  S3­C4T2  Fl. 3          3 decisório de  fl.  75. Ele  reconheceu o  saldo credor proposto pela  fiscalização e  foi  objeto de  manifestação de inconformidade analisada pela DRJ Porto Alegre.  Mantido o entendimento da fiscalização, recorre a empresa, tempestivamente,  alegando que todos os itens glosados podem ser enquadrados no conceito de insumos que deve  ser  considerado  para  efeito  de  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Segundo  suas  palavras:  16. No caso da  recorrente,  dentro  do  conceito de bens que  lhe  dão  direito  a  aproveitamento,  pode­se  incluir,  as  matérias  primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  empregados diretamente no processo produtivo.  17.  Além  disso,  se  enquadra  no  conceito  de  "insumo"  que  irá,  direta  ou  indiretamente,  proporcionar  o  incremento  do  objeto  social da empresa, todos os serviços intrinsecamente necessários  à  atividade  •  da  empresa,  tais  como:  os  valores  pagos  a  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  as  despesas de marketing para divulgação do produto, os serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior, etc), os serviços de limpeza, os  serviços de vigilância,  etc.  Após citar doutrina e  jurisprudência que defende serem coincidentes ao seu  entendimento,  afirma  que  o  posicionamento  contrário  implica  violação  ao  próprio  texto  constitucional,  dado  que  o  §  12  do  art.  195  determina  a  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade aos setores que vierem a ser definidos em lei.   Postula,  por  fim, que o direito creditório  seja acrescido de  juros calculados  com  base  na  taxa  selic,  que,  argúi,  se  aplica  à  compensação  e  à  restituição  de  tributos,  consoante o art. 39 da Lei 9.250/95, citando acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais  que, sob o fundamento de que ressarcimento é espécie do gênero restituição,  deferiram aquele  acréscimo  em  relação  a  postulações  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  Esse  acréscimo deve se dar, pois, desde a apuração do direito.  É o Relatório.      Voto              Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  versa matéria de  competência  regimental  desta Seção  do CARF.  Tendo sido apresentado tempestivamente, merece ser apreciado. Dele conheço.  A  matéria  única  a  ser  aqui  discutida  diz  respeito  à  correta  aplicação  da  tributação não­cumulativa à COFINS.   Fl. 186DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101154/2007­64  Acórdão n.º 3402­001.081  S3­C4T2  Fl. 4          4 Mais especificamente, se cabe a apuração apuração de crédito sobre despesas  não explicitamente mencionadas na Lei 10.833/2003. Defende o contribuinte que a aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  às  contribuições  sociais  implicaria  o  reconhecimento  de  créditos sobre todos os  itens de despesas  incorridas junto a pessoas jurídicas que sejam delas  também contribuintes de modo a compensar todo o valor que já tenha incidido “em operações  anteriores” como estatui a Constituição em relação ao IPI e ao ICMS.  Essa  análise  há  de    começar  pelo  reconhecimento  de  que  os  conceitos  relacionados à tributação não­cumulativa não se encontram ainda pacificados pela doutrina, a  começar pela própria definição de não­cumulatividade.  Há, com efeito, autores que a identificam com o próprio texto constitucional,  considerando que não­cumulatividade é a adoção de créditos fiscais para abatimento do tributo  devido.  Para  esses,  trata­se  simplesmente  de  um  princípio  constitucional  cuja  observância  é  obrigatória  em  relação  ao  IPI  e  ao  ICMS  e  que  pode  ser  estendido  à  COFINS  e  ao  PIS  consoante o § 12 do art. 195.   Outros  há,  contudo,  que  vêem  na  não­cumulatividade  uma  sistemática  de  tributação,  acolhida  constitucionalmente,  mas  que  não  se  identifica  necessariamente  com  o  sistema de créditos eleito pelo constituinte no que tange ao IPI e ao ICMS. Para os que assim  pensam,  há  não­cumulatividade  sempre  que  se  buscar  garantir  a  não  ocorrência  de  sobreposição  de  incidências,  aquilo  que  se  costumou  designar  como  tributação  em  cascata,  quando o mesmo tributo incide mais de uma vez sobre a mesma base de cálculo.  Filio­me a este segundo grupo.  Assim,  a  meu  ver,  a  não­cumulatividade  é  um  objetivo  a  ser  perseguido.  Consiste  ele em evitar  que  a  carga  tributária  efetiva  –  o montante  em dinheiro  efetivamente  recolhido  como  tributo  –  sobre  um  bem  ou  serviço  dependa  do  número  de  etapas  que  conformem  o  seu  ciclo  produtivo.  Essa  carga  efetiva,  como  se  sabe,  não  corresponde  necessariamente  ao  montante  que  resulta  da  mera  multiplicação  da  alíquota  pela  base  de  cálculo. Com efeito, na incidência cumulativa ela pode diferir, e essa diferença cresce com o  número de etapas; de fato, eles somente coincidem se o bem for inteiramente produzido (desde  a matéria prima) na mesma empresa ou, em outras palavras, se não houver comercialização dos  insumos empregados.  Mas  para  a  consecução desse  objetivo  há  várias  técnicas  disponíveis. Duas  das mais comumente empregadas são o sistema de crédito fiscal  e a tributação sobre o valor  agregado.  Perseguindo  ambas  o  mesmo  objetivo,  deveriam  obviamente  coincidir  em  seus  resultados  e  isso  efetivamente  ocorre  quando  não  há  diferenciação  de  tributação  entre  os  insumos e o produto final (alíquotas diferentes, não incidências, isenções etc).  É provavelmente esse o motivo pelo qual o constituinte preferiu adotar, para  o  IPI, o sistema de créditos, mais  flexível e capaz, por  isso mesmo, de enfrentar melhor  tais  diferenciações  entre  nós  já  asseguradas  pela  aplicação  do  princípio  constitucional  da  seletividade.  Pode­se,  por  isso,  dizer que  no  fundo o  que  ambas  as  técnicas buscam é  o  mesmo: assegurar que o montante de tributo efetivamente devido corresponda, sempre, ao que  resulta  do  produto  da  alíquota  pela  base  de  cálculo.  Na  técnica  do  valor  agregado,  isso  é  garantido  (com  a  ressalva  já  feita)  tributando  apenas  o  valor  adicionado  em  cada  etapa. Na  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101154/2007­64  Acórdão n.º 3402­001.081  S3­C4T2  Fl. 5          5 técnica dos créditos  fiscais,   descontando­se aquele que  já  tenha  incidido sobre as operações  anteriores necessárias à obtenção do produto final.  Portanto,  ainda  que  adotada  a  técnica  dos  créditos  fiscais,  o  conceito  fundamental a ser examinado é o do valor adicionado.   É  de  conhecimento  geral  que  esse  conceito  provém  da  ciência  econômica,  correspondendo à diferença entre o preço do bem elaborado e o dos insumos nele empregados.  Naquela  ciência,  insumo  é  simplesmente  tudo  o  que  a  empresa  precisa  empregar  em  seu  processo produtivo para obter o seu produto. Em outras palavras, tudo aquilo que é objeto de  consumo intermediário, desaparecendo para dar lugar a um novo produto.  Aí  se  incluem  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários  –  que  se  integram ao novo produto – a que se assemelham as partes  e peças usadas nos processos de  montagem. Além deles, todos os demais itens que, imprescindíveis ao processo produtivo, não  se  incorporam,  porém,  ao  produto  final  (materiais  auxiliares)  e  aqueles  que  o  acondicionam  (material de embalagem).  O  critério  definidor  de  insumo,  pois,  é,  ou  deveria  ser,  o  de  imprescindibilidade  ao  processo  produtivo,  analisada,  obviamente,  de  um  ponto  de  vista  tecnológico. Em suma, aqueles bens físicos cujo consumo propicia a obtenção do novo bem ou  serviço,  mesmo  que  nele  não  estejam  fisicamente  inseridos.  Incluem­se  aí,  pois,  a  energia  necessária  à  execução  do  processo,  os  combustíveis  a  ele  inerentes  e  todos  os demais  itens  que o viabilizem de um ponto de vista técnico. Insumo é, pois, mais do que apenas matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Reitere­se,  de  logo,  que  assim  considerado,  o  objetivo  comum  acima  mencionado consiste precisamente em que a  tributação recaia apenas sobre o valor dos bens  finais produzidos em uma dada economia, não gravando, em duplicidade, os insumos com ele  elaborados. Obviamente, havendo mais de um bem final, a tributação deve alcançar o seu valor  total.    A  ênfase  no  aspecto  técnico  implica,  contudo,  afastar  a  idéia  de  que  tudo  aquilo que seja adquirido pela empresa possa configurar  insumo e deva, por conseguinte, ser  abatido para que se possa chegar ao conceito de valor agregado. De fato, todos os demais itens  que não são imprescindíveis, do ponto de vista  técnico, à obtenção do produto, e mesmo que  sejam de fato “consumidos” na empresa, insumos não são.   Pois,  valor  agregado  em  um  dado  momento  de  uma  cadeia  produtiva  é,  repita­se,  apenas  a diferença entre o valor do que  já foi produzido até essa  etapa e nela  é  consumido e o valor do produto que com eles está sendo elaborado. Ele serve para remunerar  todos os fatores produtivos aí empregados, a começar pela mão­de­obra (direta e indireta), mas  também  a  terra  e  o  capital  em  suas  diversas  formas.  Todas  essas  remunerações  constituem  destinações do valor agregado.   De  fato,  apenas  parte  dele  permanece  na  empresa  para  remunerar  os  seus  proprietários  na  forma de  lucro. Com efeito,  para  se  passar do  valor  agregado  a  este  último  precisa­se  ainda  abater  todas  as  despesas  necessárias  à  realização  em  dinheiro  do  produto  elaborado  –  administrativas,  financeiras  ou  com  vendas.  Tais  despesas,  por  isso  mesmo,  integram o valor agregado, ainda que, por óbvio, não integrem o lucro.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101154/2007­64  Acórdão n.º 3402­001.081  S3­C4T2  Fl. 6          6 Nesse ponto, é necessário voltar ao início e relembrar que o objetivo buscado  com a tributação não­cumulativa é, alcançando apenas o valor agregado em cada etapa, evitar  que o  tributo  já  recolhido sobre os bens consumidos em sua elaboração se some ao valor do  imposto a incidir sobre o novo produto com eles elaborado.   Ela  não  significa,  em  absoluto,  que  o  tributo  deva  incidir  apenas  sobre  o  lucro, descontando­se do valor agregado as despesas acima mencionadas.  Pode­se  alegar que  tudo o  que  foi  desenvolvido até  aqui  se  aplicaria muito  bem a um tributo que incidisse apenas sobre o preço do bem, isto é, aquele cuja base de cálculo  se  restringisse  à  receita  bruta  de  vendas.  Para  eles,  nenhuma  dúvida  se  coloca  quanto  à  dedutibilidade de créditos sobre as demais despesas que, reduzindo o valor agregado, levam à  determinação de lucro.  Mas não se aplicaria, ipsis literis, às contribuições PIS e COFINS, pelo fato  de incidirem ambas sobre a totalidade das receitas e não apenas sobre as receitas de vendas.   Entretanto,  essa  colocação,  me  parece,  decorre  de  incorreta  apreensão  do  motivo pelo qual não teria de haver créditos em relação ao IPI ou ao ICMS.  Com  efeito,  isso  não  decorre  de  não  haver  incidência desses  tributos  sobre  aquelas receitas. Decorre, isto sim, do fato de tais parcelas integrarem o valor agregado, cujo  conceito não muda pelo fato de a contribuição incidir  também sobre receitas outras. E elas o  integram exatamente porque não decorrem de aquisição de nenhum bem intermediário.  Para  se  ter  certeza  de  que  assim  é,  pense­se  na  aquisição,  por  empresa  industrial, de qualquer bem que se destine a ser aí utilizado como bem final, e que tenha sido  gravado pelo IPI. Por exemplo, um veículo adquirido por empresa produtora de cigarros mas  destinado,  digamos,  ao  transporte  de  seus  executivos.  Parece­nos  indefensável  avocar  o  princípio da não­cumulatividade para pretender abater do IPI devido sobre os cigarros aquele  que  foi  pago  pela  aquisição  do  veículo:  sua  aquisição  constitui  mera  destinação  do  valor  agregado, por mais que se possa sempre argüir que tal aquisição era indispensável a atrair bons  executivos, sem os quais, talvez, as vendas não tivessem sido o que foram.   Do mesmo modo, não é porque as parcelas que integrarão a remuneração de  algum fator produtivo seja paga pela empresa a outra pessoa jurídica contribuinte das exações  em  causa  que  essas  despesas  se  tornam  dedutíveis  para  que  se  chegue  ao  conceito  de  valor  agregado. É preciso que ela constitua de fato um bem  intermediário, únicos que importam na  definição do valor agregado.  E  assim  o  é  porque  a  arrecadação  total  do  imposto,  como  já  dito,  deve  alcançar a totalidade da receita decorrente da comercialização de  bens finais. E no exemplo  dado,  ela  corresponde à  soma do  valor dos  cigarros  e dos  veículos,  ainda  que  esses  últimos  tenham sido adquiridos por um fabricante dos primeiros.  Mutatis mutandis, passa­se o mesmo com as contribuições: a tributação não­ cumulativa é aquela que alcança a receita proveniente da produção de bens (e no caso também  de  serviços)  finais,  descontando­se  apenas  aquela  que,  por  ser  proveniente  de  bens  intermediários    já  consumidos,  esteja  efetivamente  incluída  no  preço  dos  bens  ou  serviços  finais. Conclusivamente, não quebra esse princípio, a meu ver, o fato de uma empresa dedicar­ se à prestação de serviço de contabilidade (o mesmo vale para limpeza, administração e o que  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101154/2007­64  Acórdão n.º 3402­001.081  S3­C4T2  Fl. 7          7 mais se pensar), serviços finais, pois, ainda que prestados a outra empresa que produza outro  serviço (ou bem) final. A arrecadação, não­cumulativa, das contribuições deve alcançar a soma  das duas receitas.  Logo, não  é  o  fato de  se  ter de  somar às  receitas de vendas outras  receitas  para compor a base de cálculo que faz dedutível alguma despesa. Até porque as despesas aqui  referidas  –  especialmente  as  de  vendas  e  administrativas  –  existirão  mesmo  que  não  haja  nenhuma outra receita a acrescer.  É  claro  que  a  obtenção  de  ambas  requer  pessoal  especializado  contratado.  Tais  remunerações,  no  entanto,  ainda  com  mais  razão  do  que  as  da  mão­de­obra  direta,  constituem  destinações  do  valor  agregado  e  ainda  que  sejam  efetivamente  pagas  a  pessoas  jurídicas não devem ser abatidas das receitas para se chegar ao conceito de valor agregado.  Em  suma,  e  à  guisa  de  conclusão:  para  a  análise  da  não­cumulatividade,  o  conceito fundamental é o de valor agregado em dada operação, mesmo que se adote o método  dos  créditos  fiscais.  Ele  não  corresponde  à  diferença  entre  o  total  das  receitas  e  o  total  das  despesas.  Ele  é  a  diferença  entre  o  valor  do  bem  final  e  o  valor  dos  bens  intermediários,  entendidos estes últimos como aqueles que desaparecem no processo produtivo para que possa  passar  a  existir  o  bem  ou  serviço  final.  Todo  o  valor  agregado  se  destina  a  cobrir  as  “remunerações devidas aos fatores de produção” com os quais se executa aquele processo, em  nada importando que tais remunerações sejam pagas a pessoas físicas ou jurídicas.   Com essas colocações preliminares, fica mais fácil entender e julgar o texto  da  Lei  10.833,  que  introduziu  a  tributação  não­cumulativa  –  adotando  a  técnica  do  crédito  fiscal – para a contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social.  Deveras, o seu art. 3º dispôs:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:                I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;             II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;             III  ­  energia elétrica consumida nos  estabelecimentos da  pessoa jurídica;             IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;                 V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101154/2007­64  Acórdão n.º 3402­001.081  S3­C4T2  Fl. 8          8             VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;              VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;              VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei;              IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.         §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:                I  ­  dos  itens mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;             II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput, incorridos no mês;             III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;             IV  ­  dos  bens  mencionados  no  inciso  VIII  do  caput,  devolvidos no mês.         § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga  a pessoa física.         §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:             I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;             II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados  a pessoa jurídica domiciliada no País;            III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.         § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.  .....  Assim, todos os bens (e até mesmo serviços) que se possam enquadrar como  insumos, mais despesas que o  legislador  entendeu necessárias à obtenção das  outras  receitas  tributadas: despesas financeiras e aluguéis dos bens produtores de renda.  Não há, aí – a meu ver, sem qualquer sombra de dúvidas – espaço para que se  pretenda deduzir créditos tomados sobre despesas administrativas ou com vendas nem mesmo  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101154/2007­64  Acórdão n.º 3402­001.081  S3­C4T2  Fl. 9          9 itens contabilmente lançados como custos mas que não correspondam ao conceito de insumos  acima empregado.  Note­se, quanto a este último, que o legislador foi mesmo além do conceito  esposado  acima,  já  em  si  mesmo  extensivo  quando  comparado  ao  que  lhe  quer  dar  a  Administração Tributária. De fato, incluiu no conceito de insumos os serviços consumidos no  processo produtivo  (serviços  intermediários,  pois)  e  admitiu crédito  sobre  a  depreciação dos  bens  do  ativo  imobilizado  diretamente  empregados  na  produção,  adotando,  ao  que  parece,  a  controversa tese de que também eles são “consumidos” no processo produtivo só que em prazo  mais longo do que as matérias primas.   Tais definições são, a meu ver, extensivas, levando a que a tributação recaia  sobre menos do que o efetivo valor agregado. Por isso mesmo, não vejo na lei instituidora da  sistemática qualquer inconstitucionalidade, ainda que se assuma que a determinação do § 12 do  art. 195 implique a adoção do mesmo método expressamente  enunciado para o IPI e o ICMS,  respectivamente  no  inciso  II  do  §  3º  do  art.  153,  e  no  inciso  I  do  §  1º  do  art.  155  da  Constituição. Ele apenas determina que se abata o “imposto cobrado nas operações anteriores”.  Assim se fez à larga.  Desnecessário dizer que, mesmo que a visse, não poderíamos os Conselheiros  membros  do  CARF  deixar  de  aplicá­la  por  esse  motivo.  Isso  porque,  é,  mais  do  que  jurisprudência  consolidada,  norma  regimental  e  conteúdo  de  Súmula Administrativa,  que  os  conselheiros membros  do CARF não podem deixar de  aplicar norma  legal, nem mesmo  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  Trata­se  da  Súmula  nº  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes cuja observância é obrigatória pelos membros do CARF por força do que dispõe  o § 4º do art. 72 de seu regimento interno baixado pela Portaria MF 256/2009.  Resta,  assim,  apenas  verificar  se  algum dos  itens  pretendidos pela  empresa  poderia se enquadrar como insumo na definição dada pelo  legislador e por ela defendido em  seu recurso.   Penso que não.  Com  efeito,  apenas  dois  itens  podem  ser  enquadrados  como  despesas  (ou  custos) com serviços de  terceiros: o  refeitório do pessoal produtivo e as assistências médica,  farmacêutica e odontológica também a eles prestadas. Entendo, porém, que ambas integram a  remuneração indireta dos trabalhadores e dado que, como já dito, toda remuneração integra o  valor agregado, não há porque excluí­las.  Nego, por isso, provimento ao recurso quanto a isso.  Por  fim,  e pelo mesmo motivo,  também não  se pode  admitir  a  inclusão de  juros calculados com base na taxa selic.  É que há norma  legal que expressamente o veda: o art. 13 do mesmo  texto  legal acima transcrito:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Fl. 192DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101154/2007­64  Acórdão n.º 3402­001.081  S3­C4T2  Fl. 10          10 Como  já  afirmei,    mais  do  que  jurisprudência  consolidada,  é  norma  regimental e conteúdo de Súmula Administrativa, que os conselheiros membros do CARF não  podem deixar de aplicar norma legal, nem mesmo sob alegação de inconstitucionalidade.   Por isso mesmo, a jurisprudência também oriunda daquele órgão, citada pela  recorrente,   somente se aplicava a outros casos de ressarcimento, na ausência de norma  legal  expressa.   Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  É como voto.    Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                Fl. 193DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10675.900315/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto
Numero da decisão: 3402001.107
Decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anocalendário: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPROVAÇÃO DO CREDITO. Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode homologar a compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  COMPROVAÇÃO DO CREDITO.  Não  comprovado  o  recolhimento  que  originou  o  credito  não  se  pode  homologar a compensação.    Recurso Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2     Relatório  Trata­se  de  compensação  formalizada  através  da  DCOMP  n°  04008.35127.271003.1.3.04­8392  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  suposto crédito, que seria oriundo de pagamento  indevido ou a maior  efetuado ao PIS/Pasep  em 27/10/2003.  A autoridade fiscal de origem não homologou a compensação pleiteada, sob  o argumento de que não foi confirmada a existência do pagamento informado pela empresa .  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  o  crédito  refere­se  ao  excesso  de  PIS/Pasep  pago  em  função  dos  DL's  2.445  e  2.448/88,  que  foram declarados inconstitucionais.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  indeferiu  a  solicitação  sob  o  mesmo  argumento  ensejador  da  não  homologação  das  compensações,  acrescendo  ainda  que  se  fosse  o  caso  de  pagamento a maior efetuado em 1992 a titulo do PIS já estaria decaído o direito à restituição  quando foi formalizada a compensação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  as mesmas  razões  da  inicial  e  acrescendo  que  o  prazo  para  pedir  restituição  de  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  e  que  o  motivo  que  levou  à  não  localização  dos  DARF de recolhimento foi a atualização monetária dos valores recolhidos.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Primeiramente  há  de  ser  analisada  a  questão  da  prescrição,  que,  no  caso  presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido.  A  propósito,  essa  questão  da  prescrição  foi  muito  bem  enfrentada  pelo  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  no  voto  proferido  quando  do  julgamento  do Recurso  Voluntário  nº129109,  no  qual  baseio­me para  retirar  as  razões  acerca  da  contagem de  prazo  prescricional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.900315/2006­73  Acórdão n.º 3402­001.107  S3­C4T2  Fl. 2          3 “O  direito  a  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito  esse  também  tem  prazo para ser  exercido,  in  casu, 05 anos  contados nos  termos  do artigo 168 do CTN, da seguinte forma:  I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para  contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de  extinção  do  crédito  tributário  e  a  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  ou  judicial. Nos  casos  em  que  houvesse  resolução do  Senado  suspendendo a  execução de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF,  a  jurisprudência  dominante  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  também,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  o  prazo para repetição de eventual indébito contava­se a partir da  publicação  do  ato  senatorial.  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição,  consoante  a  jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data  de  publicação  da  Resolução  49  do  Senado  da  República.  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Assim  sendo,  no  caso  em  análise,  quanto  a  compensação  foi  formalizada  (31/07/2003) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados  já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento.  Ademais  disto,  na  DCOMP  n°  04008.35127.271003.1.3.04­8392  a  contribuinte relaciona como crédito um pagamento do período de apuração 04/1993, que teria  sido efetuado em 27/10/2003 no valor de R$ 926,83. Tal pagamento não foi localizado nos  sistemas de controle da Receita Federal.  A  recorrente  trás  aos  autos  como prova de  recolhimento  indevido  cópia  de  DARF na qual se vê que o pagamento relacionado como crédito foi efetuado em 30/04/1993  no valor de CR$ 23.508.354,79.  Desta sorte o pagamento informado na DCOMP como origem do credito de  fato não foi comprovado.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso       Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10675.900335/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anocalendário: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPROVAÇÃO DO CREDITO. Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode homologar a compensação. Recurso Negado
Numero da decisão: 3402001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  COMPROVAÇÃO DO CREDITO.  Não  comprovado  o  recolhimento  que  originou  o  credito  não  se  pode  homologar a compensação.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2     Relatório  Trata­se  de  compensação  formalizada  através  da  DCOMP  n°  6357.63218.291003.1.3.04­4776 visando  compensar os  débitos  nela  declarados,  com  suposto  crédito,  que  seria  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  ao  PIS/Pasep  em  29/10/2003.  A autoridade fiscal de origem não homologou a compensação pleiteada, sob  o argumento de que não foi confirmada a existência do pagamento informado pela empresa .  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  o  crédito  refere­se  ao  excesso  de  PIS/Pasep  pago  em  função  dos  DL's  2.445  e  2.448/88,  que  foram declarados inconstitucionais.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  indeferiu  a  solicitação  sob  o  mesmo  argumento  ensejador  da  não  homologação  das  compensações,  acrescendo  ainda  que  se  fosse  o  caso  de  pagamento a maior efetuado em 1992 a titulo do PIS já estaria decaído o direito à restituição  quando foi formalizada a compensação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  as mesmas  razões  da  inicial  e  acrescendo  que  o  prazo  para  pedir  restituição  de  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  e  que  o  motivo  que  levou  à  não  localização  dos  DARF de recolhimento foi a atualização monetária dos valores recolhidos.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Primeiramente  há  de  ser  analisada  a  questão  da  prescrição,  que,  no  caso  presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido.  A  propósito,  essa  questão  da  prescrição  foi  muito  bem  enfrentada  pelo  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  no  voto  proferido  quando  do  julgamento  do Recurso  Voluntário  nº129109,  no  qual  baseio­me para  retirar  as  razões  acerca  da  contagem de  prazo  prescricional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.900335/2006­44  Acórdão n.º 3402­001.115  S3­C4T2  Fl. 2          3 “O  direito  a  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito  esse  também  tem  prazo para ser  exercido,  in  casu, 05 anos  contados nos  termos  do artigo 168 do CTN, da seguinte forma:  I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para  contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de  extinção  do  crédito  tributário  e  a  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  ou  judicial. Nos  casos  em  que  houvesse  resolução do  Senado  suspendendo a  execução de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF,  a  jurisprudência  dominante  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  também,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  o  prazo para repetição de eventual indébito contava­se a partir da  publicação  do  ato  senatorial.  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição,  consoante  a  jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data  de  publicação  da  Resolução  49  do  Senado  da  República.  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Assim  sendo,  no  caso  em  análise,  quanto  a  compensação  foi  formalizada  (29/10/2003) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados  já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento.  Ademais  disto,  na  DCOMP  n°  6357.63218.291003.1.3.04­4776  a  contribuinte relaciona como crédito um pagamento do período de apuração 05/1993, que teria  sido  efetuado em 29/10/2003 no valor de R$ 972,14.. Tal pagamento não  foi  localizado nos  sistemas de controle da Receita Federal.  A  recorrente  trás  aos  autos  como prova de  recolhimento  indevido  cópia  de  DARF na qual se vê que o pagamento relacionado como crédito foi efetuado em 03/05/1993 no  valor de CR$ 30.798.033,99.  Desta sorte o pagamento informado na DCOMP como origem do credito de  fato não foi comprovado.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso       Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0