4738415
# Numero do processo: 13839.000635/2003-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO COTITULARES.
AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Todos os cotitulares
da conta bancária devem ser intimados para comprovar
a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do
auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou
rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.391
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para anular o lançamento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4738381
# Numero do processo: 10845.003752/2004-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTORIA.
O recurso assinado por terceiro, sem poderes de representação, é inepto e não
merece ser conhecido.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer
do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4745891
# Numero do processo: 10166.722897/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE
FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES. CABIMENTO.
A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente
inexistentes, tão-somente
com o propósito de reduzir o imposto devido,
caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de
ofício qualificada.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À
INTIMAÇÃO. CABIMENTO.
O não atendimento às intimações expedidas pela autoridade fiscalizadora
para o contribuinte prestar esclarecimentos, enseja o agravamento da multa
de ofício aplicada.
ACÓRDÃO DRJ. DEDUÇÕES RESTABELECIDAS. ERRO DE FATO.
CORREÇÃO.
Cabe excluir do lançamento a diferença de dedução comprovada no
julgamento de primeira instância, porém não computada no demonstrativo de
apuração do imposto devido remanescente, por erro de fato na transcrição do
valor lançado.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.955
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 270,00,
relativa à contribuição à previdência oficial, exercício 2007, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4745868
# Numero do processo: 10650.001621/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não procede a alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento do
direito de defesa, quando a impugnação e o recurso voluntário apresentados
demonstram que o contribuinte entendeu que infrações lhe foram imputadas e
busca delas se defender.
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO
DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a
autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços
médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando
exageradas em relação aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a
apresentação tão-somente
de recibos é insuficiente para comprovar o direito à
dedução pleiteada.
Preliminar Rejeitada
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a
preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4744937
# Numero do processo: 10166.012078/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
SÚMULA CARF Nº 39
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e
suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.892
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4745879
# Numero do processo: 10865.003141/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004, 2006, 2007
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO
DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a
autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços
médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando
pairam dúvidas acerca da prestação dos serviços e correspondentes
desembolsos. Nessa hipótese, a apresentação tãosomente
de recibos é
insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. MULTA DE OFÍCIO
QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
A qualificação da multa de ofício exige a comprovação do evidente intuito de
fraude do sujeito passivo, sendo insuficiente para tal a simples menção à
ausência de comprovação da efetividade do pagamento/serviço.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4744081
# Numero do processo: 10805.000643/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA.
Somente podem ser aceitas deduções pleiteadas em conformidade com a
legislação de regência e que estejam devidamente comprovadas por meio de
documentos hábeis e idôneos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.792
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4742150
# Numero do processo: 10670.001025/2007-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ.
IMPROCEDÊNCIA.
Não procedem as alegações de nulidade do lançamento quando não se
vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do
Decreto nº 70.235, de 1972.
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO
DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a
autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços
médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando
pairam dúvidas acerca da prestação dos serviços e correspondentes
desembolsos. Nessa hipótese, a apresentação tãosomente
de recibos é
insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE
FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES.
A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente
inexistentes, tãosomente
com o propósito de reduzir o imposto devido,
caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de
ofício qualificada.
Preliminares Rejeitas
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4742742
# Numero do processo: 10860.001027/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS.
Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da
legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4742148
# Numero do processo: 10640.001852/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO
DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a
autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços
médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando
pairam dúvidas acerca da prestação dos serviços e correspondentes
desembolsos. Nessa hipótese, a apresentação tãosomente
de recibos é
insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE