Numero do processo: 13656.000499/2001-81

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. REQUISITOS. Só há direito de crédito de IPI sobre aquisição de produtos enquadrados como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Se as mercadorias adquiridas são revendidas, inexiste direito de crédito sobre a aquisição realizada.

Numero da decisão: 3402-001.061

Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

Numero do processo: 11080.009905/2006-12

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/2002 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA FISCAL ESPECÍFICA PARA VERIFICAÇÃO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O rito processual a ser obedecido por processo administrativo formalmente instaurado não necessariamente deve ser o mesmo que aqueles que versam sobre Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI, porquanto, no caso, verificouse uma auditoria fiscal voltada exclusivamente para a verificação quanto à correta forma de apuração e de aproveitamento do crédito presumido de IPI no estabelecimento matriz, sem que, com isso, fosse necessária a prolação de Despacho Decisório. Tendo referida auditoria encontrado falhas na apuração e no aproveitamento, correto o procedimento do Fisco em lançar de oficio o valor do IPI que deixou de ser recolhido. Tampouco ocorreu o cerceamento de defesa do autuado, visto que, juntamente com a ciência do auto de infração, recebera cópia integral do procedimento autônomo de conferência do crédito presumido. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Despropositada se mostra a alegação de cerceamento ao direito de defesa por suposta falta de clareza na identificação das infrações e quantificações dos valores exigidos, porquanto logrou êxito a autuada em elaborar demonstrativos de débitos para fins de desistência parcial do recurso administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 30/11/2001 a 20/12/2003, 15/01/2004 a 30/09/2004, 31/10/2004 a 31/08/2006IMPOSTO DEVIDO REDUZIDO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO BÁSICO CALCULADO SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APARAS DE PAPEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da nãocumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tãosomente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores, razão pela qual não é possível o aproveitamento dos chamados créditos fictos ou presumidos, apurados a partir de aquisições de insumos isentos, no caso, aparas de papel e caixas de papelão usados adquirido de contribuinte de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matériaprima ou produto intermediário CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESTABELECIMENTO MATRIZ NÃO CONTRIBUINTE. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA ESTABELECIMENTO FILIAL. FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. GLOSA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A falta de cumprimento de obrigação acessória emissão de nota fiscal de transferência, para estabelecimento filial, de crédito presumido de IPI não aproveitado pelo estabelecimento matriz por si só, não permite ao Fisco a glosa pura e simples do crédito e consequente lançamento do IPI diminuído pela sua utilização. No caso, a informação envolvendo a apuração e o aproveitamento do crédito presumido restou cabalmente demonstrada pelo estabelecimento matriz, tendo servido, inclusive, para a glosa parcial por conta da inclusão de valores indevidos no cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 3401-001.589

Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que negava provimento quanto ao cancelamento da exação na parte atinente à falta de emissão de nota fiscal na transferência do crédito presumido.

Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO